O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Página 1177

I Série - Número 35

Quarta-feira, 7 de Março de 1979

DIÁRIO Da Assembleia da República

I LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1978-1979)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 6 DE MARÇO DE 1979

Presidente: Exmo. Sr. Teófilo Carvalho dos Santos

Secretários: Exmos. Srs. Alfredo Pinto da Silva
José Gonçalves Sapinho
Maria José Paulo Sampaio
José Manuel Maia Nunes de Almeida

SUMÁRIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 40 minutos.
Antes da ordem do dia. - Em período regimental de perguntas ao Governo, usaram da palavra os Srs. Deputados Pedro Coelho e Alberto Andrade (PS), Sérvulo Correia e Vilhena de Carvalho (PSD), Nuno Abecasis e Carvalho Cardoso (CDS), Carlos Brito e Veiga de Oliveira (PCP) e Acácio Barreiros (UDP). Em nome do Governo, responderam os Srs. Secretário de Estado das Pescas (João de Albuquerque), Ministro do Trabalho (Marques de Carvalho), Ministro da Educação e Investigação Científica (Valente de Oliveira), Secretário de Estado da Estruturação Agrária (Ferreira do Amaral), Ministro dos Assuntos Sociais (Pereira Magro) e Ministro da Comunicação Social (Proença de Carvalho), que responderam também a pedidos de esclarecimento ou perguntas complementares dos mesmos Deputados. Registaram-se ainda protestos e contraprotestos por parte de alguns Srs. Deputados, a que em parte o Governo respondeu.
O Sr. Presidente leu o ofício do Sr. Presidente da República em que é solicitada autorização para a sua deslocação à Bulgária, Roménia e Hungria, pedido que baixou à Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração para emissão de parecer.
O Sr. Deputado Sá Machado (CDS), ao apresentar o seu pedido de renúncia ao mandato, analisou o processo democrático em Espanha, congratulando-se com o resultado das eleições legislativas ali recentemente realizadas.
Ordem do dia. - Foram autorizados a depor em tribunal os Srs. Deputados João Ludovico, José Luís Nunes e Gomes Fernandes.
O Sr. Deputado Dieter Dellinger (PS) procedeu à leitura do relatório da delegação parlamentar portuguesa ao Conselho da Europa, facto com que o Sr. Deputado Sérvulo Correia (PSD) se congratulou, ao mesmo tempo que elogiou o trabalho realizado pelo Deputado socialista.
Com a leitura do relatório da Comissão de Regimento e Mandatos pelo Sr. Deputado Vilhena de Carvalho (PSD), deu-se inicio à discussão da proposta de alteração dos artigos 81.º, 83.º e 86.º do Regimento da Assembleia da República. O mesmo Deputado interveio em seguida na discussão em nome do seu grupo parlamentar, respondendo depois a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Acácio Barreiros (UDP), a propósito do qual o Sr. Deputado Veiga de Oliveira (PCP) prestou também um esclarecimento.
Finalmente a Mesa deu conhecimento da apresentação de três pedidos de sujeição a ratificação (n.º 57/I, 58/I e 59/I) de três projectos de lei (n.º 216/I, 217/I e 218/I) e de uma proposta de lei (n.º 223/I).
Depois de o Sr. Deputado Vital Moreira (PCP) criticar a apresentação do projecto de lei n.º 218/I, do PSD, sugerindo a sua transformação em proposta de resolução da Assembleia, o Sr. Presidente encerrou a sessão às 20 horas e 10 minutos.

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.

Eram 15 horas e 15 minutos.

Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS)

Adelino Teixeira de Carvalho.
Agostinho Martins do Vale.
Alberto Arons Braga de Carvalho.
Alberto Augusto M. da Silva Andrade.
Alberto Marques Antunes.
Alfredo Pinto da Silva.
Amadeu da Silva Cruz.
António Barros dos Santos.
António Carlos Ribeiro Campos.
António Chaves Medeiros.
António Duarte Arnaut.
António Francisco Barroso Sousa Gomes.
António José Sanches Esteves.
António Magalhães da Silva.
António Manuel Maldonado Gonelha.
António Manuel de Oliveira Guterres.
Armando F. C. Pereira Bacelar.

Página 1178

1178 I SÉRIE - NÚMERO 35

Avelino Ferreira Loureiro Zenha.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Justino Luís Cordeiro.
Carlos Manuel da Costa Moreira.
Dieter Dellinger.
Edmundo Pedro.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Etelvina Lopes de Almeida.
Eurico Manuel das Neves Henriques Mendes.
Fernando Jaime Pereira de Almeida.
Fernando Reis Luís.
Fernando Tavares Loureiro.
Florêncio Joaquim Quintas Matias.
Florival da Silva Nobre.
Francisco António Marcos Barracosa.
Francisco de Assis de Mendonça Lino Neto.
Francisco Igrejas Caeiro.
Francisco Manuel Marcelo Monteiro Curto.
Gualter Viriato Nunes Basílio.
Henrique do Carmo Carmine.
Herculano Rodrigues Pires.
Jerónimo da Silva Pereira.
João Alfredo Félix Vieira Lima.
João Joaquim Gomes.
João da Silva.
Joaquim Manuel Barros de Sousa.
Joaquim Oliveira Rodrigues.
Jorge Augusto Barroso Coutinho.
José Cândido Rodrigues Pimenta.
José dos Santos Francisco Vidal.
José Ferreira Dionísio.
José Gomes Fernandes.
José Macedo Fragateiro.
José Maria Parente Mendes Godinho.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Ludovina das Dores Rosado.
Luís Abílio da Conceição Cacito.
Luís Alfredo Cardoso Monteiro.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Luís José Godinho Cid.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel Alfredo Tito de Morais.
Manuel Branco Ferreira Lima.
Manuel do Carmo Mendes.
Manuel Francisco Costa.
Manuel Joaquim Paiva Pereira Pires.
Manuel Pereira Dias.
Maria Emília de Melo Moreira da Silva.
Pedro Amadeu de Albuquerque dos Santos Coelho.
Raul d'Assunção Pimenta Rego.
Rodolfo Alexandrino Suzano Crespo.
Sérgio Augusto Nunes Simões.
Teimo Ferreira Neto.
Teófilo Carvalho dos Santos.
Vasco da Gama Lopes Fernandes.
Victor Fernandes de Almeida.

Partido Social-Democrata (PSD)

Afonso de Sousa Freire de Moura Guedes.
Amândio Anes de Azevedo.
Amélia Cavaleiro Monteiro de Andrade de Azevedo.
António Augusto Lacerda de Queiroz.
António José dos Santos Moreira da Silva.
António Manuel Barata Portugal.
Artur Videira Pinto da Cunha Leal.
Augusto Nunes de Sousa.
Carlos Alberto Coelho de Sousa.
Eduardo José Vieira.
Francisco da Costa Lopes Oliveira.
Francisco Manuel Lumbrales de Sá Carneiro.
Gabriel Ribeiro da Frada.
João Gabriel Soeiro de Carvalho.
João Lucílio Caceia Leitão.
João Manuel Ferreira.
Joaquim Jorge de Magalhães Saraiva da Mota.
José Adriano Gago Vitorino.
José Alberto Ribeiro.
José António Nunes Furtado Fernandes.
José Augusto de Almeida de Oliveira Baptista.
José Bento Gonçalves.
José Gonçalves Sapinho.
José Joaquim Lima Monteiro de Andrade.
José Júlio Carvalho Ribeiro.
José Manuel Ribeiro Sérvulo Correia.
José Theodoro de Jesus da Silva.
Júlio Maria Alves da Silva.
Luís Fernando Cardoso Nandim de Carvalho.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.
Manuel Henriques Pires Fontoura.
Manuel Sérgio Vila Lobos Menezes.
Maria Helena do Rego da Costa Salema Roseta.
Maria Rita de Almeida P. M. L. Vidal.
Nuno Aires Rodrigues dos Santos.
Olívio da Silva França.
Pedro Manuel da Cruz Roseta.
Rúben José de Almeida Martins Raposo.
Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.
Victor Hugo Mendes dos Santos.

Centro Democrático Social (CDS)

Álvaro Manuel Brandão Estêvão.
Angelo Alberto Ribas da Silva Vieira.
Carlos Alberto Faria de Almeida.
Carlos Martins Robalo.
Emídio Ferrão da Costa Pinheiro.
Francisco António Lucas Pires.
Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias.
João Carlos Filomeno Malho da Fonseca.
João Gomes de Abreu de Lima.
João José Magalhães Ferreira Pulido de Almeida.
Joaquim A. da F. P. de Castelo Branco.
José Cunha Simões.
José Manuel Macedo Pereira.
José Vicente de Jesus Carvalho Cardoso.
Luís Aníbal de Sá de Azevedo Coutinho.
Luís Esteves Ramires.
Maria Margarida Garcês da S. Ventura.
Maria José Paulo Sampaio.
Nuno Kruz Abecasis.
Rui Eduardo Ferreira Rodrigues Pena,
Vítor António Augusto Nunes de Sá Machado.

Partido Comunista Português (PCP)

Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.
António Joaquim Navalha Garcia.
António Marques Zuzarte.
António Marques Pedrosa.
Cândido de Matos Gago.
Carlos Alfredo de Brito.
Custódio Jacinto Gingão.
Eduardo Sá Matos.
Ercília Carreira Pimenta Talhadas.

Página 1179

7 DE MARÇO DE 1979 1179

Fernanda Peleja Patrício.
Francisco Miguel Duarte.
Georgete de Oliveira Ferreira.
Hermenegilda Rosa Camolas Pacheco Pereira.
Jaime dos Santos Serra.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
Joaquim da Silva Rocha Felgueiras.
Jorge do Carmo da Silva Leite.
Jorge Manuel Abreu de Lemos.
José Cavalheira Antunes.
José Manuel da Costa Carreira Marques.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
Manuel Mendes Nobre de Gusmão.
Manuel do Rosário Moita.
Maria Alda Barbosa Nogueira.
Nicolau de Ascensão Madeira Dias Ferreira.
Octávio Floriano Rodrigues Pato.
Raul Luís Rodrigues.
Severiano Pedro Falcão.
Vital Martins Moreira.
Zita Maria de Seabra Roseiro.

União Democrática Popular (UDP)

Acácio Manuel de Frias Barreiros.

Independentes

António Poppe Lopes Cardoso.
Carlos Galvão de Melo.
Carmelinda Maria dos Santos Pereira.
José Justiniano Tabuada Brás Pinto.
Reinaldo Jorge Vital Rodrigues.

O Sr. Presidente: - Estão presentes 170 Srs. Deputados. Temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.

Eram 15 horas e 40 minutos.

O Sr. Presidente: - Entrando no período de perguntas ao Governo, tem a palavra, para a primeira pergunta do PS, o Sr. Deputado Pedro Coelho.

O Sr. Pedro Coelho (PS): - Nos termos dos artigos 180.º, n.º 2, da Constituição e 205.º e seguintes do Regimento, formulo a seguinte questão ao Governo:

Consta que vários armazéns frigoríficos estão a reter ou retiveram até certa altura grandes stocks de peixe congelado, acontecendo até que se encontrou um navio, no porto de Leixões, com peixe congelado que, no entanto, não descarregou tempestivamente.
Crê-se que o motivo desta situação reside no facto de os armazenistas estarem a aguardar as novas tabelas de preços para assim auferirem o lucro correspondente à diferença para mais. Um acto, pois, de puro e consciente açambarcamento, em prejuízo do público consumidor.
Pergunta-se ao Governo:
a) Se está informado do que neste domínio se passa ou se passou, caso o assunto já tenha sido resolvido;
b) Que medidas pensa tomar para evitar a consumação impune dos referidos propósitos ilícitos e lesivos do interesse público;
c) Qual a sua orientação e medidas quanto ao futuro da empresa nacionalizada de transformação e comercialização de congelados Gelmar e do Serviço de Abastecimento de Peixe ao País (SAPP).
Gostava ainda de chamar a atenção para o caso da Friantarcticus, que está numa situação semelhante à Gelmar, embora esta empresa não tenha sido referida anteriormente.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Pescas.

O Sr. Secretário de Estado das Pescas (João de Albuquerque):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: As questões apresentadas pelo Sr. Deputado Pedro Coelho contemplam três alíneas, mas as respostas que tenho referem-se sobretudo às alíneas a) e 6), pois, embora possa referir algo sobre o Serviço de Abastecimento de Peixe ao País (SAPP), esse problema inclui assuntos tutelados por dois Ministérios, o Ministério da Agricultura e Pescas e o Ministério do Comércio e Turismo.
A situação apresentada pelo Sr. Deputado corresponde, salvo em pequenos pormenores que referirei a seguir, às informações de que sobre a mesma o Governo dispõe. De resto, é uma situação que se vem repetindo desde há alguns anos: sempre que há uma perspectiva de revisão de tabelas surgem imediatamente problemas de açambarcamento e especulação.
Concretamente, no caso das tabelas de pescado congelado, o Sr. Deputado Pedro Coelho acompanhou, como membro de governos anteriores, pelo menos em duas alturas, situações idênticas a esta e as medidas que então foram tomadas são as que se encontram agora em curso, competindo à Direcção-Geral de Fiscalização Económica acompanhar o evoluir da situação. Sabemos que existem armazenistas que retêm produtos. A Direcção-Geral de Fiscalização Económica tem uma lista dos comerciantes e dos respectivos armazéns frigoríficos e tem-nos visitado com uma frequência acima do normal precisamente por conhecermos a situação. Assim, há já resultados práticos que na altura própria a Direcção-Geral de Fiscalização Económica dará a conhecer.
Relativamente ao barco ancorado em Leixões contendo peixe congelado, confirmo o facto e informo de que não se tratou de qualquer tentativa de especulação. O barco em questão, propriedade de uma empresa intervencionada, tendo, por condições de mau tempo no mar e assoreamento que não lhe permitiram entrar no porto de Viana do Castelo, aguardado algum tempo em Leixões, vendeu dentro dos preços da tabela o pescado que tinha a bordo. No entanto, isto não nos garante que este peixe venha a chegar ao consumidor na sua totalidade aos preços de tabela, pois entrou nos circuitos comerciais e a partir daí está sob a alçada da Direcção-Geral de Fiscalização Económica. Aliás, é isto que acontece com todos os outros produtos.
As novas tabelas de pescado congelado terão de ser fixadas tendo em conta o custo normal da produção e as justas margens de comercialização, por forma que o consumidor não venha a sofrer as consequências de uma situação anormal como a que se verifica actualmente no sector da produção e da comercialização. É, portanto, necessário disciplinar estes sectores.

Página 1180

1180 I SÉRIE - NÚMERO 33

As tabelas, no relativo à produção, estão praticamente prontas. Não foi fácil chegar a um acordo, pois há um sector, o das empresas nacionalizadas, cujos custos são substancialmente superiores aos do sector privado, e é preciso harmonizar os preços por forma a não inviabilizar essas empresas nacionalizadas e a não fazer repercutir no público consumidor todos os erros e defeitos de estrutura dessas empresas. Por tudo isto não foi fácil chegar a uma conclusão sobre as tabelas que estão neste momento já em fase de acabamento.
Respondi já às alíneas a) e b) da pergunta do Sr. Deputado Pedro Coelho, e relativamente à alínea c) o Governo não se tinha prontificado a responder hoje. Dado, porém, que o Serviço de Abastecimento de Peixe ao País é tutelado pela Secretaria de Estado das Pescas, passo a responder também a esta alínea.
Assim, relativamente à situação do Serviço de Abastecimento de Peixe ao País, devo informar que esta não se alterou desde Dezembro passado, data em que tive oportunidade de prestar esclarecimentos sobre o assunto nesta Assembleia. Estamos a dar cumprimento à Resolução do Conselho de Ministros n.º 219/78, de 15 de Novembro, e a comissão criada por esta resolução está a desenvolver a sua actividade dentro dos princípios estabelecidos, procurando soluções que assegurem a manutenção dos postos de trabalho e evitem, na medida do possível, roturas de abastecimento nas poucas áreas onde o Serviço de Abastecimento de Peixe ao País actuava com algum significado. Entretanto, procura-se que a acção de normalização de preços, que, em princípio, se pretendia atingir com o SAPP, o que desde há muito se não conseguia, passe a ser desenvolvida por outra entidade existente ou a criar.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Coelho, para pedir esclarecimentos.

O Sr. Pedro Coelho (PS): - Sr. Secretário de Estado, em relação às alíneas a) e 6) da minha pergunta estou esclarecido, mas em relação à alínea c) gostaria que aprofundasse um pouco qual é a ideia do Governo quanto à transformação do grupo Gelmar, Friantarcticus e SAPP -que, como todos sabemos, não é de facto uma empresa, mas um grupo gremial - numa empresa pública de comercialização de pescado que, em termos concorrenciais com o sector privado, maioritário nessa actividade, poderá ajudar, num plano concertado, à tentativa de saneamento dos circuitos de comercialização que, como sabemos, trazem graves dificuldades não só quanto a especulação, mas também quanto a lucros ilegítimos de muitos intermediários. É que essa política poderá servir um plano de saneamento deste sector. Refiro-me, consequentemente, a uma empresa pública que possa responder mais tempestiva e eficazmente a uma política do Governo neste sector. Qual é, portanto, a ideia do Governo em relação a esta questão?
Gostava de saber também qual a ideia do Governo sobre a coordenação de uma futura empresa deste tipo com os sectores de produção, quer o sector nacionalizado quer o privado, embora os contratos com o sector nacionalizado possam ser inspirados também por uma política do Governo.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Pescas para responder, se assim o entender.

O Sr. Secretário de Estado das Pescas: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como já referi, o Governo não tinha decidido responder hoje a esta pergunta e não o posso fazer porque ela sai do âmbito da tutela da Secretaria de Estado dias Pescas.
No entanto, devo dizer que a pergunta é pertinente, é um problema que nos aflige desde há vários anos, que se vem agudizando de dia para dia e para o qual se impõe, portanto, uma solução. Assim, penso que da próxima vez que o Governo se deslocar a esta Assembleia poderá responder a essa pergunta através do Ministério do Comércio e Turismo.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia para formular ao Governo a primeira pergunta do PSD.

O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Mas, Sr. Presidente, o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros não está presente.

O Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro (Álvaro Monjardino): - Sr. Presidente, dá-me licença?

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, é apenas para dizer que quem vai, em nome do Governo, responder a esta pergunta é o Sr. Ministro do Trabalho, aqui presente.

O Sr. Presidente: - Muito obrigado pelo esclarecimento, Sr. Ministro.
Sr. Deputado Sérvulo Correia, queira pois formular a pergunta.

O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Não pretendo imiscuir-me nas opções que o Governo faz sobre os seus critérios de funcionamento interno, mas não posso deixar de estranhar a escolha do membro do Governo para responder a esta questão, que obviamente transcende em muito o âmbito das atribuições próprias do Ministério do Trabalho, prendendo-se até com problemas de funcionamento interno do Ministério dos Negócios Estrangeiros, nomeadamente o de saber se esse Ministério está ou não a acompanhar com a necessária diligência e a incentivar, na medida do desejável, a articulação entre as instituições do Estado Português e o Conselho da Europa.

O Sr. Magalhães Mota (PSD): - Muito bem!

O Orador:- Feita esta observação, passarei a dirigir ao Sr. Ministro do Trabalho a minha pergunta, que, aliás, já conhece:
Tenciona o Governo enviar à Assembleia da República para aprovação a Carta Social Europeia?
Em caso negativo, quando tenciona proceder à sua ratificação?

Página 1181

7 DE MARÇO DE 1979 1181

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro do Trabalho.

O Sr. Ministro do Trabalho (Marques de Carvalho):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na realidade, como o Sr. Deputado Sérvulo Correia referiu, o assunto da Carta Social Europeia transcende largamente o âmbito do Ministério do Trabalho. Com efeito, é assunto que tem atinência com diversos Ministérios e também com outras entidades, como a Comissão da Condição Feminina e a Comissão de Reabilitação. No entanto, como porta-voz do Governo, poderei prestar um esclarecimento à Assembleia sobre a actual situação deste processo e o Sr. Deputado referirá se respondi ou não à sua questão.
Como é sabido, em Abril de 1978 foi criado um grupo de trabalho, coordenado e liderado pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, a fim de se conseguir uma visão sincronizada e concertada do problema da adesão de Portugal à Carta Social Europeia. Esse trabalho tem-se desenvolvido a um determinado ritmo e posso esclarecer que no âmbito do Ministério do Trabalho, sectorialmente, já assumimos uma posição definitiva a esse respeito e pensamos que é possível - na perspectiva sectorial do Ministério do Trabalho, repito- a adesão à Carta Social' Europeia, pois é possível aprovar algumas das cláusulas que se - integram no núcleo de cláusulas que é necessário subscrever para a ela podermos aderir. Aliás, um dos problemas que se levanta e o de saber se essa adesão terá reflexos imediatos e concretos na ordem jurídica interna portuguesa.
Pensamos que, dada a sua natureza programática, doutrinária, a adesão à Carta Social Europeia não suscitará grandes problemas, porque, a nosso ver, não implicará de imediato alterações na ordem jurídica interna portuguesa, salvo uma ou outra excepção não muito significativa.
O grupo de trabalho é liderado e coordenado pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e julgamos que neste momento o Ministério que levará mais tempo a definir a sua posição será o Ministério dos Assuntos Sociais, pois pensa-se que precisará ainda de alguns meses para, na sua perspectiva, chegar a uma conclusão a este respeito. Aliás, como é sabido, este problema foi bastante ponderado por parte de outros países, e neste momento, apesar de a Carta estar a vigorar desde Fevereiro de 1965, apenas a Itália subscreveu todas as suas cláusulas.
Outro problema que se levanta ainda é o de saber se o Governo deve tomar esta iniciativa apresentando uma proposta à Assembleia da República. Apesar de não ser líquido se este assunto é da competência do Governo ou da Assembleia da República, face à sua complexidade e na linha daquilo que o Governo vem fazendo em relação às convenções da Organização Internacional do Trabalho, no caso de se concluir que, numa perspectiva global, é possível a adesão à Carta Social Europeia, pensa o Governo submeter o assunto à apreciação e deliberação desta Assembleia.

O Sr. Sérvulo Correia (PSD): -Sr. Presidente, dá-me licença?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Sérvulo Correia (PSD): -Sr. Presidente, quero agradecer ao Sr. Ministro do Trabalho a resposta que me acaba de dar.
Sem ignorar a posição do Sr. Ministro, aqui, neste momento, de porta-voz de todo o Governo, compreendo perfeitamente as limitações que resultarão do facto de ter de abordar uma questão que extravasa do âmbito das atribuições do seu Ministério. Temos como exemplo, conforme o Sr. Ministro acaba de referir, os problemas que se levantam a propósito da aceitação do núcleo básico de normas da Carta Social Europeia para efeito da sua ratificação e que se prendem tanto com o Ministério do Trabalho como -ou mais ainda- com o Ministério dos Assuntos Sociais, sendo certo que, neste aspecto, é necessária uma coordenação que dificilmente deveria deixar de caber ao Ministério dos Negócios Estrangeiros. Por isso, e mais uma vez, não posso deixar de lamentar que a entidade responsável por essa coordenação não apareça aqui, como lhe competia, a prestar contas à Assembleia da República.

