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I Série - Número 19

Quinta-feira, 14 de Dezembro de 1977

DIÁRIO
Da Assembleia da República

I LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1977-1978)

Presidente: Exmo. Sr. António Duarte Arnaut

Secretários: Exmos. Srs. Alberto Augusto Martins da Silva Andrade
José Gonçalves Sapinho
Maria José Paulo Sampaio
José Manuel Mala Nunes de Almeida

SUMÁRIO. -O Sr. Presidente declarou aberta a reunião às 15 horas e 25 minutos.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente e referiu-se a apresentação, peto Governo, da proposta de lei n.º 140/I, que dá nova redacção ao artigo 166.º do Código Penal e de mais duas propostas de lei: uma que autoriza a emissão de um empréstimo interno amortizável até ao valor de 40 milhões de contos e outra que fixa os limites para a concessão de avales do Estado relativos a operações de crédito interno e externo.
Mencionou-se ainda a apresentação, pela Assembleia Regional da Madeira, da proposta de lei n.º 141/I, sobre direitos dos emigrantes, e, pelo PSD, do projecto de lei n.º 86/I, sobre o imposto de venda de veículos.
Deu-se também conta da apresentação da petição n.º 106/I, em que o peticionário reclama contra uma nomeação para a Comissão Instaladora da Administração Distrital de Saúde do Distrito de Vila Real, Por último, fez-se menção do apresentação de vários requerimentos.
A Sr.ª Deputada Carmelinda Pereira (Indep.) apresentou um vete de protesto contra a situação criada aos alunos e professores das escolas abrangidas pelo decreto-lei que institucionaliza o ensino superior curto. Em virtude de requerimento do Sr. Deputado Veiga de Oliveira (PCP), a votação deste voto foi adiada para a reunião seguinte.
Relativamente à intervenção do Sr. Deputado Gabriel da Frada (PSD), em reunião anterior, criticando violentamente a política de informação do Governo veiculada pelos meios de comunicação social estatizados, formularam pedidos de esclarecimento ou deram explicações os Srs. Deputados Benjamim Leitão (PS), Sousa Figueiredo que fez preceder o pedido de esclarecimentos de um protesto, a que replicou com um contraprotesto o Sr. Deputado Fernando Roriz (PSD) e Igrejas Caeiro (PS), respondendo no fim o Deputado interpelado e dando uma explicação a propósito de um protesto feito em seguida pelo Sr. Deputado Sousa Figueiredo.
O Sr. Deputado Ribeiro e Castro (CDS), referindo-se à comemoração, em 10 de Dezembro, de mais um aniversário da Declaração Universal dos Direitos do Homem, salientou os objectivos de uma nova campanha internacional de protesto em favor de todos os perseguidos na União Soviética petas suas convicções religiosas ou pelo seu apego aos direitos humanos, campanha esta promovida por várias organizações religiosas e humanitária. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados independentes Carmelinda Pereira e Brás Pinto.
O Sr. Deputado Sousa Marques (PCP), a propósito de uma exposição dirigida ao Secretário de Estado da Cultura pelos trabalhadores do sector do circo integrados no Sindicato dos Trabalhadores de Espectáculos, abordou algum dos problemas que afectam o mundo do circo. No fim respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Angelo Vieira (CDS).
O Sr. Deputado Gomes Fernandes (PS), invocando a sua qualidade de Deputado pelo círculo do Porto, teceu considerações sobre problemas que preocupam a cidade e a região e sobre o papel que uma e outra deverão desempenhar na implementação de um verdadeiro poder democrático local e regional.
O Sr. Deputado José Vitorio (PSD), salientou a importância fundamental do turismo como elemento compensador do défice da balança comercial e da estagnação, em lermos reais, das remessas dos emigrantes, advogando como necessária a reformulação da política turística do País. No fim. respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados António Esteves (PS) e Carlos Robalo (CDS) e a um protesto do Deputado socialista, tendo o Deputado centrista feito preceder o seu pedido de esclarecimento de explicações ao mesmo Deputado.
Ordem do dia. - Foram autorizados a depor em tribunal es Srs. Deputados Barbosa da Costa (PSD), Mário Cal Brandão (PS) e Beatriz Cal Brandão (PS).
Dando-se início à discussão do pedido do PSD de sujeição à ratificação (ratificação n.º 21/I) do Decreto-Lei n.º 4127-B/77, que cria o ensino superior de curta duração, abriu o debate, para justificar a iniciativa do seu partido, o Sr. Deputado Pedro Roseta (PSD). No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Teresa Ambrósia (PS) e Aires Rodrigues (Indep.).

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Intervieram ainda no debate as Sr.ªs Deputadas Teresa Ambrósio (PS) - que respondeu na fim a pedidos, de esclarecimento dos Srs. Deputados Pedro Roseta (PSD), Nuno Abecassis (CDS), Zita Seabra (PCP), Jorge Lemos (PCP), Manuel Gusmão (PCP) e Veiga de Oliveira {PCP), lendo este último Deputado formulado depois um protesto - e Carmelinda Pereira (Indep.).

O Sr Presidente encerrou a reunião às 20 horas.

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.

Eram 15 horas e 5 minutos.

Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS)

Adelino Teixeira de Carvalho.
Agostinho Martins do Vale.
Albano Pereira da Cunha Pina.
Alberto Augusto Martins da Silva Andrade.
Alfredo Fernando de Carvalho.
Alfredo Pinto da Silva.
Amadeu da Silva Cruz.
António Barro; dos Santas.
António Cândido Macedo.
António Chaves Medeiros.
António Duarte Arnaut.
António Fernandes da Fonseca.
António Fernando Marques Ribeiro dos Reis.
António José Pinheiro Silva.
António José Sanches Esteves.
António Magalhães da Silva.
Aquilino Ribeiro Machado.
Armando dos Santos Lopes.
Avelino Ferreira Loureiro Zenha.
Beatriz Almeida Cal Brandão.
Benjamim Nunes Leitão de Carvalho.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Manuel da Costa Moreira.
Fernando Gomes Vasco.
Fernando Jaime Pereira de Almeida.
Fernando Reis Luís.
Florival da Silva Nobre.
Francisco António Marcos Barracosa.
Francisco de Assis de Mendonça Lino Neto.
Francisco Cardoso Pereira de Oliveira.
Francisco Igrejas Caeiro.
Francisco Manuel Marcelo Monteiro Curto.
Herculano Rodrigues Pires.
Jerónimo da Silva Pereira
João Joaquim Gomes.
João da Silva.
Joaquim Oliveira Rodrigues.
Joaquim Sousa Gomes Carneiro.
Jorge Augusto Barroso Coutinho.
José Alberto Menano Cardoso do Amaral.
José Cândido Rodrigues Pimenta.
José Ferreira Dionísio.
José Gomes Fernandes.
José Mania Parente Mendes Godinho.
José Maximiano de Albuquerque de Almeida Leitão.
José dos Santos Francisco Vidal.
Ludovina das Dores Rosado.
Luís José Godinho Cid.
Luís Patrício Rosado Gonçalves.
Manuel Augusto de Jesus Lima.
Manuel Barroso Proença.
Manuel do Carmo Mendes.
Manuel Joaquim Paiva Pereira Pires.
Manuel Lencastre Menezes de Sousa Figueiredo.
Manuel da Mata de Cáceres.
Manuel Pereira Dias.
Maria Alzira Costa de Castro Cardoso Lemes.
Maria Emília de Melo Maneira da Silva.
Mário Manuel Cal Brandão.
Raul d'Assunção Pimenta Rego.
Rodolfo Alexandrino Suzano Crespo.
Sérgio Augusto Nunes Simões.
Telmo Ferreira Neto.
Victor Manuel Ribeiro Fernandes de Almeida.

Partido Social-Democrático (PSD/PPD)

Afonso de Sousa Freire de Moura Guedes.
Álvaro Barroso Marques de Figueiredo.
Amândio Anes de Azevedo.
Amélia Cavaleiro Monteiro de Andrade de Azevedo.
Américo de Sequeira.
Anatólio Manuel dos Santos Vasconcelos.
António Augusto Gonçalves.
António Augusto Lacerda de Queiroz.
António Joaquim Bastos Marques Mendes,
António José dos Santos Moreira da Silva.
Arnaldo Angelo de Brito Lhamas.
Carlos Alberto Coelho de Sousa.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Eduardo José Vieira.
Fernando José Sequeira Roriz.
Francisco Braga Barroso.
Gabriel Ribeiro da Frada.
Henrique Manuel de Pontes Laça
João Afonso Gonçalves.
João Gabriel Soeiro de Carvalho.
João Manuel Ferreira.
João Vasco Paiva.
José Adriano Gago Vitorino.
José António Nunes Furtado Fernandes.
José Augusto Almeida de Oliveira Baptista.
José Gonçalves Sapinho.
José Joaquim Lima Monteiro Andrade.
José Júlio Carvalho Ribeiro.
José Manuel Meneres Sampaio Pimentel.
José Theodoro de Jesus da Silva.
Júlio Maria Alves da Silva.
Luís Fernando Cardoso Nandim de Carvalho.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.
Manuel Cunha Rodrigues.
Manuel Henrique Pires Fontoura.
Manuel Valentim Pereira Vilar.
Manuel Sérgio Vilalobos de Menezes.
Mário Fernando de Campos Pinto.
Nuno Aires Rodrigues dos Santos.
Nuno Gil Pires.
Ruben José de Almeida Martins Raposo.
Victor Hugo Mendes dos Santos.

Centro Democrático Social (CDS)

Alexandre Correia Carvalho Reigoto.
Álvaro Dias de Sousa Ribeiro.
Ângelo Alberto Ribas da Silva Vieira.
António Simões Costa.
Carlos Alberto Farta de Almeida.
Carlos Martins Robalo.

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Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias.
João Carlos Filomeno Malhó da Fonseca.
João José Magalhães Ferreira Pulido de Almeida.
José Cunha Simões.
José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro.
José Manuel Macedo Pereira.
Luís Aníbal de Sá de Azevedo Coutinho.
Luís Estevas Ramires.
Maria José Paulo Sampaio.
Riu Eduardo Ferreira Rodrigues Pena.
Vítor Afonso Pinto da Cruz.

Partido Comunista Português (PCP)

Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.
António Joaquim Navalha Garcia.
António Marques Maios Zuzarte.
António Marques Pedrosa.
Cândido de Maios Gago.
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
Carlos Alfredo d« Brito.
Carlos Augusto Pinhão Correia.
Carlos Hahnemann Saavedra de Aboim Inglês.
Custódio Jacinto Gingão.
Fernanda Peleja Patrício.
Fernando de Almeida Sousa Marques.
Francisco Miguel Duarte.
Georgete de Oliveira Ferreira.
Hermenegilda Rosa Camolas Pacheco Pereira.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
Joaquim Gomes dos Santos.
Joaquim S. Rocha Felgueiras.
Jorge do Carmo da Silva Leite.
Jorge Manuel Abreu de Lemos.
José Cavalheira Antunes.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Manuel Paiva Jara.
José Rodrigues Vitoriano.
Lino Carvalho de Lima.
Manuel Duarte Gomes.
Manuel Gonçalves.
Manuel Pereira Franco.
Manuel do Rosário Moita.
Maria Alda Barbosa Nogueira.
Nicolau de Assunção Madeira Dias Ferreira.
Raul Luís Rodrigues.
Severiano Pedro Falcão.
Victor Henrique Louro de Sá.

Independentes

António Jorge Oliveira Aires Rodrigues.
Carlos Galvão de Melo.
Carmelinda Maria dos Santos Pereira.
José Justiniano Taboada Brás Pinto.
Reinaldo Jorge Vital Rodrigues.

O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 162 Srs. Deputados.

Está aberta a reunião.

Eram 15 horas e 25 minutos.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o período de ames da ordem do dia termina às 16 horas e 25 minutos.

Vai proceder-se à leitura do expediente.

O Sr. Secretário (Alberto Andrade): - Foram dirigidos ao Sr. Presidente da Assembleia da República vários ofícios, alguns dos quais passarei de seguida a ler na íntegra.
Do Sr. Presidente da Assembleia Regional da Madeira, datado de 29 de Novembro de 1977 e recebido a 5 de Dezembro, que é do seguinte teor:

Com respeitosos cumprimentos:

Tenho a honra de enviar a V. Ex.ª o teor de um voto de protesto aprovado em sessão plenária desta Assembleia Regional de 29 de Novembro de 1977.

Reitero a V. Ex.ª os meus melhores cumprimentos.

O Presidente da Assembleia Regional da Madeira - Emanuel do Nascimento dos Santos Rodrigues.

O voto de protesto é o seguinte:

Considerando que a tragédia que ocorreu sábado passado no aeroporto da Madeira mais uma vez o revelou como aeroporto operacional mas de fortes limitações;
Considerando que ao longo dos anos, independentemente das várias vicissitude;, políticas e das várias forças que foram poder no Estado ou na região, o problema do aumento da pista do aeroporto saldou-se sempre por um contencioso, entre o Poder Central e a Madeira:
Considerando que esse contencioso se mantém de pé, na medida em que continuam por se iniciar as obras do aumento da pista;
Considerando a discutabilidade do faseamento, o qual se apresenta demasiado longo para a satisfação imperativa, e imediata das necessidades de comunicações aéreas da região;
Considerando que só em 20 de Outubro o processo sobre as propostas das obras do aeroporto deu entrada no Governo regional:
Considerando que, tendo-se o concurso realizado em 19 de Julho de 1977 e o artigo 12.º do programa do concurso dizer que é de noventa dias o prazo de validade das propostas, o qual só poderá ser prorrogado com o acordo expresso dos concorrentes, a entrada do processo no Governo regional, em 20 de Outubro, revela-se fora de tal prazo e sem que haja conhecimento de qualquer documento que expresse o acordo dos concorrentes;
O Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, nos termos regimentais, propõe que a Assembleia Regional da Madeira aprove um vulto de protesto pelo protelamento a que o problema do aeroporto tem andado submetido por parte dos respectivos responsáveis no Poder Central.
Mais propõe que, no caso da aprovação do voto de protesto, o seu conteúdo seja comunicado ao Presidente da República, ao Presidente da Assembleia da República, ao Primeiro-Ministro, ao Ministro da República na Madeira, ao Ministro dos Transportes e Comunicações

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e a todos os meios de comunicação social diários do País.
Apresentado à Assembleia Regional pelo Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata.
Aprovado em sessão plenária, aos 29 de Novembro de 1977.

Da Assembleia Municipal do Concelho de Arouca, através do seu presidente, datado de 28 de Novembro de 1977 e, contendo uma moção que é do seguinte teor:

Excelência:

A Assembleia Municipal de Arouca, em reunião extraordinária, de 26 de Novembro de 1977, manifesta a sua mais viva repulsa pela medida do Sr. Secretário de Estado da Segurança Social que demitiu, recentemente, a comissão administrativa da Casa do Povo de Arouca.
Esta medida, além de sanear homens que apartidária e desinteressadamente tem servido os interesses dos beneficiários da Casa do Povo, vem, no momento presente, prejudicar grandemente o funcionamento daquela instituição e lesar os interesses dos seus associados.
Por isto, esta Assembleia reclama a urgente revogação de tal medida, permanecendo em funções, até futuras eleições ou eventual apuramento de responsabilidades, a actual comissão administrativa.
Esta proposta será enviada aos Srs. Secretário de Estado da Segurança Social, Primeiro-Ministro, Presidente da Assembleia da República e Presidente da República.
Dela, será dado conhecimento no Provedor da Justiça.
Aprovada por 27 votos a favor e 2 contra.
O Presidente da Assembleia - Maria Salomé Venâncio.

Da Assembleia Municipal de Loulé, enviado pelo seu presidente e que é do seguinte, teor:

Para conhecimento de V. Ex.ª, junto remeto fotocópia da moção aprovada por maioria na sessão ordinária da Assembleia Municipal de Loulé realizada no passado dia 26 do corrente, sob proposta dos membros do Partido Socialista.

Com os melhores cumprimentos.

Pelo Presidente da Assembleia Municipal - o 2.º Secretário, Carlos Manuel Filipe Serôdio.

Moção apresentada pelos membros do PS:

Na sua tarefa de desestabilizar o País e tornar impossível a vivência democrática dos cidadãos, a direita, através da CAP, realizou ontem uma manifestação dita de agricultores, em que, sob o pretexto de comemorar a pastagem do 25 de Novembro, verteu crítica demagógica, fácil e abundante sobre os Órgãos de Soberania legitimas deste país e as instituições democráticas definidas pela Constituição da República.
Utilizando técnicas de argumentação, já conhecidas nos últimos cinquenta anos, conseguiram reunir à volta do monumento a Duarte Pacheco algumas centenas de pessoas, entre curiosos, ingénuos, agricultores bem intencionados e fascistas notórios.
Como já vem sendo hábito nas manifestações de direita, provocadores fascizantes colocaram no local da manifestação alguns petardos, certamente com a intenção de lhe dar um sentido mais dramático e assim concorrer para o objectivo fundamental da manifestação: desorientar as populações e desacreditar o País.
Não pretendemos com estas palavras retirar a quem quer que seja o direito de se manifestar nos termo? em que a nossa Constituição e a lei democrática vigente o permitem.
Não queremos, no entanto, deixar de manifestar o nosso desacordo pela escolha desta vila para sucessivas manifestações da CAP, por três ordens de razões:

1.º Porque estas manifestações, dão a Loulé uma conotação ideológica de reaccionarismo que o concelho manifestamente não merece nem quer:

2.º Porque com estas manifestações vêm a Loulé determinado tipo de pessoas que a vila não considera bem-vindas;

3.º Porque as manifestações de direita estão cada vez mais ligadas a fenómenos de bombismo que nada condizem com o espírito dos Louletanos.

Por estas razões, propomos à Assembleia Municipal o seguinte voto de protesto e condenação.

1.º A Assembleia Municipal protesta pela escolha sistemática de Loulé como palco de manifestações da CAP e reprova aquela organização por essa escolha;

2.º Condena a utilização de bombas durante a manifestação da CAP e considera esse voto como provocação de índole fascista.

Loulé, 26 de Novembro de 1977.

Da Câmara Municipal de Portimão e enviado pelo seu presidente, datado de 23 de Novembro de 1977, recebido em 24, e que é do seguinte teor:

Para conhecimento de V. Ex.ª, junto tenho a honra de enviar cópia da parte da acta da reunião ordinária desta Câmara Municipal realizada no dia 26 de Outubro findo.
Com os melhores cumprimentos.
O Presidente da Câmara - Martim Afonso Pacheco Gradas.

Cópia de parte da acta da reunião ordinária desta Câmara Municipal realizada no dia 26 de Outubro de 1977:

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Moção

Pelo vereador Félix Mendes foi apresentada a moção do seguinte teor:

Dada a dramática situação em que ficarão os despejados sem qualquer hipótese de arranjar alojamento no actual mercado habitacional, a Câmara Municipal de Portimão deliberou propor superiormente a suspensão temporária da aplicação da determinação legal até que seja encontrada uma solução que permita, resolver tão momentoso problema. Foi deliberado aprovar por unanimidade.
Está conforme.

Secretaria da Câmara Municipal de Portimão, 22 de Novembro de 1977.-O Chefe da Secretaria (ilegível).

Dos Transportes Aéreos Portugueses e enviado pelo Sr. Presidente do Conselho de Gerência, datado de 5 de Dezembro de 1977, do seguinte teor:

Exmo. Senhor:

Em nome do Conselho de Gerência da TAP tenho a honra de agradecer o ofício n.º 1212/SL/77, com data de 24 de Novembro de 1977, em que Vossa Excelência nos comunica o voto de pesar aprovado em sessão plenária da Assembleia da República de 22 de Novembro próximo passado.
Deseja, o Conselho de Gerência registar o reconhecimento pela referência feita, à competência e probidade: dos trabalhadores da TAP.
Informo Vossa Excelência que cópia do ofício supracitado foi enviado à Comissão de trabalhadores da empresa para os devidos efeitos.
Mais quero assegurar ao Sr. Presidente da Assembleia da República que a TAP está a dar a assistência possível e envidando todos os esforços para que se conheçam adequadamente as causas do trágico acidente.
Com os melhores cumprimentos, subscreve-se com os protestos de alta consideração e distinta estima.

O Presidente do Conselho de Gerência, Monteiro da Silva.

Deu-se conta de mais o seguinte:

EXPEDIENTE

Ofícios

Do Sindicato dos Trabalhadores de Seguros do Norte, transmitindo as deliberações da assembleia geral dos trabalhadores de seguros do Norte, realizada em 23 de Novembro e relativa ao projecto de lei n.º 63/I - Instituição do seguro social de acidenteis de trabalho e doenças profissionais.

Do Sindicato dos Profissionais de Farmácia do Norte, manifestando as suas preocupações pelas permanentes ameaças lançadas pela Associação Nacional
das Farmácias contra o direito dos trabalhadores a assistência farmacêutica e juntando um documento no qual expressam a sua posição relativamente a tão importante problema.
Do Sindicato Operário das Industrias Químicas do Norte, remetendo uma declaração de repúdio dos trabalhadores pela intenção demonstrada pela Têxtil Manuel Gonçalves, S.A.R.L., de a partir do mês de Dezembro, passar a aplicar às relações de trabalho entre ela e os trabalhadores anteriormente sujeitos ao CCT dos químicos a PRT para as industrias têxteis.
Do Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Químicas do Centro, Sul ,e Ilhas Adjacentes e Moagens do Centro e Sul, dando conta da proposta aprovada em plenário geral de trabalhadores do Grupo de Empresas- da SNS (Sociedade Nacional de Sabões, Fábrica Nacional de Margarinas, Vitamcabo e Sovendal), realizado no dia 26 de Novembro e enviando fotocópia de todos os documentos à mesma respeitantes:

Cartas

De João Vaz Roberto, de Lisboa, solicitando, na qualidade de senhorio de casas arrendadas, que nesta Assembleia seja apreciada a sua situação, em face do congelamento de rendas e do constante agravamento do custo de vida.

Telegramas

Do trabalhadores da firma Ernesto Cruz & C.ª, Lda., da Covilhã, chamando a atenção para a sua grave situação económica ocasionada por salários em atraso e reclamando que sejam tomadas medidas para resolução da situação.
Manifestando inteiro apoio ao documento apresentado aos grupos parlamentares em 15 de Novembro pelos Sindicatos dos Engenheiros Técnicos, Assobro pelos Sindicatos dos Engenheiros Técnicos Portugueses (Zona Norte), Associação Portuguesa de Contabilistas e Sindicato dos Oficiais Maquinista da Marinha Mercante quanto ao diploma que cria o ensino superior curto, Decreto-Lei n.º 427-B/77, expedidos por Afonso Nogueira da Silva, de Espinho, Albano Sousa Teixeira Basto, do Porto, António Leal, de Loriga, António Maria de Avilez Teixeira Valente, de Celorico da Beira, Arlindo Maia, de Vila do Conde, Dario Lourenço Barata, de Melgaço, João Maria Araújo, de Gondomar, Júlio Soares de Bragança, Sérgio Pereira Gomes, de Vila Nova de Gaia.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Governo apresentou a proposta de lei n.º 140/I, que dá nova redacção ao artigo 166.º do Código Penal (alteração da incriminação e punição de actos injuriosos ou ofender os Órgãos de Soberania), a qual baixou à 2.ª Comissão.
Em 7 do corrente o Governo apresentou as duas propostas de lei seguintes: uma que autoriza o Governo a emolir um empréstimo interno amortizável até à importância total de 40 milhões de contos; outra que fixa os limites para a concessão de avales do Estado relativos a operações de crédito interno e externo. Quando os processos me vieram ontem

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para despacho, suscitaram-me algumas dúvidas quanto á admissibilidade destas propostas de lei, face à quedado Governo. Por isso resolvi apresentar a questão aos grupos parlamentares para proferir depois o competente despacho.
A Assembleia Regional da Madeira apresentou a proposta de lei n.º 141/I, sobre direitos dos emigrantes, que foi admitida e vai ser levantada á 9.ª Comissão.
O PSD apresentou o projecto de lei n.º 86/I, sobre o imposto de venda de veículos, que baixou à 6.ª Comissão.
Foi apresentada por Francisco Eugênio de Almeida Saavedra a petição n.º 106/I, em que reclama contra uma nomeação para a Comissão Instaladora da Administração Distrital dos Serviços de Saúde do Distrito de Vila Real e solicita que o assunto seja submetido à apreciação da Comissão Parlamentar de Segurança Social e Saúde. Esta petição foi reiniciada à 4.ª Comissão.
Foram apresentados, nas sessões de 30 de Novembro e 6 e 7 de Dezembro, os seguintes requerimentos: ao Ministério das Obras Púbicas, formulado pelo Sr. Deputado Carvalho Ribeiro; ao Ministério do Trabalho, formulado pelo Sr. Deputado Mário Pinto; ao Ministério do Comércio e Turismo, formulado pelo Sr.Deputado Monteiro Andrade e Mendes dos Santos; aos Ministérios da Justiça e Administração Interna formulados pelo Sr. Deputado Marques Mendes ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados Carlos Pinhão e Vítor Louro.
Srs. Deputados, havendo necessidade de a conferência dos grupos parlamentares se pronunciar quanto ao problema que há pouco referi - a admissão de duas propostas de lei do Governo - e quanto a outros problemas urgentes, convoco os grupos parlamentares para uma reunião no intervalo da sessão, sem prejuízo da reunião que está programada, como habitualmente, para as quartas-feiras.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Carmelinda Pereira para apresentação de um voto.

