I Série - Número 53

Sexta-feira. 27 de Abril d* 1979

DIÁRIO da Assembleia da República

l LEGISLATURA

3.º SESSÃO LEGISLATIVA (1978-1979)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 26 DE ABRIL DE 1979

Presidente: Ex.ª Sr. Teófilo Carvalho dos Santos

Secretários: Ex.- Srs. Alfredo Pinto da Silva

Carlos Alberto Coelho de Sousa
Maria José Paulo Sampaio
José Manuel Maia Nunes de Almeida

SUMARIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão as 15 horas e 45 minutos

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de alguns requerimentos e do recebimento de respostas a vários requerimentos.
O Sr. Deputado Ângelo Vieira (CDS) pronunciou-se contra o Decreto-Lei n.º 308-A/75 que, publicado na véspera da independência de Moçambique, retirou a nacionalidade a muitos portugueses residentes nas ex-colónias portuguesas, demonstrando ainda a sua inconstitucionalidade.
O Sr. Deputado Américo Sequeira (Indep.), elogiando o papel desempenhado pela Igreja na educação e cultura dos portugueses, designadamente daqueles que passaram pelos seminários, criticou o tratamento dado pelo MEIC aos cidadãos habilitados com o curso teológico dos seminários, nomeadamente através do Despacho n.º 59/79, de 21 de Fevereiro, que lhes retira a referida habilitação.
O Sr. Deputado Cunha Simões (CDS), relatando o que lhe foi dado ver na visita que fez à Pequena Lezíria, integrado na comissão eventual de solidariedade para com as vitimas das ultimas cheias, lamentou o desacompanhamento que afecta os técnicos portugueses depois que, acabados os respectivos cursos, se lançam no mercado do trabalho. No fim respondeu a esclarecimentos prestados pelos Srs. Deputados Sousa Marques (PCP) e Monteiro de Andrade (Indep.).
O Sr. Deputado Lino Lima (PCP), a propósito do relatório das actividades do Serviço do Provedor de Justiça referente ao ano de 1978, chamou a atenção da Assembleia para a importância da instituição e do papel que vem desempenhando, nomeadamente quanto a constatação da prática de actos administrativos ilegais ou injustos e a exigência da respectiva reparação por parle da Administração No fim respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Sérvulo Correia (Indep.), na sequência do qual se registaram ainda intervenções de apoio dos Srs. Deputados Carlos Lage (PS) e Vasco da Gama Fernandes (Indep.) e um esclarecimento do Sr. Deputado Vital Moreira (PCP), além de explicações do Deputado independente social-democrata Sérvulo Correia.
Ordem do dia. - Foi aprovada uma proposta de resolução apresentada pelo PCP, relativa a ratificação n º 62/I, para suspensão da execução do Decreto-Lei n.º 38/79, Março, até à publicação da respectiva lei de alterações.
Seguidamente o Sr. Deputado Macedo Pereira (CDS) leu o relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano sobre a proposta de lei n º 233/I, que autoriza o Governo a celebrar um acordo com o Governo dos Estados Unidos da América, relativo a concessão de um empréstimo de 40 milhões de dólares para financiamento da aquisição de trigo, milho, cevada, aveia, sorgo, tabaco e algodão Depois de intervenções dos Srs. Deputados Magalhães Mota (Indep.), que referiu o facto de a proposta de lei não constar da ordem dos trabalhos, e Salgado Zenha, que esclareceu os motivos de a mesma ter sido incluída na agenda a pedido do Governo, dada a urgência demonstrada, foi a proposta de lei aprovada na generalidade e na especialidade, seguindo-se declarações de voto dos Srs. Deputados Macedo Pereira (CDS), Luís Cid (PS), Sousa Marques (PCP) e Ângelo Correia (PSD). O Deputado social-democrata deu ainda explicações por motivo de duas intervenções do Sr. Deputado Sousa Marques (PCP) na sequência da sua declaração de voto, seguindo-se um protesto do Sr. Deputado Pedro Roseta (PSD) e o respectivo contraprotesto do Deputado Comunista.
Entretanto, a propósito da correcta anotação nas votações do modo como deverão designar-se os Deputados independentes sociais-democratas, levantada a questão pelo Sr. Deputado Sérvulo Correia (Indep.) em interpelação a Mesa, registou-se um diálogo entre esta, o referido Deputado e o Sr. Deputado Bento Gonçalves (PSD), assentando-se em que, até pronunciamento da Comissão de Regimento e Mandatos sobre o assunto, os Deputados independentes saídos do PSD sejam designados como independentes sociais-democratas nas anotações das votações em que tal se torne necessário.
Foi depois discutida na generalidade a ratificação n º 63/I, referente ao Decreto-Lei n º 27/79, de 22 de Fevereiro, que estabelece normas relativas a aquisição pelo Estado do direito de propriedade ou de outros direitos reais de gozo sobre imóveis. Feita a justificação, pelo Sr. Deputado Luís Cid (PS), do pedido de sujeição do decreto-lei a ratificação, seguiram-se intervenções dos Srs. Deputados Sérvulo Correia (Indep ) e Ângelo Correia (PSD). Ratificado na generalidade e feitas declarações de voto pelos Srs. Deputados Carlos Robalo (CDS), Veiga de Oliveira (PCP) e Fernando Costa (PSD), o decreto-lei baixou, a requerimento do PCP, juntamente com as propostas de alteração apresentadas, a Comissão de Economia, Finanças e Plano para discussão e votação na especialidade.
A Mesa anunciou ainda a entrada da proposta de lei n º 240/I, que altera os preceitos legais constantes do capítulo III do titulo III do livro II do Código Penal.
A sessão foi encerrada as 19 horas e 45 minutos