Vozes do PS: -Muito bem!

O Orador: - Mas, sendo o Sr. Ministro do Trabalho a ocupar neste momento a posição de porta-voz do Governo, não poderei deixar de lhe dirigir algumas questões complementares em relação às quais não fiquei esclarecido aquando da sua exposição inicial e que se prendem, na maior parte dos casos, com a matéria específica da área de coordenação do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Eu desejaria perguntar se é ou não entendimento do Governo que a ratificação, por parte de Portugal, da Carta Social Europeia irá facilitar as próprias negociações para a adesão de Portugal às comunidades europeias, na medida em que se tornará indubitável, não só pela formalidade da ratificação, mas também pela sujeição a um processo multilateral de controle da nossa política social, que Portugal preenche os escalões mínimos de política social em termos europeus. Sendo assim, perguntaria também se essa adesão irá ou não afastar algumas dificuldades e algumas prevenções que, por parte de países da Europa mais desenvolvidos, se porão em relação à nossa capacidade de adesão às comunidades europeias.
Em segundo lugar, desejava saber se o Ministério dos Negócios Estrangeiros ou o Governo, face à pressão política proveniente neste momento do próprio Conselho da Europa, cuja Assembleia aprovou recentemente uma recomendação considerando altamente desejável que o Comité de Ministros do Conselho da Europa dirija um apelo urgente a todos os Estados membros que ainda não ratificaram a Carta Social Europeia para que o façam a curto prazo, considera ainda possível, ou pelo menos politicamente conveniente, o prolongamento dos estudos, por parte do Ministério dos Assuntos Sociais, por um número razoável de meses.
Em terceiro lugar, confirmaria também a posição que acaba de ser anunciada pelo Sr. Ministro do Trabalho, e com a qual me congratulo, de que o estado actual da nossa legislação permite já a aceitação do núcleo básico de normas da Carta, Social Europeia para efeitos de ratificação, fazendo, no entanto, uma prevenção em matéria de atribuições do Ministério dos Assuntos Sociais: o despacho do

Página 1182

1182 I SÉRIE - NÚMERO 33

então Ministro Arnaut, que alargou os cuidados médico-sociais a toda a população, teve um efeito negativo, porventura por uma atitude imprevidente em relação a determinadas consequências. Isto porque até aí os hospitais dispunham de algumas verbas destinadas a custear cuidados gratuitos aos elementos da população não cobertos pelo sistema de segurança social e que não dispunham de meios próprios para pagar esses cuidados. Neste momento, ao que nos consta, há um número razoável de hospitais que se recusa a prestar esses cuidados gratuitos em relação a pessoas que, por outro lado, aparecem sem que a segurança social assuma os compromissos correspondentes aos respectivos encargos.
Seria necessário que este ponto fosse esclarecido e resolvido para podermos aderir ao artigo 13.º da Carta Social Europeia, sobre o direito à assistência social e médica, que, a meu ver, e na necessidade de a curto prazo não aceitar integralmente os artigos 5.º e 6.º, seria necessário aceitar.
Por outro lado, desejava saber se o Governo já fez o cômputo dos benefícios que resultariam para os emigrantes portugueses residentes noutros países membros do Conselho da Europa da ratificação da Carta Social Europeia, os quais, a meu ver, iriam muito além daqueles que resultam da ratificação de convenções, como é o caso da Convenção Europeia de Segurança Social, da Convenção Europeia dos Cuidados Médicos e da Assistência Social e ainda da Convenção Europeia sobre os Direitos dos Trabalhadores Emigrantes.
Finalmente, desejaria perguntar por que razão, neste momento, nenhum funcionário de carreira diplomática ocupa no Ministério dos Negócios Estrangeiros uma secretaria especificamente dirigida à coordenação dos problemas das ligações entre o Estado Português e o Conselho da Europa, por que razão não tem funcionado com a periodicidade necessária a comissão de coordenadores que, devendo actuar sediada no Ministério dos Negócios Estrangeiros, deve assegurar que todos os peritos portugueses - e muitos são- que funcionam em comissões técnicas do Conselho da Europa actuem, não isoladamente e ao sabor das inspirações próprias, mas no âmbito de uma política concertada e programada.
Desejava ainda saber se o Ministério dos Negócios Estrangeiros está ou não disposto a estudar com a delegação parlamentar portuguesa à Assembleia do Conselho dai Europa processos de articulação para defesa dos interesses nacionais, processos esses que até à data não têm sido concretizados.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho, para responder.

O Sr. Ministro do Trabalho:- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tentarei responder sucintamente a algumas das questões que me foram postas agora pelo Sr. Deputado Sérvulo Correia.
Em primeiro lugar, perguntou-me se a adesão à Carta Social Europeia facilitará ou não o processo de integração nas comunidades europeias. O Governo pensa que sim, mas julgo que não só facilitará essa integração, como também -apesar de há pouco ter afirmado que essa adesão, num primeiro momento, poderia não traduzir alterações significativas na ordem jurídica interna portuguesa - funcionará como agente de transformação qualitativa da ordem jurídica interna portuguesa.
A Carta Social Europeia, como se sabe, não cristaliza, está em constante transformação e evolução. Neste momento estão em curso novas alterações, sempre no sentido do seu aperfeiçoamento.
A segunda questão que me pôs, se bem a retive, trata da questão dos prazos e de saber se o tratamento deste assunto se compadece com determinadas delongas, face até à pressão política exercida pelo Conselho da Europa. Julgamos que o Governo terá toda a vantagem em acelerar os estudos conducentes à adesão à Carta Social Europeia, eu diria que com o tempo minimamente indispensável para que esses estudos se façam com a devida ponderação.
Quanto à terceira questão do Sr. Deputado Sérvulo Correia, que foca um aspecto concreto, responderia em termos um pouco abstractos: é evidente que, se queremos aderir à Carta Social Europeia, teremos de remover todas as dificuldades internas que obstem a essa adesão.
Quanto às últimas questões que me pôs e que na realidade se localizam estritamente na área do Ministério dos Negócios Estrangeiros, pedia licença ao Sr. Deputado Sérvulo Correia para não responder. Procurarei habilitar-me com os dados que me permitam responder noutra altura ou transmitirei ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros aquilo que me foi dado ouvir através do Sr. Deputado, e com certeza o Governo não deixará, a breve trecho, de prestar os devidos esclarecimentos.

O Sr. António Arnaut (PS):- Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, o nosso colega Deputado Sérvulo Correia, ao usar da palavra, referiu-se a um despacho da minha autoria.

O Sr. Presidente: - Mas para que efeito é que o Sr. Deputado pediu a palavra?

O Orador: - Estou exactamente a dizer isso a V. Ex.ª, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então faça favor, e não se zangue!

O Orador: - Não, Sr. Presidente. Mas com certeza V. Ex.ª dar-me-á o direito de fundamentar ou um pedido de esclarecimento ou um protesto.

O Sr. Magalhães Mota (PSD): - Nos termos do Regimento, não pode.

O Orador: - Penso que sim, Sr. Deputado, visto a minha pessoa ter sido expressamente referida.

O Sr. Magalhães Mota (PSD): - Se foi referida, pode.

O Orador: - Sr. Presidente, queria fazer um protesto relativamente à forma como o Sr. Deputado

Página 1183

7 BE MARÇO DE 1979 1183

Sérvulo Correia se referiu a um despacho que eu tive a honra de subscrever.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado quer usar do seu direito de defesa, não é verdade?

O Orador: - Exactamente, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Orador: - Sr. Presidente, ao classificar o despacho de 20 de Julho de 1978, que estendeu a todos os portugueses não abrangidos pelos Serviços Médico-Sociais os benefícios que esses serviços prestam no campo da saúde, o Sr. Deputado Sérvulo Correia cometeu uma injustiça relativamente ao conteúdo do despacho e relativamente à minha pessoa.
A universalização do direito à saúde é um princípio constitucional. Ao elaborar esse despacho, o II Governo Constitucional teve em vista justamente a concretização desse princípio. Dizer que tal despacho tem efeitos negativos só porque em alguns estabelecimentos de saúde há práticas que porventura visam o incumprimento de tal despacho é a mesma coisa que classificar o princípio da liberdade de expressão de pensamento como negativo só porque algumas pessoas, alguns partidos, alguns Deputados ou alguns jornais o violam na prática.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Boa!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia, certamente para um contraprotesto.

O Sr. Sérvulo Correia (PSD):- Exactamente, Sr. Presidente.
Em primeiro lugar, eu queria observar ao Sr. Deputado António Arnaut que, nos termos regimentais, ele teria direito a usar da palavra se, nos termos do artigo 97.º do Regimento, tivesse sido posta em causa a sua honra e dignidade. Penso, porém, que nem objectiva nem subjectivamente foi isso o que aconteceu.
Queria ainda dizer que um dos ónus dos governantes é o de prever, com necessária ponderação técnica, todas as consequências dos seus actos. Ora parece-me que o despacho em questão não abrangeu as medidas necessárias para evitar a situação concreta que eu referi e que é a de pessoas destituídas de meios, que até então obtinham cuidados gratuitos por parte dos hospitais, devido à entrada em vigor deste despacho, nos termos em que foi feito, estarem neste momento desprotegidas.

O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis para formular ao Governo a primeira pergunta do CDS.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Sr. Ministro da Educação e Investigação Científica, a pergunta que lhe queria dirigir é a seguinte: sendo manifesta a degradação do ensino secundário, nomeadamente nas áreas da Língua Portuguesa, História de Portugal e Matemática, tal como sobejamente se pode constatar pelos resultados obtidos pelos jovens nas provas do ciclo complementar do ensino secundário e do Ano Propedêutico e pelas dificuldades que encontram na sua inserção nas Universidades, pergunta-se:

1) Para quando a revisão dos curricula destas áreas de conhecimento?
2) Para quando a restituição às selectas de autores portugueses de real valor, do passado e do presente, em substituição de autores estrangeiros de discutível mérito?
3) Para quando a restituição da História de Portugal aos curricula escolares, em lugar de uma ambígua cadeira de Estudos Sociais?
4) Para quando uma reflexão conjunta sobre a eficácia do ensino da Matemática, a fim de evitar o estado deplorável que hoje se verifica devido à repetição do ensino de uma mesma matéria escolar, por formas didácticas totalmente diferenciadas e, por vezes, inadequadas, de alternada preterição da Matemática Moderna perante a Aritmética e vice-versa, de tal forma que, nas mentes jovens, se estabelece uma total e completa confusão, para além do descrédito quanto à utilidade de uma área do conhecimento que, como todos sabemos, é indispensável à evolução das sociedades modernas?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Educação e Investigação Científica.

O Sr. Ministro da Educação e Investigação Científica (Valente de Oliveira):- Embora o IV Governo tenha visto o seu programa aprovado pela Assembleia da República há menos de três meses...

O Sr. Vital Moreira (PCP): - É falso!

O Orador: -... e o Ministério da Educação e Investigação Científica se tenha preocupado, logo de início, em assegurar a ultrapassagem de dificuldades de ordem administrativa e pedagógica relacionadas com o ano lectivo corrente e com o que se iniciará em Setembro próximo, não deixámos, porém, de dar atenção à questão dos programas dos ensinos básico e secundário.
Está a proceder-se nos serviços à revisão dos programas com base nos elementos de crítica que nos estão a ser remetidos, nomeadamente pelos estabelecimentos de ensino.
A revisão de programas e a produção de textos de apoio é tarefa complexa e exige a articulação de vários sectores. Espera-se que os primeiros programas destinados a vigorar por um triénio comecem a ser publicados por volta do final de 1979 ou princípio de 1980. Isto tem a ver com dificuldades de produção dos textos de apoio e já decorreu de um trabalho de revisão e acerto em que cooperou a Associação Portuguesa de Editores e Livreiros.
Em relação aos pontos concretos levantados pelo Sr. Deputado, esclareço o seguinte:

O problema da chamada «degradação do ensino secundário nas áreas da Língua Portuguesa, História de Portugal e Matemática» deve ser analisado separadamente, já que a situação actual, em cada uma das

Página 1184

1184 I SÉRIE - NÚMERO 35

áreas referidas, nem sempre depende dos mesmos factores.
No que respeita à Língua Portuguesa a articulação dos programas de Português foi objecto de estudo de um grupo constituído para o efeito em 1977 e a revisão dos programas a nível do ensino primário, preparatório e secundário está a ter em conta as conclusões do referido trabalho. A experiência tem mostrado ainda que deverá fazer-se uma utilização mais sóbria da terminologia linguística, bem como proceder-se a uma revisão do critério de escolha de obras para leitura integral ou para selecção de textos.
A recomendação de determinadas obras, para que delas os professores extraiam trechos destinados a leitura e a análise nas aulas, suscitou discordâncias, que se justificarão se se pensar na possibilidade de virem a ser objecto de leitura integral por parte dos alunos, mas que têm menor significado se se pensar que são apenas indicadas para delas se retirarem alguns extractos. De qualquer modo, nada impede que o problema venha a ser reexaminado na revisão dos programas que está em curso.
As selectas de autores portugueses são da responsabilidade dos respectivos coordenadores e das editoras que as publicam.
Actualmente o MEIC não está a publicar selectas de trechos portugueses destinadas a alunos.
É certo que nos programas de Português do curso geral unificado se admite a leitura de textos de autores estrangeiros de interesse universal.
A falta de professores habilitados para a docência do Português tem contribuído mais do que as deficiências dos programas para o rendimento insuficiente do ensino, nesta área.
Lembro que em relação ao ano lectivo de 1978-1979 faltaram-nos cerca de 600 professores de Português com habilitação própria. A situação melhorará, espera-se, porque as Universidades vão formando novos docentes que irão suprindo as faltas.
No ensino secundário não existe a disciplina de Estudos Sociais.
Esta pertence ao curriculum do 1.º ano do ensino preparatório, seguindo-se-lhe a de História de Portugal no 2.º ano. Decorre presentemente, em algumas escolas preparatórias, a experiência de um programa de estudos histórico-sociais - programa global para os dois anos do ensino preparatório, que pareceu preferível à existência das duas disciplinas atrás mencionadas.
No que respeita ao estudo da Matemática, o desequilíbrio e a desorganização do ensino nos últimos anos não tem permitido retirar dos programas o rendimento mínimo. A colocação tardia de professores, o elevado grau de absentismo de muitos deles, a deficiente preparação científica ou pedagógica de alguns, têm sido dos factores que mais contribuíram para a falta de aproveitamento dos alunos.
A situação agravou-se ainda devido à desarticulação entre os vários graus de ensino. Em 1977 foi criado um grupo de trabalho com a intenção de se estabelecer a sequência programática no ensino da Matemática, através dos diferentes graus de ensino. No entanto, o grupo deixou de funcionar antes de essa articulação ficar assegurada. Dessa falta resultam as repetições e, pior ainda, as lacunas.
Acrescento apenas que nos programas portugueses a Matemática Moderna está reduzida ao mínimo possível. Não pode haver comparação com o papel que lhe é atribuído, por exemplo, nos programas franceses.
Está, todavia, a tentar-se uma acção de reformulação dos conteúdos programáticos, de modo que se evitem as lacunas e as repetições. Quando se publicarem os programas, poder-se-ão reparar, convenientemente, as deficiências já detectadas.
A análise do conteúdo dos curricula e dos programas constitui uma séria preocupação do Ministério. Na sua reformulação não deixará de se ter em conta o resultado das experiências que têm vindo a ser feitas; de qualquer modo, esta é uma área que está sob observação constante por parte dos responsáveis.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Sr. Ministro, é evidente que quando dirigi estas perguntas ao IV Governo não podia esperar que este tivesse resolvido problemas que nos vêm a afligir desde há vários anos.
Em todo o caso, penso que a importância das matérias justificava que o Ministro da Educação -já não na área da discussão do Programa do Governo, mas nesta área específica do poder dos Deputados de interrogarem o Governo- pudesse aqui afirmar que de facto o Ministério da Educação e Investigação Científica está na hora de ultrapassar os puros problemas de funcionamento dos nossos estabelecimentos de ensino para entrar no próprio conteúdo do ensino e começarmos finalmente a olhar para a desgraça a que fomos conduzidos.
É evidente, Sr. Ministro, que o objectivo que deve ter a inclusão da língua portuguesa no ensino é - como diria o Sr. De La Palice- para que os Portugueses se saibam exprimir na sua própria língua, escrita ou oralmente, de uma forma correcta.

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Essa é boa!

O Orador: - O Sr. Ministro focou a necessidade de introdução de alguma sobriedade na terminologia linguística, o que me parece ser uma observação muito apropriada. Isto porque o que se verifica é que, na medida em que se complicou essa terminologia, os Portugueses começaram a deixar de saber falar a sua própria língua.
Eu diria, se me permite, com a minha veia matemática, que também aqui introduzimos o complicador electrónico. Começámos a complicar as coisas e deixámos de saber qual o objectivo a atingir com o ensino do Português.
Não discuto que devam estar incluídos nos currículo e nos textos autores de indiscutível e universal mérito, mas o Sr. Ministro sabe tão bem como eu que muitos não têm mérito, nem discutível nem indiscutível, e muito menos universalidade. De qualquer modo, quando essa intromissão é excessiva, eu penso que se perde o objectivo fundamental, que é, como disse há pouco, o de que os Portugueses se saibam exprimir na sua própria língua. Talvez esses textos estivessem mais bem colocados em cadeiras de cultura geral do que na cadeira de Português.
Quanto à cadeira de História de Portugal, é verdade, eu sei que a cadeira de Estudos Sociais pertence ao ciclo preparatório, mas talvez eu ainda esteja

Página 1185

7 DE MARÇO DE 1979 1185

um pouco viciado pelo meu tempo de liceu, em que o ensino secundário começava a partir da 4.ª classe. De facto, o Sr. Ministro disse que no 2.º ano do ciclo preparatório existe uma cadeira de História de Portugal, mas, pelos casos que eu conheço -e conheço alguns-, ou não funciona ou funciona mal. A História de Portugal aparece, ao nível dos 7.º, 8.º e 9.º anos de escolaridade obrigatória, como um subproduto da História Universal, sendo sistematicamente o seu conteúdo distorcido por razões estritamente económicas, o que equivale a dizer que ele é esvaziado.
Quanto à Matemática, é verdade que nos nossos currículo, a Matemática Moderna está reduzida ao mínimo possível. Mas eu acrescentaria outra coisa: nos nossos curricula não existe qualquer objectivo apontado para essa Matemática Moderna. Não é da inclusão dela que eu me queixo, mas sim de que os alunos cheguem ao último ano de escolaridade obrigatória sem fazerem a mais pequena ideia de para que é que ela serve ou porque é que ela é incluída na sua matéria de estudo. E, se é verdade que talvez ela esteja reduzida ao mínimo possível, então não sei o que se há-de dizer da Aritmética, porque aí começa-se logo na instrução primária, em que é vedado o aprender de cor a tabuada - e eu não sei como se podem fazer contas sem se saber de cor a tabuada.

Risos do PCP.

A verdade objectiva e crua e que qualquer professor universitário, nomeadamente de Engenharia, como é o caso do Sr. Ministro, pode comprovar é que os alunos chegam à Universidade numa ignorância quase total das formas de operar com a Matemática.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Ah, grande pedagogo!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro, caso queira responder.

O Sr. Ministro da Educação e Investigação Científica: - Prescindo, Sr. Presidente.

Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito, para formular ao Governo a primeira pergunta do PCP.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Antecedemos a pergunta que dirigimos ao Governo sobre a nota oficiosa do MAP de 24 de Fevereiro de considerandos que me dispenso de ler, atendendo ao limite de dois minutos a que estou sujeito e atendendo a que o Governo conhece esses considerandos, assim como a Assembleia da República e os próprios órgãos de comunicação social.
Entretanto, passo a ler a pergunta, como manda o Regimento: «Assume o Governo a responsabilidade da nota oficiosa do MAP de 24 de Fevereiro? Com que fundamentos constitucionais e legais?»
A pergunta era dirigida ao Sr. Primeiro-Ministro e o facto de ele não se encontrar presente é, naturalmente, uma primeira nota significativa a registar nesta sessão de perguntas ao Governo.

A Sr.ª Hermenegilda Pereira (PCP):- Muito bem!

O Orador: - Na verdade, entendemos ser esta uma boa oportunidade para que o Governo esclarecesse por que motivo prossegue a política de atropelos na chamada execução da Lei n.º 11 111, por que prossegue e agrava o envolvimento de forças da Guarda Nacional Republicana e também, desde há dias, de forças da Polícia de Intervenção, com manifesta desproporção nos meios utilizados e com manifesto desvio dos objectivos que a Constituição e as leis cometem às medidas de polícia.
São tantas as questões que colocamos a este respeito que se justificava que o principal responsável pelo Governo viesse a esta Assembleia esclarecer-nos acerca dos fundamentos e dos objectivos da sua política. Relativamente à nota oficiosa do MAP, que, quer pelas ameaças, quer pelo estilo, recorda as notas oficiosas do Ministério do Interior fascista, dado que nela não falta a alcunha de «agitadores» dirigida aos cidadãos que estão em oposição à política do Governo nem o termo «arregimentações» para classificar as acções dos trabalhadores praticadas no uso dos seus direitos constitucionais, torna-se urgente que o Governo esclareça algumas graves questões.
Passo por cima da garotada do MAP de nunca tratar o Partido Comunista Português pelo seu nome de registo, pois é sobre outras questões mais importantes que incide a nossa atenção e a nossa preocupação. O que o Governo tem de esclarecer é se a sua filosofia é a dos grupelhos fascistas e fascizantes ultraminoritários que clamam pela ilegalização do 'PCP ou se, pelo contrário, assenta no respeito da Constituição e das leis que conferem existência legal tanto ao PCP como aos demais partidos. Esta e uma questão capital que o Governo tem de esclarecer.

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Muito bem!

O Orador: - Isto é, o Governo tem de esclarecer se aceita a vozearia dos meios reaccionários que procuram limitar a acção dos comunistas ou se, pelo contrário, reconhece e aceita o ponto de vista de um largo sector do povo português que elegeu 40 Deputados para a Assembleia da República e dá a sua confiança maioritária aos comunistas na maioria dos concelhos da zona de intervenção da Reforma Agrária.
O Governo também tem de esclarecer se a liberdade de circulação, a liberdade de informação, a liberdade de reunião, a Liberdade de manifestação, são direitos condicionados que a qualquer pretexto podem ser limitados, cerceados ou coarctados ou se são princípios intocáveis do regime democrático. Na filosofia do MAP são direitos condicionados, tanto assim que a qualquer pretexto se prepara para os limitar e cercear.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!