A Sr.ª Carmelinda Pereira (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A esmagadora maioria dos jovens deste país encontra-se hoje numa difícil e grave situação - perante o fecho de escolas e um ensino que se tem procurado que seja cada vez mais desqualificado. Entre estes jovens destacam-se os alunos das escolas abrangidas pelo decreto-lei que institucionaliza o ensino superior curto e as escolas em reestruturação.
O problema não afecta apenas os alunos, afecta simultaneamente os professores que se vêem ameaçados com um estatuto especial, que leva ao despedimento, estando mesmo já alguns despedidos, como se verifica no ISCSP. Professores e alunos que programaram uma concentração na Assembleia da República, para fazerem ouvir a sua voz junto dos Deputados, apesar de essa concentração ter sido proibida, vêm à Assembleia falar com os diversos grupos parlamentares, para que os Deputados desta Assembleia lhes resolvam os seus problemas. Os alunos do ISCSP pedem que se não feche a escola e que os deixem acabar os cursos que iniciaram e, se possível, com os mesmos professores.
Os alunos do ISEL e de outras escolas abrangidas pela reconversão em cursos superiores curtos pedem que não lhes seja reconvertida a sua escola e que se lhes permita tirar o curso superior a que têm direito.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quem pode negar este direito a alunos e professores? Quem pode negar o direito à qualificação e ao trabalho? Esta Assembleia não tem o direito de o fazer. Os Deputados do PS e do PCP, eleitos para defenderem os seus interesses, têm o dever de estarem ao lado dos estudantes e professores e levantarem imediatamente estas medidas arbitrárias.
É nesta base que eu proponho que a Assembleia da República aprove um voto de protesto pela situação criada aos alunos e professores do ISCSP, do ISEL, do ISCAL e de todas as outras escolas em reestruturação ou abrangidas pelo decreto-lei que institucionaliza o ensino superior curto.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, tenha a bondade de fazer chegar à Mesa o texto do voto. Está em discussão, aguardando-se inscrições para esse efeito.

Pausa.

Como não há pedidos de inscrição para o debate deste voto, vamos votá-lo.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me Licença. Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade Sr. Deputado.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este é certamente o assunto que, entre outros, ocupará o período da ordem do dia. Com efeito, é um assunto ligado às recentes iniciativas do MEIC em matéria de reestruturação de cursos e de criação do ensino superior curto. Por outro lado, se há delegações que nós e outros grupos parlamentares ainda não recebemos, certamente seria importante que fossem recebidas. Nós pensamos que por isso e pelas razões que já aduzi em relação ao período da ordem do dia desta Assembleia a votação do voto do protesto deveria, ao abrigo da praxe parlamentar, ser adiada para a próxima sessão plenária, sem embargo de poder ser discutido por quem o entenda.

O Sr. Presidente: - Está deferido o adiamento da votação, nos termos da invocada praxe regimental, sem prejuízo da discussão, se alguém se inscrever.

Pausa.

O Orador: - Como mão há inscrições, o voto de protesto será discutido e votado na próxima sessão.

O Sr. Marques Mendes (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - É para se inscrever, Sr. Deputado?

O Sr. Marques Mendes (PSD): - Não, Sr. Presidente. Era só para solicitar a V. Ex.ª se poderia

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fazer chegar aos grupos parlamentares uma fotocópia do texto do voto.

O Sr. Presidente: - Naturalmente, Sr. Deputado.
Prezados colegas: Como se recordam, a intervenção do Sr. Deputado Gabriel da Frada, aqui proferida no dia 30 de Novembro, suscitou a inscrição de alguns Deputados, creio que para esclarecimentos ou protestos, e que são os seguintes: Primando Abel, Benjamim Leitão, Sousa Figueiredo, Sérvulo Correia, António Macedo e Veiga de Oliveira. Trata-se de uma intervenção proferida já há cerca de quinze dias e não sei se os colegas mantêm essa inscrição. De qualquer maneira, poderão usar da palavra, se assim o entenderem.
Como o Sr. Deputado Fernando Abel não está, tem a palavra o Sr. Deputado Benjamim Leitão, para pedir esclarecimentos.

O Sr. Benjamim Leitão (PS): - Não posso fazer todos os pedidos de esclarecimento que pretendia, porquanto os quinze dias que passaram de alguma maneira já responderam, pelos acontecimentos, algumas questões abordadas, na intervenção do Sr. Deputado Gabriel Frada. De qualquer das formas, eu gostava de fazer ao Sr. Deputado algumas perguntas.
Na sua intervenção o Sr. Deputado refere que a massa eleitoral, segundo sociólogos políticos do Partido Socialista, se encontra na classe média portuguesa. Sendo conta que assim é e não sendo menos certo que a grande maioria dos trabalhadores explorados deste país votam no Partido Socialista, eu gostaria de perguntar ao Sr. Deputado se me poderia dizer, por favor, qual é a massa eleitoral do PPD/PSD.
Fico-me por aqui e era esta pergunta que eu gostaria de ver satisfeita, porquanto os trabalhadores não estão aqui referidos como votantes no Partido Socialista. Não ponho em causa que alguns votem no PSD, tal como também não ponho em causa, e o Sr. Deputado de certeza sabe-o tão bem como eu, que alguns votam noutros partidos devido ao caciquismo que se verifica em certos locais. Isto sei-o eu, Sr. Deputado, por conhecimento directo.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Gabriel da Frada tem, como sabe, outros colegas que lhe desejam solicitar esclarecimentos. Quer responder já ou no final, Sr. Deputado?

O Sr. Gabriel da Frada (PSD):- No final, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Figueiredo.

O Sr. Sousa Figueiredo (PS): -Sr. Presidente, Srs. Deputadas: desejo fazer um protesto.
Ouvi a intervenção do Sr. Deputado Gabriel dia Frada que, como representante eleitoral do povo português, me mereceu a melhor atenção. Mas afinal constatei que, fazendo falar em nome da opinião pública, acabou por ferir na sua sensibilidade uma parte significativa do povo português.
Protesto porque o Sr. Deputado, usando da imunidade parlamentar consignada no artigo 160.º da Constituição da República, permitiu-se ofender na sua honra trabalhadores dos órgãos de comunicação social estrangeiros que na sua maioria têm dado sobejas provas de isenção partidária no cumprimento das suas actividades profissionais.
Não sei se o Sr. Deputado pertence à comunicação social, mas se assim é, gostaria que nos referisse dados concretos frustrando as afirmações que proferiu. Se não está ligado à informação e se baseou a sua intervenção somente em factos, subjectivos e que não são da sua constatação pessoal, acho que prestou um mau serviço ao eleitorado que o elegeu e à democracia deste país, pela confusão e dúvidas que o Sr. Deputado, isso sim, estabeleceu no espírito das pessoas.
Protesto ainda por na sua análise eleitoral ter referido que a principal força eleitoral está na classe média dos grandes centros urbanos a mais influenciada, em seu entender, pelos órgãos da comunicação social. Sem procurar discutir esta opinião, protesto. Será que 34% dos portugueses são da classe média? Será que em 1975 e em 1976, aquando das eleições para a Assembleia Constituinte e para a Assembleia da República de acordo com a óptica do Sr. Deputado, o Partido Socialista já tem o controlo dos órgãos de, comunicação social?
De uma maneira geral, os trabalhadores da comunicação social, merecem-me muito respeito e posso ainda referir que a grande maioria dos trabalhadores socialistas, tem-se mostrado de uma isenção a toda a prova.
Protesto, ainda, Sr. Deputado pois se é verdade que nós controlamos os órgãos de comunicação social como diz, como se compreende entre muitos factos que poderia referir, que ainda ultimamente dois jornais estatizados tenham noticiado que estava em congeminação a implantação em Portugal de um regime de tipo peruano ou jugoslavo, associado à ideia o nome do Presidente da República, que nos merece o maior respeito, não concordando nós que, sendo ele o garante das instituições democráticas deste país o seu nome seja por outro ligado a estas notícias sensacionalistas?
Protesto ainda, Sr. Deputado, pois, se é verdade o que diz, como se compreende que no passado dia 1 de Maio a televisão não tivesse incluído no seu noticiário um encontro, a nível nacional, de quadros do meu partido, em que estiveram presentes o Sr. Primeiro-Ministro e o Sr. Ministro do Trabalho, e se tivesse noticiado no mesmo dia, uma reunião de uma outra organização política que fez severas críticas ao Governo e ao Partido Socialista?
Isto são factos concretos e indesmentíveis.
Sr. Presidente, gostaria agora de pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado Gabriel da Frada. Gostaria de lhe perguntar concretamente se tem provas que possa fornecer a esta Câmara de que, como disse, a política de informação é feita na casa do Sr. Primeiro-Ministro. Se o Sr. Deputado puder prová-lo, peço-lhe que o faça de uma forma clara e inequívoca. De contrário, sou levado a concluir que o seu fim em vista, para além de uma crítica injusta ao Governo, era pretender criar a confusão no povo

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português, lançando boatos infundados que tentam denegrir as próprias instituições democráticas, tal como fazem certos e determinados jornais - e não lhes chamo outro nome precisamente para não ferir a sensibilidade do Sr. Deputado - que proliferam por esse Portugal fora, saudosos do regresso ao 24 de Abril

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Deputado Fernando Abel chegou entretanto mas declarou prescindir do uso da palavra.
Como o Sr. Deputado Sérvulo Correia não está presente, tem a palavra o Sr. Deputado António Macedo.

O Sr. António Macedo (PS): - Já mão é oportuno.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Reinando Roriz pede a palavra: para que efeito?

O Sr. Fernando Roriz (PSD): - É para um, contraprotesto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.

O Sr. Fernando Roriz (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvindo o que o Sr. Deputado Sousa Figueiredo acabou de dizer, dir-se-ia, que, efectivamente, os órgãos de comunicação social estatizados tem tido um comportamento a todos os níveis isento. Dir-se-ia, em suma, que as críticas que o PSD aqui tem distinguido a algumas actuações concretas dalguns órgãos são críticas infundadas. Pois bem, o PSD mantém inteiramente as críticas que aqui tem feito, críticas essas que sempre tem fundamentado em situações concretas, em exemplos irrefutáveis de partidarismo desses órgãos de comunicação social: críticas que, em suma, são objectiva» e resistem portanto, a qualquer censura do tipo daquela que aqui foi' feita. A prová-lo, temos hoje mais um exemplo da política de desinformação que se está a praticar neste país em órgãos de comunicação social estatizados cuja direcção é necessariamente da responsabilidade do Partido Socialista e do Governo. É o caso, por exemplo, da Radiodifusão Portuguesa, certamente um órgão estatizado cuja direcção é da responsabilidade do Partido Socialista, que ontem mesmo, a propósito do aniversário das eleições para as autarquias locais, teve um comentário verdadeiramente modelar quanto à sua «isenção». Disse então a Radiodifusão Portuguesa que as eleições para as autarquias locais foram ganhas em termos global, pelo Partido Socialista, seguido da FEPU e do CDS.

Uma voz do CDS: - É verdade, sim senhor!

O Orador: - Isto foi dito ontem na Radiodifusão Portuguesa, no noticiário das 13 horas. Parece-nos que seria impossível encontrar melhor exemplo, exemplo mais flagrante de deturpação da verdade, exemplo mais flagrante de perseguição a um partido, o PSD, que não foi com certeza, nessas eleições o 4.º classificado, passe o termo desportivo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado que acabou de usar da palavra falou há pouco em lançar a confusão no povo português, acusando disso o Deputado do PSD que aqui fez críticas justificadas a alguns órgãos de comunicação social estatizados. Nós remetemo-lo para este exemplo de isenção da Radiodifusão Portuguesa, perguntando se efectivamente de podo encontrar testemunho mais evidente do que este do propósito de lançar a confusão no povo português. É evidente que perante actuações deste, tipo o Partido Social-Democrata tem toda a legitimidade para protestar veementemente contra uma política descarada de desinformação e de deturpação do que acontece politicamente neste país.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Igrejas Caeiro.

O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Eu queria esclarecer esta Câmara, e designadamente o Sr. Deputado Fernando Roriz, dando-lhe inteira razão acerca do erro ontem feito na Radiodifusão Portuguesa exactamente por um profissional que tem a seu cargo a organização dessas notícias e que é filiado no PSD.

Risos e aplausos do PS.

Como as notícias são organizadas pelos próprios redactores-locutores, o Serviço de Redacção deve ter elaborado a notícia, que eu próprio achei ser incorrecta, pelo que já pedi que fosse feito um inquérito acerca dessa notícia. Espero que o vosso bondoso coração perdoe o erro ao vosso camarada filiado que deu essa notícia.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando pedi a palavra para fazer um protesto, tinha muitas boas razões para o fazer e estou certo de que voltarei a ter boas razões noutra oportunidade. Neste momento, não me parece que quinze dias após a intervenção aqui feita pelo Sr. Deputado Gabriel da Frada, faça qualquer sentido um protesto, mesmo oral. Por isso prescindo.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Gabriel da Frada.

O Sr. Gabriel da Frada (PSD):- Em relação ao Sr. Deputado que mo fez a primeira pergunta - não negando, e basta ver a mancha eleitoral, que a grande força do eleitorado do Partido Socialista está nos centros urbanos - ou seja, onde estará então a massa eleitoral do PSD, a minha resposta, aliás na linha do Sr. Primeiro-Ministro, é que o nosso partido é de facto um partido interclassista e não prega, de modo nenhum, o ódio de classe contra classe nem põe as classes umas contra as outras. Aceita-as como tais, se elas se identificam com o programa concreto que temos para a saciedade portuguesa.

Vozes do PS:- Ah!

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O Orador:- Quanto ao Sr. Deputado que, servindo-se de um protesto, foi fazendo, no entanto, diversas afirmações mais ou menos capciosas, tentando ver até que ponto tinham ou não fundamento as críticas que fiz à política governamental, e que terminou com uma pergunta, responder-lhe-ei muito claramente: a democracia política dá a cada português o direito de se pronunciar sobre todos os problemas da sociedade portuguesa. Ora, sendo estes problemas tão complexos- e tão amplos que ultrapassam de longe a experiência de cada pessoa, é geral a necessidade de recorrer à informação. É, pois, através da difusão da informação dimanada dos órgãos de comunicação social que o português se pode instruir sobre os problemas da sua colectividade. Foi exactamente isto que eu aqui defendi, sendo inexacto, como alguém interpretou, que eu tenha defendido que o Diário da Assembleia da República seria um modelo de informação a apresentar aos órgãos de comunicação social. Quanto a esse exemplo, eu simplesmente fiz a pergunta: quem ousaria tal? Porque isso seria dar aos trabalhadores da comunicação social a noção de que eles chegariam aos factos com as mãos esterilizadas, como cirurgiões, perdendo-se algo de muito importante para o pensamento que era o interesse e o comentário valorativo do indivíduo que alcançava o próprio facto. Daí que eu tenha defendido muito mais do que aquilo, - isto é, o pluralismo. A minha defesa foi, portanto, a defesa do pluralismo dentro dos órgãos de comunicação social, porque, se não é dada ao povo português a possibilidade de confrontar e analisar os vários pontos de vista sobre os diferentes fenómenos saciais, não lhe damos a possibilidade de ele formar a sua opinião. Era a uniformização da informação, política até agora seguida pelo PS na grande generalidade dos órgãos de comunicação social estatizados, que a minha intervenção pretendia pôr em causa.

Protestos do PS.

Foi-me perguntado pelo Sr. Deputado porque é que alguns órgãos de comunicação social foram alvo de um inquérito, e até de um processo, que os tribunais nem julgaram, sendo do PS algumas das pessoas que assumem a sua direcção. É que, meus amigos, o pluralismo não se pode resumir ao pluralismo do PS. O pluralismo tem de ser muito mais que o pluralismo dentro do PS.

Vozes do PSD:- Muito bem!

O Orador. - Quanto à pergunta que fez relativa ao Sr. Primeiro-Ministro, eu não disse que era em casa do Sr. Primeiro-Ministro que se fazia a política da comunicação social. O que eu afirmei, muito claramente, foi que é na informação aprofundada sobre os problemas dia colectividade que reside a esperança dia democracia. Uma política feita na casa do Sr. Primeiro-Ministro, longe da análise do povo a que se destina, representa reais, passos perdidos na caminhada da nossa democracia. O Governo não tem de ter medo do povo, pois o povo português deseja uma política transparente e ser devidamente informado. Foi isso que afirmei, e não o contrário.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Sousa Figueiredo pede a palavra para que efeito?

O Sr. Sousa Figueiredo (PS): -É para um contra-protesto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: -O juízo é seu sobre a oportunidade de intervenção. Tenha a bondade.

O Sr. Sousa Figueiredo (PS): - Eu gostaria de começar por dizer ao Sr. Deputado Gabriel da Frada que o princípio que defende nós também defendemos. Simplesmente, quando se fazem determinadas afirmações, elas devem ser provadas. Ora, aquilo que o Sr. Deputado afirma, referindo-se ao Governo -passo a citar-, e o seguinte: «Em vez de procurar explicar o papel que assume, esperanças, métodos e preocupações, impõe-nos, através do seu domínio sobre os órgãos de comunicação social estatizados, uma imagem deformada da problemática nacional. É na informação aprofundada sobre os problemas da colectividade que reside a esperança da democracia. Uma política feita na casa do Primeiro-Ministro, longe da análise do povo a que se destina ...» Parece não restarem dúvidas que o Sr. Deputado conclui que a política de informação e feita em casa do Sr. Primeiro-Ministro. Se V. Ex.ª acha que não era essa a sua intenção, a nós apraz-nos registá-lo e damo-nos por satisfeitos.
Na realidade, a nessa pergunta, à qual V. Ex.ª não respondeu concretamente, era muito simplesmente a seguinte: em que é que se baseava para fazer tal afirmação. Se V. Ex.ª acha que não era essa a sua intenção, nós congratulamo-nos, porque efectivamente tratava-se de uma afirmação muito grave que não poderíamos deixar passar sem esclarecermos devidamente o respectivo sentido.

O Sr. Presidente:- O Sr. Deputada Gabriel da Frada pede a palavra. É para contraprotestar?

O Sr. Gabriel da Frada (PSD): - Não, Sr. Presidente, mas para uma simples explicação: o Sr. Deputado Sousa Figueiredo, não sei se de propósito se não, esqueceu a pergunta inicial: que tem feito o Governo? Eu não confundo o Sr. Primeiro-Ministro com o Governo no seu conjunto. O Sr. Primeiro-Ministro é membro do Governo, mas, não é o Governo.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ribeiro e Castro.

O Sr. Ribeiro e Castro (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No passado dia 10 de Dezembro comemorou-se mais um aniversário da Declaração Universal dos Direitos do Homem.
Por isso mesmo, a Solidariedade Cristã Internacional, o Comité Internacional para a Liberdade de Consciência e de Religião e outras organizações

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religiosas e humanitárias quiseram fazer coincidir com essa data uma nova acção internacional de protesto, em favor dos crentes e, de um maneira geral, das pessoas perseguidas na União Soviética pela sua fé ou pelas suas convicções nos direitos humanos. É, aliás, no quadro dessa acção que se integra, a presente intervenção do Grupo Parlamentar do Centro Democrático Social.
O que se pretende por esta acção, que se segue a uma outra, realizada justamente há um ano na maioria das capitais europeias?
Pura e simplesmente reclamar o respeito da liberdade religiosa na URSS e a libertação imediata dos crentes feitos prisioneiros em virtude da sua fé. Ou seja, noutras palavras, exigir, afinal, o respeito do Acto Pinai de Helsínquia, no que se refere à liberdade de religião e de consciência em todos os Estados participantes na Conferência sobre a Segurança e a Cooperação na Europa.
Seria necessário fazê-lo?
Em rigor, não! Se atentarmos que se trata de reclamar aquilo que, afinal, já foi reconhecido. Se atentarmos que se trata de exigir o respeito das liberdades cujo valor essencial o Acto de Helsínquia já reconheceu inequivocamente. Se atentarmos que todos os Estados signatários daquele, a começar pela União Soviética e demais nações do Leste, assumiram o compromisso de acatar os direitos fundamentais do homem e respeitar aquelas liberdades.
Todavia, a verdade, a realidade, é bem mais dura.
E se ponderarmos que, apesar de Helsínquia, contra e à margem de Helsínquia, as ofensas aos direitos humanos, as perseguições políticas e religiosas continuam a ser o quotidiano da União Soviética, compreenderem-nos melhor a profundidade das razões e a generosidade dos objectivos desta acção internacional. Isso mesmo é constatado, aliás, pelo Comité Internacional para a Liberdade de Consciência e de Religião e pela Solidariedade Cristã Internacional quando acusam que, dois anos depois da Conferência de Helsínquia, o exercício da liberdade de religião e de consciência se encontra severamente ilimitado e mesmo tornado quase impossível na URSS, RDA, Bulgária, Hungria, Roménia, Checoslováquia e Jugoslávia.
Mais! Mais grave ainda!
A arbitrariedade dos regimes da Europa de leste atinge paroxismos tais que as autoridades desses países adquiriram o hábito de perseguir os seus cidadãos, mesmo quando estes se limitam, para justificar o seu não conformismo, a invocar em sua defesa os artigos humanitários do Acto de Helsínquia e a reclamar, como seria exigível, o seu respeito. Não é, de resto, nada que possa surpreender-nos, porquanto a Assembleia da República portuguesa já tomou conhecimento e já condenou inúmeros factos deste tipo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A solidariedade internacional para com os perseguidos por motivos políticos, religiosos ou outros é um imperativo da nossa consciência. Não há fronteiras que possam ser invocadas contra actos deste tipo, até porque, como afirmava Andrei Sakharov, «o apoio activo, constante e decidido à causa dos direitos humanos no Mundo não é uma ingerência nos assuntos internos
de outros Estados, mas a garantia da Liberdade em todo o mundo».
O conhecimento da situação existente no Leste europeu não pode efectivamente merecer a nossa indiferença. Citarei apenas, situando-me ainda no domínio da liberdade religiosa, alguns exemplos que constam da extensa lista de arbitrariedades apresentada numa petição da Solidariedade Cristã Internacional à Conferência sobre a Segurança e Cooperação na Europa, que se realiza actualmente em Belgrado:

1.º O artigo 3.º da Lei das Associações Religiosas, da União Soviética, contém directivas que tornam praticamente impossível a criação e a existência de comunidades religiosas e que as põem inteiramente à mercê das autoridades. É o caso, nomeadamente, de terem de ser registadas pelo Estado, como condição indispensável para poder praticar a sua religião.

2.º Os cidadãos soviéticos não podem praticar o culto, nem mesmo reunir-se para rezar em conjunto, sem requererem o registo prévio no Estado e receberem deste autorização. É o artigo 4.º da mesma Lei. Mais! Os grupos religiosos registados não podem praticar o culto senão nos locais especialmente designados pelo Estado. Sc esses locais fazem falta, as reuniões desses grupos são consideradas ilegais, pois é estritamente proibido praticar o culto ao ar livre ou em casa de particulares. É o artigo 59.º n.º 1, da mesma Lei.

3.º Qualquer paróquia não tem a mínima possibilidade de se desenvolver, já que, de acordo com o artigo 3.º já citado, os seus membros não podem ultrapassar o número ridículo de vinte pessoas.

4.º O artigo 45.º da Lei proíbe a construção de novas igrejas sem autorização do Estado, que a concede raramente. Não se pode organizar congressos religiosos sem uma autorização especial do Estado, como determina o antigo 20.º, e todos os objectos de culto são propriedade do Estado, de acordo com o artigo 29.º

5.º Os sacerdotes só podem exercer a sua actividade no âmbito da sua paróquia (artigo 19.º) e estão proibidos de se dirigirem a hospitais asilos de terceira idade ou prisões.

6.º Toda a ajuda social ou caritativa é proibida aos grupos religiosos. É vedada a organização de reuniões para as crianças e de reuniões para feitura e análise conjunta da Bíblia. É-se sujeito a uma para se se organizam excursões para comunidades religiosas. É o que determina o artigo 17.º

7.º É estritamente proibido dar às crianças um ensino religioso. Não só está vedada a aprendizagem do catecismo, como as crianças não podem mesmo participar no culto. Uma avó que fale da Bíblia ao seu neto viola a lei e sujeita-se a uma pena

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de trabalhos forçados até um ano. É o que resulta do artigo 142.º do Código Penal. Ora, se alentarmos aqui que o artigo 52.º do código sobre a família e o casamento prescreve o dever de os pais educarem os filhos segundo o «código moral do edificador comunismo», facilmente se percebe como se atinge o cúmulo de forçar crianças a viver na clandestinidade religiosa.

8.º A propaganda anti-religiosa é autorizada e o Estado encoraja-a inclusivamente. Todavia, é simultaneamente proibido pronunciar em público a mínima palavra em favor da religião e esta está, aliás, banida de todos os meios de comunicação social. O mais curioso ainda é que, ao mesmo tempo que promove a propaganda anti-religiosa, o Estado Soviético aprovou em Março de 1976 na Assembleia Geral da ONU o Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Políticos, em cujo artigo 20.º se diz, nomeadamente, o seguinte: «Todo o apelo ao ódio [...] religioso que constitua uma notação à discriminação, à hostilidade ou à violência é proibido pela lei.» E no antigo 18.º desse Pacto Internacional, diz-se ainda: «Todo o homem tem direito à liberdade de pensamento, de consciência e de religião.» Significativo!

9.º As comunidades religiosas não têm o direito de imprimir ou distribuir livros ou jornais religiosos, e é mesmo proibido divulgar a Bíblia ou outras obras religiosas.

10.º O Estado intervém na escolha e na formação dos padres. Dispondo de um direito de veto e podendo recorrer a outras medidas repressivas, as autoridades podem opor-se à escolha e à formação dos candidatos que não lhes agradam ou fazer mesmo entrar na Igreja agentes ateus. É o que decorre do artigo 14.º da Lei das Associações Religiosas.

11.º As autoridades acham normal desfavorecer sistematicamente os crentes ao longo de toda a sua existência, mesmo quando se trata de honestos cidadãos irrepreensíveis. Aquele que faz parte de uma comunidade religiosa ou manifesta a sua fé de qualquer maneira é desfavorecido, vítima de discriminação e perseguições.

