700 I SÉRIE-NÚMERO 20

tugueses (Zona Norte), pela Associação Portuguesa de Contabilistas e pelo Sindicato dos Oficiais Maquinistas da Marinha Mercante, quanto ao diploma que cria o Ensino Superior Curto (Decreto-Lei n.º 427-B/77), expedidos por Artur Varzielas Henriques Correia (do Porto), Áureo Manuel Silva Gonçalves (do Porto), Diamantino Figueiredo (de Leça da Palmeira), de Fernando Santos (da Póvoa de Varzim), de Francisco Camarinha de Barros, (do Porto), de Gomes Afonso (de Viana do Castelo), de Henrique Sever ino de Almeida (de S. João da Madeira), de Joaquim Pinho (de S. João da Madeira), de Manuel Couto (da Póvoa de Varzim), 'de Mário Cordeiro (do Porto), de Oscar Esteves (do Porto), de Rui Sousa (de Vila do Conde) e de Torcato David (de Vila Nova de Gaia).
Telegramas a solicitar a revogação do Decreto-Lei n.º 427-B/77, que cria o Ensino Superior Curto, em virtude de não terem sido ouvidas escolas e organizações profissionais, expedidos por Alberto P. Cardoso, António Luz Couto e José Antunes Bernardo (todos de Lisboa).

Ofício

Do Sindicato dos Trabalhadores Têxteis do Distrito do Porto, a remeter fotocópias de abaixo-assinados de trabalhadores das empresas, intervencionadas Abel Alves de Figueiredo, L.da, Companhia de Fiação de Crestuma, L.da, e Fábrica de Fiação e Tecidos do Jacinto, S.A.R.L., bem como um documento que refere a recuperação económica verificada nas três empresas durante o período de intervenção.

Cartas

Da Comissão Unitária de Mulheres, de Braga, dando conta dos resultados de um inquérito distribuído a mais de mil e quinhentas famílias, bem como de uma moção e de um "cabaz de compras" aprovados em plenário realizado na Escola Alberto Sampaio;
Da Associação Portuguesa dos Controladores de Tráfego Aéreo e Comissão de Trabalhadores de Operação, solicitando a atenção para o vácuo que pode vir a criar-se nas relações de trabalho no sector da actividade aeronáutica nacional;
Da comissão de trabalhadores da Mundet e C.a, L.da a remeter o relatório da sua actividade de trabalho e o balanço da gestão dos trabalhadoras compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Setembro de 1977;
De José Carlos Correia de Sequeira, de Reboleira- Amadora, dando conta do facto de ainda lhe não ter sido paga a indemnização de cerca de cento e trinta mil escudos que em Janeiro de 1974 lhe foi atribuída pelo Tribunal do Trabalho de Lisboa, pelo facto de a firma empregadora Gris Impressores, S.A.R.L., ter sido intervencionada.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Governo apresentou a proposta de lei n.º 142/I, na qual impetra autorização para emitir um empréstimo interno amortizável até à importância total de 40 milhões de contos. Foi pedida a concessão de prioridade e urgência. A prioridade já foi concedida e a urgência será hoje discutida, ina altura própria, tendo baixado à 6.ª Comissão.
O Grupo Parlamentar do PSD requereu a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.º 478/77, de 15 de Novembro, que criou no Ministério da Educação e Investigação Científica a Direcção-Geral de Extensão Educativa. Trata-se da ratificação n.º 25/I.
Na última sessão foram apresentados os seguintes requerimentos: ao Governo, formulado por um grupo de, Deputados do PSD e pelo Sr. Deputado Nandim de Carvalho, e ao Ministério da Educação e Investigação Científica, formulado pelo Sr. Deputado. Basílio Horta.
Como podem verificar, a ordem do dia de hoje inclui, além das matérias agendada para a última sessão, a discussão de duas matérias novas: a proposta de lei n.º 129/I - Orçamento Geral do Estado para 1978 e a discussão e votação do Orçamento da Assembleia da República.
Quanto ao primeiro diploma, o assunto foi ontem debatido na reunião dos grupos parlamentares, tendo estes reservado a sua posição para o Plenário. Não obstante, e em cumprimento da Lei n.º 64/77, de 26 de Agosto, quo estabelece, no seu artigo 11.º, que a Assembleia da República votará a Lei do Orçamento até 15 de Dezembro, resolvi incluir na ordem do dia de hoje esta matéria.
O Sr. Provedor de Justiça proeurou-me há momentos a fim de me expressar a necessidade ou conveniência de a Assembleia da República dotar aqueles serviço da lei orgânica respectiva, até ao fim do corrente ano. A fim de discutirmos este assunto, convoco a conferência dos grupos parlamentares para amanhã, às 12 horas.
Entretanto, e como os colegas sabem,, pelas 11 horas o Sr. Presidente da Assembleia da República dá posse aos Conselhos de Informação para a Imprensa, Radiodifusão Portuguesa, Radiotelevisão Portuguesa e Anop.
O Sr. Deputado Fernando Roriz pediu a palavra para prestar um breve esclarecimento à Câmara. Como entendo que, tal esclarecimento é cabido, vou conceder-lhe a palavra para esse efeito.
Tenha a bondade, Sr. Deputado.

O Sr. Fernando Roriz (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na passada terça-feira, o Partido Social-Democrata por meu intermédio, teve ocasião de manifestar aqui o seu protesto por aquilo que fui uma grosseira deturpação dos resultados das últimas eleições para as autarquias locais veiculada por uma notícia dá Radiodifusão Portuguesa A esse protesto entendeu responder o Sr. Deputado Igrejas Caeiro, também director da Radiodifusão Portuguesa, informando que tal notícia tinha sido da responsabilidade de um filiado do PSD, a esse propósito acrescentou algumas considerações nas quais apoiou para o nosso bondoso coração em termos de podermos desculpar o nosso filiado.
O Partido Social-Democrata não respondeu de imediato a essa resposta do Sr. Deputado Igrejas Caeiro porque não tem (por hábito argumentar sem dados, argumentar apenas em termos de dialogo mais ou menos gratuito e porque desejávamos esclarecer-