O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Página 3165

1
DIÁRIO

da Assembleia da República

1 Série-Número 87

Quarta-feira, 14 de Junho do 1978

1 LEGISLATURA

2.ªSESSÃO LEGISLATIVA (1977-1978)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 12 DE JUNHO DE 1978

Presidente: Ex.º Sr. Vasco da Gama Fernandes

Secretários: Ex.ºs Srs. Alfredo Pinto da Silva
Amélia Cavaleiro Monteiro de Andrade de Azevedo
Maria José Paulo Sampaio
José Manuel Maia Nunes de Almeida

SUMARIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente da apresentação de um requerimento e de respostas a requerimentos de vários Srs. Deputados.
A Assembleia aprovou o voto de protesto, apresentado pelo PS, contra a prisão de deportados peruanos na Argentina fazendo declaração de voto os Srs. Deputados Almeida Leitão (PS), Amândio de Azevedo (PSD), João Morgado (CDS) e Carreira Marques (PCP).
Os Srs. Deputados independentes Carmelinda Pereira e Aires Rodrigues - que, entretanto justificou a retirada de um voto de protesto sobre o assunto do voto acima referido apresentaram um voto de protesto, que foi rejeitado, sobre os graves acontecimentos do dia 10 de Junho, intervindo também os Srs. Deputados Vital Moreira (PCP) que originou esclarecimentos do Sr. Deputado Aires Rodrigues (Indep.), Lopes Cardoso (Indep.), José Luís Nunes (PS) - que motivou esclarecimentos da Sr. Deputada Carmelinda Pereira (Indep.) e Acácio Barreiros (UDP). Registou-se uma declaração de voto do Sr. Deputado Ângelo Correia (PSD).
Em declaração política, o Sr. Deputado Acácio Barreiros (UDP) manifestou a posição do seu partido quanto aos incidentes de 10 de Junho, condenando a actuação das forcas policiais após o que os Srs. Deputados Cal Brandão (PS) e José Luís Nunes (PS) deram esclarecimentos.
Não foi aceite o recurso que o orador interpusera da decisão da Mesa que o impedira de ler um voto de protesto relacionado com a sua intervenção formulando declaração de voto os Srs. Deputados Vital Moreira (PCP) - que também se pronunciara sobre o recurso - e José Luís Nunes (PS).

Ordem do dia. - Foi autorizado o Sr. Deputado Armando Bacelar (PS) a prestar declarações em tribunal.
Relativamente ao projecto de lei n.º 42/I, sobre associações sindicais, emitiram declarações de voto os Srs. Deputados Rúben Raposo (PSD), Jorge Leite (PCP), Sérgio Simões (PS) e Narana Coissoró (CDS)
O Sr. Deputado Veiga de Oliveira formulou uma declaração de voto quanto à votação final global da ratificação n.º 27/I, relativa ao Decreto Lei n.º 515/77, de 14 de Dezembro, que reformula o crédito à habitação.

Foi discutido e aprovado na generalidade e na especialidade o projecto de lei n.º 118/I - Actualização dos vencimentos dos membros do Governo. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro Adjunto do Primeiro Ministro (Almeida Santos) os Srs. Deputados Godinho de Maios (PS), Vital Moreira (PCP), Lopes Cardoso (Indep.), Acácio Barreiros (UDP), Amaro da Costa (CDS), Salgado Zenha (PS), Veiga de Oliveira (PCP) Carmelinda Pereira (Indep.), José Luís Nunes (PS), Cunha Simões (CDS) e Meneres Pimentel (PSD). Registaram se declarações de voto dos Srs. Deputados Carlos Brito (PCP), Ângelo Correia (PSD), Godinho de Matos (PS) e Amaro da Costa (CDS).
o Sr. Deputado Luís Cid (PS) procedeu à leitura do relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano sobre a proposta de lei n.º 201/I, que concede ao Governo autorização para contrair empréstimos externos até ao limite de 500 milhões de dólares durante o ano de 1978. A proposta de lei foi aprovada na generalidade e na especialidade, tendo feito uma declaração de voto os Srs. Deputados Ângelo Correia (PSD), Macedo Pereira (CDS) Veiga de Oliveira (PCP) e Luís Cid (CDS).
Foram aprovadas na generalidade e na especialidade as propostas de lei n.ºs 133/I e 188/I sobre a concessão de autorização ao Governo para legislar sobre a criação e estrutura do Centro de Estudos Judiciários e sobre a concessão ao Governo de autorização para legislar em matéria de organização tutelar de menores. respectivamente. Registaram se declarações de voto dos Srs. Deputados Vital Moreira (PCP), Meneres Pimentel (PSD), Armando Lopes (PS) e Pinto da Cruz (CDS).
Aprovada na generalidade e no especialidade a proposta de lei n.º 173/I que concede autorização ao Governo para regular provisoriamente a situação de candidatos a asilo político, emitiram declarações de voto os Srs. Deputados Fernando Costa (PSD), Pinto da Cruz (CDS) Vital Moreira (PCP) e Gualter Basílio (PS).

Foi também aprovada na generalidade e na especialidade a proposta de lei n.º 193/I. que concede ao Governo autorização legislativa para estabelecer o regime legal de protecção da titularidade dos direitos de propriedade de fonograma, formulando declarações de voto os Srs. Deputados José Nisa (PS), Ribeiro e Castro (CDS), Jorge Leite (PCP) e Meneres Pimentel (PSD).
Foi lido pelo Sr. Deputado Jorge Lemos (PCP) o relatório da Comissão de Educação, Ciência e Cultura sobre a ratificação nº 21/I - Decreto Lei n.º 427-B/77, de 14 de Outubro que cria o Ensino Superior de Curta Duração -, o qual foi aprovado em votação final global.

Página 3166

3166

A Assembleia aprovou. em votação final global, o projecto de lei n.º 110/I -Conselhos de informação (suplemento da Lei n.º 78/77, de 25 de Outubro - Projecto de lei n.º 23/I.
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 21 horas e 45 minutos.

Nota. - Vão publicados no n.º 86 da 2.ª série os anexos ao relatório da Comissão de Educação, Ciência e Cultura sobre a ratificação n.º 21/I.

O Sr. Presidente: - Vai proceder se à chamada.

de Educação, Ciência e Cultura sobre

Eram 15 horas e 15 minutos.

Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS)

Adelino Teixeira de Carvalho. Agostinho Martins do Vale. Albano Pereira da Cunha Pina. Alfredo Pinto da Silva. Amadeu da Silva Cruz. António Alberto Monteiro de Aguiar. António Barros dos Santos. António Chaves Medeiros. António José Pinheiro Silva. Aquilino Ribeiro Machado. Armando dos Santos Lopes. Avelino Ferreira Loureiro Zenha. Beatriz Almeida Cal Brandão. Benjamim Nunes Leitão de Carvalho. Bento Elísio de Azevedo. Carlos Cardoso Lage. Carlos Justino Luís Cordeiro. Delmiro Manuel de Sousa Correia. Eurico Manuel das Neves Henriques Mendes. Fernando Reis Luís. Fernando Tavares Loureiro. Florêncio Quintas Matias. Florival da Silva Nobre. Francisco de Almeida Salgado Zenha. Francisco António Marques Barracosa. Francisco de Assis de -Mendonça Lino Neto. Francisco igrejas Caeiro. Francisco Manuel Marcelo Curto. Gualter Viriato Nunes Basílio. Henrique Manuel Velez Marques dos Santos. Herculano Rodrigues Pires. Joaquim José Catanho de Menezes. Joaquim Sousa Gomes Carneiro. José dos Santos Francisco Vidal. José Ferreira Dionísio. José Luís do Amaral Nunes. José Manuel Niza Antunes Mendes. José Maximiano de Albuquerque de Almeida Leitão. Ludovina das Dores Rosado. Luís Patrício Rosado Gonçalves. Manuel Alfredo Tito de Morais. Manuel Joaquim Paiva Pereira Pires. Maria Margarida Ramos de Carvalho. Maria Teresa do Vale de Matos. Mário Manuel Cal Brandão. Nuno Maria Monteiro Godinho de Matos. Pedro Amadeu de Albuquerque dos Santos Coelho. Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo. Rodolfo Alexandrino Suzano Crespo. Rui Paulo do Vale Valadares. Sérgio Augusto Nunes Simões. Vasco da Gama Lopes Fernandes.

1 SÉRIE - NÚMERO 87

Partido Social Democrata (PSD)

Amândio Anes de Azevedo. Amélia Cavaleiro Monteiro de Andrade de Azevedo. António Egídio Fernandes Loja. António Júlio Simões de Aguiar. Artur Videira Pinto da Cunha Leal. Carlos Alberto Coelho de Sousa. Cirilo Oliveira Marinho. João José dos Santos Rocha. João Lucílio Cacela Leitão. João Manuel Ferreira. José Angelo Ferreira Correia. José António Nunes Furtado Fernandes. José Augusto de Almeida de Oliveira Baptista. José Bento Gonçalves. José Joaquim Lima Monteiro de Andrade. José Júlio Carvalho Ribeiro. José Rui Sousa Fernandes. José Theodoro de Jesus da Silva. Júlio Maria Alves da Silva. Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho. Nicolau Gregório de Freitas. Ruben José de Almeida Martins Raposo. Victor Hugo Mendes dos Santos.

Centro Democrático Social (CDS)

Adriano Vasco da Fonseca Rodrigues. ,Alexandre Correia Carvalho Reigoto. Álvaro Manuel Brandão Estêvão. Angelo Alberto Ribas da Silva Vieira. António Jacinto Martins Canaverde. Carlos Martins Robalo. Emídio Ferrão da Costa Pinheiro. Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias. João Gomes de Abreu de Lima. João José Magalhães Ferreira Pulido de Almeida. José Cunha Simões. José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro. José Manuel Cabral Fernandes. José Manuel Macedo Pereira. José Vicente de Jesus Carvalho Cardoso. Luís Esteves Ramires. Maria José Sampaio. Victor Afonso Pinto da Cruz. Walter Francisco Burmester Cudell.

Partido Comunista Português (PCP)

Álvaro Augusto Veiga de Oliveira. António Joaquim Navalha Garcia. António Marques Pedrosa. Cândido de Matos Gago. Custódio Jacinto Gingão. Eduardo Sã Matos. Ercília Carreira Pimenta Talhadas. Fernanda Peleja Patrício. Fernando de Almeida Sousa Marques. Francisco Miguel Duarte. Georgete de Oliveira Ferreira. Hermenegilda Rosa Camolas Pacheco Pereira. Jerónimo Carvalho de Sousa. Jorge do Carmo da Silva Leite. Jorge Manuel Abreu de Lemos. José Cavalheira Antunes. José Manuel da Costa Carreira Marques. José Manuel Maia Nunes de Almeida. José Manuel Paiva Jara.

Página 3167

14 DE JUNHO DE 1978

3167

Lino Carvalho de Lima. Manuel F. Augusto Ramos. Manuel Duarte Gomes. Manuel Gonçalves. Manuel Mendes Nobre de Gusmão. Manuel do Rosário Moita. Nicolau de Ascensão Madeira Dias Ferreira. Raul Luís Rodrigues. Severiano Pedro Falcão. Vital Martins Moreira.

União Democrática Popular (UDP)

Acácio Manuel de Frias Barreiros.

Independentes

António Jorge de Oliveira Aires Rodrigues. António Poppe Lopes Cardoso. Carmelinda Maria dos Santos Pereira. José Justiniano Taborda Brás Pinto. Reinaldo Jorge Vital Rodrigues.

No decorrer da sessão, tomaram lugar na bancada do Governo os Srs. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro (Almeida Santos), Ministro da Justiça (Santos Pais), Ministro das Finanças e do Plano (Vítor Constâncio) e Secretário de Estado da Cultura (António Reis).

O Sr. Presidente: Responderam à chamada 129 Srs. Deputados.
Temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 30 minutos.

Antes da ordem do dia

O Sr. Presidente: Como habitualmente, o Sr. Secretário Pinto da Silva vai ler o expediente.

O Sr. Secretário (Pinto da Silva): - Vou ler um telegrama do Presidente da Assembleia da República Socialista Federativa da Jugoslávia, do seguinte teor:

Exmo. Sr. Vasco da Gama Fernandes, Presidente da Assembleia da República:

Por ocasião da festa nacional do vosso pais, dirijo com particular prazer, em nome da Assembleia da República Socialista Federativa da Jugoslávia e em meu nome pessoal, felicitações cordiais e os melhores votos pela prosperidade e bem estar do povo amigo de Portugal.
Aproveito esta ocasião para exprimir a minha convicção de que as relações de amizade entre os nossos dois países se reforçarão cada vez mais e contribuirão para a paz e cooperação na Europa e no Mundo.

Ofício do embaixador extraordinário e plenipotenciário da República Democrática Alemã, do seguinte teor:

S. Ex.ª Sr. Dr. Vasco da Gama Fernandes, Presidente da Assembleia da República. Palácio de S. Bento. Lisboa:

Excelência:

Permita-me enviar-lhe no anexo o texto do telegrama da felicitação que o presidente da Câmara do

Povo da República Democrática Alemã dirige a V. Ex.ª por motivo da festa nacional da República Portuguesa.
Aceite, Excelência, os protestos da minha mais elevada consideração.

Lisboa, 8 de Junho de 1978. Frank Bochow.

0 telegrama é do seguinte teor:

Presidente da Assembleia da República, S. Ex.ª Dr. Vasco da Gama Fernandes. Lisboa:

Excelência:

Por motivo da festa nacional da República Portuguesa, transmito-lhe os meus melhores votos. Desejo manifestar a convicção de que os contactos entre a Câmara do Povo da República Democrática Alemã e a Assembleia da República Portuguesa continuarão a desenvolver se, aprofundando-se em beneficio dos nossos dois povos e Estados.

Horst Sindermann, Presidente da Câmara do Povo da República Democrática Alemã.

Ofício do Gabinete do Primeiro-Ministro, do seguinte teor:
Sr. Presidente da Assembleia da República:

Excelência:

No dia 12 do corrente, ao fim da manhã, parto para a República Federal da Alemanha, em visita não oficial, a convite da Fundação Friederich Ebert, para estabelecer contactos e efectuar reuniões de trabalho, em Bona, com o Chanceler e outros membros do Governo Federal, com dirigentes do Partido Social Democrata (PSD) e representantes daquela Fundação, a convite da qual proferirei também uma conferência sobre Portugal.
Regressarei a Lisboa ao fim da manhã do próximo dia 14 do corrente.
Para os efeitos convenientes, levo ao conhecimento de V. Ex.ª, nos termos do n.º 1 do artigo l88.º da Constituição, que, com o consenso do Conselho de Ministros, serei substituído durante a minha ausência do território nacional pelo Sr. Ministro da Defesa, coronel Mário Firmino Miguel.
Apresento a V. Ex.ª os mais respeitosos cumprimentos.

Lisboa, 9 de Junho de 1978. 0 Primeiro -Ministro, Mário Soares.

Ofício da Presidência da República, do seguinte teor:
Exmo. Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República:

Para conhecimento de V. Ex.ª, bem como para os fins julgados convenientes, transcreve-se em seguida a moção aprovada pela Assembleia de Freguesia de Vila do Conde em 12 de Maio de 1978:

A não existência, ainda da lei das finanças locais, prevista no artigo 240.º da

Página 3168

Constituição da República, provoca graves problemas administrativos aos órgãos de poder local, limitando a sua acção, impedindo uma programação correcta da sua actividade e fazendo as depender de subsídios e comparticipações.
A Assembleia de Freguesia de Vila do Conde manifesta se contra tal facto e considera ser urgente a sua promulgação para que se concretize a verdadeira descentralização administrativa e a autonomia do poder local, contribuindo, assim, para o aceleramento da aprovação de uma lei importante para as populações.

Com os melhores cumprimentos.

Pelo Chefe da Casa Civil, Macedo Almeida.

Deu se conta de mais o seguinte expediente:

Exposição

Das associações de moradores do Projecto SAAL do Algarve, sobre a obrigatoriedade de as mesmas terem de remeter à caixa de previdência o pagamento de 19% dos descontos dos trabalhadores que laboram nas obras que têm em curso.

Abaixo-assinados

Cujo primeiro signatário é o Sr. Joaquim António Pereira, solicitando que urgentemente seja alargada e melhorada a estrada municipal que liga o lugar da Trovoada a Vila Maçã, no concelho de Amarante, distrito do Porto.
Contendo 2150 assinaturas de professores, enviado à Assembleia pelo Sindicato dos Professores da Grande Lisboa, em que repudiam o conteúdo dos despachos nºs 45/78 e 51/78, que lançam um inquérito ao corpo docente da Escola Preparatória do Visconde de Juromenha, e a abertura, através dos jornais, de um concurso para substituição dos actuais professores, e exigindo a reabertura da Escola com os seus professores.

Carta

Do movimento de agricultores por uma melhor previdência rural, referindo se ao caderno reivindicativo aprovado em Coimbra, em 27 de Fevereiro de 1977, e exigindo uma pensão mínima, para homens e mulheres, de 17505 e para que todos os agricultores proprietários, rendeiros ou assalariados, passem a receber o abono de família.

Ofícios

Da Associação Portuguesa de Surdos, enviando uma exposição subscrita por 55 cidadãos, reclamando melhor protecção legal para os surdos mudos e dando conhecimento do desejo de os mesmos se organizarem em federação nacional, tal como já acontece noutros países.
Da Cooperativa Hoteleira da Costa do Sol - Hotel Cibra, no Estoril, agradecendo a forma amável como foram recebidos na Presidência desta Assembleia e enviando documentação sobre o contencioso com o IARN, solicitando que seja nomeada uma comissão de verificação das contas, por forma que

1 SÉRIE-NO~O 97

seja pago o prejuízo da exploração referente ao período de 1 de Janeiro de 1977 a 9 de Maio de 1978, período em que o hotel apenas trabalhou para o LARN.
Da Comissão Sindical de Delegados do Banco Espírito Santo e Comercial de Lisboa, do Sul e Ilhas, enviando texto de moção aprovada, por unanimidade, em 6 do corrente, manifestando todo o apoio ao Sr. Ministro António Arnaut nos esforços que tem desenvolvido para instauração em Portugal do Serviço Nacional de Saúde.
Da Empresa da Petroquímica e Gás, E. P., enviando um trabalho dos técnicos da mesma sobre uma nova unidade de produção de amoníaco.

O Sr. Presidente: Foi apresentado na última sessão o seguinte requerimento: ao Ministério da Indústria e Tecnologia, formulado pelo Sr. Deputado Francisco Vidal.
Encontram se na Mesa respostas aos seguintes requerimentos: do Ministério das Finanças e do Plano, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Carlos Carvalhas na sessão de 17 de Novembro de 1977 do Ministério do Comércio e Turismo, ao requerimento apresentado pelos Srs. Deputados Jerónimo de Sousa, Vítor Benito e Hermenegilda Pereira na sessão de 2 de Junho do ano passado; da Secretaria de Estado da Habitação, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Alberto Andrade na sessão de 15 de Dezembro do ano findo.
Srs. Deputados, foi retirado o voto de protesto apresentado pelos Srs. Deputados Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira, que, no entanto, fizeram a apresentação de um outro voto, que já se encontra na Mesa.

O Sr. Aires Rodrigues (Indep-): - Dá me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Para que efeito deseja usar da palavra, Sr. Deputado?

O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): Sr. Presidente, queria esclarecer a Câmara das razões que nos levaram a retirar o voto.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apresentámos um voto que exigia a libertação de deputados peruanos na Argentina, mas fomos informados, entretanto, através do Comité Internacional contra a Repressão, de que treze de portados já se encontram em segurança nos diferentes países que escolheram e que alguns deles ficaram na Argentina.
Gostaria de dizer que penso que não foi indiferente a este resultado a campanha internacional que foi desenvolvida, o empenhamento das diferentes forças democráticas à escala internacional e as diferentes personalidades que já referi anteriormente.
Penso também que a campanha que em Portugal teve lugar quanto à responsabilidade do Governo Argentino pela segurança das personalidades deportadas foi decisiva para se obter o seu regresso a um pais de sua livre escolha e a garantia da segurança das suas vidas.

Página 3169

14 DE JUNHO DE 1978

Por essa razão, retirámos o voto apresentado, sem querer deixar de sublinhar que nos parece negativo que esta Assembleia não tivesse votado mais cedo este voto, porque, em nosso entender, ela deveria ter sido a primeira a tomar posição nesta matéria, tal como fizeram personalidades como François Miterrand, Felipe Gonzalez, deputados trabalhistas e o próprio Partido Social Democrata Alemão.

O Sr. Presidente: Srs. Deputados, vai proceder se à votação do voto de protesto apresentado pelo Partido Socialista sobre o mesmo assunto.

Submetido à votação, foi aprovado, com a abstenção do Sr. Deputado Cunha Simões (CDS).

O Sr. Presidente: Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Leitão.

O Sr. Almeida Leitão (PS): Sr. Presidente, Srs. Deputados: Congratulamo-nos com a solidariedade que a Câmara demonstrou para com os democratas argentinos. Mais uma vez esta Câmara demonstrou que defende os direitos do homem em qualquer país que viole esses direitos. Isso só honra esta Câmara e contribui para o seu prestígio.
Queremos dizer ainda que este voto é oportuno, na medida em que há um sentimento de solidariedade muito grande entre a juventude portuguesa e o povo argentino, que se tem manifestado de diversas formas, nomeadamente através de acções que têm tido o apoio da Juventude Socialista, bem como de outros democratas e antifascistas.
Finalmente, aproveito para, mais uma vez, condenar veementemente a provocação criminosa que consistiu na colocação de uma bomba no Consulado da Argentina. Essa actuação é própria de irresponsáveis que nada têm a ver com o movimento operário, com a luta pela democracia e que apenas serve os que defendem a continuação da violência na Argentina.

Aplausos do PS e do Sr. Deputado Ribeiro e Castro (CDS).

O Sr. Presidente: Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 Partido Social-Democrata apoiou o voto apresentado pelo Partido Socialista, porque constitui uma constante da sua actividade política a defesa intransigente dos direitos do homem, que são direitos fundamentais que não podem estar à mercê de quaisquer conveniências políticas e que têm de ser respeitados por todos os países, quaisquer que sejam as condições internas em que se desenvolva a sua actividade política.

Vozes do PSD: Muito bem!

O Orador, É este o ponto fundamental. Esta remos sempre com aqueles que pugnarem com a defesa intransigente desses direitos, porque o que ai está em causa é a própria dignidade da pessoa humana.

Aplausos do PSD e de alguns Deputados do PS e CDS.

O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado João Morgado.

O Sr. João Morgado (CDS): Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 Partido do Centro Democrático Social não podia deixar de votar favoravelmente a condenação por esta Assembleia da sistemática violação dos direitos do homem pelo regime totalitário argentino e o apoio à solidariedade internacional para com os democratas argentinos.
Aliás, como partido democrata que é, o CDS repudia com firmeza toda e qualquer forma de totalitarismo e considera desejável a institucionalização da democracia em todos os países do Mundo.
Os considerandos formulados pelo Partido Socialista no voto apresentado reproduzem a real situação política da Argentina, e os dados relativos a desaparecidos, mortos e encarcerados por motivos políticos não devem ser postos em dúvida, uma vez que foram obtidos por um órgão internacional que merece a maior credibilidade a Amnistia Internacional.
Dai que bem se justifique este voto de condenação.
Infelizmente, não é a Argentina o único pais onde são constantes os atropelos aos mais elementares direitos do homem. Diariamente os órgãos de comunicação social noticiam os casos mais repugnantes, ocorridos em países cujos Governos se auto denominam de democráticos. Na Europa como na Ásia, na África como na América, os direitos do homem são violados, para vergonha da Humanidade.
Minimamente que seja, esta Assembleia acaba de contribuir, com a aprovação deste voto, para a eliminação dos regimes totalitários. Por isso, e pese embora aos que entendem ser tempo desperdiçado, a Assembleia da República prestigiou se aos olhos do mundo livre.
Segundo foi noticiado, rebentou na noite de sexta feira uma bomba no Consulado da Argentina, provocando estragos elevados e pondo em perigo vidas humanas.
0 CDS, do mesmo modo que repudia todos os actos de violência exercidos contra as pessoas, não pode também deixar de repudiar com veemência e lastimar o acontecido, na certeza de que não serão estes lamentáveis processos que servirão para a implantação real da democracia.

Aplausos do CDS e de alguns Deputados do PS.

O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputa do Carreira Marques.

O Sr. Carreira Marques (PCP): 0 Grupo Par lamentar do Partido Comunista Português votou favoravelmente a moção que foi apresentada pelo PS no seguimento das posições que sempre temos tido de apoiar solidariamente as forças democráticas que em qualquer país se batem pelo respeito das liberdades e dos direitos fundamentais dos cidadãos, e de condenar todas as formas de opressão fascistas ou fascizantes de que o povo português teve dura e penosa experiência durante quase meio século.
Seguimos com preocupação a evolução dos acontecimentos na Argentina, agora marcados pelo sistema dos «desaparecimentos» que não deixam qual quer possibilidade de protestos ou de acções judi

Página 3170

3170

ciais e que criam uma angustiosa incerteza nos familiares e companheiros dos «desaparecidos», como recentemente aconteceu a quatro membros do Partido Comunista da Argentina.
A situação que se vive na Argentina é igualmente sentida noutros países da América do Sul, particularmente no Chile.
Neste sentido não podemos deixar de chamar a atenção dos Srs. Deputados para o facto de, ainda bem recentemente, em nove igrejas católicas e na se de da UNICEF, em Santiago do Chile e em várias cidades do Mundo, centenas de familiares de presos políticos desaparecidos terem feito greve da fome, exigindo por esse modo que a junta fascista de Pinochet os informasse do seu paradeiro.
0 nosso voto significa também um apelo para que a situação dos detidos e desaparecidos políticos seja finalmente resolvida e que sejam estabelecidas as garantias e liberdades democráticas que estão a ser esmagadas na Argentina.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido o referido voto de protesto apresentado pelos Srs. Deputados Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira.

Foi lido. É o seguinte:

Considerando os últimos acontecimentos ocorridos no Porto e em Lisboa, dos quais resultaram a morte de um jovem estudante e vários feridos graves, vítimas da repressão policial;
Considerando que o comportamento da polícia não está desligado das afirmações recentemente produzidas por personalidades como Firmino Miguel, actual Ministro da Defesa, que declarou no julgamento da rede bombista «desejar ter hoje sob o seu comando o major Mota Freitas, ex-2.º comandante da PSP do Porto»;
Considerando que o Primeiro-Ministro Mário Soares declarou peremptoriamente que o Governo não recorreria ao uso da violência;
Considerando que, independentemente das diferentes opiniões que se possa ter, os homens democratas repudiam sempre o uso da repressão e muito mais das armas de fogo;
Propomos que esta Assembleia aprove o seguinte voto:
1 - Repúdio e condenação pela actuação da Policia e dos responsáveis que a mandaram actuar nos acontecimentos de 10 de Junho, em Lisboa e no Porto;
2 - Desarmamento imediato da polícia e demissão dos comandos responsáveis pelas operações;
3 - A Constituição de uma comissão de inquérito parlamentar, para apuramento de todas as responsabilidades nestes acontecimentos.

O Sr. Presidente: Está em discussão.

Pausa.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Carmelinda Pereira.

A Sr.ª Carmelinda Pereira (Indep-): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No dia 10 de Junho, forças

1 SÊRIE-N~O 87

reaccionárias quiseram, descaradamente, gritar «morte ao 25 de Abril», algumas com o emblema da juventude do CDS; forças reaccionárias, que, no Porto, ajudaram a atacar a sede do PS, são protegidas pela polícia, que atira ferozmente e a matar sobre os jovens e os trabalhadores.
Houve vários feridos, um professor está em perigo de vida, houve a morte de um jovem estudante de Medicina. Correu sangue pelas ruas de Lisboa!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É muito grave o que se está a passar neste país. Estes acontecimentos não podem ser vistos desligados de um processo conjunto em que as forças do passado se empenham cada vez mais claramente para fazerem este país retornar ao 24 de Abril e, assim, vingarem-se dos trabalhadores.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando Firmino Miguel vai ao Porto defender Mota Freitas ...

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Não apoiado!

A Oradora: - ...no julgamento da rede bombista, dizendo que desejaria tê-lo sob o seu comando; quando o CDS está no Governo, afirmando descaradamente pela boca dos seus dirigentes que a sua presença no Governo se destina a melhor combater o Partido Socialista, cujas sedes são atacadas sem qualquer defesa por parte das forças que assassinam jovens e trabalhadores; quando tudo isto se passa, os acontecimentos que tiveram lugar ontem não podem deixar de ser interpretados senão no sentido de todas as forças herdeiras do passado se quererem vingar da revolução portuguesa.
É infame, escandaloso, que no nosso país - país onde a população que trabalha não quer voltar mais ao 24 de Abril, onde ainda há bem pouco tempo se levantou uma onda de indignação e protesto pela decisão do general Ramalho Eanes em mandar vir em liberdade Américo Tomás, decisão apoiada e aplaudida pelo PPD e pelo CDS - se permita que corra sangue nas ruas de Lisboa!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta Assembleia, onde o PS e o PCP se encontram em maioria à custa do voto do povo, não pode ficar calada perante este brutal ataque da polícia; esta Assembleia, onde o PS e o PCP estão em maioria, não pode permitir que se continue a reforçar o armamento de uma policia que protege os separatistas dos Açores, que se ataquem as sedes do Partido Socialista e os seus militantes, que se protejam os fascistas e se atire a matar sobre os jovens e trabalhadores cujo único crime é defenderem o 25 de Abril!
0 povo, que vos pôs aqui em maioria para defenderem e alargarem as conquistas de Abril, tem o direito de vos exigir, Deputados socialistas e Deputados comunistas, que tomem posições claras e firmes sobre as forças que originam todas estas situações, para que o sangue não volte a correr nas ruas de Lisboa e num país que se quer livre. 0 povo tem o direito de vos exigir que afastem aqueles que utilizam o poder para melhor combater o Partido Socialista, que apenas querem reforçar as forças que, nas ruas, utilizando os emblemas do CDS, gritam «viva o 24 de Abril», «morte ao 25 de Abril» e «viva o fascismo».

O Sr. Pinto da Cruz (CDS): - Não diga asneiras!

Página 3171

14 DE JUNHO DE 1978

O Sr. Acácio Barreiros (UDP): Dá-me me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Para que efeito deseja usar da palavra, Sr. Deputado?

O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, tinha-me me inscrito para fazer uma declaração política e apresentar um voto de protesto. Gostaria de saber se a minha inscrição não foi feita em primeiro lugar, uma vez que a Mesa não me informou da existência de qualquer outra inscrição.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o primeiro voto que me foi apresentado foi o voto de protesto dos Srs. Deputados Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira. Só depois fui informado de que o Sr. Deputado estava inscrito para uma declaração política, e, no momento oportuno, ser-lhe a dada a palavra, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois de ouvir a Sr.ª Deputada Carmelinda Pereira, gostaria de dizer que é só a sua condição de Deputada que me leva a dizer alguma coisa - de forma nenhuma o faço pelas aleivosias, as manifestações de pouca correcção e de pouco respeito, quer para esta Câmara, quer para os Deputados, quer para o povo que a Sr.ª Deputada se arroga defender.
Lamentamos que esta Câmara esteja, com alguma permanência, sujeita ao que a Sr.ª Deputada Carmelinda Pereira se lembre de dizer. A Sr.ª Deputada deve ter esquecido, com certeza, um princípio que existe neste pais: «quem não se respeita a si mesmo não merece o respeito dos outros».
Assim, repito, é só a condição de Deputada que me leva a dizer lhe tão pouco; só o encontrarmo-nos nesta Câmara me leva a não dizer o que a Sr.ª Deputada, como pessoa e fora da sua função, merecia que lhe dissessem. A Sr.ª Deputada, usando de um direito que não tem mostrado grande capacidade para exercer, merecia que lhe dissessem algo de desagradável ...
Mas, o Regimento, o respeito por esta Câmara e o respeito pelos Srs. Deputados leva-nos a não dizer nada mais.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Carmelinda Pereira, suponho que para um protesto.