12.º Na URSS, durante os últimos vinte anos, foram fechadas milhares de igrejas, seminários e conventos, para os afectar a outros usos.

Sr. Presidente e Srs. Deputados: É assim o direito soviético em matéria de liberdade religiosa: generoso, humanitário, liberal, concessivo, igualitário...
Infelizmente, como não podia deixar de ser, o exemplo encontra eco nos demais países do Leste. A repressão contra as igrejas e as comunidades religiosas; a limitação das actividades dos sacerdotes e da prática do culto; a ingerência do Estado na escolha dos padres; as dificuldades enormes na construção de novas igrejas; a propaganda anti-religiosa do Estado para impor o ateísmo à juventude e à sociedade; a proibição de exprimir livremente opiniões religiosas; as medidas discriminatórias contra os crentes na sociedade, no emprego e na escola; a proibição de livros e jornais religiosos ou a censura a que são submetidos; a impossibilidade de as igrejas estabelecem contactos directos com as do estrangeiro - não cairão em feitiços comuns a todos os regimes do Leste europeu.
De resto, já depois da assinatura do Acto Final de Helsínquia, os crentes desses países, reclamando-se da garantia que era assegurada à liberdade de consciência e de religião, exigiram que aquele documento fosse tornado uma realidade. Até hoje, não obtiveram qualquer resultado positivo. Pelo contrário, os que controlavam do Acto Final foram presos por «agitação moral ao Estado». E, hoje, enquanto em Belgrado a Conferência sobre Segurança e Cooperação na Europa retoma as suas deliberações, um grande número de cidadãos dos países socialistas encontra-se na prisão apenas por ter reclamado o respeito dos acordos que servem de base às actuais discussões da Conferência e que os governos dos seus próprios Estados, afinal, subscreveram.
É impressionante que perseguições como as que ocorrem na União Soviética e na generalidade dos países do Leste se produzam ainda, em pleno século XX, com a natureza e o volume que assumem, como se se vivesse sob ocupação nazi, na Idade Média, ou nas catacumbas do Império Romano!...
Felizmente, porém, a solidariedade nunca foi entre os cristãos uma palavra vã e, hoje, existe já um profundo movimento de solidariedade internacional para com os nossos irmãos do Leste europeu, movimento que merece da parte do Centro Democrático Social total apoio e empenhamento.
Estamos, aliás, seguros da nossa vitória final. Os cristãos já por diversas vezes sofreram as catacumbas, mas resistiram e venceram. Hoje, perante a tirania de Estados totalitários, a vitória será igualmente sua, porque é sua a tenacidade e seu o sacrifício na luta pela razão e pela justiça.
Uma pergunta fica apenas por fazer. E nós, Estado Português, que vamos fazer na solidariedade com esses que sofrem o totalitarismo e o arbítrio das perseguições ilegítimas? Que vamos fazer para nos honrarmos como Estado, exigindo das outras partes o respeito dos compromissos internacionais que nós próprios também assinámos em Helsínquia?
Há meses, nesta Assembleia da República, a propósito de um voto que condenava as circunstâncias em que ocorreu a morte do democrata checoslovaco Jan Patocka, aprovámos uma recomendação ao Governo no sentido de assumir o princípio da fiscalização internacional dos acordos de Helsínquia e de por ele pugnar designadamente na Conferência de Belgrado.
Ao que sabemos, nada disso foi feito, talvez em virtude da crise sobrevinda no Ministério dos Negócios Estrangeiros, o que, todavia, não isenta de culpas quem ficou a orientar a representação em Belgrado do Estado Português.
Há que fazer urgentemente qualquer coisa. Há que dar execução à deliberação da Assembleia da

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República, lutar activamente pela concretização do princípio mencionado e condenar vigorosamente o procedimento ofensivo assumido petos Estados do Leste europeu. Até porque, segundo o próprio Acto de Helsínquia, no artigo VII da secção I, «o respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais é um factor essencial da paz, da justiça e do bem-estar necessários para assegurar o desenvolvimento de relações amigáveis e de cooperação entre os Estados signatários e entre todos os Estados». Ou seja, por outras palavras, reconhece-se que o respeito dos direitos do homem é condição básica para a realização de todos os outros fins da Conferência.
Nem venham com o estafado argumento da não ingerência nos assuntos internos de outros Estados. É que, efectivamente, além dos direitos humanos serem matéria comunimente considerada como excluída do domínio reservado dos Estados, sucede que quer no Acto de Helsínquia quer no Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Políticos quer implicitamente na Declaração Universal dos Direitos do Homem, a internacionalização da questão dos direitos humanos foi feita expressamente pela União Soviética e pelos demais países do Leste, de tal forma, que estes não podem legitimamente invocar a negra da não ingerência, para recusar o debate e a fiscalização daquela matéria, sobretudo quando se trata - como é o caso em Helsínquia e em Belgrado - de velar pelo cumprimento de obrigações contraídas em comum.
Pela nossa parte, aceitamos na íntegra as reivindicações apresentadas pela Solidariedade Cristã Internacional e que, por constarem da petição entregue em Outubro deste ano à Conferência de Belgrado, devem ser do conhecimento oficia] do Estado Português. Será positivo que os nossos representantes as aceitam também e se disponham, como nós, a defendê-las de modo consequente, tão legítimas, justas e elementares elas são.
Por que não lutar pela instituição de uma comissão permanente, de fiscalização internacional dos acordos de Helsínquia no domínio humanitário? Por que não reclamar mesmo um inquérito internacional aos países signatários do Acto de Helsínquia, em relação ao grau de cumprimento das prescrições relativas ao respeito dos direitos humanos? Por que não fazer ouvir a nossa voz e honrar a nossa assinatura, que são a voz e a assinatura de quem conquistou a liberdade, se orgulha dela e a quer ver preservada e alargada.
Seremos surdos aos apelos de quem é perseguido? Saremos indiferentes aos atentados contra os ditei-tos humanos, mesmo quando violam acordos de que nós somos partes?
É que não nos iludamos. As restrições impostas nos países de Leste à liberdade de consciência e de religião e a detenção das pessoas que se reclamam dos acordos da Conferência sobre Segurança e Cooperação na Europa marcam um regresso às práticas da «guerra fria». É preciso não lhes darmos nem pó, nem fôlego.
A União Soviética é a mais velha ditadura da Europa. As arbitrariedades totalitárias do seu regime não poderão resistir à voragem da história.

Aplausos do CDS.

A Sr.ª Carmelinda Pereira (Indep.): - Sr. Presidente, dá-me licença?

O Sr. Presidente: - Para que efeito é que a Sr.ª Deputada pede a palavra?

A Sr.ª Carmelinda Pereira (Indep.): - Sr. Presidente, para pedir um esclarecimento e formular um protesto.

O Sr. Presidente: -- Então tenha a bondade.

A Sr.ª Carmelinda Pereira (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu e - todos os demais militantes socialistas é - evidente que somos pelas liberdades em todos os países do mundo - a liberdade de expressão, a liberdade de pensamento, a liberdade de organização e a liberdade de impor o socialismo.

Risos do PSD e do CDS.

Uma voz do CDS: - Impor?!

A Oradora: - O que eu estranho - e é esta a pergunta - é o seguinte: que direito é que um deputado do CDS vem falar em nome da democracia cristã para defender as pessoas que são exploradas ou oprimidas na Europa de leste? É de facto estranho que venha a falar em nome da democracia cristã, a mesma democracia cristã que tem dirigentes na Alemanha Federal que propõem no Parlamento saudações louvores a Pinochet, dizendo que ele merece louvores, por aquilo que aconteceu no Chile, pela paz que impôs no Chile, pela morte de milhares e milhares de pessoas e trabalhadores no Chile, pelas perseguições e pelas prisões no Chile. É isso que é estranho e é por isso que eu protesto.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ribeiro e Castro, se desejar responder.

O Sr. Ribeiro e Castro (CDS): - Sr. Presidente, queria fazer um contraprotesto e responder a uma provocação feita pela Sr.ª Deputada Carmelinda Pereira, que não demonstrou de forma nenhuma, nem pode demonstrar aquilo que afirmou.
Os democratas-cristãos, sofrem também no Chile a perseguição.

Risos do PS.

Não se riam Srs. Deputados, senão não teriam aprovado um voto que aqui propusemos um voto na Assembleia da República e, ao que creio, ele foi aprovado, por todos os Srs. Deputados, desta Câmara. De resto, a própria União Europeia das Democracias Cristãs aprovou, em vária reuniões do seu bureau político, diversas moções, condenando o regime chileno e a perseguição de que são objecto os democratas, designadamente os democratas-cristãos.
A Sr.ª Deputada perguntou com que direito é que falo em nome da democracia cristã. Falo com o direito de sermos democratas-cristãos e de sermos membros da União Europeia das Democracias Cristãs. E defendemos todas as liberdades que a Sr.ª Deputada referiu, menos uma mais uma. Defendemos

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também a liberdade religiosa, liberdade que a Sr.ª Deputada não referiu, e não defendemos a liberdade de impor o socialismo, liberdade que de facto, demonstra qual é a sua noção de liberdade que de facto demonstra qual é a sua noção de liberdade: impor o socialismo

Aplausos do CDS.

A Sr.ª Carmelinda Pereira (Indep.): - Dá-me licença que contaproteste,, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - A Sr.ª Deputada Carmelinda Pereira fez um protesto, o nosso colega Ribeiro e Castro contraprotestou, não podendo agora a Sr.ª Deputada usar novamente da palavra a esse título.

A Sr.ª Carmelinda Pereira (Indep.): - Sr. Presidente, então é para dar uma explicação.

O Sr. Presidente: - Dê a explicação, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Carmelinda Pereira (Indep.): - Quando falo da liberdade de impor o socialismo é no sentido de o construir, isto porque o socialismo conquista-se pois é evidente para mim que o socialismo é a liberdade da Humanidade.
Já agora, quero reafirmar que na Alemanha Federal há dirigentes, nomeadamente Joseph Strauss, que afirmam no parlamento, contra todos os Deputados da social-democracia alem«ã, que Pinochet merece um louvor por aquilo que fez no Chile.
Eu pergunto se isso é democracia cristã, es isto tem alguma coisa a ver com o cristianismo e se o Sr. Deputado está ou não de acordo com tal posição.

O Sr. Presidente: - A Sr.ª Deputada afinal, não deu nenhuma explicação, limitando-se a repetir o que já tinha afirmado.
O Sr. Deputado Ribeiro e Castro quer replicar?

O Sr. Ribeiro e Castro (CDS): - Sr. Presidente, tenho apenas que repetir aquilo que já tinha dito: aquilo que a Sr.ª Deputada disse é falso.

O Sr. Brás Pinto (Indep.): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Brás Pinto (Indep.): - Para fazer dois pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Ribeiro e Castro.

O Sr. Presidente: - Então faça favor.

O Sr. Brás Pinto (Indep.): - De certa forma o Sr. Deputado já respondeu à pergunta que eu tinha para lhe formular. Todavia, lamento profundamente que em toda a sua intervenção só se façam ataques à falta de liberdade nos países de Leste, e não à falta de liberdade religiosa em países fascistas, como é o caso entre outros países, do Chile, e do Brasil. Porquê, Sr. Deputado essa discriminação? A outra pergunta que lhe quero fazer é a seguinte: Defendeu o Sr. Deputado, por exemplo, antes do 25 de Abril, os católicos espancados na capela do Rato, ou os sacerdotes perseguidos, como foi o caso do P.e Felicidade Alves e do P.e Mário Pais de Oliveira?

O Sr. Presidente: - Queira responder, Sr. Deputado Ribeiro e Castro, se assim o entender.

O Sr. Ribeiro e Castro (CDS): -Sr. Deputado Brás Pinto, quanto à sua primeira observação, ter a minha intervenção incidindo apenas sobre as perseguições religiosas na União Soviética e nos países de Leste, creio que isso se explica pelo próprio objecto da intervenção, que eu declarei integrar-me numa acção internacional promovida pela solidariedade cristã internacional e pelo Comité Internacional para a Liberdade de Consciência e de Religião, que tem precisamente esse objectivo, que visa o respeito dos acordos de Helsínquia, Ora, como o Sr. Deputado sabe, nem o Chile, nem o Brasil são signatários dos acordos de Helsínquia. Todavia, nós consideramos igualmente, como é óbvio, a falta de liberdade religiosa nesses países. Quanto à segunda pergunta devo dizer-lhe que pessoalmente não participei em nenhum desses actos, mas que por exemplo, o grupo do P.e Felicidade Alves foi defendido pelo meu colega de bancada Dr. Rui Pena.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Sousa Marques está inscrito para uma intervenção, mas como faltam apenas três minutos para o termo do período de antes da ordem do dia, creio que não poderá em tão curto espaço de tempo produzi-la.

O Sr. Jorge Leite (PCP): - Sr. Presidente, dá-me licença?

O Sr. Presidente: - Para que efeito é que o Sr. Deputado pede a palavra?

O Sr. Jorge Leite (PCP):- Sr. Presidente, estava neste momento a concluir a redacção de um requerimento pedindo o prolongamento do período de antes da ordem do dia.

O Sr. Presidente: - Enquanto V. Ex.ª conclui a redacção do requerimento se não houver oposição da Assembleia, será o mesmo deferido desde já.
Há alguma objecção?

Pausa.

Como mão há objecções, considera-se efectuado o prolongamento.
Tem, pois a palavra por cinco minutos, o Sr. Deputado Sousa Marques.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vamos falar hoje do mundo do circo e dos seus problemas. Não vamos fazer história, dizendo que no principio o circo era o saltimbanco que chegava á praça pública e fazia os seus trabalhos e depois, com uma bandeira, tirava uma quête, dando assim a sua arte a uma aldeia, á gente a caminho do mercado ou que passava na rua. Não vamos recordar que mais tarde vieram os trapézios, as ban-

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cadas e os instrumentos que juntos, faziam o «bando» e foi assim que as coisas foram andando até que vieram os circos, os circos pobres e os circos de ricos, de pano, de zinco, ou de plástico, e que chegaram também as roulottes, em caravana ambulante.
Alamos hoje desse «mundo », Sr. Presidente e Srs. Deputados, a propósito de um ofício enviado em 23 de Novembro deste ano ao Secretário de Estado da Cultura pelos trabalhadores do sector do circo, integrados no sector no Sindicato dos Trabalhadores de Espectáculos e de que me foi enviada cópia.
Quase basta ler as primeiras palavras simples de quem deseja que Abril floresça, sem desânimo, para todos os trabalhadores do circo.
Relativamente á questão do ensino dizem:

Eis aqui uma das nossas preocupações como profissionais de circo, e como chefes de família. Somos uma classe de trabalhadores onde, infelizmente grassa o analfabetismo. Há entre nós 10% de analfabetos, e 25% de semianalfabetos.
O restante, 5% apenas, situa-se a nível e de cultura secundária e média, porquanto o que possa haver de cultura superior nem sequer chega a ter qualquer expressão. Contribuir para que esta situação, deveras deplorável, se modifique, dar alguns passos decisivos nesse sentido, é a nossa grande aspiração. Porém, a grande luta neste campo só os nossos descendentes a poderão travar com probabilidades de serem bem sucedidos. O analfabetismo, com todo o seu cortejo de negativas consequências, criou fortes e profundas raízes no nosso sector. Para já como medida de emergência, pensamos que se deveria estudar um processo de cada empresa em actividade incluir no seu quadro de pessoal um professor primário, cuja manutenção seria subsidiada pelo Estado. Essa nossa preocupação que a muitas pessoas desconhecedoras do nosso infortúnio poderá parecer exagerada ou inexplicável, reflecte o dramatismo e angústia, de quem vê, como nós vemos as crianças crescerem e começarem, depois a isolar-se porque se sentem diminuídas pelo estigma do analfabetismo, que as marca, e persegue pela vida fora, quando se tornam homens. Mas não é apenas a educação dos nossos filhos que nos preocupa e atormenta. Nós que amamos esta arte, tememos que no futuro próximo, se extingam os trabalhadores de circo e - hipótese ainda mais trágica - que surjam a substitui-los os saltimbancos, esmolando pelas ruas. O circo Sr. Secretário da Cultura, corre este risco se ninguém tomar as providências que se impõem, se ninguém tentar elevá-lo e dignificá-lo.

Quanto às mais elementares condições de vida e de trabalho por que se lutam recordam:

A roulotte é a nossa habitação. Lamentavelmente, a estrutura que a deixa apoiar não tem alicerces, melhor dizendo, não existe. Repare-se apenas nestes dois pormenores, a água é-nos cedida, muitas vezes em jeito de caridade, a luz eléctrica é artigo de luxo para muitos de nós. As populações que conhecem o nosso viver, que vêem o nosso sofrimento, comentam desfavoravelmente a situação, mas não têm poderes para nos valer. Precisamos de imediato, de ver resolvidos, ou pelo menos, atenuados os problemas da habitação, da água e da luz, assim como necessitamos de terreno, que não precisa de ser vasto, para a instalação das nossas oficinas.

Quanto àsaúde dizem:

A saúde é outro dos múltiplos problemas que nos afligem seriamente. Pensamos que a sua solução não poderá ser protelada por mais tempo. Como quaisquer outros trabalhadores suportamos os descontos prescritos na lei, para a assistência médica e medicamentos. Mas pela natureza do trabalho nómada a que estamos sujeitos, torna-se difícil ou mesmo impossível, subordinarmo-nos à complicada burocracia dos Serviços Médico-Sociais, e ninguém mais do que nós, creia, Sr. Secretário de Estado da Cultura, sente e sofre com as deficiências de tais Serviços. Quantas vezes nós próprios, adoentados, as nossas mulheres ou as nossas crianças, ouvimos, entre o desalento e um mito de revolta, esta resposta com algo de insólito: «Só daqui a dez dias é que tem consulta». Ora quando chega o dia para esta consulta, que geralmente é pedida quando as pessoas estão mesmo doentes, já estamos a centenas de quilómetros de distância. Para quem, como nós, não pode escolher clínico, não pode fixar-se numa terra, seria justo e humano que se criasse um sistema de assistência médica capaz de evitar situações tão desagradáveis como a descrita.

Dizem também que as despesas são cada vez maiores, o custo de vida aumenta, avançando algumas reivindicações, a isenção do imposto do gasóleo e a taxa de circulação e a redução em 50% dos encargos de seguro, a exemplo do que se passa em muitos países.
Propõem ainda a criação de um fundo de circo, já que«as empresas circenses, cumprindo disposições legais, fazem descontos para o Fundo de Teatro» e que «seria esta uma forma» acrescentam «de se reparar «uma flagrante injustiça e de se reunirem verbas para custear algumas obras em benefício dos artistas e di sector.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há para cima de 600 trabalhadores a labutar no circo. Quantos trabalham o ano inteiro? Quantos se vêem obrigados a procurar outro emprego no Inverno ou a sobreviver mal com o pouco que amealharam no Verão? Os meios de comunicação social, muito particularmente a Televisão estatizada, podem e devem ser um meio mais para resolver este problema.
Por outro lado, não existe uma escola de circo. E ela deve ser criada, porque nós entendemos que circo é festa, é divertimento, é o maravilhoso a inundar os olhos das crianças, mas é também e sobretudo, cultura e arte.
O artista de circo tem todos os direitos de quem trabalha. São estes direitos que devem ser reconhecidos e garantidos. Se não o forem, o circo verdadeiro

Dizem 'também qiuie 'as dtee.p?sas são cada vez maiio-res, o outilo die. v.:|'Ja aumieinta, a-vaniçawdo ailguimas reívi3ndi:ba<ões:_ de='de' a='a' ciircuilação='ciircuilação' aaxa='aaxa' e='e' imposto='imposto' do='do' _.icnção='_.icnção' dte='dte' redução='redução' da='da' gasáko='gasáko' _='_'>m 50 % dbs lanoar-gos die seguiro, a isxdmiplo do que se passa «m imiuir tos .países.

PirOipõem sonda a cnilação de iinm fundo d'e ciirco, já q.ue «as .empreeas o'lrcB'nei^s, oumipriindo diüsiposi^ões iegaiis, fazem di&scioinilos paira t> Fundo i'J'e- Teiaitiro», e qiuie «sortia esta uma forma», acresceintani, «'de se reparar iuini'a fliagrainite liinjustíiçia ie de se irauim'-peim vor-bas .paina ou&tcair ailiguimat; obras c,m 'bensfíoio dos artiíatas e do iswtor».

Sr. .Plnetíildiewte, Srs. Oeiputaidos: Há ipara cima úz 600 tirató.ihtídories a .º'abuitar no diirco. Quamitos tnaiba-ilhem o amio 'iinitóiiro? Quantos «e vcam t>briiga,dDs a procurar outiro emprego no Inverno ou a 'sobreviverem 'mal 'com o ipouco qiue ainrcalhainaim no Veirão? Oa (nrelas de comum'tacão Bociy, nnuiito pardiiou' 'arr-inurmlte a TietovTlïão leËtïïtizada, ipddtam e devem ser um .meio maiis ipa.ra .resoLver este .problema.

Por oiutro lado, não 'exilaie umia escola de oilnco. E ela dieve sar oróajda, .porque nós entonidamois que oiirco é fïista, é díivertiimanío, é o 'miara'viMh.ºs'0 a lijiun.-.dlar ou oilihicis das oriançap, nras é itambém, e sobretudo, cutouina ie ante.

O artista de alreo .tem todos os dinaïtos de quem UraibaAha. São esltei düne."'itos que dievam stir T'econheoi-dos e, garantidos. Se. o não fo,nem, o ciirco verd'adeiiro

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podará desaparecer e a sua linguagem universal não poderá sobreviver.

Aplausos gerais.

O Sr. Angelo Vieira (CDS): - Sr. Presidente, dá-me licença?

O Sr. Presidente: - Para que efeito pede a palavra, Sr. Deputado?

O Sr. Angelo Vieira (CDS): -Era para fazer um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Sousa Marques.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Angelo Vieira (CDS): -Sr. Deputado, acompanhei com interesse, direi até com certa emoção, o problema que nos acaba de trazer. Subscrevo inteiramente as suas considerações, mas há um problema que julgo ter sido omitido e que realmente me parece muito importante, nomeadamente no que diz respeito às crianças .Daí a minha dúvida, e por isso o pedido de esclarecimento, sobre se realmente ele foi omitido ou se foram os trabalhadores de circo que falaram com V. Ex.ª que o não puseram. Refiro-me concretamente à actuação de crianças - muitas crianças nas pistas de circo. V. Ex.ª não acha que no âmbito dessas propostas também se devia fazer uma lei que impedisse, que crianças de 5, 6 ou 7 anos actuem, para outras crianças, é certo, mas prejudicando-se na sua formação escolar para darem divertimento a outras crianças?

Vozes do CDS e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Este é um problema que me parece muito grave, devendo, pois, começar também a encarar-se a proibição do trabalho de menores, por via de regra vítimas da exploração de pais pouco escrupulosos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques, para responder.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Deputado Angelo Vieira, quando fizemos esta intervenção, e que pretendíamos que não fosse despretensiosa e que simultaneamente defendesse os interesses de trabalhadores, neste caso de um determinado sector artístico, tínhamos a perfeita consciência de que os problemas são múltiplos, são complexos e, mais, não se resolvem de imediato, só tendo sido resolvidos noutros países, com profundas alterações económicas, sociais e políticas que então foram operadas.
O problema que o Sr. Deputado levanta está subjacente a toda a problemática relacionada com a educação e o ensino das crianças que fazem parte das famílias dos trabalhadores do circo, embora não tenha sido claramente expresso na exposição que os trabalhadores deste sector fizeram ao Sr. Secretário de Estado da Cultura. No entanto, evidentemente, esse é um problema que deve ser encarado, que deve ser resolvido, mas resolvido nesta perspectiva: que a problemática do circo é uma problemática complexa, que é possível encontrar algumas soluções pontuais, mas a solução global é a dignificação do artista de circo, é reconhecer no artista de circo, para além do trabalhador que é de facto, o artista que dá aquilo que pode e sabe às populações que o vão aplaudir, assistindo aos seus espectáculos.
Julgo que o seu contributo, Sr. Deputado, serviu de corto modo para enriquecer a minha intervenção, onde esse problema estava apenas subjacente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes Fernandes, para uma intervenção.

