O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

2144 I SÉRIE -NÚMERO 60

O Orador: -... nem quanto ao funcionamento, nem quanto- à mentalidade.
Sr. Deputado, quando o Serviço Nacional de Saúde estiver a funcionar, não haverá caixas, porque tudo estará ligado, relativamente aos cuidados primários e à medicina curativa, ao centro de saúde. E então os médicos irão mesmo às regiões inóspitas e também aos bairros de lata das grandes cidades. Haverá um médico para 1000/1500 habitantes e esse número populacional, que vai sendo a pouco e pouco ajustado às realidades, tem efectivamente garantido o direito à protecção da saúde e pode até, periodicamente, mudar de médico.
Esse problema que está a pôr não passa de um fantasma. Sr. Deputado.

O Sr. Eduardo Vieira (PSD): - É convergente.

O Orador: - O Sr. Deputado diz que o doente terá de optar.

O Sr. Martelo de Oliveira (Indep.):- É a experiência!

O Orador - Pais eu estou de acordo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador - Devemos dar ao doente o direito de optar. Hoje é que ele não tem o direito de optar.

Vozes do PS - Muito bem!

O Orador: - Um desgraçado que ganha mal ou está desempregado não pode optar, Sr. Deputado. É isso que conta. Peco-lhe que tire do seu espírito essa ideia das caixas. Muitos de nos conhecem as caixas. Eu, felizmente ou infelizmente, também as conheço. Mas não se trata propriamente de ser doente das caixas. O que se trata é de sentir no próprio corpo o sofrimento do nosso povo. É desse que se trata e de ser solidário com ele e de querer melhorar a situação.

A Sr.ª Helena Roseta (PSD): - Já chega!

O Orador: - Sr. Deputado, não tenha receio. Quando o Serviço Nacional de Saúde estiver a funcionar, com a larga participação popular, com a permanente fiscalização desta Câmara, não haverá caixificação. O que haverá é o contrário - humanização.

Vozes do PS: -Muito bem!

O Sr. Moreira da Silva (PSD): - As caixas vão mudar de dono.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado António Arnaut: A parte da sua intervenção sobre a qual queria pedir esclarecimentos tem de ver com a conformidade ao artigo 64.º da Constituição dos projectos de lei aqui em apreço, nomeadamente o do Partido Social-Democrata.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Não está em apreço!

O Orador - Está em apreço, embora possa não estar em votação, e representa a alternativa do Partido Social-Democrata aos outros projectos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado António Arnaut afirmou que o único projecto conforme com a Constituição é o do Partido Socialista, dando a entender que votar o projecto do PS é votar o respeito ou o desrespeito pelo artigo 64." da Constituição.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador - Sr. Deputado, queria perguntar-lhe se considera ou não que o n.º 2 do artigo 64.º da Constituição é uma norma de carácter claramente programático.
Nós pensamos que sim e tanto assim é que se estabelecem no n.º 3 do artigo 64.º tarefas prioritárias, dando claramente a entender que o objectivo consagrado no n. 2 não se vai atingir de um momento para o outro, que não é uma norma que se respeite ou desrespeite, mas que é uma meta que se deve alcançar, naturalmente, no mais breve prazo possível. Por exemplo, no que respeita à socialização da medicina, a alínea c) considera como tarefa prioritária «orientar a acção para a socialização da medicina» e não realizar imediatamente a socialização da medicina, facto que a própria Constituição considera utópico.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador-Na alínea desse mesmo artigo diz-se que se devem «disciplinar e controlar as formas empresariais e privadas da medicina», dando assim claramente a entender que estas devem existir com as formas de serviços nacionais a cargo do Estado.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador - Pergunto ao Sr. Deputado António Arnaut como é que vai encontrar justificação para considerar que o seu projecto não é contrário à Constituição, quando exige, em termos muito menos limitativos, o pagamento de taxas moderadoras pelos utentes do Serviço Nacional de Saúde em relação a cada acto a que se recorre? E por que é que considera contrário à Constituição um sistema, esse sim, que assegura praticamente a gratuitidade de um serviço para uma grande faixa de casos que recorrem a unidades médicas?
Faço-lhes notar que no prospecto do PSD se diz que «quando as condições sócio-económicas do utente ou do seu agregado familiar o exijam, o acesso aos cuidados de saúde será gratuito». Ou seja, para nós todas as pessoas que não possam pagar não pagam, dizendo-se no n.º l da base I que «o Serviço Nacional de Saúde procurará assegurar a cada cidadão o direito à protecção e promoção da saúde, independentemente da sua condição económica e social». Faço-lhe notar que a gratuitidade do serviço tem de ser entendida em termos hábeis, porque o Serviço Nacional de Saúde há-de ser pago necessariamente ou