A Sr.ª Carmelinda Pereira (Indep-): Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os Srs. Deputados do CDS mostram se terrivelmente ofendidos pelas minhas palavras e consideram que utilizo o meu lugar nesta Assembleia para pronunciar afirmações que levam ao desrespeito desta Câmara e ao meu próprio desrespeito. Essa é a opinião dos Srs. Deputados, mas talvez não seja a opinião da esmagadora maioria dos trabalhadores portugueses ...

Risos do CDS.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Utilizo o lugar que tenho nesta Assembleia como melhor penso que devo utilizá-lo. E é perfeitamente normal e legítimo que o CDS utilize a sua posição como melhor entender. Aliás, o CDS utiliza o lugar que tem no Governo como pensa que deve utilizar: por exemplo, os quadros do CDS, no seu último encontro segundo tive conhecimento , dizem que o CDS está no Governo para fazer a política do CDS. Por isso, é normal que o CDS esteja no Governo para aplicar a sua política.
Os Srs. Deputados do CDS, tal como os outros Srs. Deputados desta Assembleia, devem considerar normal que eu esteja nesta Assembleia, utilizando o lugar a que tenho direito, para defender a política que considero dever defender e que não é a política do passado.
Os Srs. Deputados do CDS têm um programa, que querem aplicar à viva força, que corresponde às ideias e às situações do passado ...

O Sr. João Morgado (CDS): Essa tem piada!

A Oradora: . e que é impossível aplicar sem repressão, como é normal.
Se os Srs. Deputados me disserem que tenho uma posição política de futuro, não me sentirei insultada, pois penso que o meu combate é o combate do futuro ...

Urna voz do CDS: - 0 de A Rua.

A Oradora: - ... é o combate dos trabalhadores, que, para se emanciparem, sabem que é necessário acabar com o desemprego, com a alta do cus to de vida, com a repressão, com a miséria, com a injustiça social, e que é necessário que haja outra sociedade - que resultará de um programa que não o do CDS, que já teve o seu tempo, assim como a burguesia!
Neste momento, o tempo é dos trabalhadores. É a eles que cabe o futuro, bem como aos partidos cujos programas correspondam a essa política do futuro.
Tenho o direito de me pronunciar a favor dessa política e tenho o direito de atacar se é que se pode considerar isso um ataque à política contrária. Neste caso, não se consideram as pessoas, que não as ponho em causa, mas sim o sistema político que elas defendem. Tenho o direito de as atacar, as sim como os Srs. Deputados do CDS têm o direito de se exprimirem nesta Assembleia.

O Sr. Presidente: Para um contraprotesto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): Queria fazer um contraprotesto para dizer à Sr.ª Deputada que esta bancada não está ofendida e que esta bancada não é ofendida por quem quer, mas por quem pode.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Peço a palavra Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: Tenha a bondade, Sr. Deputado.

Página 3172

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No dia 10 de Junho Dia de Camões, de Portugal e das Comunidades os fascistas permitiram se descer à rua em Lisboa e no Porto.
Foi uma triste e miserável manifestação ...

Vozes do CDS: Cala a boca!

O Sr. Cunha Simões (CDS): - Os sociais

O Orador: Sr. Deputado Cunha Simões, por enquanto ainda não lhe admito que me interrompa e se há aqui alguém que possa servir de modelo social-fascista encontrará no Sr. Deputado o melhor, o mais exemplar e o mais caracterizado modelo.

Aplausos do PCP.

Protestos do CDS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos acabar com todas estas coisas pessoais, que não me parece serem aqui muito convenientes.
Sr. Deputado Vital Moreira, tenha a bondade de continuar a pronunciar-se sobre o voto de protesto que foi apresentado.

O Orador: Essa provocação às manifestações nacionais de 10 de Junho demonstrou duas ou três coisas que importa ter em conta.
Em primeiro lugar, demonstrou que, apesar de lhes sobrar a coragem para descerem à rua, as forças fascistas não se atrevem ainda a aparecer na sua verdadeira figura. Mandam os seus filhos para a rua porque, na realidade, as escassas centenas de pessoas que apareceram em Lisboa e no Porto foram de alguns jovens e até crianças porventura enviados pelos seus progenitores, incapazes eles de aparecerem na sua verdadeira face, de representantes lídimos ...

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: ... das forças reaccionárias e do 24, de Abril!

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Os outros também mandaram para a rua!

O Orador: - Mas demonstrou se também outra coisa: é que cada vez se tornam mais necessárias medidas que permitam a garantia e o cumprimento da proibição constitucional da existência de organizações fascistas. E se queremos ter um exemplo de como podem funcionar e manifestar-se, multiplicemente, as organizações fascistas, temos nas manifestações do Porto e de Lisboa do dia 10 de Junho alguns exemplares que devem ser tidos em conta.
É necessário, pois, encontrar meios democráticos e constitucionais para impedir tais manifestações de organizações de ideologia fascista.
Mas o PCP advertiu antecipadamente para a inadequação e para os perigos que teriam potenciado essas manifestações através de contramanifestações ou de oposições inadequadas a essas manifestações; advertimos antecipadamente que iniciativas esquerdistas poderiam redundar não num impedimento dessas manifestações mas sim num potenciamento dos seus efeitos, correndo riscos, inclusivamente, de provocações que os iniciadores dessa contramanifestação poderiam não poder controlar.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Infelizmente, e provavelmente, foi isso o que terá, entre outras coisas, acontecido.
Mas tudo isto não pode legitimar aquilo que acabou por acontecer no dia 10 de Junho em Lisboa e também no Porto: é que as forças de segurança, a polícia porventura enviada para evitar confrontações, tenham acabado por, na sua actuação, provocar as consequências que se conhecem, com vários feridos graves e um morto.
A gravidade do que aconteceu está em que, a to das as luzes e segundo todos os testemunhos, não pode aceitar-se que as forças de segurança utilizem medidas desproporcionadas, desnecessárias, e que nada pode justificar.
Na realidade, como se pode compreender que as forças de segurança não tivessem outros meios a que recorrer senão à arma de fogo e ao tiro real? Como se pode continuar a admitir que, havendo os meios de política que existem, se recorra, em todas as circunstâncias e em quaisquer condições, às mais graves e às mais poderosas consequências das medi das de polícia admissíveis, isto é, à utilização de ar mas de fogo?
0 n.º 2 do artigo 272.º da Constituição da República é claro ao dizer que as medidas de polícia são apenas as previstas na lei e que devem ser utilizadas apenas na medida em que sejam estritamente necessárias - estas são as palavras estritas e taxativas da Constituição.

A todas as luzes, não foi isso que aconteceu; a todas as luzes, foram utilizadas, imediatamente e sem recurso a outras medidas, intermédias ou mínimas, as medidas de última instância de polícia que tiveram o efeito que não podiam deixar de ter. E, tal como atingiram um cidadão pelas costas, podiam ter atingido um cidadão tranquilamente sentado à sua soleira ou inclinado à sua janela, uma criança que brincasse ou qualquer outro cidadão indefeso. E é esta a circunstância que não pode continuar a deixar de ser esquecida nas medidas utilizadas pelas forças de segurança.
0 PCP não pode, pois, deixar de condenar, com a maior firmeza, esta utilização desnecessária e desproporcionada de medidas de polícia.
0 PCP entende que não pode continuar a admitir se que as forças de segurança utilizem indiscriminadamente armas de fogo e balas reais.
Mas, infelizmente, o voto que agora aqui nos é apresentado, se permite, pelo nosso lado, expor a nossa posição acerca do assunto, não permite, infelizmente, tirar dos infelizes acontecimentos e da morte absurda de um cidadão que, embora por forma incorrecta, pretendia protestar contra uma manifestação fascista as conclusões correctas acerca do assunto. Não só pelos seus considerandos, mas também, e especialmente, pelas suas conclusões, que, ao fim e ao cabo, acabam por incorrer no mesmo erro e que é a desproporção em relação àquilo que aconteceu.

Página 3173

14 DE JUNHO DE 1978

Na realidade, não se trata, obviamente, de propor o desarmamento das polícias; trata se, sim, de exigir e de reclamar que os polícias e as forças de segurança utilizem as armas que têm ao seu dispor segundo formas legais e constitucionais.
Não se trata, obviamente, até porque isso não é legal, de propor uma comissão de inquérito por parte de dois Deputados, trata se, sim, de tirar as ilações que as circunstâncias do 10 de Junho permitiram e que este voto, infelizmente, não permite tirar.
Condenando aquilo que aconteceu e chamando a atenção nomeadamente para o absurdo que é morrer-se em Portugal por se protestar contra o fascismo, tem se, contudo, de, na consideração destes factos e na tirada de conclusões, não ir além dessa medida e de não incorrer, ao fim e ao cabo, no mesmo erro em que incorreram aqueles que, julgando que lutavam adequadamente contra o fascismo, apenas deram aos manifestantes fascistas meios de impolar as suas manifestações e de retirar daquilo que seria uma triste, miserável e limitada manifestação de algumas centenas de jovens fascistas uma dimensão que nunca teriam!

Aplausos do PCP.

O Sr. Aires Rodrigues (Indep-)): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para dar uma explicação à Câmara relativa à intervenção do Sr. Deputado Vital Moreira.

O Sr. Presidente: Tenha a bondade, Sr. Deputado.

O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Eu gostaria de lembrar, Sr. Deputado Vital Moreira, que nós apresentámos este voto com três pontos: no primeiro ponto repudiamos e condenamos claramente a actuação da polícia e dos responsáveis que a mandaram actuar nos acontecimentos de 10 de Junho e que o Sr. Deputado Vital Moreira, em nome do seu parti do, veementemente também condenou.
No segundo ponto propomos que a Assembleia exija o desarmamento da polícia, e devo dizer lhe, Sr. Deputado Vital Moreira, que parece que para o voto de condenação sobre a actuação da polícia - que não é e não foi um caso isolado ultimamente, pois tem vindo a manifestar se por diversas vezes não ser inócuo é precisa uma medida real que impossibilite que, no futuro, a polícia possa intervir do mesmo modo.
Devo registar também, Sr. Deputado, que não é um caso único no mundo a existência de um corpo de polícia desarmado. Os trabalhistas ingleses propuseram, e existe na realidade, um corpo de policia desarmado na Grã-bretanha, que utiliza, naturalmente, outros processos de dissuasão que não o uso de armas de fogo e de tiro real.
Finalmente, penso que a constituição de uma comissão de inquérito, a que se refere o terceiro ponto do nosso voto, e na medida em que ele seja aprova do por esta Assembleia, deixa de ser a proposta de dois Deputados independentes para ser a proposta retomada pelos Deputados que votarem e, portanto, terá, naturalmente, força constitucional para poder ser aplicado.

3173

O Sr. Lopes Cardoso (Indep-)): - Peço também a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.

O Sr. Lopes Cardoso (Indep-)): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pouco tenho a adiantar aos protestos que já aqui foram feitos em relação aos factos ocorridos no dia 10 de Junho.
Quero dizer apenas que daremos o nosso apoio ao voto proposto e queria também acrescentar alguma coisa e lavrar o meu protesto pelo facto de terem sido concedidas pelo Governo as autorizações para a realização das duas manifestações fascistas, o que me parece tanto mais incoerente e absurdo quando não vai longe o dia em que aqui esteve o Sr. Primeiro-Ministro solicitando autorizações legislativas para poder dispor dos instrumentos necessários para combater a ofensiva fascista! ...
E não venha argumentar se que essas autorizações foram concedidas em nome das liberdades de manifestação, de reunião e de expressão. 0 cariz nitidamente fascista dessas manifestações estava bem expresso desde o início: está em todos os que foram distribuídos, está nas posições assumidas pelos promotores. Esse cariz não é ignorado e, se se pedem instrumentos para combater a ofensiva fascista, é porque se entende, e nós cremos que é justo, que a liberdade não pode ser utilizada para destruir a própria liberdade!
Não se pode, portanto, invocar o direito de manifestação e de reunião para se autorizar manifestações claramente antidemocráticas e com um cunho fascista claro e demarcado.
É uma incoerência, por parte do Governo, que esteve como disse há pouco nesta Assembleia pedindo essas autorizações legislativas, que não pode deixar passar isso em claro.
Era esse o protesto que queria lavrar.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: Tenha a bondade, Sr. Deputado.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É evidente que a Assembleia da República não pode, não deve ou não tem de se pronunciar sobre um caso destes sem que houvesse um breve inquérito sobre o problema.
Em primeiro lugar, gostaria de sublinhar uma ideia: é que a Assembleia da República só deverá, mesmo assim, pronunciar se sobre um caso destes quando as restantes posições do aparelho de Estado e quando os restantes órgãos de Soberania, nomeadamente os competentes, se tiverem pronunciado.
Nós não sabemos, nem podemos razoavelmente saber, o que se passou na manifestação do Porto ou de Lisboa. 0 que sabemos são três coisas: em primeiro lugar, sabemos que houve, porque sabemos perfeitamente que houve, disparos sobre a polícia feitos por manifestantes, e este é o ponto funda mental; em segundo lugar, também sabemos que houve uma contramanifestação, e, em terceiro lugar, também sabemos que houve uma manifestação de

Página 3174

1 SÉRIE - N~RO 87

ideologia de tipo fascista, mas não temos nenhum elemento que nos permita saber se e em que medida a infeliz vítima que resultou destes atentados, ataque ou confrontações, foi sequer ferida pela Polícia de Segurança Pública.
E não sabemos porque, em primeiro lugar, a autópsia ainda não está feita; em segundo lugar, não foi feito um inquérito, o que normalmente teria de ser feito fosse qual fosse a posição desta Assembleia mesmo que isto aqui não viesse, pois é um dever do Governo fazê-lo e fá-lo-á; e, em terceiro lugar, desconhecemos integralmente os resultados das diligências que possam ter sido desenvolvidas para esse possível inquérito. 0 que sabemos de certeza é que houve disparos por parte de alguns dos manifestantes e que houve pessoas que estavam, por exemplo, nos tectos de algumas casas e que dispararam sobre as forças da ordem.
Sendo assim, e é efectivamente assim, não pode o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, e não podia e não pode esta Assembleia, tomar posição sobre acontecimentos que desconhece.
As forças da ordem, disse e mesmo muito bem o Sr. Deputado Vital Moreira, devem habituar-se a actuar com moderação e com atenção. Não sabemos se o fizeram ou não neste caso e não há ainda um inquérito que claramente o diga.
Por outro lado, existe também uma responsabilidade dos cidadãos em relação a casos desta natureza, e, muitas vezes, lamentamos que sejam desencadeadas certas movimentações sem se saber quem lá está, a que fins obedece e o que pretende.
As forças da ordem têm um papel a desempenhar, os cidadãos desempenham e têm desempenhado o seu papel de elementos interessados na defesa da coisa pública e na defesa da democracia. Simplesmente as acções de repressão contra os inimigos da liberdade, sejam eles fascistas ou extremistas de outra ordem, têm de ser desempenhadas pelas forças da ordem, pelos tribunais e pela autoridade. Não pode, de forma nenhuma, permitir-se que qualquer grupo de cidadãos venha a reassumir ou a chamar a si as funções que competem às forças da ordem mas deve exigir, isso sim, que elas as executem com coragem, com força e determinação.
Por este somatório de razões - e para além do facto de que este voto procura especular com um cadáver para fins politicamente inconfessáveis e que nada têm a ver com a evocação humanística de um jovem que morreu nas últimas manifestações - nós votaremos contra!

O Sr. Carlos Robalo (CDS): Muito bem!

O Sr. Acácio Barreiros (UDP): Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.

O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Iremos ser muito rápidos porque temos um voto a apresentar e unia declaração política a fazer. E manteremos esse voto porque entendemos que ele é mais correcto já que a Assembleia da República não pode fugir a duas coisas: primeiro, porque houve duas manifestações de carácter fascista convocadas amplamente, e, portanto, era do conhecimento das autoridades, do Governo - Governo esse que está sob controle e vigilância desta Assembleia -, que iam ser feitas duas manifestações fascistas; depois, porque ninguém pode pôr em causa que a policia utilizou armas de fogo e que disparou sobre os populares.
Aliás o Sr. Deputado José Luís Nunes teria facilmente comprovado os factos se lesse o comunicado da Juventude Socialista que, evidentemente, denuncia, em termos enérgicos, a actuação policial e os termos em que ela foi feita, ou se tivesse tido o cuidado, dado que é Deputado pelo Porto, de perguntar aos seus militantes da sede de Santo Ildefonso qual fora o carácter da manifestação e se a Policia se preocupou sequer em defender a sede do Partido Socialista ou se, pelo contrário, se preocupou em andar a agredir antifascistas, deixando os fascistas provocar todos os géneros de distúrbios na cidade do Porto!
Mas nós pronunciar-nos-emos sobre isto, daqui por momentos, na nossa declaração política.
Sobre o voto em causa tenho a dizer que iremos votar a favor porque não pretendemos estar a estudar os meandros do voto e porque pensamos que, no essencial, é um voto correcto e que traduz uma condenação das actuações policiais e das manifestações fascistas.

A Sr.ª Carmelinda Pereira (Indep-): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Carmelinda Pereira (Indep-): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Volto a pedir a palavra, muito rapidamente, porque penso que a situação é muito grave. O Sr. Deputado José Luís Nunes disse que esta Assembleia não se pode pronunciar e eu penso que o Sr. Deputado deve reflectir melhor.
É que quando corre sangue nas ruas de Lisboa, sangue daqueles que lutam pelo 25 de Abril - e eu não estou a discutir aqui os processos que foram utilizados e quaisquer que tenham sido os métodos da manifestação -, e quando é certo que a policia agrediu e atirou a matar sobre militantes que lutam pelo 25 de Abril, numa situação como esta, a Assembleia da República, que é o órgão máximo de soberania do povo, não tem o direito de dizer que não pode pronunciar se sobre estes acontecimentos e não deve dizer que não pode organizar inquéritos sobre estes acontecimentos, porque é nesta Assembleia que o povo deposita toda a sua confiança e porque é dela que o povo pode realmente esperar que sejam tomadas medidas que possam pôr cobro a situações tão graves como aquelas que começam a desenvolver se.
Se não, onde vamos parar, Sr. Presidente e Srs. Deputados?!
Ainda hoje um jovem da Juventude Socialista foi brutalmente agredido no liceu pelas mãos de jovens que se intitulam de nazis e que sentem as costas largas porque a policia os protege e porque a polícia carrega brutalmente e a matar sobre os antifascistas, porque a polícia protege aqueles que assaltam as sedes dos partidos dos trabalhadores e porque a polícia pode usar armas de fogo e fazer sangue onde

Página 3175

14 DE JUNHO DE 1978

muito bem quer e lhe apetece, e na Assembleia, que é o órgão máximo de soberania, acaba de se ouvir dizer pela boca de um Deputado do maior partido dos trabalhadores que se encontra nesta Assembleia - que esta Assembleia não pode pronunciar-se sobre estas questões!

O Sr. José Luís Nunes (PS): Eu não disse nada disso!

A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Propunha ainda que o nosso voto fosse votado ponto por ponto.

0 SRN Presidente: - Com certeza, Sr.ª Deputada. Assim se fará.

O Sr. Vital Moreira (PCP): Peço a palavra, Sr. Presidente, para fazer uma proposta de alteração ao n.º 1 do voto de protesto da Sr.ª Deputada Carmelinda Pereira.

O Sr. Presidente: Tenha a bondade, Sr. Deputado.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, enviá-la-ei por escrito mas vou já apresentá-lo oral mente.
Propomos que o n.º 1 tenha a seguinte redacção:

Repúdio e condenação pela utilização de medidas de polícia claramente desproporcionadas nos acontecimentos de 10 de Junho em Lisboa e no Porto, que conduziram, entre outras coisas, à morte de um cidadão.

O Sr. Presidente: Os Srs. Deputados proponentes concordam com a alteração acabada de ser lida ou teremos de votar as duas propostas ao n.º 1?

O Sr. Aires Rodrigues (Indep-): - Sr. Presidente, o nosso voto é deste teor: «Repúdio e condenação pela actuação da polícia e dos responsáveis que a mandaram actuar nos acontecimentos de 10 de Junho em Lisboa e no Porto» e o Sr. Deputado Vital Moreira propôs o seguinte: «Repúdio e condenação pela utilização de medidas de polícia claramente desproporcionadas [...] etc.», pelo que pergunto se também se mantém esta passagem: «[ ... ] condenação pela actuação da polícia e dos responsáveis que a mandaram actuar».

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Deputado Aires Rodrigues, a proposta de redacção que faço é:«[ ... 1 pela utilização de medidas de policia claramente desproporcionadas. » Obviamente que isto inclui quem as utilizou e quem as ordenou.

O Sr. Presidente: Estão de acordo os Srs. Deputados proponentes em que a proposta de alteração seja votada como sendo o corpo do n.º 1?

3175

O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Com certeza, Sr. Presidente. Estamos de acordo.

O Sr. Presidente: Há mais algum Sr. Deputado que queira intervir no debate?

Pausa.

Como não há, vamos votar o n.º 1 do voto de protesto apresentado pelos Srs. Deputados Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira, com a proposta de alteração apresentada pelo PCP.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, PSD e CDS e votos a favor do PCP, UDP e dos Deputados independentes Carmelinda Pereira, Aires Rodrigues, Lopes Cardoso, Vital Rodrigues e Brás Pinto.

O Sr. Presidente: Vamos votar o n.º 2.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, PSD, CDS e dos Deputados independentes Lopes Cardoso, Vital Rodrigues e Brás Pinto, votos a favor da UDP e dos Deputados independentes Carmelinda Pereira e Aires Rodrigues e a abstenção do PCP.

O Sr. Presidente: Quanto ao n.º 3, que penso que é um ponto que poderia ser bastante controvertido, vamos votá-lo.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): Sr. Presidente, peço a palavra para única e simplesmente inquirir a Mesa.

O Sr. Presidente: Então tenha a bondade, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): Queria perguntar ao Sr. Presidente se, de facto, o ponto n.º 3 pode ser votado?

O Sr. Presidente: Sr. Deputado, tenho muitas dúvidas quanto a este ponto, como, aliás, já tinha dito.
Mas se a Câmara entender que o problema é controverso e que pode ser objecto de discussão, estou inteiramente aberto a qualquer iniciativa nesse sentido.
À primeira vista, a Mesa não está em condições de se poder pronunciar sobre isso. Em todo o caso, fica à consideração da Assembleia.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.

O Sr. José Luís Nunes (PS): Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, a proposta já foi admitida e discutida, pelo que a questão que o Sr. Deputado Carlos Robalo levanta, embora me pareça correcta, é extemporânea.
Em segundo lugar, nós podemos admitir, ainda que votando contra, que isto possa ver votado, embora esta matéria não caiba, de forma nenhuma, no

Página 3176

3176

1 SÉRIE - N~RO 87

preceituado no regimento sobre as comissões de inquérito parlamentar e esse é um dos motivos por que votamos contra pelo que os problemas que o Sr. Deputado Carlos Robalo levanta, e que têm razão de ser, me parece ficarem precludidos desta forma.

O Sr. Presidente: Como mais ninguém pede a palavra, vamos votar o n.º 3.

Submetido à votação, foi rejeitado com votos contra do PS, PSD e CDS, votos a favor da UDP e dos Deputados independentes Carmelinda Pereira, Aires Rodrigues, Lopes Cardoso, Vital Rodrigues e Brás Pinto, e a abstenção do PCP.

O Sr. Presidente: Passamos às declarações de voto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Angelo Correia.

O Sr. Ângelo Correia (PSD): Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dois deputados independentes desta Câmara submeteram um voto de protesto à nossa apreciação em cujo texto transparece o receio, o medo, o temor que o sangue e a morte de alguém lhes provocou. Curiosamente, nenhuma concepção, nenhuma subjacência de índole humanista, ou lamento que fosse pela morte do cidadão que lamentavelmente morreu, transparece do voto formulado. Ou seja, explicitam se considerações relativamente ao Governo, à Policia de Segurança Pública, aos responsáveis, ao desarmamento, ao inquérito, mas nem uma única referência se faz de lamento pela morte de um cidadão português!

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): Apoiado!

O Orador: De um voto feito nestas condições e que releva de sentimentos humanistas não expressos, o mínimo que se pode dizer é que se trata de um voto hipócrita!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 Partido Social -Democrata conhece, sobre os acontecimentos que se passaram no dia 10 de Junho, no Porto e em Lis boa, algo pelos meios de comunicação social.
Julgo que nenhum partido nesta Câmara, a não ser talvez os partidos representados no Governo, tem conhecimento cabal e completo de tudo aquilo que se passou. Nesse sentido, estar o Partido Social Democrata a pronunciar se sobre algo de que tem referências dispersas e não completas é uma atitude gratuita da nossa parte. Como tal, não o poderíamos fazer.
De outra forma, sabemos, sim, que houve manifestações autorizadas pelas entidades competentes; sabemos, sim, que houve contramanifestações não autorizadas e, portanto, passíveis de intervenção da Polícia de Segurança Pública; sabemos, pelos relatos da imprensa e até por alguns depoimentos televisivos, que ouvimos no Telejornal, que quer a manifestação, quer a própria Polícia de Segurança Pública, foi atacada e que foram feitos disparos antes de a Policia de Segurança Pública intervir. Ora pode justificar se não se gostar e julgo que todos nós comungamos dessa atitude não se desejar que se façam intervenções a tiro despropositadamente neste pais; mas a partir do momento que o uso de armas

de fogo é feito ilegitimamente, ilegalmente, criminal mente, por outros que não a Policia de Segurança Pública, esta fica automaticamente legitimada para se defender e defender a ordem democrática.
Logo, o problema não pode pôr-se só em relação à Policia de Segurança Pública, tem de se pôr em relação aos antecedentes que levaram à actuação da Policia de Segurança Pública nos termos em que foi feita.
E se lamentamos profundamente a morte de um cidadão, se lamentamos profundamente as injúrias, os maus tratos, as agressões que se verificaram, te remos de retomar a questão de outra maneira, designadamente sobre as razões que neste pais levam grupos de cidadãos a poderem ser violentos. AI o problema é outro, e naturalmente que nos transcende, mas, de qualquer das formas, é de rejeitar toda e qualquer atitude de violência, venha ela de onde vier, a não ser que haja precedências relativamente à ordem democrática que justifiquem a actuação da Policia de Segurança Pública. E, neste caso, os dados que temos até este momento não são suficientes para podermos formar uma opinião definitiva, se bem que os recortes da televisão e da imprensa digam que os manifestantes foram previamente agredidos a tiro por contramanifestantes.

Não somos membros nem participamos do Governo. Todavia, há uma afirmação nos considerandos deste voto de protesto sobre um membro do Governo relativamente à qual nós, mesmo partido da oposição, e já que o Governo não manifestou a sua repulsa, até este momento, perante isso fazemo-lo como partido de oposição: é a passagem que faz uma articulação entre afirmações do Ministro da Defesa Nacional deste Governo, o coronel Firmino Miguel, e a eventual actuação da Policia de Segurança Pública.

É preciso que se diga claramente que aquilo que o Ministro da Defesa Nacional, enquanto coronel do Exército, disse no julgamento da actividade bombista prende se em exclusivo com um comportamento e um desejo especificamente como militar do major Mota Freitas e não como um ser passível de incriminação judicial. Ou seja, não é pelo facto de o major Mota Freitas estar eventualmente ligado a situações de foro criminal que o Sr. Ministro da Defesa Nacional teria muita honra em tê-lo como colaborador. Foi apenas como militar e apenas nessa circunstância, que manifestou tal desejo, como é óbvio.

E o facto de o voto apresentado pelos dois Deputados independentes ter referido o problema nesses termos, escamoteando o sentido daquilo que o Sr. Ministro da Defesa Nacional afirmou no tribunal, é para nós motivo de forte crítica pela deturpação deliberadamente introduzida.

Por último, Sr. Presidente e Srs. Deputados, achamos que assuntos como estes devem ser esclarecidos em termos de inquérito e não temos a mínima dúvida que as autoridades policiais - o Comando da Polícia de Segurança Pública e o Ministério da Administração Interna - irão naturalmente proceder a um inquérito sobre o que se passou, já que se trata de uma morte, de uma situação de grave corpo de delito que naturalmente implica, da parte da própria Policia, um esclarecimento.

Página 3177

14 DE JUNHO DE 1978

Desejamos que esse esclarecimento seja breve, rápido, para, nessa altura, podermos saber claramente qual o conteúdo, quais as determinações, quais as razões que, em última análise, justificaram toda esta lamentável situação. Para nós, a violência é sempre recusada e criticada; mas propor o desarmamento da Polícia de Segurança Pública, propor algo que em 1974 e em princípios de 1975 se fez em Portugal, a fim de evitar o controle da ordem democrática e a sua prevenção através das forças da Polícia de Segurança Pública é, ao fim e ao cabo, uma medida com que estamos completamente em desacordo e cujos efeitos práticos, se fossem aprovados pela Assembleia da República, não tinham outro efeito que o provocar maior agitação, maior desestabilização, maiores problemas para essa corporação, que tem de ser prestigiada e não difamada da maneira injuriosa como fez a Sr.ª Deputada.

Aplausos do PSD e do CDS.

O Sr. Presidente: Srs. Deputados, não posso conceder a palavra a mais nenhum Sr. Deputado porque terminou o período de antes da ordem do dia e não foi apresentado nenhum requerimento para a sua prorrogação.
No entanto, como é doutrina assente aqui na Assembleia, vou dar ainda a palavra ao Sr. Deputado Acácio Barreiros, já que está inscrito para fazer uma declaração politica. Além disso, se os Srs. Deputados desejarem o prolongamento do período de antes da ordem do dia, espero que seja feito o requerimento, pois posso aguardar alguns momentos.

Pausa.

Como ninguém requer a prorrogação, dou a palavra ao Sr. Deputado Acácio Barreiros para fazer uma declaração política, não podendo apresentar nenhum voto neste momento.

O Sr. Acácio Barreiros (UDP): Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria, antes de começar a minha declaração política, referir me aos graves incidentes hoje ocorridos diante da sede da UDP, em que a Polícia de Segurança Pública rasgou cartazes que estavam afixados na sede da UDP apelando à participação no funeral do jovem militante da UDP assassinado, agrediu dirigentes da UDP, prendeu o membro da Comissão Permanente do Conselho Nacional Armando Norte e o membro do Conselho Nacional Manuel Monteiro e eu próprio na altura fui vítima de alguns empurrões por parte da polícia, que era comandada pelo primeiro subchefe Manuel Maria Mota, n.º 3738.

Risos do CDS.

Também chamava a atenção desta Assembleia para a gravidade de que se reveste o facto de a polícia cometer um acto como aquele que já foi aqui apontado, pretendendo esmagar a liberdade de um parti do, poder fazer a denúncia pública desse acto e, ainda por cima, agredir os dirigentes da UDP à entrada da sua sede e efectuar a sua detenção. Chamo a atenção dos Srs. Deputados para isto, porque estou convencido que, para além das conveniências do Poder, nenhum Deputado democrata pode estar de

acordo que a polícia não só tenha impunidade para actuar como quer e quando quer, como ainda por cima esmague a liberdade de expressão que consiste na possibilidade de se colar cartazes e de se levantar um protesto contra a sua actuação por parte de uma organização legal, a UDP, que, obviamente, responde diante dos tribunais pelos actos que pratica. E mais ainda: vai se ao ponto de agredir dirigentes dessa organização que simplesmente foram saber da razão por que estavam a ser presos militantes que colavam cartazes e também do incidente com um Deputado desta Assembleia, devidamente identificado com o cartão na mão, o que, aliás, para a PSP não tem grande importância, pelos vistos, já que eles próprios disseram que se estavam nas tintas para os cartões dos Deputados.
Mas passemos aos factos. E se este facto tem importância, os acontecimentos do dia 10 de Junho não são do passado, pois continuam quando forças policiais arrancam cartazes à entrada de um dos refeitórios do Ministério da Educação, quando forças policiais estacionam às entradas das Universidades por saberem que nelas se levanta um amplo movimento de protesto contra a sua actuação, o que faz lembrar as medidas de segurança do Ministro Veiga Simão noutros tempos!

Aplausos do Sr. Deputado Aires Rodrigues (Indep.).

Voltemos aos acontecimentos do dia 10 de Junho, sem hipocrisias, porque hipocrisia é vir aqui dizer que se lamenta a morte de um cidadão que, por acaso, até estava a protestar contra o fascismo, mas não se toma uma única medida para que tal situação não se repita.

Aplausos dos Deputados independentes Carmelinda Pereira, Aires Rodrigues, Brás Pinto, Vital Rodrigues e Lopes Cardoso.

Amanhã iremos, se calhar, chorar outra vez e ou vir o PSD chorar outra vez a morte de outro cidadão que esteja, por acaso, a manifestar se contra o fascismo. E não se venha aqui falar de inquéritos os inquéritos são evidentemente necessários e nós exigimo-los, porque lembramos, por exemplo, que a autópsia do militante da UDP Luís Caracol, morto há um ano, ainda está por aparecer. E sabem porquê? Pelo simples facto de a Polícia ter afirma do que ele morreu por queda de um eléctrico e parece que a autópsia diz que a morte foi provocada por pancada na cabeça de um objecto contundente, que era, obviamente, um cassetete da Polícia de Segurança Pública. É essa a seriedade dos inquéritos e é essa a hipocrisia com que se justifica o adiamento das questões à espera dos inquéritos. Se calhar, daqui a cinco anos ainda estamos à espera do inquérito de Luís Caracol, do ano passado, e também do inquérito deste caso, porque a Policia também tem o direito de abafar os inquéritos neste país, como se fazia noutro tempo.
0 dia 10 de Junho ficou assinalado por acontecimentos sangrentos, de que resultou o assassínio do jovem militante da UDP José Jorge Morais, estudante do 1.º ano de Medicina, de 18 anos de idade. Mais uma vida ceifada pelas balas da PSP! Nem se quer se tratou de uma carga da polícia de choque,

Página 3178

1 SÉRIE - NÚMERO 87

mas de rajadas de metralhadora atiradas friamente sobre o povo indefeso, seja no Largo de Camões, seja perseguindo o nas ruas fronteiriças. Protegendo uma manifestação nazi, a PSP, armada de G 3, perseguiu e metralhou os populares que protestavam contra a provocação fascista. Aqueles que falam tanto de polícias democráticas que atentem bem na brutalidade deste metralhar do povo. Dificilmente encontraremos exemplos iguais, excepto nas ditaduras da América Latina.
E, no entanto, o mínimo que seria de exigir era que as autoridades tivessem proibido a manifestação nazi, sobretudo depois de o Primeiro Ministro Mário Soares ter vindo a esta Assembleia fazer duras críticas às actividades fascistas e informar que o Governo seria intransigente na luta contra o fascismo.
Já é tempo de nos perguntarmos quem é, afinal, o responsável peia autorização de manifestações fascistas, quando o Governo tinha conhecimento de que elas eram fascistas e da ideologia de que se revestiam - claramente de ataque ao 25 de Abril , e, ao que somos informados, a manifestação do Porto até foi convocada com a declaração no Governo Civil de que era uma manifestação anticomunista, conforme está no próprio pedido de autorização. E, no entanto, o Governo nada fez!
Com todo o desplante, rindo se das proclamações sonoras do Sr. Primeiro Ministro, os fascistas convocaram manifestações com carácter abertamente nazi para o 10 de Junho. E não se pode dizer que o Governo e em particular os Governos Civis não estivessem informados do carácter fascista das manifestações. Vários sectores democráticos fizeram os seus protestos e exigiram do Governo a proibição das manifestações, e desde logo o responsabilizaram pelos incidentes que viessem a ocorrer.
A titulo de exemplo, basta ler um alerta ao povo do Porto, publicado nos jornais do Norte, e assina do, entre outros, por Rui Luís Gomes, Rui Polónio Sampaio e Mário Brochado Coelho. Aí se diz, nomeadamente: «Trata se de uma manifestação clara mente ilegal, porque baseada numa ideologia fascista e antidemocrática, que apenas pretende utilizar em seu proveito o justo descontentamento popular face à grave crise económica e social que o Pais atravessa. »
E, no entanto, apesar de todos os alertas, o Governo autorizou as manifestações nazis.

O Sr. José Luís Nunes (PS): Isso é mentira, Sr. Deputado!

O Orador: As intenções violentas dos fascistas, esses discípulos de Tomás, agora encorajados, evidentemente, com a autorização do regresso de um dos seus mentores, logo ficaram patentes pelas matracas e pistolas que ostensivamente exibiam. E se não acreditam, vejam as fotografias dos jornais.
No Porto, uma jornalista da RTP seria agredida, e seria, inclusivamente, atacada uma sede do Partido Socialista, depois do que, na sua sanha de barbárie, ainda tentaram destruir uma farmácia.
Em Lisboa, logo os fascistas começaram a provocar distúrbios e a fazer provocações em relação às muitas pessoas que protestavam contra a exibição nazi que se estava a fazer no Largo de Camões.

Discursos fascistas, apelos à violência contra a democracia, saudações nazis tudo isto sob a diligente protecção da PSP. Perante este insulto aos mais sagrados e profundos sentimentos do nosso povo, foram muitos os populares que reagiram. Permitir a manifestação impune de fascistas seria colaborar com o próprio assassínio da democracia!
Só hipócritas ou cobardes podem acusar de irrealismo ou esquerdismo a reacção do povo presente nos locais. A liberdade custou nos muito sangue e amamos profundamente este país para ficarmos indiferentes diante das manifestações fascistas.
A UDP solidariza se inteiramente com todos os democratas que protestaram contra as provocações nazis e responderam corajosamente à violência dos fascistas, da mesma forma que nos solidarizamos com os patriotas que, nos Açores, impediram, no dia 6, uma manifestação dos separatistas na cidade da Horta.
Essas reacções em defesa do regime constitucional são tanto mais legitimas quanto as autoridades a que competiria proibir as manifestações nazis não o fazem e ainda por cima lhe dão cobertura.
Também aqui queremos saudar o enérgico protesto levantado pela Juventude Socialista, que condenou claramente a provocação fascista e a acção brutal da PSP. Como ai é dito, «o papel das forças policiais num Estado democrático é defendê-lo», em vez de «permitir que as forças que contra ele atentam se manifestem impunemente».
Mas a policia foi mais longe e chegou a andar ombro com ombro com os fascistas a agredir democratas. Em Lisboa, como vimos, nem bastões usaram, mas antes metralharam o povo indefeso. Entre os feridos à bala está em perigo de ficar paralisado, por ter sido atingido no pescoço, um militante da UDP, o professor Jorge Falcato Simões. José Jorge Morais seria, assim, assassinado pelas balas da PSP.
Os fascistas e toda a direita reaccionária andam, demagogicamente, a chorar o que eles chamam os excessos do 25 de Abril. Mas a verdade é que de pois do 25 de Abril nem um só fascista foi morto e são já dezenas os democratas assassinados ou vítimas de actos terroristas. A liberdade custou nos e continua a custar nos muito sangue!
A UDP responsabiliza a PSP e as autoridades (governadores civis e Ministério da Administração Interna) que autorizaram as manifestações por mais este assassínio.
Durante o dia de hoje, brigadas da Policia andam pelas ruas a arrancar cartazes que informam sobre o que se passou. Ameaçadoramente, forças policiais andam a rondar as Universidades, procurando atemorizar o protesto que se está a erguer entre os estudantes. Já foram feitas seis prisões e a sede central da UDP está a ser vigiada por uma força policial. Está lá estacionada à porta uma força de doze homens, que alega que está a proteger a Embaixada da Venezuela. Mas estas manobras intimidatórias não surtirão efeitos.
As forças democráticas não podem ignorar mais o sangue deste antifascista. É preciso levantar um inquérito e apurar responsabilidades pela autorização nazi e pela acção criminosa da PSP. Não podemos permitir que, como é o caso de Luís Caracol, as autoridades policiais continuem, arrogantemente, a não

Página 3179

14 DE JUNHO DE 1978

3179

prestar contas ao povo da sua actividade «fazemos como queremos, não prestamos contas a ninguém», dizem. Aliás, foi isto mesmo o que respondeu o sargento da polícia quando estavam a ser presos os dirigentes da UDP.
A UDP apela à juventude portuguesa para que tome nas suas mãos o exemplo generoso do jovem José Morais, que, com Luís Caracol, José António Ribeiro Santos e tantos outros aumenta os heróis e os mártires de uma luta que continua pela liberdade e pelo socialismo.
A UDP apela a todos os democratas para que se integrem no funeral de José Jorge Morais, dando lhe todo o profundo significado de dor, de protesto e de determinação de vencer o fascismo, que é a bandeira de todo o povo.
E na sequência desta intervenção, dado que já não pode ser discutido, mas integrado nela, a UDP apresenta um voto de protesto para que tenham tempo ...

O Sr. Presidente: Desculpe, Sr. Deputado, mas não pode apresentar voto; pode fazê-lo amanhã, mas hoje não. A sua declaração política encerra se com aquilo que acaba de dizer e não posso permitir a entrada, fora do Regimento, de um voto de protesto.

O Orador: Sr. Presidente, não vou entrar nessa polémica, aceito a sua disciplina e apenas queria dizer que espero que, depois, na quarta-feira, os Srs. Deputados não venham dizer que continuam mal informados!...

O Sr. Presidente: Uma declaração política deste tipo, ou de qualquer outro, implica, efectivamente, certas tomadas de posição que acho perfeitamente legítimas. Parece me, aliás, que há meios regimentais suficientes em matéria de protestos, de esclarecimentos, que não posso, de maneira nenhuma, proibir. Assim, vou conceder a palavra aos Srs. Deputados que a pedirem com o sentido que tenho de que será este o objectivo da sua intervenção.
Tem a palavra o Sr. Deputado Cal Brandão.

O Sr. Cal Brandão (PS): Sr. Presidente, Srs. Deputados: É um breve esclarecimento que quero prestar à Câmara, porque várias vezes se tem verificado aqui uma certa confusão.
A lei não faz depender do Governo ou dos governadores civis os pedidos de autorização para se realizarem manifestações. Estas podem ser feitas por quem quiser, desde que, nos termos legais, se participem aos governadores civis ou aos presidentes das câmaras municipais, quando se realizem fora da se de do distrito. Essa participação consiste unicamente na indicação do percurso e das horas da sua realização e o governo civil só tem de verificar se, na verdade, se está dentro das horas previstas na lei e se os trajectos se podem realizar.
E qual é o objectivo que resulta do espírito da lei? É para que, na verdade, os governadores civis e as autoridades tomem as medidas necessárias para -que ninguém perturbe o exercício do direito de manifestação. E é isso que sempre se tem feito, Só se proíbem aquelas manifestações que não foram anunciadas dentro do que está prescrito na lei.

Era isto que queria esclarecer, sem fazer mais considerações, que, de resto, mereciam as palavras do Sr. Deputado Acácio Barreiros, para que não se volte a falar em autorizações do Governo ou dos governadores civis.

O Sr. Bento Gonçalves (PSD): Muito bem!

O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.

O Sr. José Luís Nunes (PS): Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um ligeiro esclarecimento à Câmara, e, antes de mais, a afirmação de que é sem qualquer espécie de constrangimento que vou usar da palavra.
As referências feitas pelo Sr. Deputado Acácio Barreiros, nomeadamente a uma afirmação que produzi, e que me eram dirigidas directamente, não perturbam, de forma nenhuma, nem a minha intenção nem, sobretudo, as minhas palavras.
No dia 10 de Junho realizou-se, sobretudo, a comemoração do Dia da Pátria, do Dia de Camões. Foi aqui dito por todos os Srs. Deputados que Camões foi uma das grandes figuras deste país: um racionalista, um alto espírito, um homem de progresso acima da sua época. Não vou dizer, portanto, o que foi Camões; isso já aqui foi dito, e todos nós o conhecemos e amamos.
Seria, talvez, necessário que, no Dia de Camões, tivesse aparecido também o anti-Camões a proclamação do ódio, do irracionalismo e da violência. Isso aconteceu. Nós sabemos que a ideia de fascismo é contrária aos princípios, às ideias e ao pensamento de Luís de Camões, e de certeza porque aquilo que aconteceu no dia 10 de Junho permitiu tornar esta realidade clara e patente perante o povo português.
Servem estas palavras de introdução para sublinhar muito claramente três ideias:
Em primeiro lugar, proclamar a verdade e ser progressista consiste em proclamar -a verdade e dizê-la, alheio, simultaneamente, ao patrioteirismo imbecil, de um lado, e aos gritos fanáticos, de outro.

O Sr. Cunha Simões (CDS): Muito bem!

O Orador: Em segundo lugar, não há nada nem ninguém que possa levar este grupo parlamentar, não há nada nem ninguém que me possa levar a mim próprio ou a qualquer dos camaradas que se sentam honrosamente a meu lado nesta bancada a condenar alguém sem o ter ouvido. Até ao momento, nem a PSP, nem o Governo, nem ninguém com responsabilidades neste país teve ocasião, porque não pôde, de esclarecer os factos que se passaram no dia 10 de Junho. E nesta base não há motivo nenhum para que a Assembleia se pronuncie, nem sequer para exigir um inquérito, porque ele vai ser feito. E este tipo de exigências, quando se sabe que vão ser executadas, consiste simplesmente em arrombar portas abertas.
0 debate que aqui foi travado permitiu esclarecer muita coisa e não vou, de forma nenhuma, debruçar me sobre ele. Lembrarei, no entanto, que o voto que há pouco votámos, e que se referia concreta mente a certas figuras que respeitamos e admiramos, se limitava, pura e simplesmente, a um protesto ge

Página 3180

3180

nérico pelo seguinte facto: é que, Sr. Deputado Ângelo Correia, não ofende quem quer e, nessa medida, agradecemos as suas palavras em defesa de um membro do Governo, sublinhando apenas que, se elas foram importantes, foram também desnecessárias - essa defesa estava feita.
E por último, Sr. Presidente e Srs. Deputados, confiamos no Governo e fazemos votos para que se esclareçam todos estes casos, estes e outros, pois a democracia só pode funcionar dentro do funcionamento total e normal das instituições democráticas, das policias e dos tribunais. Sem qualquer hipocrisia, lamentamos profundamente a morte do jovem estudante de Medicina e pensamos que, mais do que a vitima de uma bala assassina, ele foi vitima do irracionalismo, da violência e da intolerância, que são atentatórios dos princípios fundamentais que nos cumpre defender aqui e agora!

Aplausos do PS, do CDS e do Sr. Deputado Angelo Correia (PSD).

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Acácio Barreiros.

O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Se o Sr. Presidente me desse licença, iria reabrir unia curta polémica com V. Ex.ª

O Sr. Presidente: - Desculpe, Sr. Deputado, pedia-lhe que repetisse, pois não cheguei a perceber o que é que iria abrir comigo ...

O Orador: - Uma polémica, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Uma polémica, comigo? Vamos a isso, Sr. Deputado.

Risos.

O Orador: - Sr. Presidente, queria fazer o seguinte requerimento à Mesa: o Sr. Presidente, há pouco, não me deixou ler o voto de protesto; entretanto, tive oportunidade de pensar um pouco nisso e parece me que o que a Mesa pode impedir é que o voto seja, de facto, discutido mas não que seja apresentado. Tanto mais, e nisso também recorro a V. Ex.ª, que a Câmara também terá interesse em conhecê-lo, já que ele entrará na Mesa e vai ser votado na próxima quarta-feira.
Portanto, peço a V. Ex.ª que me permita ler o voto, apresentá-lo na Mesa e, evidentemente, acho que nisso estamos todos de acordo, não permitir nem a discussão nem a sua votação, dado que já terminou o período de antes da ordem do dia.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, acho que isso não é uma polémica, não chega a ser polémica nenhuma ...

O Sr. Angelo Correia (PSD): - Não é uma polémica. É uma cunha!

O Sr. Presidente: - 0 voto pode ser apresentado, mas não pode ser lido, a não ser na próxima sessão.

1 SÉRIE - N~RO 87

Como o Sr. Deputado sabe, encerrou se o período de antes da ordem do dia e, como não foi pedida a sua prorrogação, o Sr. Deputado não pode agora ler o voto.
No entanto, vou lembrar uma disposição do Regimento, que diz o seguinte: «0 Deputado ou os Deputados que queiram propor qualquer voto devem comunicar à Mesa a sua intenção até ao início da reunião». Por isso, Sr. Deputado, acho que não tem razão. O Sr. Deputado pode entregar na Mesa o seu voto, como se fosse apresentado amanhã, que ficará na Mesa e será lido na próxima sessão.

O Orador: - Sr. Presidente, a apresentação do voto considero-a feita com a declaração política e peço à Mesa que leia o voto, porque isso faz parte da apresentação do voto.
Srs. Deputados, se estão ...

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado deve dirigir se a mim, pois nós é que somos os polemistas nesta questão.
O Sr. Deputado tenha paciência, mas mande para a Mesa o voto, pois não consinto que o leia. Isso acontecerá na próxima sessão.

O Orador: - Sr. Presidente, acho que o assunto é muito importante e que isto sem qualquer espécie de desautorização há uma interpretação diferente da minha parte nesta questão. Assim, recorria para a Câmara da sua decisão, se me permite.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Isso é legítimo.
No entanto, antes do recurso vou consultar a Mesa.

Pausa.

Srs. Deputados, a Mesa é unânime quanto à não possibilidade da leitura do voto, a despeito de haver uma espécie, não digo que seja de voto de vencido, mas de justificação de voto de uni dos seus membros, porque não toca na essência da decisão e que é a posição do meu ilustre Secretário, no sentido de que o Sr. Deputado podia ter lido o voto no período da declaração política.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Exactamente!

O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Exactamente isso!

O Sr. Presidente: - Eu entendi que não, pois havia uma outra razão que me parecia mais importante do que essa e que era a circunstância de ter terminado o período de antes da ordem do dia.
Posso considerar a decisão tomada, por unanimidade, e o recurso está interposto.
Entretanto tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, em minha opinião a Mesa está equivocada. Na realidade, nada no Regimento impede, e nem poderia o Regimento razoavelmente impedir que um Deputado que lê uma declaração política possa incluir nela

Página 3181

14 DE JUNHO DE 1918

3181

aquilo que quiser e, designadamente, anunciar e ler um voto que quer apresentar na reunião seguinte.
O Sr. Deputado que falou não quis apresentar, no sentido de justificar, um voto. Disse é que ia ler, anunciar o voto que apresentaria na próxima reunião.
A Mesa, a meu ver, equivocou-se se e decidiu mal ao não permitir que o Sr. Deputado Acácio Barreiros lesse ou anunciasse o voto que quer apresentar na próxima reunião.
Creio que a solução era ressarcir o Sr. Deputado daquilo que legitimamente não lhe foi permitido. E tanto é assim que, tendo sido a Mesa tão complacente, como, aliás, é de seu uso - louve-se se ao menos a coerência , nesta sessão, permitindo esclarecimentos, protestos, alargamento dos períodos de declaração de voto, etc., tudo isto, obviamente, como todos saberão, não permitindo o Regimento, certa mente não será de mais e permita me agora, Sr. Presidente, que lhe solicite que mantenha essa coerência e que também aqui seja complacente, que permita que um Deputado que, a meu ver, foi incorrectamente impedido de utilizar o seu direito, se veja agora ressarcido e recompensado daquilo que não pôde fazer.

O Sr. Sousa Marques (PCP): Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa mantém a sua decisão.
Mais alguém deseja intervir?

Pausa.

Vamos votar o recurso interposto pelo Sr. Deputado Acácio Barreiros.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos Pausa.
contra do PS, PSD e CDS e votos a favor do PCP,

UDP e Deputados Independentes Carmelinda Pereira, Aires Rodrigues, Lopes Cardoso, Brás Pinto e Vital Rodrigues.

O Sr. Presidente: - Vamos passar às declarações
de voto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.
O Sr. Vital Moreira (PCP): Sr. Presidente, a
minha declaração de voto é muito simples.
Votámos a favor porque entendemos que o Sr. Deputado tinha direito a expor e a ler o seu voto,
porque entendemos que, por maioria de razão, se
deveria aplicar a ele aquilo que foi tão complacentemente aplicado aos outros Srs. Deputados. 15to sob
pena de termos de concluir, ou sob o risco de se
concluir, que há duas medidas na Assembleia.

Vozes do PCP: Muito bem!

O Sr. Presidente: O Sr. Deputado Vital Moreira
com certeza não teve a intenção de dizer que eu tinha
duas medidas
O Sr. Vital Moreira (PCP): Não, não, Sr. Presidente!
O Sr. Presidente: Com certeza, Sr. Deputado.
É essa a razão por que eu não reajo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.

O Sr. Acácio Barreiros (UDP): Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito rapidamente, protestamos contra a decisão da Mesa pelos motivos já invoca dos e contra a posição dos partidos que votaram contra o voto anterior e que votaram agora contra a divulgação deste.
Mas, de qualquer forma, queria aproveitar para dizer publicamente que vou apresentar aos presidentes dos grupos parlamentares o texto do voto, para que não aconteça que, na quarta-feira, venham dizer que foram apanhados de surpresa.

O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.

O Sr. José Luís Nunes (PS): Sr. Presidente, protesto contra coisas do estilo das que foram ditas agora, de que se apresenta o voto para que não aconteça que os presidentes dos grupos parlamentares digam que foram apanhados de surpresa. 15to não pode ser feito nesta Câmara, pois é ofensivo.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: Terminou o período de antes da ordem do dia, Srs. Deputados.
Vamos agora entrar no período da ordem do dia.
Está na Mesa um pedido de autorização para que o Sr. Deputado Armando Bacelar preste declarações no 2.º Juízo Correccional, no próximo dia 27 do corrente, pelas 14 horas e 30 minutos.
O Sr. Deputado já tem conhecimento da notificação.
A Câmara tem alguma coisa a opor?

Como não há nenhuma objecção, está autorizado.

Dou agora a palavra ao Partido Socialista para apresentação do projecto de lei n.º 120/1, sobre cooperativas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Bento de Azevedo.

O Sr. Bento de Azevedo (PS): Sr. Presidente, prescindo do uso da palavra para apresentação ...

O Sr. Presidente: - Um momento só, Sr. Deputado, pois o Sr. Deputado Bento Gonçalves tinha pedido a palavra antes.
Tenha a bondade, Sr. Deputado Bento Gonçalves.

O Sr. Bento Gonçalves (PS): - Sr. Presidente, ficaram da última sessão, para serem feitas hoje, as declarações de voto relativas ao projecto de lei sobre associações sindicais.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, isso será feito na segunda parte da ordem de trabalhos.
Sr. Deputado Bento de Azevedo, desculpe a interrupção e queira continuar.

O Sr. Bento de Azevedo (PS): - Sr. Presidente, era apenas para informar que prescindo do uso da palavra para apresentação e fundamentação do projecto de lei n.º 120/1, sobre cooperativas, que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentou

Página 3182

SÉRIE - NÚMERO 97

a esta Assembleia, devido à vastidão da ordem de trabalhos e a hora já ir adiantada.
Nestas circunstâncias, reservaremos a nossa intervenção para a discussão na generalidade do já referido projecto de lei.

O Sr. Presidente: - Vamos passar às declarações de voto quanto à votação final global da ratificação n.º 27/1, relativa ao Decreto-lei n.º 515/77, que reformula o regime de crédito à habitação.

O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Não, Sr. Presidente, referia-me às declarações de voto do projecto de lei n.º 42/1, sobre associações sindicais, que foi o último a ser votado.
Mas penso que relativamente a esse projecto de lei sobre isenções fiscais para habitação também ficaram por fazer, por parte de alguns partidos, declarações de voto, a não ser que, entretanto, os partidos tenham desistido. No caso do PSD, não será produzida qualquer declaração sobre esse projecto de lei.

O Sr. Presidente: - Peço desculpa, Sr. Deputado, mas, como sabe, não presidi à sessão em que essa matéria foi discutida. Vou esclarecer-me melhor e regularizamos já este assunto.

Pausa.

Segundo informação da Mesa, e como não presidi à última sessão, as declarações de voto serão, em primeiro lugar, sobre o projecto de lei relativo ao crédito às cooperativas de habitação e depois sobre o projecto de lei relativo a associações sindicais. Portanto, estão abertas as inscrições para as declarações de voto sobre o primeiro projecto.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, o nosso grupo parlamentar não faz questão de ordem, mas efectivamente o primeiro projecto de lei que deveria ser objecto de declarações de voto era o da lei sindical e só depois seria o outro, já que foram votados por essa ordem.

O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Está certo.

O Sr. Presidente: - Admito que sim e peço desculpa, Sr. Deputado, mas estou a proceder de acordo com as informações que me são prestadas pela Mesa, dado que, como já referi, não presidi à sessão em que esses projectos de lei foram debatidos.
Sendo indiferente a ordem, passamos às declarações de voto relativas ao projecto de lei n.º 42/1, sobre associações sindicais.
Tem a palavra o Sr. Deputado Ruben Raposo.

O Sr. Ruben Raposo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votou na semana passada esta Assembleia sobre um dos aspectos mais relevantes da organização de uma sociedade: o da intervenção dos trabalhadores na vida dos seus sindicatos, a liberdade sindical.
Longamente reclamado pelas forças sindicais democráticas, de todos os quadrantes, um novo texto de associação sindical foi depositado nesta Câmara pelos sociais-democratas em Abril de 1977.

Surge na sequência da ratificação da Convenção n.º 87 da OlT por esta Câmara, aguarda catorze longos meses na comissão respectiva, subindo hoje a Plenário, não logrando a sua aprovação, fruto de sectarismos vários.
Nele se explicitavam, como ficou claro no debate realizado acerca do projecto-lei n.º 42/1, princípios tais como:
A liberdade de constituição de sindicatos de base, bem como de uniões, federações e confederações sindicais;
A liberdade de os sindicatos se estruturarem segundo o âmbito de representação que entendam mais conveniente à defesa dos interesses colectivos dos trabalhadores;
A liberdade de organização e direcção interna e liberdade de acção sindical em completa independência face ao patronato, igrejas, partidos políticos e Estado;
Liberdade de qualquer sindicato de base, bem como das respectivas uniões, federações e confederações se filiarem em organizações internacionais de trabalhadores.
Nele se dava conteúdo à ratificação da Convenção n.º 87 da OIT, incompatível com o estabelecimento da unicidade por via legal, quer tenha lugar de modo directo, como aconteceu com o parcialmente revogado Decreto-Lei n.º 215 B/75, de 30 de Abril, quer tenha lugar de modo indirecto, fixando-se, por exemplo, um número ou percentagem mínima excessivos dos trabalhadores para a fundação da associação sindical.
Nele se apresentava uma principologia do sindicalismo democrático, englobando todas as tendências sindicais, reformistas ou não.
Para nós, sociais-democratas, a liberdade sindical é uma questão de princípios e não mera táctica conjuntural.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Para nós, sociais democratas, a liberdade sindical é um direito cívico e não mera conquista de classe.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Aliás, não é por acaso que em 1970 a OIT, na sua 54.ª sessão, aprovou uma resolução que consagra a solidariedade entre a liberdade sindical e as liberdades cívicas.
Aliás, não é por acaso que os regimes ditatoriais de esquerda ou direita limitam fortemente, ou restringem mesmo, os direitos humanos, anulando também a liberdade sindical, visando o desenvolvimento de um sindicalismo de Estado ou de partido oficial.
Nós não esquecemos que o PCP afirmou que a unicidade sindical era garantia da liberdade sindical, vindo mais tarde, contraditando-se, dar o seu voto à Convenção n.º 87, apresentando em seguida um projecto de lei que visa por meios indirectos a consagração dessa mesma unicidade, que em determinado momento repudiou.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Página 3183

14 DE JUNHO DE 1978

3183

O Orador: Sr. Presidente, Srs. Deputados: To dos nós sabemos que até 25 de Abril de 1974, um sindicalismo de Estado bloqueou o movimento sindical. Era a unicidade corporativa, a unidade orgânica na lei. Era um movimento sindical pulverizado, fraco, dividido.
É imperiosa uma profunda reestruturação do movimento sindical, caminhando para a sua verticalização, para sindicatos democráticos.
0 aparelho herdado do corporativismo pela Inter sindical não foi alterado, não foi modificado. Só se tem assistido à desmobilização, desunião, afastamento dos trabalhadores e a prova são as baixas percentagens de afluência às eleições em sindicatos afectos à corrente intersindicalista, em contraste com as outras associações sindicais.
É imperioso avançar para a unidade dos trabalha dores, não a unidade falsa, aparente, mas a unidade real, a unidade de acção pela defesa dos seus interesses de classe.

Vozes do PSD: Muito bem!

O Orador: 0 projecto de lei apresentado pelos sociais democratas era e é um passo fundamental na construção plena da liberdade sindical, factor indispensável da unidade, velha aspiração dos trabalha dores portugueses.
Por tudo isto, o Partido Social Democrata votou a favor.
Por isso mais uma vez os partidos do Governo terão o ónus de terem de explicar aos trabalhadores por que o não fizeram.

Vozes do PSD: Muito bem!

O Orador: Mais uma vez os Partidos do Governo, PS e CDS, optaram pela defesa dos interesses partidários, ao invés de apostarem no imperativo democrático e nacional de definir uma política que vise encorajar e reforçar o desenvolvimento do movimento sindical democrático, independente ao ser viço de uma sociedade mais justa e progressiva.
Mais uma vez a questão sindical ficou adiada.
Mais uma vez a Intersindical, a Carta Aberta e outras tendências do movimento sindical não viram claro a concepção do Estado Português acerca das liberdades sindicais.

Vozes do PSD: Muito bem!

O Orador: - Mais uma vez a democracia sindical e laboral perdeu.
Mais uma vez o movimento sindical democrático, livre, independente não ganhou.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Leite.

O Sr. Jorge Leite (PCP): Sr. Presidente, Srs. Deputados: Toda a tentativa de divisão dos trabalhadores, de enfraquecimento das suas organizações, de ingerência na sua estrutura e funcionamento internos são atentos contra as conquistas de Abril, contra o progresso social e económico, contra a democracia constitucional.

Facilitar, através da lei, a pulverização das organizações dos trabalhadores e o seu controle patronal e partidário é contribuir para satisfazer os desígnios e os planos do grande patronato.
0 projecto de lei n.º 42/1, do PPD/PSD, rejeitado por esta Assembleia na sessão do passado dia 9, inscrevia se, objectivamente, em tais desígnios e planos e mereceu por isso o voto contrário do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português.
Herdeiros das concepções do liberalismo feroz mente individualista que levou, desde os fins do século xviii ao terceiro quartel do século xix, à proibição de associações profissionais a pretexto da defesa da liberdade individual e, portanto, à negação da liberdade sindical a pretexto da defesa da liberdade individual e que conduziu à mais feroz e desumana exploração das classes laboriosas, o projecto do PPD/PSD era o projecto que, também a pretexto da liberdade individual, estimulava a liberdade de pulverização sindical para manter a «liberdade» de o patronato explorar os trabalhadores.

O Sr. Bento Gonçalves (PSD): Não apoiado!

O Orador: Seria legítimo perguntar como pôde um partido com tais concepções votar favoravelmente, por exemplo, o artigo 2.º da Lei da Greve, negando, desse modo, o direito a muitos trabalha dores de participarem, no momento mais importante, do exercício deste direito.

O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Não apoiado!

O Orador: Mas o liberalismo dos autores do projecto de lei n.º 42/1 só é defendido pelo PSD enquanto facilita a divisão dos trabalhadores, convertendo o ou substituindo-o pelo seu sentido intervencionista quando, por lhe não agradar a independência e autonomia das organizações sindicais, procuram intrometer se na vida interna destas organiza ões.

O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Os trabalhadores estão a responder!

O Orador: A maioria das organizações dos trabalhadores rejeitou claramente este projecto porque ele nada tinha a ver com a sua vontade e interesses. A existência de um movimento sindical forte e tradicionalmente unido foi, e continuará a ser, a principal causa da derrota de todas as tentativas de o dividir e enfraquecer.
A rejeição, por esta Câmara, da tentativa veicula da pelo PSD é um reflexo da vontade, da coesão e da firmeza das organizações dos trabalhadores.

O Sr. Ângelo Correia (PSD): - O Sr. Deputado é míope!

O Orador: - Esta tentativa não terá sido, por certo, a última, mas também não será, por certo, a última a contar com a posição frontal de um movimento sindical forte, coeso e unido como é, inegavelmente, o movimento sindical português.

Aplausos do PCP.

Página 3184

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Simões.

O Sr. Sérgio Simões (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 projecto do PSD reclama-se de democrático, respeitador da Constituição e das normas da OlT.
Não seremos nós quem irá contrariar em absoluto estas características reclamadas pelo PSD. No entanto este projecto não vem acrescentar nada de novo à legislação existente, antes pelo contrário, e contra diz as teses defendidas por alguns sindicalistas reformistas.
Existem em Portugal algumas forças políticas cujos militantes se reclamam do sindicalismo democrático.
Em relação ao PSD isso não aconteceu, pois o seu projecto sindical não aponta para a transformação democrática dos sindicatos, não assegura a democracia sindical, antes aponta para a manutenção do sistema corporativo, com uma ou outra correcção de pormenor, mas sem modificar o percurso principal.
0 que é, afinal, o sindicalismo democrático para o PSD?
Aparentemente a sua tese e a do seu projecto as sentavam em três princípios base, a saber:
a) Liberdade total e ilimitada de constituição de sindicatos;
b) Possibilidade de filiação directa dos trabalhadores nas uniões, federações e confederações;
c) Eleição e destituição dos corpos gerentes, e apenas estes, em assembleias de voto por local de trabalho.
Todo o restante articulado do projecto não passa de enchimento da estrutura nuclear com a agravante de remeter para lei futura algumas matérias importantes como a actividade sindical nos locais de trabalho e o crédito de horas.
Vejamos então o que ressaltava da filosofia do projecto e comparemo-la com a nossa perspectiva de sindicalismo democrático e socialista ou, por outras palavras, vejamos quais as características de um sindicato organizado antidemocraticamente e procuremos no projecto do PSD as respostas democráticas.
Em primeiro lugar, não será democrático um sindicato que não possibilite a votação nos locais de trabalho, obrigando os trabalhadores a deslocarem-se dezenas de quilómetros, muitas vezes com fortes dificuldades financeiras.

Neste ponto o PSD respondia de forma satisfatória, ainda que a sua redacção possibilitasse fugas ao objectivo exposto, pois, de certo modo, a redacção que o projecto contemplava permitia que essas votações se continuassem a realizar a dezenas de quilómetros dos locais de trabalho.
Por outro lado, como é possível fazer participar, tal como a Constituição diz, todos os trabalhadores em todos os aspectos da vida sindical quando, por exemplo, para fazer funcionar uma assembleia geral do Sindicato dos Escritórios de Lisboa, com 60 000 sócios, teria de ser num estádio de futebol? Com que produtividade?
Como é possível que os sócios da Covilhã ou de Faro (para não falar dos Açores) do Sindicato dos

SÉRIE - NÚMERO 87

Bancários do Sul e Ilhas, possam comparecer a uma assembleia geral em Lisboa marcada para as 20 horas e 30 minutos de um dia de trabalho?
Estes dois exemplos, que se poderiam aplicar a muitos outros sindicatos, demonstram bem as estruturas corporativas que ainda mantêm o nosso movimento sindical.
E que resposta dá o PSD no seu projecto? Nenhuma.
0 PSD possibilita a manutenção do status quo. E mais grave ainda é esta omissão quando sabemos que o anseio das massas trabalhadoras é o da verticalização e âmbito nacional dos sindicatos. Sendo assim, a estrutura actual está definitivamente conde nada e quem a defenda só o pode fazer se, paralelamente, defender os sindicatozinhos distritais e profissionais. No entanto era esta a lógica do projecto do PSD.
Haverá, naturalmente, mais características antidemocráticas que urge banir do movimento sindical.
Com efeito, não basta substituir as pessoas que dirigem um sindicato, isto é, colocar democratas à frente de uma associação sindical para que esta se torne também democrática. Este é o conceito do projecto do PSD, mas é um conceito profundamente errado e conservador.
De facto, torna-se secundário saber se os dirigentes de uma associação sindical são mais ou menos democratas desde que a estrutura organizativa e respectivos mecanismos o sejam efectivamente. Nessa altura, o sistema funciona naturalmente, pois os dirigentes são reflexo efectivo da vontade dos associados, bem como das posições por eles assumidas, o que é bem mais importante.
De acordo com a filosofia do PSD, as direcções actuais seriam todas democráticas porque elas, na verdade, limitam-se a executar as directrizes das assembleias gerais. Estas é que o não são, como sabe mos, e aqui é que está o cerne da questão.
Por estas razões, o Partido Socialista considera que este projecto seria, quando muito, liberal, mas não assegurava, de modo algum, a democracia interna não dando, assim, cumprimento ao n.º 3 do artigo 57.º da Constituição.
As duas restantes traves mestras do projecto, a filiação directa dos trabalhadores em uniões, federações e confederações e a liberdade ilimitada de constituição de associações sindicais, merecem a nossa frontal e enérgica oposição porque constituem fomentam o enfraquecimento, a confusão e a pulverização sindical.
Com efeito, é contra todos os princípios do movimento operário internacional a filiação directa dos trabalhadores nas confederações.
Abrimos aqui um parêntesis para referir que a UGT espanhola não consigna estes princípios nos seus estatutos, como se tem pretendido fazer crer, pois os mecanismos são outros bem diferentes. Não vamos perder tempo com este assunto que contraria os princípios sindicais defendidos pelo meu partido e que não permitiremos que fique consignado em lei.
A outra questão é a dos limites à constituição de sindicatos. Com uma estrutura democrática em que as diversas tendências sindicais tenham poder deliberativo, este problema quase não se põe, pois se afasta a tentação de cada tendência criar o seu sindicato. Com a estrutura por nós preconizada e pro-

Página 3185

14 DE JUNHO DE 1978

posta do nosso projecto de lei, a apresentar ainda antes do dia 15, damos passos importantes contra a pulverização sindical.
Mas esta não é a opinião do PSD, que procura escudar se desesperadamente atrás da OIT para permitir que meia dúzia de trabalhadores formem um sindicato. A lógica do PSD tende a que possa haver, não os cerca de quatrocentos sindicatos actuais mas o dobro ou o triplo, enquanto os socialistas pretendem que este número baixe para as escassas dezenas de ramos de actividade.
Mas o PSD sabe perfeitamente que a própria OlT recomenda que se evite a pulverização sindical através de instrumentos legais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muitos outros aspectos haveria que criticar no projecto do PSD, mas os que apontamos justificam plenamente o nosso voto contrário. 0 que está em causa é, fundamentalmente, o assegurar a democracia interna dos sindicatos conjugando a com a criação de condições estruturais para o combate à pulverização sindical.
0 projecto do PSD é contraditório com estes objectivos por nós defendidos e daí termos votado contra o projecto de lei n.º 42/1'

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As razões do nosso voto de abstenção foram amplamente expostas pelo meu colega João Korrodi durante a sua intervenção ria última sessão parlamentar.
Nós entendemos que o projecto do PSD, tendo si do apresentado quase há um ano, está hoje, em alguns pontos, desactualizado e, em relação a muitos pontos importantes, merece ser repensado para ser vir o movimento sindical, em Portugal, no momento actual.
Também entendemos que o projecto de lei do PSD contém algumas lacunas importantes em capítulos que deveriam merecer uma disciplina do legislador quando se trata de legislar sobre as associações sindicais. Em contrapartida, somos de opinião que o projecto de lei do PSD vem remar contra a unicidade sindical que até agora tem vigorado no nosso país e que representa um esforço sério para implantar, no movimento sindical nacional, a democracia interna destas associações.
0 CDS tem o seu próprio projecto, que já foi apresentado e está em discussão pública e quando, na próxima sessão, for discutido, haverá uma ampla oportunidade para todos os partidos se debruçarem sobre o seu conteúdo e, então, defenderem não só a liberdade sindical como todas as outras matérias que nos parecem estar, intimamente, interligadas com esta liberdade. Foi esta a razão do nosso voto de abstenção.
Não podíamos deixar de homenagear o PSD pelo seu sério esforço de contribuir para a democratização do sindicalismo em Portugal, assim como não podemos deixar de dizer que esperamos o seu contributo quando da discussão do nosso projecto, na próxima sessão parlamentar.

Aplausos do CDS.

O Sr. Ângelo Correia (PSD): Obrigado, Narana ...

O Sr. Presidente: As próximas declarações de voto serão apresentadas às 18 horas.
Está interrompida a sessão.

Eram 17 horas e 30 minutos.

Após o intervalo, assumiu a presidência o Sr. Vice Presidente José Vitoriano.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 18 horas e 15 minutos.

O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputa do Veiga de Oliveira, para uma declaração de voto sobre a votação final global da ratificação n.º 27/1, relativa ao Decreto Lei n.º 515/77, de 14 de Dezembro, que reformula o regime de crédito à habitação.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): Sr. Presidente, Srs. Deputados: A ratificação n.º 27/1, votada na última sessão e pedida pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, sobre o Decreto Lei n.º 515/77, acabou por ter uma solução que, por ventura, não estava no espírito desta Câmara nem do Grupo Parlamentar Comunista Português, quando foi requerida.
De facto, a nossa intenção era corrigir, vários aspectos mais gravosos, um decreto lei do Governo que acabaria até por impedir que as cooperativas de habitação tivessem oportunidade de funcionar, e, pelo contrário, garantir que fossem estabelecidas, nesse decreto lei, certas condições favoráveis. Mas o que, afinal, acabou por se fazer, na votação da lei de alterações, foi retirar tudo aquilo que dizia respeito às cooperativas e que vinha expresso no Decreto Lei n.º 515/77 e estabelecer que o Governo faria legislação sobre o crédito às cooperativas de habitação.
0 nosso voto foi favorável é necessário dizê-lo aqui porque recebemos, embora com algum atraso, indicações do Governo que levam a pensar que é sua intenção fazer legislação tendo em conta justa mente as propostas de alteração que eram feitas com o acordo, pode se dizer, generalizado, de todos os grupos parlamentares.
Não queremos deixar de sublinhar que, entretanto, passou demasiado tempo e que continua a ser nossa preocupação, embora tendo votado favoravelmente esta ratificação, que o Governo faça sair rapidamente a legislação que prometeu, com a orientação política que aceitou como boa, e que reconheça, deste modo, que tinha sido muito oportuno o nosso pedido de ratificação do Decreto Lei n.º 515/77 e que eram também correctas as propostas feitas pelo nosso grupo parlamentar.
0 nosso voto favorável é justificado, pois, pela confiança na promessa expressamente feita pelo Governo, através do Sr. Ministro das Obras Públicas e da Habitação, em reunião da Subcomissão e com a presença de todos os grupos parlamentares.

O Sr. Presidente: - Como não há mais declarações de voto passamos à discussão do projecto de lei n.º 118/1 Actualização dos vencimentos dos membros do Governo.
Há algum relatório sobre este diploma?

Página 3186

O Sr. Godinho de Matos (PS): Não há, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Está em discussão.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Godinho de Matos.

O Sr. Godinho de Matos (PS): - Sr. Presidente
Srs. Deputados: Como resulta de uma disposição constitucional, compete à Assembleia da República fixar as remunerações dos membros do Governo, as sim como as dos Deputados e as da Presidência da República.
Desde 1973 que as remunerações dos membros do Governo não são alteradas e não sofrem qualquer actualização. Todavia, a partir dessa data e até à presente, têm se procedido a diversas actualizações dos funcionários públicos e procedeu se também, há relativamente muito pouco tempo, a uma alteração substancial dos vencimentos dos magistrados. 15to gerou a seguinte situação: mantendo se, hoje em dia, os vencimentos dos membros do Governo de acordo com os valores que são definidos pela legislação em vigor um Secretário de Estado acabará por ganhar menos do que um director geral que perceba o subsidio de chefia e, evidentemente por maioria de razão, o mesmo também se verifica para com um Subsecretário de Estado. Por essas razões o Partido Socialista e também o Centro Democrático Social entenderam ser oportuno apresentar à Assembleia da República uma proposta ou um projecto de lei que tem por objecto corrigir esta situação e vir assim a atribuir remunerações mais elevadas aos titulares de cargos governamentais.
Entendeu se, todavia, neste projecto de diploma, que não deveriam ser ultrapassados, nem tão pouco alcançados os valores previstos para o vencimento máximo nacional. Por isso este projecto ateve se a limites extraordinariamente apertados e restritos, que fixam para Sua Ex.ª o Primeiro Ministro o vencimento de 45 000$ e para os Ex.ºs Srs. Ministros o vencimento de 40 000$.
Verifica-se, portanto, que esta iniciativa legal, esta iniciativa legislativa se mantém apertada por objectivos bastante restritos e que ficam muito aquém daquilo que se pratica no nosso país e daquilo que se sabe ser o praticado em empresas públicas e priva as.
Sendo assim, parece nos a nós, Partido Socialista ser de uma total oportunidade e ter uma total justificação a presente discussão e aprovação desta iniciativa legislativa.

Aplausos do PS.

O Sr. Vital Moreira (PCP): Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: É para pedir esclarecimentos?

O Sr. Vital Moreira (PCP): - É sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: Faça favor, Sr. Deputado.

I SÉRIE-NÚMERO 87

O Sr. Vital Moreira (PCP): Sr. Deputado Godinho de Matos, esta iniciativa legislativa suscita me um pequeno problema, que gostaria de ver esclareci do e que é o seguinte: creio não sofrer dúvidas que esta iniciativa legislativa vai aumentar as despesas do Estado. Quereria, pois, perguntar lhe como é que harmoniza esta iniciativa de dois Deputados com a disposição constitucional, segundo a qual os Deputados não podem fazer projectos de lei que impliquem aumento das despesas públicas previstas na Lei do Orçamento.

O Sr. Bento Gonçalves (PSD): Por acaso ...

O Sr. Presidente: Mais algum Sr. Deputado de seja pedir esclarecimentos?

Pausa.

Dado que ninguém mais deseja fazer pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Godinho de Matos para responder, se assim o entender.

O Sr. Godinho de Matos (PS): A objecção posta pelo Sr. Deputado Vital Moreira teria toda a razão de ser se nós não tivéssemos de compatibilizar a restrição constitucional referida pelo Sr. Deputado com uma outra disposição constitucional que estabelece que só a Assembleia da República poderá legislar nessa matéria.

O Sr. Ângelo Correia (PSD): É um buraco da Constituição!

O Sr. Vital Moreira (PCP): Sr. Deputado Nu no Godinho de Matos, dá me licença que o inter rompa?

O Orador: Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Vital Moreira (PCP): Sr. Deputado, o problema não está em termos de competência da Assembleia. A ideia foi posta à Assembleia de acordo com a Constituição e muito bem, pois só a Assembleia pode alterar ou estabelecer o regime de fixação dos vencimentos dos membros do Governo. Mas o problema não está ai, está só na iniciativa, isto é, se esta iniciativa, que partiu de dois Deputados, é compatível com a norma constitucional segundo a qual os Deputados não podem propor aumento das despesas previstas na Lei do Orçamento.
0 facto de os Deputados não poderem, eventual mente, fazer estes projectos, como se me afigura, não impede que a Assembleia possa exercer a competência que referiu. Basta que o Governo o proponha.

O Orador: - Essa seria evidentemente uma das soluções ...

O Sr. Ângelo Correia (PSD): - A única!

O Orador: . . , isto é, ser o Governo a tomar a iniciativa de propor um diploma desta natureza à Assembleia da República. Porém, nós achamos que, nos casos em que é da competência da Assembleia

Página 3187

14 DE JUNHO DE 1978

da República fixar retribuições e em que pode, por tanto, legislar nessa área, os grupos parlamentares e os Deputados podem tomar a iniciativa de proporem ...

O Sr. Vital Moreira (PCP): Dá me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: Faça favor.

O Sr. Vital Moreira (PCP): Há pouco mais de um ano, discutiu se essa matéria aqui na Assembleia, a propósito do aumento de vencimentos da função pública, e a maioria concluiu que os Deputa dos não podiam propor aumento de vencimentos. Tendo essa solução como correcta, qual a diferença entre aumentar os vencimentos da função pública e aumentar os do Governo? Será que as remunerações dos membros do Governo têm uma natureza diferente? Ou será que o dinheiro que lhes é pago é diferente daquele com que se paga aos funcionários públicos? Com que argumento funciona aqui a dualidade de regimes?
É esta a questão que pus ao Sr. Deputado e que ainda não vi, infelizmente, ser esclarecida.

O Orador: - De facto, o dinheiro com que se paga aos funcionários públicos é exactamente o mesmo com que se paga aos membros do Governo ... 0 que acontece é que, quanto ao pagamento dos vencimentos da função pública, não existe nenhuma disposição constitucional que determine que só a Assembleia da República possa legislar nessa matéria. Neste caso concreto isso verifica-se e, aliás, o Sr. Deputado Vital Moreira sabe, tão bem como eu, que, quanto à fixação da remuneração dos Deputados da Assembleia da República, essa iniciativa também partiu de Deputados.

O Sr. Vital Moreira (PCP): Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?

O Orador: Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Vital Moreira (PCP): Sr. Deputado Godinho de Matos, certamente me desculpará as sucessivas interrupções e desde já lhe agradeço a generosidade com que me está a conceder a palavra, mas, segundo creio, a questão não está a ser bem esclarecida. Porque das duas uma: ou as matérias que são da exclusiva competência da Assembleia podem ser propostas, indiferentemente, por Deputados ou pelo Governo; ou, pelo contrário, e segundo a lógica do Sr. Deputado Godinho de Matos, quando, por exemplo, a Constituição diz que é a Assembleia da República a única entidade competente para propor amnistias, teríamos de chegar à conclusão de que o Governo não pode propor amnistias, quando é óbvio que isso não pode ser sustentado.
Inversamente, a competência legislativa reservada da Assembleia não implica que, em certas matérias, só o Governo é que tenha a iniciativa, como acontece, por exemplo, com a Lei do Orçamento. Só a Assembleia é que pode aprovar a Lei do Orçamento e, no entanto, mesmo quando a Constituição não faz qualquer restrição, toda a gente entende e, a meu ver, bem que os Deputados não podem propor a Lei do Orçamento, visto que só o Governo tem competência inicial para a propor. E a Constituição é taxativa neste ponto concreto: os Deputa dos não podem propor iniciativas legislativas que vi sem um aumento da despesa global do Estado.
Daí que as conclusões que se podem tirar sejam as seguintes: ou esta proposta vai efectivamente levar a isso a não ser que o Sr. Deputado Godinho de Matos me prove que o aumento de vencimentos do Governo não implica aumento das despesas do Estado, coisa que me parece difícil; ou, pelo contrário, teremos de cair na seguinte questão: de facto, esta matéria não pode ser, como foi, objecto da iniciativa de Deputados. Dois Deputados apresentaram este projecto, o que parece ir frontalmente contra uma disposição constitucional, pelo que pedia ao Sr. Deputado que esclarecesse como é que harmoniza essas duas coisas.

O Orador: Creio que o Sr. Deputado Vital Moreira tem colocado o problema com algum brilho, mas também com alguma deficiência. É efectiva mente verdade que o Governo pode tomar iniciativas legislativas em matéria de exclusiva competência da Assembleia da República, isso é manifestamente indiscutível.
Mas também me parece claro que os parlamentares podem tomar iniciativas legislativas em matéria da exclusiva competência da Assembleia da República. E aqui penso que estamos totalmente de acordo.

O Sr. Vital Moreira (PCP): Certamente!

O Orador: Onde a interpretação do Sr. Deputado Vital Moreira diverge um pouco da minha é quanto à questão de saber se os Deputados também poderão tomar iniciativas legislativas em matérias que aumentem as despesas do Estado. E em relação a esta questão pensamos que isso apenas se poderá verificar naqueles casos em que só a Assembleia da República e aumento das despesas previstas no Orçamento Geral do Estado. Porque o regime da lei nós pensamos que é possível os Deputados tomarem a iniciativa legislativa, quando se reúnem estas duas condições: reserva de competência à Assembleia da República e aumento das despesa previstas no Orçamento Geral do Estado. Porque o regime da lei travão tem, neste caso, uma especialidade, e é essa especialidade que permite a iniciativa legislativa por parte dos Deputados.
É por isso que nós entendemos que, com todo o cabimento jurídico e constitucional, esta iniciativa legislativa se justifica e pode ser apresentada à Assembleia da República.

O Sr. Presidente: Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.

O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: Peço desculpa, Sr. Deputado Acácio Barreiros, mas parece que o Sr. Deputado Lopes Cardoso pediu a palavra. Para que efeito é, Sr. Deputado?

Página 3188

3188 1 SÉRIE - N~O 87

O Sr. Lopes Cardoso (Indep-): - Era para um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Nuno Godinho de Matos, se fosse possível.

O Sr. Presidente: - Parece me que o Sr. Deputado Lopes Cardoso não pediu a palavra no devido momento. É que, regimentalmente, os pedidos de esclarecimento têm de ser feitos imediatamente após a intervenção do Sr. Deputado interveniente.
Como o Sr. Deputado não pediu a palavra nos termos do Regimento, não lha posso conceder para um pedido de esclarecimento, mas, se o Sr. Deputa do assim entender, posso dar lhe a palavra para prestar um esclarecimento à Câmara.

O Sr. Lopes Cardoso (Indep-): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu não gosto de utilizar fórmulas ambíguas, mas, já que o Sr. Presidente me permite, farei uma excepção a essa conduta, porque, efectiva mente, a última intervenção do Sr. Deputado Nuno Godinho de Matos deixou me uma dúvida, dúvida essa que alguém que não é especialista - longe disso - em questões jurídicas e que poderá, talvez, ser partilhada por alguns outros Srs. Deputados.
O Sr. Deputado Nuno Godinho de Matos disse que, no seu entender, em determinadas circunstancias, os Deputados poderiam usar de iniciativa legislativa, mesmo que esta comportasse aumentos de despesas, e, nomeadamente, no caso dos aumentos de vencimentos de membros do Governo. Só que não explicou porquê, eu, na minha ignorância jurídica, gostava que me esclarecessem por que é que, nestas circunstâncias, se entende que, indo frontalmente contra aquilo que está consignado na Constituição, os Deputados podem exercer essa iniciativa legislativa.
Se o Sr. Deputado Nuno Godinho de Matos me pudesse esclarecer esta dúvida, agradecia.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Nuno Godinho de Matos pode responder, se assim o desejar.

O Sr. Godinho de Matos (PS): - Eu não vou agora, desenvolver em grande pormenor a harmonização dos vários normativos constitucionais que permitem a fundamentação desta teoria. Mas referi que é possível verificar-se a iniciativa legislativa por parte de Deputados, onerando as despesas previstas no Orçamento Geral do Estado, desde que se verifiquem duas condições e só quando se encontrem reunidas essas duas condições.
Em primeiro lugar, é necessário que se trate de uma matéria sobre a qual só a Assembleia da República possa legislar ...

O Sr. Lopes Cardoso (Indep-): Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Lopes Cardoso (Indep-): - Sr. Deputado
Nuno Godinho de Matos, essa foi a explicação que
o Sr. Deputado deu há pouco. Mas pergunto por
que é que, verificando-se essas condições, os Deputados podem ter a iniciativa legislativa. Porquê?
E que dizer que os Deputados podem ter a iniciativa legislativa é uma afirmação sua. Agora, o que

eu pergunto, e gostava que o Sr. Deputado me explicasse, é por que é que podem tê-la.

O Orador: - Bem, isso, Sr. Deputado, resulta da interpretação que se faz do texto constitucional, interpretação essa que, é evidente, está assente em argumentos de natureza substancial e em argumentos de natureza sistemática.

Risos do PCP.

Se o Sr. Deputado quiser, nós podemos fazer aqui um debate sobre a interpretação da Constituição, mas não sei se isso terá um grande relevo e um grande interesse para o Plenário da Assembleia da República.
Na minha interpretação, isto é, na forma como eu julgo poder interpretar e conjugar os diferentes artigos da Constituição, resulta que isso é possível. E resulta, também, que esta é uma solução constitucionalmente clara. Provavelmente, na interpretação do Sr. Deputado Lopes Cardoso poderá não resultar com toda essa clareza, o que é possível, é natural e é francamente legítimo, pois que se trata, fundamentalmente, de uma questão de interpretação dos textos constitucionais.

O Sr. Presidente: - Finalmente, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.

O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, queria dizer que a UDP vai votar contra este projecto de lei porque é manifestamente anticonstitucional. Aliás, a polémica já foi aberta e o Sr. Deputado do Partido Socialista não conseguiu explicar coisa alguma.
,Na verdade, a UDP já viu aqui rejeitada uma proposta de aumentos de 2000$ para a função pública, corri base no argumento de que isso implicava um aumento nas despesas do Estado e, há já algum tempo, a UDP tinha apresentado um projecto de lei, visando anular os impostos sobre automóveis pagos pelos emigrantes, no caso de regresso definitivo a Portugal, cuja admissão na Mesa foi recusada pela simples razão de que diminuía as receitas do Estado.
Neste sentido, julgamos que é absolutamente insustentável vir agora apresentar uma proposta que vem aumentar os encargos orçamentais do Estado, depois de se ter defendido que isso não se aplicava à função pública nem aos emigrantes.
Parece, portanto, perfeitamente claro que o projecto de lei é anticonstitucional, a não ser que se demonstre que ele não virá aumentar as despesas orçamentais do Estado, o que me parece absolutamente impossível.
E é tanta a pressa, é, talvez mesmo, tanta a cobertura que se pretende dar ao Governo, que nem sequer é ele que propõe esse aumento. Porque, de facto, podia pensar-se: mas, afinal, se o Governo é apoiado por estes dois partidos, por que é que não apresentou ele próprio a proposta, se o podia fazer? É que certamente o Governo quis aparecer aqui no papel de felizardo, a quem aumentaram os salários. Porque, se esse aumento é tão justo e tão evidente que salta à vista, podia ser ele próprio a apresentar a proposta. Mas a verdade é que o Governo teve

Página 3189

14 DE JUNHO DE 1978 3189

medo que o povo começasse a relacionar ainda mais directamente os seguintes factos: como é que um Governo que faz limitações salariais a 20 %, vem aqui propor, para ele, um aumento de 50 %? 0 Governo ou os partidos que o apoiam quiseram, deste modo, fazer uma habilidade, só que tiveram tanto azar que é uma habilidade claramente anticonstitucional.
Em segundo lugar, a razão que nos leva a votar contra este projecto de lei é a mesmíssima razão que envergonha o Governo de a apresentar aqui: ela é escandalosa. É que, na verdade, é verdadeiramente escandaloso que um Governo que tanto falou de austeridade, venha agora a ser aumentado em 50%.
Não se trata de discutir aqui se os membros do Governo estão a ganhar muito bem ou razoavelmente bem. A verdade é que os trabalhadores estão a ganhar muito menos e o Governo entendeu não os aumentar, em nome dos princípios rígidos da austeridade. E isso é uma verdade: a grande maioria dos trabalhadores está a ganhar muito menos.
Assim, o mínimo que se deveria exigir ao Governo é que desse o exemplo. 15to era o mínimo que se poderia exigir a quem defende uma política de austeridade deste tipo.
Portanto, essa iniciativa legislativa é absolutamente escandalosa, porque a austeridade, ao fim e ao cabo, é apenas para os pobres e não para os membros do Governo.
Ainda se podia dizer que seriam, talvez, dois Deputados cheios de boa vontade que faziam essa proposta e que o Governo até nem queria aumento de salários, mas a verdade é que ainda não ouvirmos nenhum protesto por parte do Governo quanto a esta matéria. E até daqui resulta claro que, na verdade, o Governo está de acordo com esses aumentos salariais e que a austeridade não é para ele, mas para os trabalhadores.
E nem sequer essa política é um acidente, nem se quer é uma ideia que o Governo teve por interposta pessoa ou que interposta pessoa teve pelo Governo: a verdade é que nós temos conhecimento dos salários que são pagos em determinadas empresas a certos administradores, e sabemos também que neste país se está a preparar o pagamento de escandalosas indemnizações.
E é por isso que digo que este projecto de lei vem nesse caminho de aumentar os sacrifícios de quem já tem dificuldades ou é mesmo pobre, para beneficiar os ricos e, em particular, os grandes monopolistas, como no caso das escandalosas indemnizações, indemnizações essas que, ao que parece, o Governo nunca esclareceu até parece que estão a fazer cálculos e que atingirão os 150 milhões de contos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós votaremos contra, mas, como não estarei aqui até à hora da votação, gostava de deixar assim esclarecida a nossa posição.

O Sr. Ângelo Correia (PSD) : - Então, não vota?

O Orador: - É isso mesmo que estou a justificar à Câmara, já que esta não é uma atitude normal por parte da UDP. A verdade é que, pelas informações que temos, e em relação ao que já aqui disse hoje, continua a haver detenções de militantes da

UDP e penso que terei de regressar à sede deste partido para tomar conta das graves ocorrências que se estão a passar e sobre as quais talvez volte a ter oportunidade de me referir mais pormenorizadamente nesta Câmara, na próxima quarta feira.
E é esta a razão por que me vou retirar desta Câmara, neste momento, do que peço desculpa aos Srs. Deputados.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não se preocupe!

O Sr. Godinho de Matos (PS): Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito é, Sr. Deputado?

O Sr. Godinho de Matos (PS): É para um protesto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: Então, tenha a bondade, Sr. Deputado.

O Sr. Godinho de Maios (PS): Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado da UDP, na sua intervenção, tentou colocar este problema no domínio do paralelo entre aquilo que se pode apresentar como o plafond máximo para os aumentos salariais previstos na contratação colectiva e as actuais percentagens dos aumentos dos membros do Governo.
Seria ridiculamente ingénuo que entrássemos neste terreno e neste tipo de discussão, porque, se esta é a forma como o Sr. Deputado compreende e é capaz de discutir o problema, isso diz respeito ao Sr. Deputado da UDP, e não sou eu que vou fazer juízos de valor sobre essa metodologia, que é a sua e não a nossa.
Quanto ao facto de vir aqui dizer se, como o Sr. Deputado da UDP fez, que o Governo teve vergonha de apresentar a sua própria proposta de alteração dos seus vencimentos, o que nós temos a adiantar é que não houve qualquer espécie de vergonha por parte do Governo. Houve, sim, uma iniciativa tomada por dois grupos parlamentares que, virtual mente, até talvez se podem ter antecipado a qual quer outra iniciativa que pudesse surgir no futuro.
E essa iniciativa foi dos grupos parlamentares porque estes o decidiram e assim o entenderam, e não para cobrir uma qualquer relutância do Governo, porque este não tem de ter vergonha de espécie alguma, na medida em que o que está em causa é saber se é ou não legitimo que o Primeiro Ministro ou um Ministro passe a auferir uma remuneração superior à de um juiz conselheiro ou à de um director geral de um ministério, respectivamente. Esta é que é a questão e é sobre ela que importa deliberar, pois que é este o problema político.
Nós entendemos, claramente e sem qualquer tibieza, que, na realidade, a decisão deve ser favorável, isto é, a decisão deve ser a de dizer que sim. Provavelmente esse é também o pensamento do Governo. Todavia, o facto de termos sido nós a tomar esta iniciativa, não encobre nem estabelece qualquer cortina sobre uma vontade não manifesta pelo Governo. E era contra esta alegação do Sr. Deputado Acácio Barreiros que eu pretendia protestar.

Página 3190

SÉRIE - N~0 87

O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - É também para um pedido de esclarecimento, Sr. Deputado?

O Sr. Amaro da Costa (CDS): Sim, Sr. Presidente, se for possível.

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.

O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu queria fazer uma pergunta muito simples ao Sr. Deputado Acácio Barreiros para satisfação da minha própria curiosidade e, talvez também, da Câmara.
Ao abrigo do artigo 8.º, n.º 1, do Estatuto dos Deputados, têm estes o direito de receber um subsidio mensal equivalente ao vencimento da letra A do funcionalismo público. E a minha pergunta é esta: em nome da austeridade de que o Sr. deputado também se faz protagonista, pensa apresentar nesta Câmara algum projecto de lei no sentido da diminuição dos vencimentos dos Deputados?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputa do Acácio Barreiros para responder, se assim o entender.

O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Era caso para dizer que era uma boa ideia (risos), mas, como o Sr. Deputado Amaro da Costa sabe, a UDP já apresentou uma proposta aquando do debate sobre os salários dos Deputados para que estes auferissem um salário equiparado à letra E ou D, não me recordo precisamente, do funcionalismo público. Aliás, segundo me recordo, foi também apresentada uma proposta, se não estou em erro, pelo PCP, que propunha um vencimento de 15 0005'
E nessa altura o Sr. Deputado Amaro da Costa, os Srs. Deputados do PSD e do CDS rejeitaram essas duas propostas e igualaram os salários à letra A do funcionalismo público, que é aquela que está agora a ser paga.
Não é que eu não ache uma boa ideia renovar a iniciativa para baixar os salários aos Deputados, mas o Sr. Deputado Amaro da Costa concordará que, com essa maioria sólida ...

O Sr. Narana Coissoró (CDS): Estável e sólida.

O Orador: ... nesta matéria, PS/PSD/CDS seria muito difícil que um projecto de lei deste tipo passasse nesta Assembleia ...

Risos.

O Sr. Herculano Pires (PS): - Experimente, experimente ...

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.

O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Era apenas para dizer umas palavras sobre este projecto de lei de que eu fui um dos signatários.
Este projecto de lei pode ser abordado em dois aspectos: um deles quanto ao fundo e outro que diz respeito ao problema formal que aqui foi levantado deste modo, farei uma breve invocação dos argumentos que, no meu espírito, militam a favor da aprovação deste projecto em ambos os seus aspectos.
Em primeiro lugar, não se me afigura que esta Assembleia tenha autoridade moral, a não ser por razões políticas e partidárias, para contestar a fixação dos vencimentos dos membros do Governo ao nível agora proposto, porque ainda há bem poucas semanas esta Assembleia aprovou por unanimidade, se não estou em erro, que os juízes do Supremo Tribunal de Justiça tivessem um vencimento mensal de 35 0005 e que o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça tivesse o vencimento de 38 5005, além de outros subsídios e de outras regalias.
Mutatis mutandis, outras posições foram tomadas para outros funcionários públicos, que não vale a pena aqui mencionar, e eu considero absurdo, até exótico e um pouco estranho que se pretenda que um Ministro ou um membro do Governo ganhe me nos do que um juiz do Supremo Tribunal de Justiça.
Ora, os vencimentos dos membros do Governo já há muito que não são actualizados, por razões políticas, e bem se compreende que assim tivesse acontecido. Mas, desde o momento em que se sentiu essa necessidade, eu e o Sr. Deputado Amaro da Costa, como autores do projecto de lei, pensamos que um Ministro deveria ter um vencimento superior ao do mais alto funcionário, neste caso, por exemplo, o de Presidente do Supremo Tribunal de Justiça. Assim, a diferença entre o vencimento de um Ministro e o do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça é de 1500$.
E foram estes os critérios com que apresentamos o projecto de lei.
Sem querer entrar agora numa polémica sobre o que é demagógico ou não é demagógico, penso que não é, pelo menos, justo nem acertado pretender que esta fixação de vencimentos não é adequada nem à responsabilidade nem, propriamente, ao nível das funções públicas que são exercidas, em confronto com outras fixações que aqui foram feitas para com outros, digamos, membros da função pública, considerada lato sensu, e que não suscitaram qual quer reparo desta Assembleia.
Mais concretamente, quanto ao confronto com outros países, confesso que não tenho aqui nenhuma tabela, mas lembro me que quando a delegação par lamentar da Espanha veio cá, ouvi dizer que os Ministros, em Espanha, ganhavam 120 000$. Portanto, creio que, se entrarmos em confrontos dessa natureza, os vencimentos dos membros do Governo, em Portugal, são caracterizados por uma grande austeridade e por uma grande moderação!
0 problema que foi levantado pelo Sr. Deputado Vital Moreira é, evidentemente, um problema formal que tem importância, que tem razão de ser e que foi ponderado por nós isso é indiscutível.
Naturalmente que nós pensamos que seria um pouco difícil para os membros do Governo apresentarem uma proposta de lei numa matéria que lhes

Página 3191

14 DE JUNHO DE 1978

3191

dizia respeito a eles próprios, e foi essa a razão porque nós, Deputados, pensámos que era de justiça sermos nós a tomar essa iniciativa.
Essa matéria foi apresentada à entidade competente, que é esta Assembleia, como é evidente, para sobre ela deliberar e o problema que se põe é o de saber qual é o funcionamento ou qual é a compatibilização entre a lei travão e, propriamente, o objecto deste diploma.
Se, porventura, a proposta dimanasse do próprio Governo, a dificuldade estava sanada. Desde o momento em que a iniciativa parte de uma entidade que não é o Governo, e que, neste caso, são Deputados, é óbvio, em meu entender, que o Governo se pode opor a que seja aprovada ou que venha a ser executada, invocando esse dispositivo. Mas desde que o Governo não embarga o andamento normal desta iniciativa legislativa e lhe dá a sua aprovação por uma manifestação de vontade expressa ou tácita, é evidente que a lei-travão não pode funcionar.
Creio que noutros países em que há dispositivos constitucionais é assim que se procede, e creio, também, que seria absurdo que se exigisse entre nós um procedimento diverso. 0 Governo encontra se presente e, portanto, ele dirá se embarga ou não esta iniciativa legislativa. Se o não disser, e se houver da sua parte uma manifestação clara de vontade no sentido de não se opor, é óbvio que, em meu entender, nenhum óbice constitucional poderá existir para que ela seja deliberada nesta Assembleia e seja aprovada, se, porventura, houver uma votação nesse sentido.
15to não significa que o Governo não possa, sempre, em qualquer circunstância, ao abrigo desse dispositivo constitucional, embargar uma iniciativa legislativa da Assembleia se, porventura, ela colidir com esse preceito constitucional. Mas assim como o Governo pode propor, também pode dar o seu consentimento, a posteriori, a uma iniciativa legislativa que provenha dos Deputados.
Creio que é esse o entendimento mais correcto das duas disposições constitucionais, pelo menos pessoalmente, foi o da minha meditação e que retirei também da lição do modo como noutros países se compatibilizam dispositivos análogos. Creio que é essa a solução mais correcta, que poderá dar origem a menos tricas de natureza processual e que respeitará, no fundo e totalmente, os dois dispositivos da nossa Constituição.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa, para uma intervenção.

O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nos termos da Constituição, compete à Assembleia da República estabelecer os vencimentos dos membros do Governo Português. 0 Governo pode determinar os valores dos salários mínimo e máximo nacionais, pode fixar os ordenados dos funcionários públicos, pode estabelecer regras sobre a remuneração dos administradores das empresas públicas, mas não lhe é consentido auto estabelecer os vencimentos dos seus próprios membros.
Põe se, assim, à Assembleia da República o problema de saber se considera ou não correctos, em cada momento, esses vencimentos, em função da

evolução do custo de vida, do leque salarial e da dignidade que deve ser conferida, mesmo materialmente, às funções governamentais.
Por meu lado, penso ser escandaloso que um Ministro aufira o vencimento base mensal de 26 700$ e que um Subsecretário de Estado não ganhe mais de 20 1OO$ ao mês. Manter essa situação, sem uma rigorosa correcção, seria um acto de hipocrisia politica, uma demagogia inqualificável e irresponsável.
Dir-se-á que os vencimentos agora propostos são exagerados. Não são. Não julgo, por exemplo, que fosse chocante atribuir-se ao Primeiro Ministro o salário máximo nacional. É, porém, outra a solução proposta: o vencimento do Primeiro Ministro será caso este projecto de lei seja aprovado inferior em 25 % ao salário máximo nacional.
Dir-se-á que os aumentos são exagerados, pois se traduzem em acréscimos de 50% sobre os vencimentos anteriores. Não são. Em relação, por exemplo, à contratação colectiva efectuada em 1977, os aumentos possíveis, para 1978, serão da ordem dos 20 % e em relação à contratação de 1976 os aumentos poderão orçar os 30 %. Ora, os vencimentos actualmente praticados para membros do Governo datam de 1973 e, entre esse ano e o ano de 1976, praticamente todas as categorias de portugueses sujeitos a remunerações fixas auferiram revisões salariais mais ou menos profundas.

Vozes do CDS: Muito bem!

O Orador: É evidente que toda esta questão pode ser encarada de um ponto de vista triplo: o ponto de vista político, o ponto de vista moral e o ponto de vista jurídico.
Do ponto de vista politico, é evidente que a Assembleia deve contribuir para o prestígio dos órgãos do Estado e, entre esses, naturalmente, encontra se o Governo. Manter, por hipocrisia ou por demagogia, salários baixos aos membros do Governo pode rã ser medida apoiada por quem costuma apoiar medidas demagógicas; não é, com certeza, atitude séria.
Do ponto de vista moral poder-se-á dizer que, se vivemos em época de austeridade, essa austeridade não consente a elevação salarial dos membros do Governo, que se situam, em relação aos vencimentos actualmente praticados, ao nível dos 50 %. Mas também aí não se pode fazer esse raciocínio, porque ele não corresponde à realidade: é que os actuais vencimentos dos membros do Governo datam de 1973 e, em relação à grande maioria das categorias sujeitas a rendimentos fixos em Portugal, os aumentos observados desde 1973 até ao presente ano são, na grande maioria dos casos, se não em todos, superiores a 50 %.
Por fim, do ponto de vista jurídico, poder-se-á levantar a questão de dizer que a Assembleia não pode legislar por iniciativa própria em matéria que implique aumento de despesas. Ora, acontece que a Assembleia já o fez, por exemplo, quando estabeleceu o seu próprio estatuto, o Estatuto dos Deputados. Nessa altura não foi por iniciativa do Governo que se estabeleceram os subsídios mensais dos Deputados, nem qualquer outro tipo de despesas da própria Assembleia. Foi, ao contrário, por iniciativa da própria Assembleia que isso se fez. Não me

Página 3192

3192

1 SÉRIE - N~RO 87

consta que então tivessem sido levantadas vozes da bancada comunista, apoiada e acolitada, neste caso, pelo menos no aspecto jurídico, pela UDP. Nem, aliás, naquela altura se suscitaram dúvidas da natureza das que agora se põem. Porém, há outros casos em que, obviamente, a Assembleia da República também já determinou encargos orçamentais acresci dos, sem ser por iniciativa do Governo. É o caso, por exemplo, dos critérios de fixação de indemnizações. Julgo que o correcto entendimento desta matéria residirá no seguinte: na Constituição há, natural mente, normas superiores e normas inferiores ...

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Há, sim, Sr. Deputado.

O Orador: - Eu, que não sou jurista, é o que costumo ouvir aos meus colegas que o são.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Ah!

O Orador: - Portanto, há normas que devem ser interpretadas em si próprias e normas que devem ser interpretadas no contexto global de outras disposições.
Acontece, todavia, que a remuneração do Sr. Presidente da República, dos Deputados, dos membros do Governo e dos juízes dos tribunais superiores, nos termos da alínea u) do artigo 167'0 da Constituição, é matéria da exclusiva competência da Assembleia da República, tal como, por exemplo, outras matérias que têm incidência orçamental, como e o caso das formas de intervenção, nacionalização e socialização dos meios de produção, bem como critérios de fixação de indemnizações. É evidente que se, neste caso ou para estes casos apenas, se estabelecesse também o critério que resulta da aplicação do artigo 170.0, n.º 2, da Constituição, então, estaríamos na situação, um pouco aberrante, de considerar que é da exclusiva competência da Assembleia alguma matéria em relação à qual a própria Assembleia não poderia tomar iniciativas.
A verdade é que pode tomá-las e, efectivamente toma-as. Creio que, portanto, no confronto entre os referidos artigos 167.º e 170.º, a norma superior, neste caso, é a que corresponde ao artigo 167.º . sendo a do artigo 170'0 uma norma aplicada a to dos os casos restantes (por exemplo, a problemas de fixação de salários da função pública e matérias conexas que, evidentemente, não podem ser estabeleci das nem postas em paralelo com a remuneração do Sr. Presidente da República, dos Deputados, dos membros do Governo e dos juízes dos tribunais superiores). De outra forma, estaríamos perante uma competência vazia, já que, se os Deputados não podem tomar, em matéria de competência exclusiva da Assembleia, iniciativas próprias, nessa altura, ficariam sempre subordinados, nessa matéria, às orientações do próprio Governo. É evidente que isto pode ser discutido e é, naturalmente, discutível, como qualquer processo de interpretação constitucional. Creio, no entanto, que os precedentes jogam a favor desta interpretação e os precedentes, quanto mais não houvesse, são os que resultam dos dispositivos que a própria Assembleia adoptou no que diz respeito à aprovação do Estatuto dos Deputados.

Não creio que tivesse sido considerada ferida de inconstitucionalidade orgânica a lei que aprovou o Estatuto dos Deputados, que está em vigor, e todos os Srs. Deputados, todos, a começar pelos Srs. Deputados comunistas, auferem das consequências que resultam do facto de essa lei estar em vigor.

Aplausos do CDS e de alguns Deputados do PS.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Pelos de sua bancada, com certeza! ...

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira para pedidos de esclarecimento.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - O Sr. Deputado Amaro da Costa concordará, certamente, comigo que quando se vota uma lei será sempre conveniente ter em conta toda a sua realidade.
O Sr. Deputado permitiu-se citar os novos vencimentos propostos para os membros do Governo. Assim, eu permito me solicitar ao Sr. Deputado que informe a Assembleia a quanto é que remontará a remuneração real dos membros do Governo, se incluídas as chamadas despesas de representação.
É o primeiro pedido de esclarecimento que faço ao Sr. Deputado.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): Não é de nada disso que se trata, Sr. Deputado. Que demagogia!

O Orador: - 0 segundo é o seguinte: permitiu-se citar o caso do Estatuto dos Deputados, mas não é verdade, Sr. Deputado Amaro da Costa, que a questão nada tem a ver com esta, pela simples razão de que, nessa altura, não havia nenhuma Lei do Orçamento aprovada pela Assembleia da República?
Permitiu-se afirmar que, se os Deputados não pudessem fazer propostas destas, a competência da Assembleia da República seria uma competência vazia, o que, aliás, me permito qualificar de asserção extremamente estranha. Ou será que o Sr. Deputado Amaro da Costa conclui que, quando a Assembleia da República vota a Lei do Orçamento, que só pode ser proposta pelo Governo, está a exercer uma competência vazia? Será que, quando a Assembleia da República se ocupar dos estatutos das regiões autónomas, que, constitucionalmente, só podem ser propostos pelas próprias regiões autónomas, está a exercer uma competência vazia? Será que a Assembleia exerce uma competência vazia sempre que tem aprovado propostas do Governo, e que só exerce competência cheia quando é o Sr. Deputado Amaro da Costa a fazer as propostas à Assembleia?

O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Nesse caso, será mais cheia por causa do meu peso!

Risos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Amaro da Costa, uma vez que há mais pedidos de esclarecimento, prefere responder agora ou no fim?

O Sr. Amaro da Costa (CDS): - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

Página 3193

14 DE JUNHO DE 1978

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - O Sr. Deputado Amaro da Costa fez várias considerações em defesa do seu projecto. Não quero entrar nem na matéria processual que, parece, está suficientemente
esclarecida
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Está, sim,
Sr. Deputado.

O Orador: - ..., nem na matéria de fundo, que
é, porventura, a mais importante. Quero, isso sim,
fazer lhe uma simples pergunta: o Sr. Deputado
comparou os vencimentos dos membros do Governo

com os restantes, dizendo que os primeiros datavam de 1973' Penso que haveria aí uma pequena correcção a fazer, uma vez que a data exacta é 1974. De
resto, isso não tem importância.
Entretanto, disse que os outros vencimentos tinham sofrido já bastantes actualizações. 15to é verdade, mas subsiste, quanto a nós, uma questão: é
saber da situação à partida. Ou seja, se efectivamente as actualizações de salários e outras remunerações foram várias durante o período pós 25 de

Abril e os dos Ministros não as sofreram; subsiste a

dúvida sobre se, à partida, os Ministros estavam de
tal maneira favorecidos em relação aos outros
- não nos esquecendo que estamos em Portugal e
não noutro pais qualquer - e que possa justificar se
o reparo, por exemplo, à percentagem que agora se
propõe? E que uma questão é saber se devem ou
não ser aumentados, outra questão é saber em
quanto. Aliás, suponho que um dos problemas que
o Sr. Deputado Amaro da Costa poderá esclarecer,
respondendo a esta pergunta, é se de facto, acha
justos os 50% propostos, tendo em conta o ponto
de partida.

O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa para responder.
O Sr. Amaro da Costa (CDS): Ao Sr. Deputado Vital Moreira quero dizer, em primeiro lugar,
que não sei em quanto importam as despesas de representação dos Srs. Membros do Governo.
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Lamentável ignorância! ...
O Orador: - Embora lhe recomende ...
O Sr. Vital Moreira (PCP): Lamentável ignorância, Sr. Deputado!
O Orador. Embora lhe recomende uma coisa,
Sr. Deputado: consulte o Sr. Deputado Veiga de
Oliveira, que ele, mais depressa, lhe dará esse esclarecimento do que eu próprio.

Aplausos do CDS.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): É verdade,
Sr. Deputado!
Dá me licença?
O Orador: Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Eu posso dar o
esclarecimento, pelo menos, relativamente aos Ministros (não com exacto rigor), dizendo que é à volta de 9000$ e, suponho, que para o Primeiro-ministro é de 11000$. Estes são os valores fixos das despesas de representação, que, em rigor, fazem parte da remuneração.

O Sr. Vital Moreira (PCP): Só lhe resta fazer a soma ...

O Orador: Muito obrigado, Sr. Deputado.

Vê o Sr. Deputado Vital Moreira como é útil o espírito construtivo de que o Partido Comunista tem dado mostras nos últimos tempos?

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Ainda bem!

O Orador: Até me ajuda nas respostas que eu não sou capaz de dar .

O Sr. Vital Moreira (PCP): Então, e a soma, Sr. Deputado?

O Orador: Onde os senhores já estão! ...

Em segundo lugar, quanto à sua argumentação de que não havia nenhuma Lei do Orçamento aprovada pela Assembleia da República, no momento em que foi discutido o Estatuto dos Deputados, é evidente que não havia nenhuma lei. Aliás, a Assembleia entrou em funções depois das eleições de Abril de 1976. Isso é verdade. Mas eu pergunto ao Sr. Deputado se conhece alguma lei, aprovada em 1976 pela Assembleia da República, que tivesse, noutras matérias, contribuído para o aumento de despesas por iniciativa da própria Assembleia. Conhece algum caso em que isso se tenha feito? Se assim é, para além do Estatuto dos Deputados, qual foi o argumento que permitiu, nessa altura, justificar tal tipo de procedimento?

A verdade é que, como sabe, não houve nenhum caso dessa natureza e a interpretação corrente foi a de que ...

O Sr. Vital Moreira (PCP): O Sr. Deputado permite que o interrompa?

O Orador: Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Oh, Sr. Deputado, creio que é conveniente afastar equívocos: o Sr. Deputado está a argumentar como se tivéssemos sido nós os promotores dos vencimentos dos Deputados nós que até votámos contra e a proposta foi do PS, PSD e do CDS.

Risos do CDS.

O Orador: - Oh, Sr. Deputado Vital Moreira, essa nem parece sua ...
É que, realmente, o Sr. Deputado fez me uma pergunta e eu não estava a referir me à interpelação, em termos de saber qual tinha sido a atitude do PCP nessa matéria, mas em termos de responder à sua pergunta. E a sua pergunta foi: não é verdade que não houve nenhuma lei orçamental aprovada pela Assembleia da República, no momento em que foi aprovado o Estatuto dos Deputados?

Página 3194

3194

1 SÉRIE - N~O 87

O Sr. Vital Moreira (PCP): Logo, não se aplica a Constituição!

O Orador: - A essa pergunta, eu respondo que não havia. Mas em relação a nenhuma outra lei, tirando a do Estatuto dos Deputados, se praticou, por iniciativa dos Deputados, qualquer aumento de despesas em relação ao Orçamento em vigor e que tinha sido aprovado por decreto-lei do VI Governo Provisório. Quer isto dizer, portanto, que houve um entendimento de que não seria, pelo menos, politica mente razoável, moralmente justificável, e seria mesmo juridicamente controverso, que a Assembleia, não existindo uma Lei do Orçamento por ela aprovada, pudesse, por exemplo, começar a aprovar que implicassem aumento de despesas orçamentais, a seu belo prazer. Isso parece evidente e foi isso que se passou.
É evidente que, do meu ponto de vista, tudo está, não em discutir se havia ou não lei orçamental, na altura, mas no princípio de se aceitar ou não que e possível aos Deputados, no que diz respeito à competência exclusiva da Assembleia, consignada na alínea u) do artigo 167'0, terem iniciativa legislativa. 0 nosso ponto de vista é de que é possível. O Sr. Deputado, embora ainda não tivesse, até agora, dito o contrário - porque sempre pôs as suas interrogações antecedidas do verbo «parece», ...

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito perspicaz!

O Orador: - ... tentou levantar a questão e provocar, em torno dela, um debate. Julgo que não tem razão quanto à dúvida que suscitou, mas estarei muito interessado em ouvir a sua argumentação no sentido de demonstrar que quem não tem razão sou eu. Até agora, ainda não disse isso, embora lhe pareça que a matéria é controversa. Por meu lado, não tenho dificuldade em embarcar na dúvida. Há órgãos em Portugal encarregados de julgar da constitucionalidade orgânica das leis, que tomarão, com certeza, as iniciativas que entendam por convenientes.
Em terceiro lugar, e quanto à competência vazia: a pergunta também não parece sua, Sr. Deputado, perdoe que lhe diga. Referi-me concretamente a um dispositivo constitucional, dizendo que, se naquela área não fosse consentida aos Deputados ter iniciativa legislativa, não havendo na Constituição nenhum outro dispositivo que impeça - a não ser uma norma genérica e que eu considero de carácter inferior, no que diz respeito à aplicação desta norma -, haveria uma competência vazia, mas o Sr. Deputado vem me dizer que é competência legislativa vazia, por exemplo, o facto de que Assembleia, só ela, pode aprovar os estatutos político-administrativos das regiões autónomas, mas que a apresentação dos estatutos deve ser de iniciativa das próprias assembleias regionais e, por consequência, nesse caso, a Assembleia passa a ter uma competência vazia - é o vicio do raciocínio. Mas é a própria Constituição que estabelece esse mecanismo. Ora bem: a Constituição não diz em nenhum dos seus artigos que tenha que provir do Governo, ou do Presidente da República, ou de quem quer que seja - aliás, o Presidente da República não tem iniciativa legislativa, a iniciativa legislativa relacionada com aumentos ou bonificações de remunerações do Presidente da República, de Deputados, de membros do Governo e juízes dos tribunais superiores. Portanto, o argumento não colhe, como é evidente, e só faz sentido em relação aos casos que mencionou, por que nesses casos há indicação expressa na Constituição, até porque não pode ser de outra forma. Eu faço lembrar, entretanto, que em 1977 se discutia, por exemplo, a Lei das Indemnizações e o próprio PCP foi um dos partidos que apoiou o aumento da remuneração devida à categoria do escalão i, referente aos titulares com direito a indemnização e naturalmente que esses aumentos observados na categoria do escalão i se repercutem em termos de Orçamento Geral do Estado, como é óbvio. Aliás, nesse caso, o PCP não levantou a dificuldade de isso não provir de uma iniciativa do próprio Governo. Creio que até foi uma proposta do PSD e que o PCP aprovou!
Ora bem, estai-nos num caudal quer de experiência, quer de casos julgados que abonam todos eles em meu favor e nenhum em favor das dúvidas suscitadas pelo Sr. Deputado, embora não apadrinhadas totalmente.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - O Sr. Deputado dá-me licença que o interrompa?

O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito obrigado, Sr. Deputado.
Sr. Deputado Amaro da Costa: Se não há nenhuma disposição constitucional que diga que a proposta de lei do Orçamento tenha de ser do Governo, eu ponho lhe a seguinte questão: se os Deputados, não estando impedidos, por nenhuma norma específica, de apresentar projectos de lei do Orçamento podem efectivamente fazê-lo. isto é, se eu, o Sr. Deputado Amaro da Costa, ou qualquer outro Sr. Deputado pode aparecer aqui em Outubro, e, antecipando-se, ou paralelamente ao Governo, pode apresentar um projecto de lei do Orçamento.

O Orador: - Ora a minha resposta é muito simples: pois claro que podem. É evidente que o Sr. Deputado Vital Moreira honraria a Câmara, honraria o Pais e a experiência parlamentar mundial, sen do membro de um partido de oposição, se tivesse a coragem de apresentar uma proposta de lei do Orçamento.

Risos.

Faria uma coisa maravilhosa! 0 que acontece é que não o fará, como é evidente, porque isso sai fora da lógica política do próprio texto constitucional.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - ó Sr. Deputado Amaro da Costa, eu lembro-lhe apenas que esta Assembleia aprovou uma lei em que, limitando-se a interpretar a Constituição, diz que essa iniciativa é exclusiva do Governo.

Página 3195

14 DE JUNHO DE 1978

O Orador: Eu estou a partir do princípio de que, antes disso, o Sr. Deputado teria tido o cuidado de apresentar uma iniciativa legislativa no sentido da alteração da orgânica orçamental portuguesa ...

Risos do CDS e PS.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Ah, ah, ah!

O Orador: - Ah, ah, ah!
Como é evidente, em relação à questão posta pelo Sr. Deputado Veiga de Oliveira, quanto ao ponto de partida já bastante alterado, faço, no entanto, notar que, salvo erro, em Maio de 1974 foi estabelecido o salário mínimo nacional em 23005, no cumprimento do Programa do Governo Provisório Civil (era as sim que se chamava). Ora, isso significou, portanto, que o leque salarial do salário mínimo nacional para o ordenado de Subsecretário de Estado era um leque inferior a 1 para 10: 230O$ para 20 100$. Mas a situação actual é de um leque salarial que vai de 57005 para 30 0005, o que quer dizer, portanto, que em relação ao ponto de partida, isto é, à situação de Maio de 1974, houve uma restrição no leque salarial, pelo menos em termos de comparação entre o salário mínimo nacional e o ordenado de Subsecretário de Estado, tomado como ponto de referência.

O Sr. Presidente: Chamo a atenção do Sr. Deputado, para abreviar a sua intervenção, porque já excedeu largamente o seu tempo.

O Orador: - Eu termino já, Sr. Presidente.
Quer isto dizer que a situação actual, em relação ao ponto de partida, é mais favorável no que respeita ao aperto do leque salarial e, portanto, em relação à eliminação das diferenças do que a situação que existia em Maio de 1974'

O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto do Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro: Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hesitei antes de fazer esta intervenção, na medida em que, minimamente, ela terá sempre de ser, embora provavelmente por não muito tempo, uma intervenção em causa própria. E esta mesma incurialidade que, afinal de contas, houve em si, intervindo, levaria sempre o Governo a não tomar a iniciativa de propor o aumento dos vencimentos dos seus próprios membros. 0 Governo nem sempre acerta, mas, sempre que, conscientemente, puder não ser deselegante, não o será.
Levantaram se aqui dois problemas de cuja diversa natureza já foi referida pelo Sr. Deputado Salgado Zenha: um é de natureza formal; o outro é um problema substancial. 0 de natureza formal é um problema que me parece perfeitamente legítimo, mas que, a meu ver, terá de ter uma resposta não coincidente com a que lhe deu o Sr. Deputado Vital Moreira. Ele sabe o apreço em que tenho as suas opiniões. E sabe que nesta matéria, talvez como normalmente nas matérias jurídicas, é sempre difícil ter opiniões definitivas, em recusar totalmente a razão a quem se nos opõe, mas, também a mim se afigura, tal como ao Sr. Deputado Amaro da Costa que, não sendo jurista, tem um afinado espírito jurídico , que há que fazer uma conciliação entre o disposto na Constituição no artigo 167.0, alínea u), e o artigo 170.º, n.º 2. Um deles tem de se sobre por ao outro, e não me parece que deva concluir se necessariamente que há de ser a regra do artigo 170'0, n.º 2, que se há de sobrepor à regra da alínea u) do artigo 167.0, e não inversamente. Se a Constituição confere a esta Assembleia uma específica competência, tem de lhe dar meios para poder exercer essa competência.
O Sr. Deputado Vital Moreira começou por afirmar que só o Governo podia tomar essa iniciativa, ou seja, que esta Assembleia só poderia pronunciar se sobre os vencimentos dos membros do Governo e, logicamente também, do Primeiro Ministro e dos membros dos tribunais supremos mediante proposta do governo. Eu não gostaria de ver assim limitada a competência desta Assembleia, que, tendo uma competência que a Constituição lhe reserva, ficava colo cada na situação de só poder exercê-la mediante a iniciativa de outro órgão de Soberania, neste caso o Governo, que era directamente interessado nessa alteração. 15to é: a Constituição teria de consagrar o contra senso de conferir uma competência que não podia ser exercida, que só o seria por iniciativa de outro órgão, e, ainda, a deselegância de, neste caso, ter de ser sob proposta do órgão directamente beneficiado na alteração.
Mas ainda há outro aspecto para o qual me permito chamar a vossa atenção. É que se, efectiva mente, nós dermos prevalência à regra do artigo 170'0, n.º 2, então temos de concluir que esta alteração só poderá ser consagrada na Lei do Orçamento. Quer dizer, só através da Lei do Orçamento é que se poderão alterar os vencimentos dos Ministros, porque, necessariamente, não estando prevista nessa lei qualquer alteração, é necessário que nele se preveja para que seja possível. Mas - então, como na realidade - não em teoria - só o Governo pode propor a esta Assembleia a Lei do Orçamento, não há nada que impeça que esta Assembleia tome iniciativa nesse domínio, a menos que tenhamos em conta a realidade. Na prática, ninguém nesta Assembleia se poderá considerar habilitado a fazer uma proposta de lei do Orçamento. Sendo assim, temos de jogar com realidades e não com teorias. Ora, se assim é, se só através da lei do Orçamento poderiam fazer se alterações nos vencimentos dos Ministros e se só ao próprio Governo compete apre sentar a esta Assembleia, ao menos por razões de carácter prático, a proposta de lei do Orçamento, chegaríamos à conclusão de que só mediante uma iniciativa do próprio Governo poderia esta Assembleia exercer a sua competência própria para alterar os vencimentos dos membros do Governo. Muito mais grave seria nós considerarmos também que só mediante uma iniciativa do Governo se poderia alterar os vencimentos do próprio Presidente da República. Eu pergunto se esta Assembleia estará disposta a sancionar uma interpretação que, assim, ambiciona o exercício de uma sua competência própria e reservada ... Este, o aspecto formal.
Quanto ao aspecto substancial, não acredito que qualquer dos Srs. Deputados, desculpem e apesar

Página 3196

SÉRIE - N~RO 87

do que disseram, não vou pôr em dúvida a sinceridade das vossas afirmações, no fundo, ponha
muito empenho em que, do ponto de vista substancial, os Ministros continuem a ganhar aquilo que
ganham. A verdade é que o prestígio das instituições e dos órgãos de Soberania também se mede pela remuneração dos seus membros. Além disso, receio que, se continuarmos com este diferendo o
Governo a não querer por deselegância, propor a
esta Assembleia o aumento dos seus próprios vencimentos, e esta Assembleia, por razões formais, ou
porque não toma a iniciativa da Lei do Orçamento,
ou porque concordaria com o Sr. Deputado Vital
Moreira em que só mediante uma iniciativa do Governo é que poderiam aumentar-se, daqui a alguns anos o Ministro passe na rua e estenda a mão
a ver se chove e alguém lhe deposita na mão uma
moeda!

Risos.

Tenhamos cautela porque, efectivamente, não há
que falar aqui em aumentos escandalosos, não há
que falar aqui em vergonha do Governo, não há
que falar aqui em medo do Governo perante a reacção popular, não há que falar aqui em felizardos a
quem aumentam os salários. Há apenas que reconhecer que seria uma indignidade continuar com esta situação em que os Ministros já ganham, neste

momento, menos que algumas escalas funcionais em
resultado dos últimos aumentos à função pública.
26 500$ é o que ganha neste momento um Ministro,
e eu não gostaria de revelar aqui que não fazem
parte deste Governo alguns Ministros que foram
considerados competentes para dele fazerem parte,

porque reconheceram e alegaram que não ganhariam
o suficiente para fazer face às suas despesas normais. Também este aspecto é de considerar se, efectivamente lá fora, no sector privado, o ordenado máximo nacional é de 60 000$, se qualquer gestor de empresa ganha muito mais do que um Ministro, é natural que nós tenhamos cada vez mais
dificuldades em recrutar elementos para o Governo
se se considerar que continuamos a pagar-lhes aquilo
que lhes pagamos.

