660 I SÉRIE -NÚMERO 19

para despacho, suscitaram-me algumas dúvidas quanto á admissibilidade destas propostas de lei, face à quedado Governo. Por isso resolvi apresentar a questão aos grupos parlamentares para proferir depois o competente despacho.
A Assembleia Regional da Madeira apresentou a proposta de lei n.º 141/I, sobre direitos dos emigrantes, que foi admitida e vai ser levantada á 9.ª Comissão.
O PSD apresentou o projecto de lei n.º 86/I, sobre o imposto de venda de veículos, que baixou à 6.ª Comissão.
Foi apresentada por Francisco Eugênio de Almeida Saavedra a petição n.º 106/I, em que reclama contra uma nomeação para a Comissão Instaladora da Administração Distrital dos Serviços de Saúde do Distrito de Vila Real e solicita que o assunto seja submetido à apreciação da Comissão Parlamentar de Segurança Social e Saúde. Esta petição foi reiniciada à 4.ª Comissão.
Foram apresentados, nas sessões de 30 de Novembro e 6 e 7 de Dezembro, os seguintes requerimentos: ao Ministério das Obras Púbicas, formulado pelo Sr. Deputado Carvalho Ribeiro; ao Ministério do Trabalho, formulado pelo Sr. Deputado Mário Pinto; ao Ministério do Comércio e Turismo, formulado pelo Sr.Deputado Monteiro Andrade e Mendes dos Santos; aos Ministérios da Justiça e Administração Interna formulados pelo Sr. Deputado Marques Mendes ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados Carlos Pinhão e Vítor Louro.
Srs. Deputados, havendo necessidade de a conferência dos grupos parlamentares se pronunciar quanto ao problema que há pouco referi - a admissão de duas propostas de lei do Governo - e quanto a outros problemas urgentes, convoco os grupos parlamentares para uma reunião no intervalo da sessão, sem prejuízo da reunião que está programada, como habitualmente, para as quartas-feiras.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Carmelinda Pereira para apresentação de um voto.

A Sr.ª Carmelinda Pereira (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A esmagadora maioria dos jovens deste país encontra-se hoje numa difícil e grave situação - perante o fecho de escolas e um ensino que se tem procurado que seja cada vez mais desqualificado. Entre estes jovens destacam-se os alunos das escolas abrangidas pelo decreto-lei que institucionaliza o ensino superior curto e as escolas em reestruturação.
O problema não afecta apenas os alunos, afecta simultaneamente os professores que se vêem ameaçados com um estatuto especial, que leva ao despedimento, estando mesmo já alguns despedidos, como se verifica no ISCSP. Professores e alunos que programaram uma concentração na Assembleia da República, para fazerem ouvir a sua voz junto dos Deputados, apesar de essa concentração ter sido proibida, vêm à Assembleia falar com os diversos grupos parlamentares, para que os Deputados desta Assembleia lhes resolvam os seus problemas. Os alunos do ISCSP pedem que se não feche a escola e que os deixem acabar os cursos que iniciaram e, se possível, com os mesmos professores.
Os alunos do ISEL e de outras escolas abrangidas pela reconversão em cursos superiores curtos pedem que não lhes seja reconvertida a sua escola e que se lhes permita tirar o curso superior a que têm direito.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quem pode negar este direito a alunos e professores? Quem pode negar o direito à qualificação e ao trabalho? Esta Assembleia não tem o direito de o fazer. Os Deputados do PS e do PCP, eleitos para defenderem os seus interesses, têm o dever de estarem ao lado dos estudantes e professores e levantarem imediatamente estas medidas arbitrárias.
É nesta base que eu proponho que a Assembleia da República aprove um voto de protesto pela situação criada aos alunos e professores do ISCSP, do ISEL, do ISCAL e de todas as outras escolas em reestruturação ou abrangidas pelo decreto-lei que institucionaliza o ensino superior curto.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, tenha a bondade de fazer chegar à Mesa o texto do voto. Está em discussão, aguardando-se inscrições para esse efeito.

Pausa.

Como não há pedidos de inscrição para o debate deste voto, vamos votá-lo.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me Licença. Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade Sr. Deputado.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este é certamente o assunto que, entre outros, ocupará o período da ordem do dia. Com efeito, é um assunto ligado às recentes iniciativas do MEIC em matéria de reestruturação de cursos e de criação do ensino superior curto. Por outro lado, se há delegações que nós e outros grupos parlamentares ainda não recebemos, certamente seria importante que fossem recebidas. Nós pensamos que por isso e pelas razões que já aduzi em relação ao período da ordem do dia desta Assembleia a votação do voto do protesto deveria, ao abrigo da praxe parlamentar, ser adiada para a próxima sessão plenária, sem embargo de poder ser discutido por quem o entenda.

O Sr. Presidente: - Está deferido o adiamento da votação, nos termos da invocada praxe regimental, sem prejuízo da discussão, se alguém se inscrever.

Pausa.

O Orador: - Como mão há inscrições, o voto de protesto será discutido e votado na próxima sessão.

O Sr. Marques Mendes (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - É para se inscrever, Sr. Deputado?

O Sr. Marques Mendes (PSD): - Não, Sr. Presidente. Era só para solicitar a V. Ex.ª se poderia