I SÉRIE - NÚMERO 24

mente a vontade de este Governo liquidar todas as posições da democracia em favor dos homens do antigo regime.

O Sr. Manuel da Costa (PS): - Muito bem!

O Orador: - É extremamente grave o que se passa na comunicação social.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A saída de Igrejas Caeiro da Radiodifusão Portuguesa foi imediatamente acompanhada da tentativa de aplicação de um estatuto para a RDP, que não é mais do que uma lei de excepção para a RDP, e que ameaça claramente a liberdade de informação neste orgão.

Por todas estas razões e porque hoje se assiste neste país a um ataque deliberado à democracia e aos democratas com o objectivo de restabelecer e pôr no seu lugar homens do antigo regime, entendemos apresentar um voto de protesto. Mas antes de passar a lê-lo queria apenas fazer um apelo aos Deputados do Partido Socialista...

O Sr. Cunha Simões (CDS): - Você é o povo!

O Orador: - Gostaria de dizer ao Sr. Deputado Cunha Simões que não costumo interrompê-lo quando intervém nesta Assembleia.

Dizia eu que queria fazer um apelo aos Deputados do Partido Socialista para que não permitam que o actual Governo -que passou graças à abstenção do Partido Socialista- liquide todas as posições do 25 de Abril e abra as portas aos homens do antigo regime; que não permitam que se prepare desta maneira as condições para que este Governo -que integra Ministros de Salazar, que integra homens habituados a reprimir, habituados a cinquenta anos de fascismo - possa, nas piores condições e com os lugares-chaves na mão, atacar deliberadamente toda" as conquistas do 25 de Abril e do povo português.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Passo a ler o voto de protesto, que é do seguinte teor:
Considerando que desde a sua tomada de posse, o actual Governo iniciou uma escalada contra os principais órgãos de informação, em particular a RDP e a RTP;
Considerando que essa escalada se vem intensificando, ameaçando e pondo em causa, por diversos meios, a liberdade de informação;
Considerando que a RDP concentra agora o fulcro dessa escalada, através da exoneração arbitrária de um seu responsável e da tentativa de aplicação de um estatuto para a RDP com carácter de lei de excepção:
A Assembleia da República protesta contra a decisão de exoneração arbitrária, de cariz marcadamente político, de que foi alvo Igrejas Caeiro, director de programas da RDP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão o voto de protesto que acaba de ser apresentado.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Gomes.

O Sr. João Gomes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A realidade democrática em Portugal e o

que ela tem de significar em espírito, inspiração e prática quotidiana, a todos os níveis e estruturas da vida nacional, está longe de muitas mentalidades, preocupantemente distante do que devia ser a conduta de responsáveis. De todos aqueles cujas decisões implicam a existência e o futuro de outros homens, seja qual for a sua qualificação e, em particular, do; que foram chamados a exercer funções dirigentes em empresas do sector público.
O sucedido com o meu colega de bancada Francisco Igrejas Caeiro na Radiodifusão Portuguesa e a maneira arbitrária, prepotente e ilegal como foi exonerado do cargo de director de programas daquela estação é de forma a causar as mais sérias apreensões.
Com base num argumento fútil, ridículo mesmo, a Comissão Administrativa da RDP decidiu afastar Igrejas Caeiro do lugar por ele desempenhado há quase dois anos e meio.
Não é o afastamento ou a substituição de Francisco Igrejas Caeiro que estão em causa. Por nós, defendemos que os cargos não devem ser ocupados em função de títulos ou posições políticas, nem mesmo e só considerando o factor antiguidade. Advogamos que o lugar de director de programas da Radiodifusão Portuguesa é um posto suficientemente importante, com repercussão na vida de milhões de homens, para que a pessoa nele investido seja escolhida em funções de critérios de valor e competência profissional, inteireza de carácter, sentido de justiça, firmeza e dignidade.

O Sr. Manuel Alegre (PS):- Muito bem!

O Orador: - Se, passados vinte e oito meses sobre a data em que Igrejas Caeiro tomou posse do cargo, na altura -Outubro de 1976- com palavras de estímulo e incentivo aos trabalhadores da RDP a que dessem a sua "entusiástica adesão à missão altamente espinhosa" que no momento lhe era atribuída, a Comissão Administrativa, não obstante o facto de se encontrar em vésperas de ser remodelada ou substituída, devia ter tido a hombridade de enfrentar a sua mudança, caso houvesse concluído pela sua incapacidade ou menor aptidão para o exercício da difícil e ingrata tarefa. E, com a mesma hombridade que dela seria de esperar, teria a coragem de expor os fundamentos da sua decisão.

Não aconteceu assim, porém. Os responsáveis pelos destinos administrativos da RDP julgaram preferível, em vez disso, recorrer aos métodos do antigamente. E toda a imaginação que conseguiram reunir não deu para mais do que desempenhar o papel de velhas e fidalgas senhoras ofendidas. Só que, em contrapartida, não mostraram sequer a ponta das luvas de renda... Os seus pruridos foram atingidos por uma frase como esta: "Verifica-se também que se torna necessário a RDP dispor de uma administração activa, imaginativa e que possa pôr à disposição dos serviços os meios de que estes necessitam."
Imagine-se que consideraram estas palavras injuriosas!
Confesso que o sucedido com Francisco Igrejas Caeiro me atingiu especialmente na medida em que dois dos elementos que formam a Comissão Administrativa autora de semelhante atitude foram nomeados pelo II Governo Constitucional, de que me