O Sr. Vítor Louro (PCP): - Já estão a pensar no
próximo?!

Risos do PCP.

O Orador: - Já foi aqui realçado que há cinco
anos que não se corrigem os vencimentos dos
membros do Governo. Sendo assim, é óbvio que um
aumento de 50% não vai além dos aumentos somados que se operaram quer na função pública, quer
nos salários do sector privado. Portanto, nesse aspecto, a única coisa que me parece de realçar e que
aqui já foi dito, é que, normalmente, as despesas de
representação representam verdadeiramente remuneração. Eu não sei que ideia se tem das despesas de
representação de um Ministro, mas devo dizer que,
normalmente, os Ministros gastam mais do que
aquilo que recebem a titulo de despesas de representação. E uma realidade, é um facto que não vale a
pena recusar; as despesas de representação são mesmo gastas em representação.

Por tudo isso, peço aos Srs. Deputados que considerem que, quer no aspecto formal, quer no aspecto substancial, esta proposta é razoável - não vai além do que seria normal e razoável, e atinge apenas 66% do salário máximo nacional que, normalmente, em qualquer pais, coincide com os salários dos membros do Governo. Há pouco foi aqui referido que um ministro espanhol ganha 120 contos, o número exacto é 160 contos. A proposta aqui feita corresponde, assim, a um quarto do que ganha um ministro espanhol. É evidente que estas considerações não têm um peso de 100 %, não é isso que mais me impressiona, estamos efectivamente em época de austeridade, mas há maneiras mais decentes de fazer cair o Governo do que fazê-lo cair pela fome. Lembro isto também aos Srs. Ministros.

Risos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira para pedidos de esclarecimento.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Ministro, para utilizar uma homologia do discurso, era caso para dizer: felizmente que o Sr. Ministro Almeida Santos falou com as mãos apoiadas, porque, se não, tê-lo-íamos visto de mão estendida!

Pedi a palavra para um esclarecimento e para um pedido de esclarecimento.

0 esclarecimento é simples: até agora não afirmei nada, e presto homenagem à perspicácia do Sr. Deputado Amaro da Costa.

0 pedido de esclarecimento é o seguinte: o Sr. Ministro disse que deveria haver uma harmonização entre o artigo 167.º, alínea u), e o n.º 2 do artigo 170.º da Constituição. .

Sr. Ministro Almeida Santos, eu quero prestar homenagem à qualidade jurídica do jurista Almeida Santos, e perguntaria o seguinte: como é que é necessário fazer uma harmonização se não há contradição nenhuma entre as duas disposições? Se uma não inutiliza em nada a outra, como é que se pode dizer que uma das disposições terá de ceder à outra? Creio que uma coisa só tem de ceder à outra quando as coisas são contraditórias. Não havendo contradição, não há nada que ceder - há que observar uma e outra.

Eu creio já ter demonstrado que é possível observar a uma e a outra das disposições. A não ser que o Sr. Ministro prove - o que até agora não aconteceu que não é possível cumprir uma e outra das disposições, e, então, estaríamos de acordo em que haveria de ceder uma perante a outra. Mas esse ónus de prova, creio, Sr. Ministro, que cabe a quem utilizou o argumento. Deixo-lhe, pois, o ónus da prova.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha também para pedidos de esclarecimento.

O Sr. Salgado Zenha (PS): - Eu queria fazer só uma pergunta ao Sr. Ministro Almeida Santos.
Esta questão formal, embora pareça que não, tem a sua importância e, em muitos países, estas posi-

Página 3197

14 DE JUNHO DE 1978 3197

ções têm sido interpretadas e são interpretadas, de um modo geral, pela prática que se vai firmando.
Do meu ponto de vista pessoal, quer quando subscrevi este projecto de lei, quer na análise posterior, a iniciativa na matéria em causa por parte dos Deputados é perfeitamente legítima. Mas a legitimidade dessa iniciativa não retira ao Governo a possibilidade de embargar a execução desse projecto de lei, se, porventura, vier a ser aprovado, com base no dispositivo da lei travão.
Portanto, para não estarmos a discutir mais problemas formais, porque, no fundo, será uma prática política que, se se vier daqui a retirar, firmará a interpretação da própria Constituição, eu pergunto ao Sr. Ministro se o Governo está ou não de acordo com o conteúdo do projecto de lei que está a ser aqui examinado. Se está de acordo, o problema, em meu entender, está sanado.

O Sr. Presidente: Também para pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Meneres Pimentel.

O Sr. Meneres Pimentel (PSD): Eu desejava apenas perguntar ao Sr. Ministro Almeida Santos se a interpretação que fez do n.º 2 do artigo 170.º da Constituição nunca se poderia aplicar a toda a matéria da competência exclusiva desta Assembleia.

O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Ministro Almeida Santos.

O Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro: Respondendo, primeiro, ao Sr. Deputado Vital Moreira, o que faço com muito gosto, direi que, em meu entender, embora talvez erradamente, há mes mo contradição. E havendo contradição, há que resolvê-la no sentido de um texto ou de outro. Poderei estar errado entre nós estas coisas são sempre discutíveis -, mas o ponto de vista que mantenho é o de que há mesmo contradição.
É claro que o Sr. Deputado, com a habilidade intelectual que lhe conhecemos, invocou um argumento que me impressiona. Disse: «Sim senhor, eu próprio dei o meu contributo para arranjar uma solução.» Mas essa solução eu procurei atacá-la, alegando que significa colocar o exercício da competência desta Assembleia na dependência da iniciativa de outro órgão que, neste caso, até é o órgão directa mente interessado. Isso é que me repugna e, na verdade, eu proeuro outro tipo de conciliação, sobre pondo uma disposição à outra.
Respondendo ao Sr. Dr. Salgado Zenha meu querido amigo, direi que é evidente que o governo está de acordo. Isso decorre, implicitamente das minhas considerações, que, devo dizer, não foram tanto feitas por razões de carácter pessoal mas por que represento aqui todos os Ministros e não apenas a mim próprio.
Quanto ao Sr. Deputado Sr. Meneres Pimentel, dir-lhe-ei que a minha conclusão não é essa. A minha conclusão é apenas de que o disposto na alínea u) do artigo 167.º se sobrepõe ao disposto no n.º 2 do artigo 170.º Portanto, só nessa alínea, e não quanto a to da a competência reservada.
0 meu argumento é este: é que se, efectivamente, a Constituição confere a esta Assembleia competência para fixar determinadas remunerações, necessariamente que lhe permite aumentá-las, e há uma regra expressa que permite aumentar determinados vencimentos. Sendo assim, tem de permitir que o faça mesmo nesta matéria, com prejuízo do chamado equilíbrio orçamental.
Não obstante, ainda queria, respondendo ao Dr. Meneres Pimentel e ao Dr. Vital Moreira, dizer o seguinte: o texto, tal como vem formulado pelos dois Deputados do PS e do CDS, diz que o Ministro das Finanças tomará as providências orçamentais necessárias à boa execução do disposto na presente lei. A Lei do Orçamento prevê, admite, a sua própria revisão. De modo que, quanto mais não fosse, pela via da revisão da Lei do Orçamento, se ria sempre possível executar o disposto nesta lei.
Mas mais: eu entendo que quando o n.º 2 do artigo 170.º proíbe aos Deputados tomarem iniciativas no domínio do aumento das receitas, das despesas ou da não admissão das receitas, o faz em função de determinado orçamento. Mas não impediria, por exemplo, que dissesse: «Aprovo este aumento para vigorar apenas a partir do Orçamento do próximo ano». Seria uma solução formal para um problema que, a existir, teria sempre essa solução. Mas, a meu ver, não é preciso recorrer a esse expediente porque, na sequência do que eu próprio disse - se tenho razão , encontraremos de outra maneira solução para o problema, isto sobrepondo o disposto na alínea u) do artigo 167.º ao disposto no n.º 2 do artigo 170.<_ carácter='carácter' de='de' determinados='determinados' aos='aos' norma='norma' trata='trata' em='em' uma='uma' relação='relação' autorização='autorização' excepcional='excepcional' se='se' vencimentos='vencimentos' soberania.br='soberania.br' órgãos='órgãos' porque='porque'> Se não formos para esta solução, então teríamos de ir sempre para a solução de a execução deste diploma ficar dependente de uma revisão do actual Orçamento, que está sempre aberta porque a Lei do Orçamento a prevê.

O Sr. Presidente: Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carmelinda Pereira.

A Sr.ª Carmelinda Pereira (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós acabámos de ouvir e certos trabalhadores vão saber lá fora que os membros do Governo fazem sacrifícios, que os seus vencimentos os levam a fazer sacrifícios.
A mim não me parece que seja assim tão certo que os membros do Governo façam sacrifícios em função dos vencimentos ... Acredito, sim, que façam sacrifícios e tenham muitas dores de cabeça para tentarem aplicar uma política que não cabe na cabeça dos trabalhadores portugueses nem na da esmagadora maioria do povo. AI é natural que tenham de fazer muitos sacrifícios para encontrarem os meios de aplicar essa política que vai contra a esmagadora maioria do povo.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não te metas nessa que é demasiado grave.

A Oradora: - É evidente que os aumentos dos vencimentos dos membros do Governo são encara dos de um ponto de vista político, é assim que esta Assembleia os encara, e é assim que penso que os membros do Governo os encaram. Aliás, o Sr. Ministro Almeida Santos acaba de falar do prestígio ,dos órgãos de Soberania.

Página 3198

3198

I SÉRIE - NUMERO 87

É também do ponto de vista político que os trabalhadores encaram esses aumentos. Encaram nos do ponto de vista politico como eles encaram do mes mo ponto de vista a decisão do Conselho da Revolução em ter aumentado os oficiais das Forças Armadas em 40 %, com mais 20% por terem feito a guerra colonial.
E não me parece que seja assim uma questão tão ingénua o comparar se o aumento dos salários dos trabalhadores com os aumentos do Governo. É verdade, Srs. Deputados, é verdade, Srs. Membros do Governo: Normalmente os trabalhadores não põem em causa os vencimentos das pessoas que ocupam postos chave. Eles não costumam preocupar se com as escalas hierárquicas, com saber se os membros do Governo ganham muito ou ganham pouco. Os trabalhadores aceitam e consideram correcto que os administradores ganhem mais, que os membros dos Governos ganhem mais.
Mas a questão é politica, e porque ela é política é que não é tão ridículo nem tão ingénuo os trabalha dores apresentarem como pretexto: «Não há razão para aumentarem 50 % os membros do Governo, com o CDS, quando nós temos 20 % de aumento».
Eles põem a questão desta maneira porque se lhes tem vindo constantemente a dizer que é preciso apertar o cinto, que é necessário fazer sacrifícios que é preciso salvar a economia do Pais, que o país está à beira da falência. Em nome disso, eles vêem as medidas que são tomadas, encarando as num processo de conjunto. E é evidente que desse processo de conjunto faz parte a presença do CDS no Governo, as decisões do Conselho da Revolução ao aumentar os oficiais das forças armadas, fazem parte todas as medidas que são tomadas nesse sentido.
Nesse aspecto, os trabalhadores cada vez aceitam menos - e têm razão em não compreender - a argumentação que lhes é dada quanto à austeridade. E aí eu compreendo que o Governo tenha de fazer cada vez mais sacrifícios e de dar mais voltas à cabeça para se poder prestigiar e tentar convencer o povo português da política que está a fazer.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro Almeida Santos.

O Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro: Sr. Presidente, eu pedi a palavra para dar um esclarecimento.
A Sr.ª Deputada Carmelinda Pereira, que ouvi com muito interesse, referiu a reacção dos trabalhadores. Eu devo dizer que, pela parte que me toca, não tenho complexos em relação à reacção que os trabalhadores possam ter relativamente a este aumento de vencimentos. 15to por duas razões simples: a primeira é a de que não acredito que a maioria dos portugueses soubesse que os Ministros, neste momento, ganham apenas 26 500$.

A Sr.ª Maria Emília de Meio (PS): - Muito bem!

O Orador: - Esta é que me parece a grande realidade. Se fizéssemos uma investigação junto do povo português, tenho a certeza de que as respostas seriam, esmagadoramente, no sentido de que um Ministro ganharia qualquer coisa muito próximo do salário máximo nacional.

Mas vou lhe contar uma história, Sr.ª Deputada: numa das reuniões que tive o prazer de ter recentemente com elementos da Intersindical, um desses elementos fez me uma alusão desta ordem. «O Sr. Ministro fala assim porque ganha um ordenado de Ministro». Eu tive um pressentimento e, na sequência dele, disse: «Já agora, agradecia que me dissesse quanto é que ganha um Ministro.» Todos os elementos da Inter se entreolharam e disseram: «Bom ... não sabemos bem, mas ... » E eu disse: «Mas digam um número.» 0 número que veio, Sr.ª Deputada, foi: 50 contos.

Risos do PS.

Era só este o esclarecimento que lhe queria dar.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.

O Sr. José Luís Nunes (PS): Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito concretamente, gostaria de sublinhar que estamos aqui a discutir duas questões: a questão de fundo e a questão de forma. E não deixa de ser curioso que alguns dos Srs. Deputados que intervieram, talvez dentro de um pensamento de uma certa raiz que faz olhar estas questões com natural melindre, não separaram correctamente as duas questões.
Eu vou focar - e pedia aos Srs. Deputados e nomeadamente ao Sr. Deputado Amaro da Costa, cuja opinião tanto prezo, que ouvissem esta minha intervenção, como de resto é meu direito - dois pontos. Em primeiro lugar, o Sr. Deputado Vital Moreira, na sua interpretação, conduz necessariamente a um absurdo, ou, pior do que isso, à modificação e à destruição das prerrogativas desta Assembleia. Eu vou explicar porquê: em primeiro lugar, quando se diz que existe uma competência exclusiva da Assembleia isso significa que o legislador constituinte quis que fosse exclusivamente a Assembleia - perdoe se me a tautologia a pronunciar se sobre de terminada matéria.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - E porquê? Porque é exclusivamente à Assembleia, porque considerou que, como Assembleia representativa do povo português, esta Assembleia da República reunia as únicas condições de independência para se pronunciar sobre um assunto de tanto melindre. Então o que é que faz a Assembleia? Das duas uma: ou se admite a ideia de que, em matéria de exclusiva competência da Assembleia, os Deputados não têm poder de iniciativa, como pretende o Sr. Deputado Vital Moreira ...

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Oh! Sr. Deputado!

O Orador: Pelo menos no caso concreto, Sr. Deputado. Não faça demagogia comigo, porque isso aí já é um bocado mais difícil.

Risos do PCP.

Aplausos de alguns Deputados do CDS.

Página 3199

14 DE JUNHO DE 1918

O Sr. Lino Lima (PCP): O Sr. Deputado está mau!

O Orador: Aliás, a intervenção do Sr. Deputado Vital Moreira não é a intervenção de um professor de Direito brilhante que é; é a intervenção de um advogado que a si próprio se ignora numa péssima causa. Mais nada!

Risos do PCP.

Eu gostava que os Srs. Deputados ouvissem isto com muita atenção, porque esse tipo de troça e de gargalhada representa nervosismo ou incapacidade de ouvir os argumentos, e é a contradição do colega e do adversário ...

O Sr. Vital Moreira (PCP): É espírito de humor!

O Orador: Dessas bandas, o espírito de humor é sempre bastante negro ...

Risos.

Ficava, portanto, a ideia de que, em matéria de aumentos de vencimentos matéria da competência exclusiva da Assembleia os Deputados não tinham um poder que o Governo possuía. Quer dizer que, na tese brilhantíssima e peregrina do Sr. Deputado Vital Moreira, a Assembleia da República de via aprovar os vencimentos dos Ministros, mas não teria competência para propor os vencimentos dos Ministros!
Mas onde é que isto nos levava? Sob pena de hipocrisia, isto levava nos à seguinte ideia: suponhamos que o Governo fazia uma proposta de aumento de vencimentos que fosse exagerada; suponhamos que o Governo fazia uma proposta de aumento de vencimentos que a Assembleia considerasse exagerada. Onde é que chegávamos? Chegávamos a uma situação em que a Assembleia das duas uma: ou rejeitava ou aprovava a proposta do Governo, sem prejuízo de poder, necessariamente, concordar com o aumento, embora em quantitativos mais diminutos. E porquê? Porque se alguns dos Srs. Deputados, relativamente a uma proposta do Governo, fossem dizer que o aumento devia ser não de 70 %, 80 % ou 100 % mas, por exemplo, de 10 %, concordando por hipótese com o aumento, ficavam nesta situação: tinham assumido ou tinham violado aquilo a que se chama a lei travão.
Portanto, a Assembleia só poderia aprovar ou rejeitar as propostas que o Governo fizesse sobre a matéria, mas não podia, de forma nenhuma, tomar qualquer iniciativa que, em questões de aumentos, implicasse um qualquer que fosse aumento de despesas. Era a isto que a proposta do Sr. Deputado Vi tal Moreira levava.
Simplesmente, o Sr. Deputado Vital Moreira utiliza um argumento que eu considero espantoso. Diz o Sr. Deputado que nós tivemos competência para aprovar os aumentos dos Deputados porque, naquele momento, ainda não havia Orçamento.

O Sr. Carlos Brito (PCP): Que aumentos?

O Orador: Dos vencimentos, Sr. Deputado. O Sr. Deputado sabe muito bem a que é que eu me quero referir.

O Sr. Lino Lima (PCP): A precisão é muito bonita. É sempre conveniente.

O Orador: Porque, dizia eu, naquele momento, ainda não havia Orçamento. 0 que é que isto significa? Significa que, daqui a quatro anos, os Deputados que nos vierem substituir, porque já há Orçamento, não poderão fazer nenhuma proposta em relação aos seus vencimentos a não ser modificando a Constituição.
É a isto que nos conduz o absurdo da interpretação do Sr. Deputado Vital Moreira.

O Sr. Vital Moreira (PCP): Essa é boa! Então, e o Governo?

O Orador: Só faltava essa! Essa era peregrina! A última abdicação que eu esperava era que uma Assembleia estivesse à espera que o Governo propusesse os vencimentos dos Deputados. 0 absurdo chega até ai!
A proposta do Sr. Deputado Vital Moreira, a ser considerada, implica necessariamente que a primeira coisa que os Srs. Deputados que nos sucederem nesta Casa têm a fazer é a seguinte: alterar a Constituição, porque nessa altura já há vencimento aprovado e porque, manifestamente, quando nós votámos os nossos próprios vencimentos estávamos a pensar e a actuar numa situação em que não havia vencimento aprovado.
Como digo, quando se é bom advogado numa má causa, abre se até o caminho a situações inconcebíveis, qual seja a de pôr como ponto fundamental ou como ponto primeiro a revisão da Constituição para que os Srs. Deputados pudessem receber o vencimento a que têm direito. É evidente que não é as sim. É evidente que os Srs. Deputados vão votar, daqui a quatro anos, no exercício da sua competência, os seus vencimentos. E vão votar porque o legislador constituinte, a Assembleia Constituinte, não estava a pensar na situação excepcional de não ha. ver Orçamento aprovado, estava a pensar na situação normal de que à Assembleia Constituinte, mesmo havendo Orçamento aprovado, compete votar o vencimento dos Srs. Deputados.
Mas compete também à Assembleia votar o vencimento dos Srs. Ministros. E, neste sentido, não há que pôr o problema de harmonizar as leis e/ou de duas leis se aplicarem simultaneamente. Porque o que acontece é que, em matéria de aumentos de despesa, existe uma regra geral, uma norma excepcional, que não atribui à Assembleia da República competência excepcional para votar o aumento de vencimentos do Governo, sob proposição do próprio Governo o que seria absurdo, como demonstrei , mas confere à Assembleia da República competência para votar o aumento de vencimentos do Governo por iniciativa ou do Governo ou dos Srs. Deputados, na medida em que não se podia aceitar de forma nenhuma que fosse coarctado um poder a um membro da Assembleia da República em matéria da sua competência e entregue ao Governo em regime de exclusividade. E diz se em regi-

Página 3200

3200

1 SÉRIE - NÚMERO 97

me de exclusividade porque quem poderia, afinal, para além do Governo e dos Deputados, propor aumentos de vencimentos à Assembleia da República? Mais ninguém.
Serve esta argumentação de teor formal para explicar à Assembleia e aos Srs. Deputados, dentro das minhas fracas luzes, que a proposta feita pelo Sr. Deputado Salgado Zenha e pelo Grupo Parlamentar do PS é perfeitamente constitucional.
Misturaram-se aqui, de resto, algumas outras questões: saber se o Governo devia ou não pedir um aumento, se era muito se era pouco, se devia ou não executar se esse aumento ... Esse é outro problema.
Por mim, penso que, pelas razões aqui aduzidas, nomeadamente pelo Sr. Ministro Almeida Santos e pelos Srs. Deputados que me antecederam no uso da palavra e que defenderam idênticos pontos de vista, o aumento é necessário, o aumento é razoável, o aumento é moderado.
Nesta matéria como noutras, devemos funcionar numa base realista e numa base sincera. A demagogia não leva a nada, a não ser ao absurdo daqueles que, muitas vezes, pretendem ou pretendiam criticar certas instituições chamando a atenção para os vencimentos. Os vencimentos são relativos, dependem da função, e, no caso, a função exercida e o trabalho prestado justificam perfeitamente o aumento que é proposto por este grupo parlamentar.
Quanto à questão de fundo, não tenho dúvida nenhuma em dizer que o aumento é justo e que é necessário que se verifique.
Quanto à questão de forma, não tenho dúvida em dizer que a lei é perfeitamente constitucional na for ma que revestiu, isto é, num projecto de lei apresentado por grupos parlamentares.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira para dar esclarecimentos.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - É caso para dizer que - depois desta intervenção, verbalmente, um tanto agreste do Sr. Deputado José Luís Nunes mais vale ser bom advogado em má causa do que mau advogado em má causa! ...
O Sr. Deputado confundiu três coisas essencialmente diferentes: primeira, a competência legislativa para aprovar as leis que, em certas matérias, é exclusiva da Assembleia, e sobre o que ninguém tem dúvida; segunda, a competência para a iniciativa legislativa que, nos termos da Constituição, pode pertencer aos Deputados, ao Governo, às regiões autónomas e, num caso concreto, até à Assembleia Legislativa de Macau; terceira, a competência para a chamada iniciativa legislativa secundária, isto é, a competência para fazer propostas de alteração a projectos ou propostas apresentados, que compete, constitucionalmente, só aos Deputados.
Tirando estas três confusões, aquilo que o Sr. Deputado José Luís Nunes disse está correcto. Infelizmente, não foi nada aquilo que ele disse além destas três confusões!

Risos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Eu reconheço com prazer que o Sr. Deputado Vital Moreira reconheceu que a sua causa era má quanto ao resto, não vou dizer que sou bom ou mau advogado, entre outros motivos, porque elogio em boca própria é vitupério.
Não confundi coisa nenhuma: quanto à competência legislativa não confundi, e disse que ela era exclusiva da Assembleia da República; quanto à competência de iniciativa, sustentei que ela competia ao Governo ou aos Deputados; e quanto à competência de iniciativa secundária, conceito que o Sr. Deputa do se serve porque a sua causa ou o seu barco naufragou, eu gostava de sublinhar aqui o que é isso.
O Sr. Deputado vem, neste momento, sustentar este absurdo: em questões de aumentos de vencimentos as coisas têm de se passar assim, segundo a tese do Sr. Deputado Vital Moreira.

O Sr. Vital Moreira (PCP):nenhuma.

- Não expus tese.

O Orador: - Sr. Deputado, eu conheço o sistema de argumentação que consiste em as pessoas deixarem no ar uma tese para que aqueles que a ouvem possam tirar as conclusões que entenderem ... O Sr. Deputado expôs uma tese e, logicamente, daquilo que disse vão as seguintes consequências: primeiro, em questões de aumentos de vencimentos do Governo, o Governo faz uma proposta porque os Deputados não a podem fazer, porque não podem propor aumentos de receitas ou diminuição de despesas. E se os Deputados considerarem que a proposta do Governo é exagerada, mas se estiverem de acordo com o princípio do aumento, nada os impede de conseguir - foi o que disse o Sr. Deputado Vital Moreira - ou de propor um aumento inferior àquele que o Governo pretende.

O Sr. Vital Moreira (PCP):
do!

- Muito bem! Apoia

O Orador: - Ora, isto é, pura e simplesmente, um ilogismo jurídico e um absurdo. Quer dizer: o Governo pode apresentar uma proposta de aumento de 100%, por hipótese absurda, à Assembleia, e os Deputados não podem propor um aumento de 20 % mas podem propor um aumento de 30 % desde que o Governo tenha tomado a iniciativa de querer aumentar ou de propor o aumento.
O Sr. Deputado vital Moreira podia fazer já que estávamos em altura de coisas disparatadas uma coisa ainda mais disparatada, que era a seguinte: o Governo propõe que se faça o aumento sem dizer quanto e os Deputados, nessas condições, podem propor que o aumento seja de 10%, 20%
30%, 40%, 50% ou 60%.

O Sr. Jorge Leite (PCP): 0 projecto devia ser rejeitado por falta de objecto ...

O Orador: - É isso mesmo.

Risos do PCP.

Eu estou habituado, constantemente, a ser tratado muitas vezes com insolência da parte dessas bancadas. É-me totalmente indiferente.

Página 3201

14 DE JUNHO DE 1918

3201

Vozes do PCP: Nós não fomos insolentes.

O Sr. Lino Lima (PCP): A gente até gosta de si.

O Orador: É-me me totalmente indiferente.
Eu nunca interrompi ninguém com insolência e com incorrecção.

O Sr. Vital Moreira (PCP): Onde é que está a insolência?

O Sr. Sousa Marques (PCP): Não é isso. Esta mos bem dispostos ...

O Orador: Como dizia, em relação a esta matéria temos que aplicar na interpretação da Constituição a regra de que o legislador quis a solução mais razoável e a traduziu pela linguagem mais adequada. E, sob pena de chegarmos a um ponto em que as soluções conduzem ao absurdo de um Deputado propor ou poder propor um aumento de receitas desde que o Governo tome a iniciativa, em proposta de iniciativa secundária, de poder propor um aumento de receitas desde que o Governo tome a iniciativa, quebrando o carácter geral e cumulatório da regra que foi cognominada por «regra travão», desde que chegámos a isso, podemos chegar a toda a parte! ...
A solução mais razoável não é essa, Srs. Deputados. A solução mais razoável é que não só quanto a iniciativas, mas também quanto ao fundo, a norma travão é uma norma geral, é a norma que atribui competência exclusiva à Assembleia. E quanto a esses pontos é uma norma excepcional.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, são 8 horas, e há consenso entre os grupos parlamentares para prosseguirmos a sessão até esgotarmos a agenda. Temo bem que, se a discussão dos temas seguintes se processar ao ritmo deste, amanhã por esta hora ainda não tenhamos acabado a sessão ...

O Sr. Ângelo Correia (PSD): O Sr. Presidente é optimista!

O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: Para que efeito, Sr. Deputa do?

O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Para fazer um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado José Luís Nunes.

O Sr. Presidente: Sr. Deputado, não lhe posso dar a palavra para um pedido de esclarecimento a um esclarecimento que o Sr. Deputado fez.

O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): Sr. Presidente, o Sr. Deputado José Luís Nunes fez uma intervenção. Houve pedidos de esclarecimento, o Sr. Deputado Vital Moreira fez um, agora queria eu fazê-lo, não a este esclarecimento, mas à intervenção de fundo do Sr. Deputado José Luís Nunes.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado não se inscreveu, e, depois de o Sr. Deputado José Luís Nunes ter respondido aos pedidos de esclarecimento como é que lhe vou dar a palavra? Tenha paciência, mas não lha posso conceder.
Tem a palavra para uma intervenção o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): Sr. Presidente, Srs. Deputados: É evidente que a proposta de lei ...

O Sr. Herculano Pires (PS): Não é uma proposta, é um projecto.

O Orador: ... que estamos a discutir neste momento é uma proposta impopular, é uma proposta que será facilmente explorável. Posso citar um exemplo disso e ler uma passagem que vai nesse sentido: «tem dito o Governo, e em nosso entender muito bem, que um sindicato que peça mais de 25% comete uma infâmia, boicota a economia nacional e quer rebentar com isto. Supõe se que para o Governo dizer isto se baseia em dados concretos, em dados apurados, em contas feitas. Depreende se que tem de ser assim para todos, por muito que custe e por muito que isso se chame sacrifício. 20% são 20%, o resto é abuso.
Eis senão que vem em jornais que o Governo se vai auto aumentar em 50%. Não acreditamos!»
Vem esta passagem que acabo de ler publicada num jornal que é dirigido por um Deputado desta Assembleia, membro do CDS ...

Vozes do PCP: É o Cunha Simões!

O Orador: Não creio que exprima a posição do CDS, que é um dos subscritores desta proposta, mas, com certeza, posições necessariamente muito mais à direita que as posições do CDS, e mostra bem a exploração que em torno deste problema pode vir a ser feita. Não quero dizer com isto que votar contra a lei seja uma forma fácil de escapar a essa exploração e que seja uma forma fácil de obter aplausos. Penso que nós, Deputados, não estamos aqui para obter aplausos fáceis, e que, como já foi dito, a questão é politica. A questão é politica pelas repercussões que tem e é como politica que devemos entendê-la, não para irmos atrás daquilo que serão essas repercussões, mas para procurarmos tomar uma posição que nos pareça correcta e esclarecida, e não, através de uma análise mais ou menos confusa dos factos, procurarmos beneficiar daquilo que pode ser um fácil aplauso.
Confundir é aquilo que faz o jornal do Sr. Deputado do CDS quando fala em aumentos de 20% e aumentos de 50%. Já aqui foi dito que se está a misturar alhos com bugalhos, dado que não se tomam como base os mesmos pontos de partida e se não pode falar em termos de comparação nesses moldes.
Por outro lado, e se bem que o problema da austeridade seja um problema grave, também não me parece que invocar o problema da austeridade relativamente ao problema que nos é posto do aumento dos governantes seja uma forma clara e límpida de

Página 3202

1 SÉRIE - N~RO V

enfrentar o problema. Não é por ai que os problemas reais da austeridade têm de ser encarados.
As questões que se põem são estas: admitimos ou
não que, nas circunstâncias actuais, deve haver uma
hierarquia de salários tendo em conta as responsabilidades dos cargos que são exercidos? Se o deve, em
que medida é que essa hierarquia é respeitada, em
que medida é que os salários dos governantes correspondem a uma hierarquização minimamente justa de
salários em função da responsabilidade?
Pela nossa parte pensamos que essa compatibilização entre responsabilidades e hierarquia de salários
não se verifica neste momento no que diz respeito
ao Governo.

Vozes do CDS: Muito bem!

O Orador: - Votaremos por isso com perfeita

consciência de impopularidade que pode revestir esse

voto, sem complexos, a favor da proposta do Risos.
Partido Socialista e do Centro Democrático Social.

Foram aqui focados ainda dois problemas: um
quanto à legitimidade da iniciativa legislativa; outro
quanto ao problema de fundo da proposta em si
mesma. Devo dizer que não me convenceram, mes
mo depois de ter ouvido muitos colegas juristas dissertarem sobre a legitimidade da iniciativa legislativa, e que, como Deputado sem qualificação particular no domínio jurídico, continuo a pensar que a
iniciativa jurídica é ilegítima, mas que não nos deve
mos escudar por detrás da ilegitimidade e aqui
faço uma mea culpa, porque, como Deputado, pode
ria ter recorrido da admissibilidade do projecto
da iniciativa legislativa para nos furtarmos a assumir

sobre a questão de fundo uma posição. A questão é
política e por isso exige que sobre ela se assumam

posições claras, sem recorrer a subterfúgios de for
ma!