O Orador: - Por isso é que dizemos que a ofensiva contra a Reforma Agrária é uma ofensiva contra a democracia e que o anticomunismo não visa só os comunistas: visa todos os democratas, visa a democracia portuguesa.

Aplausos do PCP e de alguns Deputados do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Estruturação Agrária.

Página 1186

1186 I SÉRIE - NÚMERO 35

O Sr. Secretário de Estado da Estruturação Agrária (Ferreira do Amaral): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não obstante a pergunta feita pelo Partido Comunista Português ser de simples resposta, penso que será útil, atendendo a que este partido acaba de formular mais uma série de considerações, dar alguns esclarecimentos que se prendem com a matéria.
A pergunta, tal como foi formulada - se «assume o Governo a responsabilidade da nota oficiosa do MAP de 24 de Fevereiro findo, e com que fundamentos constitucionais e legais» -, tem resposta simples: é evidente que o Governo assume essa responsabilidade.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - É grave!

O Orador: - O Sr. Deputado entende que é grave e eu também penso que esta matéria não é ligeira.
No entanto, acrescentarei que aquilo que está patente na justificação da pergunta me parece que é de certa forma um abusivo inventar de entrelinhas que de modo algum existem. O que concretamente está em questão na matéria que foi objecto da nota oficiosa do MAP são três questões: a primeira é aquela que diz respeito à insegurança de pessoas, instalações e serviços em determinadas cidades da zona de intervenção da Reforma Agrária; a segunda diz respeito à circulação de tractores e reboques por causa das manifestações; a terceira refere-se à pressão feita sobre trabalhadores e sócios de cooperativas e de UCPs com vista à sua participação nas manifestações.
Quanto à primeira questão, as razões -aliás esclarecidas na nota oficiosa - que levaram o Governo a reforçar as forças de segurança nas três principais cidades do Alentejo tiveram como causa próxima os acontecimentos que ocorreram em Évora, em dia que não posso precisar, e que conduziram a uma tentativa de assalto às instalações regionais do MAP, traduzida em danos num veículo pertencente ao Estado, que ficou com os vidros estilhaçados, e na agressão a um funcionário do MAP. Em consequência destes acontecimentos, e atendendo a que essa manifestação não obedeceu ao condicionalismo legal existente -que não foi criado pelo actual Governo, mas existe desde a instalação da democracia-, o Governo, temendo a repetição de atentados semelhantes e para garantir a segurança dos funcionários do MAP, reforçou os efectivos policiais urbanos existentes na zona de intervenção da Reforma Agrária. Na nota oficiosa também se esclarece que estas medidas subsistirão enquanto houver razões para pensar que pode estar em risco a integridade física dos funcionários e das instalações regionais do MAP. Foram apenas estas as medidas policiais tomadas recentemente.
No que respeita à circulação de tractores, de reboques e de outros veículos automóveis, esclareço que o Governo não põe em causa a liberdade de circulação dos mesmos. O que pomos em causa é a possibilidade de utilização de veículos automóveis, que neste momento pertencem ao Estado ou ainda aos antigos proprietários, ...

Risos do PCP.

... sem a devida documentação. Informo que a circulação ilegal destes veículos, sem documentação, se baseia num despacho de 1975 do Secretário de Estado da "Estruturação Agrária. Não poremos em causa, nem isso podia constar dos objectivos do Governo, a circulação de veículos automóveis que pertençam às UCPs, às cooperativas ou a qualquer outro utente, mas não podemos permitir que esses veículos - que possivelmente virão a ser regularizados como propriedade do Estado e entregues a unidades de produção- possam ser utilizados para fins completamente alheios àqueles a que se destinam e dos quais temos de prestar contas ao povo português. É apenas em relação a esses que o problema se põe.

Vozes do COS: - Muito bem!

Vozes do PCP: - Muito mal!

O Orador: - Quanto à terceira questão, relativa à pressão de cúpulas de UCPs e de cooperativas exercida sobre trabalhadores, tivemos conhecimento - e não podemos ficar indiferentes porque isso é importante em toda a filosofia da Reforma Agrária- de que as ameaças, que já no passado existiram, relativamente à participação dos trabalhadores em determinadas manifestações e concentrações que nada têm que ver com a sua actividade na zona da Reforma Agrária, não se ficaram, como outrora, no corte de salários. Desta vez foi-se ao ponto de ameaçar com o despedimento os trabalhadores. Será isto a liberdade que certas forças políticas proclamam? Quem não participasse na manifestação era pura e simplesmente cortado do efectivo da UCP ou da cooperativa utente de terra do Estado.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - É falso!

O Orador: - Não podemos ficar indiferentes a estas ameaças porque, para nós, a Reforma Agrária foi feita para libertar os trabalhadores alentejanos, e não para o contrário.

Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!

Protestos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: A resposta do Governo põe em evidência uma série de factos.
Primeiro, quem responde não é o Primeiro-Ministro, mas provavelmente o autor da nota oficiosa do MAP, que, embora tendo omitido os aspectos mais graves da mesma, deixou, todavia, aflorar o fundo do seu pensamento. Mais uma vez ficou demonstrado que um monárquico ultraminoritário dificilmente pode compreender a missão de membro de um governo da República.

A Sr.ª Hermenegilda Pereira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Mas, para além disso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, outras coisas ficaram igualmente mais claras. O Sr. Secretário de Estado referiu-se à

Página 1187

7 DE MARÇO DE 1979 1187

insegurança de pessoas e bens nos centros urbanos alentejanos. Mas nos centros urbanos alentejanos havia segurança e só deixou de a haver depois de ter ido para lá a Polícia de Intervenção.

Aplausos do PCP e risos do CDS.

As responsabilidades não são tanto da Polícia de Intervenção, que tem as suas maneiras de actuar - nós próprios já tivemos oportunidade de a ver actuar em frente do Parlamento -, mas de quem para lá a mandou. E nas cidades do Alentejo têm sido espancados não só trabalhadores de UCPs, mas também a própria população, que não tem directamente nada a ver com protestos por motivo de violações da lei por parte do MAP.
Também veio à superfície a concepção deste Governo acerca dos direitos condicionados dos cidadãos, ao dizer que as forças de intervenção foram mandadas para o Alentejo porque foi molestada uma viatura e um funcionário do MAP. Sr. Secretário de Estado, desculpe que lhe diga, mas isso é típico do seu pensamento conservador, reaccionário e monárquico.

Risos.

Certamente teve oportunidade de ouvir há dias o Primeiro-Ministro da Grã-Bretanha, quando naquele país ocorriam acontecimentos de uma extrema gravidade e havia quem reclamasse a proclamação do estado de excepção, dizer: «Não proclamo o estado de excepção.» Isto dito pelo Primeiro-Ministro da Grã-Bretanha, um país monárquico.

Risos.

O Sr. Secretário de Estado também deve ter conhecimento do que se passou recentemente em França, onde trabalhadores grevistas assaltaram e destruíram uma associação patronal e cercaram um comissariado de polícia, e isso não foi pretexto para se coarctarem as liberdades.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a palavra foi-lhe dada para dar esclarecimentos e o tempo de que dispunha já se esgotou.

O Orador: - Sr. Presidente, estou a esclarecer - e parece-me que, em nome da República, a esclarecer um monárquico.

Risos.

Srs. Deputados, de facto o tempo de que dispomos para alegações é muito curto e eu queria repetir que mais uma vez se comprova que este Governo, pela. forma, pela composição, pela filosofia, está a mais no nosso quadro constitucional. É um Governo que viola a lei, como temos verificado. Só em relação a questões de processo relacionadas com a Lei do Plano e do Orçamento, o Governo desrespeita a lei da maneira mais flagrante-a Constituição, a Lei das Finanças Locais, a Lei do Enquadramento do OGE, a Lei do Plano. Ora, quando listo acontece connosco, Assembleia da República, o que não será com o povo?! Este Governo está a mais. Este Governo tem de ir embora.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Estruturação Agrária.

O Sr. Secretário de Estado da Estruturação Agrária: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Porque me parece que na intervenção do Sr. Deputado Carlos Brito não há matéria nova, vou apenas fazer algumas ligeiras considerações.
O Sr. Deputado Carlos Brito referiu-se à minha formação ideológica. Penso que essa matéria não tem aqui qualquer cabimento.

Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!

O Orador: - O que aqui está em questão é a atitude do Governo e não as eventuais ideias políticas, que julgo que devem ser respeitadas, de um dos seus membros.
Quanto ao facto de o Sr. Deputado ter apresentado o exemplo de um país onde os problemas de segurança pública que surgem têm um tratamento que ao Sr. Deputado Carlos Brito parece exemplar, e que eu creio que talvez seja, pergunto se quando está iminente a agressão a funcionários do Estado e a destruição de documentos, a exemplo do que já ocorreu anos atrás, será diferente o tratamento dado a esse facto no centro de Londres ou na Praça Lenine, em Moscovo.

O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Em Moscovo há a pena de morte.

O Orador: - Penso que nesse caso o tratamento será o mesmo, a fim de se evitar a perpetração desses actos. Isto é, serão tomadas em ambos os lugares as medidas preventivas necessárias. Foi nesta perspectiva que o Governo providenciou >no sentido do reforço, que persistirá enquanto se mantiverem as ameaças, das forças da ordem, com efectivos não espectaculares, nos centros urbanos do Alentejo.
Na sua intervenção o Sr. Deputado também se referiu a direitos condicionados. Parece-me que isso é uma interpretação totalmente falsa, ...

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Falsa e a sua!

O Orador: -... tendo em conta a nota oficiosa e as atitudes do Governo. Tive o cuidado de acentuar, a propósito dos atentados contra direitos de cidadãos e contra funcionários do MAP, que as disposições que foram violadas não são da autoria deste Governo, mas disposições vigentes após a restauração da democracia em Portugal.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Para lavrar um curto protesto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Com certeza.

O Sr. Carlos Brito (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Secretário de Estado insiste

Página 1188

1188 I SÉRIE - NÚMERO 33

em fazer insinuações que, por não serem provadas - apenas comprovou o caso de danos numa viatura e de agressão a um funcionário, quando na nota oficiosa e na sua alocução de há pouco falou de vários casos e situações-, são caluniosas e extremamente graves por partirem de um membro do Governo.
Queria também acrescentar que ficou demonstrado que o Ministério da Agricultura e Pescas, que é tão ousado nas notas oficiosas em atacar o PCP e mover-lhe processos de intenções, aqui na Assembleia da República, no que nos toca, não abre o bico. Se o não faz, é porque não pode, pois o PCP conforma-se com a legalidade constitucional e respeita-a em todas as circunstâncias. O PCP cumpre no que tem de cumprir, mas usa de todos os direitos que a Constituição lhe confere.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.

O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Penso que o Regimento da Assembleia da República é bastante benevolente com o Governo. Com efeito, a UDP tinha apresentado um conjunto de questões sobre a comunicação social, conjunto esse para o qual pretendia uma resposta também conjunta, porque traduzia um todo de interrogações, mas o Governo, segundo o Regimento, pode seccionar esse conjunto de perguntas em partes tão restritas que de facto a pergunta que temos a fazer a muito pouco fica reduzida. Esperemos que o Governo o tenha feito para dar respostas mais completas a cada uma das alíneas das nossas perguntas.
Assim sendo, a pergunta, tal como ficou seccionada pelo Governo, limita-se ao seguinte:

Por que razão não são criadas, na linha de uma prática política anterior, as infra-estruturas necessárias à viabilização do sector da comunicação social
- e aqui não distinguimos entre órgãos de carácter privado ou estatizado-, como seja a instalação premente em Portugal de uma fábrica produtora de papel. Como é sabido, o nosso pais exporta pasta de papel que depois de transformada nos é vendida por elevado preço, o que está, entre outros factores, na origem dos enormes custos de produção dos jornais em Portugal. E não se diga que a atribuição do subsídio de papel resolve em absoluto esta questão. Com o aumento do preço dos jornais, o IV Governo agrava a situação destes -e os mais atingidos são os estatizados-, não contribuindo em nada para a sua desejável maior expansão.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Comunicação Social, para responder.

O Sr. Ministro da Comunicação Social (Proença de Carvalho):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Teria o maior prazer em responder a todas as perguntas da UDP. Aliás, devo dizer que nos conselhos de informação em que a UDP tem participação tive a oportunidade de responder a todas as questões que foram feitas, nomeadamente a algumas das que constam destas perguntas. Além disso, são apenas razões relativas ao cumprimento do Regimento e ao que ficou acordado com esta Assembleia que impedem o Governo de dar aqui essas respostas.
Quanto à pergunta que me formulou, tenho a dizer que em Portugal e a partir de 1975 foram elaborados vários estudos técnico-económicos tendo por objecto a viabilidade de instalação de uma unidade de produção de papel de jornal. As empresas de celulose que vieram a ser nacionalizadas e posteriormente fundidas na empresa pública Portucel encarregaram para a elaboração desses estudos uma firma finlandesa de indiscutível prestígio: a Yakkopõyry. Tais estudos, que se encontram em poder da Portucel e que certamente podem ser analisados pelo Sr. Deputado, concluíram pela inviabilidade da instalação de tal fábrica, pelas razões que sintetizarei do modo seguinte: a dimensão mínima de uma unidade de produção de papel de jornal aponta para uma capacidade de 100 000 t anuais. Ora, o consumo nacional não ultrapassa hoje as 35 000 t anuais. A matéria-prima de base na indústria existente no nosso país, o pinheiro-bravo, apresenta características tecnológicas pouco adequadas, cuja superação exige um custo muito elevado. Finalmente, a outra componente básica da produção, a energia eléctrica, tem entre nós um peso muito elevado, pelas razões conhecidas. Assim, a instalação entre nós de uma fábrica produziria o papel a um preço bem mais elevado do que o preço a que o importamos - mais do dobro - e os excedentes de produção relativamente ao mercado nacional não teriam a mínima possibilidade de competir nos mercados internacionais com os produtores nórdicos e canadianos, que beneficiam de matérias-primas e recursos de energia hídrica em condições de custo muito mais favoráveis.
Acresce que, por razões de natureza política, Portugal beneficia de preços inferiores entre 14 % e 15 % à média dos preços internos europeus.
Em conclusão, a instalação de uma fábrica de papel de jornal no nosso país agravaria substancialmente os custos de produção dos jornais, tendo, portanto, efeitos contrários aos desejados pelo Sr. Deputado.
Neste momento, contudo, prosseguem os estudos no sentido de ser detectada qualquer evolução tecnológica que altere os dados do problema, seja pela possibilidade de instalar uma unidade de menor dimensão, seja pela exigência de menor recurso de energia, seja pelo melhor aproveitamento da matéria-prima disponível.
Resta ainda acrescentar que foi também estudada uma hipótese de cooperação com a Espanha neste domínio, dado que este país tem carências que orçam por 60 000 t por ano. Todavia, nos contactos encetados, não se chegou a qualquer resultado útil, mercê de diversos factores, nomeadamente por não existir nenhum interessado no investimento da parte espanhola e, evidentemente, o nosso país isolado não teria possibilidades de natureza técnica e económica para instalar esta fábrica. Creio com isto ter respondido cabalmente à pergunta que me fez, Sr. Deputado.

O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra.

Página 1189

7 DE MARÇO DE 1979 1189

O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para mim é extremamente difícil fazer quaisquer pedidos de esclarecimento adicionais, dado que não conheço os estudos que o Sr. Ministro referiu, se bem que pense que o Governo os poderia ter fornecido em boa hora para que os pudéssemos ter estudado.
Em relação a esses estudos, que, aliás, são pouco conhecidos e divulgados publicamente, eu gostaria de saber se, por exemplo, com a desvalorização do escudo a instalação de uma unidade de produção de papel não deixa de ter os inconvenientes que tinha há três anos e que o Sr. Ministro acabou de referir.
O Sr. Ministro referiu-se ainda a uma hipótese de cooperação com outros países também dependentes de grandes monopólios internacionais, países com os quais seria possível e viável estudar a possibilidade dessa instalação. Citou concretamente o exemplo da Espanha que, cooperando connosco, nos poderia permitir vir a ter uma unidade de produção com uma capacidade rentável que hoje talvez já não apresente os inconvenientes citados.
Queria também pedir ao Sr. Ministro que evitasse a burocracia do papel, que desse a conhecer a esta Assembleia os estudos que referiu, a fim de que outras pessoas sobre eles se possam pronunciar.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Comunicação Social.

O Sr. Ministro da Comunicação Social: - Sr. Deputado, quanto à publicidade dos estudos que referi, é evidente que ela é possível e desejável. Apenas lhe faço notar que, embora eles tenham sido realizados em tempos bastante recuados em relação a este Governo, estou convencido de que, se não tiveram a publicidade desejável, isso resultou apenas da impraticabilidade de se publicarem todos os estudos relativos a todos os assuntos que interessam ao País, como é óbvio. Aliás, devo confessar-lhe que também não li os volumes grossíssimos em que estão condensados todos esses estudos porque, como é evidente, trata-se de estudos de natureza técnica muito especializada a que qualquer pessoa não terá um acesso fácil. O que lhe forneci foi o resumo das conclusões a que a Portucel chegou e penso não haver nenhuma razão para duvidarmos da sua fidelidade. Esses estudos estão, portanto, à disposição de qualquer dos Srs. Deputados.
Quanto ao problema, que refere, da desvalorização do escudo, faço-lhe notar que ela sem dúvida intervém no aspecto da importação do papel, mas também intervém na importação do equipamento indispensável à produção do papel. Se efectivamente fosse instalada uma fábrica de papel em Portugal, o preço dessa aquisição hoje seria certamente muito superior àquele que era há três anos atrás, e isto pelos motivos que todos sabemos.
Quanto à cooperação com outros países, não sei se ela será viável com quaisquer outros a não ser com a Espanha. À primeira vista, afigura-se-me que isso não deve ser possível, porque, realmente, pelos factores que referi, as condições da produção em Portugal seriam tão elevadas que não haveria nenhuma vantagem para qualquer país distante vir aqui instalar uma fábrica. Por consequência, quanto a este aspecto, só uma evolução tecnológica poderá ultrapassar o estudo actual do problema.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Andrade.

O Sr. Alberto Andrade (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro dos Assuntos Sociais: A suspensão do programa de construções hospitalares, designadamente de centros de saúde, provocou uma onda de justificados protestos da parte dos municípios afectados.
Ao tomar tal decisão, arbitrária e prepotente, o Ministério dos Assuntos Sociais atentou contra os legítimos direitos e expectativas das populações e criou, conscientemente, dificuldades à implantação do Serviço Nacional de Saúde.
Por outro lado, sabe-se que entidades privadas, envolvendo capitais estrangeiros, pretendem montar em Portugal centros de diálise para tratamento de doentes de insuficiência renal.
Sendo certo que o custo de tais tratamentos é inteiramente suportado pelo Estado e que muitos doentes são obrigados a recorrer a clínicas no estrangeiro, a quem os Serviços Médico-Sociais pagam mais de meio milhão de contos por ano, impõe-se a urgente cobertura do País por uma rede oficial de estabelecimentos de diálise, e não a abertura de centros privados que se destinam apenas à exploração comercial daquela grave doença.
Nestes termos, pergunta-se:

1.º Por que razão e em que termos foi ordenada a suspensão ou revisão do programa de construções hospitalares, em clara violação dos compromissos anteriormente assumidos e dos projectos aprovados?
2.º Está o Governo determinado a proceder urgentemente à montagem de centros ou unidades de diálise, de modo a responder às carências nesse sector, ou vai permitir a abertura de estabelecimentos privados ligados a multinacionais do ramo?
Permita-me chamar ainda a atenção do Sr. Ministro dos Assuntos Sociais para uma notícia publicada no Jornal de Notícias, do dia 3 de Fevereiro do corrente ano, subordinada ao título «Tomografia computarizada ao alcance dos Portugueses», em que se diz:

[...] constituiu-se, recentemente, uma sociedade comercial por quotas de responsabilidade limitada, cuja escritura foi feita no Cartório Notarial de Estarreja no dia 18 de Dezembro último.
Com efeito, sete dezenas de médicos decidiram aderir à iniciativa de formar o Centro Médico de Diagnóstico Ambulatório, L.dª, cujo capital social é de 10500 contos, integralmente realizado em dinheiro, através de quotas que oscilam entre os 800 e os 100 contos.
A gerência e administração da sociedade estão a cargo dos Drs. Adolfo Aurélio Pinho Costa Pinto Leite, Alberto Manuel Santos Ortigão de Oliveira e José Manuel de Lima Aires Bastos, contando-se nas sete dezenas de sócios médicos das mais variadas especialidades.

Página 1190

1190 I SÉRIE - NÚMERO 35

[...] o Centro funcionará em instalações do Hospital da Irmandade da Lapa [...]

A referida aparelhagem faz estudos computarizados do organismo, desde o cérebro à sola dos pés.
Sabendo-se as insuficiências em equipamento radiológico dos Serviços Médico-Sociais, penso que esta notícia tem uma particular importância.
Chamo ainda a atenção do Sr. Ministro para a situação de quase todos os hospitais concelhios deste país, que já deviam ser centros de saúde, mas que ainda o não são. E, servindo-me da informação prestada pelo Ministério dos Assuntos Sociais recentemente em resposta a um requerimento que formulei, verifica-se o seguinte: o Hospital de Felgueiras tem 66 quartos, sendo 9 deles particulares. Este hospital tem 37 trabalhadores, sendo 7 médicos, 8 enfermeiros, etc. A verdade é que a população tem perfeito conhecimento de que neste hospital a única coisa que ainda funciona regularmente são os quartos particulares, o que justifica, de resto, que um ilustre cirurgião do Porto se desloque a Felgueiras todas as semanas para fazer cirurgia, utilizando os serviços totais do hospital e, em especial, os dos quartos particulares.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Sociais.

