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17 DE MAIO DE 1979 2145

pelo Orçamento Geral do Estado -portanto, pelos Portugueses-, ou por outra modalidade. A nossa modalidade é a do pagamento misto: uma parte pelo Orçamento Geral do Estado - no que diz respeito às despesas ocasionadas por pessoas que não têm recursos para pagar uma pequena parte que seja dos cuidados de saúde a que recorrem - e a outra parte através de um seguro de saúde que pode ser regulamentado em termos de vir a ser pago em conformidade com as condições económico-sociais de cada cidadão.

O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Portanto, os casos são perfeitamente equiparáveis, verifica-se até que, relativamente a este caso concreto, o projecto do Partido Socialista prevê um desembolso por parte do utente, o que não acontece no caso do nosso projecto. Sendo assim, gostaria que me explicasse como é que considera, ou como é que pode afirmar depois destas minhas considerações, que o projecto do PSD é contra a Constituição e que o projecto do PS a respeita integralmente.
Por outro lado, e referindo um ponto focado inicialmente, gostaria que me dissesse, de uma maneira formal, se considera que o projecto de serviço nacional de saúde apresentado pelo PS é o único possível dentro do artigo 64.º da Constituição. Ou se, pelo contrário, não há outras formas através de outros processos, nomeadamente o consignado no projecto de lei apresentado pelo PSD, de realizar os objectivos consagrados no artigo 64.º da Constituição.

Vozes do PSD: -Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut.

O Sr. António Arnaut (PSP: -Sr. Presidente, vou ser muito breve até porque não vou analisar o chamado projecto do PSD, visto que ele não está em discussão. Foi pena que o PSD não o tivesse apresentado à discussão na devida altura! Quando na especialidade discutirmos os projectos, terei então oportunidade, conjuntamente com os meus camaradas, de nos manifestarmos sobre ele.
Apenas vou dizer o seguinte: a Constituição não se compadece com a medicina convencionada, nem com um tipo de seguro de saúde e muito menos com essa ideia bizarra, que o Sr. Deputado Amândio de Azevedo aqui trouxe, relacionada com as pessoas que não podiam pagar. Isso obrigava a realizar listas de indigentes, como no tempo de Salazar se fez.

A Sr.ª Helena Roseta (PSD): - Isso já se pratica na Madeira!

O Orador: - O problema não tem de ser posto em termos de caridade, mas sim em termos de direito.

Aplausos do PS e do PCP.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - O Sr. Deputado considera que é necessário elaborar listas de indigentes para isentar certos trabalhadores do imposto profissional?

O Orador: - Oh, Sr. Deputado, não vamos arrastar esta questão...

Vozes do PSD: -Oh!

O Orador. - Não tenho qualquer receio ou acanhamento .tenho até grande prazer em discutir, onde e quando quiserem, esta problemática. Mas, francamente, neste momento não o devemos fazer porque o tempo urge.

Vozes do PSD: - Ah!

O Orador: - Se os Srs. Deputados dizem «ah» apenas para abrir a boca, é claro que estão no vosso direito, mas estamos aqui a discutir questões importantes.
Vou passar a responder à única pergunta que o Sr. Deputado Amândio de Azevedo me fez: se o nosso projecto é o único fiel intérprete da Constituição.
Modéstia à parte, pensamos que, não obstante a possibilidade de certos aperfeiçoamentos, o nosso projecto é aquele entre os que estão aqui, que mais se aproxima do texto constitucional, que mais se adequa à filosofia da Constituição e ao espírito do 25 de Abril, que visa a construção de uma sociedade mais justa que prometemos ao povo português.

Vozes do PS:- Muito bem!

O Orador: - Estamos perfeitamente convencidos disso.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, ainda estão inscritos seis oradores...

Vozes: - Isto assim não pode ser!

O Sr. António Arnaut (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Arnaut (PS): - Pedi a palavra não para interpelar a Mesa, mas para fazer um apelo aos Srs. Deputados. Eu e o Partido Socialista estamos à disposição de todos para responder, mas também não permitiremos que esta votação seja adiada. Devo, no entanto, dizer que estamos a discutir as linhas gerais de um projecto e não as questões técnicas dele decorrentes. Fazia um apelo aos Srs. Deputados para se limitarem a fazer perguntas de ordem geral, guardando para a discussão na especialidade as questões técnicas. Devo desde já informar a Câmara que o Partido Socialista vai requerer a votação na especialidade na respectiva comissão, assim como a fixação de um curto prazo para a sua realização.
Faço este apelo, convencido que vou ser ouvido.

Vozes do PS: -Muito bem!