14 DE DEZEMBRO DE 1977 659

Moção

Pelo vereador Félix Mendes foi apresentada a moção do seguinte teor:

Dada a dramática situação em que ficarão os despejados sem qualquer hipótese de arranjar alojamento no actual mercado habitacional, a Câmara Municipal de Portimão deliberou propor superiormente a suspensão temporária da aplicação da determinação legal até que seja encontrada uma solução que permita, resolver tão momentoso problema. Foi deliberado aprovar por unanimidade.
Está conforme.

Secretaria da Câmara Municipal de Portimão, 22 de Novembro de 1977.-O Chefe da Secretaria (ilegível).

Dos Transportes Aéreos Portugueses e enviado pelo Sr. Presidente do Conselho de Gerência, datado de 5 de Dezembro de 1977, do seguinte teor:

Exmo. Senhor:

Em nome do Conselho de Gerência da TAP tenho a honra de agradecer o ofício n.º 1212/SL/77, com data de 24 de Novembro de 1977, em que Vossa Excelência nos comunica o voto de pesar aprovado em sessão plenária da Assembleia da República de 22 de Novembro próximo passado.
Deseja, o Conselho de Gerência registar o reconhecimento pela referência feita, à competência e probidade: dos trabalhadores da TAP.
Informo Vossa Excelência que cópia do ofício supracitado foi enviado à Comissão de trabalhadores da empresa para os devidos efeitos.
Mais quero assegurar ao Sr. Presidente da Assembleia da República que a TAP está a dar a assistência possível e envidando todos os esforços para que se conheçam adequadamente as causas do trágico acidente.
Com os melhores cumprimentos, subscreve-se com os protestos de alta consideração e distinta estima.

O Presidente do Conselho de Gerência, Monteiro da Silva.

Deu-se conta de mais o seguinte:

EXPEDIENTE

Ofícios

Do Sindicato dos Trabalhadores de Seguros do Norte, transmitindo as deliberações da assembleia geral dos trabalhadores de seguros do Norte, realizada em 23 de Novembro e relativa ao projecto de lei n.º 63/I - Instituição do seguro social de acidenteis de trabalho e doenças profissionais.

Do Sindicato dos Profissionais de Farmácia do Norte, manifestando as suas preocupações pelas permanentes ameaças lançadas pela Associação Nacional
das Farmácias contra o direito dos trabalhadores a assistência farmacêutica e juntando um documento no qual expressam a sua posição relativamente a tão importante problema.
Do Sindicato Operário das Industrias Químicas do Norte, remetendo uma declaração de repúdio dos trabalhadores pela intenção demonstrada pela Têxtil Manuel Gonçalves, S.A.R.L., de a partir do mês de Dezembro, passar a aplicar às relações de trabalho entre ela e os trabalhadores anteriormente sujeitos ao CCT dos químicos a PRT para as industrias têxteis.
Do Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Químicas do Centro, Sul ,e Ilhas Adjacentes e Moagens do Centro e Sul, dando conta da proposta aprovada em plenário geral de trabalhadores do Grupo de Empresas- da SNS (Sociedade Nacional de Sabões, Fábrica Nacional de Margarinas, Vitamcabo e Sovendal), realizado no dia 26 de Novembro e enviando fotocópia de todos os documentos à mesma respeitantes:

Cartas

De João Vaz Roberto, de Lisboa, solicitando, na qualidade de senhorio de casas arrendadas, que nesta Assembleia seja apreciada a sua situação, em face do congelamento de rendas e do constante agravamento do custo de vida.

Telegramas

Do trabalhadores da firma Ernesto Cruz & C.ª, Lda., da Covilhã, chamando a atenção para a sua grave situação económica ocasionada por salários em atraso e reclamando que sejam tomadas medidas para resolução da situação.
Manifestando inteiro apoio ao documento apresentado aos grupos parlamentares em 15 de Novembro pelos Sindicatos dos Engenheiros Técnicos, Assobro pelos Sindicatos dos Engenheiros Técnicos Portugueses (Zona Norte), Associação Portuguesa de Contabilistas e Sindicato dos Oficiais Maquinista da Marinha Mercante quanto ao diploma que cria o ensino superior curto, Decreto-Lei n.º 427-B/77, expedidos por Afonso Nogueira da Silva, de Espinho, Albano Sousa Teixeira Basto, do Porto, António Leal, de Loriga, António Maria de Avilez Teixeira Valente, de Celorico da Beira, Arlindo Maia, de Vila do Conde, Dario Lourenço Barata, de Melgaço, João Maria Araújo, de Gondomar, Júlio Soares de Bragança, Sérgio Pereira Gomes, de Vila Nova de Gaia.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Governo apresentou a proposta de lei n.º 140/I, que dá nova redacção ao artigo 166.º do Código Penal (alteração da incriminação e punição de actos injuriosos ou ofender os Órgãos de Soberania), a qual baixou à 2.ª Comissão.
Em 7 do corrente o Governo apresentou as duas propostas de lei seguintes: uma que autoriza o Governo a emolir um empréstimo interno amortizável até à importância total de 40 milhões de contos; outra que fixa os limites para a concessão de avales do Estado relativos a operações de crédito interno e externo. Quando os processos me vieram ontem