658 I SÉRIE - NÚMERO 19

e a todos os meios de comunicação social diários do País.
Apresentado à Assembleia Regional pelo Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata.
Aprovado em sessão plenária, aos 29 de Novembro de 1977.

Da Assembleia Municipal do Concelho de Arouca, através do seu presidente, datado de 28 de Novembro de 1977 e, contendo uma moção que é do seguinte teor:

Excelência:

A Assembleia Municipal de Arouca, em reunião extraordinária, de 26 de Novembro de 1977, manifesta a sua mais viva repulsa pela medida do Sr. Secretário de Estado da Segurança Social que demitiu, recentemente, a comissão administrativa da Casa do Povo de Arouca.
Esta medida, além de sanear homens que apartidária e desinteressadamente tem servido os interesses dos beneficiários da Casa do Povo, vem, no momento presente, prejudicar grandemente o funcionamento daquela instituição e lesar os interesses dos seus associados.
Por isto, esta Assembleia reclama a urgente revogação de tal medida, permanecendo em funções, até futuras eleições ou eventual apuramento de responsabilidades, a actual comissão administrativa.
Esta proposta será enviada aos Srs. Secretário de Estado da Segurança Social, Primeiro-Ministro, Presidente da Assembleia da República e Presidente da República.
Dela, será dado conhecimento no Provedor da Justiça.
Aprovada por 27 votos a favor e 2 contra.
O Presidente da Assembleia - Maria Salomé Venâncio.

Da Assembleia Municipal de Loulé, enviado pelo seu presidente e que é do seguinte, teor:

Para conhecimento de V. Ex.ª, junto remeto fotocópia da moção aprovada por maioria na sessão ordinária da Assembleia Municipal de Loulé realizada no passado dia 26 do corrente, sob proposta dos membros do Partido Socialista.

Com os melhores cumprimentos.

Pelo Presidente da Assembleia Municipal - o 2.º Secretário, Carlos Manuel Filipe Serôdio.

Moção apresentada pelos membros do PS:

Na sua tarefa de desestabilizar o País e tornar impossível a vivência democrática dos cidadãos, a direita, através da CAP, realizou ontem uma manifestação dita de agricultores, em que, sob o pretexto de comemorar a pastagem do 25 de Novembro, verteu crítica demagógica, fácil e abundante sobre os Órgãos de Soberania legitimas deste país e as instituições democráticas definidas pela Constituição da República.
Utilizando técnicas de argumentação, já conhecidas nos últimos cinquenta anos, conseguiram reunir à volta do monumento a Duarte Pacheco algumas centenas de pessoas, entre curiosos, ingénuos, agricultores bem intencionados e fascistas notórios.
Como já vem sendo hábito nas manifestações de direita, provocadores fascizantes colocaram no local da manifestação alguns petardos, certamente com a intenção de lhe dar um sentido mais dramático e assim concorrer para o objectivo fundamental da manifestação: desorientar as populações e desacreditar o País.
Não pretendemos com estas palavras retirar a quem quer que seja o direito de se manifestar nos termo? em que a nossa Constituição e a lei democrática vigente o permitem.
Não queremos, no entanto, deixar de manifestar o nosso desacordo pela escolha desta vila para sucessivas manifestações da CAP, por três ordens de razões:

1.º Porque estas manifestações, dão a Loulé uma conotação ideológica de reaccionarismo que o concelho manifestamente não merece nem quer:

2.º Porque com estas manifestações vêm a Loulé determinado tipo de pessoas que a vila não considera bem-vindas;

3.º Porque as manifestações de direita estão cada vez mais ligadas a fenómenos de bombismo que nada condizem com o espírito dos Louletanos.

Por estas razões, propomos à Assembleia Municipal o seguinte voto de protesto e condenação.

1.º A Assembleia Municipal protesta pela escolha sistemática de Loulé como palco de manifestações da CAP e reprova aquela organização por essa escolha;

2.º Condena a utilização de bombas durante a manifestação da CAP e considera esse voto como provocação de índole fascista.

Loulé, 26 de Novembro de 1977.

Da Câmara Municipal de Portimão e enviado pelo seu presidente, datado de 23 de Novembro de 1977, recebido em 24, e que é do seguinte teor:

Para conhecimento de V. Ex.ª, junto tenho a honra de enviar cópia da parte da acta da reunião ordinária desta Câmara Municipal realizada no dia 26 de Outubro findo.
Com os melhores cumprimentos.
O Presidente da Câmara - Martim Afonso Pacheco Gradas.

Cópia de parte da acta da reunião ordinária desta Câmara Municipal realizada no dia 26 de Outubro de 1977: