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3 DE MAIO DE 1979 1887

Francisco da Costa Lopes Oliveira.
João Lucílio Caceia Leitão.
Joaquim Jorge de Magalhães S. da Mota.
José Alberto Ribeiro.
José António Nunes Furtado Fernandes.
José Gonçalves Sapinho.
José Joaquim Lima Monteiro Andrade.
José Júlio Carvalho Ribeiro.
José Justiniano Taboada Braz Pinto.
José Manuel Ribeiro Sérvulo Correia.
Júlio Maria Alves -da Silva.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.
Mário Fernando de Campos Pinto.
Olívio da Silva França.
Reinaldo Jorge Vital Rodrigues.
Rúben José de Almeida Martins Raposo.
Rui Manuel Parente C. de Machete.
Vasco da Gama Lopes Fernandes.
Victor Hugo Mendes dos Santos.

O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 161 Srs. Deputados.

Temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horta e 55 minutos.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, foram apresentados na última sessão os seguintes requerimentos: aos Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas, formulados pelos Srs. Deputados Pereira de Oliveira e Jaime Gama; ao Ministério dos Assuntos Sociais, formulados pela Sr.ª Deputada Zita Seabra; ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados Joaquim Felgueiras e Eduardo de Sá Matos; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Lino Lima e Vital Moreira; ao Ministério dos Assuntos Sociais, formulado pelos Srs. Deputados Zita Seabra e Manuel Gomes.
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Sá Carneiro.

O Sr. Sá Carneiro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aquando do encerramento do debate sobre o Programa do IV Governo Constitucional, tive aqui ocasião de salientar que o actual Governo representava um retrocesso, do ponto de vista político, em relação ao Governo Nobre da Costa e um maior distanciamento entre o Executivo e o Parlamento.
Os factos assim o vieram a confirmar. Seis meses quase volvidos sobre o início da actividade deste Governo, vemos que de Governo apartidário e de independentes ele se transformou num Governo anti-partidário e que deixa transparecer, com mais ou menos desmentidos, o seu próprio projecto partidário de lançamento de um novo partido ou movimento.
Do ponto de vista político, este Governo não só está empenhado no desgaste e na luta contra os partidos, como tem feito numerosos afrontamentos para com esta Assembleia da República. Basta recordar o que se passou quanto ao tecto salarial de 18 %: dias volvidos sobre a sua rejeição nesta Casa, o Governo deliberou submeter novamente um diploma idêntico à aprovação da Assembleia da República. O que se anuncia quanto ao Orçamento Geral do Estado aponta para um novo e deliberado afrontamento do Executivo para com a Assembleia da República.
No plano concreto, este Governo está paralisado e muitas vezes retarda ou distorce a resolução de problemas concretos em nome de uma política parapartidária, que tem a sua correspondência na montagem de uma máquina de informação que instrumentaliza órgãos de informação e jornalistas que cada vez mais se tentam controlar por um autêntico «Ministério da Propaganda».
É numa altura destas que o Governo recebe, por duas vezes, o apoio expresso e explícito do Sr. Presidente da República. Hoje não há qualquer dúvida de que o IV Governo Constitucional é o Governo/Eanes, que não está a servir o País, que não está a contribuir para a melhoria das condições de vida dos Portugueses, que não está a resolver os problemas concretos, mas que, muitas vezes, está a instrumentalizar as dificuldades nacionais para desprestigiar os partidos, para os atacar e para se valorizar a ele pessoalmente.

Aplausos do PSD.

Tirando as viagens e as deslocações de promoção da sua própria pessoa política, realizadas pelo Sr. Primeiro-Ministro, tirando a actividade da máquina de propaganda, pouco mais o Governo faz.

O Sr. António Macedo (PS): - Isso é verdade!

O Orador: - Por aqui já se vê que a crise em que temos vivido, meses e meses a fio, é mais do que uma crise do Governo, uma crise institucional. Mas, com toda a força de crise institucional se revelou a partir dos discursos do Sr. Presidente da República em 25 de Abril.
Não vou aqui analisá-los, até porque o tempo é escasso e o meu partido já tomou sobre eles posição; limito-me a salientar alguns traços que demonstram a gravidade da crise institucional em que nos encontramos mergulhados. O discurso do Sr. Presidente da República aponta para um afrontamento directo entre a Presidência da República e a Assembleia da República. Quando se arroga a qualidade de representante pessoal e institucional de todos os portugueses, o Sr. Presidente da República está a chamar a si um poder que só a esta Assembleia pertence, nos termos do artigo 150.º da Constituição.

Aplausos do PSD.

Em democracia não há uma pessoa apenas ou um orgão unipessoal que possa arrogar a representatividade dos cidadãos portugueses. Quando isso acontece, estamos perante um regime presidencialista ou, quando ele surge fora dos quadros da Constituição e das leis - como é o caso presente -, perante um «caudilhismo», logo não democrático.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Presidente da República dizendo, embora, respeitar os partidos, está de facto a fazer, com o seu discurso, o seu ataque. Vai ao arrepio de posições clara e solenemente assumidas perante o