17 DE MAIO DE 1979 2113

Quando o CDS entrou para o Governo, à revelia da vontade dos trabalhadores e dos socialistas, o projecto do ex-Ministro António Arnaut servia de barreira para tentar travar o movimento dos socialistas que exigia a expulsão do CDS do Governo, ou seja, a expulsão daqueles que diziam que estavam no Governo para melhor combaterem o socialismo e o PS.
Ontem esta manobra não atingiu os seus objectivos. Hoje esta manobra política será de duração efémera, porque os trabalhadores deste país vão ver rapidamente, pela degradação e pelo colapso no sector da saúde, que aquilo que motiva os arautos e os defensores do projecto de lei do PS não são os seus interesses, mas sim, e bem ao contrário, a melhor maneira de os tentar enganar para permitir a passagem dos piores ataques contra eles.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A situação na saúde é demasiado grave e difícil para poder ser escamoteada. Ela é demasiado grave e tem vindo a degradar-se progressivamente.
Nos hospitais a penúria é cada vez maior. As condições de trabalho dos trabalhadores da saúde são insustentáveis. As estruturas existentes não permitem fazer face às necessidades que a população exige. Os postos dos serviços médico-sociais ficam superlotados, uns atrás dos outros. As bichas de espera são cada vez maiores. O sector preventivo quase não existe. Só quem tem meios materiais para poder recorrer à medicina privada pode livrar-se de aceitar estas condições de assistência social.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O povo trabalhador quer um serviço nacional de saúde que comece a pôr cobro a esta grave situação. Um SNS implica que a saúde seja considerada um sector prioritário, implica uma verba avultada de milhões de contos para a saúde. E esses milhões de contos existem. O estado cobra à população trabalhadora milhões e milhões de contos em descontos para a Previdência e em impostos directos e indirectos. O povo trabalhador tem o direito de exigir que essa verba que lhe é extorquida seja aplicada na resolução dos graves problemas que o afligem, em especial o problema da saúde.
É nesta situação que o Governo do general Eanes se prepara para apresentar nesta Assembleia um Orçamento Geral do Estado que retira dois milhões e meio de contos às miseráveis verbas da saúde, provocando inevitavelmente o colapso no sector.
A defesa séria de um verdadeiro SNS exige a derrota deste Orçamento de doença, miséria e fome, exige afastamento imediato dos responsáveis deste Orçamento, do general Eanes e do seu Governo de salazares. Mas, de entre aqueles que apresentam ou defendem este projecto do SNS, uns dizem que é preciso deixar passar este Orçamento e outros dizem ser necessária a estabilidade do general Eanes.
É necessário acabar com esta grave situação na saúde. É possível acabar com ela. Com o 25 de Abril, os trabalhadores tomaram em mãos a acção para a resolver.
Os trabalhadores deram a maioria, em todas as eleições, aos partidos que prometiam resolver a grave situação da saúde. Estes partidos têm a maioria nesta Assembleia. Têm o poder e o apoio activo dos trabalhadores, se o quiserem, para começar a resolver a situação da saúde no País. Têm o poder e o apoio dos trabalhadores, para decidirem nesta Assembleia a mobilização de toda a rede privada de clínicas, laboratórios, etc., pondo-os a funcionar ao serviço dos interesses do colectivo. Tem ainda o poder e o apoio dos trabalhadores, se o quiserem, para procederem à constituição de organismos públicos que façam o contrôle rigoroso da aquisição dos medicamentos e de todo o material necessário a um SNS, acabando com a especulação e a fraude escandalosa que existe à custa da doença do povo.
Esses partidos têm a maioria, têm o poder e o apoio activo dos trabalhadores, se o quiserem, para governarem este país, canalizando as verbas necessárias para os sectores prioritários, como a saúde, fomentando a construção para a saúde, para o ensino fomentando a qualificação, a investigação para a saúde, o interesse e o entusiasmo popular, em particular dos trabalhadores da saúde, para se acabar com a situação de miséria, de caos e de degradação a que chegou este sector.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, em vez disso estes partidos apoiam e defendem no poder aqueles que estiveram ligados ao anterior regime, aqueles que degradaram em função dos lucros a situação da saúde para a população trabalhadora.
É por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que o projecto de lei do SNS apresentado pela direcção do PS não é um projecto que permita responder às necessidades do povo português. Este projecto de lei significa uma operação política das diversas forças representadas nesta Assembleia para fazer passar o Orçamento Geral do Estado, para manter o general Eanes e os seus Governos, operação na qual a direcção do PS não hesita em recorrer à doença e à morte do povo português para angariar votos.
Este projecto de lei não passa de um enunciado de organismos a nomear pelo Governo e de algumas medidas vagas, e tímidas a serem entregues nas mãos dos Governos do general Eanes.

O Sr. Pedro Coelho (PS): - Não apoiado!

A Oradora: - Um projecto de lei para um SNS a sério, respondendo às necessidades da maioria do povo português, um projecto socialista, exigiria a ruptura com os CDSs, PPDs e Eanes, exigiria o apelo aos trabalhadores para, com eles e para eles, governar este país, e assim se começar a resolver os graves problemas da saúde.
Um projecto de lei para o Serviço Nacional de Saúde exige que nele estejam contidos claramente todo um conjunto de propostas, tais como as graves carências das unidades hospitalares, do seu equipamento e dos meios, auxiliares de diagnóstico e terapêutica, a nível público, em contradição com uma rede privada que aufere abundantes lucros à custa da penúria do sector público, que serão superadas através do levantamento à escala nacional desta rede e da sua incorporação imediata no SNS.
A criação de um SNS implica a abertura de carreiras que englobem, sem perda de qualificação ou regalias, todos os que trabalhem nos diferentes serviços públicos da saúde ou que queiram ingressar no SNS.
A criação de um SNS implica o seu reconhecimento como sector prioritário, devendo ser afectadas em