O Sr. Gomes Fernandes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como Deputado socialista pelo círculo do Porto, coloco aqui hoje alguns problemas que preocupam a cidade, a região e o papel que uma e outra poderão e deverão desempenhar ma implementação de um verdadeiro poder democrático local e regional.
Faço-o com a consciência de quem defende inequivocamente a descentralização político-administrativa prevista na Constituição, mas não entende como a pulverização de pequenos poderes locais autónomos; enfraquecidos pela falta de dimensão técnico-financeira e incapacidade política, que e uma forma maniqueísta de certas correntes políticas verem o poder local e também uma via demagógica para afundar as justas expectativas das populações que o elegeram. Ao colocar aqui algumas questões que ao Porto dizem respeito, faço-o na óptica da defesa e reforço de um poder local interveniente e responsável nas suas áreas de representação, capaz de articular esforços de concertação política e técnico-administrativa, para encontrar escalas regionais de equacionamento e resolução dos problemas subordinadas ao modelo global e democrático de desenvolvimento sócio-económico do País.
O Porto é cidade que nunca mendigou direitos e que tem na sua história, páginas de luta pela democracia e pela liberdade que o seu povo não esquece e que qualquer modelo de descentralização político-administrativa terá de respeitar.
Pois o Porto e a sua região têm os problemas específicos da segunda maior concentração urbana do País. Com cinco concelhos envolventes, atinge aproximadamente um milhão de habitantes e a proximidade do eixo industrial Famalicão-Braga-Guimarães e dos serviços de capital importância que este fornece, conferem-lhe igualmente a posição de testa de ponte da região norte, onde terá ainda um importante papal a desempenhar.
Nascida do cruzamento de uma via com um rio de singulares características, o Porto teve um grande desenvolvimento industrial e comercial à volta dos fins do século XIX e princípios do actual; contudo, os efeitos da progressiva centralização político-administrativa do regime fascista, nas últimas décadas, estagnou o seu desenvolvimento. Mas o inconformismo do seu povo trabalhador e bairrista e da sua personalidade granítica foram suficientes para resistir a estia subalternização e são neste momento, com um quadro político democrático e uma correlação de poderes local e central socialistas, a nova

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esperança que percorre a velha cidade e a região que, debruçada nela, olha o País.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao Porto põem-se problemas de dimensão locai ou urbanos,, de carácter metropolitano ou de Grande-Porto, de âmbito regional e inter-regional. Todos, contudo, passam por opções de gestão que, se a um nível podem ser (ornadas no sou espaço geoadministrativo, logo de imediato, ou aqui mesmo, pressupõem o definir de apoios, de competências e responsabilidades, que só numa progressiva e equilibrada descentralização de poderes poderá encontrar resposta.
De dimensão urbana tem neste momento o Porto que encontrar resposta rápida para os seguintes problemas: salvaguardar o valor arquitectónico e a imagem social e económica crítica do sou, centro histórico, sendo líquido que é ao Município que cabe dá-la com urgência, na base de apoios do Governo e da galvanização dos seus habitantes, incluindo os proprietários dessa área, que deverão ser chamados a colaborar em «modelos associativos para o desenvolvimento municipal» que cuidem dos seus interesses específicos atrasos de uma gestão urbanística que os interesse, sem que sejam prejudicados os objectivos sociais no domínio da habitação e dos equipamentos colectivos.
Promover um significativo esforço no domínio da construção de habitação social, competindo ao Governo apoiar técnica e financeiramente as estruturais municipais, para que estas dêem rapidamente resposta ás iniciativas organizadas da população de mais baixos recursos, que, através de associações de moradores e de cooperativas, canalizem para o sector as suas pequenas poupanças.
Desenvolver esforços para reactivar o papel que o rio Douro, como estrada fluvial de escoamento de produtos e veiculador de turismo, terá de assumir na vida da cidade e da região, face à sua navegabilidade próxima. A vida do Porto sempre esteve ligada ao rio, ali nasceu e viveu momentos de glória e tragédia nas suas águas e o desejo e esperança de revitalização da cidade passa pelo aproveitamento comercial e turístico da navegabilidade do Douro!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A área do Grande-Porto tem alguns problemas específicos que a cidade originou directa ou indirectamente e que só com uma articulação conjunta de esforços das respectivas autarquias poderão ser resolvidos. São em especial problemas ligados ao processo de urbanização e da ocupação do território e à necessidade de encontrar o reequilíbrio do crescimento desordenado dos seus principais factores de desenvolvimento. O passo em freme dado pelas autarquias do Grande-Porto no sentido da constituição de uma federação de municípios para resolverem conjuntamente problemas de interesse comum é uma atitude constitucional positiva que necessita de ser legalmente reconhecida e que, para além de acarretar economias de escala, será o embrião da convivência autárquica democrática, que só encontrará, contudo, a sua expressão completa na institucionalização das regiões.
Os concelhos limítrofes do Porto, em especial Gaia, Matosinhos e Gondomar, estão a braços com problemas graves de habitação clandestina e de falta de estruturas e de saneamento básico que implicam acções concertadas do Governo e das autarquias, às quais os esquemas convencionais de planificação do território não dão resposta satisfatória. Há necessidade de periféricos, como a Circunscrição de Urbanização do Norte, terem atitudes mais pragmáticas face às justas reivindicações das câmaras, porque a realidade destas áreas não coincide já com a prevista nos planos de urbanização e a insistência no cumprimento destes desligada, das realidades só tem servido para fazer agravar os problemas existentes.
Impõe-se assim que a Circunscrição de Urbanização do Norte avance decididamente e desburocratizadamente para o encontro de soluções em conjunto com as autarquias interessadas e sempre com a oferta de alternativas reais, procurando enquadrar a sua acção no âmbito de um plano de estrutura para toda esta grande área e assumindo o papel, que lhe cabe, de órgão coordenador do ordenamento do território nela.
Impõe-se isto, sob o risco de se estarem a acumular o serros e a agudizar as tensões políticas entre este periférico e as autarquias do Grande-Porto, e para que isto seja possível impõe-se uma efectiva reestruturação dos serviços da Circunscrição de Urbanização do Norte, que ainda não foi feita.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O poder autárquico nesta região trabalhadora e operária tem uma expressão eleitoral bastante uniforme, visando a construção de. um socialismo democrático, o que eleve ser, só por si, razão para apoiar técnica, financeira e administrativamente as acções conjuntas que venham a resultar da etapa intermédia percorrida pelos municípios, a via federativa. Um plano de estrutura, para esta área metropolitana terá de encarar com urgência o seguinte: racionalização da rede de transportes públicos; melhoria das redes de saneamento e abastecimento de água; coordenação dos equipamentos colectivos a instalar nas áreas de fronteira destes concelhos, com uniformização dos seus critérios de gestão e conservação; ordenamento articulado dos respectivos territórios, com prioridade para as vias de ligação regional e suas implicações no desenvolvimento urbano da região.
Estas são algumas das acções a empreender rápida e decididamente na base da plataforma federativa conjunta agora posta em marcha pelos municípios do Grande-Porto!
E ainda a programação e execução de um plano de combate à construção clandestina, em especial e à habitação social, que reduza as graves carências existentes.
Para que isto seja viável e na etapa intermédia até à criação das estruturas político-administrativas regionais previstas na Constituição haverá que coordenar os apoios necessários às acções a empreender desconcentrando serviços, funções e competências e nesta tarefa o representante distrital do Governo Central poderá desempenhar um papel importante no plano político, tendo para isso, naturalmente, de ser assessorado tecnicamente, embora com espírito de transição.
Julgamos que assim poderá ser garantida a carro prazo a voluntária etapa de transição desejada pelas autarquias, as necessidades das populações, que em sectores não esperam e as possibilidades de

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implementação das regiões, que terão a oportunidade devida.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.

O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Doença crónica tem afectado a economia portuguesa, seja por causas estruturais do antes do 25 de Abril, seja por alguns acontecimentos conjunturais, golpismos e incompetências do pós-25 de Abril.
Dessa situação tem sido barómetro fiel a balança de pagamentos, que, sendo positiva até 25 de Abril de 1974, mas estruturalmente desequilibrada, passou a ser negativa depois dessa data. É que, além de o défice da balança comercial se ter agravado depois de 1974, o saldo da rubrica «Invisíveis correntes» não atingiu os montantes necessário? para restabelecer o equilíbrio.
E aqui surge a importância fundamental do tuinismo como elemento compensador do deite da balança comercial e ainda da estagnação das remessas dos emigrantes em termos reais.
E por duas formas simultâneas essa compensação se pode verificar: por um lado, pelo aumento das divisas entradas em Portugal, por outro, através de investimentos estrangeiros, reforçando a saldo da balança de capitais.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, apostar neste saciar, garantindo a regular e normal utilização dos equipamentos existentes e promovendo novo? investimentos, é não só garantir os postos de trabalho com condições dignas de remuneração aos profissionais que exercem a sua actividade em hotéis, como também criar novos postos de trabalho, num país com elevada taxa de desemprego.
De, igual modo esta situação terá também em conta outra actividades intimamente ligadas ao turismo como sejam: restaurantes, cafés, comércio comum, e artesanal, agências de viagens, empresas imobiliárias, sector de transportes, abrangendo milhares de trabalhadores, tendo ainda efeitos aceleradores importantes no domínios de indústrias diversas, em particular no que respeita à construção civil.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: E num país em que a natureza nos facultou as condições essenciais para fazer turismo, numa diversificação e complementaridades ímpares o que se tem feito? Poder-se-á mesmo falar na existência em Portugal de qualquer plano que fosse capaz de fazer turismo a sério, quer antes, quer depois do 25 de Abril?
Infelizmente a resposta é negativa, e se antes do 25 de Abril pouco ou nada se fizera, depois dessas data também praticamente nada melhorou.
País fadado para o turismo, Portugal assistiu ao crescimento turístico, fruto de iniciativas de empresas nacionais e estrangeiras, de uma forma desordenada e anárquica.
Viveu-se e ainda se vive, sem estruturas orgânicas e com escassa regulamentação.
Os alojamentos foram aparecendo sem qualquer critério, regional ou intra-regional, e sem grande aceleração.
As divisas são trocadas pelos turistas, muitas vezes a particulares, saindo assim do circuito normal e provocando especulações, mercado negro e empobrecimento nacional, o que urge evitar, pondo em funcionamento balcões bancários nos principais hotéis.
Ao mesmo tempo, muitos dos «turistas» entram no país sem o mínimo de meios indispensáveis à sua subsistência, constituindo em muitos casos, uma fonte de roubo, especulação, droga, etc.
Igualmente por esclarecer que futuro para as salas de jogo em Portugal. Apenas para uso e utilização doméstica ou no sentido de cativar os grandes capitais internacionais?
E que dizer daquelas empresas intervencionadas, nomeadamente no Algarve, em que devido a causas gerais e deficiências de gestão, os postos de trabalho correm sérios riscos e os trabalhadores começam a não receber os seus vencimentos?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É certo que alguns resultados positivos se têm conseguido, sobretudo até 1973, mas quer esses quer os verificados em 1976, e 1977 não são fruto de qualquer política séria para o sector, contrariamente ao que os vendedores de promessas, ilusões e falsas questões, do ex-Governo Constitucional têm pretendido afirmar, mas essencialmente consequentes da expansão ou de recuperação dos fluxos turísticos internacionais verificada, designadamente, nos países da OCDE. De qualquer modo, e também contrariamente ao que se quer fazer crer, as receitas em dólares provenientes do turismo em 1977 prevê-se que fiquem aquém das verificadas, em 1973, desmascarando assim aqueles que têm a desfaçatez de falar em recuperação económica. É pois, tempo de iniciar uma construção nova para um Portugal velho de oito séculos de história.
Entende o Partido Social-Democrata salientar como principais medidas de política:

1 Medidas de fundo nos aspectos político, orgânico e de infra-estruturas.
2 Medidas para captar maior número de turista e nomeadamente a sua distribuição ao longo do ano.
3 Medidas de carácter imediato.

Quanto ao aspecto das medidas de fundo, é necessária a estabilidade político-social e ainda, dentro dessa linha é preciso que o País tenha uma política económica bem definida e devidamente planeada no sentido de que os empresários tenham condições, para investir, os trabalhadores bom ambiente de trabalho, e remunerações justas, ambas as partes saibam com o que contam e tenham a certeza de que as leis são para se respeitar e pôr em prática e não apenas para ficarem no Diário da República.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E dentro desta política três definições se exigem:

a) Que integração da política do turismo num projecto de desenvolvimento global?

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b) Que lugar para o turismo? Ser-lhe-á reservado um papel de motor essencial, ou, pelo contrário, um aspecto supletivo?

c) Que tipo ou tipos de turismo a desenvolver em Portugal?

Para o PSD as respostas são claras. Em relação às alíneas a) e b), é indiscutível que paralelamente ao incremento rápido nos sectores da pesca, agricultura e construção civil - e outros - o turismo deve ser considerado como um motor de economia portuguesa e factor de correcções regionais, e não de agravamentos, como até aqui tem acontecido.
Exige-se ainda que se defina onde e que tipos de unidades e com que características se deve construir, bem como as conduções a que deve obedecer a alienação do terreno desusadas à actividade turística, com vista à salvaguarda, do património nacional.
Quanto aos tipos de turismo a praticar, devido á reduzida dimensão do nosso território e a grande parte dos consumos alimentares dos turistas ser importada, o turismo de qualidade, com tipos de consumo em que a alimentação é uma componente relativamente de pouca importância, ao contrário do que sucede com o chamado «turismo de massas» deve ser fortemente acarinhado e apoiado, conseguindo-se assim uma maior quantidade de divisas, entradas com uma menor importação de bens para satisfazer os seus consumos.
Por outro lado, haverá que desenvolver o turismo social, garantindo assim aos trabalhadores portugueses condições favoráveis para conhecer o país e gozar férias ao mesmo tempo que o turismo juvenil também deverá merecer uma séria atenção e, em qualquer dos casos, através de departamentos próprios que os estruturem e dinamizem.
Por último, é indispensável que o poder local disponha da força e importância que todos os partidos dizem definidos, mas que, na prática, alguns vão atacando, poder local que é indispensável e determinante numa política séria.

O Sr. Furtado Fernandes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - No aspecto orgânico e tendo em conta as ligações e implicações do turismo, que praticamente abrangem a parte importante de todos os Ministérios, parece perfeitamente justificável a existência de um comité interministerial permanente presidido pelo Ministro da respectiva pasta.
É um aspecto fundamental a sublinhar é a necessidade de adequadas instalações nomeadamente no ponto de vista arquitectónico. E a pergunta que o PSD põe é a seguinte: por que motivo saiu o turismo do Palácio da Foz? Teria sido consequência dos que afirmaram e pensavam que o turismo constituía uma
Certa forma de prostituição económico-social?
Em relação ao departamento governamental respectivo, é necessário eficiência, e competência, uma informação periódica aos trabalhadores e empresários, uma autêntica descentralização, em que se criem comissões regionais de turismo que não sejam umas «corta-fitas» e adequada coordenação entre serviços centrais e regionais (Natur e órgãos autárquicos, de forma a assegurar uma unidade de acção, até agora inexistente e até muitas vezes com acções contraditórias).

Vozes do PSP: - Muito bem!

O Orador: - Mas, satisfeitas estas conduções, estará assegurada uma boa política? A resposta é ainda redondamente negativa. Falta um elemento essencial, que é garantir a participação dos que mais directamente estão ligados ao sector, como sejam os trabalhadores, empresários de hotelaria e similares agentes de viagens, empresas imobiliárias de transportes, etc., perguntando o PSD pelo que se espera para pôr em funcionamento o conselho nacional de turismo, de que se falou, mas de palavras não passou...
No domínio das infra-estruturas de base é de salientar que rapidamente se avance nos domínios do saneamento básico e assistência médica.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Garantindo o«esqueleto» da política turística, é indispensável tomar medidas que visem actuar sobre a oferta e a procura, e encontrar soluções para o problema dos períodos de ponta.
Tem de se enquadrar o ordenamento do território, em particular no que respeita ás zonas rurais, criando aí condições de alojamento, restaurantes e outras iniciativas que favoreçam os agricultores de mais baixos rendimentos e resolvam o problema da falta de alojamentos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Garantir uma adequada formação profissional, quer a nível de quadros superiores de gestão, quer para os demais trabalhadores. Apoio governamental à industria turística, hotéis, e similares, agentes de viagens e empresas de transportes turísticos, no que respeita à concessão de subvenções totais ou parciais, subsídios e créditos a médio e longo prazo, a juros selectivos, para aquisição de matérias-primas, financiar o capital circulante de algumas empresas, incentivar medidas promocionais.
No que toca a acções visando actuar sobre a procura, salienta-se a investigação e a publicidade e promoção de vendas.
Tem o serviço governamental respectivo, dos poucos eficientes, a Secretaria de Estado, desenvolvido obra valiosa, mas é preciso que maiores meios financeiros sejam postos à sua disposição, já que meios humanos parece não faltarem.
Haverá que garantir a realização e ou participação a nível interno e externo em congressos, feiras, exposições, evitando que escandalosamente os organismos estatais e empresas intervencionadas dupliquem e tripliquem as suas representações, com desgaste desnecessário e criminoso do crânio público.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Problema, preocupante, relaciona-se com os períodos ou épocas de ponta, em especial no Verão, em que faltam alojamentos, géneros, etc., sendo por isso, imperioso, que nível interno as entidades oficiais ligadas ao turismo, ao sector da Educação e a outros sectores, sindicatos e associações de vários ramos de actividade encontrem soluções que

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sem pôr em causa os direitos de cada um, salvaguardam os interesses de todos, assegurando uma melhor distribuição do turismo ao longo do ano.

Vozes do PSD: -Muito bem!

Quanto às medidas de carácter imediato, elas provêm de motivos de ordem conjuntural e estrutural que afectam a vida das empresas. É predigo que, perante o problema, as associações, os sindicatos e o Governo promovam o rápido saneamento financeiro das unidades hoteleiras e similares, nomeadamente através da transformação dos empréstimos a curto prazo pedidos à Caixa Geral de Depósitos, banca e Fundo de Turismo, que pagariam a ser a médio ou a longo prazo, consoante as características próprias.
Há ainda necessidade de os empresários fazerem uma gestão eficaz, reconverterem e racionalizarem as unidades. Impõe-se também o entendimento entre sindicatos e associações patronais, com ajuda do Governo, com vista ao estudo de formas que, embora salvaguardando todos os direitos já adquiridos pelos trabalhadores, possibilitem em casos de reconhecido excesso de pessoal face ás necessidades, a sua transferência para outras unidades, acabando-se assim com o espectro do desemprego e da falta de garantia dos vencimentos dos trabalhadores, nomeadamente quando forem necessárias taxas de ocupação superiores a 100%, devido ao elevado índice de relação entre o número de trabalhadores por quarto.

O Sr. Presidente: - Desculpe interrompê-lo, Sr. Deputado.
Peco-lhe o favor de terminar, visto que já esgotou o seu tempo.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
O facto é que esta acção, que exigia uma estreita colaboração entre a Secretaria de Estado do Turismo, o Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas Industriais, foi enormemente prejudicada pelo «corte de relações» entre essas duas entidades.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Portugal é extraordinariamente rico turisticamente, com belezas que vão desde as ímpares praias e sol do Algarve, a uma Lisboa ainda por explorar, até às enormes potencialidades da Costa Verde, passando pelas zonas interiores, com destaque especial para a beleza de toda a região duriense e do Parque Nacional da Peneda-Gerês, até á pérola do Atlântico que é a Madeira.
Nalgumas delas há graves erros cometidos que importa corrigir, noutras não há nada de bom ou de mau, porque nada se fez, e daí a necessidade de as incentivar e desenvolver.
Cada uma das zonas, com as suas características específicos, faz parte do «todo turístico nacional» e daí que não sejam concorrenciais entre si, mas pelo contrário, complementares, contribuindo assim para enriquecer a nossa capacidade competitiva internacional, através de uma promoção adequada para cada caso.

Vozes do PSD: - Muito bom!

O Orador: - Por isso, segundo o Partido Social-Democrata, é tempo de dizer basta a todos os que, «turisticamente» têm andado a brincar com o turismo, ou nada fazendo ou considerando o como uma forma de prostituição! É tempo de que, com uma política decididamente planeada, em que se tomem as medidas de fundo que se impõem e se apoie de imediato um sector em crise, garantindo a participação de trabalhadores e empresários, o turismo tenha em Portugal a importância que nunca teve, nem antes, nem depois do 25 de Abril, e contribua para a recuperação económico-social que os Portugueses exigem e a que têm pleno direito!

Aplausos do PSD.

O Sr. Previdente: - Inscreveram-se, para solicitar esclarecimentos, os Srs. Deputados António Esteves e Carlos Robalo.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Esteves.

O Sr. António Esteves (PS): - Sr. Deputado José Vitorino, ouvi com atenção a sua intervenção e se de facto, como me pareceu querer apontar, essa sua exposição pretende ser um esboço de um futuro programa do PSD em matéria de turismo, lamento-o profundamente, porque o que acabou de dizer, salvo o devido respeito, não passa de um conjunto de generalidades que nada acrescentam ao que usualmente se diz sobre a matéria.

O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Não apoiado!

O Orador: - Gostaria , apesar disso de lhe fazer algumas perguntas.
O Sr. Deputado diz que, contrariamente ao que tem sido dito, esta ano o total de divisas trazidas pelo turismo à economia portuguesa é inferior ao total de 1973. Nós temos dados diferentes e é a primeira vez que ouvimos uma afirmação desse teor. Gostaria que me dissesse qual é a fonte da sua informação e qual é o nível de diferença quanto a entrada de divisas entre este ano e o ano de 1973.

O Sr. Sousa Figueiredo (PS): - Muito bem!

O Orador: - Gostaria, também de perguntar-lhe quais são os dados de que dispõe relativamente àquilo que considera como um falhanço do turismo português, sabendo eu, porque moro numa região turística e tenho informações sobre a matéria, quer da vida diária quer através de departamentos que dispõem desses números que a taxa de ocupação na maioria do hotéis portugueses actualmente
Das maiores que se têm verificado nos últimos anos, superior inclusivamente a 1973.

Uma voz do PS: -Muito bem!

O Orador: - Gostaria, também que me dissesse qual é a fonte que tem e que lhe dá essas taxas de ocupação inferiores às do ano de 1973.
Por outro lado, este ano -penso que se referia a este ano- não apareceu em nenhum jornal português ou - em qualquer órgão de informação nenhum dado que refira que tivessem faltado géneros alimentares em qualquer região turística do País. Gostaria que me dissesse onde e quando falaram e quais os

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produtos que faltaram, porque isso não é do conhecimento do País, não tendo sido veiculado por qualquer órgão de informação.
Diz também o Sr. Deputado que no sector turístico há leis que foram desrespeitadas. Gostaria que me dissesse quais as leis que foram, desrespeitadas e onde é que se verificou o desrespeito.
Quanto à generalidade do programa turístico - digo-lhe que não sei que programa é nem para que efeito é - disse- o Sr. Deputado que se devo acentuar a incidência do turismo português num turismo de qualidade e a seguir falou em turismo social. Fiquei sem perceber qual é a linha de desenvolvimento turístico que aponta, se um turismo social, se um turismo de qualidade, até porque não conheço muitas outras formas de turismo e muitas outras orientações.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino, para responder.

O Sr. José Vitorino (PSD): - Tenho todo o prazer em responder ao Sr. Deputado António Esteves. Lamento apenas que considere, que o Governo que o seu partido apoiou e continua a apoiar tem alguma política de turismo que lhe permita afirmar que o que eu disse foram generalidades, dando assim a entender que o seu Governo estaria a fazer uma profunda política de turismo por pessoas que realmente consideram o turismo como um motor essencial da economia e não uma prostituição qualquer.
Quanto a resultados e números, problema que parece preocupá-lo muito, também me preocupa bastante ouvir da vossa parte, designadamente da parte de altos responsáveis do seu partido, afirmações, quer de carácter político quer de carácter estritamente económico, como as que são proferidas. Efectivamente, os senhores recorrem ao malabarismo numérico - falseando a questão - que consiste essencialmente em comparar os resultados de 1976 e 1977 aos resultados de 1975. Em primeiro lugar - este aspecto é de salientar -, 1975 foi um ano que, pela paralisação económica - e isso provoca sempre recessões profundas - não deve...

O Sr. António Esteves (PS): - Eu disse 1973.

O Orador: - Já lá vou, só um momento. Responderei a iodas as questões que me pôs...

Uma voz do PS: - Ainda bem!

O Orador: - ..., até porque não me pôs nenhuma questão fundamental.
Em primeiro lugar, fazer comparações com os resultados de 1975, falando, em aumentou de 20%, 30%, 200% e 300%, não tem qualquer significado, é pura demagogia.

O Sr. António Esteves (PS): - Não falei em 1975.

O Orador: - Já lá vou, Sr. Deputado, não se impaciente.
Em relação a 1973, como sabe, os resultados de 1976 foram ainda bastante inferiores. Quanto aos para 1977, tenho a dizer ao Sr. Deputado que em dólares -não em escudos, pois infelizmente o nosso escudo anda muito por baixo, em resultado quer do antes de 25 de Abril quer das loucuras gonçalvistas quer da vossa incompetência - as receitas previstas para o turismo em 1977 são francamente inferiores ás obtidas em 1973. Não vou dizer-lhe qual a minha fonte de informação nem tenho que lho dizer.

Protestos do PS.

O Sr. Deputado pode confirmar junto das entidades governamentais o que afirmo.

Vozes do PS: -Ah!!!

O Sr. Presidente: - Peço a vossa atenção, Srs. Deputados.

O Orador: - Se estão tão nervosos, posso dizer que em 1973 as receitas provenientes do turismo ultrapassaram os 500 milhões de dólares e em 1977 não vão atingir os 500 milhões. Não vos digo mais nada, pois não tenho que o fazer.

Protestos do PS.

O Sr. Cal Brandão (PS): - É preciso descaramento!

O Orador: - Quero ainda informá-lo, Sr. Deputado, que eu não falei em taxa de ocupação. Falei sim, em índices de relação entre número de empregados e número de quantos, nomeadamente nos hotéis de quatro e cinco estrelas. O índice de relação em Portugal é de 1 para 2 quando internacionalmente se verificam índices da ordem dos 0,5 para 0,7. Aqui reside uma das causas profundas e estruturais da crise do turismo.
Também não falei da falta de géneros. Falei nas épocas de ponta em que muitas vezes os géneros faltam e, quando não faltam, vão aumentando os seus preços extraordinariamente, o que não interessa porque cria preços especulativos, como o Sr. Deputado sabe. Com vista a evitar isso, tem de se desconcentrar a procura turística em determinadas épocas. Assim, exige-se que os sindicatos, as associações e os diversos departamentos governamentais desenvolvam uma política séria nesse sentido, política que até agora ainda se não verificou. Talvez o Sr. Deputado considere isto uma pura generalidade, como todas as outras questões que referi.

O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.

O Orador: - Tenho de responder ao Sr. Deputado senão ele fica zangado comigo.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado tem três minutos para responder e já gastou cerca de cinco minutos. Tenha a bondade de continuar, mas peco-lhe que seja breve.

