814 I SÉRIE-NÚMERO 23

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.

O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Constitui parte fundamental do programa e da acção do Partido Social-Democrata garantir a todos os estratos sociais e a todas as regiões o adequado acesso ao ensino e à cultura de modo que as desigualdades de formação, que hoje se verificam entre os Portugueses, e os graves desequilíbrios regionais existentes possam, progressivamente, ser corrigidos e para que os jovens mais capazes e capacitados, mesmo os provenientes de famílias mais humildes, possam atingir graus elevados de formação que lhes permitam servir o País nos lugares de maior responsabilidade.
Daqui resultam as iniciativas claramente tomadas pelo PSD no sentido de regionalizar e descentralizar o ensino superior universitário, em particular propondo a criação da Universidade do Algarve, já aprovada na generalidade, e que agora foi aprovada na especialidade.
E convirá salientar que esta pretensão e aspiração dos Algarvios, que se tornou agora em imperativo legal, é perfeitamente justificada, já que no sector do ensino, como em muitos outros (agricultura, turismo, pesca, indústria, etc.), o Algarve tem sido, tal como outras regiões, uma das mais esquecidas e prejudicadas a nível nacional, nomeadamente devido à grande distância que o separa" dos grandes centros de ensino universitário do País. E é evidente que ao serem necessários 7000$ a 8000$ por mês para que um pai possa pôr um filho a estudar fora da região algarvia, torna-se completamente impossível, para a maior parte da população, em particular os filhos de famílias de mais baixos recursos, pensar sequer em formar-se e valorizar-se devidamente.
Igualmente preocupante, os mais de quatrocentos trabalhadores-estudantes inscritos nos centros de apoio ao ensino universitário a funcionar em Faro e que frequentam os cursos de Históricas, Sociologia, Românicas, Germânicas, Direito e Gestão de Empresas, e que até agora têm estado abandonados à sua sorte, tendo inclusivamente o II Governo Constitucional, em Julho de 1977, chegado ao cúmulo de responder por escrito aos representantes dos alunos que não tendo tais acções cobertura legal, nem estando previstas no Programa do Governo, as mesmas eram da exclusiva responsabilidade dos seus promotores ...
Por outro lado, são de grande significado e valor e as potencialidades no Algarve e que até agora estão por explorar nos domínios da agricultura, da pesca e aspectos marinhos em geral, do turismo e adequada industrialização, que exigem uma formação e investigação que já deixou de ser necessária para se tornar indispensável e urgente para a região e para o País.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi perante esta realidade que muitas e diversas personalidades das ciências e das letras algarvias sempre foram lutando pela conquista do ensino superior universitário para o Algarve, como forma de dar resposta à juventude e desenvolver aquela parcela de Portugal.
O Partido Social-Democrata, que já tinha levantado o problema na Assembleia Constituinte, não teve dúvidas em chamar a si este problema no sentido de procurar a solução adequada. E através de intervenções, requerimentos do projecto de lei agora aprovado e de artigos e de depoimentos diversos, julga ter dado um contributo válido e efectivo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Longo, demorado e difícil foi o caminho percorrido. Mais de dois anos passaram desde que o problema foi levantado pela primeira vez na Assembleia da República, e vinte meses foi o tempo durante o qual se arrastou a discussão do projecto de lei do PSD que visava a criação da Universidade.
E o facto é que uma decisão indiscutível e que devia ser facilmente aceite por todos, além da discussão de aspectos de pormenor, deparou do primeiro ao último dia, com uma série de obstáculos e posições que indiscutivelmente transformaram este projecto de lei num dos mais demorados e controversos desta Assembleia, pois o sim, o não e o talvez andaram permanentemente de mãos dadas, chegando mesmo a estar iminente a sua rejeição.
Primeiro, foram o PS e o CDS que na Comissão de Educação, com argumentos diversos, votaram contra a criação da Universidade do Algarve, referindo nomeadamente que o ensino curto era suficiente - mas, como se veio a comprovar, era curto.
Depois, a demora e o relativo desinteresse com que, após a data da discussão na generalidade, feita em 5 de Maio de 1978, foi encarada a discussão na especialidade, que se poderia ter feito rapidamente, como aliás o Partido Social-Democrata pretendia, e que só acabou por se verificar oito meses depois daquela data.
Mas não terminaram aqui as surpresas. Já na parte final, surge o PCP com uma proposta para que no Algarve se criasse um Instituto Universitário e não uma Universidade. Mais debates, algumas dúvidas aqui e ali, mas a proposta acabou por ser retirada, ficando definitivamente assente que se criará a Universidade.
Por último, o problema do prazo limite para o início da entrada em funcionamento dos primeiros cursos. Entendia, e continua a entender, o Partido Social-Democrata que, independentemente da fixação de prazos intermédios, era fundamental que se estabelecesse desde já, e na lei, o ano lectivo em que obrigatoriamente os primeiros curso teriam o seu início. Isto é, se fosse possível os cursos começariam antes dessa data, mas nunca a poderiam ultrapassar, procurando-se assim impedir adiamentos e permitir também que, a nível local, a juventude e os familiares pudessem desde já fazer uma certa previsão sobre o seu futuro:
PCP, PS e um CDS, dividido, não entenderam assim e atribuíram essa decisão à Comissão Instaladora e ao Governo. Confia, no entanto, o Partido Social-Democrata no bom senso, sentido de responsabilidade e esforço dos que tiverem de tomar tal decisão, até porque a discussão que o problema suscitou só por si já lhes cria particulares responsabilidades. Mas que era mais seguro o estabelecimento de uma data limite isso é indiscutível. Aliás, uma data perfeitamente razoável, como a proposta pelo Partido Social-Democrata, que seria no ano lectivo de 1981-1982.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, isto já faz parte da história, e o importante a assinalar é que a Universidade do Algarve passa a ter existência legal, com sede em Faro, podendo ainda abrir estabele-