Debates Parlamentares - Diário 051, p. 1805 (1979-04-24)

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I Série - Número 51

Quinta-feira, 26 de Abril de 1979

DIÁRIO
Da Assembleia da República

I LEGISLATURA 3.ªSESSÃO LEGISLATIVA (1978-1979)

REUNIDO PLENÁRIA DE 24 DE ABRIL DE 1979

Presidente: Exmo. Sr. Teófilo Carvalho dos Santos

Secretários: Exmos. Srs. Eurico Manuel das Neves Henriques Mendes
Carlos Alberto Coelho de Sousa
Maria José Paulo Sampaio
José Manuel Maia Nunes de Almeida

SUMÁRIO: -O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 40 minutos.

Antes da ordem do dia.- Deu-se conta da apresentação de requerimentos e respostas a requerimentos.
O Sr. Deputado Brás Pinto (Indep.) condenou acções do Ministério da Agricultura e Pescas na aplicação da Lei da Reforma Agrária.
O Sr. Deputado Magalhães Mota (Indep.) falou do 25 de Abril, da missão do Deputado e da situação política nacional.
O Sr. Deputado Augusto Nunes de Sousa (PSD) criticou a política do Governo Central quanto à Região Autónoma da Madeira, referindo o caso da comercialização da banana.
A Sr.ª Deputada Zita Seabra (PCP) chamou a atenção da Câmara para a grave situação existente nos Hospitais Civis de Lisboa.
Em declaração política, o Sr. Deputado António Guterres (PS) criticou as medidas económicas e financeiras tomadas pelo IV Governo Constitucional.
O Sr. Deputado Vítor Louro (PCP) focou os problemas agrícolas e florestais que afligem os gentes do Baixo Mondego, no distrito de Coimbra.

Ordem do dia. - Foram autorizados a depor em tribunal e no Serviço de Coordenação e Extinção da ex-PIDE/DGS e LP, respectivamente, os Srs. Deputados António Arnaut e Manuel Pires (PS).
O Sr. Deputado Armando Lopes (PS) leu o relatório da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias sobre o projecto de lei n.º 237/I - Amnistia de infracções de natureza política, do PS. Aprovado, em votação final global, o texto do referido projecto de lei, foram produzidas declarações de voto pelos Srs. Deputados Brito Lhamas (PSD), Vital Moreira (PCP), Herculano Pires (PS) e Nuno Abecasis (CDS).
Iniciou-se a discussão na generalidade da ratificação n.º 54/I, relativa ao Decreto-Lei n.º 450/78, de 30 de Dezembro, que reestrutura as secretarias judiciais e as carreiras dos funcionários de justiça, solicitada pelo PS, usando da palavra, a diversos títulos, os Srs. Deputados Armando Lopes (PS), Veiga de Oliveira (PCP) e Marques Mendes (Indep.). A requerimento do Sr. Deputado Veiga de Oliveira (PCP), baixou a ratificação à respectiva Comissão.

O Sr. Presidente informou de uma comunicação do Sr. Deputado Antídio Costa (PSD) anunciando a sua passagem a Deputado independente.
Foi discutido e aprovado na generalidade o pedido de sujeição a ratificação (n.º 62/I) do Decreto-Lei n.º 38/79, de 5 de Outubro, que dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 422/76, de 10 de Junho, solicitado pelo PS. Intervieram na discussão, a diverso titulo, os Srs. Deputados Carlos Candal (PS), Macedo Pereira (CDS), Ângelo Correia (PSD), Severiano Falcão (PCP), Jorge Leite (PCP), Carmelinda Pereira (Indep.) e António Rebelo de Sousa (Indep.) e emitiu declaração de voto o Sr. Deputado Jorge Leite (PCP).
O decreto-lei ratificado baixou, juntamente dom as propostas de alteração apresentadas, à Comissão competente para discussão e votação na especialidade. Entretanto, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou, nos termos regimentais, uma proposta de resolução no sentido de ser suspensa a execução do Decreto-lei n.º 38/79, de 5 de Março, ora ratificado, até à publicação da respectiva lei de alterações, que não foi votada por falta de quórum.
O Sr. Presidente congratulou-se com o facto de ter decorrido com pleno êxito uma melindrosa operação cirúrgica a que foi submetido o Sr. Deputado Antídio Costa (Indep.), que agradeceu depois.
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 20 horas.