O Sr. Ministro dos Assuntos Sociais (Pereira Magro):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Respondendo primeiro às perguntas que inicialmente o Sr. Deputado tinha feito, devo dizer que decidimos rever os processos dos 12 centros de saúde pelas seguintes razões fundamentais: no ano de 1977, as 8078 camas existentes nos 200 hospitais concelhios estiveram ocupadas a 48 %, o que significa que, em cada dia do ano, se encontraram vagas 4200 camas.
Ora, nos 12 centros de saúde cujos processos se encontram em revisão estão projectadas mais 500 camas.
Além dos elevados custos de instalação, o funcionamento destas camas implica, aos valores actuais, despesas anuais, só em pessoal, da ordem dos 75 000 contos.
E serão necessários mais de 120 profissionais de enfermagem; como se conformará a sua disponibilização a curto prazo com a impossibilidade até agora sentida, e que não o foi só por este Governo, de garantir o preenchimento dos quadros até dos novos hospitais distritais, construídos em cidades e com condições de trabalho e de promoção profissional muito mais aliciantes.
Destes 12 centros de saúde, 7 vão ser construídos a menos de 30 km de um hospital.
O número de camas por mil habitantes situa-se nos projectos entre 1, 3 e 5; esta diferença de 1 para 4 merece, pelo menos, ser explicada, tanto mais que os maiores valores correspondem a centros que vão ser construídos a pequenas distâncias de hospitais concelhios já existentes.
Os sectores administrativos foram definidos por forma muito sugestionada pela sua hipertrofia nos actuais postos dos Serviços Médico-Sociais.
Consideram-se sistematicamente serviços de lavandaria, esquecendo-se que existem, com baixa utilização, em hospitais a curta distância.
Os projectos dos centros de saúde não tiveram em consideração nem os trabalhos de programação e execução do desenvolvimento dos hospitais distritais, nem as reais possibilidades de os pôr em funcionamento com uma eficácia ao menos razoável, nem sequer uma perspectiva de utilização integrada dos meios para executar uma política de saúde eficiente, essa sim promotora da implantação de um Serviço Nacional de Saúde.
Neste momento o Ministério dos Assuntos Sociais pensa ter elementos suficientemente objectivos para poder discutir com os especialistas de saúde e com os membros da comissão parlamentar a melhor solução; aquela que conduza, com os menores custos de instalação e de funcionamento, a uma efectiva cobertura das populações, integral e correctamente distribuída pela real competência de cada um dos tipos de unidades prestadoras de cuidados, e não através de uma falsa confiança oferecida por monumentos que tenderão a tornar-se, e por que preço, em novas «caixas», que todos dizemos querer ver substituídas por serviços que sirvam eficientemente as populações.
No que se refere à montagem de centros ou unidades de hemodiálise, penso ser importante evidenciar os seguintes elementos:
As unidades existentes na rede oficial eram, em 30 de Junho de 1978, 38, a implantar neste ano, pelo menos, 20, a que corresponde um aumento superior a 50 % do existente. De salientar que 5 serão já montadas em hospitais distritais onde hoje não existe nenhuma na rede oficial, numa perspectiva de melhor servir as populações.
Números igualmente significativos são os seguintes: deficientes renais em programa, na fede oficial em 30 de Junho de 1978 -117 (3 doentes por unidade); previsto para 31 de Dezembro de 1979 - 210, a que corresponde um aumento de 80%.
Número de deficientes, beneficiários dos Serviços Médico-Sociais, recebendo tratamento no estrangeiro: em l de Janeiro de 1978 - 23; em 31 de Agosto de 1978 - 77; em 28 de Fevereiro de 1979 - 53 (este ano já regressaram 30 doentes).
Previsto para 30 de Setembro de 1979 - 0.
Estão-se também a desencadear acções para o lançamento pelos serviços oficiais, ainda este ano, da diálise domiciliária e em auto-serviço, numa perspectiva de descongestionamento dos hospitais centrais e de uma melhor assistência aos deficientes renais, promovendo assim uma mais completa reintegração na sua vida familiar e profissional.
Realiza-se ainda um grande esforço de criação de infra-estruturas para desenvolvimento das possibilidades de transplantação.
Quanto à abertura de estabelecimentos privados, o IV Governo cumpre a lei. No que se refere à sua utilização, para deficientes renais beneficiários dos Serviços Médico-Sociais, este Governo promovê-la-á supletivamente à da rede oficial se esta ainda for insuficiente, a qualidade da prestação de serviços for boa e o seu custo razoável. Aliás, esta também foi a orientação seguida pelos Governos anteriores, que colocaram doentes em instituições particulares e enviaram outros para tratamento no estrangeiro.
Em resumo, e como se deduz facilmente do exposto, a política do IV Governo no que se refere ao tratamento de deficientes renais necessitados de hemodiálise é a seguinte: criação de meios na rede oficial, em regime de tratamento hospitalar, domiciliário e em

Página 1191

7 DE MARÇO DE 1979 1191

auto-serviço, em ordem a promover o rápido regresso a Portugal de todos os deficientes em tratamento no estrangeiro; progressiva integração dos deficientes renais em tratamento nas instituições particulares nacionais na rede oficial.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Andrade.

O Sr. Alberto Andrade (PS):- Sr. Ministro, na sua resposta e no que diz respeito propriamente no problema da hemodiálise fez a afirmação de que o Governo cumpriria a lei. Se não se importasse, eu gostaria de saber a que lei concretamente se referia.
Relativamente aos hospitais concelhios, eu pretendia ainda chamar a atenção para o facto de, tanto quanto me posso aperceber, alguns deles terem uma subutilização. E não é por falta de pessoal nem por falta de camas. Penso que e, antes, por uma deficiente fiscalização e organização. A verdade é que isso tem como consequência imediata uma sobrecarga excessiva dos hospitais distritais e dos hospitais centrais.
Relativamente ao problema dos centros de saúde, uma das coisas sobre que gostaria de ficar esclarecido e tranquilo é sobre o tipo de centros de saúde que efectivamente vão construir-se. Já sabemos que, do ponto de vista do Governo, não serão aqueles que estavam projectados - talvez pela natureza do seu custo-, mas a verdade é que numa circular do Gabinete de Estudos e Planeamento da Secretaria de Estado da Saúde, datada de 16 de Janeiro e sob a rubrica «Revisão do programa dos centros de saúde», se faz em dada altura esta afirmação: «... Na opinião de S. Ex.ª o Sr. Secretário de Estado, os custos para cada 15 000 a 20000 habitantes de centros que designa por centros de saúde geral em princípio não devem exceder em construção de raiz os 5000 contos, devendo visar, sempre que possível, uma despesa média de construção ou adaptação da ordem dos 2000 ou 3000 contos por centro.»
De facto, quando antes se falava em centros de saúde que iriam custar cerca de 40 000 contos, fala-se agora em centros de saúde que vão custar cada um cerca de 8000 contos, no máximo. Seria, pois, interessante saber que centros de saúde vão ser esses e se irão responder às reivindicações e aos protestos dos municípios, das câmaras e das assembleias municipais que, ao terem conhecimento da decisão do Ministério de revogar, de acordo com essa circular, a construção dos centros de saúde, se manifestaram de norte a sul do País, manifestação essa que teve um nítido reflexo nesta Assembleia, pois foi transmitida pela boca de vários Deputados de todos os grupos parlamentares.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro, caso pretenda responder.

O Sr. Ministro dos Assuntos Sociais: - Tenho imensa pena de só ter três minutos para responder. De qualquer forma, eu e o Sr. Secretário de Estado da Saúde estamos à disposição desta Assembleia para, quer em Plenário, quer na respectiva Comissão, prestarmos todos os esclarecimentos que pretenderem e pelo tempo que for considerado necessário. No entanto, tentarei responder muito rapidamente, nestes três minutos, às questões que foram postas pelo Sr. Deputado.
Quanto a saber que lei se cumpre, devo dizer-lhe que é a lei do País. Quando dizemos lei, naturalmente que queremos dizer conjunto de leis. Não podemos proibir aquilo que a lei não proíbe. Portanto, se a lei não nega a autorização para construir um centro particular de saúde, para fazer qualquer tipo de tratamento, naturalmente que não vamos nós proibi-lo. Vamos, sim, exigir que ele tenha as condições que consideramos tecnicamente mínimas ou aceitáveis para poder funcionar. É isto que se chama cumprir a lei.
Quanto aos hospitais concelhios e aos centros de saúde, é perfeitamente natural e desculpável que o Sr. Deputado, que não é especialista na matéria, como aliás eu não sou, faça confusão entre centro de saúde e hospital concelhio. Um hospital concelhio está bem definido tecnicamente e eu aconselho-o, por exemplo, a ler um trabalho muito bem feito, que vem numa separata da Revista Médica, sobre o Centro de Saúde Sande, onde vem explicado o que é um centro de saúde. Efectivamente, os especialistas na matéria -e eu não sou especialista- sabem a diferença que há entre um centro de saúde e um hospital concelhio. Peço desculpa de neste momento não referir as diferenças, mas não tenho tempo.
É possível construir um centro de saúde da ordem dos 5000 contos, o que, no entanto, não quer dizer que seja essa a solução que nós vamos tomar, pelo menos em alguns, na medida em que sentimos necessidade de que exista uma zona de acamação junto do centro de saúde - embora esta zona não pertença normalmente a um centro de saúde. Por outro lado, isso muito menos significa que confundamos um centro de saúde com um hospital. Agora o que nos parece importante é não estarmos a fazer uma demasiada desconcentração de zonas de acamação em detrimento da concentração de número suficiente para poder ser não só economicamente aceitável, mas também para permitir uma boa utilização e uma boa qualidade de tratamento, condições que deverão efectivamente existir em hospitais. Ninguém revogou o projecto dos centros de saúde. Utilizamos unicamente um período de dois meses para rever o seu conceito e as suas linhas mestras, em benefício das próprias populações, quanto a nós.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Não apoiado!

O Orador: - Não estamos extraordinariamente preocupados com as reivindicações de certas pessoas. Aliás, estou convencido de que na maior parte dos casos as fazem por razões perfeitamente humanas, mas que radicam sobretudo no desconhecimento das coisas.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Não apoiado!

O Orador: - Assim, apesar de ter sido mostrada uma série de elementos - fotografias e maquetas que são muito sugestivas-, reivindicam determinadas obras que, quanto a nós ...

O Sr. Mendes Godinho (PS): - Não são necessárias!

Página 1192

1192 I SÉRIE - NÚMERO 35

O Orador: -... -e quando digo nós não sou só eu, mas uma série de técnicos que .estiveram debruçados sobre os projectos-, sabem perfeitamente que não vão poder ser utilizadas eficientemente tal como estão.
Estamos à disposição, repito, da comissão especializada desta Assembleia para lhe apresentar todo o trabalho que foi .produzido até agora nestes dois meses e para com ela discutir as soluções que são mais convenientes.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.

O Sr. Vilhena de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A minha pergunta é muito singela na sua formulação. Daí que deva, antes de a apresentar, dar alguns esclarecimentos à Câmara e não a V. Ex.ª, Sr. Ministro, no pressuposto de que tudo o que disser é do seu inteiro conhecimento.
No fim do exercício do II Governo Constitucional, e já depois de demitido o Primeiro-Ministro Mário Soares, o Sr. Secretário de Estado da População e Emprego distribuiu, a título de subsídio, com critérios que temos por arbitrários e de clara discriminação partidária e ideológica, as seguintes verbas pelo distrito da Guarda, em dois pacotes e no montante de 68 922 contos, pacotes esses assim distribuídos: Câmara da Guarda, 8135 contos; Câmara de Gouveia, 4800 contos; Câmara de Seia, 6500 contos, Câmara de Fornos de Algodres, 8000 contos - isto no primeiro pacote. No segundo pacote a distribuição foi esta: Câmara de Seia, 15 560 contos; Câmara de Gouveia, 3657 contos; Câmara da Guarda, 16680 contos; Câmara de Figueira de Castelo Rodrigo, 2350 contos; Câmara de Trancoso, 2040 contos; Câmara do Sabugal, 1200 contos.
Sucede que os Municípios da Guarda, Seia e Gouveia são de maioria socialista e os Municípios de Figueira de Castelo Rodrigo, Trancoso e Sabugal funcionaram como meras caixas de correio para as freguesias cujas juntas são também de maioria socialista, sucedendo por fim que o concelho de Fornos de Algodres é o concelho de naturalidade do então Sr. Secretário de Estado da População e Emprego.

Vozes do PSD: -Muito bem!

O Orador: - Posto isto, vou formular a minha pergunta, que é a seguinte:
Tendo o II Governo Constitucional, imediatamente antes da sua substituição e através da Secretaria de Estado da População e Emprego, procedido à distribuição de vultosas verbas a municípios e freguesias de maioria socialista, pelo menos no distrito da Guarda, com critérios de nítida discriminação ideológica, pergunta-se ao Governo como pensa reparar a injustiça daquela discriminação em relação aos municípios e freguesias daquele distrito não contemplados.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho.

O Sr. Ministro do Trabalho:- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tentarei responder sucintamente ao Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.
É evidente que esses factos ocorreram num mandato que não é o deste Governo. Se na realidade se recorreu a critérios de natureza ideológica ou partidária, este Governo, neste momento, não se iria pronunciar a esse respeito. É claro que o Governo dispõe dos números como o Sr. Deputado, porém não está nos nossos hábitos fazer determinadas leituras dos números, manipulando a aritmética ou a estatística e movendo determinados processos de intenção. Os dados aí estão são susceptíveis de diversas leituras. O Governo não se vai virar para o passado e criar controvérsia em relação a esse problema, fazendo necessariamente uma leitura subjectiva da questão. Mas, se injustiças foram cometidas, elas seriam então corrigidas por actuações do Governo nos termos que passarei a referir.
Perguntou o Sr. Deputado qual seria o critério de que o Governo lançaria mão para a concessão desses subsídios no futuro, e no sentido de reparar eventuais injustiças. Eu diria que seria um critério de lógica e de justiça elementar: começar por fazer um levantamento das necessidades no âmbito global de todos os distritos, a seguir hierarquizar essas necessidades recorrendo a determinados parâmetros ou indicadores de natureza sócio-económica, para assim dispor de uma perspectiva global do problema, e não actuar em termos de casos isolados, correndo o risco de, em termos genéricos, cometer determinadas injustiças, e após a hierarquização dessas necessidades as verbas seriam rateadas. Esboçou-se até um estudo nesse sentido, que chegou a receber a forma de projecto de despacho conjunto dos Ministérios do Trabalho, da Administração Interna e da Habitação e Obras Públicas. De acordo com essa proposta, as verbas seriam rateadas através das assembleias distritais, justamente para que as assembleias distritais tivessem presentes e devidamente hierarquizadas as diferentes necessidades dos concelhos que integram o distrito sobre o qual têm jurisdição.
Aspecto importante a focar também seria o de não distrair essas verbas da sua vocação. Penso que esse é um aspecto bastante importante, de modo que as acções a desenvolver tivessem o tom que emana da origem dessas verbas e portanto do Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego, e as verbas não pudessem ser desviadas para outros fins que directa ou indirectamente nada têm a ver com o emprego. Seria, portanto, este o critério de que o Governo lançaria mão, não só para distribuir no futuro esses subsídios, mas - repito - para preparar eventuais injustiças do passado.
Para além do critério, seria importante ter presentes outros aspectos, tanto no domínio da metodologia com no aspecto processual, de tal modo que houvesse um controle, momento a momento, da aplicação dessas verbas de acordo com o destino para que foram concedidas. Simplesmente - e tenho falado no condicional - esta questão encontra-se hoje um pouco prejudicada porque tem de ser repensada à luz da Lei das Finanças Locais, lei cuja bondade e conteúdo do Governo não questiona, como é sabido, pondo-se apenas determinadas questões quanto à sua aplicação - isto em termos genéricos.

Página 1193

7 DE MARÇO DE 1979 1193

Quanto ao caso específico da Guarda, o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho já repetiu alguns números. O distrito da Guarda tem 14 concelhos e foram apenas 7 beneficiados. Sabemos que no âmbito do III Governo Constitucional tiveram lugar determinadas diligências, envolvendo Deputados desta Assembleia, o governador civil da Guarda e alguns presidentes das câmaras que se sentiram lesadas.
Esboçaram-se várias vias para reparar a injustiça, uma das quais seria a distribuição das verbas que remanescessem no momento, mas deparou-se sempre com dificuldades não ultrapassáveis, porque, ou a nível da câmara municipal ou a nível da junta de freguesia, invariavelmente se afirmava que as verbas já se encontravam completamente comprometidas. Sabemos também que, no âmbito do Ministério do Trabalho, se chegou a aventar a hipótese de pôr em causa os próprios despachos que consideram essas verbas e até a hipótese de um recurso para o Supremo Tribunal Administrativo. Simplesmente tudo isso se diluiu e não surtiu efeitos práticos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Laje.

O Sr. Carlos Laje (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ficou acordado na conferência dos presidentes dos grupos parlamentares que sempre que um partido ou um grupo parlamentar se sentisse atingido por afirmações ou por críticas formuladas neste Plenário teria o direito de dar réplica a esse tipo de críticas ou acusações que considerasse intoleráveis. Como é o caso, o Grupo Parlamentar Socialista quer protestar contra a pergunta e os termos em que foi formulada pelo Partido Social-Democrata, visto que é uma pergunta mal intencionada, é uma pergunta que reflecte uma oposição fundamentalmente ao Governo anterior e que é fracamente pertinente para o Governo actual. É, pois, uma pergunta que deveria ter sido feita, na oportunidade conveniente, ao II Governo Constitucional e não ao Governo que está presente neste Plenário.
Mais ainda, nós queremos também protestar contra uma certa ambiguidade na resposta do IV Governo, visto que a essa distribuição de verbas presidiam critérios objectivos que obviamente não nos compete estar aqui a debitar. Mas no essencial consideramos que a pergunta do PSD é fundamentalmente uma pergunta mal intencionada e que não tinha cabimento nesta sessão de perguntas ao IV Governo.

Aplausos do PS.

O Sr. Vilhena de Carvalho (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Vilhena de Carvalho (PSD): - Antes de mais, desejo neste momento contraprotestar em relação ao protesto do Sr. Deputado Carlos Laje.
Devo dizer, Sr. Deputado, que a minha pergunta não foi mal-intencionada. Quando afirma que esta pergunta melhor teria sido feita ao II Governo Constitucional, lembro-lhe que a morte política, como Primeiro-Ministro, do Sr. Dr. Mário Soares ocorreu em 27 de Julho e que todas estas verbas foram concedidas posteriormente a esse acontecimento. Eu pergunto: para quê perguntar a um Governo morto aquilo que efectivamente havia feito? Para além disso, pergunto-lhe se não é do seu conhecimento que a maior parte dos pedidos formulados e que deram lugar à concessão desses subsídios foram feitos na sede do Partido Socialista na Guarda.

Vozes do PS: - É falso!

O Sr. Ferreira Lima (PS): - Como sabe isso?

O Orador: - É uma afirmação que está sujeita a contraprova.

Vozes do PS: -Prove! Prove!

O Orador: - Desejo ainda acrescentar que era natural e importante que eu referisse em que condições é que essas verbas foram concedidas, porque naturalmente, dirigindo-se a pergunta a este Governo, não poderia eu perguntar-lhe como vai reparar uma injustiça sem tornar patente que injustiça houve. E que injustiça houve está bem claro e patente naquilo que referi. Aliás, não nos ficaremos pela forma condicional em que se pronunciou o Sr. Ministro.
Assim, passando agora a fazer algumas observações à sua resposta, dir-lhe-ei que não fiquei efectivamente satisfeito com ela, porque finalmente o que se esperava deste Governo é que dissesse às populações do distrito da Guarda como é que vai reparar as injustiças cometidas e que, pelos vistos, o Sr. Ministro ainda põe no condicional, quando elas são patentes, embora ainda não esteja tornado público - e essa é outra exigência que se faz ao Governo - o inquérito que a este respeito foi pedido pela Assembleia Distrital da Guarda. Portanto, concluo a minha intervenção fazendo um apelo a este Governo no sentido de que não responda apenas ao inquérito aberto, mas repare também as injustiças que foram denunciadas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para formular um protesto.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. José Luís Nunes (PS): -Sr. Presidente. Srs. Deputados: O Sr. Deputado Vilhena de Carvalho acaba de fazer quatro ou cinco afirmações que impõem uma tomada de posição clara e decidida.
Em primeiro lugar, o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho deu conhecimento de um pedido de inquérito feito pela Assembleia Distrital da Guarda. Se o Sr. Deputado se tivesse limitado a perguntar qual era o andamento do inquérito, esta bancada não teria nenhuma razão para protestar. No entanto, o Sr. Deputado não só se solidariza com o inquérito, como condena e faz afirmações gratuitas sem conhecer as suas conclusões. Chama-se a isto condenar, sendo parte, antes de ouvir a sentença, o que não é próprio de uma Assembleia democrática.

Vozes do PS: - Muito bem!

Página 1194

1194 I SÉRIE - NÚMERO 35

O Orador: - Em segundo lugar, o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho utiliza um tipo de argumentação que, salvo o devido respeito, considero perfeitamente demagógica. O Sr. Deputado Vilhena de Carvalho parece mais preocupado com o facto de na Guarda, Seia, Fornos de Algodres e outras localidades que enunciou terem sido recebidos subsídios do que em investigar quem e que legitimamente tinha direito a recebê-los e quem, por hipótese -só por hipótese, como o meu camarada Carlos Laje esclareceu -, não foi contemplado.
Trata-se da seguinte fórmula: não é necessário combater certa falta de resolução de problemas, o que é necessário é evitar que os problemas, mesmo parcialmente, sejam resolvidos. Dito de outra maneira: segundo o seu ponto de vista, a resolver em parte certos problemas, é preferível não resolver nenhum.

O Sr. Cunha Leal (PSD):- Isso é que é demagogia!

O Orador: - Em terceiro lugar, o Sr. Deputado usou uma terminologia que deve ser banida desta Assembleia. É inadmissível que o Sr. Deputado se tenha referido à morte política do Primeiro-Ministro Mário Soares. Em democracia o respeito pelas regras constitucionais não significa morte política. A morte política acontece àqueles que circunstancialmente triunfam através da subversão das regras constitucionais.

Aplausos do PS.

O último ponto que queria referir e o seguinte: o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho -e isto não deixa de ser a maneira mais requintada de distorcer os problemas, para não utilizar expressões mais violentas - censura um governo constitucional, sobre o qual esta Assembleia ainda não se tinha pronunciado, pelo facto de emitir despachos, esquecendo-se que despachos muito mais graves foram publicados, com o apoio da sua bancada parlamentar, pelo III Governo, Governo que esta Assembleia tinha recusado. São dois pesos, são duas medidas, são duas formas de actuação que lhe retiram toda a autoridade para fazer quaisquer críticas, porque para dar lições de moral é necessário primeiro ter moral.

Aplausos do PS.

O Sr. Vilhena de Carvalho (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Vilhena de Carvalho (PSD): - Sr. Deputado José Luís Nunes, devo dizer-lhe que não pretendi dar-lhe uma lição de moral, mas, se essa foi agora a sua pretensão, devo declarar-lhe que não conseguiu o que pretendia.
Relativamente à terminologia por mim usada, devo fazer uma rectificação, visto o Sr. Deputado ter percebido mal uma minha expressão. O que referi foi a morte política do Primeiro-Ministro do II Governo Constitucional, o que é uma coisa muito diversa daquele sentido que V. Ex.ª apreendeu.
Por outro lado, quanto ao estranhar o facto de haver um inquérito suscitado e eu já estar a fazer juízos de valor sem conhecer os seus resultados, devo dizer-lhe que isso significa apenas que o Sr. Deputado não sabe o fim a que o inquérito se destinava. Não era para apurar verbas, que são inteiramente exactas, como referi, mas apenas para saber coisas, por exemplo, deste género: se estavam ou não já feitas as obras a que as verbas se destinavam; se havia ou não projecto, como a lei manda, relativamente às obras para as quais se pediam verbas; se havia ou não possibilidade de congelar algumas das verbas, para que as injustiças que vinham sendo cometidas não fossem tão alarmantes.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - O Sr. Deputado dá-me licença que o interrompa?

