798 I SÉRIE-NÚMERO 23

conhecimento directo a título oficial, enquanto estive no Governo, quer por esclarecimento informal de contactos com comissários europeus, a resposta é perfeitamente clara: a comissão europeia não tem de nos autorizar qualquer investimento, podendo apenas aconselhar-nos ou informar-nos a sua posição - que terá evidentemente alguns aspectos interrogativos quanto a esta matéria -, mas de forma alguma se poderá opor. Mais: o conhecimento que tenho da sua posição é que ela pensa que este processo de investimento na nossa indústria siderúrgica tem no seu conjunto um valor positivo para o desenvolvimento da nossa economia. Não será ela que se colocará na posição de não recomendar a sua efectivação.
Para terminar, queria apenas dar um pequeno esclarecimento. O Sr. Deputado Sousa Marques referiu que o meu colega Vítor Constâncio teria dito na Televisão que estaríamos em negociações com a CEE. Tanto quanto me lembro - também ouvi essa intervenção -, o meu colega Vítor Constâncio disse que Portugal, estando neste momento, como está, em negociações com a CEE para a sua admissão, decidiu dar conhecimento deste projecto de investimento e não de que, de forma alguma, estaria em causa negociar fosse o que fosse a este propósito.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Ramires para uma intervenção.

O Sr. Luís Ramires (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Complexo Agro-Industrial do Cachão é um belo empreendimento, que urge pôr a funcionar em pleno, no caminho da reconstrução económica do País em que todos nós estamos incondicionalmente empenhados.
Na hora crítica que atravessamos, várias vicissitudes prejudicaram o ritmo adequado do seu desenvolvimento e, consequentemente, o termo da sua instalação, mas o que agora importa não é referir dificuldades já vencidas, mas, sim, encarar frontalmente e ultrapassar as que ainda existem.

O Sr. Macedo Ferreira (CDS): Muito bem!

O Orador: - Por iniciativa do governador civil de Bragança, oficialmente comunicada à Assembleia da República, foram os Deputados pelo círculo eleitoral daquele distrito convidados a visitar, no passado dia 20 de Novembro, o dito Complexo e o Departamento da Direcção Regional de Trás-os-Montes, do Ministério da Agricultura e Pescas, que está instalado em Mirandela. Colhi assim in loco uma informação completa, que considero extremamente válida, a favor do desenvolvimento do Complexo Agro-Industrial do Cachão, tal como está a ser planeado. Todas as razões apontadas neste sentido me pareceram bem fundamentadas e logicamente decorrentes de um estudo metódico e exaustivo, levado a efeito com isenção e competência.
É necessário que o Governo prossiga com os financiamentos que possibilitem esse desenvolvimento e para já são indispensáveis, entre outros, os destinados a uma instalação de tratamento de leite e ao termo da instalação do matadouro industrial, que muito hão-de engrandecer e rentabilizar aquela empresa pública.
Os respectivos estudos de viabilidade económica e financeira estão feitos e em mão das entidades competentes. É urgente que estas tomem as decisões favoráveis ao cumprimento da missão para que foi criado esse empreendimento e lhe permitam atingir o objectivo que será uma grande e fortemente positiva parcela do somatório infindável dos esforços dos Portugueses para salvar o País da critica situação económica em que se encontra.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: A instalação de tratamento de leite em causa mereceu já a aprovação do Secretário de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas em 22 de Agosto de 1978 e para ela são apenas necessários 24 000 contos.
Foi concebida para o sistema UHT (ultra pasteurização) e abastecerá, logo que possível, os distritos de Bragança e Vila Real« a parte norte da província da Beira Alta.
À vastidão dessa área, onde predominam os pequenos centros populacionais, como consumos reduzidos e em locais onde são atingidas temperaturas elevadas no Verão, convém aquele tipo de leite, que pode ser transportado em camiões normais (não frigoríficos) e distribuído quando mais convier, pois que, quando devidamente embalado, se conserva bem, cerca de três meses, à temperatura ambiente.
O equipamento em vista, de origem inglesa (APV), já é propriedade da Junta Nacional dos Produtos Pecuários e está disponível. Permitirá a laboração de 25 000 l/turno de trabalho e com um só turno não só se assegurará a viabilidade económica da instalação como ainda se iniciará suavemente o abastecimento que pouco a pouco se estenderá pela área prevista.
Numa fase inicial, apenas estarão disponíveis 12 500 l de leite fresco, de qualidade A, proveniente de cerca de trinta salas colectivas de ordenha, com refrigeração, que entrarão em funcionamento dentro de pouco tempo no eixo Mogadouro-Miranda do Douro. Numa segunda fase abrirão mais salas de ordenha no triângulo de Macedo de Cavaleiros-Bragança-Vinhais.
Estas duas regiões do distrito de Bragança reúnem condições boas para a exploração do gado leiteiro, a partir de prados permanentes (lameiros), e poderão evoluir favoravelmente à produção leiteira, desde que lhes seja assegurada a colocação do produto a preços razoáveis, o que acontece para o caso do leite de qualidade A, cujo preço já ali é considerado estimulante.
Segundo o estudo, e sendo autorizada, a título precário, a recombinação do leite, pouco a pouco substituído por leite fresco, conforme for aumentando a sua produção, o custo médio ponderado do produto será de 10$125/l. A amortização, face à Portaria n.º 192-B/78, que permite que o leite ultra-pasteurizado seja vendido ao retalhista a 13$30/l, poderia ser, portanto: 7 500 000X3$175 = 23 812 500$.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: A instalação do matadouro industrial do Cachão envolve evidentemente um estudo muito complexo, impossível de resumir nesta minha intervenção.
Direi a VV. Ex.ªs que já estão nela investidos, a preços de 1978, 281 000 contos, dos quais 88 600 ainda não regularizados, e necessitará de mais 160 000 contos.