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Constituição da República, provoca graves problemas administrativos aos órgãos de poder local, limitando a sua acção, impedindo uma programação correcta da sua actividade e fazendo as depender de subsídios e comparticipações.
A Assembleia de Freguesia de Vila do Conde manifesta se contra tal facto e considera ser urgente a sua promulgação para que se concretize a verdadeira descentralização administrativa e a autonomia do poder local, contribuindo, assim, para o aceleramento da aprovação de uma lei importante para as populações.

Com os melhores cumprimentos.

Pelo Chefe da Casa Civil, Macedo Almeida.

Deu se conta de mais o seguinte expediente:

Exposição

Das associações de moradores do Projecto SAAL do Algarve, sobre a obrigatoriedade de as mesmas terem de remeter à caixa de previdência o pagamento de 19% dos descontos dos trabalhadores que laboram nas obras que têm em curso.

Abaixo-assinados

Cujo primeiro signatário é o Sr. Joaquim António Pereira, solicitando que urgentemente seja alargada e melhorada a estrada municipal que liga o lugar da Trovoada a Vila Maçã, no concelho de Amarante, distrito do Porto.
Contendo 2150 assinaturas de professores, enviado à Assembleia pelo Sindicato dos Professores da Grande Lisboa, em que repudiam o conteúdo dos despachos nºs 45/78 e 51/78, que lançam um inquérito ao corpo docente da Escola Preparatória do Visconde de Juromenha, e a abertura, através dos jornais, de um concurso para substituição dos actuais professores, e exigindo a reabertura da Escola com os seus professores.

Carta

Do movimento de agricultores por uma melhor previdência rural, referindo se ao caderno reivindicativo aprovado em Coimbra, em 27 de Fevereiro de 1977, e exigindo uma pensão mínima, para homens e mulheres, de 17505 e para que todos os agricultores proprietários, rendeiros ou assalariados, passem a receber o abono de família.

Ofícios

Da Associação Portuguesa de Surdos, enviando uma exposição subscrita por 55 cidadãos, reclamando melhor protecção legal para os surdos mudos e dando conhecimento do desejo de os mesmos se organizarem em federação nacional, tal como já acontece noutros países.
Da Cooperativa Hoteleira da Costa do Sol - Hotel Cibra, no Estoril, agradecendo a forma amável como foram recebidos na Presidência desta Assembleia e enviando documentação sobre o contencioso com o IARN, solicitando que seja nomeada uma comissão de verificação das contas, por forma que

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seja pago o prejuízo da exploração referente ao período de 1 de Janeiro de 1977 a 9 de Maio de 1978, período em que o hotel apenas trabalhou para o LARN.
Da Comissão Sindical de Delegados do Banco Espírito Santo e Comercial de Lisboa, do Sul e Ilhas, enviando texto de moção aprovada, por unanimidade, em 6 do corrente, manifestando todo o apoio ao Sr. Ministro António Arnaut nos esforços que tem desenvolvido para instauração em Portugal do Serviço Nacional de Saúde.
Da Empresa da Petroquímica e Gás, E. P., enviando um trabalho dos técnicos da mesma sobre uma nova unidade de produção de amoníaco.

O Sr. Presidente: Foi apresentado na última sessão o seguinte requerimento: ao Ministério da Indústria e Tecnologia, formulado pelo Sr. Deputado Francisco Vidal.
Encontram se na Mesa respostas aos seguintes requerimentos: do Ministério das Finanças e do Plano, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Carlos Carvalhas na sessão de 17 de Novembro de 1977 do Ministério do Comércio e Turismo, ao requerimento apresentado pelos Srs. Deputados Jerónimo de Sousa, Vítor Benito e Hermenegilda Pereira na sessão de 2 de Junho do ano passado; da Secretaria de Estado da Habitação, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Alberto Andrade na sessão de 15 de Dezembro do ano findo.
Srs. Deputados, foi retirado o voto de protesto apresentado pelos Srs. Deputados Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira, que, no entanto, fizeram a apresentação de um outro voto, que já se encontra na Mesa.

O Sr. Aires Rodrigues (Indep-): - Dá me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Para que efeito deseja usar da palavra, Sr. Deputado?

O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): Sr. Presidente, queria esclarecer a Câmara das razões que nos levaram a retirar o voto.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apresentámos um voto que exigia a libertação de deputados peruanos na Argentina, mas fomos informados, entretanto, através do Comité Internacional contra a Repressão, de que treze de portados já se encontram em segurança nos diferentes países que escolheram e que alguns deles ficaram na Argentina.
Gostaria de dizer que penso que não foi indiferente a este resultado a campanha internacional que foi desenvolvida, o empenhamento das diferentes forças democráticas à escala internacional e as diferentes personalidades que já referi anteriormente.
Penso também que a campanha que em Portugal teve lugar quanto à responsabilidade do Governo Argentino pela segurança das personalidades deportadas foi decisiva para se obter o seu regresso a um pais de sua livre escolha e a garantia da segurança das suas vidas.

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