O Orador: - Quanto ao problema do turismo de qualidade e do turismo social, não há confusão nenhuma, Sr. Deputado. Terá oportunidade de ler a minha intervenção com o pormenor com que cer-

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lamente o vou fazer, mas, de qualquer forma, o que eu afirmei claramente é que, devido à dimensão exígua do território nacional, devido à componente importada, em termos de alimentação, ser muito elevada, exige-se a Portugal um turismo de qualidade e não um turismo de massas, mas um turismo internacional de qualidade e um turismo nacional de massas, em termos de uma política social efectiva que permita às pessoas gozarem o justo repouso e recuperarem para um novo ano de trabalho.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. António Esteves (PS): - Peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. António Esteves (PS): - Para um protesto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Queira fazê-lo, Sr. Deputado.

O Sr. António Esteves (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero protestar contra as respostas que o Sr. Deputado José Vitorino me deu, nomeadamente quanto às estatísticas em que se apoiou para me responder. Efectivamente devo dizer-lhe que os números que se fornecem e cuja fonte de informação se não indica não são dignos de crédito, nem aqui nem em lado nenhum.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, quero dizer-lhe que isso da prostituição do turismo é uma insinuação que o Sr. Deputado faz e que eu já tenho ouvido fazer tentando-se relacioná-la com o Partido Socialista, mas que nada tem a ver nem com o Partido Socialista nem com os membros do partido que até agora têm tido responsabilidades no sector do turismo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Portanto, se o Sr. Deputado pretendeu reincidir nessa insinuação, fez muito mal, porque das duas uma: ou o fez por falta de informação ou por má-fé. Mas, como eu não acredito que tenha sido por má-fé, aqui fica a correcção.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. José Vitorino (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, pretendo fazer um brevíssimo contraprotesto.
Em relação ao problema das estatísticas, eu quero dizer que, se o Sr. Deputado e, eventualmente, o seu partido pretendem, continuar a enganar-se com os números que são dados em escudos, então o problema é vosso e o problema do País diverso.
Relativamente à referida insinuação sobre a prostituição turística, se das palavras do Sr. Deputado - e as suas palavras representam certamente a opinião do seu partido - posso deduzir que para si, e portanto para o seu partido, a política de turismo é um motor essencial para a recuperação económica do País, e talvez até para a nossa sobrevivência económica, em termos de deixarmos de estar hipotecados e de a factura nacional de cada um dos portugueses, em termos de débito, começar a ser cada vez mais reduzida, se porco deduzir que o Sr. Deputado é a favor da ideia de considerar o turismo como um factor essencial na nossa vida económica e que o Sr. Deputado tem uma firme vontade de o apoiar e dinamizar, então eu fico completamente satisfeito e descansado.

Uma voz do PS: - O que é que isso tem a ver com a prostituição turística que referiu, Sr. Deputado?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, permite-me que, antes de fazer as perguntas ao Sr. Deputado José Vitorino, preste um esclarecimento aos dois Srs. Deputados que acabaram de intervir?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Eu gostaria de chamar a atenção, em especial do Sr. Deputado- António Esteves, para o facto de que comparar números de 1973 com previsões de 1977 é um erro.
Além disso, gostaria também de lhe dizer o seguinte: quanto à balança, turística, que é algo muito especial e muito difícil de avaliar, sobre a qual até hoje nunca o Banco de Portugal e a Secretaria de Estado do Turismo conseguiram estar de acordo, em 1973 a receita proveniente do turismo atingiu, se a memória me não falha, os 14 milhões de contos e paira 1977 a previsão é de 18 milhões de contos. Para fazer uma comparação, eu gostaria de dizer ao Sr. Deputado que o dólar em 1973 tinha um câmbio de cerca de 44$ e em Dezembro de 1977 terá um câmbio na ordem dos 445/45$.
Ainda em termos da balança turística, eu gostaria também de dar o seguinte esclarecimento: efectivamente nos meses de maior afluxo turístico não houve falta de géneros, mas seria bom que o Sr. Deputado se informasse da importação maciça de géneros, feita directamente para o Algarve, para satisfazer as necessidades turísticas que de facto não foram contabilizadas. Eu posso referir-lhe, a título de exemplo, o caso de 1 milhão de litros de leite importados directamente de França para satisfazer as necessidades turísticas. Estes valores, convém notar, tem incidência na balança turística. Mas, Sr. Deputado, se quiser uma informação mais pormenorizada, o Sr. ex-Ministro do Comércio Externo poderá informá-lo, porque ele possui elementos sobre essas previsões com algum rigor.
Relativamente ao Sr. Deputado José Vitorino, depois de lhe dizer que concordo com a quase totalidade dos problemas que inventariou, gostaria de

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lhe fazer a seguinte pergunta: o seu partido pensa que os problemas do turismo poderão ser resolvidos como até agora têm sido ou terão necessidade de um quadro de referência; isto é, um esquema de ordenamento turístico regional, enquadrado num esquema de ordenamento do próprio território?
Quanto à classificação do turismo em turismo de qualidade, em turismo de massas e em turismo social, penso que a mesma começa a ficar um tanto ultrapassada, e porque actualmente se pensa muito mais em ocupação de tempos livres, pois de facto será do tipo de tempo livres a preencher, da sua duração e do local da sua ocupação que virão as soluções do problema do turismo, enquadrando-o aqui, muito claramente, dentro do turismo rociai, eu gostaria de perguntar ao Sr. Deputado José Vitorino se essas soluções passam pela ocupação dos tempos livres ao nível dos centros urbanos e das populações rurais, que, como sabe, criam problemas acentuadamente diferentes.

O Sr. Presidente: - Queira responder, Sr. Deputado José Vitorino.

O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que efectivamente me foram feitas duas perguntas. Mas, antes de lhes dar resposta, eu ainda gostaria de referir, quando ao aspecto, que o Sr. Deputado Carlos Robalo realçou da importação maciça de produtos alimentares, que é um facto indiscutível, que, defendendo embora uma política séria die turismo de qualidade, para além de se procurar aumentar a produção, nomeadamente pela incentivação da agricultura, essa importação, em meu entender, sempre terá de ser feita, constituindo, apesar de tudo, por ora um mal menor.
Quanto à questão da solução de fundo para o problema do turismo, nomeadamente o ordenamento turístico e o ordenamento de todo o território nacional, eu tive oportunidade de o referir na sintética intervenção que fiz, pois os doze minutos, mesmo com o beneplácito do Sr. Presidente, não permitem mais. O que é facto é que eu considero essa solução. É verdade que neste momento estão mais ou menos definidas algumas zonas ou regiões turísticas, mas claro, só o estão no papel. São zonas que se criaram mas neste momento não há órgãos para lhes dar corpo, não há órgãos que permitiam uma coordenação adequada entre a política de turismo das autarquias locais, a política de turismo das comissões regionais, quando estas existam, a política de turismo seguida pela Enatur, a política de turismo seguida pelas empresas, algumas delas intervencionadas, a política de turismo seguida pela Direcção-Geral de Turismo. Enfim, é uma autêntica Babilónia em que cada um toca aquilo que sabe, como lhe apetece, descoordenadamente.
Portanto, em termos de turismo a nível nacional e de ordenamento do território, consideramos essencial, nomeadamente, o ordenamento em termos de zonas rurais, possibilitando não só a satisfação das necessidades de alojamento a quem nos visita como ainda o aumento dos rendimentos em zonas agrícolas extremamente pobres, a quem é dificílimo levar um nível de rendimento justo e digno que permita um nível de vida aceitável a qualquer cidadão.
Quanto à solução dos problemas do turismo social, do turismo de qualidade, do turismo de tempos livres, eu defini claramente qual é a nossa maneira de a ver. Como é óbvio, é exigindo que a ela poderemos chegar, porque - aproveito para também deixar isto claro - não se trata neste momento, e ao contrário do que disse o Sr. Deputado António Esteves, de apresentar aqui um programa de governo.

O Sr. Gomes Carneiro (PS): - Ah!...

O Orador: - Perguntar-me-á o Sr. Deputado: então do que é que se trata? Embora eu concorde que se tomam aqui linhas de orientação de fundo extremamente importantes, trata-se sobretudo de apresentar alguns pontos e linhas de reflexão. Isto porque, quando, estiando no Governo, o Partido Social-Democrata apresentar um programa de governo, e nomeadamente apresentar uma proposta de Plano e de Orçamento, o Partido Social-Democrata terá a preocupação de, a partir de grandes linhas políticas, ouvir os interessados e dialogar com eles - sindicados e associações diversas-. ...

Risos do PS.

...ª fim de que essa política proposta tenha viabilidade, tenha exequibilidade e tenha, acima de tudo, a colaboração activa dos parceiros sociais, pois, ao fim e ao cabo, são eles o motor e a moía real de qualquer recuperação turística, e não o Governo, por mais competente que seja e por muito boa que seja a sua vontade.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, permite-me que eu faça uma rectificação sobre o câmbio do dólar?

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Advertiram-me aqui que eu, tinha, dito que em 1973 esse câmbio era de 44$. Ora o que eu queria dizer era o seguinte: cerca de 24$ em 1973 e cerca de 445/45$. com esta desvalorização deslizante ou coisa que o valha em 1977. Isto levaria a que, quando se fala em valores-escudo, ou se fala com alguma maldade ou com algum desconhecimento. De facto o valor-escudo e a sua participação no turismo em termos de balança de pagamento, é bem diferente, porque o défice avalia-se normalmente em milhões ou, agora em biliões de dólares.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, entramos finalmente no período da ordem do dia.
Estão pendentes alguns pedidos de autorização para que colegas nossos deponham como testemunhas. Em primeiro lugar, quanto ao Sr. Deputado Barbosa da Costa, é solicitada a sua comparência no 3.º Juízo do Tribunal Judicial de Vila Nova de

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Gaia, no dia 18 de Janeiro próximo, .pelas 14 horas. Trata-se do processo n.º 34/77 da 1.ª Secção. O nosso colega já foi ouvido e nada opôs. A Assembleia tem alguma objecção a fazer?

Pausa.

A autorização está concedida.
Está também pendente, um pedido de autorização para que o Sr. Deputado Medeiros Ferreira seja ouvido no Serviço de Coordenação da Extinção da PIDE/DGS e LP, no dia 18 de Janeiro, pelas 10 horas. O nosso colega não está presente, não foi ouvido e a Assembleia não poderá, portanto, pronunciar-se, hoje.

Finalmente, foi solicitada a. comparência dos Srs. Deputados Mário Cal Brandão e Beatriz Cal Brandão para deporem, como testemunhas, no dia 18 de> Janeiro, pelas 10 horas, no processo n.º 220/77 da 3.ª Secção do 1.º Juízo da Comarca do Porto. Os nossos colegas já tomaram conhecimento deste pedido e nada, objectaram. A Assembleia tem alguma coisa a opor?

Pausa.

Como não tem, o pedido de comparência está também deferido.

Srs. Deputados, passaríamos agora ao início da discussão da ratificação n.º 21/I, relativa ao Decreto-Lei n.º 427-B/77, de 14 de Outubro, que cria o ensino superior de curta duração. Mas, estando nós perto das 17 horas e 30 minutos, hora habitual do nosso intervalo, talvez fosse melhor fazer já a interrupção, para iniciarmos após ela o. referido debate. Se a Assembleia nada objectar, assim se fará.

Pausa.

Como não há oposição, suspenderemos em seguida a nossa reunião. Entretanto, renovo aos nossos colegas presidentes dos grupos parlamentares o pedido paira que compareçam no gabinete da Presidência logo no início do intervalo. Este é, como habitualmente, de 30 minutos, o que significa que às 17 horas e 45 minutos será reaberta a reunião.

A reunião está suspensa.

Eram 17 horas e 15 minutos.

O Sr. Presidente: - Está reaberta a reunião. Eram 18 horas e 5 minutos.

O Sr. Presidente: - Dando início ao debate dia ratificação n.º 21/I, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Cumpre-me fazer a apresentação do pedido de ratificação do PSD, que fez subir a esta Assembleia o Decreto-Lei, n.º 427-B//77, de 14 de Outubro, sobre o novo ensino superior curto, e justificá-lo nas suas linhas gerais.
Antes, porém, devo recordar que os Deputados sociais-democratas têm vindo repetidas vezes a chamar a atenção desta Câmara para a progressiva degradação do sistema de ensino. A situação a que se chegou é, na realidade, de extrema gravidade e causa fundadas preocupações não só a estudantes e professores, directamente afectados, como à generalidade dos portugueses.
Em declaração política aqui proferida em Outubro passado tive oportunidade de, em linhas gerais, traçar a nossa visão crítica de tão preocupante panorâmica. Posteriormente, a Sr.ª Deputada Amélia de Azevedo desenvolveu e actualizou em diversos aspectos aquela análise, examinando questões de acuidade crescente. Também os Srs. Deputados Barbosa da Costa e Gonçalves Sapinho têm aprofundado diversas questões pertinentes nesta matéria.
No decorrer do debate da moção de confiança colocada paio Governo, o Sr. Deputado Sousa Franco considerou a situação do ensino como um dos problemas mais preocupantes da actualidade nacional, reveladores do fracasso da política isolacionista do Governo minoritário do PS. Também o Sr. Deputado Sérvulo Correia se referiu a determinadas áreas, coma a educação pré-escolar e o ensino especial para deficientes, em que quase tudo está por fazer.
Não vou, pois, repetir o que os sociais-democratas têm dito, embora pudesse acrescentar algumas apreciações às recentes surpresas que a equipa dirigente do MEIC constantemente nos reservou, a acabar nessa «maravilha fatal da nossa idade» que é o ano propedêutico. Embora esse soi-disant «ensino», passivo, sem contacto humano entre docentes e estudantes, destruidor da criatividade, nos antípodas do ensino activo, dinâmico e estimulador da curiosidade, da imaginação e da criação, nos mereça clara e frontal oposição, deixaremos para a ocasião que em breve surgirá de fazermos aqui crítica, desse sucessor do famigerado Serviço Cívico Estudantil de má memória.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E é mais do que discutível a necessidade de estender a sua frequência obrigatória aos candidatos do agora criado ensino superior curto.
No que se refere à actividade legislativa, o MEIC, revelando total carência de uma política educativa global e coerente, limitou-se a lançar alguns remendos no Ministério. Esperamos que o próximo Governo se abalance à definição de um projecto global para a reforma democrática do sistema de ensino, a aprovar por esta Assembleia depois de ouvidas as escolas, as organizações representativas de docentes e estudantes e as associações profissionais interessadas.

O Sr. António Lacerda (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Na proposta do PSD, apresentada há poucas semanas ao Governo, há sugestões úteis nesta matéria.
Embora, muito avaro neste sector em propostas de lei e ainda mais no lançamento à discussão pública de problemas fundamentais, o Governo pediu uma autorização legislativa para criar o ensino superior curto, nas vésperas da interrupção dos trabalhos da Assembleia, em Agosto. Manifestámos então as nossas reservas e abstivemo-nos na votação, embora declarando que não éramos contra a criação

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de um ensino superior curto então ainda não definido.

Mantêm os sociais-democratas essa posição. No entanto e apesar de, pela primeira e única vez, eu próprio ter sido pessoalmente consultado, em princípios de Setembro, sobre o projecto de diploma, deliberou o PSD pedir a ratificação do Decreto-Lei n.º 427-B/77. Embora de acordo com o princípio geral, tive oportunidade de reservar a nossa posição sobre importantes e diversos pontos de especialidade. Com efeito, o diploma contém algumas soluções muito discutíveis e nalguns casos tão perniciosas foram ela? que nos levaram a esta tomada de posição para que quer este Plenário dos representantes do povo quer a Comissão de Educação, Ciência e Cultura pudessem debater questão de tanto interesse para os Portugueses, introduzindo as modificações profundas necessárias a que o consenso maioritário deverá conduzir.

Vozes do PSD: - Minto bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputadas: É indiscutível a necessidade de diversificar o ensino superior, criando novas instituições, novos cursos e até novos tipos de ensino menos teóricos, mas providos de equipamento apropriado. É verdade que existem em diversos países experiências de ensino superior curto', embora em alguns casos os resultados sejam mais negativos que positivos. Também é certo que Portugal carece de técnicos qualificados de nível superior não universitário. Por exemplo, em 1972 existiam no País cerca de 15 000 diplomados em engenharia, sendo 10 000 licenciados e 5 000 diplomados não licenciados, hoje bacharéis. Esta relação é puramente irracional e inversa daquela que se verifica na generalidade dos países europeus. Noutros ramos do saber é ainda mais acentuada, chegando-se ao absurdo de, nalgumas especialidades, só existirem os graus universitários mais elevados: a licenciatura e o doutoramento.
No entanto, tal como foi criado, o ensino superior curto é um enxerto que corre o risco de não pegar.

O Sr. António Lacerda (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Em primeiro lugar, deveriam ter sido previamente definidos os objectivos e funções do ciclo complementar do ensino secundário. Na sequência lógica das aliterações já introduzidas no curso geral do ensino secundário e tal como já existe em diversos países, o curso complementar, a estabelecer na sequência do 9.º ano de escolaridade obrigatória (10.º e 11.º), deverá ser diversificado em opções académicas para prosseguimento de estudos e outras opções vocacionais, podendo mesmo admitir-se um curso complementar predominantemente técnico. Verificou-se assim um salto lógico que deveria ter sido evitado e que, se não for corrigido, poderá ter as mais graves consequências.
Há também que definir claramente os objectivos do ensino superior curto. A definição que consta do artigo 1.º do decreto-lei em apreço é vaga e contraditória, apontando para um nível superior intermédio não definido.
Aliás, é legítima a dúvida sobre se não houve a intenção de restaurar algo semelhante ao antigo ensino médio, sem saída possível, que ora expressão clara de uma sociedades estratificada, assente na discriminação, entre classes e na inexistência de permeabilidade social.

O Sr. António Lacerda (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Ninguém negará que a população escolar do ensino médio era, de um modo geral, oriunda de classes menos favorecidas do que a que entrava nas Universidades, o que era consequência não só de um ensino destinado a manter posteriormente os diplomados numa situação de subalternidade como da extrema dificuldade de paragem para o ensino superior mesmo depois de concluído o curso, nomeadamente universitário.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Ora o preâmbulo do diploma começa por lamentar que tenha desaparecido «a formação de técnicos de nível médio». Para além de pôr em dúvida se, por exemplo os institutos industriais já na última face da sua vida, enquanto qualificados como «ramo médio, formavam esses técnicos, ou antes «engenheiros de segunda», como bem se nota no memorando apresentado a esta Assembleia pelo ISEL, há que deixar claro se tais técnicos devem ser formados num curso complementar do ensino secundário ou a nível...«superior» (ou médio, com nome de superior).
Mas, seja como for, um ensino superior curto paralelo e terminal não pode resultar. Está destinado a ser um beco sem saída que não oferece possibilidades de promoção académica sequer aos melhores dos profissionais que dele saírem, tal como sucedeu a experiências semelhantes levadas a cabo em outros países.

O Sr. António Lacerda (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Isso será inevitavelmente motivo para uma procura mais intensa dos outros cursos superiores e para o encaminhamento para as novas instituições de estudantes oriundos quer das regiões mais desfavorecidas quer de estratos sociais economicamente mais débeis, criando uma dupla discriminação social e regional inaceitável, com clara violação do principio constitucional da igualdade de oportunidades.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A médio prazo, naturalmente, o número de candidatos a tais cursos terá tendência a diminuir.
Vejamos, por exemplo, o que sucedeu em França com os IUT (Institutos Universitários de Tecnologia) criados à cerca de dez anos para formar em dois anos técnicos superiores de nível mais elevado do que os que saíam das secções especializadas dos liceus, que ao menos estas, já nessa altura existiam em França.
O V Plano previa que as IUT acolheriam 170 000 alunos em 1972-1973. O VI Plano, mais realista, já apontava apenas para 67 000 estudantes em 1975-1976. Ora a verdade é que nesse ano de 1975-1976 eles contavam com apenas 45 000 discentes. Isto apesar de os

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IUT terem sido de facto os «meninos queridos» da Administração Central, tendo beneficiado de dotações relativamente mais confortáveis do que as correspondentes secções das Universidades. Porque sucedeu isto? Houve, é certo, erros, na implantação dos institutos, flauta de coordenação com as já referidas secções técnicas de liceus, incapacidade de criar os IUT virados paira os sectores sociais. Mas o beco sem saída em quis se tornaram deve ser apontado como a razão principal que levou à baixa, da pró ou rã. Mas segue-se uma hemorragia dos docentes, tentados por outras instituições, e que é também consequência de apenas 12% dos compôs docentes ser constituído por profissionais qualificados. O terço previsto inicialmente nunca foi atingido, nem de perto nem de longe.

Assim, se o ensino superior curto for um ensino intermédio com exigências de superior, por exemplo ao nível da cintada, se ficar à parte deste quer na designação quer no grau atribuído, tudo junto com a exigência de uma duração de escolaridade análoga à que é exigida para a obtenção do primeiro grau em algumas escolas universitárias os eventuais candidatos serão afugentados. Quem, na verdade irá nestas condições frequentar um curso desconhecido, ainda não definido inteiramente, mas terminal, que dá acesso a um «status» profissional novo ainda não claramente definido?

Há, pois, que abrir caminho á mobilidade e á atribuição entre os diverso níveis e instituições de ensino, matéria em que o diploma é totalmente omisso. Importa sem dúvida, que muitos desiludidos com o ensino teórico das Universidades e de outras instituições para que não encontrem vocação ou aptidão, possam mudar de caminho e ingressar no ensino superior curto. Mas também importa, a não ser que se queira repetir o tristemente célebre ensino médio, que seja através de um sistema de créditos ponderados e da frequência de um curso complementar de ensino curto que dê acesso ao bacharelato que ao menos os melhores, os que tenham revelado aptidões e capacidades de trabalho, tenham possibilidade de prosseguir os seus estudos na Universidade.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Outra questão, a rever; o antigo 2.º, n.º 1, do diploma aponta para o âmbito regional deste ensino. para nós, sociais-democratas, todo o ensino deve permitir um acesso igual aos candidatos oriundos de toda e qualquer região do País. É inadmissível admitir, que por principio, este ensino deverá ser regionalizado e que o restante ensino superior não pode ou não deve ser regionalizado. É incrível, que se continuem a concentrar as instituições universitárias numa faixa litoral restrita do País.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Quem determinou que não poderá haver, sem falar já nas regiões autónomas, instituições universitárias no Algarve, na Beira interior e em Trás-os-Montes? Porque razão não poderá vir a surgir uma verdadeira Universidade do interior, criada por exemplo, com base nas instituições de ensino superior na Covilhã e em Vila Real, com unidades a criar noutra cidades do interior?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sabe-se quanto custa hoje a um habitante destas regiões ter um filho a estudar em Lisboa no Porto ou em Coimbra? Pensa-se que as bolsas de estudo e outras ajudas oficiais são suficientes para a sustentar todas as despesas mensais?

Há que evitar que certas regiões venham a ficar em disparidade com outras, tendo umas acesso fácil, a todos os níveis de ensino superior e outras exclusivamente ao novo ensino superior curto.

Diversas outras críticas de pormenor nos suscita o decreto-lei em causa, para alem das omissões que contém nomeadamente no que se refere ao recrutamento, habilitações, estatuto e eventual carreira de docentes e aos órgãos de gestão dos estabelecimentos.
Gostaríamos de saber se o artigo 8.º do decreto-lei em apreço, que se refere aos docentes, pretende abrir a porta á criação de professores de 2.ª categoria, como nos antigos institutos industriais e comerciais, ou se, pelo contrário, dado o facto de os cursos serem altamente especializados, pretende a contratação acelerada e predominante de técnicos, de indústria, igualmente especializados, para leccionarem em períodos limitados. Quanto ao primeiro caso, não poderemos estar de acordo. Quanto ao segundo caso, conviria que ficassem perfeitamente definidas as condições. No entanto caberá perguntar qual será o verdadeiro corpo docente, que numa escola com este tipo de professores, permitirá o funcionamento normal do estabelecimento, a menos que se definam, dentro do corpo docente percentagens, relativas correctas dos profissionais e dos docentes a tempo inteiro. A própria designação de «técnico especialista» para os diplomados parece-nos discutível, até por permitir confusões com designação idêntica de
lugar existente na função pública. Não será possível outra, por exemplo«técnico superior» ou outra equivalente?

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há no entanto uma quentão de fundo muito grave que foi um dos motivos essenciais se não o essencial, do nosso pedido de ratificação: a tentativa de meter no ensino superior curto, apesar de ainda apenas esboçado, instituições de ensino há muito existentes, com provas dadas e a funcionarem plenamente. É certo que há uma tendência no sentido de transformar todas as escolas de formação de professores em escolas superiores. Mas este movimento tem sido efectivado pelo mundo fora, com a maior prudência, prevendo estádios transitórios que evitem transformações bruscas de consequências imprevisíveis. O decreto-lei n.º 427-B/77 faz de uma penada aquela transformação radical. Cumpre perguntar, foram ponderadas todas as consequências? Como se vai exigir de repente ao professor primário uma preparação análoga á do professor do ensino secundário, quando virá a ter vencimentos menores, mas possibilidades bem maiores de ser colocados em centros populacionais muito pequenos, sem as devidas compensações?

