16 DE DEZEMBRO DE 1977 699

vo na íntegra e para a qual me permito chamar a atenção de Vossa Excelência:

Moção

A Assembleia Municipal da Marinha Cirande apela ao Governo e à Assembleia da República para que rapidamente seja aprovada e publicada d Lei sobre as finanças das autarquias locais.
Só através de aprovação e publicação desta lei será possível, às autarquias locais elaborar conscientemente os seus planos e orçamentos. Estado sujeitas, como estão, a comparticipações que nunca; sabem quando lhes são dadas, isso não é possível.

Com os meus respeitosos cumprimentos.

Marinha Grande, 2 de Dezembro de 1977. - O Presidente da Assembleia Municipal, (ilegível).

Ofício da Assembleia Municipal de Rico Maior, dizendo o seguinte:

Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:

Moção da repúdio

Cumprindo um decisão da Assembleia Municipal, tomada ontem no período de antes da ordem do dia, venho remeter a Vossa Excelência, para que dela dê conhecimento aos Srs. Deputados, uma moção de repúdio pelos actos de terrorismo praticados em Rio Maior, no dia 25 de Novembro findo, bem como acções de agressão de que (foi vítima um dos membros desta Assembleia.
A moção foi aprovada, por unanimidade, com acto de contraprova.
Reiterando os meus cumppimentos.

O Presidente da Assembleia Municipal, Júlio Carreira Pereira de Almeida.

Da Assembleia Municipal de Vila Franca de Xira,
contendo a seguinte moção:

Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República.

Moção

A Assembleia Municipal de Vila Franca de Xira, reunida em sessão extraordinária no dia 30 de Novembro de 1977, deliberou aprovar por unanimidade e aclamação a seguinte moção:

As manifestações fascistas dos dias 5, 19 e 25 de Novembro, reflexo directo da ofensiva reaccionária, provaram ser justas as preocupações das forças e órgãos democráticos, que a elas se opuseram.
A Assembleia Municipal de Vila Franca de Xira, ao manifestar o seu firme repúdio por uma das referidas manifestações e ao exigir que fossem tornadas medidas pelos órgãos de
Poder competentes, solidarizou-se com as legítimas preocupações que os elegeu.
O povo português não pode estar sujeito a que se permita que forças saudosistas continuem a promover iniciativas contrárias à Constituição da República, que grupos de arruaceiros continuem a destruir à boa maneira fascista sedes de partidos políticos, livrarias, outros bens colectivos e individuais e que se esfaqueiem e persigam pessoas ligadas a partidos ou organizações democráticas.
O povo português não pode estar sujeito, nem permitir, que o Hino Nacional seja cantado e ao mesmo 'tempo acompanhado pela saudação nazi.
Estas iniciativas têm contado com a adesão mais ou menos velada de forças políticas e organizações que têm tentado a desestabilização, a vários níveis, para assim alcançarem objectivos já largamente repudiados pela maioria do povo português e que a Constituição consagra.
Estando de novo marcada para amanhã, dia 1 de Dezembro, nova manifestação em Lisboa, não pode a Assembleia Municipal de Vila Franca de Xira deixar de voltar a exigir dos órgãos do Poder medidas enérgicas contra aqueles que tudo fazem para que o nosso povo volte de novo a estar sujeito ao jugo do fascismo.
Como representantes da população de um concelho que sucessivamente revelou a sua firme disposição de defender a legalidade democrática, é dever desta Assembleia condenar vivamente tais iniciativas.

O Presidente da Assembleia, Fernando Gomes Vaz.

E finalmente um outro ofício da Câmara Municipal da Lourinhã com o seguinte texto:

Sr. Presidente da Assembleia da República: Excelência:

A Câmara Municipal da Lourinhã, em cumprimento do deliberado pela Assembleia Municipal deste concelho, vem remeter a Vossa Excelência cópia do voto aprovado na reunião daquela Assembleia, realizada em 30 do mês findo, acerca da aprovação pela Assembleia da República do diploma que revoga o artigo 79/77 de 25 de Outubro, que retira às autarquias locais a administração dos baldios

Com os meus respeitosos cumprimentos.

Lourinhã, 12 de Dezembro de 1977. - O Presidente da Câmara, José Máximo do Costa.

Deu-se conta de mais o seguinte expediente

Telegramas

Telegramas de inteiro apoio ao documento apresentado aos grupos parlamentares em 15 de Novembro pelos Sindicatos dos Engenheiros Técnicos, Associação Profissional Engenheiros Técnicos Por-