17 DE MAIO DE 1979 2147

Em relação ao projecto de lei referi alguns artigos que nos levantam algumas dúvidas sem a preocupação de o referir a todos. Podia ter feito uma exposição um pouco mais exaustiva sobre os artigos que nos merecem algumas dúvidas, se não mesmo a nossa oposição, e a única pergunta que lhe faria resume-se na seguinte: que propostas aceitará o Partido Socialista para modificar os artigos sobre os quais tivemos o cuidado de manifestar, como é o caso do 52.º e do 53.º?

O Sr. Presidente: - Faça favor de responder, Sr. Deputado António Arnaut.

O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A resposta às perguntas que o Sr. Deputado Lacerda de Queirós me fez considero aqui por reproduzidas as alegações que tenho vindo a fazer neste e no anterior debate.

O Sr. Lacerda de Queirós (PSD): - Muito obrigado, Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Pedro Roseta, queria dizer o seguinte: os Srs. Deputados vêem que já fui alvo de ser eu o culpado de tudo isto e por isso pedia-lhe o favor, tanto ao Sr. Deputado Pedro Roseta como a todos os outros que vão falar, o favor de me ajudarem para ver se deixava de ser eu o culpado e se a culpa se esbatia por todos nós.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Está-se a ver, Sr. Presidente, que os Deputados sociais-democratas ajudam. O Sr. Deputado Lacerda de Queirós deu um exemplo de concisão absoluta.
Eu vou um pouco mais longe, já que o Sr. Deputado se queixa que não lhe fazem perguntas de fundo, não querendo deixar de lhe fazer três perguntas o mais concisamente possível, embora sejam de matéria importante, e pedindo-lhe com veemência a sua resposta.
A primeira pergunta é complementar daquela que fez o Sr. Deputado Amândio de Azevedo. Perante a realidade objectiva que todos nós aqui descrevemos, todos concordamos que é indispensável em Portugal a existência de um serviço nacional de saúde. Isso defende o Partido Social-Democrata. O Deputado Amândio de Azevedo fez uma pergunta sobre o problema da compatibilização de várias possibilidades para a Constituição. Eu queria pôr-lhe um problema prático: entende o Sr. Deputado que é ou não possível resolver este problema terrível da saúde em Portugal por outras formas sem ser exactamente o projecto de lei do Partido Socialista? Há ou não variadas possibilidades?

Protestos do PS.

Parece que há alguns colegas do Sr. Deputado António Arnaut que não querem ser esclarecidos, mas eu quero.
Segunda pergunta: tanto o ensino como a saúde, Sr. Deputado - não vamos aqui discutir qual é mais ou qual é menos - são um bem essencial ao homem. Esta Assembleia votou há poucos meses, por esmagadora maioria, com o voto a favor do Partido Socialista,...

O Sr. António Arnaut (PS): - Eu sei, eu sei!

O Orador: -... uma lei de bases do ensino particular e cooperativo, em que se consagram determinados princípios vigentes em países da Europa democrática, países sociais-democratas e outros. Admitiu, julgo, o Partido Socialista, entre outras coisas que não vou referir, que certos regimes contratuais garantem o direito ao ensino, a igualdade ao acesso, a liberdade de ensino, que custam menos caro ao contribuinte. A este propósito, queria perguntar-lhe se se pode ou não admitir que o direito à saúde pode também ser garantido por uma forma semelhante respeitando, através de mecanismos de compensação de que, aliás, falou há pouco, também a igualdade de oportunidades no acesso.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Muito bem!

O Orador: - Julgo que é um pergunta séria que, embora não sabendo se o Sr. Deputado é ou não especialista em problemas de ensino, merece uma reflexão.
Por último, na sua intervenção o Sr. Deputado fez algumas considerações sobre a social-democracia, sobre o que é ser social-democrata. Como há pouco afirmou o meu companheiro de bancada Meneres Pimentel, ser social-democrata é ser gradualista e é isso que a história da social-democracia tem mostrado - e o Sr. Deputado sabe isso tão bem como eu - de há mais de cem anos para cá. Os programas fundamentais dos partidos sociais-democratas, como é o nosso de Novembro de 1974, são aplicados progressivamente ao longo do tempo com realismo, de acordo com a realidade. É evidente que eu podia indicar inúmeras cláusulas de programas de partidos, desde os partidos sociais-democratas ao Partido Trabalhista Inglês, etc., e dizer que mesmo quando estes partidos têm tido maiorias absolutas nos parlamentos não as põem logo em prática e fazem-no gradualmente. Julgo que isto é evidente.
Não quero estar agora aqui a julgar - isto é uma mera opinião-, mas o mesmo tem feito o próprio Partido Socialista, que não aplicou de chofre em todas as áreas todo o seu programa fundamental. Isto parece-nos indispensável para se resolver os problemas.
Gostaria ainda de lhe perguntar o seguinte: o Sr. Deputado é contra o gradualismo social-democrata? É contra o facto de a social-democracia propor reformas graduais? O Sr. Deputado ignora que só o gradualismo pode modificar as mentalidades? Eu, pode ficar certo, não acredito nas revoluções culturais. Aquilo que acontece é que as mentalidades não se modificam, como diz, apenas com um projecto de lei, Sr. Deputado. Isso é uma ilusão. O Sr. Deputado acabou de afirmar aqui que com a aprovação do projecto de lei vai modificar as mentalidades. Não acredito, e com isto concluo...

Protestos de alguns Deputados do PS.

Os Srs. Deputados das primeiras filas da bancada do PS são mais tolerantes que alguns das bancadas detrás.

O Sr. Moreira da Silva (PSD): -Os outros não percebem!