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.

Eram 15 horas e 25 minutos.

Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS)

Adelino Teixeira de Carvalho.
Agostinho Martins do Vale.
Alberto Arons Braga de Carvalho.
Alberto Augusto Martins da Silva Andrade.

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Alberto Marques Antunes.
Alfredo Fernando de Carvalho.
Alfredo Pinto da Silva.
Amadeu da Silva Cruz.
António Alberto Monteiro de Aguiar.
António Barros dos Santos.
António Carlos Ribeiro Campos.
António Duarte Arnaut.
António Manuel de Oliveira Guterres.
Armando F. C. Pereira Bacelar.
Armando dos Santos Lopes.
Bento Elísio de Azevedo.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Justino Luís Cordeiro.
Carlos Manuel da Costa Moreira.
Delmiro Manuel de Sousa Carreira.
Dieter Dellinger.
Edmundo Pedro.
Eurico Manuel das Neves Henriques Mendes.
Fernando Reis Luís.
Francisco António Marcos Barracosa.
Francisco de Assis de Mendonça Lino Neto.
Francisco Igrejas Caeiro.
Gualter Viriato Nunes Basílio.
Henrique do Carmo Carmine.
Herculano Rodrigues Pires.
Jerónimo da Silva Pereira.
João Alfredo Félix Vieira Lima.
João Joaquim Gomes.
Joaquim Sousa Gomes Carneiro.
José Cândido Rodrigues Pimenta.
José Ferreira Dionísio.
José Maria Parente Mendes Godinho.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Ludovina das Dores Rosado.
Luís Abílio da Conceição Cacito.
Luís Alfredo Cardoso Monteiro.
Luís José Godinho Cid.
Manuel Alfredo Tito de Morais.
Manuel Branco Ferreira Lima.
Manuel do Carmo Mendes.
Manuel Francisco Costa.
Manuel Joaquim Paiva Pereira Pires.
Manuel Pereira Dias.
Pedro Amadeu de Albuquerque dos Santos Coelho.
Raul d'Assunção Pimenta Rego.
Sérgio Augusto Nunes Simões.
Teófilo Carvalho dos Santos.

Partido Social-Democrata (PSD)

Amândio Anes de Azevedo.
Amélia Cavaleiro Monteiro de Andrade de Azevedo
Antídio das Neves Costa.
António Augusto Lacerda de Queirós.
António José dos Santos Moreira da Silva.
Armando António Correia.
Arnaldo Angelo de Brito Lhamas.
Augusto Nunes de Sousa.
Carlos Alberto Coelho de Sousa.
Casimiro Gomes Pereira.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Eduardo José Vieira.
Fernando José Sequeira Roriz.
João Gabriel Soeiro de Carvalho.
José Adriano Gago Vitorino.
José Bento Gonçalves.
Manuel Henriques Pires Fontoura.
Manuel Sérgio Vila Lobos Menezes. Maria Élia Brito Câmara.
Nuno Aires Rodrigues dos Santos.

Centro Democrático Social (CDS)

Adriano Vasco da Fonseca Rodrigues.
Alexandre Correia de Carvalho Reigoto.
Álvaro Dias de Sousa Ribeiro.
Angelo Alberto Ribas da Silva Vieira.
Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca.
Carlos Alberto Faria de Almeida.
Carlos Martins Robalo.
Emídio Ferrão da Costa Pinheiro.
Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias.
João Gomes de Abreu de Lima.
João José Magalhães Ferreira Pulido de Almeida.
Joaquim A. da F. P. de Castelo Branco.
José Manuel Macedo Pereira.
José Vicente de Jesus Carvalho Cardoso.
Luís Esteves Ramires.
Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos.
Maria Margarida Garcês da S. Ventura.
Maria José Paulo Sampaio.
Nuno Krus Abecasis.
Rui Fausto Fernandes Marrana.
Rui Mendes Tavares.
Victor Afonso Pinto da Cruz.
Walter Francisco Burmester Cudell.

Partido Comunista Português (PCP)

Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.
António Joaquim Navalha Garcia.
António Marques Juzarte.

ntónio Marques Pedrosa.
Cândido de Matos Gago.
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
Custódio Jacinto Gingão.
Diamantino José Dias.
Eduardo Sá Matos.
Ercília Carreira Pimenta Talhadas.
Fernanda Peleja Patrício.
Francisco Miguel Duarte.
Fernando de Almeida Sonsa Marques.
Georgete de Oliveira Ferreira.
Jaime dos Santos Serra.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
Joaquim da Silva Rocha Felgueiras.
Jorge do Carmo da Silva Leite.
Jorge Manuel Abreu dê Lemos.
José Cavalheira Antunes.
José Manuel da Costa Carreara Marques.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Rodrigues Vitoriano.
Lino Carvalho de Lima.
Manuel Duarte Gomes.
Manuel do Rosário Moita.
Maria Alda Barbosa Nogueira.

icolau de Ascensão Madeira Dias Ferreira.
Raul Luís Rodrigues.
Severiano Pedro Falcão.
Vital Martins Moreira.
Victor Henrique Louro de Sá.
Zita Maria de Seabra Roseiro.

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União Democrática Popular (UDP)

Acácio Manuel de Frias Barreiros.

Independentes

Amantino Marques Pereira de Lemos.
Américo de Sequeira.
António Augusto Gonçalves.
António Egídio Fernandes Loja.
António Joaquim Bastos Marques Mendes.
António Joaquim Veríssimo.
António Jorge Duarte Rebelo de Sousa.
António Jorge de Oliveira Aires Rodrigues
António Manuel Barata Portugal.
António Poppe Lopes Cardoso.
Fernando Adriano Pinto.
Francisco Barbosa da Costa.
Francisco Braga Barroso.
Francisco da Costa Lopes Oliveira.
Gabriel Ribeiro da Frada.
João António Martelo de Oliveira.
João Lucílio Caceia Leitão.
João Manuel Ferreira.
Joaquim Jorge de Magalhães Saraiva da Mota.
José Alberto Ribeiro.
José António Nunes Furtado Fernandes.
José Gonçalves Sapinho.
José Ferreira Júnior.
José Joaquim Lima Monteiro de Andrade.
José Júlio Carvalho Ribeiro.
Júlio Maria Alves da Silva.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.
Manuel Cunha Rodrigues.
Manuel Valentim Pereira Vilar.
Olívio da Silva França.
Reinaldo Jorge Vital Rodrigues.
Rúben José de Almeida Martins Raposo.
Vasco da Gama Lopes Fernandes.
Victor Hugo Mendes dos Santos.

O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 163 Srs. Deputados.
Temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 40 minutos.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai dar conta dos requerimentos e respostas a requerimentos recebidos.