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Sr. Cunha Simões (CDS): - Peço a palavra,
Sr. Presidente
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Cunha Simões pede a palavra para que efeito?
O Sr. Cunha Simões (CDS): - Sr. Presidente, é
para esclarecer o Sr. Deputado Lopes Cardoso.
0 jornal que o Sr. Deputado Lopes Cardoso aqui
citou é A Província e é dirigido por mim.
A Sr.ª Ercília Talhadas (PCP): - Mal dirigido.
O Orador: - Vejo, com prazer, que o Sr., Deputado - que representa aqui a esquerda aristocrática
(risos) lê o meu jornal. Isso só mostra que é um
jornal independente ...

Risos.

O Sr. Lino Lima (PCP): - Só mostra que tem
paciência ...
O Orador: - ... e que, ao ler esse artigo, o
Sr. Deputado viu que ali todas as ideias são aceitáveis,

que toda a gente pode expender as suas ideias, desde que sejam justas. Por isso o Sr. Deputado Lopes Cardoso não tem que se admirar com aquilo que ali está escrito.

O Sr. Lino Lima (PCP): - Pois não, não tem nada que se admirar! ...

O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputa do?

O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Era só para dizer ao Sr. Deputado Cunha Simões que depois de ter visto no cabeçalho que o jornal era dirigido pelo Sr. Deputado não me admirei de coisíssima nenhuma do que vinha no seu interior!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputa do Angelo Correia para uma intervenção.

O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Não é para uma intervenção, Sr. Presidente, é para pedir a suspensão da sessão por cinco minutos.

O Sr. Presidente: - Está suspensa a sessão, a pedido do Grupo Parlamentar do PSD.

Eram 20 horas e 5 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 2,0 horas e 25 minutos.

O Sr. Presidente: - Vamos votar na generalidade o projecto de lei nº 118/1, sobre a actualização dos vencimentos dos membros do Governo.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, CDS e Deputados independentes Lopes Cardoso e Vital Rodrigues, votos contra do PCP e Deputados independentes Carmelinda Pereira e Aires Rodrigues e a abstenção do PSD.

O Sr. Presidente: Vamos votar na especialidade. Vai ser lido o artigo 1º.

Foi lido. É o seguinte:

ARTIGO 1-,

Os vencimentos mensais de Primeiro Ministro, de Ministro, de Secretário de Estado e de Subsecretário de Estado são fixados em 45 00O$, 40 000$, 35 000$ e 30 000$, respectivamente.

O Sr. Presidente: Está em discussão.

Pausa.

Vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, CDS e Deputados independentes Lopes Cardoso e Vital Rodrigues e votos contra do PSD. PCP e Deputados independentes Carmelinda Pereira e Aires Rodrigues.

Página 3203

14 DE JUNHO DE 1978

3203

O Sr. Presidente: - Vai ser lido o artigo 2.º.

Foi lido. É o seguinte:

ARTIGO 2.0

Os vencimentos referidos no artigo anterior serão automaticamente corrigidos em função e na proporção dos futuros aumentos do vencimento correspondente à mais alta categoria da função pública, quando aprovados por lei da Assembleia da República ou por decreto lei por ela ratificado.

O Sr. Presidente: - Vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS e Deputados independentes Lopes Cardoso e Vital Rodrigues, votos contra do PCP e Deputados independentes Carmelinda Pereira e Aires Rodrigues e a abstenção do PSD.

O Sr. Presidente: Vai ser lido o artigo 3'0

Foi lido. É o seguinte:

ARTIGO 3-0

0 Ministro das Finanças tomará as providências orçamentais necessárias à boa execução do disposto na presente lei.

O Sr. Presidente: Vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, CDS e Deputados independentes Lopes Cardoso e Vital Rodrigues e a abstenção do PSD, do PCP e dos Deputados independentes Carmelinda Pereira e Aires Rodrigues.

O Sr. Presidente: Vai ser lido o artigo 4'0

Foi lido. É o seguinte:

ARTIGO 4-1

A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

O Sr. Presidente: Vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, CDS e Deputados independentes Lopes Cardoso e Vital Rodrigues e as abstenções do PSD, PCP e Deputados independentes Carmelinda Pereira e Aires Rodrigues.

O Sr. Presidente: Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: 0 Grupo Parlamentar do PCP votou contra o projecto de lei n.º 118/1, por considerar que o aumento de vencimentos dos membros do Governo é inoportuno e é excessivo, e ainda por entender que é de duvidosa constitucionalidade a origem da iniciativa legislativa.
Entendemos que o aumento proposto é excessivo e é inoportuno por surgir exactamente no período em que as condições de vida do povo português foram brutalmente agravadas em consequência da política económica e social do Governo e por prevermos

que essas condições de vida continuarão a ser agravadas com os acordos firmados com o Fundo Monetário internacional.
Entendemos que esta questão que está colocada ao Pais deveria ser tratada no quadro de um debate sobre a verdadeira politica de austeridade. Debate a que o Governo se tem furtado sistematicamente.
Nestas condições, e no quadro em que o projecto foi apresentado, o Grupo Parlamentar do PCP não poderia votar a favor.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado Angelo Correia.

O Sr. Ângelo Correia (PSD): Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não está em causa o aumento dos vencimentos dos membros do Governo e é justo que se dignifique a função. Só que a dignificação da função não decorre só do salário que se paga, mas do mérito com que a mesma é executada.

Risos.

Nesse sentido, até talvez pudéssemos ter algumas dúvidas adicionais sobre os salários deste Governo e de outros anteriores ...

O Sr. Amaro da Costa (CDS): - E do Sr. Deputado Angelo Correia.

O Orador: Talvez por isso mesmo os Governos anteriores não tenham provocado o seu próprio aumento ...
De qualquer forma, não está em causa esse aspecto, que é justo. 0 que está em causa são dois aspectos muito simples: em primeiro lugar, a eventual inconstitucionalidade deste diploma, e algumas razões há que nos fazem duvidar dessa circunstância e, como tal, não nos possibilitam uma posição clara e inequívoca em relação a um problema que é equivoco; em segundo lugar, há uma razão de conteúdo, e por isso votámos na especialidade contra o artigo 1'0, em que se prevêem aumentos de 50%. Não está em causa o aumento para os membros do Governo, está em causa sim é que esse aumento seja de 50%.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): Muito bem!

O Orador: Julgamos que a palavra austeridade não pode ter apenas o conteúdo discursivo; tem de ter também um conteúdo prático. Pensamos que era boa altura de se dignificar o conceito e torná-la extensiva ao próprio Governo. E neste sentido votámos contra o artigo 1.º.
Em relação ao artigo 2.º, queremos dizer claramente que não achamos correcto que o aumento futuro e a revisão salarial em relação aos membros do Governo tenha de ser rigorosamente feita na proporção dos vencimentos dos funcionários públicos de letra mais elevada. 15to seria admitir, a priori, a manutenção de um certo status quo inamovível, imutável e que tem de ser respeitado. Não pensamos que assim tenha de ser, e pensamos que esta revisão pode ter em conta outros factores, como, por exemplo, a diferente base de partida para a formula

Página 3204

3204 I SÉRIE-NÚMERO 87

cão desse salário. Daí a nossa abstenção quanto a este artigo, que é uma condição para a abstenção geral do nosso partido em relação a este assunto.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Godinho de Maios.

O Sr. Godinho de Matos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos a favor do projecto de lei que havíamos apresentado a esta Câmara por não termos quaisquer dúvidas quanto à constitucionalidade orgânica da iniciativa tomada e por entendermos que a questão fundamental - saber se é ou não legítimo atribuir aos membros do Governo os vencimentos previstos nesta iniciativa legislativa - é legítima e que são politicamente correctos os vencimentos que lhes vão ser atribuídos.
Repetimos aquilo que já dissemos anteriormente numa intervenção: procurar afastar a discussão deste nível para o nível das percentagens e dos paralelos com outros mecanismos legais de graduação dos virtuais aumentos é um terreno pouco claro e ínvio para abordar esta matéria. É um terreno que deliberadamente evitámos porque entendemos que não é essa a metodologia mais correcta do ponto de vista intelectual para abordar este assunto. Por isso votámos favoravelmente este projecto de lei, por entendermos que é perfeitamente lícito e correcto que se atribuam estes novos vencimentos aos membros do Governo.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa.

O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos a favor deste projecto de lei porque consideramos que ele é fruto da nossa própria concepção acerca da dignidade material que deve ser emprestada às funções governamentais.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, por consenso entre os grupos parlamentares, vamos entrar na apreciação da proposta de lei n.º 201/1, que concede ao Governo autorização para contrair empréstimos externos até ao limite de 500 milhões de dólares, durante o ano de 1978.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Cid para proceder à leitura do relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano.

O Sr. Luís Cid (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É o seguinte o relatório da Comissão:
Submeteu o Governo à Assembleia da República a proposta de lei n.º 201/I, que concede ao Governo autorização para celebrar empréstimos externos até ao valor de 500 milhões de dólares durante o ano de 1978, à qual foi concedida prioridade e urgência pelo Plenário da Assembleia, tendo baixado à 6.ª Comissão para análise e elaboração de parecer.
Para esse efeito reuniu em 8 de Junho de 1978 a Subcomissão de Política Monetária e Financeira, constituída pelos Srs. Deputados Veiga de Oliveira (PCP), Macedo Pereira (CDS), Ângelo Correia (PSD) e Luis Cid (PS), com a presença dos Srs. Secretários de Estado do Tesouro e do Orçamento, Dr.ª Herlânder Estrela e Santos Ramalheira.
Trocados que foram os esclarecimentos e pontos de vista pertinentes, foi decidido, com a concordância dos membros do Governo presentes, alterar, no aspecto formal, o último parágrafo da parte preambular da proposta de lei e aditar a expressão «ou outros empreendimentos especialmente reprodutivos» ao n.º 2 do artigo 1.º, pelo que se anexa o texto que substitui a redacção constante das pp. 3 e 4 da proposta de lei.
Quanto ao conteúdo da proposta de lei os representantes do CDS e do PS manifestaram dar o seu parecer e voto favoráveis, enquanto os do PCP e do PSD reservaram a sua posição para o Plenário.
Assim, considera a Comissão que a proposta de lei está em condições de subir a Plenário da Assembleia para discussão e votação.
O presente relatório foi aprovado por unanimidade.

Palácio de S. Bento, 9 de Junho de 1978. - Pelo Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano, António Manuel de Oliveira Guterres. - O Relator, Luís Cid.

O Sr. Presidente: - A proposta de lei n.º 201/1 está em discussão na generalidade.

Pausa.

Como ninguém deseja intervir, vamos votar.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e CDS e votos contra do PSD, PCP e do Deputado independente Aires Rodrigues.

O Sr. Presidente: - Vamos passar à discussão na especialidade.

Vai ser lido o artigo 1.º, n.º 1.

Foi lido. É o seguinte:

ARTIGO 1.0

1 - É concedida autorização ao Governo para contrair em nome da República portuguesa, e durante o ano de 1978, empréstimos externos no mercado financeiro internacional até ao limite do contravalor em escudos de 500 milhões de dólares, em uma ou mais operações e nas moedas, mercados e condições que forem considerados normais e mais convenientes para o País.

O Sr. Presidente: - Está em discussão.

Pausa.

Como ninguém se inscreve, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e CDS e votos contra do PSD, PCP e Deputado independente Aires Rodrigues.

O Sr. Presidente: - Vai ser lido o artigo 1.º, n.º 2.

Página 3205

14 DE JUNHO DE 1978

Foi lido. É o seguinte:

3205

ARTIGO 1.

2 0 produto desses empréstimos será aplicado no financiamento dos investimentos do sector público administrativo incluídos no Plano.

O Sr. Presidente: Vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e CDS e as abstenções do PSD, PCP e Deputado independente Aires Rodrigues.

O Sr. Presidente: - Vai ser lido o artigo 2.º

Foi lido. É o seguinte:

ARTIGO 2-0

A autorização caduca em 31 de Dezembro de 1978, ficando o Governo obrigado a comunicar à Assembleia da República os empréstimos celebrados ao abrigo da presente lei, com indicação dos montantes, prazos e juros efectivamente acordados.

O Sr. Presidente: - Vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e CDS e as abstenções do PSD, PCP e Deputado Independente Aires Rodrigues.

O Sr. Presidente: Vai ser lido o artigo 3.0

Foi lido. É o seguinte:

ARTIGO 3-,

A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

O Sr. Presidente: Vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e CDS e as abstenções do PSD, PCP e Deputado independente Aires Rodrigues.

O Sr. Presidente: Para declaração de voto tem a palavra o Sr. Deputado Angelo Correia.

O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente Srs. Deputados: Tem sido tradição, no que respeita a autorização de empréstimos externos, o fornecimento pela parte do Governo de três condições pré vias a este tipo de assuntos. É evidente que, no caso vertente, se trata de uma autorização legislativa, e não de uma proposta de lei do Governo. De qual quer forma, tem sido política do Partido Social Democrata ser extremamente reticente em matéria de autorizações legislativas; nesta, por maioria de razões o somos.
Com efeito, tem sido costume desta Assembleia, mesmo em relação a matérias deste âmbito, termos três dados fundamentais: primeiro, os dados que de correm do valor da dívida pública externa ou, eventualmente, de uma estimativa da própria divida nacional externa directa ou avalizada; segundo, tem sido costume dar conhecimento, mais ou menos claro, mais ou menos profundo, das condições financeiras que se apliquem nos casos de empréstimos desta natureza; terceiro, costuma se ter conhecimento dos

usos deste tipo de empréstimos. No caso vertente, desconhecemos o valor da divida pública, que não foi fornecido nem à Câmara nem à Subcomissão. No que respeita às condições financeiras, há aqui umas referências no texto da autorização legislativa que revelam que o próprio Governo também as não conhece, pois apenas fala na optimização das condições de prazo, juros e outros, ou seja, o Governo tem uma atitude voluntarista positiva no sen tido de acautelar o futuro. Para um partido da oposição ou para a própria Assembleia, é evidente que o Governo desconhece essas condições. Como tal, o mais que pode fazer é emitir uma condição piedosa para que tudo se passe no melhor dos mundos ...
Só que, neste como noutros assuntos, não é a posição do Governo Português a mais importante em relação a uma atitude deste género. Encontramo-nos numa situação bilateral entre o Governo e as entidades prestamistas, em que o peso e a influência das últimas são decisivos.
Sendo assim, dar o aval a algo que é de todos desconhecido é um acto que, da nossa parte, não podemos fazer. Sobretudo porque estes empréstimos se destinam a aplicações decorrentes do projecto de investimentos constantes do Plano e Orçamento para 1978. Ora o que acontece é que neste domínio, quer o documento decorrente do Programa do Governo, quer o Plano para 1978 têm equívocos graves em matéria de investimentos.
Com efeito, foi pela primeira vez clara a posição do Governo. E isso é positivo, é positivo que tenha dito que se orientaria para um tipo de investimentos centrados em algumas perspectivas, das quais uma que convém reter é a dos projectos com menor aplicação de capital por unidade de trabalho - contrariamente àquilo que o Governo vinha defendendo até há bem pouco tempo. Só que, no tipo de projectos concretos, acontece que o próprio Governo disse claramente que ia fazer revisão profunda de muitos dos projectos a que se tinha cometido no passado. E, aliás, citou vários, como o caso do plano siderúrgico, o caso do complexo de Sines, o caso de vários outros grandes projectos relativamente aos quais o Governo tem dúvidas, dúvidas que ele próprio manifestou.
Ora defendermos neste momento, sem um conhecimento concreto das formas de aplicação, os sectores onde vão ser aplicados estes empréstimos, quando o próprio Governo tem equívocos em relação a esse domínio, tem dificuldades e dúvidas, parece-nos um cheque em branco que não se justifica.
Pela ausência destas três razões, o Partido Social Democrata considera que não estão cumpridas as condições mínimas para que possamos dar o nosso voto favorável ou, sequer, a nossa abstenção em relação à proposta de lei do Governo.

Vozes do PSD: Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Macedo Pereira.

O Sr. Macedo Pereira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na sequência lógica do aval que o meu partido tem dado à política financeira do Governo, votámos favoravelmente a presente proposta de lei.

Página 3206

Entendemos que o Governo deve possuir os instrumentos que lhe permitam, atempadamente, contrair se não nas óptimas pelo menos nas melhores condições os empréstimos tão necessários hoje à recuperação económica do nosso pais.
Finalmente e para além de o próprio preâmbulo salientar o aspecto da necessidade da reestruturação da divida externa portuguesa, não pode o meu partido deixar de expressar aqui um voto para que já no próximo ano, logo de inicio, o Governo nos apresente o planeamento e a composição do crédito externo a contrair para 1979, planeamento e composição esses que deveriam estar exactamente definidos e de uma forma discriminada no início do ano.
Esse planeamento, em nosso entender, deveria especificar designadamente os investimentos e níveis de rendibilidade para que são orientados os financiamentos obtidos e as condições intrínsecas dos financiamentos externos (taxas, prazos, etc.).
E é tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português votou contra a proposta de lei n.º 201/1 por várias razões.
Em primeiro lugar, não se pode considerar que estejam devidamente esclarecidas as condições a que estes empréstimos vão ser submetidos. Diz-se vagamente que serão as mais convenientes, mas naturalmente segundo o critério do Governo, que, por esta via, submete a esta Assembleia uma das suas competências.
Em segundo lugar, nós não aprovámos o Programa deste Governo, não aprovámos a Lei do Orçamento deste ano, não aprovámos as sujeições ao Fundo Monetário Internacional que o Governo aceitou e pensamos que a politica do Governo tem sido e continua a ser uma política de endividamento ao exterior, uma política de crescente dependência do imperialismo, uma política que nem defende a nossa independência nacional nem as condições necessárias à recuperação económica que é indispensável.
Nós pensamos que esta política de endividamento, esta escolha feita pelo Governo, escolha que, afinal, consta do seu próprio programa da Lei do Orçamento que submeteu à apreciação desta Assembleia, da carta de intenções que aceitou com o Fundo Monetário internacional e agora também propostas do género desta, tudo isto não pode contribuir para a defesa do Estado democrático em Portugal, tal como não pode contribuir para a recuperação económica. E nesse sentido votámos contra.
Entretanto, queremos esclarecer que a nós não nos preocupa tanto que se diga que o montante deste empréstimo se aplica aqui ou acolá, porque para nós é evidente que a fungibilidade é a característica máxima do dinheiro. Do que se trata aqui é do objectivo do Governo para financiar - por uma qualquer forma que não está suficientemente defendida - o nosso deficit da balança comercial.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Cid.

SÉRIE - N~RO 87

O Sr. Luís Cid (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 PS votou favoravelmente a proposta de lei n.º o 201/1., que concede ao Governo autorização para contrair empréstimos externos, em diversas moedas e até ao contravalor de 500 milhões de dólares, em consonância com as posições que pública e reiteradamente vem assumindo.
De facto, a política financeira subjacente a esta proposta de lei decorre do programa e da política de estabilização perspectivada pelas Leis do Plano e Orçamento de 1978. Ela é já uma concretização e efectivação das previsões e intenções implícitas naqueles diplomas aprovados por esta Assembleia.
Assim, agora que já estão reunidas as condições mínimas de estabilidade interna e criadas as condições para uma maior receptividade por parte dos mercados financeiros internacionais, a proposta de lei acabada de aprovar vai dotar o Governo de instrumentos indispensáveis à reestruturação da dívida externa, de molde a melhor enfrentar as pressões de curto prazo e a adequar a questão da divida às exigências da economia portuguesa.
Os recursos externos que estão em vias de ser obtidos virão a ser aplicados no financiamento dos investimentos do sector público administrativo incluídos no Plano ou de outros empreendimentos especialmente reprodutivos, o que, tendo em consideração a nossa baixa taxa de poupança interna e a necessária política selectiva de créditos, vem concomitantemente libertar recursos que serão aplicados no financiamento de outros investimentos, preferencialmente em sectores de maior intensidade de criação de empregos, aumentando assim o instrumental para enfrentar e modificar as precaríssimas estruturas da economia portuguesa.
Os empréstimos que virão a ser negociados, tendo o Estado como interveniente directo, por esse facto, não só virão a ser obtidos em melhores condições de prazos e de taxas, como criarão condições de acrescida credibilidade da capacidade de os Portugueses gerirem a sua economia, e, consequentemente aumentarão a capacidade de negociação de outras entidades que necessariamente acorrerão aos mercados externos para obtenção de financiamento e investimentos em particular conforme previsto nas grandes opções do Plano para 1978, no que diz respeito às empresas públicas e sistema bancário, sendo também de esperar que a iniciativa privada aproveite, nos mercados financeiros internacionais, as condições favoráveis criadas pela acção positiva do Governo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 Governo democrático, com o apoio da maioria, funciona, demonstra capacidade e credibilidade interna e externa. Passo a passo se vão criando as condições para que a luz ao fundo do túnel mais se consolide e se transforme de esperança em coisa palpável.
Assim, é de esperar que as minorias respeitem o esforço desenvolvido, contribuindo com as suas críticas construtivas para a aplicação de soluções viáveis, e é de aguardar as iniciativas dos agentes económicos no respeito pelos quadros constitucionais e regras de jogo estabelecidas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permita-se-me, porque é bem justo, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, dirigir nesta oportunidade uma palavra de apreço e apoio à acção desenvolvida pelo Sr. Ministro das Finanças.

Aplausos do PS e do CDS.

Página 3207

14 DE JUNHO DE 1978

De facto, a sua actividade, que se tem vindo a desenvolver no quadro criado pela formação do 11 Governo Constitucional e num momento crucial de ataque à crise, tem sido marcadamente relevante, quer no ponto de vista interno, quer externo. Em particular, é de realçar a capacidade demonstrada nas negociações com a CEE e com o FMI, durante as quais ficou bem patente a sua competência, persistência e poder de negociação, que são, aliás, reconhecidos internacionalmente e de que foram última manifestação os êxitos conhecidos na primeira fase das negociações dos empréstimos a que esta Assembleia acaba de conceder ao Governo autorização para celebrar.
Mais: à laia de esclarecimento, quero dizer que esta proposta de lei não se trata de uma autorização legislativa mas, sim - como disse na minha declaração de voto -, de uma autorização para contrair empréstimos externos.
Também quanto aos mapas da divida externa, logo que o 11 Governo Constitucional tomou posse forneceu a esta Assembleia a situação quanto ao 1.º trimestre. Relativamente ao 2.0 trimestre ele ainda não acabou, mas quando acabar decerto que o Governo, através do Ministério das Finanças, fornecerá os elementos necessários.
Em relação às condições financeiras, como é do conhecimento dos Srs. Deputados e como decorre da própria proposta de lei, os empréstimos ainda não estão ultimados, a sua negociação ainda não está terminada, pelo que é impossível o Governo dizer quais são as condições. Aliás, pelo artigo 2.0 da proposta de lei, isso virá a suceder oportunamente, ou seja, depois de os empréstimos estarem negociados e concedidos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora à apreciação conjunta das propostas de lei n.ºs 133/1 e 181/1, respectivamente sobre a concessão de autorização ao Governo para legislar sobre a criação e estruturação do centro de Estudos Judiciários e sobre a concessão ao Governo de autorização para legislar em matéria de organização tutelar de menores.

Está aberta a discussão na generalidade.

Pausa.

Como ninguém pede a palavra, vamos votar na generalidade a proposta de lei ri." 13311.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e CDS e votos contra do PSD e do PCP.

O Sr. Presidente: - Vamos votar esta proposta de lei na especialidade.
Para isso, vai ser lido o artigo 1.º.

Foi lido. É o seguinte:

ARTIGO L,

0 Governo fica autorizado a legislar sobre a criação, estruturação e regime de funcionamento de uni centro destinado à formação profissional de magistrados judiciais e do Ministério
Público. 1

---------------

O Sr. Presidente: - Vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e CDS e votos contra do PSD e PCP.

O Sr. Presidente: - Vai ser lido o artigo 2.0 Foi lido. É o seguinte:

ARTIGO 2.1

A autorização caduca se não for usada no prazo de sessenta dias, contado da entrada em vigor da presente lei.

O Sr. Presidente: - Vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e CDS e as abstenções do PSD e PCP.

O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados querem fazer já as declarações de voto sobre este diploma ou passamos à votação do seguinte?

Pausa.

Como ninguém se manifesta, creio que poderemos passar à discussão e votação na generalidade da proposta de lei n.º 181/1.
Está aberta a discussão.

Pausa.

Vamos votar.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e CDS, votos contra do PSD e a abstenção do PCP.

O Sr. Presidente: - Passamos à votação na especialidade desta mesma proposta de lei.
Vai ser lido o artigo 1.º

Foi lido. É o seguinte:

ARTIGO 1.º

É concedida ao Governo autorização para, no exercício da competência legislativa própria e da que resulte da presente lei, introduzir alterações na Organização Tutelar de Menores.

O Sr. Presidente: - Vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e CDS, votos contra do PSD e as abstenções do PCP e Deputada independente Carmelinda Pereira.

O Sr. Presidente: - Vai ser lido o artigo 2.-

Foi lido. É o seguinte:

ARTIGO 2.1

A autorização legislativa concedida pela presente lei será utilizada durante os seis meses posteriores à data da sua entrada em vigor.

O Sr. Presidente: - Vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e CDS, votos contra do PSD e as abstenções do PCP e Deputada independente Carmelinda Pereira.

Página 3208

3208

1 SÉRIE - N~RO 87

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira, para uma declaração de voto.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As nossas posições em relação a estas autorizações legislativas decorrem directamente das posições noutras alturas enunciadas sobre as condições que entendemos deverem ser satisfeitas para que as autorizações legislativas possam ser concedidas.
Em relação à primeira autorização legislativa, a que se refere à criação de um centro de estudos judiciários, não tenho muito a acrescentar àquilo que há cerca de um ano tive oportunidade de aqui dizer, quando esta matéria foi objecto de unia discussão perfunctória juntamente com o Estatuto dos Magistrados Judiciais.

Na realidade, quatro razões de fundo nos separam dos projectos legislativos do Governo, tal como na altura constavam de uma proposta de lei apresentada à Assembleia.
Em primeiro lugar, discordamos das condições de acesso às magistraturas. Entendemos que as condições, tal como são definidas nas propostas legislativas do Governo, implicam um afunilamento do acesso à magistratura, e, pela nossa parte, somos partidários de um alargamento desse acesso.
Em segundo lugar, somos contra a existência de uma escola única, centrada em Lisboa, para a formação dos magistrados judiciais e do Ministério Público. Entendemos que isso, para além de significar uma concentração da formação de magistrados, conduz a um reforço das condições de corporativização ou de criação de um espírito de corpo, da modelização de um figurino único para os magistrados, que não está de modo algum de acordo com a nossa perspectiva em relação às condições de formação dos magistrados. Sobre este aspecto, tivemos, alias, oportunidade de dizer que o sistema actual, sendo objecto de algumas correcções, rios parece ser bastante mais salutar e adequado e dar maiores garantias de diversificação e de utilização dos tribunais e dos recursos portugueses do que a instituição, ex novo, de uma escola própria para a formação de magistrados.

Em terceiro lugar discordamos do curriculum e do processo, de que este centro de estudos judiciais será a peça mais importante, mas não a única. Trata-se, de facto, de tão apertado rito de passagem que tememos que a figurinização e a modelação por um modelo único se traduzam efectivamente numa consequência inevitável deste processo.
E, finalmente, não concordamos com o processo de criação do centro de estudos judiciários, designadamente quanto à formação da sua direcção e ao recrutamento do seu pessoal docente, o que, a nosso ver, vem reforçar as consequências negativas que enunciei atrás. Na realidade, corre-se o risco de se criar um círculo vicioso dentro da magistratura, de tal modo que os actuais magistrados - designadamente os dos tribunais superiores - se recriem à sua imagem e semelhança nos novos magistrados de que o Pais precisa. E, embora entendamos que a magistratura deve, obviamente, manter uma qualidade que as exigências da justiça justificam, não rios parece que essas exigências sejam compatíveis com a transmissão do modelo actual ou do status quo rio que

respeita à imagem, à figura e ao modelo de juiz e do Ministério Público neste pais.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Meneres Pimentel.

O Sr. Meneres Pimentel (PSD): - Votámos contra a primeira proposta de autorização legislativa - proposta de lei n.º 133/1 -, que se refere à criação de uma escola para magistratura, pelo seguinte: essa autorização legislativa deu entrada nesta Assembleia em 29 de Outubro de 1977, a partir da constituição do II Governo Constitucional, pelo menos a partir dai o Governo não tinha qualquer dificuldade em fazer discutir no Plenário da Assembleia da República o texto e não ter de insistir numa autorização legislativa. Poder-se-á, no entanto, argumentar que esta lei só se tornava importante depois de aprovada a última lei da reorganização judiciária, ou seja, a Lei Orgânica do Ministério Público. Mas ai responderíamos com clareza e suficiente energia - que o culpado do atraso nesta última lei, a Lei Orgânica do Ministério Público - conforme aqui há dias acentuámos, foi precisamente o grupo parlamentar de um partido que apoia o Governo.
Por outro lado, o texto, que se promete vir a ser o consagrado pela lei, tem variados defeitos, alguns dos quais já aqui foram salientados. Por todas estas razões não podíamos deixar de votar contra.
Votámos contra o segundo pedido de autorização legislativa -proposta de lei n.º 181/1-, pelo qual se concede ao Governo autorização para legislar sobre matéria de organização tutelar de menores, porquanto a descrição de motivos relativa a esta proposta de lei é extremamente ambígua numa matéria extremamente difícil, em que a clareza seria indispensável. Nós temos conhecimento de que o Governo, de uma forma totalmente desajeitada, já teve no 1 Governo a iniciativa de fazer um decreto-lei que foi julgado inconstitucional pelo Conselho da Revolução. Quero-me referir à criação de centros de observação e acção social, que o I Governo Constitucional reclamou um texto que já vinha do VI Governo Provisório, e essa reformulação deu origem a essa declaração de inconstitucionalidade.
Sem quaisquer elementos que levassem a pensar que o Governo não iria legislar de maneira diferente sobre matéria tão delicada e tão importante, não poderíamos também deixar de votar contra.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Armando Lopes.

O Sr. Armando Lopes (PS): - 0 Grupo Parlamentar do Partido Socialista deu o seu voto favorável à proposta de lei n.º 133/1, sobre a criação e estruturação de centros de estudos judiciários, pelas razões sobejamente expostas no seu preâmbulo, que impõe a criação imediata e urgente do referido centro.
Efectivamente, o País luta com uma manifesta carência de magistrados, tanto judiciais como do Ministério Público. E quem mora na província sabe-o por experiência vivida, que é sempre mais fecunda.

Página 3209

14 DE JUNHO DE 1978

0 sistema de estágios instituído em 1975 revelou-se, cerca de dois anos depois, inadequado. Havia que criar um novo sistema que aliasse ao adestramento prático um certo melhoramento teórico, tendo em vista que as noções básicas do curso universitário, podendo conduzir a diversas carreiras, deveriam ser prolongadas em sentido específico das magistraturas.

0 projecto do diploma anexo à proposta de lei n.º 133/1 responde, a nosso ver, a essas preocupações. Foi dividido o período de formação em três fases: a primeira, com dez meses de duração, é dirigida por actividades teóricas formativas, proporcionais e de aplicação, e informativas e de especialidade, complementadas com estágios extrajudiciários em contacto e de observação junto dos tribunais, de duração limitada.

A segunda, com a duração de oito meses, destina-se ao estágio de iniciação junto dos tribunais, com a participação activa na vida judicial sob a responsabilidade do magistério do encarregado do estágio.
Na terceira, e última, com a duração de cinco meses, os candidatos exercem já a actividade judicial sob responsabilidade própria, mas com a assistência de magistrados titulares.

Prevê ainda o projecto a formação complementar dos magistrados nos primeiros cinco anos posteriores à sua nomeação para a magistratura, com frequência obrigatória para estes, como prevê também o projecto, com vista à formação permanente de magistrados, de sessões anuais de estudo, seminários, colóquios e outras actividades com participação facultativa dos magistrados, a realizar pelo centro de estudos judiciários e destinados a assegurar a informação, a actualização e o aperfeiçoamento dos mesmos.

Prevê-se ainda que o centro seja utilizado complementarmente para ministração de cursos de aperfeiçoamento a funcionários de justiça.
A organização interna do centro foi estruturada com um amplo cariz democrático, não se esquecendo a integração no conselho de gestão, no conselho pedagógico e no conselho disciplinar dos próprios candidatos admitidos.

