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14 DE JUNHO DE 1978

Por essa razão, retirámos o voto apresentado, sem querer deixar de sublinhar que nos parece negativo que esta Assembleia não tivesse votado mais cedo este voto, porque, em nosso entender, ela deveria ter sido a primeira a tomar posição nesta matéria, tal como fizeram personalidades como François Miterrand, Felipe Gonzalez, deputados trabalhistas e o próprio Partido Social Democrata Alemão.

O Sr. Presidente: Srs. Deputados, vai proceder se à votação do voto de protesto apresentado pelo Partido Socialista sobre o mesmo assunto.

Submetido à votação, foi aprovado, com a abstenção do Sr. Deputado Cunha Simões (CDS).

O Sr. Presidente: Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Leitão.

O Sr. Almeida Leitão (PS): Sr. Presidente, Srs. Deputados: Congratulamo-nos com a solidariedade que a Câmara demonstrou para com os democratas argentinos. Mais uma vez esta Câmara demonstrou que defende os direitos do homem em qualquer país que viole esses direitos. Isso só honra esta Câmara e contribui para o seu prestígio.
Queremos dizer ainda que este voto é oportuno, na medida em que há um sentimento de solidariedade muito grande entre a juventude portuguesa e o povo argentino, que se tem manifestado de diversas formas, nomeadamente através de acções que têm tido o apoio da Juventude Socialista, bem como de outros democratas e antifascistas.
Finalmente, aproveito para, mais uma vez, condenar veementemente a provocação criminosa que consistiu na colocação de uma bomba no Consulado da Argentina. Essa actuação é própria de irresponsáveis que nada têm a ver com o movimento operário, com a luta pela democracia e que apenas serve os que defendem a continuação da violência na Argentina.

Aplausos do PS e do Sr. Deputado Ribeiro e Castro (CDS).

O Sr. Presidente: Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 Partido Social-Democrata apoiou o voto apresentado pelo Partido Socialista, porque constitui uma constante da sua actividade política a defesa intransigente dos direitos do homem, que são direitos fundamentais que não podem estar à mercê de quaisquer conveniências políticas e que têm de ser respeitados por todos os países, quaisquer que sejam as condições internas em que se desenvolva a sua actividade política.

Vozes do PSD: Muito bem!

O Orador, É este o ponto fundamental. Esta remos sempre com aqueles que pugnarem com a defesa intransigente desses direitos, porque o que ai está em causa é a própria dignidade da pessoa humana.

Aplausos do PSD e de alguns Deputados do PS e CDS.

O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado João Morgado.

O Sr. João Morgado (CDS): Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 Partido do Centro Democrático Social não podia deixar de votar favoravelmente a condenação por esta Assembleia da sistemática violação dos direitos do homem pelo regime totalitário argentino e o apoio à solidariedade internacional para com os democratas argentinos.
Aliás, como partido democrata que é, o CDS repudia com firmeza toda e qualquer forma de totalitarismo e considera desejável a institucionalização da democracia em todos os países do Mundo.
Os considerandos formulados pelo Partido Socialista no voto apresentado reproduzem a real situação política da Argentina, e os dados relativos a desaparecidos, mortos e encarcerados por motivos políticos não devem ser postos em dúvida, uma vez que foram obtidos por um órgão internacional que merece a maior credibilidade a Amnistia Internacional.
Dai que bem se justifique este voto de condenação.
Infelizmente, não é a Argentina o único pais onde são constantes os atropelos aos mais elementares direitos do homem. Diariamente os órgãos de comunicação social noticiam os casos mais repugnantes, ocorridos em países cujos Governos se auto denominam de democráticos. Na Europa como na Ásia, na África como na América, os direitos do homem são violados, para vergonha da Humanidade.
Minimamente que seja, esta Assembleia acaba de contribuir, com a aprovação deste voto, para a eliminação dos regimes totalitários. Por isso, e pese embora aos que entendem ser tempo desperdiçado, a Assembleia da República prestigiou se aos olhos do mundo livre.
Segundo foi noticiado, rebentou na noite de sexta feira uma bomba no Consulado da Argentina, provocando estragos elevados e pondo em perigo vidas humanas.
0 CDS, do mesmo modo que repudia todos os actos de violência exercidos contra as pessoas, não pode também deixar de repudiar com veemência e lastimar o acontecido, na certeza de que não serão estes lamentáveis processos que servirão para a implantação real da democracia.

Aplausos do CDS e de alguns Deputados do PS.

O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputa do Carreira Marques.

O Sr. Carreira Marques (PCP): 0 Grupo Par lamentar do Partido Comunista Português votou favoravelmente a moção que foi apresentada pelo PS no seguimento das posições que sempre temos tido de apoiar solidariamente as forças democráticas que em qualquer país se batem pelo respeito das liberdades e dos direitos fundamentais dos cidadãos, e de condenar todas as formas de opressão fascistas ou fascizantes de que o povo português teve dura e penosa experiência durante quase meio século.
Seguimos com preocupação a evolução dos acontecimentos na Argentina, agora marcados pelo sistema dos «desaparecimentos» que não deixam qual quer possibilidade de protestos ou de acções judi

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