O Sr. Secretário (Eurico Mendes): - Os requerimentos apresentados na última sessão são os seguintes: à Secretaria de Estado do Ordenamento Físico, Recursos Hídricos e Ambiente, formulado pelo Sr. Deputado Alberto de Andrade; ao Ministério dos Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado Jaime Gama; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Amantino Lemos; ao Ministério da Administração Interna, formulados pelos Srs. Deputados Lucas Pires, Basílio Horta, João Porto e Ribeiro e Castro; ao Ministério da Agricultura e Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Vítor Louro; à Secretaria de Estado do Fomento Agrário e das Florestas, formulados pelos Srs. Deputados Vítor Louro e Joaquim Felgueiras; ao Ministério da Comunicação Social, formulado pelos Srs. Deputados Jorge Lemos e Sousa Marques; ao Ministério da Agricultura e Pescas, formulados pelos Srs. Deputados Vítor Louro e Nicolau Dias Ferreira; ao Ministério da Justiça e ião Instituto da Família e Acção Social, formulados pelos Srs. Deputados Zita Seabra, Lino Lima e Vital Moreira; ao Ministério do Trabalho, formulado pelos Srs. Deputados Jorge Lemos, Matos Gago e Sousa Marques.
As respostas a requerimentos são as seguintes: do Ministério dos Negócios Estrangeiros aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados João de Lima, Magalhães Mota e Caceia Leitão nas sessões de 20 de Fevereiro e 8 e 13 de Março últimos, respectivamente; do Ministério dos Assuntos Sociais ao requerimento apresentado pelos Srs. Deputados António Macedo, Gomes Carneiro, Carlos Laje, Alberto Andrade, Gomes Fernandes, Bento de Azevedo, Manuel Pires, Fernando de Almeida, Sousa Figueiredo, Adelino- de Carvalho, Beatriz Cal Brandão, Maria Emília de Melo, João da Silva e Rodrigues Pimenta na sessão de 11 de Janeiro do corrente ano; do Ministério dos Transportes e Comunicações aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Jaime Gama e Armando Correia nas sessões de 7 e 19 de Março próximo passado, respectivamente; do Ministério da Habitação e Obras Públicas ao requerimento apresentado pelos Srs. Deputados Veiga de Oliveira, Cavalheira Antunes e Sousa Marques na sessão de 11 de Dezembro de 1978; dos Ministérios das Finanças e do Plano, da Administração Interna e da Secretaria de Estado do Planeamento, aos requerimentos apresentados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota nas sessões de 11 de Outubro de 1978 e 22 de Janeiro de 1979; do Ministério da Indústria e Tecnologia ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Barros de Sousa na sessão de 13 de Março último; do Ministério do Trabalho ao requerimento apresentado pelos Srs. Deputados Joaquim Felgueiras e António Garcia na sessão de U de Dezembro de 1978; do Ministério da Defesa ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Acácio Barreiros na sessão de 13 de Março findo; do Ministério do Comércio e Turismo ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Barbosa da Costa na sessão de 13 de Fevereiro de 1979.

O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado Brás Pinto para uma intervenção.

O Sr. Brás Pinto (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 16 de Novembro de 1976 discutia-se nesta Casa o projecto de lei n.º 3/1, apresentado pelo CDS, que visava a suspensão das expropriações dos prédios rústicos na área da Reforma Agrária. Enquanto a direita civilizada tomava esta atitude, a outra, incivilizada e que julga ainda não ter representantes nesta Casa, tentava a vingança dos 700 000 ha expropriados por Lopes Cardoso, pondo-lhe uma bomba em casa.
Foi derrotado o projecto de lei do CDS, mas apesar de uma declaração de voto em defesa da Reforma Agrária, levantavam-se já vozes na bancada do PS a congratularem-se com a promessa, feita pelo CDS,

