I Série-Número 21

Quarta-feira, 10 de Janeiro de 1979

DIÁRIO da Assembleia da República

I LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1978-1979)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 9 DE JANEIRO DE 1979

Presidente: Exmo. Sr. Teófilo Carvalho dos Santos

Secretários Exmos. Srs.

Alfredo Pinto da Silva
José Gonçalves Sapinho
Mário José Paulo Sampaio
José Manuel Maia Nunes de Almeida

SUMÁRIO. - O Sr Presidente declarou aberta a sessão as 15 horas e 40 minutos

Ordem do dia (período extraordinário). - Discutiu-se na generalidade e na especialidade a proposta de lei sobre a prorrogação do prazo do recenseamento eleitoral, tendo usado da palavra os Srs Deputados Veiga de Oliveira (PCP), que sugeriu um parecer formal da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, Cunha Leal (PSD), Salgado Zenha (PS) e Carlos Robalo (CDS). Aprovada na generalidade e na especialidade a proposta de lei, depois do parecer elaborado pela comissão e lido pelo Sr Deputado Lino Lima (PCP), seguiram-se declarações de voto dos Srs Deputados Herculano Pires (PS), Cunha Leal (PSD), Veiga de Oliveira (PCP), Rui Pena (CDS) e Acácio Barreiros (UDP).

Antes da ordem do dia. - O Sr Deputado Ângelo Vieira (CDS) leu o relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição do Deputado do CDS Alcino Cardoso.
Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e do recebimento de respostas a requerimentos.
Posto em seguida à votação o voto de solidariedade para com o povo do Uruguai na luta pela sua liberdade, designadamente para com as mulheres que empenhadas nessa luta são vítimas da repressão, apresentado na sessão anterior pela Sr.ª Deputada Etelvina Lopes de Almeida (PS), foi o mesmo aprovado por unanimidade, tendo feito declarações de voto os Srs Deputados Fernanda Patrício (PCP), Etelvina Lopes de Almeida (PS) e Sérvulo Correia (PSD).
Foi depois aprovado por maioria o voto de protesto do PSD, apresentado na sessão anterior pelo Sr Deputado Olívio França, referente a prisão de quinze técnicos portugueses pela Polícia Política de Angola (DISA), seguindo-se declarações de voto dos Srs Deputados Olívio França (PSD), Acácio Barreiros (UDP), Nuno Abecasis (CDS), Alda Nogueira (PCP) - que respondeu no fim a um protesto do Sr Deputado Sérvulo Correia (PSD) - e Salgado Zenha (PS).
Em seguida o Sr Deputado Sérvulo Correia (PSD) introduziu alterações ao voto de pesar por si apresentado na sessão anterior, em nome do seu partido, pela detenção na prisão da Machava (Moçambique), desde 9 de Agosto de 1978, da Dr.ª Maria de Aguiar Moreira de Castro Galhardo, antiga assistente da Faculdade de Direito de Lisboa. Aprovado por maioria o voto em questão, seguiram-se declarações de voto dos Srs Deputados Acácio Barreiro -; (UDP), Salgado Zenha (PS) e Alda Nogueira (PCP), tendo o Sr Deputado Sérvulo Correia (PSD) formulado um protesto relativamente a declaração de voto da Deputada Comunista.
O Sr Deputado Acácio Barreiros (UDP) usou da palavra para retirar o voto de protesto, por si apresentado na sessão anterior, relativo a apreensão, pela Policia Judiciária, de uma edição do semanário Voz do Povo
A Sr.ª Deputada Teresa Ambrósio (PS) apresentou, em nome do seu partido e a propósito do Ano Internacional da Criança, justificando-a previamente, uma moção relativa a Declaração dos Direitos da Criança. Aprovada por unanimidade, formularam declarações de voto os Srs Deputados Amélia de Azevedo (PSD), Nuno Abecasis (CDS) e Jorge Lemos (PCP)
Em declaração política, A Sr.ª Deputada Ercília Talhadas (PCP) congratulou-se com a decisão da Assembleia Geral das Nações Unidas que proclamou o ano de 1979 como o Ano Internacional da Criança, tendo focado as principais carências e injustiças de que as crianças são alvo. No final propôs, ao abrigo dos artigos 48.º e 49.º do Regimento, a constituição de uma comissão eventual para o Ano Internacional da Criança.
O Sr Deputado Gomes Fernandes (PS) teceu considerações sobre a recuperação urbana da zona da Ribeira-Barredo (Porto), tendo realçado os inconvenientes que resultarão do corte de financiamento, pelo Ministério da Habitação e Obras Públicas, ao CRUARB.
O Sr Deputado Sousa Marques (PCP) chamou a atenção para a situação dos bombeiros portugueses e preconizou medidas para facilitar a sua actuação e eliminar algumas das suas carências.
O Sr Deputado Martelo de Oliveira (PSD), referindo-se à criança portuguesa e ao Ano Internacional da Criança, enalteceu a figura do Padre Américo e a obra por ele realizada em prol da criança desamparada.

Ordem do dia. - A Assembleia autorizou alguns Srs Deputados a depor em tribunal.
O Sr Deputado Luís Ramires (CDS) procedeu à leitura de um relatório referente à visita efectuada pela Comissão de Defesa Nacional às unidades militares aquarteladas no arquipélago dos Açores.
Procedeu-se, por fim, a eleição dos representantes da Assembleia no Conselho de Imprensa e na Comissão Consultiva para os