O Orador: - Com certeza.

O Sr. José Luís Nunes (PS): -O Sr. Deputado pede num inquérito, como acaba de esclarecer, os pressupostos da concessão de umas verbas. Não é isso?

O Orador: - Não apenas!

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Então, depois não me venha dizer que não foi sobre as verbas!

O Orador: - Nesse caso fico com a liberdade de parcialmente invocar o inquérito, pedir os resultados do mesmo e fazer o meu juízo prévio acerca de alguns pontos que já não precisam de ser inquiridos, visto serem do conhecimento público - são do conhecimento público, vieram na imprensa, foram do conhecimento do vosso partido e não vi na imprensa desmentidos a esses números.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Dá-me licença que o interrompa de novo?

O Orador: - Faça favor.

O Sr. José Luís Nunes (PS): -O Sr. Deputado tem toda a razão quando diz que foram concedidas verbas. Mas, em relação a todos os juízos de valor que lhes aplicou, não tem nada em que se fundamente para fazer apreciações.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Dir-lhe-ei que, quanto a desmentidos na imprensa, há limites para tudo. O Partido Socialista não é uma sociedade de debates. Se por acaso tivéssemos de nos preocupar em desmentir tudo aquilo que a nosso respeito se diz em certa imprensa -não evidentemente em toda-, não faríamos absolutamente mais nada. Em relação a certa imprensa seguimos o ditado popular que diz: «Os cães ladram e a caravana passa.»

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado acha que não tenho dados concretos ao saber, como sai, que, com excepção do concelho de Fornos de Algodres, todas as

Página 1195

7 DE MARÇO DE 1979 1195

verbas foram concedidas, por coincidência, a todas as autarquias de maioria socialista, num distrito onde o Partido Socialista é minoritário!?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Não vou sequer lembrar ao Sr. Deputado o que aconteceu noutros distritos, porque o objecto da minha pergunta diz respeito unicamente ao distrito da Guarda. Poderia invocar o distrito de Évora, poderia invocar o distrito de Viana do Castelo, mas não fui tão longe, preocupei-me apenas com o distrito pelo qual fui eleito.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, posso responder à pergunta?

O Sr. Presidente: - Mas não há pergunta nenhuma, por isso não lhe posso conceder a palavra.
Tem agora a palavra o Sr. Ministro do Trabalho, para responder aos pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.

O Sr. Ministro do Trabalho:- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, queria referir aqui o profundo respeito que me merece esta. Assembleia da República...

Uma voz do PSD: - Muito bem!

O Orador: -... e, a seguir, pergunto ao Sr. Presidente se a minha voz ainda tem cabimento neste momento.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Que modéstia, que modéstia!

O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro é que sabe.

Risos gerais.

O Orador: - Sendo assim, focaria apenas...

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Afinal não é nada modesto!

O Orador: - ... três aspectos.
O primeiro é em relação ao facto de eu ter de falar no condicional. Ë que são dados que não conheço em pormenor e que não foram alvo de qualquer inquérito. Não conheço sequer o pedido de elaboração de um inquérito por parte da Assembleia Distrital da Guarda, mas é possível que exista.
O segundo aspecto é o seguinte: o IV Governo responde a pleno pelas suas actuações e tem dificuldades em pronunciar-se sobre as dos outros.
Por fim, em relação à pergunta sobre se a um cidadão isolado estes elementos, como outros, serão facultados, respondo que sim - tanto à Assembleia da República na totalidade como a um grupo parlamentar ou a um Deputado. Todo o processo e plenamente transparente e declaro, como porta-voz do Governo, que ele está à disposição de quem o quiser consultar, independentemente do inquérito que tenha sido requerido pela Assembleia Distrital da Guarda, cuja existência - repito - ignoro.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carvalho Cardoso.

O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Sr. Presidente, a minha pergunta era dirigida ao Sr. Primeiro-Ministro, mas, como ele não está presente, dirijo-a ao Sr. Ministro da Educação e Investigação Científica.
Por imperativos do desenvolvimento económico e social do País e por imperativos constitucionais, terá obrigatoriamente o Estado de incentivar e proteger a criação e a investigação científicas, dado o papel fundamental que lhes cabe no progresso nacional. Acontece que isso não se tem verificado, tendo mesmo descido, em 1978, os dispêndios com as actividades relacionadas com a investigação científica e técnica para cerca de 0,2 % do produto nacional bruto, quando a ONU recomenda para os países subdesenvolvidos um mínimo de 0,6 %.
A escassez dos recursos humanos ao serviço da investigação científica e técnica é confrangedora, pois em Portugal há apenas 3,4 investigadores com formação universitária por 10 000 habitantes, quando o desejável seria 5 a 10 vezes mais. São gritantes a dispersão e a irracionalidade administrativas que se verificam no sector, uma vez que os organismos científicos e técnicos devotados à investigação estão pulverizados por vários departamentos da Administração, sem articulação institucional entre si, o que impede a coordenação dos meios humanos e materiais necessários para abordar com profundidade os problemas mais importantes neste campo. E, pior que tudo, nunca até hoje foi formulada qualquer política científica sistematizada, nem nacional nem sectorial, não obstante alguns meritórios esforços feitos nesse sentido, mas sem êxito, pela Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica, que, depois de incrivelmente subalternizada na Secretaria de Estado do Tesouro, se situa agora, também impropriamente, na Secretaria de Estado do Planeamento.
Face a esta preocupante, injusta e imerecida situação, a Comissão Interministerial para a Definição da Política de Investigação Científica, criada em 12 de Julho de 1978 pelo II Governo Constitucional, propôs há meses várias medidas de emergência que até agora não foram tomadas em consideração pelo IV Governo Constitucional. Pretende-se por isso saber se pensa ou não o Governo dar seguimento, a curto prazo, às propostas daquela Comissão, designadamente:

1) Criar a Secretaria de Estado da Investigação Científica e Tecnológica, na dependência directa do Primeiro-Ministro, à qual competirá planear, coordenar e fomentar, por todos os meios ao seu alcance, a investigação científica e tecnológica no território nacional;
2) Definir e prosseguir uma política científica e tecnológica que sirva eficazmente o desenvolvimento económico e social do País e a melhoria da qualidade de vida dos Portugueses;
3) Desenvolver infra-estruturas adequadas aos objectivos da política científica e tecnológica adoptada.

Página 1196

1196 I SÉRIE - NÚMERO 35

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Educação e Investigação Científica.

O Sr. Ministro da Educação e Investigação Científica: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação à pergunta do Sr. Deputado Carvalho Cardoso, acerca do seguimento a dar às propostas apresentadas pela Comissão Interministerial para a Definição da Política de Investigação Científica, cumpre-me informar que no respectivo relatório se começa por chamar a atenção para as relações da política científica e tecnológica com outras políticas, propondo seguidamente as grandes orientações a seguir pelo Governo e as linhas segundo as quais este deverá agir.
Propõem-se medidas institucionais consistindo essencialmente no seguinte:

1) Fazer funcionar um Conselho de Ministros restrito para a ciência e tecnologia, ao qual competiria definir a política nacional da ciência e tecnologia, estabelecer prioridades e aprovar as grandes linhas de funcionamento e execução;
2) Articular os órgãos de política científica e tecnológica com as comissões especializadas da Assembleia da República;
3) Criar uma Secretaria da Estado da Investigação Científica e Tecnológica, que, no nosso entender, poderá assumir esta forma ou outra, que prossiga fins de coordenação ao mais alto nível e de preparação de linhas de política;
4) Reajustar a competência e a estrutura da Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica, que passaria a constituir um órgão técnico de apoio, de estudo, de secretariado e de intervenção da instância anteriormente referida;
5) Criar, junto desta última, um conselho superior de ciência e tecnologia, reflectindo os interesses e especificidades sectoriais;
6) Promover a criação, no seu âmbito, de conselhos científicos especializados, a funcionar em ligação com a Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica, destinados essencialmente à avaliação de programas e instituições de investigação;
7) Reforçar a articulação dos órgãos sectoriais de planeamento e coordenação dos vários Ministérios com o organismo cuja criação foi proposta;
8) Desenvolver infra-estruturas adequadas aos objectivos da política científica e tecnológica que viesse a ser adoptada.

Propõe finalmente o relatório doze medidas imediatas de natureza variada.
Já se analisaram algumas das implicações da forma a dar ao organismo de coordenação referido: Secretaria de Estado, alto-comissariado, etc. Muito em breve será definida a questão, tendo-se começado já a elaborar um projecto de decreto-lei que definirá as atribuições e competências dos diversos órgãos cuja criação foi proposta.
Valerá a pena, todavia, para esclarecimento da Assembleia, referir outros factos que estão relacionados, de forma íntima, com a capacidade de investigação científica em Portugal, por via da formação dos próprios investigadores. E isso tem a ver, directamente, com a actividade desenvolvida pelo Ministério da Educação.
Em primeiro lugar, está já agendado para análise em Conselho de Ministros o Estatuto da Carreira Docente Universitária. Sendo nossa convicção profunda que a investigação científica constitui parte integrante da formação docente universitária, aquele projecto de diploma propõe formas versáteis mais estimuladoras da ocupação dos docentes em tarefas de investigação complementares dos docentes. Espera-se, desse modo, vir a dispor dos indispensáveis recursos humanos para a investigação científica, ao mesmo tempo que se preparam docentes universitários de qualidade.
Está, também, em vias de conclusão o projecto de estatuto da carreira de investigador científico, complemento indispensável do anterior.
Mas, no domínio das acções concretas, está a estimular-se, pelas mais diversas formas, o estabelecimento de convénios entre Universidades portuguesas e estrangeiras para que, em regime de cooperação, se formem especialistas ao mesmo tempo que se desenvolvem projectos de investigação cujos resultados são importantes para o desenvolvimento do País. Tal é o caso de alguns domínios da Química, da Tecnologia Mecânica, da Fundição, da Aquacultura, etc.
É nossa opinião segura que o desenvolvimento económico e social dos Portugueses passa pela sua capacidade de gerar conhecimentos, adaptar outros, explorar novas tecnologias ou promover a conversão às condições do nosso país de algumas formas de que se tem conhecimento. Por isso não deixaremos de a estimular pelos meios que estiverem ao nosso alcance.
Gostaria de referir, ainda, outras iniciativas que demonstrarão aos Srs. Deputados o empenho em que temos esta matéria.
Está praticamente constituído, no seio do Ministério, um gabinete de relações internacionais, que coordenará todos os meios que as organizações internacionais e os países amigos nos põem à disposição, nomeadamente no domínio da investigação científica.
Está também em estudo adiantado a constituição de institutos de cooperação científica com o Brasil e com a Espanha.
O Instituto Nacional de Investigação Científica está a ser reestruturado e deram-se já passos no sentido de uma maior autonomia das Universidades, que se espera se vejam traduzidos em maior eficácia da sua acção, incluindo a ligação às actividades económicas e sociais, especialmente as que estão implantadas nas suas vizinhanças.
Está, também, concluído o projecto da lei orgânica do Instituto Nacional de Cooperação Científica e Técnica, do qual muito se espera nas relações com os países tropicais.
Podem, assim, os Srs. Deputados ver como se tem dado atenção a este sector. Não deixaremos, porém, de insistir na organização de formas de coordenação que nos façam obter os melhores resultados pela mobilização correcta dos meios postos à nossa disposição.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carvalho Cardoso.

Página 1197

7 DE MARÇO DE 1979 1197

O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Sr. Ministro, muito obrigado pela sua resposta, mas gostaria ainda de pedir alguns esclarecimentos adicionais.
Disse o Sr. Ministro que estaria a ser objecto de análise a hipótese de uma forma de coordenação da investigação ao mais alto nível, sem ser aquela que a comissão interministerial preconizou, nomeadamente a criação de uma Secretaria de Estado, falando o Sr. Ministro da criação de um alto-comissariado. Neste sentido, gostava de lhe perguntar se será adequado um alto-comissariado para o efeito, quando é tradição, não só da legislação portuguesa, como também da de outros países, que a posição de um alto-comissariado está indicada para situações de emergência. Por exemplo, em Portugal foi criado um alto-comissariado para os desalojados por haver uma situação de transitoriedade, com problemas a resolver em prazo limitado, o que não acontece com o problema da definição e coordenação da política científica, que é uma matéria permanente e da maior importância. Suponho, pois, que será de menor dignidade e menos adequada a criação de um alto--comissariado, embora pense que as intenções sejam óptimas.
Por outro lado, no que respeita à prática da investigação, citou-nos o Sr. Ministro inúmeras medidas que estão planeadas no seu Ministério -honra lhe seja feita -, porque é um facto que não há docência universitária sem investigação. Isso é hoje em dia um axioma indiscutível e, portanto, tudo o que se faça no sentido de dar meios para que os professores universitários possam, obrigatoriamente, fazer investigação, para melhor exercerem as suas funções, é altamente meritório. Todavia, não podemos esquecer que em Portugal o esforço do Estado para o sector da investigação científica, que cabe ao Ministério da Educação e Investigação Científica, é apenas de 24,9%. Mas não nos podemos esquecer de toda a restante parte que está distribuída por outros Ministérios, cuja definição e coordenação política é indispensável. Por esse motivo, gostava que o Sr. Ministro nos esclarecesse se na definição da carreira de investigador, paralela à da investigação, são também contemplados os investigadores de outros Ministérios e não apenas os do Ministério da Educação e Investigação Científica.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Educação e Investigação Científica.

O Sr. Ministro da Educação e Investigação Científica:- Sr. Deputado Carvalho Cardoso, começando por responder à última pergunta, devo dizer-lhe que a carreira de investigador científico que procuraremos definir não se limita às instituições que funcionam no âmbito do Ministério da Educação, pois tentaremos que ela seja geral.
No que respeita ao envolvimento de outras instituições, que não as Universidades, nos projectos que referi, como, por exemplo, a agricultura, a fundição, a química, a tecnologia mecânica, etc., devo dizer que estamos já a fazer com que os próprios projectos envolvam na sua execução outras instituições que não apenas as universitárias. Isto de tal modo que se estendam os benefícios da congregação através de um projecto muito bem definido. E estou perfeitamente de acordo em que as potencialidades e a realização desses mesmos projectos só podem extrair-se se houver um órgão coordenador. De maneira que não posso estar mais de acordo com o Sr. Deputado quando diz que se deve promover a coordenação de toda a investigação científica nacional porque os meios são escassos. Penso que temos de elevar para, pelo menos, 0,6 % do produto interno bruto as verbas postas à disposição da investigação científica e por isso há que dar corpo, o mais depressa possível, à instituição de que o Sr. Deputado fala.
A razão de ser da indecisão acerca de se saber se deve ser uma Secretaria de Estado, um alto-comissariado ou um outro tipo de instituição a fazer a coordenação decorre só cie se saber qual é a forma mais correcta de fazer face a uma tarefa que se quer de emergência e muito activa durante pouco tempo, para nos instalarmos depois numa situação que seja, digamos, de navegação em cruzeiro. Essa é, pois, a única razão que nos leva neste momento a não saber se deve assumir uma ou outra forma, mas espero bem que dentro de duas semanas já o consigamos saber.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Dirigi uma pergunta ao Sr. Primeiro-Ministro. E fi-la ao Sr. Primeiro-Ministro porque ela envolve actuações do Governo que implicam, claramente, a responsabilidade colectiva desse órgão e não só a responsabilidade de um qualquer departamento governamental. Como o Sr. Primeiro-Ministro não se encontra presente, suponho que será um dos Srs. Ministros presentes que irá para o efeito fazer as vezes do Primeiro-Ministro.
Dispensando-me de repetir os pequenos considerandos que fiz, .lerei a pergunta que irei formular-lhe, embora acrescente algumas balizas que melhor permitem a sua compreensão. E ela é a seguinte:

Tenciona o IV Governo Constitucional fazer cessar o clima de instabilidade e coacção que se vive na empresa pública Radiodifusão ou, pelo contrário, pretende dar continuidade à vasta operação tendente à entrega de parte da empresa ao poder de grupos económicos privados e à transformação da parte restantes num mero departamento radiofónico do IV Governo, à custa do despedimento, censura e repressão de centenas de trabalhadores?
Convém explicitar que a posição do Governo Moía Pinto face à comunicação social - e neste caso bem pode associar-se o nome de Proença de Carvalho - tem merecido o repúdio dos trabalhadores do sector e da opinião pública, a condenação dos conselhos de informação e a reprovação desta Assembleia através de múltiplas vozes de Deputados aqui presentes.
Num curto período - que é o curto período de vida deste Governo, e para só falar no que toca à RDP-, o Governo demitiu uma comissão administrativa sem razão satisfatória, estabeleceu um estatuto, que permitir-me-ei chamar «estatuto-rolha», visando, um quase estado de sítio na empresa pública, estabeleceu um regime de censura administrativa, afastou arbitrariamente trabalhadores, violou os direitos da comissão de trabalhadores e procura influen-

Página 1198

1198 I SÉRIE - NÚMERO 33

ciar, sistemática, inconstitucional e ilegalmente, a programação da Radiodifusão Portuguesa. E, ultimamente, culmina tudo isto com uma figura que para nós é não só incompreensível como -até que explicações sejam dadas- inqualificável, que é a de declarar a empresa Radiodifusão Portuguesa em crise e em situação económica difícil, quanto a nós mediante decretos-leis susceptíveis de crítica, e até de recusa, mas que sobretudo, neste caso, são utilizados com desvio de objectivo. Esta última medida vai naturalmente no sentido que comecei por referir há pouco, que é o de agudizar o clima de insegurança, de coacção e de temor entre os trabalhadores da Radiodifusão Portuguesa. A pergunta aí fica e nós esperamos a resposta.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Comunicação Social.

O Sr. Ministro da Comunicação Social: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aquilo que eufemisticamente o Sr. Deputado Veiga de Oliveira designa por pergunta não é uma pergunta. É, sim, mera repetição de um conjunto de slogans encadeados, numa técnica palavrosa tipo cassete, em termos já bem conhecidos de todos.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Isto é intolerável! Não sabe o que é ser Ministro! Está a falar na Assembleia da República, e não na RDP!

Uma voz do PSD: - Cassette não é ofensa a ninguém!

O Orador: - Enfim, é a linguagem estereotipada habitualmente usada por este partido. Não sendo pergunta esse encadeado de slogans, ele contém também, aliás como de costume, uma tónica puramente acusatória.

Uma voz do PCP: - Na António Maria Cardoso dizia-se exactamente o mesmo.

O Orador: - Há pouco disse aqui o Sr. Deputado Carlos Brito, e nisso estou inteiramente de acordo, que nas sociedades democráticas constitui princípio fundamental os acusadores serem obrigados, para merecerem o mínimo de credibilidade, a descrever concretamente os factos e os fundamentos em que baseiam as suas acusações. A este respeito devo dizer que factos não são slogans.

Uma voz do PCP: -Essa agora!

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, V. Ex.ª tem de responder à pergunta e não criar o aspecto de um debate.

Aplausos do PS e do PCP.

O Orador: - Sr. Presidente, se me permite, lerei a pergunta feita pelo Sr Deputado Veiga de Oliveira e solicitarei a V. Ex.ª se digne dizer-me se ela tem ou não uma resposta em termos diversos.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - A pergunta é a seguinte: «Tenciona o IV Governo Constitucional fazer cessar o clima de instabilidade e coacção que se vive na empresa pública Radiodifusão ou, pelo contrário, pretende dar continuidade à vasta operação tendente à entrega de parte da empresa ao poder de grupos económicos privados e à transformação da parte restante num mero departamento radiofónico do IV Governo, à custa do despedimento, censura e repressão de centenas de trabalhadores?»

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Exacto, essa é que é a pergunta!

O Orador: - Faço também notar a V. Ex.ª, Sr. Presidente, que o Sr. Deputado Veiga de Oliveira precedeu esta pergunta de uma série de considerações ...

A Sr.ª Alda Nogueira (PCP): - Factos!

O Orador: -... em que se repetiram exactamente estas afirmações de natureza «sloganística». Penso que contra acusações deste tipo não é possível responder de outro modo e V. Ex.ª dir-me-á se posso ou não prosseguir.

Vozes do CDS: -Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, com certeza que pode prosseguir, mas terá é de responder a perguntas e não a acusações, pois essas deverá pô-las de lado.

Faça favor de prosseguir.

Uma voz do CDS: - Seja isento, Sr. Presidente!

O Sr. Vital Moreira (PCP): - O CDS defende o seu Ministro!

O Orador: - Desrespeitando o princípio elementar das sociedades democráticas, o Sr. Deputado Veiga de Oliveira acusa sem concretizar quaisquer factos nem fundamentar minimamente as acusações. E assim, repito, também o Governo está materialmente impossibilitado de responder com factos concretos e com argumentos. Por isso direi apenas que não existe clima de instabilidade e coacção na Radiodifusão Portuguesa.

Risos do PCP.

Não foi entregue, e cito a afirmação de V. Ex.ª, aparte da empresa ao poder de grupos económicos privados».

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Mas vai ou não ser entregue? Essa é a pergunta!

O Orador: - A pergunta do Sr. Deputado Veiga de Oliveira não foi nesse sentido.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - É o que está escrito!

O Orador: - Devo dizer que não foi transformada parte alguma da empresa «num mero departamento radiofónico do IV Governo».

O Sr. Vital Moreira (PCP): -O megafone do IV Governo!

Página 1199

7 DE MARÇO DE 1979 1199

O Orador: - Não foi até este momento despedido qualquer trabalhador da empresa, não se exerceu repressão contra quem quer que seja, nem existe censura sobre os responsáveis legítimos pela informação da Radiodifusão Portuguesa.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Que incrível!

O Orador: - Evidentemente, Sr. Presidente, que, se me fosse permitido, em igualdade de circunstâncias, responder ao Partido Comunista Português, tinha a formular algumas considerações. Mas, porque vejo que o tipo de resposta que eu estava a fazer - e que é, em meu entender, a única adequada- merece uma certa agitação e um certo nervosismo e porque penso que, acima de tudo, a nossa presença aqui deve ser dignificante, ...

Vozes do PSD:- Muito bem!

O Orador: -... serena e objectiva, termino aqui a resposta possível às «perguntas» do Partido Comunista Português.

Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!

Protestos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que é incrível o que acabou de passar-se.

Vozes do PCP: -Muito bem!

O Sr. Cunha Simões (CDS): - Incrível é aquilo que o Sr. Deputado diz!

O Orador: - É ou não verdade que se vive neste momento na Radiodifusão Portuguesa um clima de instabilidade? É ou não verdade que há o repúdio dos trabalhadores em plenários, em panfletos, em escritos, etc.? É ou não verdade que foram suspensos programas sem qualquer justificação? É ou não verdade que foram afastadas das suas posições pessoas da RDP, incluindo um Deputado desta Câmara? E o Sr. Ministro diz que nada disso existe e que não há qualquer pergunta. Mas como entender isso? Na verdade, o Sr. Ministro Proença de Carvalho usa uma linguagem que já ouvi noutros tempos.