Por todas estas razões, o Partido Socialista não podia deixar de apoiar a proposta em causa, mais um dos diplomas fundamentais da reforma judiciária a que os Governos Constitucionais meteram ombros e que empenhadamente levaram para a frente, na certeza de prestarem um serviço relevante às magistraturas e ao próprio País.

Quanto à proposta de lei n.º 181/1, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou favoravelmente esta proposta de lei. E fê-lo por entender que a Organização Tutelar de Menores tem de ser, por um lado, adaptada às alterações introduzidas recentemente no Código Civil em matéria de família e, por outro lado, tem de ser revista e corrigida. Os anos que entretanto decorreram sobre a Organização Tutelar em vigor e os novos conceitos mais modernos impõem, realmente, a sua alteração.
Este o sentido do voto do Partido Socialista.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pinto da Cruz.

3209

O Sr. Pinto da Cruz (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados: Entendemos que faz falta em Portugal, como faz falta em qualquer pais civilizado, a existência de um estabelecimento, maior ou menor institucionalizante, especialmente dirigido à preparação de magistrados judiciais e do Ministério Público.
A aplicação prática da justiça, com todas as suas implicações ou dificuldades, não se aprende só rias Faculdades de Direito. E o facto de ter um curso de Direito pode não chegar para se poder ser magistrado capaz. Portanto, não só uma preparação prática e teórica complementar são necessárias para se encontrar um magistrado, como ainda se tornará necessário aferir se um determinado candidato à magistratura, licenciado em Direito, serve para magistrado.
A nosso ver não deve ser magistrado quem quer, só deve ser magistrado quem quer mas para sê-lo. A aplicação da justiça requer qualidades susceptíveis de se adquirirem ou de serem estudadas. Mas um bom magistrado terá de ter nascido para ser magistrado, isto é, ter qualidades natas para o bom exercício de tão difícil quão nobre profissão.
E é precisamente no empolamento prático e teórico de todas estas qualidades, na sua escolha em cada candidato, ou na eliminação dos candidatos em que elas não existam que, a nosso ver, o Centro dos Estudos Judiciários, que o Governo se propõe criar, tem o seu maior interesse. Portugal precisa de bons magistrados: Para tal terá de os preparar e seleccionar. Essa a vocação do Centro dos Estudos Judiciários ora em *causa.
Os sistemas até agora usados no recrutamento de magistrados mostraram-se deficientes. Nem o sistema de simples estágios que o Decreto-Lei n.º 214/75, de 20 de Dezembro, veio instituir, nem os concursos, de marcada feição teórica e académica, que antes existiam, mostraram virtudes para solucionar as dificuldades surgidas.

À semelhança do caminho já percorrido por outros países neste domínio, designadamente a Alemanha Federal, França, Itália, e a própria Espanha, Portugal vai agora criar um estabelecimento próprio para a preparação e selecção de magistrados judiciais e do Ministério Público: o projecto do decreto apresentado mereceu, pelo menos na generalidade, o nosso voto favorável.

Não queremos deixar de dizer aqui que, se discutíssemos na especialidade, algumas disposições mereceriam a nossa reserva. Entre outras, e só a título de exemplo, diremos que nos oferecem dúvidas a bondade daquelas normas que inserem nos testes da aptidão uma composição de política geral. Por nós, mas modestamente o afirmamos, preferiríamos ver toda e qualquer política afastada da preparação ou selecção de um magistrado judicial. Mas, evidentemente, o futuro e a prática resultante da aplicação da lei poderão sempre trazer ensinamentos capazes de levar à sua correcção.
Pelo exposto, o CDS votou favoravelmente a autorização legislativa que concedeu ao Governo aquilo que solicitou.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai-nos passar à discussão da proposta de lei n.º 173/1.

Página 3210

Alguém deseja usar da palavra para intervir?

Pausa.

. Visto ninguém pretender usar da palavra, vamos votar esta proposta de lei na generalidade.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, CDS e PCP e votos contra do PSD e Deputado independente Aires Rodrigues.

O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação na especialidade.
Vai ser lido o artigo 1.º

Foi lido. É o seguinte:

ARTIGO 1.1

É concedida ao Governo autorização para, no exercício da competência legislativa própria e da que resulta da presente lei, regular provisoriamente a situação dos candidatos a asilo político.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, PCP e CDS, e votos contra do PSD e Deputado independente Aires Rodrigues.

O Sr. Presidente: - Vai ser lido o artigo 2.0

Foi lido. É o seguinte:

ARTIGO 2.1

A autorização legislativa concedida pela presente lei cessa decorridos três meses sobre a data da sua entrada em vigor.

O Sr. Presidente: - Vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e CDS e as abstenções do PSD, PCP e Deputado independente Aires Rodrigues.

O Sr. Presidente: - Vai ser lido o artigo 3.0

Foi lido. É o seguinte:

ARTIGO 3.1

A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

O Sr. Presidente: - Vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e CDS e as abstenções do PSD, PCP e Deputado independente Aires Rodrigues.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Costa, para uma declaração de voto.

O Sr. Fernando Costa (PSD): - 0 Grupo Parlamentar do PSD votou contra, pelas seguintes razões: a matéria em discussão é da competência desta Assembleia e o Governo não o ignora, naturalmente. Em tempo, embora talvez tardiamente, o Governo apresentou uma proposta de lei para merecer a atenção desta Câmara.

SÉRIE-NúMERO 87

Distribuída à respectiva Comissão a referida proposta, não cabe ao PSD a responsabilidade de, em devido tempo, ter sido apreciada e aqui votada, antes essa responsabilidade deverá caber à maioria governamental.
No entanto, outras razões de fundo estão subjacentes ao nosso voto. Na verdade, a presente proposta de autorização legislativa não define claramente quais as matérias que o Governo pretende regulamentar, ou melhor, sobre as quais o Governo pretende legislar. Assim, pretende o Governo autorização para legislar apenas sobre o processo do pedido de asilo, ou pretende autorização para legislar em matéria do estatuto do refugiado? 0 Governo não esclareceu.
Também o Governo, a propósito desta matéria, não define as coordenadas dentro das quais irá dar conteúdo concreto ao artigo 22.11 da Constituição. 0 Governo não o fez e cabia a ele fazê-lo. Na presente proposta, não transparece absolutamente nada do que o Governo pode pensar nesta matéria para além do que vem consagrado no texto estrito do artigo 22.0 da Constituição.
Esta matéria, simultaneamente candente e importante, deveria ter sido apresentada a esta Assembleia de uma forma mais pormenorizada, que revelasse, claramente, as intenções do Governo neste campo.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pinto da Cruz.

O Sr. Pinto da Cruz (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados: 0 Governo veio solicitar a esta Câmara autorização legislativa para, desde já, adoptar algumas providências que acautelem os interesses dos candidatos no asilo político e da comunidade nacional que os acolhe.
Estas providências surgem como acto prévio e quase que preparatório dos diplomas que definirão o direito de asilo e o estatuto do refugiado, cuja proposta de lei o Governo promete enviar oportunamente a esta Assembleia.
Para já afigura-se-nos que o ideal teria sido o Governo ter evitado mais esta autorização legislativa, bastando, para tal, ter enviado a esta Câmara, atempadamente, a proposta de lei que regulará, definitivamente, tão importante matéria para a vida nacional. Mas, certamente, circunstâncias alheias à sua vontade tal não permitiram. E pelo nosso lado, apoiamos a iniciativa agora tomada pelo Governo, no sentido de começar a procurar resolver as muitas dificuldades surgidas nesta área, ainda que como medidas talvez pouco perfeitas, de carácter provisório, mas que, mesmo assim, se nos afiguram úteis.
Assim vemos, na generalidade, o disposto no anteprojecto que acompanha a proposta de lei em apreço. Desde já, haverá a vantagem de muitos residentes agora em Portugal se definirem, claramente, como estrangeiros, ao solicitarem asilo político. E isto tornará possível clarificar a situação dessas pessoas perante o Estado Português, designadamente quanto à entidade que lhes deverá assistir na sua sobrevivência, quando necessitados.
Falamos assim ao pensarmos que o Estado Português tem suportado grandes encargos económicos, designadamente através do Alto-Comissariado para os Desalojados das ex-colónias, e quantos deles de

Página 3211

14 DE JUNHO DE 1978

veriam ser antes suportados por organismos internacionais próprios, já que muitos dos necessitados e assistidos declaram não ser portugueses, mas desejarem o estatuto de refugiados políticos em Portugal. Acresce que com as providências agora solicitadas, o Governo poderá começar a saber da residência e dos movimentos de muitos estrangeiros aportados em Portugal após o 25 de Abril, situação esta cujas vantagens me dispenso de encarecer, tão óbvias elas são, se nos lembrarmos de que entre esses estrangeiros alguns não merecerão nem a simpatia nem a confiança da grande maioria do povo português.
Porém, e mais uma vez, já que atitude igual tivemos aquando do debate sobre as propostas de lei para a expulsão, salda e entrada de estrangeiros em Portugal, queremos chamar aqui a atenção do Governo para a necessidade - quanto a nós muito importante - de o Governo ou esta Câmara classificarem, através de leis novas e competentes, o estatuto da cidadania portuguesa relativamente aos regressados das nossas ex-colónias. É esta uma área em que a confusão parece ser grande e é perniciosa, como facilmente se alcança. Há indivíduos que se reclamam de dupla nacionalidade. Há outros que se dizem apátridas. Os casos, quanto a nós mais graves e até injustos, são os daqueles que, tendo tido sempre a nacionalidade portuguesa, se recusam agora a aceitar outra nacionalidade que novas leis portuguesas lhe parecem impor, pelo menos numa interpretação muito frequente e fácil.
Pensamos que há todo o interesse em clarificar estas dúvidas e definir situações confusas, num campo tão caro como é o da cidadania de cada um.
Como já nesta Câmara o dissemos, voltamos a repetir que, quanto a nós, seria mesmo desejável que a definição da cidadania dos que vieram portugueses para Portugal tivesse prioridade em relação às leis que agora discutimos, ou seja, a dos asilados ou refugiados políticos. Parece-nos que se deveria definir primeiro quem é estrangeiro em Portugal, já que há bastante confusão em certos sectores da nossa actual população, para, imediatamente depois tratarmos do direito de asilo e do estatuto de refugiado dos que realmente forem estrangeiros.
Esta nossa posição parece não ter sido compreendida ou não ter sido aceite por certo sector desta Câmara quando há dias aqui a defendemos. Importa-nos a certeza da razão que nos assiste para prosseguirmos na sua defesa sem qualquer receio.
As razões expendidas ainda que muito sucintamente, para o que seria possível, leva-nos, a nós CDS, a conceder ao Governo a autorização legislativa em apreço.
Mas, situando-nos numa apreciação pormenorizada do anteprojecto que o Governo nos apresenta sobre a concessão de asilo político, ocorrem-nos alguns ligeiros reparos que, certamente, o Governo poderá esclarecer. Assim, por exemplo, não compreendemos o cancelamento da autorização da residência provisória por expulsão do país referido na alínea c) do artigo 6.0, ri." 1, sem que se apontem na mesma lei as razões susceptíveis de desencadear tal expulsão.
Parecem-nos ainda demasiado curtos os períodos de seis meses para a validade da licença e três meses para a sua renovação, contempladas no artigo 6.0

Tal incerteza num futuro tão próximo não favorece as relações de trabalho ou emprego do candidato ao asilo político.
Mas trata-se, como o próprio Governo anuncia, de uma lei provisória, portanto susceptível dos melhoramentos que a prática vier a aconselhar aquando da elaboração do texto definitivo.
Até lá, que o Governo possa legislar como pretende, sobre a concessão das autorizações das residências provisórias solicitadas para estrangeiros.
Dai o nosso voto favorável.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos a favor desta proposta de lei de autorização por razões idênticas àquelas que nos levaram a votar, em reunião anterior, as propostas de alteração relativas a estrangeiros. Na realidade, conhecendo como conhecemos - o que parece não ser comum a todos os Deputados desta Assembleia - as intenções legislativas do Governo, porque a proposta de lei de autorização veio acompanhada de um projecto de decreto-lei, e partindo da convicção de que a intenção legislativa aí contida vai ser concretizada, mantém-se pois a objecção de fundo em relação a ela, para além de confiarmos em que seja correcto o anunciado enquadramento político dessa mesma intenção legislativa.
Cabe aqui, no entanto, fazer duas observações. Em primeiro lugar, pensamos que esta autorização é tanto mais necessária quanto é certo que foram votadas favoravelmente as autorizações relativas a estrangeiros e esta parece ser tornada absolutamente necessária para complementar as outras, sob pena de o regime relativo a estrangeiros ficar privado da garantia, ao menos provisoriamente, do recurso ao direito de asilo.
Em segundo lugar, e esta é a segunda observação, parece nos que o Governo deve preparar o mais rapidamente possível, para ser aprovado, o estatuto definitivo de concessão do direito de asilo e do estatuto do refugiado político. Na verdade, esta proposta do regime provisório deve servir apenas como regime provisório, transitório, pelo prazo mais curto possível, porque, na realidade, as garantias que ele dá aos candidatos a exilados políticos não são, de modo algum, favoráveis e não podem manter-se durante mais tempo. Importa, pois, que a legislação temporária que vai sair ao abrigo desta autorização seja tanto mais rapidamente quanto possível substituída por legislação definitiva, que dê aos exilados políticos condições de viverem em Portugal sem os condicionalismos e a impossibilidade prática de efectivamente proverem a sua vida que este regime provisório na realidade os impede.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gualter Basílio.

O Sr. Gualter Basílio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados: 0 Partido Socialista é particularmente sensível aos problemas dos exilados. Com efeito, durante quarenta e oito anos de opressão fascista, muitos democratas, muitos socialistas, alguns dos quais presentes nesta Câmara e a quem

Página 3212

3212

1 SÉRIE - NÚMERO 87
1

presto a minha homenagem, viram-se forçados a escolher as vias do exílio para poderem continuar a combater pela liberdade. Os socialistas conhecem, pois, na carne a dureza das condições que são impostas àqueles que, por força de um regime opressor, se viam obrigados a expatriar-se. É o isolamento, são as barreiras burocráticas, é o pão de cada dia a ganhar, etc. 0 exílio, Srs. Deputados, nunca é doirado - nós sabêmo-lo porque o vivemos.
Portugal, que foi uma terra que fornecia exilados, Portugal, que recuperou a sua liberdade, o Portugal democrático de hoje, tem o dever de ser uma terra de acolhimento para aqueles que sofrem aquilo que nós sofremos durante meio século. Pela voz do Sr. Primeiro-Ministro, também ele obrigado a conhecer os amargos do exílio na sua luta contra o fascismo, ouviu esta Câmara, no passado dia 23 de Maio, «que Portugal é já, deve continuar a ser, uma terra de asilo para os refugiados e para os perseguidos políticos que se batem pela liberdade». E mais adiante: «uma terra de protecção, onde possam viver, trabalhar em liberdade e em paz».
Neste contexto, a autorização legislativa a que se refere a proposta de lei n.º 173/1 merece-nos os seguintes comentários:
Portugal aderiu à Convenção de Genebra de 1951 e ao Protocolo adicional de 1967 relativos ao estatuto dos refugiados. De acordo com o artigo 8.0 da nossa Constituição estes dois instrumentos passaram a fazer parte do direito interno português, uma vez ratificados e publicados no diário oficial. Por outro lado, o artigo 22., § 2.º, da Constituição dispõe que «a lei define o estatuto do refugiado político», indicando, portanto, a necessidade de se regulamentar a aplicação da Convenção de 1951 e do Protocolo de 1967 acima referidos.
A proposta de lei n.º 173/1 não faz menção do que procede, mas deveria fazê-lo, pensamos nós, pois trata-se de regularizar a condição jurídica de pessoas com vista ao estatuto do refugiado, conforme o disposto nestes dois instrumentos internacionais.
A proposta de lei, no seu artigo 5.0, relativo à reavaliação da residência provisória, prevê um período de três meses, o que nos parece demasiado curto, prejudicando a integração dos interessados, sobretudo no campo do trabalho. Também a autorização de residência provisória, válida por seis meses, é restritiva relativamente aos estrangeiros em geral, que têm o seu direito de residência fixado pelo período de um ano.
Estas são algumas reflexões que nos deixa a leitura da proposta de lei n.º 173/1, para a qual o Governo pede autorização legislativa.

0 Partido Socialista, ao concedê-la, afirma a sua convicção de que o asilado político, ou melhor, o estatuto do refugiado, deverá ser alargado e não restritivo em relação à lei que rege a permanência de estrangeiros em território nacional, como aliás decorre do facto de termos aderido à Convenção Internacional de 1951, tomando as precauções necessárias para que a soberania nacional seja preservada e a democracia defendida de intervenções externas e não se permitindo, como acentuou o Sr. Primeiro-Ministro na comunicação atrás citada, que o direito de reunião seja condicionado às exigências da política externa portuguesa, não autorizando a actuação

de grupos Políticos estrangeiros organizados no nosso território, particularmente no que se refere a acções dirigidas contra os novos países de expressão portuguesa.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora à apreciação da proposta de lei n.º 193/1.
Está em discussão.

Pausa.

Vamos votar esta proposta de lei na generalidade.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e CDS, votos contra do PSD e a abstenção do PCP.

O Sr. Presidente: - Vamos passar à discussão na especialidade.
Vai ser lido o artigo 1.0

Foi lido. É o seguinte:

ARTIGO 1.1

É concedida ao Governo autorização para, no exercício da competência legislativa própria e da que resulta da presente lei, estabelecer o regime legal de protecção da titularidade dos direitos de propriedade de fonograma, estabelecendo as sanções penais adequadas à prevenção e repressão das infracções do mesmo regime.

O Sr. Presidente: - Passamos agora à leitura do artigo 2.0

Foi lido. É o seguinte:

ARTIGO 2.º

A autorização legislativa concedida pela presente lei cessa no dia 31 de Dezembro de 1978.

O Sr. Presidente: - Vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e CDS, votos contra do PSD e a abstenção do PCP.

O Sr. Presidente: - Vai ser lido o artigo 3.0

Foi lido. É o seguinte:

ARTIGO 3.1

A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

O Sr. Presidente: - Vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e CDS e as abstenções do PSD e PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Nisa, para uma declaração de voto.

O Sr. José Nisa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados: 0 Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou favoravelmente a proposta de lei n.º 193/1, que concede ao Governo autorização legislativa para «estabelecer o regime legal de

Página 3213

14 DE JUNHO DE 1978

3213

protecção da titularidade dos direitos de propriedade de fonograma», por um conjunto de razões que interessa explicitar.
Em primeiro lugar, por razões de ordem financeira, já que a actual legislação se revela incompleta e omissa, privando o Estado de receitas fiscais de considerável importância.
Em segundo lugar, por razões de ordem cultural, já que os produtos fonográficos de origem clandestina, que são lançados no mercado, se revelam de péssima qualidade em relação aos originais, contribuindo assim para uma deterioração do gosto do público e degradação do património cultural.
Em terceiro lugar, por razões de justiça industrial e comercial, já que a concorrência ilegal das organizações «piratas» em relação às produtoras e editoriais legalmente constituídas assume índices tais que a democracia não pode ignorar ou permitir.
Finalmente, uma quarta razão e esta diz respeito à protecção dos direitos autorais, já que os circuitos de produção e venda ilegal não declaram às sociedades de autores, nem em Portugal, nem no estrangeiro, os dados relativos à cobrança desses direitos, com imenso prejuízo dos criadores, autores, compositores, artistas, etc.
Por este conjunto de razões, não só votámos favoravelmente a proposta em causa, como nos congratulamos com a iniciativa do Governo, tenente a, finalmente, disciplinar a «seiva fonográfica» em que se tem vivido.
0 problema da «pirataria» de cassetes, discos" cartridges e, até, video-cassettes não é um problema novo, nem exclusivamente português.
Com o desenvolvimento tecnológico da indústria fonográfica, sobretudo no campo das gravações magnetofónicas, surgiram equipamentos altamente sofisticados, de fácil instalação e grande produtividade que, em todo o mundo, fizeram proliferar um negócio altamente rentável e nada fácil de controlar. De tal modo que, rapidamente - nos últimos anos e a nível mundial - os números de unidades licitamente vendidos se tornaram irrisórios quando comparados às quantidades de unidades piratas, a cada momento introduzidas no mercado.
Assim, e simultaneamente, se prejudica o Estado nas suas receitas, se deterioram os valores culturais, se produz concorrência desleal e se privam criadores e artistas da sua justa compensação.
Quantificando estes prejuízos (segundo cálculos feitos e publicamente divulgados), estima-se que no ano de 1977 o Estado terá sido prejudicado em cerca de 100 000 contos de receitas fiscais! Calcula-se ainda que, no caso da «pirataria» de cassettes, terão sido ilegalmente vendidas 3 milhões de unidades, enquanto as vendidas legalmente se cifram em cerca de 500 000. 15to é, mais de 85% do total de unidades vendidas são ilegais.
Pensamos que estes números falam por si, tão escandalosos são.
Permitirá ainda a aprovação da proposta elaborar legislação que permita a adesão de Portugal a acordos e convenções internacionais, dos quais Portugal sempre esteve excluído, por razão do seu isolamento histórico de cinquenta anos.
Por todas estas razões, votámos a favor da proposta de lei n.º 193/1.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ribeiro e Castro.

O Sr. Ribeiro e Castro (CDS): - Por razões óbvias, votámos a favor desta proposta de autorização legislativa, que permitirá, finalmente, suprir um certo vazio legislativo que existia nesta matéria e de que resultavam prejuízos de natureza fiscal e cultural, além dos que decorrem quer para os autores, quer para os comerciantes e industriais legalmente estabelecidos.
Nesta altura apenas formulamos o voto de que o Governo possa acelerar os trabalhos preparatórios que permitam a adesão às convenções internacionais que regulam esta matéria, como, de resto, é anunciado no preâmbulo da proposta de lei em apreço.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Leite.

O Sr. Jorge Leite (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 Grupo Parlamentar do Partido Comunista absteve-se ria votação da proposta de lei n.º 193/1, fundamentalmente pelas seguintes razões: embora admitindo que, nesta matéria, os direitos de autor não estejam devidamente acautelados e admitindo que o contrabando em matéria de reproduções ilícitas de fonogramas atinge proporções de facto alarmantes, acontece que entendemos, por outro lado, que esta proposta de lei não está devidamente definida, não estando, nomeadamente, configurada a moldura penal prevista para este tipo de infracções.
Por estas razões não poderíamos votar a favor, mas reconhecendo a razoabilidade da protecção devida aos direitos de autor, também não poderíamos votar contra. Pensamos, no entanto, que, tal como o problema se põe em relação a direitos de autor nacionais dentro do Pais, se põe igualmente em relação a direitos de autor em países estrangeiros. A pirataria aí, neste sentido, prossegue também em ritmo alarmante e os direitos de autor nacionais devem ser também acautelados mesmo no estrangeiro.

O Sr. Salgado Zenha (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Meneres Pimentel.

O Sr. Meneres Pimentel (PSD): - Bom, nós não podíamos deixar de votar contra mais esta autorização legislativa porque entendemos que conceder uma autorização legislativa a um Governo com apoio maioritário é dar-lhe um voto de confiança - e nós desconfiamos dele logo desde o princípio.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, na exposição de motivos faz-se referência a problemas importantes, mas depois não se indicam as maneiras de os tratar, a exposição de motivos é extremamente carenciada, e, finalmente, o Governo propõe-se legislar em matéria de prevenção e repressão penal. E este Governo, à semelhança do outro, tem sido francamente

Página 3214

desajeitado nesse domínio, como é sabido. Por estas razões não podíamos deixar de votar contra.

Vozes do PSD: - Apoiado!

O Sr. Salgado Zenha (PS): - Não apoiado!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos, para proceder à leitura do relatório sobre a ratificação n.º 21/1.

Relatório sobre a ratificação n.º 21/1

1 - De acordo com a decisão do Plenário da Assembleia da República, a Comissão de Educação, Ciência e Cultura procedeu à discussão e votação na especialidade do Decreto-Lei n.º 427-B/77, de 14 de Outubro.
2 - 0 Decreto-Lei n.º 427-B/77 foi alterado na Comissão, nos termos do texto constante do anexo i a este relatório, que se submete à votação final global pelo Plenário.
3 - Em anexo li a este relatório dá-se conta dos resultados das votações das diferentes propostas aquando da discussão de especialidade na Comissão de Educação, Ciência e Cultura do Decreto-Lei n.II 427-B/77.
4 - Durante a discussão na especialidade a Comissão de Educação, Ciência e Cultura recebeu vultosa correspondência sobre o decreto-lei sujeito a ratificação de que se dá conta no anexo III a este relatório.

Palácio de S. Bento, 8 de Junho de 1978. - O Presidente da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, Francisco Manuel L. V. de Oliveira Dias. - 0 Relator, Jorge Manuel Abreu de Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, passaria agora à leitura do texto da lei de alterações que iremos votar ...

O Sr. Presidente: - Creio que a Assembleia dispensa a leitura, Sr. Deputado.

Pausa.

Vamos proceder à sua votação.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, CDS e PCP e votos contra do PSD e Deputado independente Aires Rodrigues.

O Sr. Presidente: - As declarações de voto ficam para próxima sessão.
Vamos proceder à votação final global do projecto de lei n.º 110/1.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - As declarações de voto ficam também para a próxima sessão.
Antes de encerrar a sessão, informo que a próxima reunião plenária é na quarta-feira, constando da ordem do dia a apreciação do projecto de lei n.º 72/1 e a proposta de lei n.º 116/1 e, possivelmente,

1 SEM-NÚMERO 81

mais alguma coisa que a reunião dos grupos parlamentares possa agendar na reunião de quarta-feira de manhã.
Está encerrada a sessão.

Eram 21 horas e 45 minutos.

Declaração de voto sobre o protesto contra a Argentina

Duvido que os signatários desta proposta conheçam a Argentina ou façam ideia dos problemas reais daquele país para o acusarem de crimes inenarráveis.
Adversários dos jogos florais da política mundial, tenho de me abster nesta votação, triste e desiludido por esta Assembleia da República continuar incapaz de colaborar na reconstrução deste país.
Dado que o povo português não nos paga para rios debruçarmos sobre os problemas de países estrangeiros, mais uma vez peço a esta Câmara que discuta e decida a questão portuguesa e ponha de lado paliativos para disfarçar a ignorância do problema português.

12 de Junho de 1978. - Cunha Simões (CDS).

Deputados que entraram durante a sessão.

Partido Socialista (PS)

Alberto Arons Braga de Carvalho. Alberto Marques Antunes. Alfredo Fernando de Carvalho. António Riço Calado. Armando F. C. Pereira Bacelar. Carlos Alberto Andrade Neves. Carlos Manuel da Costa Moreira. Carlos Manuel Natividade da Costa Candal. Fernando Abel Simões. Fernando Luís de Almeida Torres Marinho. João Francisco Ludovico da Costa. José Cândido Rodrigues Pimenta. José Manuel Medeiros Ferreira. José Maria Parente Mendes Godinho. Luís Abílio da Conceição Cacito. Luís José Godinho Cid. Manuel do Carmo Mendes. Manuel Lencastre Menezes de Sousa Figueiredo. Manuel Pereira Dias. Maria Alzira Costa de Castro Cardoso Lemos. Maria Emília de Meio Moreira da Silva. Maria de Jesus Simões Barroso Soares. Maria Teresa Vieira Bastos Ramos Ambrósio. Telmo Ferreira Neto. Teófilo Carvalho dos Santos.

Partido Social-Democrata (PSD)

Afonso de Sousa Freire de Moura Guedes. António Joaquim Veríssimo. António Jorge Duarte Rebelo de Sousa. Fernando Adriano Pinto. Fernando José da Costa. Gabriel Ribeiro da Frada. João António Martelo de Oliveira. Joaquim Jorge de Magalhães Saraiva da Mota. José Adriano Gago Vitorino. José Gonçalves Sapinho. José Manuel Meneres Sampaio Pimentel. Manuel Cunha Rodrigues.

Página 3215

14 DE JUNHO DE 1978

Manuel Henriques Pires Fontoura. Maria Helena do Rego da Costa Salema Roseta. Pedro Manuel da Cruz Roseta. Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.

Centro Democrático Social (CDS)

Adelino Manuel Lopes Amaro da Costa. António João Pistacchini Gomes Moita. Caetano Maria Dias da Cunha Reis. Francisco António Lucas Pires. Francisco Manuel Farromba Vilela. João Carlos Filomeno Malho da Fonseca. João Manuel K. Gomes da Silva Gravato. João da Silva Mendes Morgado. José Luís Rebocho de Albuquerque Christo. Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos. Narana Sinai Coissoró. Rui Garcia de Oliveira. Rui Mendes Tavares.

Partido Comunista Português (PCP)

António Marques Juzarte. Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas. Carlos Alfredo de Brito. Domingos Abrantes Ferreira. Joaquim Gomes dos Santos. José Rodrigues Vitoriano. Octávio Floriano Rodrigues Pato. Victor Henrique Louro de Sã. Zita Maria de Seabra Roseiro.

Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS)

Álvaro Monteiro. António Cândido Macedo. António Fernandes da Fonseca. António Jorge Moreira Portugal. António José Sanches Esteves. António Magalhães da Silva. António Manuel de Oliveira Guterres. António Miguei Morais Barreto. Dieter Dellinger. Eduardo Ribeiro Pereira. Etelvina Lopes de Almeida. Eurico Telmo de Campos. Fernando Jaime Pereira de Almeida. Francisco Cardoso Pereira de Oliveira. Francisco do Patrocínio Martins. Jerónimo da Silva Pereira. João Luís Tavares de Medeiros. João da Silva. João do Rosário Barrento Henriques. Joaquim Oliveira Rodrigues. Jorge Augusto Barroso Coutinho. Luís Filipe Nascimento Madeira.

Manuel Alegre de Melo Duarte. Manuel Francisco Costa. Serafim Olindo Ramos Bastos.

Partido Social-Democrata (PSD)

Álvaro Barros Marques de Figueiredo. Amantino Marques Pereira de Lemos. Américo de Sequeira. Anatólio Manuel dos Santos Vasconcelos. Antidio das Neves Costa. António Augusto Lacerda de Queiroz. António Coutinho Monteiro de Freitas. António Joaquim Bastos Marques Mendes. António José dos Santos Moreira da Silva. António Luciano Pacheco de Sousa Franco. António Manuel Barata Portugal. Arcanjo Nunes Luís. Armando António Correia. Arnaldo Ângelo de Brito Lhamas. Cristóvão Guerreiro Norte. Eduardo José Vieira. Fernando José Sequeira Roriz. Francisco Barbosa da Costa. Francisco Braga Barroso. Henrique Manuel de Pontes Leça. João Gabriel Soeiro de Carvalho. João Vasco da Luz Botelho Paiva. Jorge de Figueiredo Dias. José Alberto Ribeiro. José Ferreira Júnior. José Manuel Ribeiro Sérvulo Correia. Luís Fernando Cardoso Nandim de Carvalho. Manuel da Costa Andrade. Manuel Sérgio Vila Lobos Menezes. Manuel Valentim Pereira Vilar. Maria Élia Brito Câmara. Mário Fernando de Campos Pinto. Nuno Aires Rodrigues dos Santos. Olívio da Silva França.

Centro Democrático Social (CDS)

Álvaro Dias de Sousa Ribeiro. António Simões da Costa. Carlos Alberto Faria de Almeida. Diogo Pinto de Freitas do Amaral. Domingos da Silva Pereira. Eugénio Maria Nunes Anacoreta Correia. Henrique José Cardoso Menezes Pereira de Morais. Luís Aníbal de Sã de Azevedo Coutinho. Rui Fausto Fernandes Marrana.

Partido Comunista Português (PCP)

Joaquim S. Rocha Felgueiras. Maria Alda Barbosa Nogueira.

Independentes

Carlos Galvão de Melo.

O REDACTOR PRINCIPAL, Manuel Adolfo de Vasconcelos.

Página 3216

PREÇO DESTE NÚMERO 26$00.

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA

Páginas Relacionadas

Descarregar páginas

Página Inicial Inválida
Página Final Inválida

×