14 DE JUNHO DE 1978

Na realidade, não se trata, obviamente, de propor o desarmamento das polícias; trata se, sim, de exigir e de reclamar que os polícias e as forças de segurança utilizem as armas que têm ao seu dispor segundo formas legais e constitucionais.
Não se trata, obviamente, até porque isso não é legal, de propor uma comissão de inquérito por parte de dois Deputados, trata se, sim, de tirar as ilações que as circunstâncias do 10 de Junho permitiram e que este voto, infelizmente, não permite tirar.
Condenando aquilo que aconteceu e chamando a atenção nomeadamente para o absurdo que é morrer-se em Portugal por se protestar contra o fascismo, tem se, contudo, de, na consideração destes factos e na tirada de conclusões, não ir além dessa medida e de não incorrer, ao fim e ao cabo, no mesmo erro em que incorreram aqueles que, julgando que lutavam adequadamente contra o fascismo, apenas deram aos manifestantes fascistas meios de impolar as suas manifestações e de retirar daquilo que seria uma triste, miserável e limitada manifestação de algumas centenas de jovens fascistas uma dimensão que nunca teriam!

Aplausos do PCP.

O Sr. Aires Rodrigues (Indep-)): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para dar uma explicação à Câmara relativa à intervenção do Sr. Deputado Vital Moreira.

O Sr. Presidente: Tenha a bondade, Sr. Deputado.

O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Eu gostaria de lembrar, Sr. Deputado Vital Moreira, que nós apresentámos este voto com três pontos: no primeiro ponto repudiamos e condenamos claramente a actuação da polícia e dos responsáveis que a mandaram actuar nos acontecimentos de 10 de Junho e que o Sr. Deputado Vital Moreira, em nome do seu parti do, veementemente também condenou.
No segundo ponto propomos que a Assembleia exija o desarmamento da polícia, e devo dizer lhe, Sr. Deputado Vital Moreira, que parece que para o voto de condenação sobre a actuação da polícia - que não é e não foi um caso isolado ultimamente, pois tem vindo a manifestar se por diversas vezes não ser inócuo é precisa uma medida real que impossibilite que, no futuro, a polícia possa intervir do mesmo modo.
Devo registar também, Sr. Deputado, que não é um caso único no mundo a existência de um corpo de polícia desarmado. Os trabalhistas ingleses propuseram, e existe na realidade, um corpo de policia desarmado na Grã-bretanha, que utiliza, naturalmente, outros processos de dissuasão que não o uso de armas de fogo e de tiro real.
Finalmente, penso que a constituição de uma comissão de inquérito, a que se refere o terceiro ponto do nosso voto, e na medida em que ele seja aprova do por esta Assembleia, deixa de ser a proposta de dois Deputados independentes para ser a proposta retomada pelos Deputados que votarem e, portanto, terá, naturalmente, força constitucional para poder ser aplicado.

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O Sr. Lopes Cardoso (Indep-)): - Peço também a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.

O Sr. Lopes Cardoso (Indep-)): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pouco tenho a adiantar aos protestos que já aqui foram feitos em relação aos factos ocorridos no dia 10 de Junho.
Quero dizer apenas que daremos o nosso apoio ao voto proposto e queria também acrescentar alguma coisa e lavrar o meu protesto pelo facto de terem sido concedidas pelo Governo as autorizações para a realização das duas manifestações fascistas, o que me parece tanto mais incoerente e absurdo quando não vai longe o dia em que aqui esteve o Sr. Primeiro-Ministro solicitando autorizações legislativas para poder dispor dos instrumentos necessários para combater a ofensiva fascista! ...
E não venha argumentar se que essas autorizações foram concedidas em nome das liberdades de manifestação, de reunião e de expressão. 0 cariz nitidamente fascista dessas manifestações estava bem expresso desde o início: está em todos os que foram distribuídos, está nas posições assumidas pelos promotores. Esse cariz não é ignorado e, se se pedem instrumentos para combater a ofensiva fascista, é porque se entende, e nós cremos que é justo, que a liberdade não pode ser utilizada para destruir a própria liberdade!
Não se pode, portanto, invocar o direito de manifestação e de reunião para se autorizar manifestações claramente antidemocráticas e com um cunho fascista claro e demarcado.
É uma incoerência, por parte do Governo, que esteve como disse há pouco nesta Assembleia pedindo essas autorizações legislativas, que não pode deixar passar isso em claro.
Era esse o protesto que queria lavrar.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: Tenha a bondade, Sr. Deputado.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É evidente que a Assembleia da República não pode, não deve ou não tem de se pronunciar sobre um caso destes sem que houvesse um breve inquérito sobre o problema.
Em primeiro lugar, gostaria de sublinhar uma ideia: é que a Assembleia da República só deverá, mesmo assim, pronunciar se sobre um caso destes quando as restantes posições do aparelho de Estado e quando os restantes órgãos de Soberania, nomeadamente os competentes, se tiverem pronunciado.
Nós não sabemos, nem podemos razoavelmente saber, o que se passou na manifestação do Porto ou de Lisboa. 0 que sabemos são três coisas: em primeiro lugar, sabemos que houve, porque sabemos perfeitamente que houve, disparos sobre a polícia feitos por manifestantes, e este é o ponto funda mental; em segundo lugar, também sabemos que houve uma contramanifestação, e, em terceiro lugar, também sabemos que houve uma manifestação de