O Sr. Magalhães Mota (PSD):- Em 1975!

O Orador: - A esse propósito, devo dizer-lhe o seguinte: nesses outros tempos essa linguagem não me perturbou minimamente e não será agora o Sr. Ministro, que espero o seja por pouco tempo, que me vai perturbar.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, pedia-lhe o favor de passar a pedir os esclarecimentos que entender ao Sr. Ministro.

O Orador: - Mas, Sr. Presidente, os esclarecimentos são os que estou à formular.
É ou não verdade que há uma intervenção, que é perfeitamente abusava, na Radiodifusão Portuguesa? É ou não verdade que foram despedidos vários jornalistas? É ou não verdade que foi suspenso um homem da Radiodifusão Portuguesa porque se recusou a ler, sem outra justificação, um papel que era, aliás, ilegível? Quantas pessoas foram admitidas neste momento na RDP, apesar de se pretender que tem demasiado pessoal? Sendo esta uma pergunta muito concreta, certamente que não pode o Sr. Ministro, não obstante a sua animadversão .para com os comunistas, acusá-la como uma repetição estereotipada.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Mais: confessa ou não o Sr. Ministro ter achado bem que não se pagasse a taxa da Radiodifusão? Acha que um Ministro deve incitar o cidadão a não cumprir a lei? De que plano faz parte, Sr. Ministro, a campanha que leva a declarar a Radiodifusão em situação económica difícil? Nessa óptica, nós esperamos que sejam declarados em situação económica difícil, por exemplo, os hospitais, os institutos públicos, os institutos de investigação ou, quem sabe, um qualquer serviço público que só gasta verbas, que não tem receitas próprias. Mas a Radiodifusão Portuguesa foi tomada como empresa que produz bens e serviços, que e aquilo que visavam os decretos -aliás criticáveis, como eu disse- e que não são, de uma forma geral, aceites senão quando respeitam a vontade dos trabalhadores, que também está prevista para as empresas privadas.
Mas disse o Sr. Ministro que não existia nenhum facto. Poderá então dizer-me quais foram as fundamentações, que são por lei obrigatórias, que levaram a propor ao Conselho de Ministros a declaração da Radiodifusão Portuguesa em situação económica difícil? Quais são o programa e o> prazo previstos para a recuperação dessa mesma situação, pois tudo isto é exigível por lei? É, se não é de nada disto que se trata, não será que se visa de facto criar um clima de intimidação, o qual representa simplesmente uma posição reaccionária e de desforra do «motapintismo» nacional?

Risos do PCP.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!

O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Isto não é digno desta Casa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Comunicação Social.

O Sr. Ministro da Comunicação Social: - Sr. Presidente, como não tenho as mesmas armas do PCP, é-me difícil responder a este tipo de actuação.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Coitadinho!

O Orador: - Todavia, devo dizer que o Sr. Deputado Veiga de Oliveira se limitou a apontar um facto, que foi a exoneração de um Deputado presente nesta

Página 1200

1200 I SÉRIE - NÚMERO 35

Sala. Só que o fez com tanta infelicidade que, como devia saber, essa exoneração foi levada a cabo e efectuada por uma comissão administrativa que não foi nomeada pelo IV Governo Constitucional e que este demitiu.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, a exoneração desse Deputado, por quem eu, pessoalmente, tenho a maior consideração -e não tenho dúvidas em afirmá-lo aqui publicamente-, foi decidida por três elementos de uma comissão administrativa nomeada por um governo anterior, que foi um governo socialista. Mais: dessa comissão administrativa fazia parte um elemento militante do Partido Socialista, eleito pela comissão de trabalhadores da Radiodifusão Portuguesa. Portanto, quando o Sr. Deputado acusa o IV Governo Constitucional de provocar um acto que não é da sua responsabilidade - e foi, aliás, esse o único acto concreto que o Sr. Deputado Veiga de Oliveira apontou-, ...

O Sr. Vital Moreira (PCP): - É falso!

O Orador: -... devo dizer que o Sr. Deputado deu efectivamente a imagem própria e adequada das acusações que V. Ex.ª me dirigiu.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Para além disso, não vi que referisse qualquer facto concreto.
Disse o Sr. Deputado, várias vezes, para eu confessar isto ou aquilo. Nesse sentido, confesso também que essa é uma linguagem que me faz lembrar outros tempos.

Risos do PSD.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Quanto às razões que levaram o Governo a declarar a Radiodifusão Portuguesa como empresa em situação económica difícil, devo dizer-lhe que, embora essas razões estejam, penso eu, totalmente alheias ao objecto da pergunta que o Sr. Deputado me dirigiu, o que levou o Governo a tomar essa posição foi a preocupante e perturbante situação económica e financeira da empresa, situação que nenhum governo responsável poderia aceitar sem tomar as decisões que se impõem. Essa situação lembrar-lhe-ei de novo em breves palavras: o déficit de exploração relativo ao exercício de 1978, muito embora não haja ainda contas encerradas - o que mostra o caos administrativo em que a empresa viveu - aponta para uma verba de 800 000 contos, enquanto o déficit previsto para 1979, mesmo na hipótese da melhor gestão possível, aponta para uma verba de 641 500 contos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Por sua vez, o déficit de tesouraria deste ano aponta para l 187000 contos e o déficit da gestão financeira para l 414000 contos, tudo isto partindo do princípio de que as coisas correm pelo melhor.
Mas, Sr. Deputado, quando a imprensa portuguesa vive numa situação de crise, quando há jornais que encerram, como o caso de A Luta, por carecerem do apoio mínimo que de facto o Estado deve conceder à imprensa, quando tudo isto acontece, gostava de perguntar se será legítimo a uma empresa pública continuar nestes termos a sua gestão e se será admissível e exigível que um governo responsável cruze os braços e deixe as coisas andar à deriva como andavam.

Vozes do PSD e do CDS: -Muito bem!

O Orador: - Faço esta pergunta, não, evidentemente, para ser respondida pela bancada do Partido Comunista Português, mas pelo povo português.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Mistificação!

O Sr. Cunha Simões (CDS): -O PCP defende é o regime russo!

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):- Sr. Presidente, peço a palavra para um curto protesto.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Ministro Proença de Carvalho não respondeu a nenhuma das minhas perguntas muito concretas, mas permitiu-se tentar mistificar a Câmara quando falou sobre a situação económica difícil da Radiodifusão Portuguesa.
Gostava que o Sr. Ministro me dissesse se vai adoptar o mesmo critério para as Universidades e para os hospitais. Mais: o que é que significa falar em 800 000 contos de déficit? O problema que se coloca é o de se saber se a Radiodifusão Portuguesa, como aqui já foi dito pelo Sr. Vice-Primeiro-Ministro para os Assuntos Económicos, tem ou não a haver l milhão de contos de taxas não cobradas. Quanto custa o serviço público -porque de um serviço público se trata- da Radiodifusão Portuguesa? E aqui o problema que se coloca é o de se saber se esse serviço é bem ou mal gerido, e não o problema do déficit de 800000 contos atirado aos olhos de quem queira ser enganado ou de quem não possa deixar de se não enganar. Isso não nos espanta nada, Sr. Ministro. Em qualquer país do mundo a radiodifusão oficial é deficitária, embora haja radiodifusões que o não sejam, e o Sr. Ministro também sabe porquê. A Radiodifusão, tal como as Universidades, os institutos de investigação, os hospitais e todos os outros serviços públicos, cumpre um serviço público.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Ora eles não são deficitários ou superavitários, mas bem ou mal geridos. E a pergunta concreta que fiz ao Sr. Ministro era a de saber qual era o plano de recuperação e o fundamento concreto que a lei exige, já que o decreto-lei em que o Conselho de Ministros se apoiou exige uma fundamen-

Página 1201

7 DE MARÇO DE 1979 1201

tacão concreta das razões e que se estabeleça um prazo e um programa de recuperação. A isto o Sr. Ministro não respondeu. Limitou-se a tentar fazer mistificação com números, com deficits e com mais nada. Aliás, será por nós formulado um requerimento ao Governo no sentido de uma maior clarificação deste assunto.

Aplausos do PCP.

O Sr. Ministro da Comunicação Social: - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Comunicação Social: - Sr. Presidente, pedi a palavra para responder a diversas afirmações feitas pelo Sr. Deputado Veiga de Oliveira, que merecem ser esclarecidas.
Queria dizer ao Sr. Deputado Veiga de Oliveira o seguinte: que me conste, as Universidades, os hospitais, os institutos públicos não são empresas públicas.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Como V. Ex.ª sabe, é de elementar conhecimento público que uma empresa tem as suas receitas e as suas despesas e deve, em princípio, quer seja pública, quer privada, exercer uma gestão que conduza ao seu equilíbrio.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Mas que aldrabice!

O Orador: - Por isso mesmo é que as Universidades, os hospitais e os institutos públicos não são empresas públicas.

Uma voz do PCP: - Isso é uma questão formal!

O Orador: - O Sr. Deputado também deve saber que a Radiodifusão tem receitas próprias. Evidentemente que considero que a informação e o valor que ela implica merecem o auxílio do Estado, mas isso tem uma contrapartida: é que a gestão desses subsídios seja feita da forma mais eficaz possível, para não malbaratar recursos públicos que são de todos.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - E é nesse sentido que tem ido a actuação do Governo. O Governo entende que a informação precisa de ser subsidiada, mas o que não se admite é que, enquanto a Radiodifusão é subsidiada nesses termos, haja, por exemplo, uma imprensa privada que não tem praticamente subsídios que lhe .permitam subsistir, o que leva ao seu desaparecimento progressivo. Lembrei há pouco o caso de A Luta, mas estou convencido de que, se o Estado não encarar de frente o problema das subvenções à imprensa, toda a imprensa independente e livre deixa de ser possível em Portugal.

Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Foi neste sentido que quis referir os deficits, porque, embora a Radiodifusão possa ter uma exploração não totalmente equilibrada, o que me parece é que os números atingiram limites insuportáveis, tendo em atenção outros valores igualmente importantes que ao Estado cumpre satisfazer.

Vozes do PSD e do CDS: -Muito bem!

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não há déficit nenhum!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Laje.

O Sr. Carlos Laje (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A propósito da pergunta agora feita pelo Partido Comunista Português, o Sr. Ministro da Comunicação Social fez diversas considerações sobre a problemática da Radiodifusão Portuguesa, com as quais não estamos de acordo. Na próxima quinta-feira, a propósito da ratificação do estatuto de excepção para a Radiodifusão Portuguesa, tomaremos uma posição clara e firme sobre esse problema, na sequência, aliás, daquelas que publicamente temos tomado.
De qualquer maneira, queremos publicamente e desde já manifestar a nossa reserva face a determinadas afirmações do Sr. Ministro da Comunicação Social, nomeadamente quanto à sinceridade do seu apreço e consideração pelo Sr. Deputado Igrejas Caeiro, dado que já podia, através de um despacho, ter ordenado a sua reintegração, uma vez que todo o País está consciente de que se tratou de um saneamento incorrecto e por motivos de ordem política.

Aplausos do PS e do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, pedi a palavra para formular um protesto em nome do Grupo Parlamentar do PCP.

O Sr. Cunha Simões (CDS): - Afinal quantos protestos é que fazem?

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Todos aqueles que quisermos.

O Orador: - O Sr. Ministro Proença de Carvalho, uma vez mais, permitiu-se fazer, a propósito da pergunta que lhe foi dirigida pelo meu camarada Veiga de Oliveira, considerações acerca do Partido Comunista Português. Importa, pois, esclarecer o Sr. Ministro sobre esta questão e de uma vez para sempre. O Partido Comunista Português está nesta Câmara por vontade do povo português, vontade essa que está incorporada nas leis que temos, quer na Constituição, quer nas demais leis da República. Desta forma, o PCP não poderá sair daqui sem um golpe de Estado, sem uma mudança de regime.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Ou através de eleições!

O Orador: - Não é essa a situação do Governo. O Sr. Ministro não pode ter a pretensão de se apresentar aqui como porta-voz de um partido político

Página 1202

1202 I SÉRIE - NÚMERO 35

para dialogar com o PCP em pé de igualdade, visto não ser essa a situação. A situação é diferente. Aliás, o Governo está hoje perante a Assembleia da República para responder a perguntas em obediência a normas constitucionais e regimentais, normas essas que tem de aceitar.
O PCP tem o direito de fazer todas as perguntas ao Governo e o Governo, por sua vez, tem o direito de responder ou não às nossas perguntas e de em relação a elas fazer as considerações que bem entender. Já assim não acontece em relação ao partido como tal, porque, a ser assim, seria o próprio Governo a dar o exemplo da inscontitucionalidade prática, e disso mós o estamos a denunciar. Uma vez mais o Sr. Ministro veio demonstrar a tendência fácil com que este Governo resvala na sua prática para o campo da inconstitucionalidade.

Vozes do PCP: -Muito bem!

O Orador: - Isso é perigoso e mais uma vez daqui alertamos todos os democratas para a tendência perigosa deste Governo, que surgiu de uma fórmula anormal e inconstitucional e que com a sua prática confirma ser um perigo para a democracia.

Aplausos do PCP e de alguns Deputados do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou transmitir à Câmara o teor de um ofício recebido ontem:

A S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República:

Em 5 de Setembro de 1978 solicitei à Assembleia da República o necessário assentimento, oportunamente concedido, para uma viagem de carácter oficial à Bulgária, Roménia e Hungria, cuja realização estava prevista para os dias 8 a 16 de Outubro último.
Razões supervenientes impediram que ela se efectivasse naquelas datas, estando agora prevista a sua concretização para os dias 19 a 26 do mês em curso.
Assim, e nos termos dos artigos 132.º, n.º l, e 136.º, alínea d), da Constituição, solicito inovo assentimento dessa Assembleia para .me ausentar do País em razão da referida viagem.

Apresento a V. Ex.ª os meus melhores cumprimentos.

Lisboa, 5 de Março de 1979.- O Presidente da República, António Ramalho Eanes.

Este ofício vai baixar à Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração para que emita o respectivo parecer.
Conforme foi acordado pelos diversos grupos parlamentares, tem a palavra o Sr. Deputado Sá Machado para uma intervenção.

O Sr. Sá Machado (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nada do que acontece em Espanha nos é, na verdade, indiferente. Grande país ibérico e europeu, mantém connosco as relações que essas duas qualidades naturalmente sugerem: relações de carácter cultural, económico, social e político, que se desdobram em múltiplas acções de incidência recíproca e inevitável. Relações que buscam fundamento na vizinhança física e espiritual, num passado por longos períodos entrelaçado e certamente na expectativa de um futuro que é naturalmente solidário, desde logo, no quadro da Europa e das suas instituições.
São motivos que explicam o interesse com que a Espanha é olhada de Portugal e que aconselha uma leitura sempre atenta dos acontecimentos mais relevantes que ali ocorrem.
Tendo realizado, com êxito notável, uma transição pacífica do autoritarismo franquista para o regime democrático, o que ficou certamente a dever, por um lado, à existência de uma forte classe média, uma economia saudável, apoiada em industrialização larga e moderna, e, por outro, à condução segura e lúcida do jovem rei, que pôde contar com o apoio e a lealdade de um exército disciplinado e neutral face ao desenrolar do processo político, a Espanha escolheu, nas primeiras eleições livres após o franquismo, a proposta pragmática e moderada da União do Centro Democrático.
Pensou-se então que ali, como em França, teria funcionado um mecanismo de defesa terminal, levando o eleitorado a preferir, na hora da verdade, as forças de pendor mais conservador face ao desconhecido e à aventura das propostas de esquerda, representado pelos socialistas de Gonzalez e pelos comunistas de Carrilho. E isto apesar do eurocomunismo de Carrilho, do abandono por este dos postulados estalinistas e do seu evidente e ousado distanciamento de Moscovo.
Não tendo conhecido os acasos de uma revolução à portuguesa, polarizada em torno de um projecto de esquerda radical e desde praticamente o início dominada por forças de comprometimento internacionalista, que criaram no País um clima de manifesta ruptura com o passado no seu conjunto e os valores suportes da historia e da cultura nacionais, não tendo conhecido essa violenta clivagem, bem se podia ter argumentado para a Espanha, que a eleição do partido de Adolfo Suarez (representava ainda um elo de continuidade, um passo na transição, uma escolha intermédia, um esperar para ver ...
Não foi, contudo, fácil e sem história o primeiro Governo de Suarez, apesar de a Espanha ter, nesse período, progredido relevantemente no caminho da consolidação democrática, mediante a defesa e o respeito sem ambiguidades das liberdades públicas e dos direitos fundamentais dos cidadãos, do normal funcionamento das instituições democráticas, culminado na aprovação do novo texto constitucional, e ainda do desenvolvimento sensível do processo de aproximação à Europa, a verdade é que a Espanha conheceu também, no período em referência, um agravamento pronunciado da sua situação económica, com elevadas taxas de inflação e desemprego, e assistiu, sobretudo, ao recrudescimento da violência terrorista.
Eram estas circunstâncias propícias ao desenhar de um quadro que, a priori e teoricamente, deveria favorecer a mudança de orientação governativa, já porque a conseguida consolidação das instituições democráticas, imputável, de resto, não apenas ao Governo mas também à acção concertada das principais forças políticas e sociais, retirava importância relativa à componente conservadora como factor de estabilização, já porque, ameaçada tal consolidação, sobretudo pela actividade terrorista, o Governo não se

Página 1203

7 DE MARÇO DE 1979 1203

mostrara particularmente eficaz no seu confronto, a sugerir que uma diferente ordem democrática, construída noutro quadrante, isto é, à esquerda, reuniria eventualmente maiores virtualidades de êxito nessa área de tanta sensibilidade. E nesse sentido, isto é, no da provável mudança das preferências do eleitorado, se manifestaram os analistas políticos, que cedo prognosticaram a vitória dos socialistas de Gonzalez nas eleições legislativas.
A atenção que tais eleições e os seus resultados nos merecem não traduz, como é evidente, qualquer vontade de ingerências nos assuntos internos do país vizinho, nem serve, tão-pouco, para ver, em função dos resultados eleitorais espanhóis, adiantarmos quaisquer previsões quanto ao resultado das próximas eleições portuguesas, que, de resto, ainda vêm longe.
Não se trata disso, mas de fazer aqui uma reflexão mais funda e procurar descobrir, no quadro europeu e sobretudo no quadro latino e mediterrânico, a existência de uma tendência que nos parece suficientemente clara e que as eleições na Espanha vieram confirmar com alguma exemplaridade.
E essa tendência é que, na Europa, os países se orientam para o centro, abandonando a sedução da esquerda, que em versão mais moderada ou mais extrema conheceu momentos altos na França do programa comum e no Portugal populista de 1975.

Uma voz do CDS:- Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Parece-nos evidente que as eleições legislativas em Espanha vem efectivamente confirmar, à revelia daquelas previsões, a tendência europeia no sentido das soluções moderadas do centro, de um centro à maneira europeia, que se caracteriza pelo seu enfoque pragmático e moderno, capaz de realizar justiça social autêntica, a que se não esgota uma igualização cega e destrutiva, antes tem a ver com a generalização dos benefícios ligados ao desenvolvimento e à criação da riqueza.
Um centro desideologizado, aberto certamente ao centro-esquerda e ao centro-direita, mas longe e contrário às radicalizações colectivistas, geradoras de miséria, e ao imperialismo dos interesses privados, portador de violência.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - A vitória centrista na Espanha foi em primeiro lugar derrota da esquerda.

Vozes do CDS: -Muito bem!

O Orador: - Mas foi igualmente derrota da direita e .tão pesada quanto o deixa adivinhar a modéstia dos seus resultados eleitorais.

Vozes do CDS: -Muito bem!

O Orador: - Tendência europeia de convergência para o centro, eis a reflexão que a consideração dos resultados das recentes eleições espanholas permite e justifica. E que creio deveria ser imediata em Portugal, neste momento em que nos vários quadrantes democráticos se pode vir a ceder à tentação de valorizar sobretudo as dinâmicas centrífugas, na expectativa de desse modo se polarizar um descontentamento que tem principalmente a ver com as dificuldades concretas de um quotidiano sombrio. Tentação vã, porque não é certamente no radicalismo que está a resposta para as nossas dificuldades!

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Que esta profissão de fé no destino e nas virtualidades do espaço centrista, que é também e naturalmente profissão de fé no meu partido, na sua vocação de equilíbrio e de moderação, no seu projecto europeu, pragmático e moderno, no seu modelo de sociedade livre e humanizada, que esta profissão de fé, dizia, me seja permitida hoje em que, por razões de natureza profissional,

Aplausos do CDS e de alguns Deputados do PS e do PSD.

O Sr. Presidente: - Está interrompida a sessão até às 19 horas.

Eram 18 horas e 35 minutos.

O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.

Eram 19 horas e 15 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Vamos entrar no período da ordem do dia.
Encontra-se na Mesa um pedido de autorização do Tribunal Judicial de Almada para que o Sr. Deputado João Ludovico deponha em audiência de julgamento no dia 15 do corrente mês, pelas 14 horas.
A Câmara tem alguma coisa a opor?

Pausa.

Visto não ter, está concedida a autorização solicitada.

Foi ainda apresentado outro pedido de autorização, do 1.º Juízo Correccional do Porto, para que os Srs. Deputados José Luís Nunes e Gomes Fernandes intervenham em audiência de julgamento no dia 6 de Abril próximo, pelas 10 horas.
A Câmara tem alguma coisa a opor?

Pausa.

Visto não ter, está também concedida a autorização solicitada.
Para a leitura do relatório da Delegação Portuguesa ao Conselho da Europa, tem a palavra o Sr. Deputado Dieter Dellinger.

