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17 DE MAIO DE 1979 2141

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Júnior.

O Sr. Ferreira Júnior (Indep.):- Sr. Presidente, Sr. Deputados: Já disse, noutras alturas e noutros locais, que quando o Sr. Deputado António Arnaut fala sobre o seu projecto de lei do Serviço Nacional de Saúde ficam a pairar no ar duas propostas: uma, aquela que ele manifesta nas suas intenções e promete; e outra, aquela que poderia resultar, se fosse posto em execução o articulado do seu próprio projecto de lei.
Com a primeira estou de acordo. Com a segunda discordo em pontos importantes, nomeadamente, com a filosofia que 'lhe está implícita. É que no articulado do projecto de lei do Partido Socialista está implícita uma noção de socialismo estatizante...

O Sr. Agostinho do Vale (PS): - Não é verdade!

O Orador: - ..., porque não aceita que num serviço nacional de saúde, numa coisa que é socializada, possam ficar integrados sectores que não ficam totalmente estatizados. Rejeita que de alguma maneira sectores privados possam ficar disciplinados e a fazer parte de um serviço nacional de saúde. É este o ponto fundamental. É daqui que divergem todas as nossas discordâncias. Não foi ainda possível ultrapassar esta divergência. E a pergunta que eu faço ao Sr. Deputado António Arnaut é se realmente ele está disposto a rever essa noção - que é para mim uma noção estatizante do socialismo- e a aceitar que no Serviço Nacional de Saúde fiquem integrados sectores privados ou condicionados, desde que fiquem controlados e disciplinados e postos assim ao melhor serviço da sociedade.

O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut.

O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Ferreira Júnior: Quero dizer que não sou o autor deste projecto de lei no sentido de me reivindicar da sua paternidade exclusiva, nem propriamente da sua ideia, porque essa vem detrás e está na Constituição. Ó que reivindico e sempre reivindiquei foi a vontade de lhe dar prática e a convicção profunda de que era possível fazer o Serviço Nacional de Saúde. Os aspectos técnicos, naturalmente, não são da minha lavra. Tenho aqui algum trabalho, algumas noites perdidas e algumas vigílias. Mas não estou agora a discutir aqui os aspectos técnicos. Não sou a pessoa indicada para isso. Esses aspectos discutiremos na Comissão.
O Sr. Deputado diz-me que não está de acordo com a filosofia que inspira o nosso projecto de lei. Então está em desacordo com ele. A filosofia que o inspira é uma filosofia profundamente humanista, de garantir a saúde a todos os portugueses; de descomercializar o acto médico...

A Sr.ª Etelvina Lopes de Almeida (PS): - Muito bem!

O Orador: -...; de não dar à saúde um preço, porque um preço significa um lucro; de não dar à saúde a qualificação de mercadoria, porque a saúde é um bem. É isto, no fundo, a filosofia do nosso projecto de lei.
Mas que a medicina privada tem de ser disciplinada, Sr. Deputado, isso está na Constituição. Ela hoje já é disciplinada. Não se pode abrir um estabelecimento de saúde sem obter o licenciamento próprio e rigoroso. A própria Ordem dos Médicos, ela própria, exige certas condições para que um médico possa exercer determinadas especialidades, ainda que porventura as tenha obtido no estrangeiro. Há todo um condicionalismo.
Sr. Deputado, trabalhar na saúde - desculpe, não sabe isso melhor do que eu, permita-me esta pequena vaidade, eu talvez saiba disso tanto como o Sr. Deputado- é uma coisa muito diferente do que trabalhar em .qualquer outra coisa, porque se lida com a vida humana, com o sofrimento. E por isso não podemos admitir a prática de actos médicos sem uma disciplina e um contrôle do Estado, porque é o Estado que tem de garantir o direito à saúde. E é daí que decorre a própria obrigação do Estado de disciplinar as actividades empresariais e privadas da medicina. Isto parecei-me óbvio. Isto nada tem com a questão. O que o Sr. Deputado não pode querer é que o Serviço Nacional de Saúde vá financiar a clínica privada, porque se hoje em dia os ricos recorrem à clínica privada e pagam, podem continuar a fazê-lo, que ninguém tem nada com isso. Mas nós vamos mais longe. Admitimos, Sr. Deputado, não uma integração das formas empresariais e privadas no Serviço Nacional de Saúde. Admitimos contratos e convénios, não uma integração automática de facto. Em cada caso, o Serviço Nacional de Saúde vai contratar com empresas privadas, com clínicas, com médicos privados para obter deles a prestação de cuidados de saúde em termos que hão-de convencionar, de horário e pagamento, etc.
Nós admitimos isso, Sr. Deputado. Mas, francamente, o que não podemos é subverter os princípios. Olhe bem para mim e veja o que tem sido, realmente, esta caminhada para pôr a hipótese de nós subvertermos os princípios. Isso não fazemos, Sr. Deputado.

Aplausos do PS.

O Sr. Ferreira Júnior (Indep.): - Sr. Presidente, peço a palavra para um outro esclarecimento.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): -É um protesto!

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.

O Sr. Ferreira Júnior (Indep.): - Sr. Deputado António Arnaut, se no Serviço Nacional de Saúde não ficar integrado o sector convencionado, devo dizer que fica fortemente comprometido o seu êxito, porque os especialistas não ficam integrados nele.

Vozes do PCP: - Quem lhe disse? Isso é falso.

O Orador: - E se os especialistas não ficarem integrados, não se sujeitarão às escalas de serviço e voltaremos a ter o mesmo problema. Se o problema é apenas de os convencionar para lhes pagar mais ou menos, isso não vai resolver o problema. É preciso