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de apresentação, no prazo de noventa dias, de um projecto de definição de bases da Reforma Agrária. O cerco à Reforma Agrária estava lançado. Não foi necessário o prometido projecto do CDS. Dentro do grupo que dela também fizera bandeira, vozes pediam o golpe final. Antes de abandonarem o PS foi feita a "talvez reformadora" Lei n.º 77/77, cujo infeliz 2.º aniversário será em Agosto deste ano.
De Governo em Governo chegou-se ao IV que, com o apoio da direita desta Casa, nem cumpre a malfadada Lei n.º 77/77.
Tínhamos razão quando, em 10 de Fevereiro de 1978, aquando da discussão do programa do II Governo, dizíamos: "Não teremos 11 de Setembro, mas às portas do nosso palácio de La Moneda já estão demolidas".
O CDS passou pelo Governo com uma primeira intenção patriótica, mais tarde definida pelo Deputado centrista Lucas Pires como a melhor maneira de destruir o PS - e eu acrescentaria: de preparar o assalto à Constituição. Não conseguiu por vias eleitorais a maioria que lhe permitisse cumprir o recado da burguesia internacional: destruir as transformações sociais que o 25 de Abril permitiu. Não conseguiu, por vias parlamentares, suspender a expropriação dos prédios rústicos ha área da Reforma Agrária. No entanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o que não foi conseguido pelo sufrágio directo, nem pela votação nesta Casa, está a ser conseguido pela prática ilegal e anticonstitucional do MAP, apoiado em leis ambíguas e na passividade daqueles que deviam cumprir a promessa tantas vezes feita de defesa da Reforma Agrária.
A Reforma Agrária é um alvo que a burguesia deste país quer destruir, pois ela representa a libertação do assalariado rural, principal fonte de mão-de-obra dócil para todos os outros sectores da economia.
O plano de destruição comporta três fases, que passo a descrever.
Primeira fase: paragem efectiva das expropriações, embora a proposta de lei n.º 3/1, do CDS, tenha sido derrotada; embora a lei n.º 77/77 comporte a continuação das. expropriações, embora nesta Casa estejam em estudo dois projectos - um dos quais assinado por mim e pelos meus camaradas Lopes Cardoso e Vital Rodrigues- que entre outros visam impedir aquele objectivo da direita.
A argumentação do MAP para justificação da suspensão de expropriações tem variado: primeiro não se poderiam fazer sem estarem previamente demarcadas as reservas; depois seria necessário definir o critério das indemnizações; por fim seria necessário arranjar dotações que cobrissem todas as indemnizações a atribuir aos expropriados.

Este último argumento constitui interpretação unilateral da lei, pois o § 3.º do artigo 36.º da Lei n.º 77/77 manda indemnizar pelos mesmos critérios as empresas agrícolas explorantes (cooperativas e UCP's) pelas benfeitorias realizadas e incluídas nas reservas. Se se utilizar o argumento das indemnizações para não expropriar, o mesmo deve servir para não atribuir reservas.
Porquê dois pesos e duas medidas?
O exemplo que apresento a seguir serve para ilustrar a actuação do MAP nesta fase.
Alfredo Maria Praça Cunhal era detentor de 53 prédios rústicos com o total de 7713 ha e 1167000 pontos, detendo ainda em seu poder, sem expropriação nem ocupação, 23 daqueles com 734 ha e 181 000 pontos.
Em 30 de Maio de 1978, p Centro Regional da Reforma Agrária de Évora informou, sujeito a confirmação, os prédios deste proprietário que estavam expropriados ou ocupados, pronunciando-se a favor da atribuição de reserva ha Herdade da Amoreira da Torre, Montemor, conforme solicitado pelo reservatório.
Em 29 de Dezembro, de 1978, o Núcleo de Gestão Fundiária de Évora (o mesmo que o CRRA más com outro nome) rectifica a primeira informação, desta vez detectando os 23 prédios não ocupados ou expropriados e propondo a entrega da reserva com expropriação simultânea daqueles prédios.
Em 10 de Janeiro de 1979 o Secretário de Estado da Estruturação Agrária, esquecendo a segunda informação, despachou sobre a primeira e parcial informação a atribuição da reserva de 70000 pontos. Desta maneira, o Sr. Alfredo Praça Cunhal ficou com a Herdade da Amoreira da Torre, retirada à UCP do mesmo nome, mais os 23 prédios não expropriados ou ocupados, num total de 1081 ha e 250000 pontos.
Está de parabéns o CDS. Pararam as expropriações e os não totalmente expropriados ainda recebem reservas.
Segunda fase: desrespeito pela lei no tocante à atribuição de reservas e em caso de dúvida decidir sempre a favor do reservatório.
Dois exemplos para ilustrar esta afirmação.
Adelaide da Costa Tomás da Cruz e José Manuel da Costa Tomás da Cruz, mãe e filho, pretendiam duas reservas de 70000 pontos na Herdade de Bento da Serra, que tem 139641 pontos.
O Núcleo de Gestão Fundiária (NGF) de Beja, estudado o assunto, considerou-os absentistas e propôs uma reserva de 35000 pontos cada uma.
O Secretário de Estado da Estruturação Agrária, ignorando o parecer do NGF de Beja, despachou duas reservas com a totalidade da propriedade, ou seja, 'duas reservas normais.
O segundo exemplo parece-me mais claro e revelador do desprezo que a equipa Vaz Portugal tem pelas leis e por esta Assembleia, a quem cabe a função legislativa: O Sr. Engenheiro Joaquim Grave era proprietário da Herdade da Galeana, com 1174 ha e 157 000 pontos. Pediu reserva majorada para preservação da ganadaria brava. Sem que lei alguma o permitisse, o Secretário de Estado da Estruturação Agrária despachou "provisoriamente" a entrega de todo o prédio ou reservatório.
Acresce dizer que o jornal O Dia, na sua edição de 7 do corrente, comentando a corrida do dia 4, na qual os touros apresentados tinham o ferro daquele senhor, dizia: "Todo o curro seria aplaudido por todos os aficionados pela codícia revelada pelo 5.º touro. Aliás, todo o curro estava bem apresentado."