Página 1204

1204 I SÉRIE - NÚMERO 3S

O Sr. Dieter Dellinger (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O relatório que passo a ler é o relatório aprovado por todos os partidos representados no Conselho da Europa.
Entre os passados dias 29 de Janeiro e 2 de Fevereiro realizou-se em Estrasburgo mais um plenário da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, no qual participaram todos os nossos colegas Deputados que fazem parte da respectiva delegação.
Para além de ter sido possível ouvir e colocar questões ao Primeiro-Ministro espanhol, Adolfo Suarez, foi também dada a oportunidade aos Deputados portugueses de ouvirem e contactarem os Ministros dos Negócios Estrangeiros da Áustria, o Sr. Pahr, e da Holanda, o Sr. Van der Klaauw.
Entre os principais assuntos tratados no plenário, dos quais se fizeram recomendações ao Comité de Ministros do Conselho da Europa, posso citar: a cooperação cultural europeia; a política do ambiente na Europa; o terrorismo na Europa; a situação política da região mediterrânica; o acesso do público a documentos governamentais e liberdade de informação, e declaração sobre polícia, que, apesar de discutida, baixou novamente à Comissão Jurídica.
Ao iniciar-se a sessão, o Sr. Van der Klaauw, Ministros dos Negócios Estrangeiros da Holanda, fez uma importante comunicação à Assembleia da Europa, na sua qualidade de presidente do Comité de Ministros do Conselho da Europa, cia qual se salientou o desejo de ver a cooperação efectiva entre os países europeus ultrapassar as acanhadas fronteiras da Comunidade Económica Europeia e abranger os 21 países membros do Conselho da Europa.
Van der Klaauw terminou a sua exposição dizendo que uma democracia que não evolui estará condenada à morte, a propósito dos direitos do homem e da necessidade de reunir as condições que permitam às sociedades democráticas desenvolver plenamente o respeito pelos direitos do homem.
Ao longo da sessão, e num dos seus momentos mais altos, o Primeiro-Ministro espanhol, Adolfo Suarez, teve a oportunidade de se dirigir à Assembleia da Europa e de responder a uma série de perguntas colocadas pelos Deputados europeus. Suarez começou por afirmar o carácter europeu da Espanha, que não seria Espanha se não fosse europeia. Historiou depois o processo de democratização espanhol, salientou o tremendo esforço que se está a fazer no sentido da sua consolidação. Por fim, Adolfo Suarez elogiou o papel do Conselho da Europa na defesa da democracia e da liberdade na Europa e agradeceu a fé depositada na democracia espanhola, acrescentando ainda que a Espanha considera que a Europa deve ter relações privilegiadas com a América Latina e prestar uma atenção muito especial ao mundo mediterrânico.
Respondendo a uma pergunta do Deputado português Sérvulo Correia sobre a poluição exportada pela Espanha através dos rios, o Primeiro-Ministro espanhol afirmou que o problema da poluição transfronteira dos cursos de água deverá ser estudado por comissões técnicas mistas e os problemas deverão ser resolvidos no quadro das relações fraternais entre Portugal e a Espanha.
No seguimento desta pergunta, o nosso colega Sérvulo Correia interrogou Adolfo Suarez sobre a (possibilidade de a Espanha e Portugal desenvolverem em comum as suas regiões fronteiriças no quadro de um campo de desenvolvimento integrado e de cooperação mútua.
Na sua resposta, o estadista espanhol declarou que tinha o prazer de partilhar com o Deputado português a filosofia da resposta e considerou que as relações entre os dois países vão poder aprofundar-se.
Por sua vez, o Sr. Deputado Carlos Carvalhas interrogou o Primeiro-Ministro espanhol sobre a perspectiva, no plano prático, do acordo luso-espanhol no que respeita ao problema das centrais nucleares espanholas instaladas junto à fronteira portuguesa, nomeadamente a de Sayago, assim como sobre uma discussão nas comissões mistas destes problemas, ao que Suarez respondeu que em breve terão lugar reuniões entre representantes portugueses e espanhóis sobre a questão das centrais nucleares e seus efeitos nos rios portugueses, não tendo sido tomada ainda qualquer decisão.
Respondendo a uma pergunta do nosso colega Lucas Pires, também sobre o acordo luso-espanhol, Adolfo Suarez salientou que Portugal' e a Espanha tem 800 km de fronteiras comuns e a vontade de preservarem as suas independências e soberanias. Ambos os países têm numerosos problemas a resolver em conjunto, além de quererem entrar os dois na Comunidade Europeia. Mesmo que os respectivos dirigentes - disse Suarez- não sejam suficientemente inteligentes, estão, contudo, condenados a entenderem-se.
O Sr. Deputado Lucas Pires perguntou depois se seria um obstáculo à cooperação mútua o facto de Portugal estar na NATO e a Espanha não, ao que Adolfo Suarez respondeu não poder acreditar em tal.
Voltando à mesma pergunta, o nosso colega Lucas Pires interrogou Suarez se o facto de Portugal estar na NATO e a Espanha não seria um problema para a segurança e a cooperação na Península Ibérica. E se a perspectiva mais atlântica de Portugal, ao contrário da Espanha, que tem uma visão mais mediterrânica dos problemas, não será, pois, um problema para a cooperação e segurança na Península Ibérica? Ao que o Primeiro-Ministro espanhol respondeu já ter dado uma resposta a essas questões.
Por via de várias perguntas postas por Deputados de diferentes países da Europa, com especial relevo para franceses, ingleses e alemães, foi interessante observar o receio que certos sectores europeus têm da entrada da Espanha na CEE, no seguimento da adesão da Grécia e, talvez, de Portugal. Todos as perguntas demonstraram a sensação que na Europa se tem de que vários sectores de actividade agrícola e industrial europeus, nomeadamente da França, não serão capazes de suportarem a concorrência do trabalho espanhol, português e grego.

Página 1205

7 DE MARÇO DE 1979 1205

Outra das personalidades governamentais presentes a esta sessão da Assembleia da Europa foi o Sr. Pahr, Ministro dos Negócios Estrangeiros da Áustria, que dissertou sobre a liberdade de informação, propondo uma alteração ao artigo 10 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem para dar mais garantias àqueles que procuram informar-se ou informar.
No primeiro dos temas debatidos e votados na Assembleia da Europa, foi a Cooperação Cultural Europeia, a propósito do qual foram consignados ao Comité de Ministros várias propostas destinadas ao incremento da cooperação cultural na Europa, incluindo o reforço dos contratos regulares entre os 21 Ministros da Educação dos países membros do Conselho da Europa e a criação de uma fundação europeia para a cooperação cultural, suportada em parte pelo orçamento do Conselho da Europa.
A propósito deste assunto lembro que Portugal não ratificou a Convenção Cultural Europeia, pelo que é de indagar junto do Governo para saber a razão por que a mesma não foi posta à ratificação nesta Assembleia.
Passou-se depois à discussão e aprovação do relatório referente à Conferência das Nações Unidas para a Ciência e Técnica ao Serviço do Desenvolvimento, que este ano terá lugar em Viena, relativamente ao qual o Sr. Deputado Carlos Carvalhas teve a ocasião de usar da palavra para felicitar a ONU por ter convocado a referida Conferência. Simultaneamente lamentou que os trabalhos da Comissão Económica Europeia, que englobou 34 países, entre os quais Portugal, tenham sido ião decepcionantes, já que os problemas dos países em vias de desenvolvimento, nomeadamente em relação à transferência de tecnologia, praticamente não foram abordados.
O nosso colega Carlos Carvalhas também lamentou que o mesmo sucedeu com os trabalhos da OCDE sobre o mesmo assunto e, citando o relator, disse: «É lamentável que o «Clube dos Ricos» não se tenha mostrado disposto a levar a sua contribuição à Conferência da ONU». Trata-se, segundo o Deputado Carlos Carvalhas, «de um problema de classe, já que há uma grande diferença entre a cooperação e dominação».
As contradições do capitalismo e a sua acção negativa na divisão internacional do trabalho foram depois explicitadas pelo nosso colega, que acabou afirmando dar o seu voto favorável às conclusões do relatório da Comissão de Ciência e Técnica da Assembleia da Europa.
O momentoso problema da política de ambiente foi o tema seguinte tratado no plenário, tendo sido aprovadas diversas propostas endereçadas ao Comité de Ministros e pedidos para que os Estados membros do Conselho da Europa ratifiquem as muitas convenções internacionais sobre a matéria.
A este propósito apresentarei em breve a lista das convenções que poderiam ser assinadas pelo Governo Português e ratificadas pela Assembleia da República, se não colidirem com os nossos interesses.
O plenário aprovou uma proposta para que sejam apressados os trabalhos para a concretização da Convenção Europeia da Protecção contra a Poluição dos Rios Internacionais, que para nós tem muita importância, devido à problemática dos rios com nascente em Espanha. Também foi pedido aos comités especializados do Conselho da Europa que elaborem a Convenção Europeia para a Conservação da Vida Selvagem e Animal', segundo os parâmetros votados na Assembleia da Europa, e que todas essas convenções sejam abertas a países não membros do Conselho da Europa. Além disso, convidaram-se os governos dos Estados membros a coordenar toda a actividade de protecção ao ambiente num só departamento interno e implementar as diversas medidas propostas para a protecção do ambiente, nomeadamente no referente às águas dos mares e rios, e que inclua um novo modelo de assistência e controle na navegação.
Eu próprio tive ocasião de intervir no debate, propondo para o Atlântico uma convenção Internacional semelhante à Convenção de Barcelona destinada a preservar a qualidade de vida no Mediterrâneo, além de justificar a necessidade de uma convenção europeia que elimine das costas dos países europeus todos os navios-tanques que não obedeçam a um conjunto de requisitos de segurança, que vão do duplo casco à utilização de gás inerte nos tanques vazios e a um sistema de controle das capacidades técnicas e profissionais das respectivas tripulações. Citei o caso do superpetroleiro Andros Pátria, que derramou milhares de toneladas de petróleo no oceano Atlântico sem que um organismo internacional de protecção ao Atlântico tivesse intervindo.
Por sua vez, o nosso colega Carreira Marques também fez uma notável intervenção na Assembleia da Europa, na qual chamou a atenção dos parlamentares europeus para o problema da poluição nos mares, a qual é, no seu entender, de inteira responsabilidade dos países capitalistas desenvolvidos, os quais orientam o progresso científico e técnico no sentido do reforço da exploração tanto do homem como da Natureza.
Carreira Marques também se referiu à poluição frente às nossas costas devido à intensa navegação de superpetroleiros, o que tem acarretado a destruição de bancos de pesca, redes, etc.
Passou-se em seguida à discussão de um importante documento político sobre o terrorismo na Europa, que recomenda a adopção de uma convenção internacional sobre reféns, assim como de uma convenção sobre violações das convenções existentes sobre pirataria aérea e outras convenções para a luta contra actividades terroristas específicas. Além disso, propõem-se medidas de pressão contra Estados que promovam e apoiem o terrorismo e de encorajamento à implementação de políticas comuns de coordenação dos poderes judiciais e policiais na Juta contra o terrorismo internacional, que inclua a criação de um espaço jurídico comum na Europa, englobando os 21 países membros do Conselho da Europa.

Página 1206

1206 I SÉRIE - NÚMERO 35

A propósito deste tema complexo, o nosso colega Manuel Alegre fez um importante discurso político, no qual afirmou que os Portugueses, depois de suportarem durante meio século a pressão de um regime fascista, compreendiam bem a importância de todas as iniciativas que visam preservar o bem supremo da nossa civilização, que é a democracia política. Todavia, afirmou o nosso colega Manuel Alegre, o problema não pode resumir-se a simples acções de política; «é um problema político que exige combate político, designadamente uma pedagogia dos valores democráticos, pois não basta mobilizar as forças de polícia, é preciso mobilizar as consciências».
O Deputado Manuel Alegre exprimiu as reservas dos socialistas portugueses àquilo que no relatório era designado por «espaço jurídico comum» e pediu para que se clarificassem o que se entendia por acções conjuntas das forças policiais. Pois, se se entende com isso que as polícias portuguesa e espanhola possam realizar acções conjuntas, no território de cada um dos países - disse o Sr. Deputado Manuel Alegre-, opor-se-ia claramente a tal possibilidade pela simples razão de que em ambas as polícias figuram elementos das antigas polícias de Franco e Salazar, que não dão qualquer garantia no que respeita à defesa da democracia. «Não se pode combater o terrorismo com elementos que fizeram reinar o terror fascista em Portugal», finalizou Manuel Alegre.
Aprovado o documento sobre o terrorismo, a Assembleia da Europa passou a discutir um importante projecto-relatório sobre a política geral do Conselho da Europa, focando principalmente a situação política da região mediterrânica e de países contíguos e afins.
Este documento deu origem a um importante debate sobre a política externa europeia relativamente aos países do Mediterrâneo, com especial incidência sobre o Médio Oriente, no qual foi possível detectar as diferentes posições em vigor na Europa, tanto em função da ideologia político-partidária como do espaço geográfico.
O nosso colega Carlos Carvalhas teve a ocasião de intervir nos debates, começando por se pronunciar por uma solução pacífica dos conflitos do Próximo Oriente e no Mediterrâneo oriental que assegure a independêndia e a soberania dos povos em causa, assim como a garantia de segurança e livre expressão dos diversos grupos étnicos e religiosos.
Segundo a sua opinião expressa na Assembleia da Europa, a conclusão de um tratado mundial de não recurso à força nas relações internacionais seria já um passo importante naquele sentido.
O Sr. Deputado Carlos Carvalhas criticou ainda a exposição de motivos no relatório sobre o assunto em discussão no que respeita ao Afeganistão, Angola, Etiópia, Laos, Camboja e Chipre, que resulta de uma apreciação demasiado sectária e parcial no seu entender.
Depois referiu-se ao facto de a Turquia, membro do Conselho da Europa, ser o único país europeu em que o Partindo Comunista é proibido, acrescentando que as recentes provocações fascistas naquele país causaram mais de cem mortos, sem que este país merecesse ao relator qualquer referência.
Mais adiante, o nosso colega criticou o silêncio do relatório quanto à ingerência americana nos assuntos internos do Irão, acabando por defender para a região do Mediterrâneo que se aplique imediatamente a resolução das Nações Unidas relativas a Chipre, que a questão palestiniana encontre uma solução na base da Conferência de Genebra e que esta zona se transforme numa área desnuclearizada.
Ainda neste debate, o Sr. Deputado Lucas Pires também fez uma intervenção, na qual começou por sublinhar o apelo do relator para que os países do Norte e Centro da Europa ultrapassem a morosidade de um processo de integração europeia que está a ser conduzido sem convicção e administrado por uma tecnocracia que perdeu o contacto directo com os povos.
«Com efeito», disse o nosso colega Lucas Pires, «temos a impressão em Portugal de que a integração não passa de um problema técnico e que a força da vontade política de integração é neutra, indiferente, ou mesmo inexistente.» Acrescentando ainda: «Se a Europa deve ser repensada devido à entrada de novos membros, este facto não deve ser considerado como a criação de privilégios a favor de países mais pobres, mas simplesmente com novas concessões e novos critérios de relações no seio dos países europeus e de uma Europa alargada e aprofundada.»
O nosso colega Lucas Pires lamentou também a pouca importância concedida no relatório em causa aos países ibéricos que no passado foram, como os mais arabizados da Europa, o enquadramento do diálogo euro-árabe.
Após este debate, o plenário da Assembleia da Europa passou a discutir um importante documento-proposta respeitante ao problema do acesso do público aos documentos governamentais e à inerente liberdade de informação, tendo aprovado um conjunto de recomendações de interesse endereçadas ao Comité de Ministros do Conselho da Europa.
Nestas recomendações, entre outras coisas, convidam-se os governos dos Estados membros do Conselho da Europa a introduzir um sistema de liberdade de informação, isto é, de acesso público aos documentos governamentais e o direito de pedir e receber informações de organismos e serviços governamentais, assim como o direito de cada um examinar os dossiers que contenham informações pessoais a seu respeito, no âmbito de um direito mais vasto ao segredo da vida privada.
Além disso, recomendou-se ao Comité de Ministros do Conselho da Europa que se estude um processo de tornar pública toda a documentação elaborada pelo Conselho da Europa.
Neste debate, o nosso colega Cunha Leal fez uma importante intervenção, na qual começou por salientar que o acesso público aos documentos governamentais é uma das mais importantes formas de liberdade de informação. Seguidamente, o nosso colega afirmou que não se devia tratar

Página 1207

7 DE MARÇO DE 1979 1207

aqui de incluir este espírito na ordem jurídica de cada um dos Estados .membros do Conselho da Europa, mas também -por ambicioso que pareça - de uniformizar as medidas conducentes a tal e da sua adopção por todos os países que fazem parte do Conselho da Europa.
O Sr. Deputado Cunha Leal afirmou ainda, citando o seu colega de bancada Magalhães Mota, que, nos nossos dias, as decisões políticas tornam-se cada vez mais complexas e técnicas, e que as dificuldades fizeram aumentar o número de especialistas e de instrumentos utilizados nos processos de decisão. «Hoje», disse o nosso colega, «nenhum governo pode ter um conhecimento suficientemente aprofundado dos problemas para tratar em pé de igualdade com os especialistas.»
«Mas o problema não se resume já só a capacidades humanas, mas também a ordenadores, bancos de dados, estatísticas, pesquisa operacional, cálculo económico, etc.»
«A língua», prosseguiu o Sr. Deputado Cunha Leal, «mostra que muitas coisas mudaram. Fala-se hoje de produtividade, taxas de crescimento ou de inflação, como antes se falava de pátria, liberdade e civismo.»
«Qual a consequência disto tudo?», perguntou Cunha Leal à Assembleia da Europa.
Referindo-se a Albert Delperée, o nosso colega afirmou que o plano e o programa de governo são submetidos à aprovação do parlamento. Teoricamente este pode escolher entre consumo e investimento. Mas esta escolha é perfeitamente ilusória.
Torna-se, pois, evidente que a complexidade e a tecnicidade que rodeiam as decisões políticas transformam o conhecimento destes mecanismos e dossiers numa vantagem que ultrapassa os aspectos ligados aos direitos do homem. Trata-se aqui de um problema de sobrevivência de uma democracia que pode avançar como processo e recuar como liberdade, disse ainda Cunha Leal.
Sintetizando a ideia do nosso colega, o aparelho democrático para funcionar normalmente exige que se conheçam os dossiers e que os diferentes parceiros políticos possuam também o domínio das técnicas científicas de decisão e que cada grupo possa realizar trabalhos de análise por sua própria conta.
O Sr. Deputado Cunha Leal acabou a sua brilhante exposição com a afirmação de que o controle parlamentar não se deve limitar aos actos finais, mas que se deve também exercer sobre a preparação das decisões. O papel dos mecanismos democráticos de participação dos cidadãos está posto em causa e deverá ser profundamente examinado.
Um dos últimos pontos tratados no plenário de Inverno da Assembleia da Europa consistiu num projecto de recomendações ao Comité de Ministros do Conselho da Europa, intitulado «Declaração sobre a polícia», que contém um autêntico código de conduta policial numa sociedade democrática, regida de acordo com os princípios da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Apesar dos intensos debates gerados em torno deste tema, e talvez por isso mesmo, o referido documento acabou por não ser vogado, tendo baixado novamente à Comissão Jurídica para inclusão de diversas emendas de alteração e aditamento.
Uma das mais importantes e controversas emendas propostas, que foi incluída pela relator do documento na sua estrutura, foi a proposta pelo nosso colega Salgado Zenha, que proibia aos antigos membros das polícias e milícias fascistas de servirem na polícia democrática.
A propósito deste documento, o nosso colega Manuel Alegre fez uma brilhante intervenção, na qual começou por salientar a importância do debate para a humanização do processo penal e para a dignidade da polícia nas sociedades democráticas.
Depois de salientar a diferença entre a nossa recente tradição e a da maior parte dos países europeus, isto é, a de um Estado acima e contra a sociedade civil e a da polícia contra os cidadãos, o nosso colega Manuel Alegre afirmou que durante décadas o terror policial foi exercido em Portugal por uma polícia política que era um estado dentro do Estado. «É, pois, natural que sejamos sensíveis a este problema.»
«Depois da Revolução de Abril», disse Manuel Alegre, «no momento em que o Estado parecia soçobrar na confusão, os socialistas tiveram de explicar que sem autoridade democrática não há democracia. Lançámo-nos na tarefa de restabelecer a autoridade democrática do Estado, dignificando também o corpo de polícia.» «Com efeito», acrescentou o orador, «alguns funcionários da antiga polícia fascista estão ainda incorporados na Polícia Judiciária e noutros serviços, o que não é bom para a democracia nem para o prestígio da polícia.»
«É a razão por que Salgado Zenha, em nome dos Deputados socialistas portugueses, apresentou uma emenda ao documento, recomendando que os funcionários e colaboradores das antigas polícias políticas fascistas, assim como os membros das antigas milícias fascistas, não possam exercer funções policiais.»
Depois de explicar algumas das nossas dificuldades neste campo, o nosso colega Manuel Alegre disse que as jovens democracias têm o direito e o dever de se defenderem, acrescentando: «Apesar das dificuldades, a nossa Revolução é uma revolução pacífica e, como tal, oposta a todo o espírito de vingança, mas não podemos acreditar que os torcionários de ontem possam ser os guardas da paz e da democracia de hoje.»
«É preciso fazer», finalizou o Deputado Manuel Alegre, «com que o fantasma do fascismo não possa mais regressar às terras de Espanha e Portugal. Pedimos, por isso, para apoiarem a emenda do Sr. Deputado Salgado Zenha.»
O plenário da Assembleia da Europa acabou com a discussão de mais alguns assuntos sem grande importância, ficando marcada para Maio deste ano a próxima sessão plenária.

O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.

Página 1208

1208 I SÉRIE - NÚMERO 35

O Sr. Sérvulo Correia (PSD): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em brevíssimas palavras e sob a forma regimental de uma interpelação à Mesa, uma vez que, provavelmente, outra não existe, queria sublinhar aqui que pela primeira vez, que me recorde, a delegação parlamentar portuguesa à Assembleia do Conselho da Europa acaba de produzir um relatório sobre a sua intervenção num plenário daquela Assembleia.
Queria salientar a importância deste facto, que certamente irá ter continuidade, pois que permite a todos os Srs. Deputados o conhecimento da actuação dos seus colegas e dos seus representantes, porque de uma representação se trata, nesse foro internacional em que temos lugar.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Apoiado!

O Orador: - E desejaria sublinhar também que ao primeiro relator, Sr. Deputado Dieter Dellinger, ao qual por certo outros se irão seguir, são merecidos por todos nós -não só pelos seus colegas da delegação parlamentar portuguesa à Assembleia do Conselho da Europa, mas penso que por todos os Srs. Deputados aqui presentes- agradecimentos e parabéns pelo trabalho que desinteressadamente fez e pela qualidade de que o mesmo se reveste.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Encontra-se na Mesa um ofício do Partido Social-Democrata pedindo a convocação das Comissões Eventuais de Assuntos Europeus e do Ano Internacional da Criança para reunirem pela primeira vez e elegerem a respectiva mesa.
Mas, Sr. Deputado Magalhães Mota, eu perguntava-lhe qual a data e a hora da reunião, visto que o ofício que foi enviado para a Mesa nada diz sobre isso.

O Sr. Magalhães Mota (PSD): - Sr. Presidente, o sentido do ofício era o de que, como estas comissões são eventuais, e portanto ainda não têm mesa constituída, deverão ser convocadas por V. Ex.ª para o dia, a hora e o local que V. Ex.ª indique.

O Sr. Presidente: - Então, Sr. Deputado Magalhães Mota, como amanhã tem 'lugar a conferência dos grupos parlamentares, poderíamos deliberar sobre este assunto nessa reunião.
Continuando os nossos trabalhos, vamos passar à leitura do relatório da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a proposta de alteração dos artigos 81.º, 83.º e 86.º do Regimento da Assembleia da República.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.