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vamente a educação pré-escolar há já um ano criada por lei desta Assembleia?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Há, portanto, que introduzir uma disposição realista que permita soluções transitórias, aptas a preparar com menos demora estes educadores de que Portugal tanto necessita.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Finalmente, a grave questão da reconversão dos institutos superiores de contabilidade e administração, pretenciosamente transformados em escolas superiores técnicas pelos n.ºs 2 e 4 do artigo 2.º deste diploma, transformarão essa que, desde já anuncio, tem a frontal oposição, do PSD. A importância impar desta questão levou os sociais-democratas a dedicarem-lhe por completo uma intervenção neste debate, que a Deputada Amélia de Azevedo hoje mesmo ou na próxima sessão proferirá aqui. não quero, no entanto, deixar desde já, de afirmar que proporemos a eliminação dos referidos preceitos e logo dessa estranha«conversão». Fazemo-lo, fundamentalmente, pelos seguintes motivos principais que a minha colega depois desenvolverá e completará: trata-se de institutos superiores que conferem agora o grau de bacharel, o qual abrem caminho para a obtenção de graus superiores e terá, pois, com essa reconversão, de deixar de ser atribuído, sem vantagem para ninguém e com prejuízo de expectativas legítimas, criando-se situações injustas e delicadas, mesmo para os actuais diplomados das referidas instituições; são escolas superiores que se encontram a funcionar bem, que não só não foram até agora, declaradas degradadas, como a sua situação actual reúne o consenso de estudantes docentes, diplomados e associações profissionais, a julgar pela numerosas exposições recebidas dos estabelecimentos em causa, das associações de profissionais e de simples indivíduos qualificados.

Estes institutos, têm, é pacifico admiti-lo, contribuindo ao longo dos anos para o desenvolvimento do País; os seus graduados têm sido chamados á vida profissional intensa e na prática têm mostrado o seu valor - basta ver os anúncios de certos jornais diários e mesmo semanários que são disso prova cabal - oferecendo constantemente emprego a engenheiros e contabilistas, em condições tentadoras. Por outro lado, ninguém pode duvidar de que os seus objectivos são diversos, dos do ensino superior curto, tal como se actua definido nesse decreto.

Não se compreende, pois qual a vantagem de aquilo que alguns já chamaram uma aventura, pedagógica, integrar estas instituições numa espécie nova, sem se saber o que será na prática, que ninguém, mesmo em teoria, ao ler o decreto-lei, sabe o que é, pois não está ainda completamente definida. O resultado já foi - o
Isso sim é palpável a diminuição dos candidatos, á admissão, esta ano lectivo, nessas instituições. Escolas com dezenas e dezenas de anos de vida - por exemplo, não esqueçamos que o Instituto Industrial de Lisboa foi criado em 1852 -, que há muito foram consideradas superiores que só foram outra vez, consideradas médias cerca de 1933 - a data é reveladora -, não merecem ser de novo despromovidas, sobretudo tendo en consideração o esforço actual de docentes para que o ensino seja melhorado e actualizado, até pela introdução que tem sido feita de novas cadeiras necessárias.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD):- - Muito bem!

O Orador: - Pelo contrário, a nosso ver, merecem apoio económico técnico e administrativo que possibilite a elevação do nível dos cursos que professam.
Aliás devo notar, precisamente aquilo que já disse, há pouco, que na prática já antes do Decreto-Lei n.º 830/74, de 31 de Dezembro - que foi o primeiro de uma série que veio voltar a elevar estes institutos ao nível do ensino superior não universitário - concediam um nível semelhante ao de um bacharelato, em engenharia. Não formavam técnicos especialistas, com os que o ensino superior curto vai formar, mas na prática eram cursos superiores, reconhecidos como tal na consciência social. Não se pode, no portanto, lançar na instabilidade milhares de estudantes, docentes e profissionais, não se deve criar uma situação de quebrar os incentivos a que mais candidatos frequentem os ISE's e os ISCA's.
É discutível, faço notar de passagem, porque se trata de um argumento de ordem formal, que a autorização legislativa concedida em Agosto, por esta Assembleia para a criação do ensino superior curto pudesse englobar esta reconversão de instituições já existentes.
Quero ainda referis a forma como todos os discentes, associações profissionais e diplomados desenvolveram a defesa da sua tese, de não reconversão dos institutos; discutindo, elaborando e apresentando a esta Assembleia e ao País documentos sérios e bem fundamentados, com participação de elementos das diversas correntes políticas, escusando-se na razão e na força dos seus argumentos e não na demagogia ou na violência; confiando durante estas semanas, de natural intervalo, provocado pela acumulação de trabalho nesta câmara, na palavra soberana da Assembleia da República.

O Sr. Amândio Azevedo (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Deixemo-nos pois de esquemas excessivamente lineares ou cartesianos, que são sempre portadores de discriminações graves, ensino superior, dividido em dois grandes ramos extanques e não intercomunicantes, um, o ensino superior curto, outro, todo o ensino universitário - este com o exclusivo da atribuição de todos os graus académicos. Para já, em nossa opinião, aqueles institutos, por todas as razões que acabo de enunciar e por outras que serão desenvolvidas oportunamente, devem ser excluídas, do âmbito da aplicação deste decreto-lei. E desde já anuncio que vamos apresentar propostas para alteração na especialidade nesse sentido.
Sr. Presidente, Srs. Deputados; Para concluir, aqui deixo os nossos votos, que o futuro governo submeta a esta Assembleia - que certamente ouvirá os representantes dos mais directamente interessados porque interessados nesta matéria são efectivamente todos os portugueses - uma proposta de lei orientadora do ensino superior, que aponte para uma reforma global, articulada e democrática do ensino superior português.

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maleável e não discriminatória. No âmbito desta proposta de lei é que deve ser discutido o estatuto dos institutos superiores de engenharia e dos institutos superiores de contabilidade e administração, bem como de todas as outras instituições de ensino superior, para que resultem fórmulas não dogmáticas e não estanques, mas sim formas maleáveis que sirvam os interesses do País em geral, dos trabalhadores e de certas regiões mais desfavorecidas em particular.
É o que o País precisa do PSD, e nós, como representantes eleitos pelo povo, termos de zelar para que seja o mais rapidamente possível alcançado.

Aplausos do PSD.

O Sr. Carlos Candal (PS): - Ministro da Educação já temos!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Ambrósio.

A Sr.ª Teresa Ambrósio (PS): - Sr. Deputado Pedro Roseta, ouvi a atenção a sua intervenção e devo dizer-lhe que da mesma não colhi nada de novo, tão recheada de lugares-comuns sobre esta questão do ensino superior.

O Sr. Carlos Candal {PS): - Muito bom!

Vozes do PSD: - Não apoiado!

A Oradora: - Mas restam-me umas questões obscuras sobre as quais gostaria de Lhe fazer algumas perguntas.
O Sr. Deputado declara, por um lado, que temos necessidade d'& reformular o ensino superior, começando por dizer que há necessidade de diversificar o seu sistema. Avançou mais - não explicando bem o que é que entendia por diversificar- que temos de diversificar, criando novas escolas, novos cursos, novas actividades provavelmente. Não entendi muito bem o que é isto de diversificar o ensino superior apenas pela criação de mais escolas e de mais institutos, ficando-me esta dúvida: o ensino superior curto é, na sua opinião, Sr. Deputado, uma necessidade para o País e para o sistema escolar, mas, por outro lado, diz que lhe parece difícil de montar ou que em muitos países tem redundado numa certa derrota, e citou o caso da França. E, eu pondo-lhe esta pergunta: O Sr. Deputado duvida da capacidade executiva de qualquer governo que venha para criar o ensino superior curto e por isso se quer limitar pura e simplesmente a apoiar o que existe neste momento em Portugal?
Outra pergunta: Tem o seu partido realmente uma ideia segura sobre a reforma do ensino ou está pura e simplesmente neste momento menos interessado no futuro do ensino superior em Portugal e mais interessado, provavelmente, nos resultados de umas futuras eleições?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Paira responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseto.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Lugares-comuns ou questões obscuras, eis a duvidai da Sr.ª Deputada Teresa Ambrósio. Mais valem lugares-comuns - aliás numa apreciação subjectiva do que disparates.

Risos.

Cada qual fica com aquilo que merece.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, e Sr.ª Deputada, em especial: Nós pretendemos, quanto à primeira questão, diversificar efectivamente o sistema do ensino superior português, resultando claramente da minha intervenção que não o queremos, fazer apenas com, novas escolas e novos cursos - a Sr.ª Deputada não deve ter ouvido bem - e por isso também nós, em Agosto, nos afectivemos na votação do pedido de autorização legislativa apresentado pelo Governo, apesar de muitas duvidas, e tanto eu, agora mesmo, como os meus colegas de bancada, que se seguirão no uso da palavra temos dito várias vezes que efectivamente queremos o ensino superior curto.

O Sr. Carlos Candal (PS): - Que é um papão...

O Orador: - Mas qual ensino superior curto? O facto de fazermos críticas fundamentadas - a diversos aspectos que merecem uma reformulação na especialidade significa que queremos uma reformulação e a Sr.ª Deputada, como minha colega na Comissão de Educação, Ciências e Cultura, certamente saberá que esta Comissão, reflectindo sobre estas matérias, achará certamente soluções melhores para as questões gerais e especiais. É sobre essas matérias que nós queremos uma reconsideração.
Quanto à capacidade do Governo que está para vir, digo-lhe que espero, evidentemente, que esse governo tenha capacidade para pôr em prática não só o ensino superior curto, mas muitas outras realidades. Ao longo destes dezasseis meses vimos que o actual Governo não tinha essa capacidade ...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - ..., mas isso é outra questão que já aqui foi demonstrada.
Quanto à última questão - a questão da lei orientadora do ensino superior -, tenho aqui, por exemplo, o Programa de Governo do nosso partido. No próprio Programa fundamental do partido aprovado há já três longínquos anos ...

Risos do PS.

... , e em muitos outros documentos que temos apresentado ao País, sobretudo antes das eleições e também durante as sessões da Assembleia Constituinte, o nosso partido provou que tem efectivamente um plano geral de reforma democrática do ensino e tem insistido aqui e reivindicado pela minha voz e de outros Deputados, na série de intervenções que citei, só a partir de Outubro, sem ir já às do ano passado - a necessidade de esta Assembleia se debruçar sobre uma reforma democrática do ensino, que é imposta pela Constituição e que é da competência exclusiva desta Câmara e tem de ser feita o mais depressa possível, sob pena de andarmos constantemente a deitar remendos num odre velhíssimo e centralizado que uma máquina gigantesca está a

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demonstrar que não é capaz de gerir e muito menos de digerir.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira concluir, pois já esgotou o seu tempo.

O Orador: - Para concluir, creio estar tudo respondido. Reitero as nossas críticas; e o nosso propósito de só salvar deste diploma aquilo que pode ser salvo, retirando de lá aquilo que, a nosso ver, nem sequer estava nos limites da autorização legislativa que esta Assembleia concedeu ao Governo em Agosto...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - ..., que é a reconversão de escolas que têm um passado muito grande, que têm dado uma contribuição muito útil para o desenvolvimento harmonioso da sociedade portuguesa e que têm de ser consideradas à parte no âmbito de uma lei geral do ensino superior.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Aires Rodrigues pede a palavra para que efeito?

O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Sr. Presidente, eu tinha feito sinal à Mesa para me inscrever em listas de pessoas a pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Pedro Roseta.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa não tinha reparado, mais não põe a sua palavra em dúvida. Faça favor.

O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Sr. Deputado Pedro Roseta, ouvi a sua intervenção na qual declarou estar em desacordo com o decreto que institui o ensino superior curto, apesar de, ao mesmo tempo, o defender.
Quero dizer-lhe que penso que o ensino superior curto significa uma desqualificação, e é nessa medida que não o podemos aceitar. No entanto, gostaria de saber como é que o Sr. Deputado explica que o projecto do seu partido seja no sentido de uma diversificação do ensino, da criação de um maior número de escolas de ensino superior curto, mas defendendo ao mesmo tempo a manutenção das verbas previstas no Orçamento Geral do Estado paira o ensino, pois, que eu saiba, tais verbas não foram postas em causa pelo seu partido. Além disso, o seu partido defendeu a prioridade para a satisfação das indemnizações aos capitalistas e latifundiários expropriados e não, que eu saiba, a prioridade para o ensino. Como é possível, portanto, vir agora falar num programa de ensino extremamente desenvolvido e ao mesmo tempo não se explica o que significa, no vosso entendimento, o ensino superior curto? Gostaria de saber se o ensino superior curto que o seu partido defende é o mesmo da Noruega, onde as escolas de ensino superior curto estão subordinadas aos interesses do patronato regional, se é em função das necessidades do mercado de trabalho, que devem ser constituídos os institutos de desqualificação que são na realidade os do ensino superior curto. Era isto que eu queria que o Sr. Deputado aclarasse relativamente à sua intervenção.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta para responder.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quanto à primeira questão que me põe o Sr. Deputado Aires Rodrigues, posso dizer-lhe que defendemos efectivamente a existência de um ensino superior curto, mas não este, não um ensino estanque, não um ensino discriminatório, não um ensino classista, não um ensino que beneficie as regiões já contempladas com outras instituições de ensino superior, nomeadamente de ensino universitário.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Nós queremos que haja uma permeabilidade entre as diversas instituições de ensino, nós queremos que mesmo antes - eu frisei bem isto - se corrija o salto lógico da inexistência de uma reforma do ciclo complementar posterior ao 9.º ano do ensino secundário, nós queremos que, já depois, em determinadas condições naturalmente, os diplomados pelo ensino superior curto que devia ser criado e que, segundo eu considerei, talvez com optimismo, mas quase com certeza, a Comissão de Educação Ciência e Cultura não deixará de construir sobre as cinzas ou as bases deste decreto. Queremos, pois, que esse ensino permita a passagem de alguns, polo menos dos melhores, de acordo com um sistema a estudar, de créditos de ano complementar, ou seja, como for, para graus superiores de Universidade e de outras graduações, como o bacharelato, a licenciatura e até o próprio doutoramento. Isso é efectivamente importante, isso assegura que esses cursos não vão estiolar como aconteceu com as IUT francesas, além de outros exemplos que Mies sucederam, isso é a garantia de que não se vai acentuar uma discriminação regional e social.
Quanto à última parte da sua intervenção, que foi mais uma afirmação subjectiva do que quaisquer dados de facto, o Sr. Deputado é useiro e vezeiro em ter como verdades objectivas - que são efectivamente falsidades subjectivas - determinadas afirmações mais ou menos categóricas. O nosso partido defendeu não só a manutenção, mas o crescimento da percentagem das verbas destinadas ao ensino - sempre, aliás, o defendeu. Eu próprio tenho aqui dito - ainda não o ouvi a si dizê-lo - que a nossa responsabilidade perante as gerações futuras - exige que tudo aquilo que possa dar-nos uma tecnologia cem capacidade para responder aos desafios do futuro é indispensável. Caso contrário, fui eu próprio que o disse nesta Assembleia, além de outros Deputados do meu partido, estamos a atirar, para além dos volumosos empréstimos que têm sido contraídos, com um encargo enorme para cima de gerações futuras, porventura algumas das quais ainda não nascidas, que não só ficam com esse encargo a pagar como nem sequer têm os meios, a masca cinzenta - digamos assim, para usar aqui um lugar-

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- comum ,sem ofensa à Sr.ª Deputada Teresa Ambrósio - que lhes permitirá fazer a recuperação, económica do País e não só.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já esgotou o seu tempo. Queira concluir.

O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente. Vou concluir.
Quanto ao que pensamos sobre o ensino superior em geral e o ensino superior curto, muito já ficou dito e outras intervenções se seguirão. O Sr. Deputado lera os nossos programas e não faça clichés preestabelecidos, porque isso desemboca certamente na demagogia. Isto são questões de fundo que têm de ser resolvidas, não queremos copiar país algum e eu próprio critiquei algumas experiências existentes lá fora, pelo menos uma largamente, a título de exemplo. Nós queremos fazer com que haja aqui uma diversificação do ensino superior não apenas em cursos, mas também em instituições, não para que haja discriminações, mas sim para que haja mais permeabilidade. E essa permeabilidade consegue-se pela nossa via e não pela via mais ou menos demagógica do Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: -Tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Ambrósio para uma intervenção.

A Sr.ª Teresa Ambrósio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Decreto-Lei n.º 427-B/77 sobre que nos debruçamos hoje mesta Assembleia, representa, quanto a nós, a medida de maior impacte na reformulação do sistema educativo tomada pelo I Governo Constitucional. Com efeito, as consequências que, a curto e a longo prazo, a criação do ensino superior de curta duração vai produzir inserem-se no cerne de qualquer política educativa, isto é, saber passar à prática uma filosofia de educação e ensino concedendo aos indivíduos uma formação adequada às estruturas do mundo do trabalho que continuamente se renovam e se corrigem nas sociedades em progresso.
Podemos lamentar, talvez, a carência de um esquema global e orientador do futuro do nosso sistema escolar, nomeadamente ao nível superior, onde este novo ramo de ensino se inserirá. Mas acreditamos que, salvaguardados os grandes princípio?, numa progressiva e bem executada modificação de sectores charneira, poderá ter maior alcance que uma apressada reformulação geral, precipitadamente executada. O que não podemos aceitar é que a análise deste decreto-lei seja feita sobre determinadas ópticas de interesses particularizados, não deixando vislumbrar o que de importante de encerra. Por isso nos congratulamos com o pedido de ratificação solicitado a esta Câmara, por nos permitir exprimir o que sobre tão polémico assunto pensamos, no sentido de também contribuirmos para uma melhor formulação do pensamento teórico que lhe está implícito.
Porque estamos voltados para o futuro, será ocioso demorar tempo em análises sobre o passado. Elas resumem-se no reconhecimento do carácter obsoleto da organização do nosso ensino superior e na carência de diplomados por este para o desempenho de funções de primordial importância a que são chamados na vida activa. Este reconhecimento vem de longe, mas a exigência da formulação de uma nova política educativa que equacione adequada e resolutamente os níveis, ramos e conteúdos escolares, em termos de qualificações, postos de trabalho e categorias profissionais, tornou-se entre nós publicamente notória a partir dos fins da década de 60, quando o País procurava sustentar uma arrancada prometedora de desenvolvimento industrial.
Daí até hoje muitas foram as propostas elaboradas por representantes de instituições profissionais - e aqui agrada-nos sublinhar o Congresso de Engenharia em, 1962, sobretudo as teses do engenheiro Manuel Rocha- ou por gestores e especialistas de educação. Algumas delas chegaram a ver a luz em forma de lei. Outras, em campos específicos, sujeitaram-se à avaliação de experiências piloto. Muitas ainda permanecem nas gavetas por desenterrar. Mas a verdade é que esta problemática de planear e programar os cursos do ensino superior de acordo com previsões profissionais e análises ocupacionais é já hoje, mesmo entre nós, tão vasta e complexa que não constitui campo para amadores e é de demasiada importância para o país para se sujeitar a pressões de momento, interesses de classe ou jogos de opinião.

O Sr. António Reis (PS): - Muito bem!

A Oradora: - A Reforma Veiga Simão constitui a primeira tentativa de traduzir, de uma forma lógica e sistemática, no quadro das novas estruturas educativas europeias as necessidades de então - lembramos, por exemplo, naquela altura as grandes reformas apontadas e postas em prática na Suécia, na Holanda e no Reino Unido, a Lei Faure em França para não falar já em todos os trabalhos elaborados, quer pelo Conselho da Europa quer pela OCDE e a Unesco desde os meados dos anos 60. A Reforma Veiga Simão proeurou, pois, dar satisfação à preocupação das forças políticas de então, ao seguinte, objectivo: dar prioridade à satisfação da procura de técnicos altamente qualificados por parte do mercado de trabalho e para os quais as qualificações escolares da licenciatura clássica, na respectiva componente prática, não chegavam ou não serviam. Após a revolução de 1974, as medidas tomadas neste campo, nomeadamente os Decretos-Lei n.ºs 830/74, 327/76 e 316/76, que promoveram os institutos médios a superiores, traduziram a emergência, em primeiro plano, da luta por uma democratização efectiva e imediata da competência profissional e por uma tentativa de saldar frustrações pessoais, situações de injustiça, limitações de aspirações de promoção profissional e social. Conhecemos e apoiámos a longa luta travada pelo reconhecimento da competência, das funções insubstituíveis que desempenham e pelo direito a um status social justo levada a cabo pelos técnicos do ensino médio neste país.
Mas se a Reforma Veiga Simão, só neste campo parcialmente posta em prática e precipitadamente executada em muitos casos, como, por exemplo, a

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criação dos institutos politécnicos e das escolas normais superiores, representa uma primeira preocupação de adequação da formação, escolar a um planeamento de recurso humano nacional, as medidas recentes, muito embora voltadas para as justas aspirações e para os direitos individuais, não passam também, em muitos casos, de. uma amplas afirmação de princípios. De uma época e outra algo de positivo haveremos de retirar, mas cumprirá a esta Assembleia, na serenidade da reflexão e tendo em conta o interesse colectivo, elaborar a convergência sintética das aspirações dos cidadãos e dos interesses e necessidades deste país concreto.
Talvez para muitos dos Srs. Deputados houvesse o interessei de, a propósito, examinar conclusões dos estudos diversos e análises comparativas que sobre estruturas, duração, conteúdo, pedagogia do ensino superior, nas suas diferentes fases e ramos, têm sido feitas a nível internacional e nacional e estão na base deste decreto-Lei. Creio dever deixar-se à comissão parlamentar especializada o exame e avaliação desses estudos de carácter técnico. Deles poderemos retirar questões mais ou menos polémicas, divergências sobre as quais, se apoiam as principais contestações a este decreto, tais como o salvaguardar de experiências positivas e direitos adquiridos pelos alunos e professores, títulos e diplomas dos futuros cursos, duração destes em determinados anos, localização e. prioridades, reclassificação de algumas escolas existentes, etc., tudo assuntos que, embora importantes, deverão ser sobretudo equacionados na regulamentação subsequente que dê execução a esta medida, e para os quais não deverá ser difícil alcançar uma solução justa e satisfatória.
Mas não são essas questões que constituem o cerne do debate de hoje nesta Assembleia. Quanto a nós, o que e importante é que, a propósito desta lei-quadro, nos pronunciemos sobre se há ou não maioria do consenso sobre a diversificação do ensino superior (o que parece haver pelas declarações dos vários partidos aqui em 9 de Agosto quando do pedido de autorização legislativa sobre esta matéria por parte do Governo), se o que aqui agora se decreta corresponde às necessidades do País, se se insere, no espírito de uma reforma global e progressiva do ensino que de facto - nisto também todos estamos de acordo - se impõe.
O País está perante um processo de desenvolvimento económico e social que exige a melhoria da produtividade, o recurso a novas tecnologias, o aproveitamento integral dos recursos existentes. O investimento imediato e sem demora na formação de recursos humanos é condição indispensável e expressão do independência nacional. Dado, porém, o risco que corre este tipo de investimento, não só no sentido financeiro, mas também quanto ao que nele se empenha de vontade política e social e de potencialidades humanas em jogo, a sua aplicação tem de ser decidida, sim, mas criteriosamente estudada. Isto é, não nos bastará dizer que em todos os sectores de actividade temos a nossa pirâmide de mão-de-obra investida no que respeita aos técnicos qualificados acusando um subdesenvolvimento colectivo atroz, que carecemos de diplomados paxá preencher funções entre a concepção e a execução e que a nossa competência técnica é teórica e académica. Temos de saber, se queremos gerir racionalmente o sector educativo deste país, qual o perfil destes técnicos de que necessitamos e das funções que vão ocupar, quais os conhecimentos técnico-científicos que em cada sector e, área específicos lhes vão ser pedidos agora, e numa perspectiva de dez a quinze anos. Não é na crise do hoje nem do amanhã próximo que se farão sentir os efeitos desta medida. É por isso que é preciso ter coragem para a tomar. Em questões de educação trabalha-se para um futuro de médio e longo prazo, com a visão do presente e muitas vezes com os meios do passado. Definir o mais objectivamente possível tais questões é, porém, admitir à partida uma grande flexibilidade no tipo e no processo de formação de especialistas em campos tais como o das tecnologias de produtos agro-alimentares, de que estamos totalmente ou quase carecidos face ao desenvolvimento que neste sector o País terá de fazer, o das indústrias transformadoras, não só naquela rede onde novos e mais modernos processos tecnológicos terão de ser implantados para nos impormos na concorrência do mercado internacional, mas também o das pequenas e médias empresas de produção para o mercado interno, cujo aumento de produtividade passe por uma gestão racional da mão-de-obra utilizada e, enfim, em outros campos onde toda a gente é unânime em dizer que carecemos de técnicos, como no caso da administração pública, da saúde pública e da educação.
Mas é de admitir também uma adequação contínua dia formação que se dá nas escolas com as funções a executar nas unidades de produção e nos serviços, com a evolução do mercado de trabalho, sobretudo regional, com a transformação das estruturas qualitativa e quantitativa do emprego sectorial que se vai verificar com a entrada de trabalhadores mais qualificados.
Esta permeabilidade entre a escola e a vida activa, se e um. princípio básico em que deve assentar qualquer sistema educativo aberto, é sobretudo importante em níveis de ensino com carácter predominantemente profissionalizante. Ora tal flexibilidade e adaptação contínua não se esgota num articulado de uma lei-quadro como a que estamos discutindo.
Só, aliás, fugindo à rigidez das estruturas educativas clássicas criaremos entro nós um corpo de profissionais de alta competência, de elevado status profissional, derivado sobretudo das categorias profissionais que ocupam e funções que exercem, capazes de introduzir neste país a marca do progresso tecnológico, capazes de dar execução ao conhecimento científico e técnico assimilado e tomado obra, um corpo do diplomados que rompa o círculo vicioso da eterna alienação mental deste país, que Magalhães Godinho também traduz quando diz que em Portugal todos nascem bacharéis, mas os, que trabalham são os que têm a 4.ª classe.

Vozes do 'PS: - Muito bem!

