17 DE MAIO DE 1979 2139

aqui distribuiu à consulta de todos os grupos parlamentares.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todos estamos de acordo com o diagnóstico da situação actual da saúde no nosso país. É precisamente na terapêutica que nós divergimos e 6 perfeitamente natural que deveríamos nesta terapêutica. É que o nosso projecto de sociedade e de governo não coincide, de forma nenhuma, com o projecto de sociedade e de governo do Sr. Deputado António Arnaut.

Aplausos do PS e do CDS.

Ambos naturalmente pretendemos «chegar à índia», só que a nossa nau não é a nau do Partido Socialista nem é a nau do Deputado Arnaut.

Aplausos do PS e do CDS.

Ambos pretendemos o bem do povo, não o nego.

Risos do PCP.

Simplesmente, só nós defenderas o bem do povo através de medidas realistas, isto é, através de medidas exequíveis.
Outros, defendem o bem do povo através da utopia. O Sr. Deputado Arnaut acabou de nos demonstrar que o socialismo é verdadeiramente uma utopia.

Vozes do PS: - Não apoiado!

O Orador - A experiência do povo português acabará por decidir se é ou não uma utopia.
Importa reiterar aqui, perante tudo aquilo que foi afirmado acerca da posição do CDS sobre o Serviço Nacional de Saúde, a nossa posição traduzida no programa que aprovámos em 1975, na qual se diz que «nós defendemos a estruturação de uma política de saúde que garanta de modo efectivo, racional e moderno o direito de todos os Portugueses à saúde, entendida esta tal como a definiu a Organização Mundial de Saúde em 1949, um Estado de bem-estar físico, mental e social, e1 não apenas a ausência de doença».
Nesse programa diz-se também que defendemos a criação de um serviço nacional de saúde «universal, integrado e praticamente gratuito para os utentes, organizado sob a forma de um sistema moderno de cuidados de saúde, constituído por quatro escalões de intervenção: sanitário, cuidados primários de saúde, cuidados hospitalares e cuidados de reabilitação médica e social».
Nós, Sr. Deputado António Arnaut, temos um projecto de serviço nacional de saúde; nós não modificamos o nosso programa; nós mantemo-nos fiéis ao programa que aprovámos em 1975 a respeito do Serviço Nacional de Saúde.
É pena que as posições apriorísticas tomadas durante este debate não só pelo Sr. Deputado Arnaut, mas por outras bancadas e por outros Deputados, não tenham permitido salientar os aspectos positivos que o meu grupo parlamentar trouxe ao debate, mormente através da apresentação das propostas de alteração ontem efectuadas.

O Sr. Salgado Zenha (PS): - Já passou o tempo!

O Orador: - E é pena que o Sr. Deputado António Arnaut ao fazer as acusações que fez contra aquilo que entendeu ser o nosso projecto para o Serviço Nacional de Saúde, não tenha feito uma única alusão concreta e positiva relativamente aos pontos de que discorda quer quanto ao nosso projecto inicial quer quanto às propostas de aditamento que ontem trouxemos a esta Câmara.

O Sr. Salgado Zenha (PS): - Já passou o tempo!

O Orador: - Quero aqui dizer, de uma forma solene, perante esta Assembleia e perante o País, que no dia em que assumirmos a maioria nesta Câmara e o Governo de Portugal...

Risos do PS e do PCP.

Eu repito: no dia em que assumirmos a maioria nesta Câmara e o Governo de Portugal, uma das nossas primeiras medidas será precisamente revogar esta lei -se hoje for aprovada- e imediatamente propor a esta mesma Câmara uma nova lei de serviço nacional de saúde que defenda, efectivamente, este bem inestimável de todos os Portugueses, que é a saúde dos Portugueses.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia.

O Sr. Sérvulo Correia (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado António Arnaut: Disse o Sr. Deputado que a atitude de cada agrupamento político aqui presente iria constituir um teste na votação. É evidente que, ao fazer essa afirmação, o Sr. Deputado se coloca na posição do professor que vai aferir do teste. E tem legitimidade para o fazer, se não esquecer que idêntica posição podem assumir todas as outras forças políticas aqui presentes, que têm programas e que não são totalmente sobreponíveis ao do grupo parlamentar em que se integra o Sr. Deputado António Arnaut. Nessa medida, compreenderão que as posições de outras forças políticas presentes nesta Assembleia terão de resultar também de um teste a que elas submetem a sua bancada.
Para nós, como já foi expresso no debate e como agora muito sinteticamente irei resumir, esse teste - que nós próprios formulamos também e de cujo resultado depende a nossa posição na votação- pode exprimir-se assim: estará a bancada do Sr. Deputado António Arnaut em condições de assumir o compromisso de na especialidade aceitar as nossas propostas de alteração aos artigos 15.º, 42.º, 52.º e 53.º?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut.

O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Pendente, Srs. Deputados, caro colega Sérvulo Correia: De facto, falei num teste -e esta votação é um teste-, mas quero explicar o que isso significa, em meu entender.
O artigo 64.º da Constituição impõe ao Estado a criação de um serviço nacional de saúde nos termos aí prescritos. Na minha primeira intervenção, desafiei os colegas -passe a expressão, que tem neste caso, um sentido cordial - a demonstrarem quando e onde