r. Presidente, Srs. Deputados: Não se podem correr touros com menos de três anos. A Galeana foi devolvida em Fevereiro deste ano, pelo que o elogio de O Dia não era para o Sr. Engenheiro Joaquim Grave, mas para a UCP, que lhe criou os touros com os quais fez tal brilharete.

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Será que a UCP não sabia criar touros?
Para quê devolver toda a Galeana para preservar a ganadaria?
Terceira fase: inviabilização sócio-económica das unidades criadas pela Reforma Agrária e consequente destruição das mesmas.
Alguns rápidos exemplos, já que o tempo escasseia:
O Sr. Custódio José Avó foi proprietário de 3 prédios rústicos: Herdade da Torre, com 51 857 pontos Herdade da Chainha, com 40 397 pontos, e Herdade da Capela, com 16 000 pontos, integradas em três UCP's diferentes. Foi-lhe atribuída uma reserva de 70 000 pontos, que, logicamente, só poderia ser constituída par uma herdade grande e parte de outra também grande. Torna-se evidente que só a primeira e segunda poderiam perfazer e ultrapassar os 70 000 pontos; porém o Secretário de Estado da Estruturação Agrária entendeu devolvera mais pequena e uma parcela de cada uma das outras duas. 15to só porque na Herdade da Capela, a mais pequena, se situavam os escritórios, oficinas, creche e outros serviços sociais da UCP onde se achava integrada.
D. Maria Teresa do Amaral, com cerca de 80 anos, fez carta, em 28 de Janeiro de 1978, ao MAP, pedindo para lhe entregarem como reserva o Outeiro da Esquila, para futura venda a um cidadão holandês. O MAP da altura não despachou, mas o gabinete Vaz Portugal, zeloso dos interesses dos reservatórios, despachou, em 23 de Janeiro de 1979, autorizando a venda e não usando o direito de preferência, dado que o Estado não dispunha de verbas para a compra.
Violada desde logo a alínea 6) do artigo 26.º da Lei n.º 77/77, acresce informar que a UCP Progresso da Igrejinha se propôs comprar a reserva à proprietária, argumento que não convenceu, apesar de se supor que o dinheiro da transacção poderá vir a ser depositado directamente nos bancos holandeses.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Vou terminar, mas não poderei deixar de falar nos meus próprios problemas. Sou cooperante fundador da Copagriza - Cooperativa de Produção Agrícola do Zambujal. A minha Cooperativa teve necessidade de recorrer ao crédito agrícola de emergência durante 1976 e 1977, totalizando a dívida cerca de 6000 contos. Com as desastrosas geadas de 1977, que inutilizaram a colheita de pêssego, estimada em 5000 contos, foi impossível saldar esta dívida. Entretanto foram sendo debitados juros, o que aumentou o montante da dívida para 8000 contos.
Em 1977 e 1978 vendemos a cortiça e demos cumprimento ao decreto-lei n.º 260/77. A totalidade das duas transacções é de cerca de 15 000 contos, dos quais o Instituto de Produtos Florestais (ZPF), de acordo com a lei, nos entregou cerca de 5000 contos para subsídio de descortiçamento. O restante continua nos cofres do Estado, apesar de haver um despacho autorizando que nos sejam entregues as verbas consignadas na lei.
Razão da anomalia: o Instituto de Produtos Florestais parece não concordar com os critérios do despacho, porque entende só dever ser entregue o dinheiro em cofre quando o comprador de 1977 liquidar a última prestação que continua devedendo.
Conclusão: se o comprador de 1977 não pagar a última prestação, a Cooperativa nunca mais receberá o que já foi pago.
O Decreto-Lei n.º 260/77 diz que os juros produzidos constituirão receita do Fundo de Fomento Florestal. Calculados os juros acumulados do capital retido ilegalmente, já totalizam cerca de 1000 contos, que o Estado recebeu, enquanto debitou à Cooperativa 2000 contos de juro pelo crédito agrícola de emergência.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos na presença de um verdadeiro labirinto: o Estado não concede mais crédito porque a Cooperativa não liquida o que tem em débito com o dinheiro que, entretanto, o Estado lhe retém.
Na mesma altura este mesmo crédito agrícola de emergência, segundo a circular n.º 13/77, de 27 de Abril, é aberto aos reservatórios para aquisição de máquinas e gado, fora dos condicionalismos normais, dado que reiniciam a sua actividade com imensas dificuldades. Novamente dois pesos e duas medidas!