A Oradora: - Poderão as nossas Universidades não como as desejamos, mas como as conhecemos, dar este tipo de formação? Não nos restam a nós dúvidas. Se ao esforço que ás Universidades é pedido, no sem-

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tido de impulsionar a investigação e um ensino exigente em bases tecnológicas, científicas, humanísticas, com o recurso à interdisciplinaridade que o actual conhecimento humano exige, acrescentarmos ainda uma reforma em ordem a criar um primeiro ciclo profissionalizante corre-se o risco de introduzirmos entre nós uma tal perturbação nas velhas instituições que, quando muito, nos dariam, por um lado, licenciaturas encurtadas sem especialização prática e, por outro, licenciaturas ou demasiadamente alongadas ou sem conhecimentos básicos e conceptuais suficientes.
Mas também estamos centos de que não bastará criar novas escolas superiores para ,se assegurar o tipo de formação que se deseja. Escolas diferentes, mas carecendo de equipamento especializado e geridas por professores universitários ou secundários sem a devida preparação e aperfeiçoamento, não é esquema mais prometedor. Experiências dessas temo-las à vista, as quais, incapazes de criarem uma identidade própria à escola, rapidamente, pedem a sua integração no estatuto universitário, desequilibrando ainda mais a rede de estabelecimentos do ensino superior existentes entre nós.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dissemos, ao principal esta intervenção, que o I Governo Constitucional iniciou a reforma global do ensino com esta medida.
Na verdade, na criação do ensino superior de curta duração está implícita a necessidade de reforma do ensino universitário e dos níveis precedentes, nomeadamente o secundário terminal. Com a saída dos primeiros diplomados das escolas superiores técnicas as situações de subemprego de licenciados e as distorções de emprego que hoje se verificam em determinados sectores ir-se-ão progressivamente alterando. Entraremos então na concorrência sadia da competência técnica e capacidade prática de uns e a competência de nível científico e de concepção de outros. É esta concorrência sadia que há que contrapor à concorrência velada, mais classista que ainda agora, detectamos em vários sectores em termos de limitação de possibilidades de promoção, da avaliação profissional e regalias salariais concedidas aos técnicos diplomados pelo antigo ensino médio ou pelos actuais institutos do ensino superior. Aqui caberá muito especialmente ao Estado assegurar a adequada reputação profissional aos técnicos superiores não licenciados, começando pela revisão das funções, das condições de remuneração e promoção destes no quadro da função pública e do sector nacionalizado.
Mas também a criação deste novo ramo de ensino superior permitirá corrigir e orientar o ... dos alunos que legitimamente ascendem, em camadas progressivamente alargadas, ao ensino superior. Nem o País nem qualquer governo pode vedar-lhes o acesso ao ensino superior, sob pena de nos fecharmos nas estruturas viciadas do tecido social existente e de nos atrofiarmos na pobreza do nível científico e técnico actual dos nossos recursos humanos. Haverá, sim, que encontrar o justo equilíbrio entre os interesses pessoais e os interesses do País. Haverá, sobretudo, que retirar a carga individualmente valorativa que ainda entre nós o diploma universitário concede, conferindo novo valor ao trabalho socialmente útil realizado em permanente esforço de aperfeiçoamento e actualização: Para tanto e para se alcançar a coordenação e complementaridade de competências e especializações e evitar desperdícios sociais em termos de formação e subaproveitamento, uma futura revisão das licenciaturas deverá ser feita nas áreas onde progressivamente se irão criando os cursos de ensino superior de curta duração. É indispensável também uma articulação para que fique assegurado, a todos, e não apenas aos mais capazes, que a diversificação do ensino superior se insere dentro das grandes coordenadas a que obedeçam os sistemas educativos democráticos evoluídos, isto é, a mobilidade inter-ramos para o mesmo nível de ensino e o carácter sequencial de todas as fases. Quero dizer, a obtenção do diploma nos cursos das escolas técnicas superiores que, ainda que mão sejam um grau primeiro de ensino universitário, corresponde a uma 1.ª fase do nível superior, não deverá impedir a ninguém a prossecução dos estudos com o objectivo de obtenção de outros graus mais elevados, nomeadamente a licenciatura , eliminando-se dificuldades de acesso que não sejam inerentes às capacidades individuais, permitindo a intercalação de experiências profissionais com períodos escolares, introduzindo critérios de atribuição de créditos, não só ao currículo escolar, mas também a possíveis conhecimentos suplementares adquiridos na via prática.
O estabelecimento de passerelles entre ramos diversificados numa mesma área do ensino superior pressuposto aliás no decreto-lei que estamos a discutir e afirmado aqui pelo Governo nesta Assembleia, aparece, contudo, pouco explicitado, pelo que o meu grupo parlamentar propõe ao decreto-lei em discussão um aditamento, conforme proposta que vamos enviar à Mesa.
Mas se não se quiser criar com esta medida um novo ... no sentido descendem e da qualificação profissional, isto é, um alto qualitativo entre os trabalhadores indiferenciados ou com a aprendizagem obtida no Local de trabalho e estes novos técnicos, então urge definir - como vem sendo estudado ao longo dos 16 meses do I Governo Constitucional - a formação profissional de nível secundário, como remate para a entrada na vida activa de uma escolaridade de 12 anos. Só deste modo se alcançará para sectores de actividade de elevado nível tecnológico a estrutura terciária de emprego - execução, ligação e concepção - para que hoje as organizações internacionais apontam.
Uma última palavra para a formação a nível superior dos educadores e professores da primeira idade escolar. Já quando da aprovação, nesta Assembleia, da lei que criou a educação infantil e o magistério infantil, tinha sido opinião unânime da Comissão de Educação Ciência e Cultura que a formação de educadores de infância deveria ser realizada a nível superior, entendendo-se no entanto que transitoriamente poderia não se atender a este requisito, dando-se possibilidades nomeadamente, à reconversão de alguns professores e outras pessoas livres para essas tarefas. Ao transferir-se para o nível superior a formação de educadores de infância e dos professores do primeiro nível escolar, dá-te assim seguimento a duas preocupações pedagógicas de maior alcance: elevar o nível educativo e de competência pedagógica aos que se ocupam da educação e do ensino das crianças das

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primeiras idades, permitindo ainda equacionar um tipo de formação integrada
que dê aqueles professores as possibilidades de eles próprios na vida prática, realizarem a desejável interligação entre a escola infantil, a escola primária e o ciclo preparatório. Deverá no entanto, acentuar-se que nem só a formação de professores requer esta imediata reformulação. Caberá também dizer que no campo da saúde se torna imperativo reequacionar toda a formação de técnicos, nomeadamente; de enfermagem que tão incorrectamente tem sido tratada entre nós. E parece-nos oportuno, dado que existe no MEIC uma única escola de enfermagem, que pelo seu nível merece ser integrada no ensino superior de curta duração, que se reveja o esquema de formação de enfermagem na sua globalidade e segundo parâmetros dignificadoras desta profissão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O ensino superior de curta duração situa-se assim no troço do sistema escolar e no centro da problemática do processo educativo que entre nós carecia da mais urgente reforma. E da forma como a sua criação foi concebida procura-se corresponder com estruturas adequadas às necessidades nacionais, salvaguarda-se o carácter sequencial das várias fases escolares e aponta-se para uma filosofia de educação permanente e de democratização do acesso que não pode deixar de estar na base de uma futura reforma global do ensino. A diversificação dos cursos, das escolas, e dos espaços onde elas se inserem é condição de flexibilidade, de concorrência, de adaptação contínua tão desejada neste nosso mundo de educação tão monolítico, centralizado e imobilista.
Impõe-se agora que a regulamentação que se seguir tenha em conta outros aspectos importantes na execução desta medida e que o decreto por ora não contempla. Apenas mencionarei dois.
Em primeiro lugar, a revisão do estatuto de outras escolas, já criadas para além das que se mencionam no decreto e que se situam ou deverão situar neste ramo do ensino superior. Impõe-se também uma revisão dos objectivos dos institutos politécnicos e suas funções neste sistema, diversificado do ensino superior.
Em segundo lugar, a implementação de imediato no ensino superior a todos os níveis de esquemas de formação continuada, com base em cursos, seminários e outra actividades devidamente programadas em termos de áreas de maior procura, com horários acessíveis, de forma a introduzir neste país o conceito e a certeza de que a escola não é um fim em si mesma, mas um meio de alcance de todos que a ela recorrem não como uma segunda oportunidade, mas com uma atitude permanente
Para aprender a estar na vida e a ser útil á comunidade onde profissionalmente se inserem.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não pretendo esgotar em escassos minutos, e numa argumentação que tem que ser necessariamente genérica, todos os aspectos que nos levam a apoiar esta medida já decretada pelo I Governo Constitucional. Tentei tão-somente citar alguns dos factores mais importantes de uma dinâmica de transformação interna do sistema escolar que ele encerra, olhando para a desejável qualificação dos recursos humanos, deste país, procurando não hipotecar o futuro a questões que embora legitimas, são pontuais e passíveis de outras resoluções. Asam o saiba compreender esta Assembleia colocando o interesse nacional acima de divergências conjunturais.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedidos de esclarecimento a Sr.ª Deputada Teresa Ambrósio os Srs. Deputados Pedro Roseta, Nuno Abecassis, Zita Seabra, Jorge Lemos, Manuel Gusmão, Armando de Azevedo e Veiga de Oliveira.
Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados. Três perguntas muito simples sem devolver qualificativos que visipiam a mais e que não são do meu uso.
Em primeiro lugar, gostaria de saber, a propósito da formação dos educadores de infância, onde é que está o tal estádio transito da respectiva formação, porque se esqueceu a unanimidade, que a Sr.ª Deputada muito bem referiu, que se verificou, julgo que há cerca de 1 ano, na Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura. Dá a impressão se não for assim, corrija-me de que esse estádio, desapareceu em poucos meses e a formação passou a ser, depois deste decreto, automaticamente feita ao nível superior.
Em segundo lugar, gostaria de saber - talvez tenha sido uma lacuna, mas, trata-se de uma questão de actualidade,, importante para a vida de milhares de pessoas e também para a vida do País, trata-se da inutilização que, como eu disse, têm dezenas de anos atrás de si- qual é a posição do Partido Socialista sobre a reconversão dos estatutos superiores de engenharia e contabilidade e administração: se, sim ou não, devam estar enquadrados neste ensino curto tal como foi agora criado.
Finalmente e num âmbito mais geral, gostaria, uma vez que falou tanto, mais ou menos hermeticamente, sobre a diversificação do ensino superior, que me esclarecesse sobre se para si a diversificação significa a divisão do ensino superior em dois grandes ramos únicos, com duas únicas espécies de instruções por um lado, as universidades, que atribuam todos os graus, desde o bacharelato até ao doutoramento, passando pela licenciatura, e, por outro lado, exclusivamente o ensino superior curto, embora dentro de cada um destes dois ramos mais ou menos iguais possa haver diversos tipos de cursos. A questão está em saber se a diversificação não abandona a existência paralela a estes, de muitos outros tipos de instrução estaduais, de outras instituições oficiais privadas e que abranjam outro tipo de instituições nas quais se enquadraram instituições semelhantes aos actuais institutos superiores de engenharia, de contabilidade e administração e muitas outras.

O Sr. Presidente: - A Sr.ª Deputada quer responder já ou aguarda os restantes pedidos de esclarecimento?

A Sr.ª Teresa Ambrósio (PS): - Prefiro aguardar, Sr. Presidente.

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O Sr. Presidente: - Então tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecassis.

O Sr. Nuno Abecassis (CDS): - Sr.ª Deputada Teresa Ambrósio, ouvi com muita atenção a sua exposição, como é natural, porque de algum modo queria surpreender nelas as ideias que estariam mais profundamente atrás deste decreto que temos em ratificação. E, neste momento, eu só lhe queria fazer algumas perguntas para me esclarecer.
Quando a Sr.ª Deputada falou no ensino universitário deu-me a ideia de que
Na sua concepção este ensino superior curto era, no fundo um meio de contestação querrilheira do ensino universitário. E eu fiquei na dúvida se reduzimos a um extremo grau de subdesenvolvimento nós estaríamos ao ponto de que em Portugal já não fosse mais necessário o ensino universitário ou então que relativamente á actualização e ao aperfeiçoamento que todos nós sentimos que deve verificar-se no ensino universitário, teria de passar-se previamente pela sua destruição é que, neste caso, nós estamos um bocado naquela situação de quem para curar os calos acaba por cortar os pés, e não me parece de facto que seja este o melhor remédio.
As minhas perguntas têm tanto mais razão de ser quanto se pode chegar à conclusão de que talvez o fazer reverter os actuais institutos superiores para um grau menos evoluído do ensino superior possa representar já o abrir de caminho para a tal aniquilação total do ensino universitário em Portugal. Faço-lhe estas perguntas também por que sinto, até pelo privilégio que tenho de viver há 25 anos num meio industrial que o ensino superior curto é não só necessário como indispensável neste país, não pelas mesmas razões que a Sr.ª Deputada aduziu, mas por outras que na minha intervenção de fundo terei ocasião de explanar. Mas o que penso é que se ele é indispensável em algum caso, se pode falar nos termos em que a Sr.ª Deputada falou, contrapondo-o de algum modo, ao ensino universitário. Gostava de ser esclarecido sobre isto, porque o esclarecimento poderá influenciar a intervenção que quero fazer a seguir.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Zita Seabra.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Sr.ª Deputada Teresa Ambrósio, gostei bastante de ouvir a sua intervenção e a certo ponto interrogava-me mesmo neste sentido e para lhe pôr esta pergunta: O que é que pensa a Sr.ª Deputada no concreto, do decreto-lei que está em apreço? Faço-lhe esta pergunta porque parecia muito mais que estava a divagar sobre conceitos genéricos de educação, que até gostaria muito de discutir e de conversar com a Sr.ª Deputada, o que seria extremamente interessante.
Dir-se-ia mesmo que havia, no inicio da sua intervenção, nessas considerações genéricas que teceu, um ponto em relação ao qual eu estava grandemente de acordo. É quanto a Sr.ª Deputada diz que este decreto-lei foi uma das maiores medidas de impacte do Ministério de Educação. É que após ano e meio de acção governativa do actual Ministério da Educação, muito pouco houve de novo, de verdadeiramente inovador. Lembro-me unicamente de duas medidas tomadas uma, a criação do ensino pré-primário que está no papel, e a outra, que foi a criação deste ensino superior curto, que efectivamente de criação tem muito pouco, e que visa muito mais desmanchar o que já estava feito desde o 25 de Abril pelos estudantes e pelos professores, de escolas que tinham encontrado formas ou caminhos que se poderiam considerar aqui ou ali, como possíveis de ajustamento, mas que no essencial, correspondiam ás necessidades que o País tem de técnicos.
No entanto eu colocava-lhe, mais sobre o decreto-lei do que sobre a sua intervenção, três questões muito concretas, sendo a primeira a seguinte: A Sr.ª Deputada referiu que este decreto-lei da criação do ensino superior curto colocou na ordem do dia a remodelação do terminal secundário, tal como a reforma geral do ensino superior, se bem entendi as suas palavras. Não terá sido, Sr.ª Deputada, começar pelo meio? Não seria muito melhor, muito mais lógico e coerente, no esquema geral de planificação do ensino ter começado por definir as bases gerais do ensino superior e depois inserir nele o ensino superior curto? É que eu temo grandemente que daqui a um ano ou meio ano, esta Assembleia seja outra vez chamada a pronunciar-se sobre o ensino superior curto, porque ele não cabe no esquema geral da reforma do ensino superior ou não se adapta à saída do terminal secundário que entretanto for encarado.
Uma outra questão que gostaria da lhe colocar é a seguinte: Uma das principais objecções que o nosso grupo parlamentar tem a fazer a este decreto-lei e que nos levará a votar contra a ratificação solicitada, está no seu conteúdo claramente de classe e de defesa do ensino elitista. Este decreto-lei visa, acima de tudo, a criação de duas vias de ensino que não têm nenhuma possibilidade - e eu leio o que está escrito nele de transação nem horizontal nem vertical dos estudantes que o frequentarem. A Sr.ª Deputada Teresa Ambrósio falou na ideia de o seu grupo parlamentar apresentar uma proposta de alteração no sentido de dar uma saída a este problema. Relativamente, a este ponto, a questão que eu lhe queria pôr é a seguinte: É que há saídas que são falsas saídas. Teoricamente, também no tempo do fascismo os estudantes dos institutos industriais tinham possibilidades de seguir para o ensino superior, nomeadamente o caso do Instituto Industrial de Lisboa, dando acesso ao Instituto Superior Técnico. Simplesmente, o ensino então ministrado nesses estabelecimentos era de tal maneira prático que quase era impossível aos estudantes que o frequentavam prosseguir os seus estudos.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada Zita Seabra, peço-lhe desculpa de a interromper, mas tenho que lhe pedir que conclua rapidamente, porque já excedeu largamente o seu tempo.

O Orador: - Estou a terminar, Sr. Presidente.
Queria ainda fazer uma última pergunta. A Sr.ª Deputada Teresa Ambrósio pensa que a criação do ensino superior curto pressupõe que se liquide o que já existe nas actuais escolas, particularmente

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nos ISEs (Institutos Superiores de Engenharia) e nos ISCAs (Institutos Superiores de Contabilidade e Administração), em que efectivamente, pelos decretos que os regam, e que nós pensamos que devam continuar em vigor, é dado ao fim de três anos um grau académico, neste caso o bacharelato, e está aberta a possibilidade, que a Sr.ª Deputada também referiu e que considera positiva, da criação da licenciatura. A pergunta é, portanto, a seguinte: Então porque é que se altera isto, uma vez que tem havido provas práticas de que se está no bom caminho?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr.ª Deputada Teresa Ambrósio, muitas das perguntas que eu queria fazer foram já feitas pela minha camarada Zita Seabra. No entanto algumas dai; afirmações da Sr.ª Deputada parecem-me que não estão bem esclarecidas portanto eu gostaria de as ver claras, porque da sua exposição fiquei com algumas dúvidas.
A Sr.ª Deputada Teresa Ambrósio diz que este decreto-lei vai possibilitar aos estudante uma formação permanente. Eu gostaria de lhe perguntar, relativamente a esta matéria, se a Sr.ª Deputada entende que a formação permanente que vai; ser proporcionada aos estudante a partir deste decreto-lei é o facto de, assim como antes dos decretos que converteram os antigos institutos superiores, obrigar os estudantes a voltarem ao 1.º ano de Económicas.
Gostaria, portanto, de saber se é essa a formação permanente que a Sr.ª Deputada considera.
Queria fazer-lhe ainda uma segunda pergunta relativamente ao que a Sr.ª Deputada referiu em dada altura da sua intervenção: a não existência, neste momento, de uma adequada formação prática a partir dos institutos superiores de contabilidade e de engenharia. A pergunta é portanto, a seguinte: A Sr.ª Deputada considera ou não que a principal diferença que existe de facto entre os institutos e as faculdades é precisamente essa formação prática?
A terceira pergunta que lhe queria pôr é como é que a Sr.ª Deputada resolve, com este decreto-lei o problema da não existência entre nós, por enquanto, de uma licenciatura, ou da sua possibilidade, em contabilidade e administração. A Sr.ª Deputada reconhece ou. não que a existência dessa licenciatura é uma exigência para o País?
Finalmente, a Sr.ª Deputada disse, durante a sua intervenção, que a Comissão de Educação Ciência e Cultura iria ter a oportunidade de se debruçar sobre os estudos feitos pelo MEIC a nível nacional e internacional que vieram dar corpo a este decreto-lei. A Sr.ª Deputada sabe, tão bem como nós, que pedimos na Comissão ao Ministério de Educação e investigação Científica, e pedimos pessoalmente à Sr.ª Deputada, que se tivesse conhecimento deles unos fossem transmitidos esses estudos. Até hoje não obtivemos nenhuma resposta sobre isto. Creio que não basta, ao chegar-se a um debate sobre determinado problema, dizer-se que há estudos feitos. É preciso que eles sejam trazidos ao conhecimento de
todos. É preciso que todos estejam informados dos estudos para que possa haver uma convivência democrática e uma apreciação das problemas pelos partidos. Não basta dizer que eles existiram, Sr.ª Deputada.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Gusmão.

O Sr. Manuel Gusmão (PCP): - Sr.ª Deputada Teresa Ambrósio, eu queria pôr-lhe quatro questões.
Primeiramente, na sequência de algumas das questões que já foram postas pelos meus camaradas, queria perguntar-lhe qual o conteúdo, de facto, útil e preciso, acerca da criação de escolas de ensino superior curto existentes neste decreto ou se, por outro lado, não reconhece que o único conteúdo útil e claro, exceptuando o caso, em que estamos de acordo, relativamente à criação de escolas normais superiores, é o do princípio da possibilidade de destruição dos actuais ISEs e ISCAs.
A segunda questão é a seguinte: Decorrente do preâmbulo o de todo o teor do decreto-lei e aparentemente apoiado pela Sr.ª Deputada quando fala da dificuldade eu da quase impossibilidade de reconversão do actual ensino superior ou se a Sr.ª Deputada quiser do ensino superior tradicional, eu queria perguntar-lhe se este decreto-lei, para além de começar pelos problemas a meio não representa também por omissão uma posição fatalista e imoborda em relação á necessidade de transformar democraticamente a actual universidade portuguesa.
A terceira questão é esta: Fala-se no decreto-lei em apreço em qualificação altamente especializada. No entanto, ao que ele decorre parece que estamos em face, não de uma alta especialização, mas simplesmente de uma especialização restritiva, isto é, dar uma qualificação técnica restrita, e não altamente especializada, a pessoas que ficarão portanto, entregues a um mercado de trabalho dependente negativamente do processo tecnológico e controladas repressivamente de acordo com as necessidades pontuais dos interesses patronais. Eu gostaria, portanto, de saber o que se passa e pretende criar com este decreto-lei no que diz respeito ao nebuloso ensino superior curto, não é a especialização restritiva de pessoas que a breve prazo se encontram com a sua formação profissional degradada e com dificuldades de reconversão porque o ensino a que foram submetidas tinha um vício praticista.
Há ainda uma quarta questão que lhe queria pôr e que é a seguinte: Como é que a Sr.ª Deputada encara a inexistência de discriminações positivas a favor, por exemplo dos trabalhadores que já exercem a profissão para cuja preparação profissional e técnica são criadas determinadas escolas superiores neste decreto-lei? E como é que a Sr.ª Deputada concilia a inexistência dessas discriminações positivas, aliás previstas no texto constitucional, com a necessidade de não subordinar o ensino a interesses classistas, como referiu na sua interpretação?

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado que se segue na ordem das inscrições para pedidos de esclareci-

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mento é o Sr. Deputado Amândio de Azevedo, mas como prescindiu, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Veiga de Oliveira para o mesmo efeito.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr.ª Deputaria Teresa Ambrósio, ouvi com muita atenção a sua dissertação e, para não repetir o que já outros Deputados disseram, devo dizer que a minha opinião é também que a Sr.ª Deputada dissertou sobre o assunto mas disse pouco a respeito do que pensa do decreto-lei em apreço.
Em todo o caso, a Sr.ª Deputada falou em lei-quadro e relativamente a este problema tenho a seguinte pergunta a fazer-lhe: A Sr.ª Deputada pensa que este conjunto de onze ou doze artigos, sendo que o último permite ao Ministro resolver por despacho as dúvidas suscitadas pela aplicação, é uma lei-quadro, entendendo-se que uma lei-quadro é um quadro suficientemente largo para permitir que a legislação alterar onde ou move, mas que é suficientemente definido para caracterizar aquilo que vai ser criado ou inovado?
Por outro lado, eu pergunto à Sr.ª Deputada se para além da despromoção, cuja data está marcada, dos actuais institutos superiores de contabilidade e dos institutos superiores de engenharia, mais alguma coisa tem prazos. Isto é, gostaria de saber se este decreto-lei, a que a Sr.ª Deputada chama lei-quadro, tem algum carácter de exequibilidade obrigatória ou se fica à discrição do Ministro da Educação e Investigação Científica fazer ou não fazer alguma coisa.
A Sr.ª Deputada contrapôs, por outro lado, em toda a sua dissertação - e eu não tenho dúvidas de que o fez - o ensino superior curto ou ensino universitário e é relativamente a este ponto que eu queria perguntar-lhe se isto, que é o sentido útil deste decreto-lei, é o que tanto a Sr.ª Deputada como o seu partido defendem. Por outro lado, nesta contraposição está aquilo que de pior houve, em toda a experiência do ensino universitário e do ensino médio em Portugal, de classismo e de elitismo. Queria portanto perguntar-lhe se o PS e a Sr.ª Deputada estão de acordo com isso.
E finalmente, Sr.ª Deputada, queria fazer-lhe uma última pergunta. Se o ensino superior curto, mal definido e mal enquadrado como aqui está, senão totalmente desenquadrado, fosse para diante, com o sentido útil que apesar de tudo o decreto-lei pode ter, eu perguntava-lhe, no caso de a Sr.ª Deputada, ter filhos, se os encaminharia para este ensino superior curto.

Risos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Ambrósio para responder. Tem dezoito minutos, visto que os interpelantes foram seis.

A Sr.ª Teresa Ambrósio (PS): - Bom, Sr. Presidente e Srs. Deputados, vou tentar responder em dezoito minutos e devo dizer que tenho todo o gosto em o fazer.
Começando pelo Sr. Deputado Pedro Roseta e relativamente ao problema dos educadores de infância e da transitoridedade das escolas actualmente existentes até à sua promoção para o ensino superior curto, não vejo, sinceramente Sr. Deputado Pedro Roseta, a que se deve a sua preocupação. Recordo-me perfeita mente que a sua grande preocupação foi que as escolas de educadores de infância não tivessem sido logo criadas ao nível do ensino superior. Presentemente porque se punham alguns problemas na própria exequibilidade, disso e que todos nós achámos, e acordámos, que transitoriamente, se poderiam formar educadores de infância a um nível um pouco mais abaixo, isto é, sem ser exigido o ensino secundário complementar.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Eu concordei com isso!

