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DIÁRIO

da Assembleia da República

1 Série-Número 87

Quarta-feira, 14 de Junho do 1978

1 LEGISLATURA

2.ªSESSÃO LEGISLATIVA (1977-1978)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 12 DE JUNHO DE 1978

Presidente: Ex.º Sr. Vasco da Gama Fernandes

Secretários: Ex.ºs Srs. Alfredo Pinto da Silva
Amélia Cavaleiro Monteiro de Andrade de Azevedo
Maria José Paulo Sampaio
José Manuel Maia Nunes de Almeida

SUMARIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente da apresentação de um requerimento e de respostas a requerimentos de vários Srs. Deputados.
A Assembleia aprovou o voto de protesto, apresentado pelo PS, contra a prisão de deportados peruanos na Argentina fazendo declaração de voto os Srs. Deputados Almeida Leitão (PS), Amândio de Azevedo (PSD), João Morgado (CDS) e Carreira Marques (PCP).
Os Srs. Deputados independentes Carmelinda Pereira e Aires Rodrigues - que, entretanto justificou a retirada de um voto de protesto sobre o assunto do voto acima referido apresentaram um voto de protesto, que foi rejeitado, sobre os graves acontecimentos do dia 10 de Junho, intervindo também os Srs. Deputados Vital Moreira (PCP) que originou esclarecimentos do Sr. Deputado Aires Rodrigues (Indep.), Lopes Cardoso (Indep.), José Luís Nunes (PS) - que motivou esclarecimentos da Sr. Deputada Carmelinda Pereira (Indep.) e Acácio Barreiros (UDP). Registou-se uma declaração de voto do Sr. Deputado Ângelo Correia (PSD).
Em declaração política, o Sr. Deputado Acácio Barreiros (UDP) manifestou a posição do seu partido quanto aos incidentes de 10 de Junho, condenando a actuação das forcas policiais após o que os Srs. Deputados Cal Brandão (PS) e José Luís Nunes (PS) deram esclarecimentos.
Não foi aceite o recurso que o orador interpusera da decisão da Mesa que o impedira de ler um voto de protesto relacionado com a sua intervenção formulando declaração de voto os Srs. Deputados Vital Moreira (PCP) - que também se pronunciara sobre o recurso - e José Luís Nunes (PS).

Ordem do dia. - Foi autorizado o Sr. Deputado Armando Bacelar (PS) a prestar declarações em tribunal.
Relativamente ao projecto de lei n.º 42/I, sobre associações sindicais, emitiram declarações de voto os Srs. Deputados Rúben Raposo (PSD), Jorge Leite (PCP), Sérgio Simões (PS) e Narana Coissoró (CDS)
O Sr. Deputado Veiga de Oliveira formulou uma declaração de voto quanto à votação final global da ratificação n.º 27/I, relativa ao Decreto Lei n.º 515/77, de 14 de Dezembro, que reformula o crédito à habitação.

Foi discutido e aprovado na generalidade e na especialidade o projecto de lei n.º 118/I - Actualização dos vencimentos dos membros do Governo. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro Adjunto do Primeiro Ministro (Almeida Santos) os Srs. Deputados Godinho de Maios (PS), Vital Moreira (PCP), Lopes Cardoso (Indep.), Acácio Barreiros (UDP), Amaro da Costa (CDS), Salgado Zenha (PS), Veiga de Oliveira (PCP) Carmelinda Pereira (Indep.), José Luís Nunes (PS), Cunha Simões (CDS) e Meneres Pimentel (PSD). Registaram se declarações de voto dos Srs. Deputados Carlos Brito (PCP), Ângelo Correia (PSD), Godinho de Matos (PS) e Amaro da Costa (CDS).
o Sr. Deputado Luís Cid (PS) procedeu à leitura do relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano sobre a proposta de lei n.º 201/I, que concede ao Governo autorização para contrair empréstimos externos até ao limite de 500 milhões de dólares durante o ano de 1978. A proposta de lei foi aprovada na generalidade e na especialidade, tendo feito uma declaração de voto os Srs. Deputados Ângelo Correia (PSD), Macedo Pereira (CDS) Veiga de Oliveira (PCP) e Luís Cid (CDS).
Foram aprovadas na generalidade e na especialidade as propostas de lei n.ºs 133/I e 188/I sobre a concessão de autorização ao Governo para legislar sobre a criação e estrutura do Centro de Estudos Judiciários e sobre a concessão ao Governo de autorização para legislar em matéria de organização tutelar de menores. respectivamente. Registaram se declarações de voto dos Srs. Deputados Vital Moreira (PCP), Meneres Pimentel (PSD), Armando Lopes (PS) e Pinto da Cruz (CDS).
Aprovada na generalidade e no especialidade a proposta de lei n.º 173/I que concede autorização ao Governo para regular provisoriamente a situação de candidatos a asilo político, emitiram declarações de voto os Srs. Deputados Fernando Costa (PSD), Pinto da Cruz (CDS) Vital Moreira (PCP) e Gualter Basílio (PS).

Foi também aprovada na generalidade e na especialidade a proposta de lei n.º 193/I. que concede ao Governo autorização legislativa para estabelecer o regime legal de protecção da titularidade dos direitos de propriedade de fonograma, formulando declarações de voto os Srs. Deputados José Nisa (PS), Ribeiro e Castro (CDS), Jorge Leite (PCP) e Meneres Pimentel (PSD).
Foi lido pelo Sr. Deputado Jorge Lemos (PCP) o relatório da Comissão de Educação, Ciência e Cultura sobre a ratificação nº 21/I - Decreto Lei n.º 427-B/77, de 14 de Outubro que cria o Ensino Superior de Curta Duração -, o qual foi aprovado em votação final global.

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