O Decreto-Lei n.º 260/77, que já de si não presta, está a ser deturpado por quem nos quer matar à fome. No mínimo, todas estas manobras são ilegais e fraudulentas. Porém, é espantosa a afirmação dos funcionários do IPF, que acham que temos muita sorte e alguns «padrinhos» para o processo ir tão adiantado.
15to denuncia uma montanha de ilegalidades que importa investigar. Nesse sentido irei apresentar requerimento com algumas perguntas ao Governo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não desejaria que se dissesse que a minha intervenção só pretendeu defender os trabalhadores rurais de uma parte do País.
Lembro aqui o espantoso ataque que sofreu a Cooperativa das Quebradas, em Alcoentre, onde pequenos agricultores, que desbravaram toda uma propriedade e que com a esperança de Abril viam avançar os seus sonhos de produção, foram desalojados pela GNR para entregar a propriedade a um reconhecido absentista.
Recordo também os milhares de trabalhadores-rendeiros do Centro e Norte do País, que são despejados sem que a lei os proteja. De pouco lhes têm servido as sucessivas audiências que têm pedido a representantes desta Câmara.
A fúria da burguesia não é só contra o «colectivismo», palavra actualmente em voga nos discursos da direita desta Casa. A fúria da burguesia é contra todo o trabalhador rural, que quer obediente «servo da gleba».
Sr. Presidente e Srs. Deputados interessados em defender a Reforma Agrária: até quando os trabalhadores poderão resistir?
Que espera esta Casa para rever as Leis n.ºs 76/77 e 77/77 e o Decreto-Lei n.º 260/77?
Que se espera para decidir sobre os projectos apresentados e em estudo na Comissão de Agricultura?
Até quando assistiremos à passividade da Presidência da República, a quem compete zelar ,pelo cumprimento e respeito da Constituição na sua letra e no seu espírito?
Temos fé em que os trabalhadores, que amanhã comemoram o seu 25 de Abril, continuarão a resistir e que os intentos daqueles que dentro e fora desta Casa sonham com o retorno ao 24 de Abril serão frustrados.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Magalhães Mota.

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O Sr. Magalhães Mota (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Diz-se do Deputado que representa os seus eleitores, mas o representante é também um mediador, que ao mesmo tempo que representa os eleitores lhes apresenta o modo como vai interpretando e julgando a realidade.
Não existindo democracia directa, não é possível substituí-la artificialmente. Muito menos fraudulentamente.
O mandato que cada Deputado recebeu pressupõe capacidade pessoal para um contributo. Mas só há contributos autênticos quando livres.