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17 DE MAIO DE 1979 2117

No entanto, não deixaremos de levantar algumas objecções que esperamos ver contempladas na discussão na especialidade. Nós opomo-nos à possibilidade da instituição de uma taxa moderadora. Tal expediente opõe-se ao princípio de gratuitidade. Além disso o argumento usado para justificar taxa moderadora, que seria a racionalização do acesso, não convence.
O mesmo acontece com outro imperativo constítucional, o de generalidade, isto é, que inclua todos os cuidados de saúde. A prevenção de acidentes de trabalho e de doenças profissionais tem de ser incluída, não sendo correcto que continue dependente da entidade patronal.
Quanto às melindrosas questões do contrôle e disciplinamento da medicina privada e da indústria farmacêutica, o projecto é muito modesto.
Aliás, a dependência de regulamentação posterior é norma no documento, o que, associado, por vezes, a uma terminologia vaga, abre a possibilidade a toda a sorte de desvirtuamento futuro.
Em três aspectos, sobretudo, essa falta de clareza é grave e revela uma certa ausência de opções firmes na concepção do SNS: a prevenção, a definição de centro de saúde e a participação dos utentes.
Sem a clara definição do centro de saúde comunitário, de unidade base, virada primordialmente para a prevenção, assente no trabalho de equipa e na participação popular, todo o projecto pode estar comprometido na sua eficácia, não garantindo que serviços sejam levados lá onde estão os utentes, para com a sua participação, entusiasmo e contrôle poderem influir, não só na qualidade e prontidão do cuidado de medicina curativa, mas também, e sobretudo, influenciar os factores de bem-estar social, que o próprio preâmbulo do projecto de lei afirma serem determinantes para a saúde.
Quanto à participação popular, o documento não reconhece explicitamente qualquer papel às organizações sindicais, às autarquias ou às organizações populares de base, o que é profundamente errado, pois sem a sua participação activa é lógico que não haverá SNS.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apresentámos aqui as nossas criticas que, no fundo, são propostas de melhoramento do projecto de lei. Tais críticas e reservas não anulam, no entanto, a nossa opinião favorável ao projecto de lei que é inegavelmente uma lei favorável aos trabalhadores.
Naturalmente que não será um Governo reaccionário, como o de Eanes Mota Pinto, que aplicará essa lei e há o risco real de a desvirtuar por uma regulamentação que a contrarie.
Não é com orçamentos antipopulares, como os deste Governo, não é com as exigências do FMI, que o SNS vai para a frente.
Por outro lado, é preciso não esquecer que as forças reaccionárias esperam a revisão constitucional para se libertarem dos imperativos progressistas aí consignados, a fim de voltarem ao velho sistema de fazer das doenças do povo a fortuna de meia dúzia de privilegiados.
Por isso, a aplicação das Bases Gerais do SNS terá de ser conquistada pela luta e, sobretudo, pela defesa da Constituição e pela conquista de um Governo que sirva os trabalhadores.
Será, sobretudo, importante que as organizações representativas dos trabalhadores (sindicatos, MARN, MAPRU, CNA, etc.) tomem nas suas mãos o esclarecimento e a mobilização pelo SNS.
Pela nossa parte estaremos, como sempre, determinadamente ao lado de todos os progressistas e de todos os trabalhadores pela edificação do SNS, de acordo com a vontade popular.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Sérvulo Correia.

O Sr. Sérvulo Correia (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No programa A Social-Democracia para Portugal, aprovado em Novembro de 1974, cujo projecto foi quase exclusivamente obra de pessoas que hoje são sociais-democratas independentes, programa do qual nos consideramos os únicos reais defensores nesta Assembleia...

Protestos do PSD.

... pode ler-se, na p. 78, a seguinte paisagem:
No momento presente, o panorama geral da saúde em Portugal é desolador e relega-nos para a cauda da Europa quando avaliado através das estatísticas referentes principalmente à mortalidade infantil, à morbilidade e mortalidade por doenças infecto-contagiosas evitáveis, à prevalência de doenças por carências nutricionais e à duração média da vida. Atingiu-se esta situação porque, além das referidas carências sócio-políticas gerais, o regime anterior não foi capaz de estruturar um serviço eficiente e universal de cuidados de saúde, voltado sobretudo para uma medicina preventiva, e porque no sector da medicina curativa criou condições, favoráveis ao desenvolvimento de uma actividade profissional individualista, fundamentalmente ao serviço das camadas privilegiadas da população, em detrimento de uma medicina institucional organizada.
Hoje, alguns dos que então aprovaram entusiasticamente esse programa não ousam mencionar mais aqui a política de saúde socialista preconizada naquele importante documento. E quem os ouvisse pensaria que o nível de saúde em Portugal já não é um dos piores da Europa, que a instituição de um serviço universal de cuidados de saúde justifica reservas, que, no sector da medicina curativa, a actividade desenvolvida já não se dirige predominantemente às camadas privilegiadas da população, não tendo mais que se lhe contrapor como parâmetro uma medicina institucional organizada.

Vozes dos Deputados independentes sociais-democratas: - Muito bem!

O Orador: - Nós, os sociais-democratas independentes, não nos coibimos de continuar aqui a defender, como se faz a p. 79 do programa «A Social-Democracia em Portugal», a criação de um sistema integrado - o Serviço Nacional de Saúde - que permita e fomente a socialização dos cuidados