14 DE JUNHO DE 1978

muito bem quer e lhe apetece, e na Assembleia, que é o órgão máximo de soberania, acaba de se ouvir dizer pela boca de um Deputado do maior partido dos trabalhadores que se encontra nesta Assembleia - que esta Assembleia não pode pronunciar-se sobre estas questões!

O Sr. José Luís Nunes (PS): Eu não disse nada disso!

A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Propunha ainda que o nosso voto fosse votado ponto por ponto.

0 SRN Presidente: - Com certeza, Sr.ª Deputada. Assim se fará.

O Sr. Vital Moreira (PCP): Peço a palavra, Sr. Presidente, para fazer uma proposta de alteração ao n.º 1 do voto de protesto da Sr.ª Deputada Carmelinda Pereira.

O Sr. Presidente: Tenha a bondade, Sr. Deputado.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, enviá-la-ei por escrito mas vou já apresentá-lo oral mente.
Propomos que o n.º 1 tenha a seguinte redacção:

Repúdio e condenação pela utilização de medidas de polícia claramente desproporcionadas nos acontecimentos de 10 de Junho em Lisboa e no Porto, que conduziram, entre outras coisas, à morte de um cidadão.

O Sr. Presidente: Os Srs. Deputados proponentes concordam com a alteração acabada de ser lida ou teremos de votar as duas propostas ao n.º 1?

O Sr. Aires Rodrigues (Indep-): - Sr. Presidente, o nosso voto é deste teor: «Repúdio e condenação pela actuação da polícia e dos responsáveis que a mandaram actuar nos acontecimentos de 10 de Junho em Lisboa e no Porto» e o Sr. Deputado Vital Moreira propôs o seguinte: «Repúdio e condenação pela utilização de medidas de polícia claramente desproporcionadas [...] etc.», pelo que pergunto se também se mantém esta passagem: «[ ... ] condenação pela actuação da polícia e dos responsáveis que a mandaram actuar».

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Deputado Aires Rodrigues, a proposta de redacção que faço é:«[ ... 1 pela utilização de medidas de policia claramente desproporcionadas. » Obviamente que isto inclui quem as utilizou e quem as ordenou.

O Sr. Presidente: Estão de acordo os Srs. Deputados proponentes em que a proposta de alteração seja votada como sendo o corpo do n.º 1?

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O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Com certeza, Sr. Presidente. Estamos de acordo.

O Sr. Presidente: Há mais algum Sr. Deputado que queira intervir no debate?

Pausa.

Como não há, vamos votar o n.º 1 do voto de protesto apresentado pelos Srs. Deputados Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira, com a proposta de alteração apresentada pelo PCP.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, PSD e CDS e votos a favor do PCP, UDP e dos Deputados independentes Carmelinda Pereira, Aires Rodrigues, Lopes Cardoso, Vital Rodrigues e Brás Pinto.

O Sr. Presidente: Vamos votar o n.º 2.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, PSD, CDS e dos Deputados independentes Lopes Cardoso, Vital Rodrigues e Brás Pinto, votos a favor da UDP e dos Deputados independentes Carmelinda Pereira e Aires Rodrigues e a abstenção do PCP.

O Sr. Presidente: Quanto ao n.º 3, que penso que é um ponto que poderia ser bastante controvertido, vamos votá-lo.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): Sr. Presidente, peço a palavra para única e simplesmente inquirir a Mesa.

O Sr. Presidente: Então tenha a bondade, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): Queria perguntar ao Sr. Presidente se, de facto, o ponto n.º 3 pode ser votado?

O Sr. Presidente: Sr. Deputado, tenho muitas dúvidas quanto a este ponto, como, aliás, já tinha dito.
Mas se a Câmara entender que o problema é controverso e que pode ser objecto de discussão, estou inteiramente aberto a qualquer iniciativa nesse sentido.
À primeira vista, a Mesa não está em condições de se poder pronunciar sobre isso. Em todo o caso, fica à consideração da Assembleia.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.

O Sr. José Luís Nunes (PS): Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, a proposta já foi admitida e discutida, pelo que a questão que o Sr. Deputado Carlos Robalo levanta, embora me pareça correcta, é extemporânea.
Em segundo lugar, nós podemos admitir, ainda que votando contra, que isto possa ver votado, embora esta matéria não caiba, de forma nenhuma, no