O Sr. Vilhena de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Passo a ler o relatório da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a proposta de alteração dos artigos 81.º, 83.º e 86.º do Regimento da Assembleia da República, que é do seguinte teor:

A conferência dos presidentes dos grupos parlamentares aprovou um anteprojecto de alteração do artigo 86.º do Regimento, que se refere à emissão de votos, e submeteu-o, seguidamente, à apreciação da Comissão de Regimento e Mandatos.
Esta Comissão considerou a oportunidade e o mérito do referido anteprojecto, tendo tomado as seguintes resoluções:

1) Aprovar na generalidade o seu conteúdo, transformando-o em proposta de alteração ao Regimento, a apresentar à Assembleia da República, depois de lhe haver introduzido algumas modificações na especialidade, que mereceram, aliás, concordância da parte dos representantes de todos os grupos parlamentares;
2) Incluir na mesma proposta de alteração ao Regimento ligeiras modificações aos artigos 81.º e 83.º, as quais consistem num aditamento ao n.º 2 do artigo 81.º e na introdução de um n.º 6 ao artigo 83.º, por ter sido julgado conveniente precisar com maior clareza a ordem estabelecida para a produção de declarações políticas, tratamento de assuntos de interesse político relevante e apresentação de votos.

As propostas de alteração apresentadas, de revisão dos artigos 81.º, 83.º e 86.º do Regimento, vão no sentido, que é de fácil percepção, de estabelecer as condições de apresentação de votos e da sua inserção no período de antes da ordem do dia, procurando também ir de encontro à reconhecida necessidade de uma maior disciplina e eficácia nos trabalhos do Plenário da Assembleia.
O presente relatório, tal como as propostas de alteração apresentadas, merece aprovação de todos os membros presentes na reunião da Comissão de Regimento e Mandatos.

Palácio de S. Bento, l de Março de 1979.- O Relator e Vice-Presidente da Comissão de Regimento e Mandatos, Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.

O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, peço a palavra para um pedido de esclarecimento.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Acácio Barreiros (UDP): -Como é sabido, não tive oportunidade -por minha culpa, evidentemente - de em comissão participar no debate e votação desta matéria e, claro, de estar a par destas alterações que o Sr. Deputado e a Comissão respectiva classificaram de «ligeiras» - só ao longo do debate é que veremos se efectivamente o são.
Contudo, gostava de ser esclarecido sobre o seguinte: na nova redacção proposta, no artigo 83.º, n.º 4, mantém-se a redacção anterior e diz-se que «cada partido terá ainda direito a fazer declaração política de dez minutos por cada semana parlamentar»; mais adiante, relativamente à nova redacção do artigo 86.º, diz-se que os votos podem ser apresentados «por qualquer Deputado, na sequência de intervenção feita antes da ordem do dia» ou «por Deputados, em número não superior a vinte, na sequência de declaração política do respectivo grupo parlamentar».

Página 1209

7 DE MARÇO DE 1979 1209

Ora, sendo as declarações políticas feitas não só pêlos grupos parlamentares, mas por todos os partidos, queria perguntar se, no caso concreto da UDP, isso quererá dizer que, quando o Deputado da UDP usa do direito de declaração política, como é reconhecido ao partido, pode ou não apresentar um voto ou se só pode fazê-lo após inscrição normal no período de antes da ordem do dia.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra para esclarecer o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.

O Sr. Vilhena de Carvalho (PSD): - Naturalmente que só poderei prestar esclarecimentos, neste caso, a título individual, visto que não tenho mandato da Comissão para, em relação a ela, tomar posição. Mas, pessoalmente, afigura-se-me que o Sr. Deputado Acácio Barreiros pode, em momento de uma intervenção política, apresentar um voto - mas, repito, esta é a minha opinião pessoal.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):-Sr. Presidente, peço a palavra para dar um esclarecimento.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): -A pergunta que o Sr. Deputado Acácio Barreiros fez tem todo o sentido e parece-me que deve ser respondida por todos os partidos representados na Comissão de Regimento e Mandatos. Assim, eis a nossa resposta: quanto a nós, o texto em causa garante o direito ao Sr. Deputado Acácio Barreiros de, após uma declaração política, apresentar um voto. Não temos, pois, dúvidas a esse respeito.

O Sr. Presidente: - Agora, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.

O Sr. Vilhena de Carvalho (PSD): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: No momento em que a Comissão de Regimento e Mandatos tornou sua, com algumas modificações, uma proposta de alteração aos preceitos do Regimento da Assembleia da República relativos à apresentação de votos e que resultou da reflexão que sobre a matéria tem vindo a fazer a conferência dos grupos parlamentares, convirá ajuizar da bondade da referida proposta. É o que nos propomos fazer.
O artigo 81.° do Regimento, tal como se encontra redigido e a aceitar-se como correcta uma interpretação no sentido de que as suas três alíneas devem considerar-se aplicáveis pela ordem por que estão colocadas, impossibilitaria, de todo em todo, a apresentação de votos no período de antes da ordem do dia, pois que aquele período se esgotaria com a leitura do expediente e o tratamento, pêlos Deputados, de assuntos de interesse político relevante.
A prática parlamentar trasbordou, por isso, das margens estreitas do preceito. E, se essa prática continuasse a mostrar-se correcta e de acordo com os interesses e direitos de todos os deputados e grupos parlamentares, haveria somente que consagrá-la regimentalmente. O que sucede, porém, é que se julga necessário corrigir a própria prática que vem sendo seguida, e daí que deva regressar-se ao espartilho regimental com a forma e nos termos que a Assembleia tiver por mais convenientes para a sua acção e prestígio.
Que a acção política e fiscalizadora e, sobretudo, a acção legislativa da Assembleia da República tem sido afectada pela apresentação de votos é um facto notório e, por isso, não carecido de comprovação. De qualquer modo, sempre lembrarei que logo na primeira reunião desta sessão legislativa não foi possível iniciar os trabalhos do período da ordem do dia porque toda a reunião não chegou a ser bastante para discutir e votar os inúmeros votos apresentados. E, muito recentemente ainda, só às 19 horas se deu início, por idêntica razão, aos trabalhos agendados para o período da ordem do dia.
A tendência que se verifica quanto à apresentação de votos é, de resto, de um crescendo, que, sem as modificações propostas ao Regimento, não deixará de continuadamente se acentuar.
Valerá talvez a pena referir números que ilustrem a afirmação. Assim, enquanto na l.ª Sessão Legislativa, com 143 reuniões, foram apresentados 57 votos, já na 2.ª Sessão, com somente 102 reuniões, o número de votos subiu para 74. E, nesta 3.ª Sessão, com referência às primeiras 27 reuniões, perfaz já 27 o número de votos apresentados.
As coisas ficarão porventura mais claras se lembrarmos que, dos 157 votos até agora apresentados, 50 deles o foram pelo Sr. Deputado Acácio Barreiros e pelos Srs. Deputados independentes, com excepção do Sr. Deputado Galvão de Melo. E desses 50 votos somente 15 mereceram a aprovação desta Assembleia, sendo que, destes, um foi aprovado apenas com 3 votos e outro com 5.
Se compararmos ainda os 32 votos rejeitados àqueles Srs. Deputados com os 7 que o foram a todos os grupos parlamentares, facilmente nos damos conta de que há quem se sirva dos votos para dar expressão a sentimentos ou a atitudes políticas que não encontram eco no consenso democrático desta Assembleia.
De facto, quando se propõe um voto de saudação a José Estaline ou ao povo iraniano pelo afastamento do Xá; quando se pede o desarmamento da Polícia e demissão dos respectivos comandos e se protesta contra condecorações e louvores por feitos de guerra a militares e por decisão militar; quando se protesta contra a decisão governamental de iniciar relações diplomáticas com Israel ou contra a presença no II Governo Constitucional do Sr. Deputado Basílio Horta, ou ainda quando se pretende a condenação do 25 de Novembro, o menos que se pode dizer é que há quem percorra caminhos que não levam a lado algum e que, através do expediente da apresentação de votos, pouco bom uso faz da liberdade de que se desfruta no país democrático que somos.
A par de uma certa incontinência verbal e demagógica que o sistema actual do Regimento permite exacerbar, cabe referir que, através da via da apresentação dos votos se tem cometido, por vezes, uma série de atropelos ao Regimento e até à Constituição da República.
Esquecendo-se o princípio da separação dos poderes, não raro se tem pretendido entrar no domínio de outros Órgãos de Soberania, seja o Presidente da República, o Conselho da Revolução ou os tribunais. De tudo tem havido um pouco.

Página 1210

1210 I SÉRIE - NUMERO 35

O Governo, por sua vez, costuma ser o bombo maior, vendo-se sujeito, amiúde, a tratos que ainda seriam admissíveis em sessões de perguntas ou de interpelações a que fosse chamado.
Mas os votos têm ainda sido usados como via de pedidos de inquérito e, muito concretamente, num voto apresentado em 12 de Junho de 1978, pede-se mesmo a constituição de uma comissão parlamentar de inquérito para a averiguação de certos factos, postergando inteiramente as disposições não só do Regimento como da lei própria dessa matéria, aliás aprovada pela Assembleia da República.
Por outro lado, é também claro que um dos objectivos que alguns Deputados têm pretendido alcançar, e digamos que com algum êxito, através da apresentação de votos, é o da ultrapassagem da ordem normal das inscrições no período de antes da ordem do dia, fazendo através deles autênticas declarações políticas ou intervenções de sentido político, com prejuízo c atropelo dos demais Deputados inscritos para o mesmo efeito, mas por via normal e regimental.
Situações como as que se vêm descrevendo cavam desigualdades de uns em relação a outros Deputados e, o que ainda se afigura como mais grave, só perturbam o regular e normal funcionamento da Assembleia, enfraquecendo-a na sua imagem e logo a desprestigiando.
A par dos atropelos e desigualdades que as situações descritas configuram, nota-se um cada vez maior desprezo pelas categorias de votos estabelecidas no Regimento.
De facto, fixam-se neste as seguintes espécies de votos: congratulação, saudação, protesto e pesar. E se não fere de modo algum a combinação de duas ou mais das espécies referidas (congratulação e saudação, protesto e pesar, congratulação e protesto, por exemplo), já nos parece menos conforme ao Regimento apresentarem-se votos de confiança, repúdio, solidariedade, homenagem, recomendação e estranheza, como tem acontecido, numa despreocupação de linguagem e total ausência de rigor terminológico, pouco abonatório.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desta minha intervenção não se deduza que tenho por conveniente a abolição dos votos nesta Assembleia. O seu de pro-fundis jamais partirá de mim.
Entendo que os actos públicos ou acontecimentos de alto significado nacional, ou mesmo internacional, podem e devem ser trazidos a esta Assembleia através da apresentação de votos. Para nos congratularmos com eles, saudar os seus agentes, manifestar o nosso pesar face a casos de luto ou de tragédia ou, mesmo, para protestar quanto aos actos que atentem contra os valores que defendemos.
De resto, apraz-me lembrar quanto julgo ter-se prestigiado esta Assembleia quando, através de votos, saudou o Papa João Paulo II pela sua eleição: o Presidente da República no 1.° aniversário da sua eleição e no 1.° e 2.° aniversários do 25 de Novembro; o Teatro dos Estudantes da Universidade de Coimbra; os revolucionários do Porto de 3 de Fevereiro de 1927; os emigrantes; as cortes espanholas após a sua eleição democrática, etc.; quando se congratulou pela passagem do 1.° aniversário da assinatura da Acta Final de Helsínquia; pelos progressos realizados na política seguida pelo Governo em relação à adesão
à CEE; pela visita ao nosso país do Presidente da Guiné-Bissau, Luís Cabral; pela atribuição a Miguel Torga do Grande Prémio Internacional da Poesia de 1976 e a Mário Soares do Prémio da Liga Internacional dos Direitos do Homem; pela libertação de Luís Corvalan e do cidadão soviético Bukovski, etc.; quando manifestou o seu pesar pela morte dos nossos colegas, Deputados Strech Ribeiro e José Borges Nunes; pela morte dos professores Mário Silva, Vitorino Nemésio, Elísio de Moura e Jorge de Sena; pela morte de centenas de estudantes assassinados na Etiópia; pelo assassínio de Aldo Moro; pelas vítimas do acidente do avião da TAP no Aeroporto do Funchal; do sismo na Roménia e das cheias na Madeira e no continente, etc.; quando, muito vivamente, protestou pela prisão de Santiago Carrilho; pela prisão do ex-Ministro dos Negócios Estrangeiros Checoslovaco, Dr. Jiri Hajek; pelas repetidas violações dos direitos do homem praticadas na República da Checoslováquia; contra todas as formas de apartheíd, racismo, colonialismo e imperialismo; contra a ilegalização da Democracia Cristã do Chile; contra a destruição da igreja românica de Joane; contra a privação da cidadania soviética de que foram alvo os artistas Rostropovitch e sua mulher, Wishneswskaia; pela reintrodução em Angola da pena de morte por crimes políticos; pela prisão de quinze técnicos portugueses pela polícia política de Angola, etc.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A fórmula agora apresentada para futura regulamentação da matéria dos votos é a que melhor se conforma com os princípios de democracia representativa e da representação proporcional dos Deputados nesta Assembleia, consagradas na Constituição. É, por outro lado, quanto nos parece, o meio disciplinador e curativo dos males que deixámos denunciados e que urge extirpar para o regular e normal funcionamento e para o prestígio da Assembleia da República.
Mudando-se alguma coisa, no Regimento, esperamos que a prática se afeiçoe a essa mudança. É este o nosso voto. Seja assim o desta Assembleia.

Aplausos do PSD e do CDS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, já ultrapassámos as 20 horas, tempo regimentalmente estabelecido para o encerramento das nossas reuniões, e a questão que estamos a discutir certamente que não se esgotaria hoje.
Assim, o Sr. Deputado Acácio Barreiros, inscrito para pedir esclarecimentos, e os Srs. Deputados Aires Rodrigues e Lopes Cardoso, inscritos para produzirem intervenções, ficam com a palavra reservada para a próxima sessão, que terá lugar na quinta-feira.
Foram recebidos na Mesa os seguintes pedidos de sujeição a ratificação: do Decreto-Lei n.° 34/79, de 28 de Fevereiro, que altera a redacção de alguns artigos do Decreto-Lei n.° 121/78, de 2 de Julho - Condicionamento de aumentos salariais-, do PS, que tomou o n.° 57/1; também do Decreto-Lei n.° 34/79, de 28 de Fevereiro, que altera a redacção de alguns artigos do Decreto-Lei n.° 121/78, de 2 de Julho - Condicionamento de aumentos salariais -, do PCP, que tomou o. n.° 58/1; e do Decreto-Lei n.° 32/79, de 28 de Fevereiro, que define e estabelece os prin-

Página 1211

7 DE MARÇO DE 1979 1211

[...] cípios gerais orientadores da criação e funcionamento das comissões concelhias do arrendamento rural, do PCP, que tomou o n.° 59/1.
Foram ainda recebidos os seguintes projectos de lei: n.° 216/1 -Criação da freguesia da Praia de Mira no concelho de Mira, do PS; n.° 217/1 - Criação da freguesia de Zambujeira do Mar no concelho de Odemira-, do PS; e n.° 218/1 -Suspensão temporária de iniciativas legislativas respeitantes à alteração da classificação das autarquias e da categoria das povoações-, do PSD.
Por último, foi recebida a proposta de lei n.° 223/1- Concede ao Governo autorização paxá legislar em matéria de investigação de paternidade.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, ouvi agora na sua comunicação a notícia da apresentação de um projecto de lei do PSD, cujo objectivo seria o de suspender os projectos e as propostas de lei existentes, no sentido de elevação de vilas a cidades e de criação de novas freguesias. Foi com alguma surpresa que tomei conhecimento da apresentação de um tal projecto de [...], e das duas uma: ou se trata de um lapso do PSD ou, se for efectivamente um projecto de Iei4ntenção, parece-me que é o meio menos apropriado para obter o objectivo visado.
As [...] em Portugal servem para muita coisa, mas creio que seria um bocado excessivo utilizar uma lei para. regular a nossa própria actividade. Se o objectivo é apenas obter da própria Assembleia, isto é, de nós mesmos uma suspensão das propostas e projectos de lei que aqui estão, então bastará uma deliberação interna da Assembleia. Creio que será nitidamente excessivo utilizar uma lei para esse fim, já que ela tem de ser promulgada e eventualmente sujeita a controle preventivo de constitucionalidade, tem de ser publicada no Diário da República e referendada. Haveremos de confessar que esta é a fórmula menos apropriada .para se obter o objectivo desejado. Se se pretende, por outro lado, suspender a apresentação dos projectos e de propostas de lei sobre esta matéria, obviamente que isso não pode ser conseguido, já que não seria constitucional.
Assim, atrever-me-ia a perguntar ao Sr. Deputado Magalhães Mota se não terá sido um excesso de zelo a utilização desta fórmula. E se desse modo não seria melhor prescindir deste processo, já que me parece ser neste caso como mais pertinente colocar a questão da admissibilidade de um projecto de lei que degrada de tal modo a lei e a forma da lei na nossa República.
Era esta uma questão que gostaria de pôr ao Sr. Deputado Magalhães Mota.
que naturalmente terei muito gosto em discutir consigo, mas não me parece ser este o lugar nem o momento próprio.
Tenho a impressão de que valeria a pena o Sr. Deputado ter um conhecimento exacto do projecto de lei, cujo alcance não é efectivamente o enunciado.

O Sr. Vital Moreira (PCP): Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?

O Orador: - Com certeza.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Acontece que tenho aqui a cópia do projecto de lei. Nele se diz o seguinte:
Até à revisão dos artigos 1.° a 12.° do Código Administrativo, ficam suspensos todos os projectos e propostas de lei de elevação de vilas a cidades, criação e extinção de autarquias locais e alterações de nomes.
Isto foi precisamente aquilo que eu disse. Qual é afinal o sentido disto, Sr. Deputado? É o de que a Assembleia não se pronuncie sobre os projectos existentes?

O Orador: - Não, Sr. Deputado. É o de que a Assembleia aprecie primeiramente a revisão do Código Administrativo.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Certo, Sr. Deputado. Creio, no entanto, que é absolutamente desnecessário e excessivo um projecto de lei. Talvez que o processo mais adequado fosse convocar isto numa proposta de resolução. É uma sugestão que faço de bom grado.

O Orador: - Penso que poderemos ponderá-la, mas em todo o caso gostaria de discutir esse assunto, com unais eficácia, noutro momento.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, penso que a este caso seria de aplacar o artigo 137.°, n.° 3, do Regimento e assim ele seria resolvido na próxima sessão.

O Sr. Magalhães Mota (PSD): - Estou de acordo. Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - A ordem de trabalhos para a sessão da próxima quinta-feira é a mesma que estava agendada para hoje, excepto aquela que já foi esgotada.
Está encerrada a sessão.

Eram 20 horas e 10 minutos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (PSD): - Sr. Deputado Vital Moreira, penso que o sumário do diploma não traduz exactamente o seu sentido. Em todo o caso, o Sr. Deputado apresentou algumas questões de fundo

Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS)

Alfredo Fernando de Carvalho.
António Alberto Monteiro de Aguiar.
António Fernando Marques Ribeiro dos Reis.

Página 1212

1212 I SÉRIE - NÚMERO 35 1212

António Jorge Moreira Portugal.
Aquilino Ribeiro Machado.
Armando dos Santos Lopes.
Beatriz Almeida Cal Brandão.
Bento Elísio de Azevedo.
Carlos Alberto Andrade Neves.
Carlos Manuel Natividade da Costa Caudal.
Delmiro Manuel de Sousa Carreira.
Francisco de Almeida Salgado Zenha.
Francisco Cardoso Pereira de Oliveira.
Jaime José Matos da Gama.
João Francisco Ludovico da Costa.
Joaquim José Catanho de Menezes.
Joaquim Sousa Gomes Carneiro.
José Luís do Amaral Nunes.
José Maximiano de Albuquerque de Almeida Leitão.
Mário Augusto Sottomayor Leal Cárdia.

Partido Social-Democrata (PSD)

Álvaro Sarros Marques de Figueiredo.
Amantino Marques Pereira de Lemos.
Américo de Sequeira.
António Augusto Gonçalves.
António Egídio Fernandes Loja.
António Joaquim Veríssimo.
António Júlio Simões de Aguiar.
Arcanjo Nunes Luís.
Armando António Correia.
Arnaldo Angelo de Brito Lhamas.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Fernando Adriano Pinto.
Fernando José da Costa.
Francisco Barbosa da Costa.
Francisco Braga Barroso.
João António Martelo de Oliveira.
João Vasco da Luz Botelho Paiva.
José Angelo Ferreira Correia.
José Ferreira Júnior.
José Rui Sousa Fernandes.
Manuel Cunha Rodrigues.
Manuel Valentim Pereira Vilar.
Mário Fernando de Campos Pinto.

Centro Democrático Social (CDS)

Adriano Vasco da Fonseca Rodrigues.
Álvaro Dias de Sousa Ribeiro.
António Jacinto Martins Canaverde.
Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca.
Diogo Pinto de Freitas do Amaral.
Eugênio Miam Nunes Anacoreta Corredia.
Henrique José Cardoso Menezes Pereira de Morais.
João Lopes Porto.
José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro.
José Luís Reboco de Albuquerque Christo.
Narana Sinai Coissoró.

Partido Comunista Português (PCP)

Joaquim Gomes dos Santos.

Independentes

António Jorge de Oliveira Aires Rodrigues

Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS)

Albano Pereira da Cunha Pina.
António Cândido Miranda Macedo.
António Fernandes da Fonseca,
António José Pinheiro da Silva.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
Manuel Lencastre Menezes de Sousa Figueiredo.
Maria de Jesus Simões Barroso Soares.
Maria Teresa Vieira Bastos Ramos Ambrósio.
Mário Alberto Nobre Lopes Soares.

Partido Social-Democrata (PSD)

António Manuel dos Santos Vasconcelos.
António das Neves Costa.
António Coutinho Monteiro de Freitas.
António Jorge Duarte Rebelo de Sousa.
António [...] Pacheco de Sousa Franco.
Fernando José Sequeira Moriz.
José Manuel Meneres Sampaio Pimentel.
Maria Élia Brito Câmara.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Nicolau Gregório de Freitas.

Centro Democrático Social (CDS)

Adelino Manuel Lopes Amaro da Costa.
Alexandre Correia de Carvalho Redgoto.
João da Silva Mendes Morgado.
José Manuel Cabral Fernandes.
Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos.
Rui Fausto Fernandes Marrana.
Rui Garcia de Oliveira.
Victor Afonso Pinto da Cruz.
Walter Francisco Burmester Cudell.

Partido Comunista Português (PCP)

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
Carlos H. S. Aboim Inglês.
Diamantino José Dias.
Domingos Abrantes Ferreira.
Fernando de Almeida Sousa Manques.
José Rodrigues Vitoriano.
Lino Carvalho de Lima.
Manuel Duarte Gomes.
Victor Henrique Louro de Sá.

O CHEFE DA DIVISÃO DE REDACÇÃO, José Pinto.

PREÇO DESTE NÚMERO 18$00

IMPRENSA MACIONAL-CASA DA MOEDA

Descarregar páginas

Página Inicial Inválida
Página Final Inválida

×