A Oradora: - Ora bem, o decreto-lei, tal como está, propõe que só em 1981 ou 1982 se destinam estas escolas as condições de promoção. Ate lá temos vários anos e penso que este é um período suficiente (de transitoridedade. Nesse caso, tal período já não seria apenas transitório, mas sim qualquer coisa de efectivo.
O Sr. Deputado Pedro Roseta perguntou-me ainda - aliás, isto repete-se em vários tipos de perguntas que me foram feitas - se eu entendo que a diversificação do ensino superior é realmente a criação de dois ramos estanques...

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Únicos, Sr.ª Deputada.

A Oradora: - ... isto é, dois ramos paralelos estanques ...

O Sr. Pedro Roseta (PSD):- Eu queria dizer únicos, Sr.ª Deputada.

A Oradora: - ...e únicos. Isto está na sua pergunta e também, se coloca numa outra pergunta que me foi feita ultimamente e que, no fundo, e uma insistência que se pretende fazer numa ideia que nem está contida no decreto-lei nem muito menos foi apresentada ou defenida por mim, antes pelo contrário. Quando eu digo que este decreto-lei salvaguarda os dois princípios fundamentais de qualquer sistema escolar democrático e evoluído, que são precisamente a mobilidade inter-ramos e a sequência dais fases, eu estou precisamente a dizer que estes dois tipos de ramos não são nem estanques nem paralelos, sem permitir passerelles entre si. E precisamente quando o meu grupo parlamentar apresenta um aditamento em que afirma a necessidade de regulamentação das condições de prosseguimento dos estudos pelos alunos diplomados pelo ensino superior curto, estou precisamente a afirmar que não concebemos tal. E quando nós fazemos este aditamento é para esclarecer uni princípio básico que está nesta lei, mas que pendamos que talvez não esteja suficientemente explícito: é que nós defendemos não o paralelismo nem o carácter estanque dos dois ramos, mas dois ramos que dão formações diferentes a que permitem, em cada momento, uma mobilidade entre os alunos e a possibilidade de prosseguirem ao longo das diferentes fases que um sistema de ensino superior comporta.

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O Sr. Deputado Nuno Abecassis pede-me fundamentalmente que eu o esclareça acerca de uma dúvida com que ficou e que seria mais ou menos esta: se, digamos, com a defesa que se faz do ensino superior quanto não estaríamos a diminuir ou a contestar o ensino universitário. Eu creio que, se o Sr. Deputado fizer o favor de ler a parte da minha intervenção onde eu explico as razões que nos levam a concluir que as escolas universitárias não estarão, neste ,momento em condições de conceder este tipo de formação, frisando que a estas universidades é exigido um esforço tão grande de promoção da investigação e da melhoria do ensino universitário ao nível tecnológico, científico e humaníssimo - isto até para repetir as minhas palavras- de que estamos tão carecidos, e que, portanto não devemos sobrecarregá-las com uma nova reforma em que o primeiro ciclo seja, digamos, uma formação de competência técnico-científica, mas com um pendor mais prático, verificará que eu estou precisamente a salvaguardar as próprias Universidades.
Relativamente à pergunta de Sr.ª Deputada Zita Seabra, o que é que eu penso acerca do decreto-lei, eu queria dizer-lhe que penso aquilo que disse. Não costumo ter duas caras e, portanto, aquilo, que disse é aquilo que penso.

O Sr. António Reis (PS): - Muito bem!

A Oradora: - Mas a Sr.ª Deputada perguntou-me por que razão é que eu disse que a criação deste ensino superior de curta duração, é a medida que tem maior impacte na reforma do sistema escolar. Eu digo-lhe que sim, Sr.ª Deputada, que esta é realmente a medida de maior impacte do I Governo Constitucional. E a razão é porque estamos precisamente numa área onde é possível, neste momento, criar qualquer coisa que seja realmente efectivo e que simultaneamente arrastará todo o tipo de reformas que temos de fazer a um nível superior e a nível do secundário termina, coisa que é muito difícil no sistema escolar. O facto de neste momento este problema se apresentar com muitas dificuldades não inicia de maneira nenhuma o I Governo Constitucional de tomar as suas medidas relativamente ao ensino secundário termina, se lhe tivessem dado tempo. Precisamente porque é mais difícil, pois carece de uma maior reformulação, porque existem já o ramo e o hábito de ir até ao sétimo ano e porque existem liceus que não estão nada adaptados a uma formação profissional terminal no ensino secundário, pelo facto de existir essa maior dificuldade, mão significa que fiquemos à espera reformarmos primeiro o ensino secundário terminal e só depois façamos a reforma do ensino superior.
Eu, aliás, embora goste muito da lógica e da sistematização quando se trata de planear a política da educação, sinto que um bom político não é apenas aquele que sabe explicitar bem o que é que quer, mas sim aquele que sabe aproveitar as oportunidades para executar a sua política. E devo dizer-lhe que, sendo assim, não me repugna absolutamente nada que uma reforma do ensino, em vez de começar pela educação infantil, comece, numa dada altura pelo ensino superior curto. Aliás, Sr.ª Deputada, feito para mim é realmente o que diz a experiência, se quisermos ver.
A Sr.ª Deputada conhece: tão bem como eu, ou pelo menos penso que conhece, mulitas reformas que foram aprovadas em alguns países, das quais, passados doas ou três amos, já pouco resta. Foram aprovadas na sua globalidade, mas a tentativa de as executar acabou muitas vezes por não se impor, porque não eram realmente adequadas, porque não houve facto em as executar.
A Sr.ª Deputada fala-me depois - aliás, a sua bancada é fértil em dizer sempre a mesma frase - de que se trata de um ensino elitista classista. Perguntaram-me e até se eu próprio o defendo, questão a que já lhe responderei, Sr. Deputado Veiga de Oliveira. Mas a Sr.ª Deputada pergunta-me se eu considero ou não elitista este ensino pelas poucas possibilidades que pode oferecer. Ora bem, Sr.ª Deputada, eu acho que no fundo há também elitismo quando de certa maneira se temem outras pessoas que tiram a licenciatura ao nível da Universidade. Eu suponho que não é peto facto, de existir ainda entre nós um status social determinado para os diplomados na Universidade que nós temos de combater esse ensino universitário e ou, pelo contrário, temos todos que nos ir meter mo ensino universitário. O elitismo não se combate através da revogação de diplomas, mas sim através do reconhecimento de competências e de capacidades profissionais.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Aliás, devo também dizer-lhe que considero este ensino, não vai criar realmente elitismo no ensino superior, pois defendi e propus que se criassem facilidades de passagem entre este ensino e o ensino universitário e que nessa passagem, nessa possibilidade de estudos sequenciais, se deve adoptar o sistema de créditos, créditos não apenas de currículos escolares, mas créditos que tenham em conta precisamente a capacidade demonstrada na vida do trabalho e muitas vezes conhecimentos riquíssimos adquiridos durante a vida profissional.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Pergunta-me depois, tal como várias pessoais da sua bancada - e esta é, Srs. Deputados, no fundo uma das grandes questões que estão na base da contestação a este decreto-lei -, o que é que eu penso acerca da reconversão dos ISEs e dos ISCAs. Já me perguntaram da bancada do PSD e perguntam-me insistentemente da bancada do PCP. Ora, precisamente porque considero este ponto é importante, mas que a discussão deste decreto-lei não deve andar exclusivamente á sua volta, é que eu disse, e repito, que há campos muito mais latos, campos muito mais importantes, onde não existem ISEs, nem ISCAs. Há, por exemplo o campo da saúde, da administração pública, dos serviços de turismo onde não existem, mas onde é necessário criar escolas de ensino superior curto. E porque considero que este ramo diversificado do ensino superior em Portugal é que eu disse que deveriam ser revistos os estatutos de todas as escolas já existentes e não apenas dos ISCAs e ISEs. E quando digo rever o estatuto não digo que não se aproveite o que de positivo nelas se tem feito.

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Não se trata de não haver escolas que, no fundo, não têm onde se agarrar: nem pertencem à Universidade nem pertencem ao ramo do ensino superior diversificado. Portanto, eu considero que a reconversão que está inserida no artigo 2.º deste decreto-lei deve ser vista a esta luz.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - A Sr.ª Deputada dá-me licença que a interrompa?

A Oradora: - Faça favor.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - A propósito de a Sr.ª Deputada dizer que o detrate não deve andar à volta da reconversão dos ISCAs e dos ISEs, eu pergunto-lhe se o decreto-lei não anda exactamente à volta dos ISCAs e dos ISEs. Porque, o essencial do decreto-lei é isso mesmo. O que cria de novo é muito pouco, Sr.ª Deputada, correspondendo a duas ou três linhas. No concreto, com datas, com prazos, só trata da reconversão dos ISCAs e dos ISEs, que é aquilo que já existe e é nesse sentido que nos falavam do ensino, não era em relação a estas escolas, mas em relação à manutenção de toda a estrutura universitária intacta para os filhos daqueles que têm posses económicos, destinando aos outros este- ensino superior curto. É neste sentido que nós falávamos e é à volta disso que o debate tem de se travar, porque é o essencial do decreto-lei.

A Oradora: - Sr.ª Deputada, tem todo o direito de fazer as suas afirmações e, eu tenho o direito de fazer as minhas. Não é à base disso que este decreto-lei se equaciona. Este decreto-lei tem doze antros. Este decreto-lei fala, para além dos ISEs e dos ISCAs, da>s Escolas Normais Superiores e da criação de escolas técnicas que ministram nomeadamente, o ensino e organizam cursos de aperfeiçoamento: Portanto, não é exclusivamente dessa matéria que ele trata. Nem é para diminuir o status profissional e só dial dos diplomados pelos ISEs e pelos ISCAs que este decreto-lei foi formulado.
Pergunta-me o Sr. Deputado Jorge Lemos o que é que eu penso acerca da licenciatura de Contabilidade. Acho que sim, que deve ser criar o mais rapidamente possível e articulada com os actuais estudos de informação de contabilidade.

O Sr. Manuel Gusmão(PCP):- Não vem no decreto!

A Oradora: - Nem tudo quanto eu disse vem no decreto, mas posso exprimir as minhas ideias.
Aliás, reparo que esta resposta se aplica também à primeira questão que o Sr. Deputado Manuel Gusmão me pôs relativamente aos ISEs.
O Sr. Deputado Manuel Gusmão fala-me na especialização restritiva que este ensino superior curto criará e dará. Sr. Deputado, eu não acho que haja uma especialização tão restritiva quando se pede às pessoas que tenham, para além de doze anos de escolaridade, mais dois ou três anos. Portanto, não se trata apenas de chegar ao 5.º ano e de se dar uma formação prática como se fazia antigamente com o ensino médio. Tratasse de exigir doze anos de ensino secundário, de exigir as mesmas condições de acesso que são exigidas para a Universidade e trata-se depois de conceder três anos de formação, que terá de ser, evidentemente, científica e prática. Aliás, o Sr. Deputado sabe perfeitamente que hoje as formações que são pedidas à maioria dos técnicos, é que sejam formações curtas e que se possam repetir ao longo da profissão. É precisamente sobre essa ponto, que é muito teórico, para os Srs. Deputados da bancada do PCP, que eu digo na minha intervenção: este decreto-lei do ensino superior de curta duração, a criação de escolas superiores técnicas, são no fundo uma tentativa de criar um tipo de formação que permita precisamente um recorrer de novo quer a estas escolas quer à Universidade, por períodos e fases sucessivas, para aperfeiçoar todo o tipo de conhecimentos que, quanto mais especialização técnica tiverem, maior é o seu carácter obsoleto. Portanto, não me parece que seja uma especialização demasiado restritiva, que não abra campo para o prosseguimento de estudos noutros níveis. Tornam-me novamente a perguntar se realmente a discriminação que vai criar este tipo de escolas não é feita em termos classistas. O Sr. Deputado que me faz a pergunta pode realmente pensar o que quiser. Simplesmente aquilo que eu digo é que, se todos nós insistirmos continuamente em que o diploma da Universidade confere um valor que realmente não deve ter senão em confronto com a vida profissional e se todos continuarmos a bater nesta mesma tecla, é evidente que a separação e os elementos classistas continuarão na nossa sociedade. Mas, se todos nos esforçarmos por valorizar um trabalho profissional com contínuo aperfeiçoamento, é evidente que esse classicismo desaparece.

O Sr. Carlos Laje (PS): - Muito bem!

A Oradora: - O Sr. Deputado Veiga de Oliveira pergunta-me o que é que eu acho do artigo 12.º O Sr. Deputado tem demonstrado várias vezes que é capaz de ultrapassar este tipo de perguntas e que a cada momento na Assembleia, através de um seguimento muito de perto da actividade governamental, qualquer que seja o Governo, é muito capaz de chamar a atenção, e tem todas as possibilidades disso, quando não concorda com alguma coisa que o Governo faz.
Por último, parece que o Sr. Deputado Veiga de Oliveira pediu também a palavra para acrescentar que este decreto-lei é a despromoção dos institutos. Eu digo que não é. É pura e simplesmente o seu reequacionamento no sistema do ensino superior, não se pretendendo de maneira nenhuma com isto quebrar aspirações, não ter em conta determinados aspectos positivos já alcançados. O que se pretende é precisamente enquadrar experiências para que no futuro elas vinguem.
E finalmente perguntou-me se este ensino não era elitista e fez-me a seguinte pergunta: se eu tivesse filhos, se os mandaria para lá. Pois eu digo-lhe, Sr. Deputado: tenho filhos e eles vão para lá, se quiserem, mas nunca porque eu os mande. Nem para essa nem para outras escolas.

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente: - Está inscrita a seguir para uma intervenção a Sr.ª Deputada Carmelinda Pereira. Pergunto-lhe se pode produzir a sua intervenção em dez minutos.

A Sr.ª Carmelinda Pereira (Indep.): - Posso sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então tem a palavra.

A Sr.ª Carmelinda Pereira (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Sr.ª Deputada Teresa Ambrósio afirma que este decreto é um decreto de futuro que tem como objectivo abrir o futuro a grande número de jovens. Eu permito-me discordar e começo por afirmar o seguinte:

Com o 25 de Abril, os estudantes e os professores conseguiram impor, em cerca de uma dezena de escolas, a passagem dos cursos de ensino médio a cursos de nível superior, reestruturando-os e aumentando-lhes o número de anos.
Estudantes e trabalhadores que estavam até então limitados a um curso médio -agentes técnicos, na maioria, com elevadas barreiras para poderem tirar um curso superior- puderam, continuar os seus estudos acedendo a um curso superior reconhecido no mercado do trabalho. Tudo isto foi conseguido à custa, da persistência, esforço e do combate pela valorização de estudantes e professores apesar de todos os Ministérios de Educação dos diversos Governos Provisórios, terem posto toda a espécie de entraves -, a tais cursos, reduzindo as verbas - para as escolas, não homologando os cursos e bloqueando as licenciaturas nessas escolas. Apenas o III Governo Provisório emitiu um decreto - Decreto-Lei n.º 830//74 - que traduzia a vontade dos estudantes, trabalhadores e professores, prometendo a homologação dos cursos e o apoio técnico, económico e administrativo a estas escolas.
É agora que é promulgado um decreto-lei que institui os chamados cursos superiores curtos, pondo termo a estas escolas de ensino superior, extinguindo os actuais cursos, substituindo-os por outros de nível mais baixo.
Além disto, o MEIC anunciou que estes, novos cursos terão um numerus clausus muito apertado.
Estas escolas, que deixarão de ter um nível superior, passarão a ter obrigatoriamente um conselho consultivo em que terão assento, para além dos representantes dos seus órgãos de direcção, representantes das actividades sócio-económicos da região através de estruturas nacionais ou regionais dos interessados. O que significa isto? Significa que os estudantes vão receber a formação definida a partir dos interesses e das necessidades dos capitalistas deste ou daquele ramo de indústria, segundo as iniciativas e investimentos que decidirem desenvolver.
Quer dizer que os estudantes sairão então com cursos específicos sim, adaptados a uma determinada actividade, ficarão então amarrados a ela e à empresa que no conselho consultivo da escola definiu a orientação do curso.
Se por qualquer motivo, o trabalhar é despedido, ou aquele ramo da indústria desaparece, que habilitações tem este trabalhador para procurar outro emprego?
Tais cursos serão de duração variável (entre dois e três anos) e de existência transitória. Os professores do ensino superior curto perderão o estatuto de ensino superior, segundo afirma o decreto, passarão a ter um estatuto especial que ninguém conhece, e que será prejudicial para os poucos que permanecerem nestas escolas porque para além dos despedimentos, a substituição permanente de uns cursos por outros, de umas cadeiras por outras, obrigará decreto a reciclagens consecutivas que a maioria das professores não poderá fazer toda a vida. No que diz respeito às escolas de engenharia, este decreto-lei é justificado, dizendo-se que o País deve seguir o modelo norueguês, não devendo por isso haver tantas escolas de engenharia neste país. Este argumento cai pela base, visto que na Noruega por cada mil (trabalhadores há catorze engenheiros, enquanto em Portugal por cada mil trabalhadores há quatro engenheiros. O MEIC informou ainda que «procurará desencorajar» (sic) os alunos que frequentarem o ensino superior curto, nos cursos normais, obrigando-os a fazer o exame de aptidão. O que já se traduziu este ano, pois aos finalistas do ISEL que queriam tirar a licenciatura no Técnico o MEIC exigia-lhes vários anos de prática e numerus clausus de quatro alunos por curso para os recém-formados.
Os agentes técnicos que quiseram entrar no curso superior técnico, apesar de já terem quatro anos de estudos, terão de entrar para o 1.º ano.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu penso que este decreto não visa o futuro, visa antes o regresso ao passado!
No mercado do trabalho aqueles que já se valorizaram que conseguiram o acesso ao curso de nível superior, que conseguiram o bacharelato, vêem agora os seus diplomas sem qualquer valor, completamente desacreditados, o que vai permitir a toda a espécie de arbitrariedades, de perda de posições, de baixa de salários, nas empresas em que trabalham.
Esta medida insere-se na política do MEIC, que visa reduzir o número de alunos universitários para um quarto ou um quinto da população escolar, imposição do Banco Mundial, do Fundo Monetário Internacional, de redução da produção, de contracção da economia, de aumento do desemprego.
Conjuga-se, aliás, com a política do MEIC, que levou a extinguir cursos de ensino superior como o ISCSP, onde o MEIC fecha a escola, despede professores e faz reintegrar em seu lugar os fascistas saneados contra a vontade dos alunos, que pretendem muito justamente que os deixem terminar os cursos que iniciaram e, se possível, com os mesmos professores.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aonde levam estas medidas?
Extinguindo-se cursos de ensino superior, fechando-se a Universidade a milhares e milhares de jovens, despedindo-se professores, liquidando ou desautorizando os diplomas de trabalhadores-estudantes que com esforço e sacrifício se valorizaram, criando esco-

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as cujos cursos passarão a ser definidos segundo as necessidades e os interesses dos donos das empresas, interesses que não podem ser senão retrógrados e decadentes, tentando impor uma política que é aquela que quer o Fundo Monetário Internacional, e cujas consequências são a miséria, os despedimentos, a catástrofe para este país, como podemos avançar?
Eu pergunto aos Srs. Deputados do Partido Socialista se será com estas medidas que nós poderemos avançar.
Os Deputados do Partido. Socialista, tal como os Deputados do PCP, não têm o direito de aprovar este decreto.
Penso que o vosso direito e o vosso dever e estarem ao lado dos estudantes, estarem ao lado dos professores e fazerem com que este decreto seja revogado, fazendo a vontade, aliás, aos estudantes das escolas que passaram ao nível superior, reconhecerem o Decreto-Lei n.º 830/74, do III Governo Provisório.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, pergunto se alguém deseja pedir esclarecimentos.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, não é para pedir esclarecimentos, visto que a hora está esgotada. Mas eu há pouco, depois da última resposta da Sr.ª Deputada Teresa Ambrósio, tinha-me inscrito e a Mesa, como é absolutamente aceitável, não reparou na minha inscrição. Era para fazer um pequeno protesto.

O Sr. Presidente: - Pode fazê-lo agora, Sr. Deputado. É sempre tempo de protestar.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):- Trata-se do seguinte: eu fiz uma pergunta muito clara à Sr.ª Deputada Teresa Ambrósio. Era esta: para onde encaminham - a fita magnética certamente gravou a palavra - os seus filhos, se os tivesse. Eu nessa altura não sabia se tinha, agora já sei que os tem - eu tenho quatro...

O Sr. Amaro da Costa (CDS): - E ela também.

Risos.

O Orador: - Eu perguntei para onde encaminharia os seus filhos, se para o ensino superior curto, se para o ensino superior universitário. A Sr.ª Deputada trocando o «encaminhar» por «mandar», de facto fugiu à resposta, mas fugir a uma resposta é dar, de certa forma, uma resposta também.
Eu devo dizer-lhe, Sr.ª Deputada, que eu sou pai de quatro filhos e penso que é meu dever encaminhar os meus filhos. Portanto, Sr.ª Deputada, se a pergunta me fosse feita, eu responderia: encaminharia os meus filhos para o ensino superior universitário.

O Sr. Presidente: - V. Ex.ª disse que fazia um protesto, mas fê-lo em linguagem tão terna que não pareceu um protesto.

Risos.

Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos.

Amanhã funcionarão as comissões.

A próxima reunião plenária é na quinta-feira, à hora habitual, com a ordem de trabalhos constante da agenda de hoje.

Está encerrada a reunião.

Eram 20 horas.

Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS)

Alberto Arons Braga de Carvalho.
António Jorge Moreira Portugal.
António Manuel de Oliveira Guterres.
António Rico Calado.
Bento Elísio de Azevedo.
Carlos Manuel Natividade da Costa Candal.
Delmiro Manuel de Sousa Carreira.
Eurico Manuel das Neves Henriques Mendes.
Fernando Abel Simões.
Fernando buís die Almeida Torres Marinho.
Florêncio Joaquim Quintas Matias.
Gualter Viriato Nunes Basílio.
Jaime José Matos da Gama.
João Francisco Ludovico da Costa.
João Soares Louro.
Joaquim José Catanho de Menezes.
José Luís do Amaral Numes.
Luís Abílio da Conceição Cacito.
Manuel João Cristino.
Maria de Jesus Simões Barroso Soares.
Maria Margarida Ramos de Carvalho.
Maria Teresa Vieira Bastos Ramos Ambrósio.
Nuno Maria Monteiro Godinho de Matos.
Teófilo Carvalho dos Santos.

Partido Social-Democrata (PPD/PSD)

Amantino Marques Pereira de Lemos.
Antídio das Neves Costa.
António Jorge Duarte Rebelo de Sousa.
António Júlio Simões de Aguiar.
António Manuel Barata Portugal.
Arcanjo Nunes Luís.
Armando António Correia.
Fernando Adriano Pinto.
Fernando José da Costa.
Francisco Barbosa da Costa.
João António Martelo de Oliveira
João Lucílio Caceia Leitão.
Jorge de Figueiredo Dias.
José Angelo Ferreira Carreia.
José Bento Gonçalves.
José Ferreira Júnior.
José Manuel Ribeiro Sérvulo Correia.
José Rui Sousa Fernandes.
Marta Helena dos Reis da Gosta Salema Roseta.

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Nicolau Gregório de Freitas.
Olívio dia Silva França.
Pedira Manuel da Cruz Roseta.

Centro Democrático Social (CDS)

Adelino Manuel Lopes Amaro da Costa.
António Jacinto Martins Canaverde.
Basílio Adolfo do Mendonça Horta da Franca.
Francisco António Lucas Pires.
Francisco Manuel Farromba Vilela.
Henrique José Cardoso Meneses Pereira de Morais.
João Lopes Porto. João da Silva Mendes.
José Vicente de Jesus de Carvalho Cardoso.
Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos.
Narana Sinai Coissoró.
Nuno Kruz Abecassis.
Rui Fausto Fernandes Marrana.
Vítor António Augusto Nunes de Sá Machado.

Partido Comunista Português (PCP)

Domingos Abrantes Ferreira.
Ercília Carreira Pimenta Talhadas.
Jaime dos Santos Serra.
José Manuel da Costa Carreira Marques.
Manuel Mendes Nobre de Gusmão.
Zita Maria de Seabra Roseiro.

União Democrática Popular (UDP)

Acácio Manuel de Frias Barreiros.

Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS)

Álvaro Monteiro.
António Alberto Monteiro de Aguiar.
Carlos Alberto Andrade Neves.
Carlos Jorge Ramalho dos Santos Ferreira.
Dieter Dellinger.
Etelvina Lopes de Almeida.
Fernando Tavares Loureiro.
Francisco de Almeida Salgado Zenha.
Francisco do Patrocínio Martins.
Francisco Soares Mesquita Machado.
João José de Carvalho Taveira Pinto.
José Manuel Medeiros Ferreira.
Rui Paulo do Vale Valadares.
Vasco da Gama Lopes Fernandes.

Partido Social-Democrata (PPD/PSD)

António Egídio Fernandes Loja.
António Luciano Pacheco de Sousa Franco.
António Monteiro Coutinho de Freitas.
Artur Videira Pinto da Cunha Leal.
Joaquim Jorge Magalhães Saraiva da Mota.
Manuel Joaquim Moreira Moutinho.
Maria Élia Brito Câmara.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Rui Manuel Parente e Chancerelle de Machete.

Centro Democrático Social (CDS)

Alcino Cardoso.
Diogo Pinto de Freitas do Amaral.
Emídio Ferrão da Costa Pinheiro.
Emílio Lúcio Paulo.
Eugénio Manuel Nunes Anacoreta Correia.
João Gomes de Abreu de Lima.
José Luís Rebocho de Albuquerque Christo.
José Manuel Cabral Fernandes.
Ruy Garcia de Oliveira.
Walter Francisco Burmester Cudell.

Independentes

António Poppe Lopes Cardoso.

O CHEFE-ADJUNTO DOS SERVIÇOS DE REDACÇÃO, José Pinto.

PREÇO DESTE NÚMERO 20$OO

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA