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I Série - Número 61

Sexta-feira, 18 de Maio de 1979

DIÁRIO
da Assembleia da República

I LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1978-11979)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 17 DE MAIO DE 1979

Presidente: Exmo. Sr. Teófilo Carvalho dos Santos

Secretários: Exmos. Srs. Alfredo Pinto de Silva
José Gonçalves Sapinho
Maria José Paulo Sampaio
José Manuel Maia Nunes de Almeida

SUMARIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 45 minutos.

Antes da ordem do dia. - Foram aprovados os n.ºs 43 a 45 do Diário.
Deu-se conta da apresentação de requerimentos e de respostas a requerimentos.
Na comemoração do Dia Internacional dos Museus, e a sugestão do Sr. Presidente, intervieram os Srs. Deputados Macedo Fragateiro (PS), Alberto Andrade (PS), Magalhães Mofa (Indep.), Adriano Vasco Rodrigues (CDS), Manuel Gusmão (PCP), Pedra Roseta (PSD), António Loja (Indep.) e Igrejas Caeiro (PS).
Em declaração política, o Sr. Deputado Manuel Costa (PS), justificou a apresentação pelo seu partido de um projecto de lei de alienações à Lei de Bases da Reforma Agrária, criticando as medidas do IV Governo nesta matéria. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Carlos Brito (PCP), Vital Moreira (PCP) e Amaro da Costa (CDS).

Ordem do dia. - Foram autorizados a intervir em julgamento os Srs. Deputados José Luís Nunes e João Gomes (PS).
Procedeu-se à eleição de um Secretário da Mesa, de um membro do Conselho Nacional do Plano, de um membro do Conselho de alfabetização e da comissão de inquérito sobre a «batata de semente», eleição sobre cuja metodologia se pronunciaram os Srs. Deputados Pedra Roseta A Amândio de Azevedo (PSD), Magalhães Mota (Indep.), Veiga de Oliveira (PCP), Carlos Robalo (CDS), Salgado Zenha e José Luís Nunes (PS). Registou-se uma declaração de voto do Sr. Deputado Salgado Zenha (PS) quanto ao recurso, que foi aceite, interposto pelo Sr. Deputado Amândio de Azevedo da decisão da Mesa em aceitar a candidatura proposta pelos Deputados independentes sociais-democratas para o Conselho Nacional do Plano.
Os resultados da eleição para Secretário da Mesa da Assembleia foram depois objecto de debate por parte dos Srs. Deputados Lopes Cardoso (Indep.), Amândio de Azevedo (PSD), José Luís Nunes (PS), Carlos Brito (PCP), Pedra Roseta (PSD) e Carlos Robalo (CDS) relativamente à interpretação a dar ao artigo 32. 0, n. 0 4, do Regimento, o que ficou para ser decidido em próxima reunião da conferência dos presidentes dos grupos parlamentares.
Em seguida, produziram declarações de voto quanto aos projectos de lei n.ºs 15 7/I e 173/I, sobre o Serviço Nacional de Saúde, votados na última sessão, os Srs. Deputados Carlos Brito (PCP), Carlos Laje (PS), Carlos Robalo (CDS) e Brito Lhamas (PSD). A requerimento do PS, baixou o projecto de lei n.º 157/I à Comissão da Segurança Social e Saúde para discussão e votação na especialidade, depois de terem intervindo quanto ao respectivo prazo os Srs. Deputados Bento Gonçalves (PSD), António Arnaut (PS) e Macedo Pereira (CDS) e emitindo declaração de voto os Srs. Deputados Bento Gonçalves (PSD), Nuno
Abecasis (CDS) e António Arnaut (PS).
Iniciou-se a discussão conjunta dos projectos de lei n.ºs 141/I e 158/I, dos Deputados independentes Lopes Cardoso, Brás Pinto e Vital Rodrigues, e do PCP, respectivamente, de alterações à Lei n.º 77/77 - Bases Gerais da Reforma Agrária, cujo relatório e parecer da Comissão de Agricultura e Pescas foi lido pelo Sr. Deputado Monteiro Andrade (Indep.). Verificaram-se intervenções dos Srs. Deputados Lino Lima (PCP) - que respondeu no fim a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Carvalho Cardoso (CDS) -, Lopes Cardoso (Indep.) - que respondeu também a pedidos de esclarecimentos do Deputado centrista -. José Vitorino (PSD) - que respondeu depois a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Lino Lima (PCP) e Brás Pinto (Indep.) -, e Custódio Gingão (PCP).
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 20 horas e 40 minutos.

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.

Eram 10 horas e 30 minutos.

Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista

Adelino Teixeira de Carvalho.
Agostinho Martins do Vale.
Alberto Arons Braga de Carvalho.
Alberto Augusto M. da Silva Andrade.
Alfredo Pinto da Silva.
Álvaro Monteiro.
Amadeu da Silva Cruz.
António Alberto Monteiro de Aguiar.
António Barros dos Santos.

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António Cândido Miranda Macedo.
António Carlos Ribeiro Campos.
António Duarte Arnaut.
Armando dos Santos Lopes.
Beatriz Almeida Cal Brandão.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Justino Luís Cordeiro.
Carlos Manuel Natividade da C. Candal.
Delmiro Manuel de Sousa Carreira.
Edmundo Pedro. Eduardo Ribeiro Pereira.
Eurico Manuel das Neves H. Mendes.
Fernando Jaime Pereira de Almeida.
Fernando Reis Luis.
Francisco de Almeida Salgado Zenha.
Francisco Igrejas Caeiro.
Herculano Rodrigues Pires.
João Joaquim Gomes.
Joaquim José Catânho de Menezes.
José Ferreira Dionísio.
José Luís do Amaral Nunes,
José Macedo Fragateiro.
José Maria Parente Mendes Godinho.
Luís José Godinho Cid.
Manuel Francisco Costa.
Manuel Joaquim Paiva Pereira Pires.
Manuel Pereira Dias.
Raul d'Assunção Pimenta Rego.
Sérgio Augusto Nunes Simões.
Teófilo Carvalho dos Santos.

Partido Social-Democrata

Álvaro Barros Marques de Figueiredo.
Amândio Anes de Azevedo.
Amélia Cavaleiro M. de A. de Azevedo.
António Augusto Lacerda de Queiroz.
António Coutinho Monteiro de Freitas.
Arnaldo Ângelo Brito Lhamas.
Carlos Alberto Coelho de Sousa.
Eduardo José Vieira.
Fernando José Sequeira Roriz.
José Ângelo Ferreira Correia.
José Bento Gonçalves.
José Manuel M. Sampaio Pimentel.
Luis Fernando C. Nandim de Carvalho.
Manuel Henriques Pires Fontoura.
Manuel Sérgio Vila Lobos Menezes.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Nuno Aires Rodrígues dos Santos.
Pedro Manuel da Cruz Roseta.

Centro Democrático Social

Adriano Vasco da Fonseca Rodrigues.
Alexandre Correia Carvalho Reigoto.
Álvaro Dias de Sousa Ribeiro.
Carlos Martins Robalo.
Eugénio Maria N. Anacoreta Correia.
Henrique José C. M. P. de Moraes.
João Carlos F. Malhó da Fonseca.
João José M. F. Pulido de Almeida.
João da Silva Mendes Morgado.
Joaquim A. da F. P. de Castelo Branco.
José Cunha Simões.
José Manuel Cabral Fernandes.
José Vicente J. Carvalho Cardoso.
Luis Aníbal de Sã de Azevedo Coutinho.
Manuel A. de A. de Azevedo e Vasconcelos.
Maria José Paulo Sampaio.
Rui Eduardo Ferreira Rodrigues Pena.
Rui Mendes Tavares.
Walter Francisco Burmester Cudefi.

Partido Comunista Português

Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.
António Joaquim Navalha Garcia.
António Marques Zuzarte.
António Marques Pedrosa.
Cândido Matos Gago.
Carlos Alfredo de Brito.
Custódio Jacinto Gingão.
Eduardo Sã Matos.
Ercília Carreira Pimenta Talhadas.
Fernanda Peleja Patrício.
Georgete de Oliveira Ferreira.
Hermenegilda Rosa C. Pacheco Pereira.
Jaime dos Santos Serra.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
Joaquim da Silva Rocha Felgueiras.
Jorge do Carmo da Silva Leite.
Jorge Manuel Abreu de Lemos.
José Manuel da Costa Carreira Marques.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Rodrigues Vitoriano.
Lino Carvalho de Lima.
Manuel Mendes Nobre de Gusmão.
Manuel do Rosário Moita.
Maria Alda Barbosa Nogueira.
Nicolau de Ascenção M. Dias Ferreira.
Raul Luis Rodrígues.
Severiano Pedro Falcão.
Victor Henrique Louro de Sã.
Rita Maria de Seabra Roseiro.

Independentes

Amantino Marques Pereira de Lemos.
Américo de Sequeira.
Antídio das Neves Costa.
António Egídio Fernandes Loja.
António Joaquim Bastos Marques Mendes.
António Joaquim Veríssimo.
António Jorge Duarte Rebelo de Sousa.
António Luciano Pacheco de Sousa Franco.
Artur Videira Pinto da Cunha Leal.
Fernando Adriano Pinto.
Francisco Barbosa da Costa.
Francisco Braga Barroso.
João António Martelo de Oliveira.
João Lucílio Cacela Leitão.
João Manuel Ferreira.
Joaquim Jorge de Magalhães S. da Mota.
José António Nunes Furtado Fernandes.
José Joaquim Lima Monteiro Andrade.
José Júlio Carvalho Ribeiro.
José Manuel Ribeiro Sérvulo Correia.
Júlio Maria Alves da Silva.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.
Manuel Cunha Rodrigues.
Manuel Valentim Pereira Vilar.
Reinaldo Jorge Vital Rodrígues.
Victor Hugo Mendes dos Santos.

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O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 131 Srs. Deputados.
Temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 45 minutos.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Estão em aprovação os n.ºs 42, 43, 44 e 45 do Diário.
Há alguma objecção?

Pausa.

Consideram-se aprovados.
O Sr. Secretário vai dar conta dos requerimentos e das respostas a requerimentos recebidos.

O Sr. Secretário (Pinto da Silva): - Os requerimentos recebidos são os seguintes: ao Ministério dos Assuntos Sociais, formulado pelo Sr. Deputado Miranda Calha; à Secretaria de Estado de Energia e Minas, formulado pelo Sr. Deputado Armando Correia; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelos Srs. Deputados Alda Nogueira, Aboim Inglês e Custódio Gingão; à Secretaria de Estado das Pescas, formulado pelos Srs. Deputados Victor Louro, Manuel Moita e Custódio Gingão.
Foram recebidas as seguintes respostas a requerimentos: do Ministério da Habitação e Obras Públicas, aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Magalhães Mota, Telmo Ferreira, Ferreira Dionísio, Vítor Louro e Jorge Leite nas reuniões de 19 de Dezembro de 1978, 7 de Março e 3 de Abril próximo passado, respectivamente; do Ministério da Justiça, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Acácio Barreiros na reunião de 20 de Fevereiro passado; do Ministério do Comércio e Turismo, aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Armando Correia e Magalhães Mota nas reuniões de 6 de Dezembro de l978 e 7 de Março de 1979, respectivamente; do Ministério da Indústria e Tecnologia, aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Miranda Calha e Magalhães Mota nas reuniões de 7 e 13 de Março último, respectivamente; do Ministério da Administração Interna, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado José Luís Cristo na reunião de 18 de Março do corrente ano; do Ministério da Educação e Investigação Científica e da Secretaria de Estado da Cultura, aos requerimentos apresentados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota nas reuniões de 6 de Fevereiro e de 8 e l 5 de Março últimos; da Secretaria de Estado das Indústrias Extractivas e Transformadoras, ao requerimento apresentado pelos Srs. Deputados Rui Marrana e Álvaro Brandão na reunião de 15 de Fevereiro último; da Secretaria de Estado do Planeamento, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Sousa Franco na reunião de 9 de Janeiro passado; da Secretaria de Estado do Ordenamento Físico, Recursos Hídricos e Ambiente, ao requerimento apresentado pelos Srs. Deputados Nuno Abecasis e Rui Pena na reunião de l5 de Fevereiro de 1979.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, comemora-se amanhã o Dia Internacional dos Museus e há que encarecer o significado de tal data. No entanto, parece-me que quem o deve fazer são aqueles que têm uma habilitação especial para isso, cultores de todo o significado que os museus representam. Deste modo, convido os Deputados que queiram pronunciar-se sobre este assunto a pedirem a palavra, embora em número reduzido, dado o que está estabelecido quanto à ordem de trabalhos para hoje.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Macedo Fragateiro.

O Sr. Macedo Fragateiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Comemora-se amanhã pela segunda vez o Dia Internacional dos Museus. É costume dizer-se que as palavra aqui pronunciadas por Deputados na defesa dos interesses das populações, dos valores culturais e das suas regiões encontram, no geral, uma barreira que se opõe a que cheguem aos poderes constituídos. Mas é também verdade que é nossa obrigação alertarmos as entidades competentes para as graves deficiências que afectam o nosso património cultural.
Assim, aproveitando a passagem amanhã de mais um Dia Internacional dos Museus, durante o qual são proporcionadas visitas a diversas bibliotecas do mundo, quero chamar a atenção para os extraordinários valores dispersos pelo nosso país que não estão convenientemente arrolados nem vendidos e se encontram à mercê de qualquer vandalismo. Está nesse caso, tal como tenho vindo repetindo e continuo a repetir, o imenso e valiosíssimo espólio de Ovar, que se encontra disperso, principalmente, por dois museus: o Museu Regional, que é um acervo extraordinário de pequenas obras-primas e de grandes obras de arte e está instalado numa casa sem nenhumas condições, que um simples fósforo ou uma simples imprudência poderá, de um momento para o outro, fazer desaparecer, e a Casa-Museu da Ordem Terceira de S. Francisco, com incunábulos e extraordinários manuscritos, sendo alguns deles primitivos, com um acervo extraordinário de obras de arte de prata que também não está arrolado e está entregue a simples curiosos, pessoas honestas, mas que necessitam de peritos que as coadjuvem.
Portanto, não é de mais chamar, em breves palavras, a atenção vigorosa dos nossos governantes para que aos museus que acabei de citar sejam enviados peritos que arrolem essas riquezas imensas. Amanhã não se poderá acusar a. Assembleia da República - que lhe chamou repetida e cansativamente a atenção e não foi ouvida, pelo que não será nossa a culpa - se suceder um desastre.
É, pois, esta a minha contribuição, modesta e simples, para a comemoração do Dia Internacional dos Museus.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Andrade.

O Sr. Alberto Andrade (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para me associar à intervenção do meu camarada Macedo Fragateiro e para, nesta oportunidade e a propósito do Dia Mundial do Museu, lembrar que já nesta Casa se levantou por várias vezes não só o problema da conservação do património cultural nacional, mas até, e muito especialmente, do próprio património cultural do Palácio de S. Bento, logo da Assembleia da República.

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A propósito, recordo uma extensa e documentada intervenção do Sr. Deputado Igrejas Caeiro sobre a problemática da defesa do património artístico desta Casa. Tanto quanto sei, dai até hoje nada se fez no sentido de preservar o mobiliário, a pintura, a escultura e os elementos de artes decorativas em que esta Casa é bastante rica. Todos os dias se corre o risco de algo deste património ser menos respeitado, ser degradado.
Portanto, não sei se neste dia não teria justificação pôr-se a hipótese de os Deputados de todos os grupos parlamentares constituírem uma associação de defesa do património do Palácio de S. Bento.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também me queria associar a este contributo da Assembleia da República para o Dia Internacional dos Museus.
Creio, efectivamente, que, tal como já várias vezes aqui foi afirmado, é importante que a Assembleia da República tenha em conta que há todo um património cultural que nos une e que, com urgência, precisa ser defendido e transmitido às gerações futuras.
Somos um povo - e um povo é também uma história -, mas se não formos capazes de transmitir às gerações que nos sucederem o património cultural que recebemos, e que é todo um conjunto de tradições, factos e documentos, também nesse campo não estaremos a ser dignos da nossa presença não só neste Casa como daquilo que é a nossa própria presença no Mundo.

Vozes dos Deputados Independentes - sociais-democratas: - Muito bem!

O Orador: - Efectivamente, não creio que nós, Deputados, possamos continuar a assistir com a indiferença que se traduz em poucas atitudes concretas, com a indiferença que se traduz no facto de todos os dias, ou pelo menos com regularidade impressionante, podermos tomar conhecimento daquilo que é também culpa nossa porque também é o resultado da nossa passividade: São os incêndios que vão desvastando o nosso património cultural, e muitos deles causados porque ainda não se tomou uma medida tão simples como seja a de instalar instrumentos que permitam a defesa e o alarme contra incêndios nos edifícios e monumentos nacionais ...

Vozes dos Deputados Independentes sociais-democratas: - Muito bem!

O Orador: - ... ; é o caso do incêndio do Palácio da Ajuda, é o caso do incêndio da Faculdade de Ciências e de tantos outros monumentos que estão e continuam em risco porque essa medida simples nem sequer é tomada; é o caso, que já aqui foi focado, de também se permitir toda a espécie de atentados, que vão desde a destruição - caso da igreja de Joane - até casos que não são de destruição, mas de desaparecimento ou fuga, por exemplo, para o estrangeiro, de tantas obras de arte, de tantos documentos e de tantas coisas que vão enchendo os leilões de antiguidades de Londres ou de Paris.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: São também os atentados que diariamente se vão praticando contra a paisagem, os próprios edifícios, contra aquilo que, efectivamente, é - repito a expressão - património cultural.
Também creio que, tal como disse o Sr. Deputado Alberto Andrade, temos aqui ao nosso lado, no nosso próprio edifício, uma responsabilidade que nos compete muito directamente: o próprio Museu da Assembleia da República continua disperso, os seus elementos integrantes ainda não foram reconstituídos, e também isso é responsabilidade nossa. Sendo assim, creio que não teremos melhor forma de comemorar esta data, a que nos associamos, senão dando o nosso esforço concreto para que o Museu da Actividade Parlamentar Portuguesa possa, efectivamente, existir com alguma dignidade.

Vozes dos deputados Independentes sociais-democratas: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Creio que é importante que neste momento e neste lugar, a propósito do património cultural e da sua defesa, não esqueçamos que a tradição parlamentar portuguesa também faz parte desse património cultural, que o Parlamento em Portugal tem também uma tradição que passou, mas tem importância na vida portuguesa.
Não podemos esquecer, e creio que melhor do que comemorá-lo com palavras é comemorá-lo com actos, e penso que bem ficaria a esta Assembleia se tomássemos a resolução concreta e firme de reconstituir o Museu da Actividade Parlamentar que, de acordo com uma ideia que tiveram os Constituintes de 1820, bem poderia retomar muita da actividade que foi a das Cortes Portuguesas, que até, de alguma maneira, singular no mundo, tiveram uma actividade parlamentar, inclusive, de oposição ao próprio soberano.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Vasco Rodrigues.

O Sr. Adriano Vasco Rodrigues (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta data, em que internacionalmente se exalta o interesse pelos museus, não queremos deixar de meditar sobre alguns dos problemas que comporta o conceito actual de museu.
Com uma longa história, de mais de dois mil e quinhentos anos, que na Grécia se liga ao precioso tesouro do Templo das Musas, no Hélicon de Atenas, o conceito de museu evoluiu normalmente ligado ao lugar onde se guardam valores com interesse artístico e cultural.
Em Roma e, mais tarde, no período do Renascimento o coleccionismo de obras de arte e o seu armazenamento em galerias tornou-se uma das preocupações dos homens cultos.
Em Portugal, o primeiro museu abriu em 1791, em Beja, organizado pelo erudito bispo D. Frei Manuel do Cenáculo, a fim de promover a ilustração do público. Em l755, Cenáculo criava em Évora outro museu que o terramoto destruiria.
Contudo, foi só a partir de meados do século XIX que os museus se multiplicaram, incrementados com a preocupação de evitar a espoliação e dispersão dos bens das ordens religiosas extintas pela Lei de 1834. Foi assim que esses valores foram confiados à Galeria Nacional de Pintura (1868), à Academia Real de Belas-Artes de Lis-

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boa, ao Museu de Belas-Artes, instalado nas Janelas Verdes, ao Museu Portuense, criado por D. Pedro IV e instalado no Convento de Santo António, etc.
A estes outros museus se seguiram: o da Marinha, criado em l836; o de História Natural; o de Barbosa du Bocage, um dos mais bem documentados do mundo e, infelizmente, destruido pelo incêndio da Faculdade de Ciências; o Museu de Arqueologia do Carmo; o Museu de Antiguidades de Coimbra, criado pelo lnstituto em 1873, onde viria a nascer mais tarde o Museu de Machado de Castro; o Museu de Martins Sarmento, em 1884, do nome do sábio arqueólogo de Guimarães; o Museu Nacional de Arte Antiga, de Lisboa; o Museu dos Coches, em 1905; o Museu de Aveiro, em 1915; o Museu de Lamego, em 1917.
A partir do termo da La Guerra Mundial, e particularmente depois da 2.4, o conceito de museu-armazém bric-à-brac alterou-se profundamente para o de Casa de Cultura, quer ao serviço de uma região, quer de um país, aberto ao diálogo com o visitante nacional e internacional. Hoje mais do que nunca, os museus devem ser centros de irradiação cultural, órgãos de comunicação social por excelência, dotados de meios técnicos capazes, onde o património comum da nossa civilização sirva de estímulo ao estudo do conhecimento da acção do homem no tempo e no espaço. '

Mas estes excelentes instrumentos culturais (e englobo aqui os arquivos e as bibliotecas) não podem continuar com os quadros votados ao abandono em que têm vivido. E se funcionam, isso se deve mais ao amor e dedicação dos que neles trabalham do que ao estímulo material da função pública em que se integram.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Chamo a atenção desta Assembleia da República para a injustiça gritante em que os trabalhadores das bibliotecas, arquivos e museus do Estado se encontram, pois nem antes nem depois do 25 de Abril conseguiram justiça no que respeita à sua reclassificação ou à reestruturação dos serviços em que trabalham.

Vozes do CDS: - Muito bem I

O Orador: - É o caso dos bibliotecários e conservadores (arquivistas e documentalistas), a quem se exigem habilitações de licenciatura e um curso técnico de dois anos de pós-graduação para o ingresso como terceiro-conservador na letra J, como segundo-conservador na letra I e como primeiro na letra H, categoria que raramente atingem, sem que se lhes atribua a classificação de técnicos.
Os casos dos directores da Torre do Tombo - um arquivo fundamental não só para a nossa História mas para a história do mundo - da Biblioteca Nacional e do Instituto de José de Figueiredo, que também não foram ainda considerados directores de serviços, estando à espera da publicação da respectiva portaria.
0 pessoal auxiliar, com tantas responsabilidades, pela natureza dos próprios documentos e pela delicadeza do seu trabalho, que vêm desempenhando com elevado espírito de sacrifício e de respeito pelos bens culturais, continua na categoria de simples contínuos e serventes.
Não é só, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o edificio da Torre de Tombo, com instalações próprias, que se exije; este arquivo está, como já tive oportunidade de dizer, instalado, por empréstimo provisório, neste edificio há 223 anos ... Tive também oportunidade de, so-

.. bre o mesmo assunto e sobre o Palácio de S. Bento, re
ferir, perante esta Assembleia, a necessidade da sua pro
tecção, no que fui aplaudido por todos os grupos parla
mentares.
As instituições não funcionam sem pessoas e os museus e os arquivos têm na sociedade actual um papel dinâmico. Urge, pois, resolver com interesse e com justiça o problema destes dedicados servidores a quem a cultura e a história tanto devem.

Aplausos do CDS, de PSD e de PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Andrade para formular pedidos de esclarecimento.

O Sr. Alberto Andrade (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Adriano Rodrigues fez uma intervenção com a qual concordo inteiramente e referiu-se ao problema da situação profissional ou ao estatuto de muita gente que trabalha no sector dos museus e das bibliotecas. Tanto quanto me apercebi, referiu a situação de trabalhadores de organismos dependentes do Ministério da Educação ou de outros Ministérios, mas com certeza que tem conhecimento da situação dos trabalhadores das bibliotecas e dos museus a nível municipal e da sua própria classificação.
A questão que queria colocar era se, de facto, o Sr. Deputado entende que muitas das questões que referiu relativamente aos trabalhadores da Torre do Tombo e de outros organismos não são, salvo as devidas proporções, iguais à situação em que actualmente estão os conservadores e os bibliotecários dos órgãos dependentes dos municípios.
Em segundo lugar, e ainda em relação com a situação desses trabalhadores e com a defesa do património bibliográfico e artístico dos museus e das bibliotecas municipais, a questão que também se põe é a de saber onde e quando os trabalhadores, mesmo os habilitados com cursos superiores, podem fazer os estágios ou os cursos especializados que os habilitem a desempenhar cabalmente os lugares que ocupam nos museus e nas bibliotecas municipais, e era isso que lhe perguntava.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Vasco Rodrigues para responder.

O Sr. Adriano Vasco Rodrigues (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Alberto Andrade: Concordo perfeitamente com o que acabou de dizer e gostaria de esclarecer que também não esqueci a situação dos bibliotecários e arquivistas que estão ligados aos municípios.

Creio, porém, que a reclassificação feita a nível do próprio Estado, portanto do funcionalismo público - e sei que está em curso um trabalho desse género, pois tenho-me interessado já há mais de um ano pelo assunto e inclusivamente acompanhei o trabalho que foi feito durante o II Governo Constitucional -, terá de ser extensiva aos funcionários municipais, porque, em geral, trata-se de indivíduos com licenciatura e com uma especializaçÊLo, que não são considerados como técnicos, o que em comparação com outras posições e com a situação de outros funcionários menos habilitados, é realmente gritante. Portanto, estou perfeitamente de acordo com o Sr. Deputado.

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Vozes do CDS: Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Gusmão.

O Sr. Manuel Gusmão (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Associando-me à importância da data a que os Srs. Deputados se têm referido, e que passa amanhã, da comemoração do Dia Internacional dos Museus, não queria também deixar de salientar a situação desastrosa que nesse aspecto se conhece em Portugal. Ela já foi abordada por alguns Srs. Deputados, mas, entretanto, tentaria sistematizar algumas das realidades que são as nossas neste campo.
lnúmeros museus fechados e encerrados, nomeadamente na província e também em Lisboa; museus abertos que embora o estejam, não têm condições técnicas e humanas para funcionar verdadeiramente, com peças por catalogar, com obras armazenadas em caves e deteriorando-se; museus que, mesmo quando estão abertos, não funcionam como pólos de actividade e de aniinação cultural, cujos horários muitas vezes não são conhecidos, que não têm relações suficientes com o aparelho escolar e de ensino e com o aparelho de comunicação social para permitir que as populações a eles tenham acesso e deles tenham usufruto.
Esta situação exige, evidentemente, para além das necessárias acções de inventário de bens museológicos, uma política decidida no campo da dotação de meios financeiros, da formação de técnicos de conservação e de restauro, de bibliotecários, de investigadores em história de arte e de outros técnicos que são necessários ao complexo problema da conservação e da defesa do património cultural.
É importante, entretanto, lembrar que esta situação é uma das partes da pesada herança do regime fascista, que, apesar de utilizar de forma deformadora, mistificadora e repressiva determinadas concepções sobre o património nacional e sobre a identidade nacional, não resolveu e antes agravou profundamente a situação no que a isto se refere. É ainda também importante lembrar que o património museológico é apenas um dos sectores de um património cultural, erudito e popular muito mais vasto.
Quanto a nós, são necessárias medidas no campo do inventário do nosso património cultural, da sua conservação dirigida no sentido quer das dotações financeiras a que me referi, quer da formação de técnicos, quer da animação cultural desses museus e de medidas de defesa. Neste aspecto, é importante sublinhar a importância que tem o número de comissões regionais de salvaguarda do património que se têm vindo a criar, nomeadamente depois do 25 de Abril, o papel que populações, órgãos autárquicos e estruturas unitárias de base têm promovido na defesa do seu património local e o papel da divulgação e da animação cultural desse património, para que ele não seja uma entidade morta, mas sim um elemento vivo e constitutivo do nosso próprio processo cultural presente e futuro.
Finalmente, não queria deixar de sublinhar que, quanto a nós, os trabalhadores são os mais legitimos herdeiros de tudo o que de mais belo o nosso povo produziu e está hoje produzindo e que, portanto, é uma reivindicação sua e uma questão a que dão muita importância, a da conservação, defesa e salvaguarda do património, e disso é mesrno um exemplo o que muitas das

suas organizações já hoje estão fazendo e o que se faz nos países onde fazem uso do seu poder.

Aplausos do PCP e do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na passagem deste Dia lnternacional dos Museus, também o PSD quer chamar de novo a atenção não só dá entidades competentes como de todos os portugueses para a situação intolerável dos niuseus do nosso pais.

A Sr.ª Amélia de Azevedo (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Alguns destes museus, Sr. Presidente e Srs. Deputados, são eles próprios monumentos nacionais raros. Podia citar inúmeros exemplos, mas vou apenas dar um: o caso do Museu Nacional de Machado Castro, em Coimbra, instalado num paço admirável e que assenta sobre um criptopórtico romano, que julgo ser único na Península Ibérica e raro em todo o mundo, e que é muito pouco conhecido e visitado, embora já aberto ao público.
Já várias vezes nos pronunciámos sobre a situação dos museus em Portugal, falámos ainda sobre esse assunto na discussão do Programa do últitno Governo e na discussão do último Plano e do Orçamento Geral do Estado. Os museus, como já aqui foi dito, lutam com imensas difkuldades materiais, financeiras, de pessoal, de falta de técnicos qualificados de conservação e restauro, de bibliotecários, de protecção contra incêndios, etc.
Há, escandalosamente, museus fechados e museus que deviam existir e não existem; há museus fechados na província e há zonas da província onde não há museus, que não vêem o seu património regional garantido contra a depredação do tempo - e, ainda pior que a do ~po, a dos homens.
Há, como dizia, casos escandalosos em Portugal e vou referir-me a um que ainda não foi aqui citado: Portugal deve ser o único pais da Europa onde não existe um museu nacional de arte moderna. Esta situação é, Srs. Deputados, absolutamente escandalosa, insustentável e tem de ser denunciada.

O Sr. Lacerda Queirós (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Que geração é a nossa que vai deixar um vazio para o futuro, como se a arte em Portugal tivesse acabado no princípio deste século? Evidentemente que prezo muito a arte antiga e acabo de fazer a defesa do poder criador do povo português ao longo de todos os seus séculos, mas estamos ainda no passado, quando se julgava que tudo acabou, vá lá, em Columbano ... Tenho todo o respeito por essas grandes figuras, mas e depois? Onde está a salvaguarda, a exposíção do poder criador dos artistas conternporâneos portugueses? E falo não apenas dos grandes pintores e escultores, mas também das manifestações artisticas populares autênticas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

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O Orador: - Há outros museus fechados, tal como o Museu de Etnologia, o Museu de Arte Popular, o próprio Museu Nacional de Arqueologia e outros.
Já se falou aqui de um museu que existia e que julgo que foi dissolvido: o Museu do Palácio de S. Bento, o Museu da Assembleia da República, e esta situação não pode continuar.
Também queria deixar uma palavra de simpatia pelo seu trabalho para aqueles que, como trabalhadores dos museus, lutam com todas as dificuldades já aqui referidas, perante a injusta situação em que se encontram, perante a discriminação de que são objecto, tal como acaba de ser referido, mesmo em relação a outros funcionários públicos.
Também queria falar dos museus particulares, pois há alguns - desde os grandes museus, como o da Fundação Calouste Gulbenkian, a outros pequenos museus de autarquias ou museus particulares - que, com grandes dificuldades, têm sido exemplos de defesa do património do povo português.
Por outro lado, é necessário conseguirmos que os museus sejam museus vivos, onde os estudantes bebam as ralzes do seu futuro poder criador e que sejam também eles virados para o futuro, onde os Portugueses revejam a sua criatividade passada, mas onde também possam encontrar locais de cultura e de estimulo para a produção do futuro, e também locais de convívio.
Queria fazer uma comparação com o que se passa na Europa democrática, na qual nos queremos integrar. Vejam, por exemplo, o que se passa na França e noutros países onde existem reuniões de museus nacionais, onde há uma coordenação, onde se fazem exposições monográficas e outras, às vezes até só sobre um único'artista, onde há possibilidade de fazer trocas com idênticos organismos coordenadores de outros países, onde as exposições são concorridíssimas, onde até há restaurantes e locais de convivio, onde há actividades paralelas, onde se fazem concertos musicais, debates, «foros», mesas-redondas, enfim, onde há uma actividade -criativa e participativa. E é isto que realmente nós queremos: queremos museus vivos, que não sejam casas fechadas e poeirentas, e que, para já, se abram os que estão fechados, se criem os que têm de ser criados e não continuemos a viver de planos demagógicos repetidos em todos os programas de Governo, e a ver que a cultura passa para o fim ...

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mesmo em períodos de austeridade, a defesa do património nacional tem de ser prioritária, tanto a defesa do patrirriónio ecológico e ambiental como a do património monumental, seja em monumentos isolados, seja nos maravilhosos museus vivos que são os conjuntos artísticos de Monsanto, Linda-a-Velha, óbidos, Castelo Rorigo, Almeida, Valença, Bragança e tantos outros, mesmo alguns bairros de Lisboa.
Sr Presidente e Srs. Deputados: Um povo que porventura não pusesse em primeiro lugar, mesmo num período de austeridade, a sua cultura estaria irremediavelmente condenado a entrar em decadência. lsso não sucederá ao povo português. Porquê? Porque estamos num regime democrático e porque, certamente, os representantes do povo e o próprio povo - e hoje tivemos disso uma prova, e creio que os órgãos de comunicação social não deixarão de o divulgar lá fora - tomarão consciência desta realidade que vem de longuíssimo e duro passado a que, efectivamente, porão cobr-õ, sa-

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bendo que ao promover a sua cultura estão a defender o seu futuro.

Aplausos do PSD, do PS e do CDS.

O Sr. Alherto Andrade (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para prestar um esclarecimento à Câmara e para dar uma sugestão ao Sr. Deputado Pedro Roseta.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Alherto Andrade (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 esclarecimento que queria dar talvez seja já do conhecimento dos Srs. Deputados: é que uma das mais importantes realizações dos últimos dois meses do Governo do Prof. Mota Pinto vai ser a abertura amanhã do Museu de Arte Contemporânea. Mas, infelizmente parece, que o referido Museu abre amanhã e fecha na próxima terça-feira. Era bom que abrisse amanhã e ficasse definitivamente aberto ...
A sugestão que queria dar ao Sr. Deputado Pedro Roseta, se me premite, é a seguinte: enquanto não há um museu de arte moderna em Portugal - e tem toda a razão, pois também considero que essa é uma situação escandalosa - atrevo-me a dizer que há cá alguns museus que, apesar de tudo, são neste momento parcelas de um futuro museu de arte moderna. Relativamente ao Norte do País, que é a zona que melhor conheço, o Museu de Soares dos Reis e a própria Escola Superior de Belas-ArtesdoPorto, porexemplo, são dois estabelecimentos onde existe um património que tem relativamente à arte moderna portuguesa uma importância extraordinária. E a sugestão que lhe queria dar era a de que, quando um dia o Sr. Deputado tivesse oportunidade de se deslocar ao Porto e arredores, não deixasse de visitar a colecção de arte moderna portuguesa nas Galerias Diogo de Macedo, em Vila Nova de Gaia.

O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado António Loja.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, se me permite, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado António Loja, gostaria que ma concedesse primeiro, a fim de responder ao Sr. Deputado Alberto Andrade.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Por vezes os Srs. Deputados atrasam-se um pouco a pedir a palavra e eu concedo-a a outro Sr. Deputado, mas faça favor.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, evidentemente que se o Sr. Deputado Alberto Andrade se dirigiu a mim, eu não queria de forma alguma, até porque isso não é nem nunca foi meu hábito nesta Câmara, deixá-lo sem resposta.
Entrando no ponto central da questão, quero dar o meu acordo àquilo que acaba de dizer. Essa abertura do Museu de Arte Conteínporânca toca as raias do ridículo, pois mesmo que abrisse por mais do que um dia, na ignorância geral, está em condições lamentáveis. Há até depósitos de combustível, creio que da Polícia, a meia dúzia de metros. Claro que não sou agoirento, mas temos o caso do que aconteceu com o incêndio da Faculdade de Ciências de Lisboa, durante o qual vimos ser reduzido a pó um dos mais importantes museus portugueses, originando uma perda íncalculável, definitiva e irre-

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parável. E se isso também acontecer com o Museu de Arte Contemporânea, onde há obras de arte que estão postas tela contra tela, a deteriorarem-se - até consta que já estão coladas umas às outras -, como é? É que assim as suas obras de arte correm riscos iminentes e até permanentes. Portanto, Sr. Deputado, a abertura do Museu de Arte Contemporânea, para depois o tornar a fechar, é realmente ridícula e estou de acordo consigo quando diz que temos de fazer qualquer coisa para que a situação não se arraste.
Quanto à sugestão que me deu: já visitei o Norte do Pais e sei que, quer em museus estaduais, quer em museus privados - mesmo até em pequenos museus ou em museus isolados, como o do Caramulo -, existem peças notáveis de arte moderna, não apenas de artistas -portugueses mas até de grandes artistas mundiais, de que nem vale a pena citar os nomes. Evidentemente que isso já é alguma coisa, mas não é o suficiente: é preciso levar a compreensão da arte moderna a todo o povo português. Para além de salientar a necessidade de existir um grande centro nacional de arte moderna, claro que não quero copiar o estrangeiro, nem quero fazer aqui um Centro Pompidou, como há em Beaubourg, em Paris, mas quero que haja um centro que chame a atenção e que seja um pólo de consciencialização das pessoas sobre a arte moderna.
Em Portugal, esta é a verdade, a arte moderna ainda não é bem compreendida ao nível popular, o que, é lamentável, porque é e será uma poderosa projecção criadora do século xx. Não quero abrir agora aqui um debate, mas diria mesmo que se houve época em que, pelo menos no domínio da pintura, tivemos uma enorme plêiade de artistas gigantescos, foi no século xx. E só para começar, lembro-lhes Amadeu Sousa Cardoso, esse génio precursor da arte europela. Podíamos ir por aí fora até à actualidade, e desculpem-me não citar-nomes actuais, o que não o faço para não ferir aqueles que porventura esquecesse, mas passando por Amadeu Sousa Cardoso até Maria Helena Vieira da Silva, que é hoje um foco gigantesco da pintura mundial e que é portuguesa, pois, Srs. Deputados, temos de os levar ao conhecimento do nosso povo. 0 povo tem de saber quem foi Amadeu Sousa Cardoso, quem é Maria Helena Vieria da Silva e quem são os grandes artistas modernos portugueses.

Aplausos do PSD, do PS e do CDS.

O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado António Loja.

O Sr. António Loja (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para dar uma contribuição modesta, depois daquela mais valiosa que foi dada por todos os colegas que me precederam, e, sobretudo para fazer uma tentativa de observar sob outra perspectiva o problema dos museus nacionais, perspectiva que, aliás, já foi também aflorada pelos Srs. Deputados Manuel Gusmão, Adriano Rodrigues e Pedro Roseta.
O problema é, portanto, o do museu vivo, do museu que não se reduz às paredes em que encerram as suas obras de arte, mas um museu que venha para a rua, um museu que seja do povo, um museu que ensine, que dimane, que irradie cultura. E é exactamente o problema da irradiação que se torna importante - um museu que não viva dentro das suas paredes, um museu que não seja um túmulo de arte e de história. É esse museu vivo que hoje as técnicas modernas possibilitam, ao contrário do que acontecia há alguns anos.

Faço aqui um apelo a todas as entidades que neste pais são responsáveis pela difusão da cultura para que os museus criem uma mentalidade diferente em relação aos seus deveres, à sua responsabilidade pelo movimento cultural do pais.
É evidente que não quero penetrar no campo da muscologia, que é o campo dos especialistas, mas quero lembrar todas as técnicas audiovisuais que actualmente estão ao dispor das pessoas, e que não são excessivamente dispendiosas, como a clássica solução das exposições itinerantes. Tudo isso está ao nosso dispor para que o museu possa sair das suas paredes, exercer a sua acção benéfica sobre uma região mais ampla e beneficiar efectiva e directamente as populações, sempre com o objectivo de evitar que o museu seja o tal túmulo de arte e de história que não deve ser.

Aplausos do PS, do PSD, do CDS, e dos Deputados independentes sociais-democratas.

O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para prestar um pequeno esclarecimento, a fim de informar ainda mais os órgãos de informação acerca do já aqui falado Museu de Arte Contemporânea.
Ao que parece, esse Museu não abrirá amanhã e a culpa parece que é desta Assembleia, porque no órgão de comunicação social de onde tirei a noticia diz-se que as obras não estão concluídas por não ter sido aprovado o Orçamento Geral do Estado! .

Risos do PS e do PCP.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Haja Deus!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, é reconfortante que entre os membros deste Parlamento haja tantos que se interessem tão vivamente pelo aspecto cultural do nosso país. E mais do que o interessarem-se ardorosamente, lutam para que os museus em Portugal sejam aquilo que pensam, e com certeza que pensam bem, que deveria ser a interpretação do sentir das origens e do trabalho do povo português.
Retomando então os trabalhos, vou dar a palavra, para uma declaração política, ao Sr. Deputado Manuel Costa.

O Sr. Manuel Costa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Até a paciência tem limites ! Quando o PS foi afastado da área do Poder executivo, com aexoneração, por parte do Sr. Presidente da República, do então Primeiro-Ministro do II Governo Constitucional, Dr. Mário Soares, estávamos longe de supor que em tão curto espaço de tempo fosse possível, por parte dos sucessivos Governos, desencadear uma política tão inadequada ao regime democrático, que o mesmo é dizer, tão contrária aos interesses maioritários das classes mais desprotegidas, mais exploradas e mais oprimidas da sociedade portuguesa, E se nunca é demasiado referi-lo, hoje volta a ser importante lembrar o que de inerente existe entre o espírito do 25 de Abril e a prática governativa de quantos se predispunham à consolidação da democracia.
É ver a atitude das forças de direita, que se identificaram com estes dois últimos Governos na sua feitura e no seu funcionamento, e que hoje voltam a exasperar-se

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por ainda não ser este o Governo da «sua democracia». É que Sr. Presidente e Srs. Deputados, o salto foi demasiado brusco para aqueles que apenas «aspiravam», toleravam ou aceitavam uma alteração ao regime deposto, mas nunca uma alteração ao sistema. Terá sido a falta de coragem de análise ou de pronunciamento que terá obstado a que a nossa Revolução dispusesse de uma dinâLmica pedagógica, que não teve, que fosse capaz de uma vez por todas afirmar que o que acabou em 25 de Abril foi o regime fascista e o sistema sócio-económico inerente à sua existência.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se há quem continue a pensar que assim não é, que se desiluda. A oportunidade histórica de terem democratizado o regime anterior, à sua maneira, foi chão que não deu uvas no chamado período da «primavera marcelista». Hoje somos outra sociedade e nela as classes sociais adquiriram outros direitos. Qualquer poder a constituir-se e a exercer a sua actividade não poderá ignorar esta realidade e deixar de tê-la em consideração. E, caso curioso, se dúvidas havia quanto à afirmação popular de que uma lei que pode ser boa nas mãos de um bom Governo, pode ser um péssimo instrumento nas mãos de um mau Governo. 0 exemplo desta afirmação está bem presente na acção dos Ill e lV Governos em relação a várias áreas da governação, com incidência muito especial no que respeita à aplicação da Lei n.º 77/77 - Lei das Bases Gerais da Reforma Agrária. Nós, socialistas, fomos os autores dessa lei e foi esta Assembleia que a discutiu e aprovou. Longe de imaginar que a sua interpretação pudesse gerar tamanha polémica e a sua aplicação tão grande contestação, por manifesta violação de alguns dos seus preceitos e por não aplicabilidade global dos outros, somos hoje críticos em relação a alguns dos seus dispositivos e conclusivos de que alguns deles são, podem ser, e até certo ponto têm sido geradores de instabilidade social na chamada zona de intervenção.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Nessa conformidade, apresentamos hoje e aqui um projecto de lei de alterações à Lei n.º 77/77, que não será mais do que um conjunto de dispositivos comple-mentativos dessa mesma lei.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ainda antes de tecermos algumas considerações aos novos preceitos, não queremos deixar de chamar a atenção para a gravidade da situação criada na zona de intervenção pela acção dos III e IV Governos, o que a persistir liquidaria completamente esta importante transformação económico-social.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - 0 11 Governo Constitucional demonstrou ser possível aplicar a lei evitando custos sociais elevados e ao mesmo tempo criar e accionar os mecanismos capazes de gerar desenvolvimento e melhoria económica para o sector.
Hoje, quando ouvimos o Primeiro-Ministro deste Governo afirmar como realização importante da sua acção «o de ter sido o Governo que mais reservas entregou» e lemos a nota do MAP que refere serem «as expropriações» só efectuadas a pedido do latifundiário, não só ficamos arrepiados quanto aos seus propósitos, como, e muito principalmente, ficamos angustiadamen-

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te preocupados quanto aos objectivos a alcançar por um Governo que, muito embora moribundo, continua a estrabuchar e até ... a ameaçar.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Um Governo que passa a vida a dizer que está a aplicar a Lei n.º 77/77, quando dessa lei, que tem setenta e cinco artigos, só são aplicados uma meia dúzia. 0 mínimo que podemos dizer desse Governo é que ele preserva a virgindade da maior parte do articulado. Se não, que nos informe de um só caso em que tenha preferido a aplicação de artigos que beneficiassem as cooperativas e os trabalhadores.
Por ser assim, e por temermos que mais alguma vez assim possa ser, dotámos a Lei n.º 77/77 da complementaridade entendida necessária à sua exigente aplicação global. É que ninguém tem mais legitimidade para estar preocupado do que nós, socialistas, com a aplicação da Lei n.O 77/77, porque a ninguém mais assiste o direito de exigir a sua correcta aplicação. Fomos nós que a fizemos, somos nós que sabemos se a lei está ou não a ser aplicada convenientemente. E não está!

O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!

O Orador: - É que do balanço que já hoje se pode fazer da interpretação que dela fizeram, da execução a que foi sujeita, da medida em que foi cumprida e aguarda cumprimento, enfim, sobre os resultados dela esperáveis e a partir dela conseguidos, são razão mais do que suficiente para que ninguém possa estranhar que se ponham alguns limites ao exercício de poderes 4e que manifestamente se tem, senão abusado, no núnimo acentuado a discricionaridade. Assim, e sempre em busca de factores de estabilidade, de harmonia e de estímulo à produtividade, referiremos aqui, em traços gerais, o preceituado do nosso projecto de complementaridade da Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro, o que nos levou a propor a redacção diferente para os artigos 24.0, 25.0, 26.0, 28.-, 29.0, 3l.º, 32.0, 33.0, 35.0, 36.0, 39.0, 47.- e 51.0.

No artigo 24.0, quanto à declaração de ineficácia de actos que tenham sido praticados com o objectivo de se furtarem à expropriação, o projecto torna mais claros os prazos e é mais exigente quanto aos factos documentais. Em relação ao direito de reserva contemplado no artigo 25.0, apenas lhe alarga e limita o prazo de exercício do direito para mais seis meses.
Já em relação à área de reserva contida no artigo 26.0, introduzimos preceituado tal que impede a comprovação gratuita ou viciada da condição de explorador directo em desfavor da absentista. E como temos conhecimento de graves irregularidades cometidas nesta área, propomos um preceito novo que diz: «0 proprietário que obtiver ou se propuser obter reserva a que não tenha direito, ou de área superior à que de direito lhe cabia, ou couber, através de falsas declarações suas ou de outrem por si produzidas, ou de documento igualmente falso, fica sujeito'à expropriação imediata da área de reserva ou à extinção do respectivo direito, sem prejuízo da efectivação da responsabilidade penal ou civil que no caso lhe couber. »

O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem1

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O Orador: - No artigo 28.º, no qual se trata de majorações a conceder pelo Ministro de Agricultura e Pescas, e que na Lei n.º 77/77 podiam atingir até 80% da área de reserva, ficam aqui limitadas nos 10010 e só para situações de ordem técnica de compartimentação ou protecção já existentes. Por sua vez, para satisfazer necessidades económicas do reservatário e seu agregado doméstico, pode este requerer até 2001o de majoração, mas o Ministro só pode conceder-lha com parecer favorável da Comissão da Assembleia da República prevista no artigo 72.º da Lei n.º 77/77.

0 limite máximo de área para a reserva previsto no artigo 29.º são os números inscritos na Lei n.º 77/77, com a singularidade de os 700 ha só o poderem ser quando se tratar de solos exclusivamente das classes D e E.
Para a pontuação referida no artigo 31.º, não são considerados quaisquer tipos de benfeitorias desde que realizadas pelo próprio. É a forma mais aconselhada para não penalizar, por esse facto, os que investiram na exploração.
Quanto à contitularidade prevista no artigo 32.º, que, tal como a lei a refere, possibilita excessos de interpretação, é agora determinada por prova documental mais exequivel.
O artigo 33.º, relativo à alternativa dos reservatários, cria graus de urgência quanto à atribuição de reserva, como sejam: o rendimento quando não seja superior ao salário mínimo nacional-ano; ser menor de l8 anos ou ter mais de 65 anos; forem viúvas ou impossibilitados de trabalhar. Por sua vez, um novo preceito determina que não pode ser efectuada a demarcação de qualquer reserva sem que todos os prédios do titular do respectivo direito, sujeitos nos termos desta lei a expropriação, sejam efectivamente expropriados.
Para a localização da reserva prevista no artigo 35.º e para evitar que aos reservatários sejam concedidos os melhores solos, esta abrangerá terrenos que,correspondam, em natureza e em área, à média das classes de solos do prédio ou prédios expropriados.
No artigo 36.º a rnarcação de reservas em áreas entregues para exploração é contemplada com dispositivos especiais de protecção aos trabalhadores aí existentes para quando da inviabilidade económica da exploração, cuja declaração compete ao Ministro ou à Comissão da Assembleia da República prevista no artigo 72.º.
No que respeita à expropriação ou arrendamento compulsivo por abandono ou mau uso previsto no artigo 39.º, vê reduzido para um ano o prazo concedido para explorações com área superior a 50 ha.
No artigo 47.º é estabelecido um limite máximo para a área de exploração das cooperativas, que nunca poderá exceder em oito vezes os limites máximos fixados para as áreas de reserva.
Quanto aos tipos de contrato para entrega da posse útil da terra para exploração, previsto no artigo SLO, determina-se que se façam num prazo de seis meses e por um período não inferior a dez anos nem superior a noventa e nove anos.
Como factor inovador e digno de registo no artigo 3.0 deste projecto de lei é criado um Fundo de Investimento na Zona de lntervenção da Reforma Agrária (FlZI), que será dotado com as receitas das contraprestações devidas pela cessão da posse útil de terras expropriadas ou nacionalizadas, das cobranças de uma percentagem a fixar sobre o valor de venda de produtos florestais alienados, além de uma dotação anual a inscrever no Orçamento Geral do Estado, e terá como objecto a optimização dos recursos naturais, o desenvolvimento das infra-estruturas básicas da produção agrícola nas áreas expropriadas ou nacionalizadas e o suporte financeiro de obrigações assumidas pelo Estado no âmbito da Reforma Agrária, nomeadamente no que se refere ao apoio a dispensar aos trabalhadores que percam os seus postos de trabalho em consequência da entrega de reservas.
E para impedir que as arbitrariedades e ilegalidades, supostamente cometidas, fiquem a coberto de nova apreciação, o artigo 4.0 deste projecto de lei possibilita que, a requerimento de qualquer dos interessados apresentado até noventa dias após a publicação da presente lei, o Ministro da Agricultura e Pescas, mediante portaria, sujeitará ao regime da presente lei as reservas já demarcadas. Sendo a portaria referida titulo suficiente de reversão das áreas expropriadas e das áreas das reservas já demarcadas.

O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Pésidente, Srs. Deputados: 0 Partido Socialista, ao apresentar este projecto de lei, mais não faz do que assumir-se como intransigente defensor dos preceitos colistitucionais e dos principios que lhe estão inerentes: a de que a Reforma Agrária se faz em benef icio e promoção da situação económica, social e cultural dos trabalhadores rurais e dos pequenos e médios agricultores.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Se para tal a legislação portuguesa tem sido das mais generosas das reformas agrárias ocidentais, veja-se o caso da Grécia, com a fixação de 30 ha para o limite máximo da propriedade privada, nada nos deterá na defesa de tão importante conquista do povo trabalhador.
Defendê-la é um imperativo de consciência democrática e não é com ódios, violências e falta de diálogo na sua aplicação que se pacifica a sociedade e se consolida a democracia.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Nós não abdicaremos. Estamos presentes.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Manuel Costa: Ouvi com todo o interesse a declaração pofitica que produziu em nome do seu partido e do seu,grupo parlamentar e, sem de momento me pronunciar sobre o mérito das soluções que acabámos de ouvir, gostaria de lhe manifestar a minha estranheza, e nesse sentido formularei a minha pergunta sobre o facto de, iniciando-se esta tarde um debate sobre dois projectos de lei que visam a alteração da Lei n.º 77/77, o Partido Socialista e o seu grupo parlamentar terem decidido fazer agora, já de manhã, uma declaração politica nesta matéria, na qual nos dá conhecimento de um projecto de lei, em muitos aspectos bas-

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tante inovador, mas que nada diz acerca do debate que daqui a algumas horas iniciaremos e até acerca da própria posição do Partido Socialista nesse mesmo debate.
Como devemos considerar a proposta que aqui nos trouxe? Significa esta declaração política que o Partido Socialista vai, no debate que logo à tarde iniciaremos, introduzir como contribuição positiva pará esse debate estas propostas? Significa esta declaração política que o Partido Socialista quer antecipar a sua própria posição sobre o debate de logo à tarde e dar conhecimento aos grupos parlamentares do pensamento do Partido Socialista nesta matéria?
Gostaria, Sr. Deputado Manuel da Costa, que me respondesse a esta questão que, naturalmente, não só interessa à Assembleia da República mas também, e de modo muito vivo, aos trabalhadores e agricultores da zona da Reforma Agrária e do País inteiro.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Manuel Costa, há vários Srs. Deputados inscritos para pedir esclarecimentos. Quer responder já ou no fim?

O Sr. Manuel Costa (PS): - Respondo no fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Manuel da Costa: Por iniciativa do Partido Comunista Português, vai hoje à tarde debaterse, numa ordem do dia expressamente marcada para o efeito, um projecto de lei apresentado pelo meu grupo parlamentar, sendo também incluído um outro projecto de lei dos Deputados independentes que também estava pendente.
Sabendo-se que o projecto de lei do Partido Socialista, agora anunciado, não será arrastado, por motivos regimentais, para a discussão desta tarde, gostaríamos de saber se a intenção do Partido Socialista é apenas apresentar o projecto para que fique pendente ou se é também o de pedir para ele prioridade e urgência, marcandose a curto prazo uma ordem do dia para a sua discussão e votação.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa.

O Sr. Amero da Costa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Manuel da Costa: Tenho uma curta questão a pôr-lhe de natureza, é claro, política, que não tem a ver com o conteúdo concreto e específico do projecto de lei que apresentou, mas sim com o sentido poutico geral do mesmo.
Afirmou o Sr. Deputado que a Lei n.º 77/77, conhecida nas paredes de Portugal como a Lei Barreto ...

Vozes do PCP: - E não só nas paredes, Sr. Deputado!

O Orador: - ..., carece, entre outras razões, de ajustamentos, porque a utilização que os Governos dela têm feito oferece motivos de crítica, de apreensão e de reserva ao Partido Socialista.
0 Partido Socialista foi, naturalmente, o patrono, o defensor e o autor político da Lei n.º 77/77. E a pergun

ta que lhe coloco é a seguinte: entende o Partido Socialista, como norma geral de comportamento em matéria de iniciativa legislativa, que as leis devem ser condicionadas à natureza dos Governos vigentes, isto é, se as leis devem ser proporcionais ao facto de o Partido Socialista estar ou não no Governo?

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Entende o Partido Socialista que a norma jurídica não deve valer por si, pelas suas caracteristicas de adequação às realidades do Pais, mas deve adaptar-se circunstancialmente à natureza concreta dos Governos que existam?

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Por consequência, deve o Parlamento assumir em relação às suas próprias iniciativas legislativas o carácter de flutuação, de adaptação mimética à natureza dos próprios Governos que existam, prescindindo, assim, até certo ponto de construir leis que valham para além dos Governos e que assegurem, de um lado, a necessária fiscalização do Parlamento e, de outro lado, o rigor suficiente para que não tenham de ser objecto de transformações quando os Governos mudam?
A propósito da Lei n.º 77/77, um dos pontos mais criticados pelo CDS foi justamente o excesso de poderes que se conferia ao Ministro da Agricultura e Pescas na aplicação da própria lei e a discricionaridade que se lhe permitia para a sua interpretação. Nessa altura, o Partido Socialista increpou este ponto de vista do CDS, não o reconheceu e rejeitou-o liminarmente. Verifica-se que, afinal, tudo dependia de quem estava no «poleiro», de quem estava no Poder ...

O Sr. Francisco Vidal (PS): - Isso é uma intervenção, Sr. Deputado?

O Orador: - ..., porque nessa altura, perante as nossas criticas, justamente para evitar que a lei fosse um catavento ao sabor dos Governos que estão e deixam de estar para ser um ponto de referência da própria sociedade e das transformações a introduzir na própria sociedade ...

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - ..., fixando-se-lhe um caminho, uns limites precisos e balizados, o que -é condição de estabilidade social, condição de reforma estrutural, que é até a condição de assegurar transformações sociais profundas e para haver um núnimo de continuidade em certas leis fundamentais deste tipo, pois bem, perante tudo isto espanta-nos que, ao fim e ao cabo, a iniciativa legislativa que o Sr. Deputado acaba de anunciar tenha apenas a ver com a circunstância de não ser- neste momento o seu partido que está no Governo e mais nadal

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - A questão que quero colocar é uma questão geral de natureza política, porque pode abrir um caminho. 0 Partido Socialista pode perfilhá-lo, mas é bom que não só todos os partidos como também o

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O Orador: - Srs. Deputados, não era com o sentido que alguns Srs. Deputados maldosamente lhe estavam a querer imprimir ... Fomos colegas, fomos jogadores de râguebi e, já ai, também adversários, claro.

Risos.

Pais saibam qual é a regra do jogo e qual é o tom e o estilo de comportamento pontico que o Partido Socialista entende adoptar genericamente em relação às iniciativas legislativas e à sua relação com o Poder executivo em Portugal.

Aplausos do CDS.

0 Sr: Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Costa.

O Sr. Manuel Costa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É com muito prazer que vou responder às questões que me foram postas e se, por acaso, a minha resposta não corresponder às perguntas formuladas, principalmente às do Sr. Deputado Carlos Brito, porque ainda estava em trânsito para o meu lugar, peço-lhes que me interrompam.
Em relação à pergunta do Sr. Deputado Carlos Brito, penso que não é surpreendente o facto de o Partido Socialista trazer hoje a esta Câmara um projecto de lei complementar da Lei n.º 77/77, mesmo sabendo que na parte da tarde seriam discutidos dois projectos de lei: um apresentado pelo PCP e outro por um grupo de Deputados independentes, em que também se propõem alterações a essa mesma lei. Penso que não é surpresa para ninguém o facto de o termos feito porque têm sido manifestadas pelo meu partido preocupações em relação a preceitos dessa mesma lei e, mais do que isso, quanto à forma como está a ser aplicada, invocando-se possiveis poderes que, quanto a nós, ela não concedia, mas que se poderiam subentender. E nós, ao longo deste tempo, fomos apreciando tudo quanto se estava a passar e, ao mesmo tempo, reflectindo também sobre esta questão que considerávamos importante. Portanto, o nosso projecto de lei de complementaridade é autónomo. Não é, nem regimentalmente poderia ser assim, um projecto para incluir na discussão dos dois projectos de lei que já se encontram nesta Câmara.
Quanto à posição que o meu partido tomará em relação a esses dois mesmos projectos: ela não vai ser condicionada pelo facto de termos apresentado o nosso projecto de lei e reservaremos para a parte da tarde a nossa posição. De qualquer maneira, quero ainda dizer ao Sr. Deputado Carlos Brito que um camarada meu já tem preparada para o debate uma intervenção de fundo e logo não nos eximiremos à discussão dos referidos projectos de lei.
Sobre a pergunta feita pelo Sr. Deputado Vital Moreira, penso que o Sr. Deputado está movido por um certo entusíasmo para que o nosso projecto de lei se discuta o mais rapidamente possível. Se assim é, posso dizer-lhe que é efectivamente esse o tratamento que lhe queremos imprimir: vamos solicitar a adopção do processo de urgência.
Em relação ao Sr. Deputado Amaro da Costa, que eu não conhecia com tantas faculdades para a discussão destas questões agrárias .

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Oh!

O Orador: - ..., embora sejamos velhos colegas dos relvados ...

Uma Voz do PSD: - É tudo agricultural

Risos.

Mas, como ia dizendo, o Sr. Deputado aparece com uma certa preocupação relativa à atitude do Partido Socialista quando é e quando não é Governo e em relação ao respeito pelas leis que foram elaboradas por ele, quando estava na área da governação e porque propõe agora a alteração quando está fora do Governo ... De resto, na minha intervenção deixei bem transparente essa mesma preocupação: é que ninguém se tem batido mais pela aplicação integral, correcta e global da Lei das Bases Gerais da Reforma Agrária do que nós, Partido Socialista; nós, enquanto oposição, não temos feito outra coisa senão exigir que a referida lei seja efectivamente cumprida na sua globalidade, porque o espirito do legislador tinha-a concebido para tanto. Mas o facto é que, de setenta e cinco artigos, como referi, apenas há conhecimento da aplicação de meia dúzia, e penso que mesmo assim estou a exagerar. Mas o Sr. Deputado Amaro da Costa conhece muito bem a prática do Partido-Socialista nestas questões e penso que, efectivamente, não tem qualquer razão para estar preocupado porque não é uma prática de que o Sr. Deputado possa acusar ao Partido Socialista.
Agora em relação à Lei das Bases Gerais da Reforma Agrária queria remeter a atenção do Sr. Deputado para o preâmbulo do meu projecto de lei, que foi entregue à Mesa e que irá ser distribuido aos grupos parlamentares, onde, como que num acto de contrição, referimos as razões que nos levaram a imprimir-lhe algumas alterações que não são de fundo, mas uma forma de complementação. A determinado passo, diz esse preâmbulo que esta lei «como todas as leis fortemente inovadoras, corre o risco de se transformar numa lei-tabo, no sentido de o legislador recear de introduzir nela alterações ou melhorias complementares». De facto, o Sr. Deputado tem de reconhecer que se trata efectivamente de uma lei fortemente inovadora e, portanto, há que tê-lo em consideração e há que ter em relação a ela esta atenção especial que acabei de referir.

O Sr. Cabral Fernandes (CDS): - Não é isso!

O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Dá-me licença que o interrompa, Si. Deputado?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Arnaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Naturalmente que não vou insistir na questão que lhe coloquei, mas creio ser líquido concluir que se o Sr. Deputado refere um acto de contriçâo implícito, também não quero exagerar o significado desse acto de contrição, o que não seria próprio de um partido democrata cristão .

O Orador: - O Sr. Deputado é especialista!

O Sr. Arnaro da Costa (CDS): - 0 Partido Socialista fará com certeza a autocrítica, mas não será acto de contrição, pois penso que é uma linguagem mais própria para o Partido Socialista'a autocrítica do que o acto de

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contriçao. Mas enfim, isto é uma questão de terminologia que nos separa não só nos campos de râguebi como também nos da linguagem ...

Risos do CDS e do PS.

Simplesmente, esse acto de contrição ou essa autocrítica tem um significado e o Sr. Deputado concordará comigo: é que justamente, como sublinhei, uma das reservas fundamentais que pusemos à Lei Barreto, ou seja, à Lei ri.0 77/77, foi justamente a de que conferia demasiados poderes discricionários à interpretação do Ministro que estivesse em determinado momento a ocupar o Ministério da Agricultura e Pescas. Assim sendo, devemos interpretar, e faço-lhe esta pergunta complementar, esta posição do Partido Socialista como o reconhecimento, dois anos depois, da bondade das críticas que o CDS formulou então à Lei Lei Barreto?

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado, em termos de linguagem sintética, poderíamos, de algum modo, estar de acordo.
0 que penso é que - até porque, como acabou de referir, a filosofia que nos separa é de facto evidente - as preocupações do Sr. Deputado em relação aos poderes discricionários do Ministro não tinham com certeza os mesmos propósitos das nossas. E quando há pouco afirmámos que uma lei boa ou má, na mão de determinado Governo pode ter um aproveitamento diferenciado, consoante a intenção política de quem dispõe dos poderes executivos para a sua aplicação ...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - ..., é porque de facto estarnas preocupados com os poderes discricionários. E até posso garantir-lhe que não gostamos de poderes discricionários, sejam eles conferidos a quem forem. Portanto, em relação aos poderes discricionários, que na altura eram conferidos ao Ministro socialista e hoje o não são, optamos pela sua eliminação, quer o Ministro seja do meu partido, quer seja de qualquer outro.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entramos no
período da ordem do dia.
Encontram-se na Mesa dois pedidos de autorização:
um do 3.0 Juizo Correccional do Porto, para que o Sr.
Deputado José Luís Nunes intervenha em julgamento

no dia 1 l de Junho próximo, pelas 14.30 horas, e outro Pausa.
do 8.1> Juízo Correccional de Lisboa, para que o Sr. De-

putado João Gomes deponha em audiência de julga
mento no dia 23 do corrente, pelas 10 horas.
Tanto o Sr. Deputado José Luís Nunes como o Sr.
Deputado João Gomes já tomaram conhecimento.
Há alguma oposição da Assembleia?

Pausa.

Estão concedidas as autorizações solicitadas.
Passamos ao segundo ponto da primeira parte da or
dem do dia, que consta de quatro eleições. Acontece,
porém, que uma dessas eleições é para escolhermos um
membro do Conselho Nacional do Plano, para o que os

Deputados independentes sociais-democratas apresentaram uma candidatura.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, se me permite, há um problema anterior: teremos de proceder à leitura das declarações de voto relativas aos projectos de lei sobre d Serviço Nacional de Saúde, que ficaram pendentes da sessão anterior.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Pedro Roseta, pode fazer o favor de me deixar terminar a minha exposi-

ç9 ão.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Com certeza, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tentei resolver o problema da eleição do membro do Conselho Nacional do Plano, convocando para o meu gabinete reuniões dos representantes dos partidos que se efectivaram, mas não se chegou a nenhum acordo. Como não se chegou a acordo, vou pôr o problema ao Plenário.
Como é que os Srs. Deputados desejam fazer: vamos proceder às outras eleições, deixando a que está em causa para depois, ou vamos fazer primeiro o debate sobre a razão ou não da proposta do candidato proposto pelos Deputados independentes sociais-democratas para o Conselho Nacional do Plano? Neste sentido, pedia à Câmara para se manifestar.
Naturalmente que o Sr. Deputado Pedro Roseta pediu há pouco a palavra para sobre este assunto se pronunciar, por isso, faça favor.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Não, Sr. Presidente. Pedi a palavra para dizer que ontem tinha ficado combinado, pelo menos foi assim que entendi, que a primeira coisa que hoje se faria no período da ordem do dia seriam as declarações de voto relativas aos projectos de lei sobre o Serviço Nacional de Saúde, que é um assunto que está pendente e não pode ser adiado sem prejuízo de a posição dos partidos não ficar esciarecida.

O Sr. Presidente: - Mas, Sr. Deputado Pedro Roseta, as declarações de voto constam da segunda parte da ordem do dia de hoje e ainda lá não chegámos ...

O Sr. António Arnaut (PS): - Exacto!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, volto ao problema das eleições e peço aos partidos que se manifestem sobre ele a fim de ver se o resolvemos aqui, já que não fomos capazes de o solucionar no meu gabinete.

Como ninguém quer usar da palavra, vamos proceder à eleição do Secretário da Mesa, do membro do Conselho de Alfabetização,e do membro da comissão de inquérito, deixando o do membro do Conselho Nacional do Plano para depois.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas não percebi exactamente aquilo que acabou de dizer.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Amândio de Azevedo, como nenhum dos grupos parlamentares quer

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O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - besculpe, Sr. Presidente, mas nós entendemos que as eleições devem ser feitas tal como estavam previstas na ordem do dia. E desde que não foi possivel resolver esse problema fora do Plenário, ele terá de ser debatido e resolvido aqui.

O Sr. Presidente: - Mas, Sr. Deputado, foi isso que ainda agora eu disse, e como nenhum dos grupos parlamentares se manifestou, tive de tomar uma decisão. Mas se o Sr. Deputado tem algum elemento novo para modificar a decisão, faça favor de se pronunciar.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente acabei há pouco de anunciar a posição do meu grup parlamentar, que é a de que as eleições se devem fazer todas de acordo com o que está previsto na ordem do dia, isto é, sem qualquer adiamento.

O Sr. Presidente: - E o que é que o Sr. Deputado tem a dizer quanto à lista apresentada pelos deputados independentes sociais-democratas?

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, logo que nos seja anunciado que foi apresentada uma candidatura pelos Deputados independentes, impugnaremos, por ilegal, essa candidatura.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, como deve ser do seu conhecimento e de toda a Câmara, foi de facto apresentada pelos Deputados independentes uma comunicação dirigida ao Presidente da Assembleia da República, que diz o seguinte: «Os Deputados sociais-democratas independentes vêm propor a candidatura do Dr. Manuel Lopes Porto ao Conselho Nacional do Planom

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, acabando de tomar conhecimento oficíal dessa candidatura, o Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata impugna perante a Mesa da Assembleia a sua legalidade.

O Sr. Magalhães Mota (Indep.): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Magalhães Mota (lndep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria naturalmente conhecer os fúndamentos do recurso.

Vozes dos Deputados sociais-democratas independentes: - Bem respondido.

O Sr. Presidente: - Faça favor de responder, Sr. Deputado Amândio de Azevedo.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Magalhães Mota: Para lhe dizer quais são os fundamentos do recurso, gostava

usar da palavra para sobre este assunto se pronunciar, primeiro de saber quais são os fundamentos da candida
eu disse que !amos proceder às três eleições que não le- tura.

vantam problemas e deixávamos a eleição do membro
do Conselho Nacional do Plano para a oportunidade

que a Câmara e os Srs. Deputados melhor entendessem.

Aplausos do PSD.

Mas, sumariamente e sem prejuízo de considerações ulteriores, poderei fundamentar o recurso na medida em que é conhecido por todos os Srs. Deputados desta Assembleia que, no que respeita à apresentação de candidaturas para o Conselho Nacional do Plano, há um acordo na base do qual foram feitas as eleições anteriores, e a nosso ver, os acordos que se fizeram devem ser respeitados. Nessa medida, tem de se considerar como ilegitima a candidatura apresentada fora dos termos desse acordo.

O Sr. Lacerda Queirós (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Portanto, o fundamento é aquele que está estabelecido, isto é, o que se pretende é um consenso sobre os trabalhos da Assembleia. Parece-rne que é isto.

O Sr. Magalhies Mota (Indep.): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Magalhães Mota (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Conhecemos agora os fundamentos do recurso de impugnação que acaba de ser apresentado, mas é evidente que não procedem e não procedem porque nenhum acordo pode sobrepor-se à própria existência de uma lei. Não procedem ainda porque nenhum acordo que não tenha sido traduzido em termos do Diário das sessões pode obrigar esta Assembleia, porque esta Assembleia só se obriga perante deliberações que ela própria toma. 0 que acontece, Sr. Presidente e Sr. Deputados, é que a lei que regula o Conselho Nacional do Plano é clara, e na alinea a) do artigo l5.º da Lei n.º 31/77, de23 de Maio, comas suas alterações, diz-se o seguinte: «0 Conselho Nacional do Plano tem a composição de um presidente e de três vice-presidentes designados pela Assembleia da República.» 15to apenas, nada mais, o que quer dizer que é a Assembleia da República que tem de escolher os seus representantes, que são quatro, e nada diz que caiba um representante a cada partido - até porque, neste momento, os partidos representados na Assembleia são cinco -, nada nos diz que futuras Assembleias da República não tenham outra composição partidária com cinco, seis ou mais partidos ou que, inclusivamente, tenham menos e, portanto, que um partido deva ter, por exemplo, dupla representação. Mas é o próprio pressuposto de que a representação deve competir aos partidos que queremos pôr em causa. .
Efectivamente, quando a lei faz uma enumeração tão clara como esta e dizque é à Assembleia da República que compete escolher os seus representantes, sem fazer qualquer referência para a sua designação prtidária, esta disposição não pode deixar de contrapor-se a várias outras - e temos aqui um exemplo claro em outros processos eleitorais que hoje mesmo se vão efectivar - em que a lei também estabelece e, portanto, de modo diverso, que essas representações cabem aos partidos. Não se pode, pois, de maneira nenhuma inferir de duas situações diversas, de leis que dispõem de modo diferente,

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que as situações são idênticas. Face à Lei do Conselho Nacional do Plano não pode concluir-se que qualquer partido, seja ele qual for, tenha direito vitalício, e nos termos de qualquer acordo que não sabemos qual seja, a designar um representante.
A situação resulta com toda a clareza e torna-se ainda mais evidente perante a própria ponderação de uma situação concreta.
Na verdade, a vaga que hoje estamos aqui a preencher, em termos da eleição da Assembleia da República, é a vaga aberta pela demissão do Sr. Prof. Doutor AIfredo de Sousa. Ora, o Prof. Doutor Alfredo de Sousa saiu do Partido Social-Democrata e, se não tivesse pedido a demissão do seu cargo no Conselho Nacional do Plano, é evidente que esta Assembleia da República não estava aqui a fazer nenhuma eleição, o que quer dizer que ele manteria o seu lugar no Conselho Nacional do Plano, independentemente de se ter desvinculado do partido e, portanto, isso significa, pura e simplesmente, que o lugar não é do partido.
Temos, portanto, que nos debruçar sobre outro aspecto que já vai sendo altura de reflectirmos: é que não é possível que a vida democrática deste país se processe em termos de uma repartição de lugares como este e que uma partidarização de toda a vida nacional, em que quatro partidos sentados a uma mesa - pelos vistos oculta, porque nada figura no Diário das sessões - distribuem entre si o Conselho Nacional do Plano. 0 Plano é uma coisa que diz respeito a todos nós, a representação no Conselho Nacional do Plano é uma representação que respeita a todo o povo português que aqui representamos, não é atributo exclusivo de nenhum partido e ninguém é dono da representação no Conselho Nacional do Plano.

O Sr. António Vasconcelos (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quanto ao tal acordo, mesmo que tenha existido, é evidente que a sua duração não poderia prolongar-se indefinidamente, não poderia ultrapassar, necessariamente, o período de uma legislatura, e não pode ter sido mais - a existir - do que um simples acordo para apresentação de listas aquando da primeira eleição.

A Sr., Amélia Azevedo (PSD): - AI é que está o problema ...

O Orador: - É evidente que nenhum partido se pode ter comprometido a mais do que isto. Porque, se o tivesse feito, teria violado - a ocultas de todos nós, efectivamente - as suas obrigações eleitorais, teria violado o significado de uma eleição da Assembicia da República, teria mistificado o processo eleitoral porque não haveria eleição mas apenas um processo enviesado de consagrar uma repartição de lugares feita por simples nomeação.

É evidente, portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que, a existir tal acordo não pode ele, ter conteúdo que exceda o da apresentação das primeiras listas que aqui foram votadas na Assembleia da República.

Vozes dos Deputa(ios Independentes sociais-democratas: - Muito bem!

O Orador: - E por todas estas razões, Sr. Presidente e Srs. Deputados, improcede com toda a nitidez, por ser ilegal e por ser imoral, o recurso apresentado.

Aplausos dos Deputados independentes sociais-democratas.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Ainda fala de mo-

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.

O Sr. Arnindio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A primeira coisa que gostaria de dizer é que o Grupo Parlamentar do Partido Social-Dernocrata não vai colaborar num espectáculo que não dignifica a Assembicia da República, trazendo aqui, perante o povo português, discussões desta natureza, que podem convir muito a Deputados independentes, mas que não convêm àqueles que representam realmente o povo português.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Muito sinteticamente, vou demonstrar que as considerações que o Sr. Deputado Magalhães Mota são, uma vez mais, desprovidas de qualquer sentido da realidade e de qualquer fundamento jurídico.
Não poderia deixar de dizer que também não acredito que o Sr. Prof. Alfredo de Sousa, no caso de não ter pedido a demissão do Conselho Nacional do Plano, antes de sair do Partido, se porventura ainda desempenhasse essas funções, não apresentasse a sua demissão no momento em que sala do partido, porque ele tem a plena consciênc ia de que a sua indicação se deveu ao facto de ser militante do partido, pelo que, perdida essa qualidade, a sua obrigação estrita - porque é uma pessoa por todos considerada - era pôr o cargo à disposição do partido que o indicou.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É isto que não compreendem os Deputados independentes, e, neste aspecto, não será dificil toda a gente ver que se encontram completamente isolados, porque, seguramente, não estão aqui a respeitar as opções do eleitorado. Eles foram eleitos em listas de um partido para pugnarem pelo programa de um partido, nos quadros desse partido, mas não foram eleitos para estar a desvirtuar completamente o sentido de uma eleição.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Risos dos Deputados sociais-democratas independentes.

O Orador: - Quanto ao argumento da distribuição de lugares, só queria lembrar ao Sr. Deputado Magalhães Mota que o Regimento da Assembleia da República, para lugares não menos importantes, como é o caso da Mesa da Assembleia da República, diz o seguinte, no n.º 3 do artigo 32.º: «Cada. um dos principais partidos representados na Assembleia proporá um vice-presidenteeum secretário e cada um dos principais partidos proporá um vice-secretário. » Além disso, o Presidente da Assembleia da República é um candidato do partido mais votado, como é o caso do Partido Socialista.

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Isso está no Regimento, é a tal distribuição de lugares que o Sr. Deputado Magalhães Mota considera ilegítima, mas não me consta que tivesse votado contra esta norma ...
Quanto ao acordo, é um facto que a Assembleia da República funciona com base nas normas que estão, umas delas, exaradas na Constituição; outras, exaradas no Regimento; outras ainda emanadas, exactamente, da conferência dos presidentes dos grupos parlamentares.
Evidentemente que o Regimento não pode prever todas as questões, todos os problemas e, muitas vezes, para evitar que haja perdas de tempo, como aquela que agora se está a verificar, há necessidade de, por acordo dos presidentes dos grupos parlamentares, se adoptarem certas normas que facilitam e vão tornar mais profícuo o trabalho desta Câmara. A grande realidade é que houve um acordo formal entre os partidos representados nesta Assembleia, na conferência dos grupos parlamentares, no sentido de que o presidente do Conselho Nacional do Plano seria indicado pelo PS. Trata-se de um direito à candidatura que se lhe reconhece, no sentido de que os três vice-presidentes são indicados por cada um dos restantes grupos parlamentares. Este acordo assim funcionou e foi na base dele que se elegeu o Conselho Nacional do Plano e deve-se, portanto, respeitá-lo, dado que não se trata de eleger um novo Conselho Nacional do Plano, mas apenas de substituir um dos seus elementos.
Seria realmente muito estranho e de moralidade totalmente discutível se se mantivessem outros elementos eleitos na base de um acordo e que esse acordo fosse posto de lado quando se trata de integrar esse mesmo Conselho Nacional.
São estas razões que toda a gente compreende e que só não compreende quem não é sensível a certos valores ou, então, quem as não quer entender.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (lndep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria dar um esclarecimento à Câmara.
É evidente que o n.º 2 do artigo 32.º do Regimento diz que «Cada um dos quatro principais partidos representados na Assembleia proporá um vice-presidente... » É evidente que o diz e foi precisamente esse argumento que eu invoquei. É que há disposições expressas que dizem que os partidos têm um representante, e isso não aconteceu com o Conselho Nacional do Plano. A diferença significa alguma coisa e isto é fácil de entender.
0 segundo ponto que queria esclarecer é que não me .parece possível que qualquer acordo sobreviva àquilo que pode ter sido o seu espírito. Quer dizer, se um acordo foi feito para apresentar listas para uma eleição, não se pode concluir daí, licitamente, que esse acordo possa sobreviver, ad acternum, para todas e quaisquer eleições, para todo e qualquer processo. Isso seria, repito, mistif"icar o próprio processo eleitoral.
Não pode admitir-se que a apresentação de uma lista obrigue depois - para tudo e para mais alguma coisa para todas as suas substituições e para todas as suas alterações.
Portanto, continuam de pé dois problemas distintos: o problema da apresentação de uma lista, o problema

de, perante essa lista - uma só no acto da votação -' os partidos entenderem ou não que devem obediência ao tal acordo, que é um problema que não nos diz respeito, mas já o problema da admissibilidade da lista, o problema da sua apresentação legal e possível, o problema de que temos todo o direito a apresentar listas e que o Regimento desta Câmara permite essa posição, que o Regimento desta Câmara nos dá esse direito, esses pontos são, para mim, indiscutíveis.
A partir daqui, depois de recebida a lista, o voto é com cada um. Mas o problema da admissão, esse que é o objecto de recurso, não me parece que possa ser, com alguma validade, argumento em sentido contrário. Repito: a própria disposição que foi invocada para se fazer a primeira eleição do Conselho Nacional do Plano - recorrendo a disposições do próprio Regimento - o confirma, visto que, efectivamente, foi utilizado o dispositivo regimental que trata das eleições para órgãos exteriores à Assembleia e esse dispositivo regimental é claro no sentido de admitir candidaturas subscritas por um mínimo de dez Deputados.

Vozes dos Deputados Independentes sociais-democratas: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Apenas quero dizer o seguinte: é evidente que o Regimento não prevê a possibilidade da apresentação de candidaturas neste caso concreto. Trata-se, portanto, de uma lacuna. E é evidente que o Sr. Deputado Magalhães Mota pretende, por todas as formas - aliás não muito habilidosas - faltar ao cumprimento de um acordo que ele próprio em nome do Grupo Parlamentar do PSD, em tempos, subscreveu!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (Indep.): - Pedi a palavra só para dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que não subscrevi o acordo a que se refere o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.

Vozes do PCP: - Outra vez!

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: É verdade que o Sr. Deputado Magalhães Mota, como Deputado do Grupo Parlamentar do PSD, como todos os Deputados, subscreveu esse acordo porque foi em nome de todo o grupo que ele foi aceite.

O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - E era secretário-geral do PSD! ...

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

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O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu poderia esperar que decorresse a votação para fazer a nossa declaração de voto. Entendo, porém, que é preferível, neste caso, dispensar a declaração de voto e dar uma explicação antes do voto.
Efectivamente, para nós são claras algumas coisas: em primeiro lugar, que a Lei do Conselho Nacional do Plano diz que existirá uma presidência, constituída por um presidente e três vice-presidentes, a designar pela Assembleia da República e, desde logo, não diz como é que essa designação é feita. Poderia dizê-lo, mas não diz. Aliás, isto até tem interesse porque fiz parte do grupo de quatro Deputados representantes dos grupos parlamentares que redigiu a Lei do Conselho Nacional do Plano, pelo que posso testemunhar, para quem assim entenda ser conveniente, que se chegou a pensar, na altura, em se especificar a forma da designação dessa presidência, adiantando-se, como ideia, que o presidente seria do maior partido político e os três vice-presidentes para os três restantes partidos na ordem de votação. Porém, chegou-se à conclusão de que isso era desnecessário, que tais questões poderiam complicar, em vez de facilitar, e que seria sempre possível, na Assembleia, chegar-se a um acordo para o preenchimento dessa presidência. Daí que a lei não diga nada sobre como se faz a designação.
Quanto ao Regimento: para nós é claro que não estabelece para este caso concreto nenhuma norma que seja aplicável directamente, e qualquer coisa que queira ir buscar-se ao Regimento para aplicar terá sempre de ser aplicada por analogia. Isto é, nenhuma norma regimental, a nossa ver, pode ser invocada para ser directamente aplicada. Só por analogia. Nem se pode, sequer, admitir que haja uma só analogia, nem rejeitar, à priori, quaisquer possibilidades.
Nós poderíamos invocar aqui outros critérios além dos que já foram invocados para defender que qualquer grupo de dez, cinco, ou vinte Deputados, pode apresentar candidaturas. Não o faremos porque achamos desnecessário estar a fazer perder muito tempo à Câmara. Porém, poderíamos justificar que houvesse uma norma do tipo daquela que existe para o vice-presidente da Assembleia. Não é impeditivo que essa norma possa vir a existir até no futuro.
Finalmente, há uma terceira questão: é a questão do acordo que foi feito. 0 acordo existiu, não como um acordo às ocultas, porque ele se manifestou claramente numa lista única para preencher a presidência do Conselho Nacional do Plano. Por isso, não foi às ocultas, uma vez que a lista foi proposta pela conferência dos grupos parlamentares. Portanto, não foi às ocultas que o acordo foi feito; ele foi feito com o conhecimento de toda a Câmara e a lista foi única. Por outro lado, devo esclarecer que isto não defrauda qualquer eleição porque, nos termos de uma eleição feita assim, todos nós sabemos que um Deputado que não obtenha um certo número de votos não será eleito e terá de se repetir a eleição para esse Deputado.
Este é um método de designação, como qualquer outro, que a Câmara, em devido tempo, aceitou e que não corresponde de forma nenhuma a uma fraude nem sequer a um qualquer expediente para impedir a eleição.
Dito isto, mantemo-nos fiéis ao acordo que achamos dever manter-se, pois achamos que a situação não é tal, embora modificada em relação à anterior, que nos faça pensar se se deve refazer o acordo.
Nessa oportunidade, o acordo mantém-se e nós respeitaremos um compromisso que para nós continua a existir.
Quanto à questão de se poder ou não apresentar uma lista, achamos que tal questão não pode ser considerada liquida e, por isso, nos absteremos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Naturalmente que nós estamos mais uma vez num problema complicado que não foi possível resolver na conferência dos líderes parlamentares.
Estamos perante uma omissão do Regimento, estamos perante uma omissão da Lei do Plano e, naturalmente que, perante estas omissões, a «lei» resulta normalmente da conferência dos líderes parlamentares. Tem sido essa a prática e parece-me que foi esta a prática aquando da primeira eleição do Conselho Nacional de lmprensa, foi, e tem sido essa a prática quanto ao Conselho da Europa e, inclusivamente, neste último caso o acordo foi estabelecido na conferência dos lideres parlamentares.
Assim, entendemos que essas omissões devem ser resolvidas em termos de revisão do Regimento, pelo que tenho sérias dúvidas sobre a possibilidade de quaisquer Deputados apresentarem uma lista. Estas dúvidas ficaram mais bem esclarecidas durante a reunião que ontem houve entre os líderes dos diferentes grupos parlamentares.
Quer isto dizer que vamos respeitar o acordo que tem existido e se verificou na conferência dos líderes parlamentares.

O Sr. Presidente: - Deste modo, Srs. Deputados, vamos passar à votação da procedência da impugnação proposta.

Submetida à votação, foi aceite, com votos a favor do PSD e do CDS, votos contra dos Deputados independentes sociais-democratas e as abstenção do PS e do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha para uma declaração de voto.

O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: È apenas para dizer que é inteiramente exacto que houve um consenso quanto à distribuição dos lugares para o Conselho Nacional do Plano pelos quatro partidos mais votados, o qual respeitaremos.
Todavia, em nosso entender, o consenso entre os partidos não tem a eficácia de alterar a lei ou o Regimento. Aliás, quanto a nós, a lei e o Regimento possibilitam a apresentação de candidaturas independentes.
Seja como for, o sentido do nosso voto seria sempre um voto na esteira de9se consenso que foi estabelecido, mas, regimentalmente, e até sob o ponto de vista da lei, creio que será ousado sustentar que os Deputados independentes não têm esse direito. Contudo, nós abstivemo-nos, apenas para que não houvesse interpretações erradas sobre o sentido do nosso voto quanto a esta impugnação.

O Sr. Presidente: - Vamos então passar à eleição. Porém, para fazer a lista referente ao último candidato

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que agora se apurou com o debate, ainda se leva, talvez uns vinte minutos. Nesta conformidade não sei como é que a Câmara pretende fazer.
Talvez se pudesse fazer a lista num papel branco, onde os Srs. Deputados escreveriam: «sim», «não» ou então «abstenção». O que pensam?

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (lndep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pensamos que a eleição deve ser feita por forma a garantir o segredo do voto e que deve ser feita por lista, devendo permitir o «sim», o «não» e a «abstenção», tal como tem sido prática neste tipo de eleições.

O Sr. Presidente: - Por mim, reconheço a legalidade da tese agora apresentada e, se não há qualquer outra ideia, dá-me impressão de que o melhor era interrompermos os trabalhos por um período de quinze minutos, para dar tempo a que se organizasse este mecanismo. O que pensam os Srs. Deputados?

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.

O Sr. Salgado Zenha (PS): - De facto, Sr. Presidente, não pedira a palavra, mas, uma vez que me concede essa generosidade, penso que, se porventura vai haver um intervalo de quinze minutos, o melhor era voltarmos depóis do almoço, dado que já são 12 horas e 45 minutos.
No entanto, se outra for a deliberação da Mesa, ou a opinião dos outros partidos não for coincidente, não faremos oposição. Ontem jantámos tarde, hoje almoçamos tarde - é normal.

O Sr. Presidente: - A Mesa opta por se proceder à votação depois do almoço e estaríamos novamente aqui às 15 horas.
Entretanto, tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente: Eu estou a sentir-me isolado, mas devo dizer que tínhamos feito uma discussão para saber como se iria fazer a votação. Fizemos planos para que o escrutínio fosse durante a hora do almoço, para termos cinco horas à tarde para discutir matéria legislativa e, afinal, fazem-se e desfazem-se planos. Quer dizer: parece-me que se pode esperar pelo almoço porque, logo, vamos cá chegar às 15 horas, só se começam os trabalhos às 15 horas e 30 minutos e perdemos duas horas com a votação, ficando com a tarde, que deveria ser destinada a discussão legislativa, inteiramente cortada.
Neste sentido, fazia um apelo aos Srs. Deputados para que fizéssemos um sacrifício e esperássemos um quarto de hora - votávamos - e !amos embora, ficando só os escrutinadores.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não podem ficar só os escrutinadores. Vamos fazer uma votação com a Assembleia encerrada?

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Não, a votação faz-se com a Assembleia em funcionamento, Sr. Presidente; o escrutínio é que não é obrigatório que seja feito com a Assembleia presente.

O Sr. Presidente: - Mas o escrutínio tem de ser feito com a Câmara em funcionamento, Sr. Deputado .

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - A Câmara pode decidir que o escrutínio seja feito de outra forma e eu posso ficar no escrutínio, em representação do meu grupo parlamentar.

O Sr. Presidente: - Em minha opinião, penso que não, Sr. Deputado. A Assembleia que resolva, mas há um princípio que não pode ser esquecido que é o da continuação da reunião.
Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pensamos que a sugestão há pouco feita salvaguarda totalmente a liberdade de voto. Num papel em branco, qualquer Deputado escreve «sim», « não» ou « abstenção» e exprime com toda a liberdade o seu voto, sem problema nenhum. É só a diferença entre fazer uma cruz num quadradinho ou então escrever a palavra em maiúsculas, o que não caracteriza qualquer tipo de letra.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Mas dado que existem duas opiniões diferentes e como é a Assembleia que deve decidir, temos de chegar a um consenso.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente: Nós não aceitamos que a eleição se faça numa base de «sim» ou «não». De facto, ou se faz a eleição nos termos normais das eleições que se fazem nesta Assembleia ou então não se deve fazer nada.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luis Nunes.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente: As normas regimentais só podem ser modificadas num caso concreto se houver unanimidade dos Deputados presentes. Basta que haja um só dos Deputados que reivindique o curnprimento do formalismo normal do Regimento para que a eleição, sob pena de nulidade, tenha de ser feita como se faz normalmente.
Neste sentido, apoiamos as posições aqui apresentadas no sentido de esta votação ser feita da mesma forma que são feitas as restantes eleições.

O Sr. Presidente: - Portanto, para que assim seja, só vejo uma solução: ou fazemos o intervalo ou vamos interromper para almoçar. A Assembleia que decida.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Lúís Nunes.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Como foi há pouco dito pelo Sr. Deputado Salgado Zenha, nós aceitamos

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qualquer decisão que os restantes grupos parlamentares tomem.
Não penso que isto seja dramático ao ponto de estarmos aqui a perder tanto tempo com uma questão tão simples como esta.
Portanto, a Mesa tomou uma decisão e eu penso que apoiaremos a decisão da Mesa; se os outros grupos pretenderem outra posição, nós apoiaremos as decisões dos outros grupos. 0 que achamos é que este diálogo tem de terminar rapidamente.

O Sr. Presidente: - Dada a hesitação da Assembleia, entendo que devemos fazer a votação depois do intervalo para o almoço, mas o que se pede é que estejam cá todos para não prejudicar o Partido Comunista, que marcou a ordem do dia.
Isso fica nas mãos dos Srs. Deputados.
Está interrompida a sessão até às 15 horas.

Eram 12 horas e 50 minutos.

O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.

Eram 15 horas e 15 minutos.

O Sr. Presidente: - Comunico à Câmara que deu. entrada na Mesa o projecto de lei n.º 267/1 - Alteração de algumas disposições da Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro (Bases Gerais da Reforma Agrária) -, da iniciativa do Sr. Deputado Salgado Zenha e outros (PS).
Vamos agora proceder às eleições para a comissão de inquérito sobre a «batata de semente», para o Secretário da Mesa da Assembleia da República representante do PSD, para um representante da Assembleia da República no Conselho Nacional do Plano e para um representante do PSD no Conselho de Alfabetização.
Desde já convido os Srs. Deputados Eurico Mendes (PS) e Soeiro de Carvalho (PSD) para escrutinadores.
Vai fazer-se a chamada para as eleições.

Fez-se a chamada.

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se ao escrutinio.

Procedeu-se ao escrutínio.

O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário Pinto da Silva vai anunciar os resultados, para o que peço a vossa atenção.

O Sr. Secretário: - Na eleição para o Secretário da Mesa proposto pelo PSD os resultados foram os seguintes: António Augusto Lacerda de Queir-oz: votos entrados, 176; votos a favor, 71; votos contra, 85; abstenções, 18; votos nulos, 2. 0 número de votos a favor necessário para que o candidato fosse eleito era de 89, pelo que não foi eleito.
Na eleição de um representante da Assembleia da República, proposto pelo PSD, para o Conselho Nacional do Plano obtiveram-se os seguintes resultados: José Ãngelo Ferreira Correia: votos entrados, l75; votos a favor, 58; votos contra, 101; abstenções, l3; votos nulos, 2; votos brancos, 1. Eram necessários 78 votos para que o candidato fosse eleito, o que não se verifica.
Na eleição do representante do PSD para o Conselho de Alfabetização os resultados foram os seguintes: Amélia Cavaleiro M. de A. de Azevedo: votos entrados, 180; votos a favor, 93; votos contra, 52; abstenções, 32; votos nulos, 3. A candidata foi eleita.

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Na eleição para a Comissãode Inquérito sobre a «batata de semente» os resultados foram os seguintes: Luis Filipe Madeira'(PS) foi eleito, com 142 votos a favor, 16 votos contra e 16 abstenções; Chaves Medeiros (PS) foi eleito, com 132 votos a favor, 15 votos contra, 26 abstenções e l voto branco; Luis Alfredo Monteiro (PS) foi eleito, com 136 votos a favor, 16 votos contra, 23 abstenções e 1 voto branco; Fernando José da Costa (PSD) não foi eleito, tendo obtido 76 votos a favor, 67 votos contra, 28 abstenções e 3 votos brancos; Bento Gonçalves (PSD) também não foi eleito, tendo obtido 70 votos a favor, 70 votos contra, 30 abstenções e 4 votos brancos; Carvalho Cardoso (CDS) foi eleito, com 98 votos a favor, 54 votos contra, 19 abstenções e 3 votos brancos; José Luís Cristo (CDS) foi eleito, com 97 votos a favor, 47 votos contra, 25 abstenções e 3 votos brancos; VItor Louro (PCP) foi eleito, com 113 votos a favor, 36 votos contra, 23 abstenções e 2 votos brancos; Carreira Marques (PCP) também foi eleito, com 1 l 8 votos a favor, 32 votos contra, 23 abstenções e 1 voto branco.

O Sr. Presidente: -- Como puderam verificar, em duas eleições houve Deputados que não foram eleitos. Assim, na eleição do Secretário da Mesa proposto pelo PSD, o candidato não foi eleito e pareceme que a esta eleição se aplica.º artigo 32.% n.º 4 do Regimento mas os Srs. Deputados dirão -, segundo o qual se deveria proceder imediatamente a nova eleição. Todavia, a disposição regimental não é assim tão clara que me permita uma certeza total, pelo que ponho o assunto à consideração da Assembleia.
Quanto à eleição para a comissão de inquérito sobre a «batata de semente», visto que dois dos candidatoá não foram eleitos, parece-me que a sua repetição pode ser feita noutro dia, mas a Assembleia resolverá também.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Peço a palavra Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, surgem-me algumas dúvidas quanto à aplicação das normas regimentais que permitiram à Mesa anunciar os resultados das votações e os candidatos que foram ou não foram eleitos.
A única norma, de que me aperceba, que existe no Regimento sobre esta matéria será o n.º 4 do artigo 32.0, referente à eleição da Mesa da Assembleia. E o que aí se diz é que «não se considera eleito o candidato que obtenha menos de metade dos votos da lista vencedora, procedendo-se a novo sufrágio para o lugar por ele ocupado na lista, em que o candidato será eleito se tiver mais votos favoráveis do que desfavoráveis». Ora eu penso que «metade dos votos da lista vencedora» não significa o mesmo que metade de todos os votos entrados nas umas. Sendo assim, algumas contas terão de ser refeitas, porventura com resultados diferentes daqueles que foram obtidos agora.
Em segundo lugar, não poderia deixar de fazer, em meu nome pessoal, um comentário politico ao que se está a passar e que verdadeiramente tem de ser considerado como desgostoso para qualquer pessoa que acompanhe os trabalhos da Assembleia da República.

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Qual é, efectivamente, o processo seguido em eleições como as que estamos aqui a realizar? É um processo que procura exactamente evitar aquilo que acaba de acontecer e que não prestigia a Assembleia, na medida em que a eleição se baseia num acordo prévio que, em princípio, os grupos parlamentares se comprometem a respeitar e aliás, disseram que respeitariam - para se evitar precisamente o resultado a que acabamos de chegar.
Eu gostaria de lembrar que seria eventualmente aceitável que, reconhecendo-se aos grupos parlamentares, como se reconhece em certos casos, o direito de apresentar candidaturas, naturalmente cada grupo parlamentar, conhecendo os candidatos apresentados, pudesse antes da eleição, como aliás já tem acontecido, dizer que tem determinadas objecções em relação a este ou àquele candidato. E era bom até que essas objecções fossem claramente referidas porque se o grupo parlamentar proponente as considerasse razoáveis poderia reconsiderar na candidatura apresentada. Mas não aconteceu nada disso.
Não está, e posso afirmá-lo sem receio de errar, minimamente em causa a pessoa dos candidatos. O que está em causa são problemas políticos .

O Sr. Agostinho do Vale (PS): - Quem é que lhe disse isso?

O Orador: - ... que nada têm a ver com o candidato apresentado. Portanto estão-se aqui a criar problemas a pessoas por razões que lhes são completamente alheias. Isto, a meu ver, não dignifica a Assembleia da República.

Vozes do PS e de Deputados Independentes sociais-democratas: - Não apoiado!

O Orador: - Não podia deixar de fazer estes comentários porque penso que são pertinentes e que a repetição de cenas destas e de resultados destes não dignificam nem esta Câmara nem a democracia no nosso país.

Aplausos do PSD.

O Sr. Lopes Cardoso (lndep.): - Sr. Presidente, peço a palavra para um protesto.

O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não posso deixar passar a intervenção do Sr. Deputado Amândio de Azevedo sem formular um protesto.
É que penso que o que é desprestigiante para esta Câmara é que se afirme aqui que as eleições resultam de um acordo feito fora deste hemiciclo ...

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - ... e que estas eleições, ao fim e ao cabo, não seriam mais do que uma farsa para formalizar acordos que se teriam feito anteriormente nos corredores.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Isso é que é desprestigiar este hemiciclo e as eleições e vai nesse sentido o meu protesto,

Aplausos do PS, do Sr. Deputado Cunha Simões (CDS), dos Deputados independentes sociais-democratas e dos Deputados independentes Brás Pinto, Vital Rodrigues e Vasco da Gama Fernandes.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.& a palavra.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para fazer um breve contraprotesto que pretende esclarecer o Sr. Deputado Lopes Cardoso de que as razões que invocou para o seu protesto são insubsistentes.
Por mim, não quero retirar à Assembleia a faculdade de exprimir livremente a sua vontade.

O Sr. Agostinho do Vale (PS): - Parece que sim!

O Orador: - Eu já estive em Assembleias lnternacionais, onde as coisas são muitas vezes consertadas exactamente para se evitarem resultados desta natureza, o que não diminui em nada a liberdade de cada grupo parlamentar e de cada Deputado, porque cada Deputado vota como entende, mas cada grupo parlamentar, e toda a gente sabe, pondera devidamente as situações e muitas vezes estabelece à priori o sentido do voto dos seus membros. Portanto, o que ninguém recusa, nem nesta Assembleia, nem em nenhuma Assembleia do mundo, é que a eleição se faça na base de um consenso que atribui a determinado grupo parlamentar o direito de apresentar uma certa candidatura. E o que eu disse foi que, para evitar situações como a presente, seria preferível que antes da eleição se fizessem reservas e objecções aos candidatos apresentados.

O Sr. José Vitorino (PSD): - Muito bem!

O Orador: - E disse mais: que o que está aqui em causa não é o candidato A ou o candidato B, mas sim posições politicas que se reflectem injustamente sobre Deputados que deveriam merecer um pouco mais de respeito da parte dos seus colegas.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Verificou-se uma eleição nesta Assembleia, eleição que teve um resultado e penso que a primeira conclusão que há a tirar é conformarmo-nos com ela e, consequentemente, aplicar as devidas disposições regimentais.

Os Srs. Deputados sabem que nós aqui temos sempre uma representatividade que é oriunda do voto popular; sabem também que as disposições regimentais e constitucionais conciliaram sempre essa representação oriunda da consciência pessoal dos Srs. Deputados; e sabem ainda que foi por essa e outras coisas que foi instituído o voto secreto.

O Orador: - Não penso que esta decisão seja desprestigiante para a Câmara e muito menos para os Srs.

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Deputados que não foram eleitos. Grande exemplo o do Presidente desta Assembleia da República, Sr. Deputado Teófilo Carvalho dos Santos, que não sendo eleito num primeiro escrutínio o foi num segundo, aceitando com respeito e consideração a vontade expressa pelos seus pares na votação.

Aplausos do PS, dos Deputados independentes sociais-democratas e do Sr. Deputado Cunha Simões. (CDS).

Os candidatos eleitos merecem o mandato desta Assembleia; os que foram derrotados, merecê-lo-ão igualmente se, maioritariamente, agora ou no futuro, a Assembleia se vier a pronunciar nesse sentido.
Nesta medida, Sr. Presidente e Srs. Deputados, penso que é necessário um momento de reflexão e que o assunto deve continuar a ser discutido a nível da conferência dos presidentes dos grupos parlamentares.
É nossa profunda convicção que a votação de hoje, com processo que se lhe vai seguir, demonstrará a suprema fidelidade de todos os que se sentam nesta Câmara, em qualquer lugar que estejam, a uma vocação institucional da Assembleia da República que, no fundo desde o seu Presidente, que nos honra com a sua presidência, até qualquer de nós que somos seus pares - sairá mais segura, mais firme e mais prestigiada.
É, pois, neste sentido que entendo a votação feita e que apelo para que a nível dos presidentes dos grupos parlamentares os problemas emergentes desta eleição sejam devidamente resolvidos. Até lá, a uma decisão democrática os democratas respondem com a pura e simples aceitação dos seus resultados.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Mas isso constitui uma proposta à Câmara ou um alvitre, Sr. Deputado?

O Orador: - Sr. Presidente, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, formulo a proposta de que V. Ex.ª convoque os presidentes dos grupos parlamentares para uma reunião sobre esta matéria, que não terá de ser exactamente hoje. Se os grupos parlamentares julgarem conveniente, poderão ser de imediato ouvidos para escolher o dia e a hora que acharem mais conveniente, tendo sempre presente um problema de celeridade que eu acho que deve dominar num assunto tão importante como este.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É apenas para esclarecer que acato plenamente a deliberação da Assembleia e não a ponho em causa. Só fiz um comentário político àquilo que se passou e que permitiu que o resultado fosse este.
A deliberação está tomada, é plenamente válida e não tenho a esse respeito quaisquer dúvidas.
Em segundo lugar, pretendo que a Mesa me esclareça sobre o problema que há pouco levantei, porque a norma regimental citada diz que não se consideram eleitos os candidatos que obtenham menos de metade dos votos da lista vencedora. Ora eu penso que as contas foram

feitas em relação à totalidade dos votos e nessa medida não creio que o Regimento tenha sido correctamente interpretado.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente desejo apenas dar um esclarecimento ao Sr. Deputado Amândio de Azevedo.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Nunca pus em dúvida - e isso não se podia deduzir das minhas palavras que o Sr. Deputado não acatasse a decisão aqui tomada.
Em segundo lugar, quero referir a sua interpretação dos n.ºs 3 e 4 do artigo 32.º do Regimento. No n.º 3 do referido artigo diz-se: «considera-se eleita a lista que obtiver mais de metade dos votos validamente expressos» e no n.º 4, também do artigo 32.º, diz-se: «não se considera eleito o candidato que obtiver menos de metade dos votos da lista vencedora».
Sendo assim, e embora aceite qualquer decisão que me convença do contrário, penso que isto diz respeito àqueles casos em que existem duas listas concorrentes e numa das listas há determinado número de cortes que atingem decisivamente um dos seus candidatos internos.
No entanto, quanto a mim, qualquer dos Srs. Deputados que foram candidatos, no caso de serem eleitos, goza do direito de o ser maioritariamente.
Nós expressamos o nosso ponto de vista em relação a esta questão eu teria muito gosto em discuti-la com o Sr. Deputado Amândio de Azevedo nos termos do Regimento e com uma preocupação unicamente técnico-jurídica - e não quero dizer que é essa a que nos deve dominar -, mas, de qualquer forma, parece-me que qualquer dos Srs. Deputados que seja eleito tem, efectivamente, o direito de o ser pela maioria dos seus pares.

O Sr. Presidente: - Não sei ainda, Srs. Deputados, se deva suspender já a sessão e fazer a reunião com os grupos parlamentares, solução esta que é a apontada pelo PS, se agir de outra forma. Mas se optarmos pela solução apontada pelo PS como é que vou suspender os trabalhos?

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, declaro o nosso apoio à proposta apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
Não fazemos questão da data a marcar para a votação nem sequer da data para a reunião dos grupos parlamentares, e deixamos ao critério do Sr. Presidente uma proposta nesse sentido.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

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O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Em aditamento à proposta do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, propomos ao Sr. Presidente que, de imediato, suspenda os trabalhos e faça uma reunião com os líderes dos grupos parlamentares.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, é unicamente para dizer, em nome do Grupo Pariamentar do PSD, que estanios de acordo em que se faça uma reunião dos presidentes dos grupos parlamentares, mas quanto à hora e à data para a sua efectuação talvez tenha que resultar de um consenso.
No entanto, quero acentuar que isto se insere exactamente no espírito das considerações que há pouco fiz: existem problemas sobre os quais é necessário trocár impressões para que sejam resolvidos sem nos levarem a impasses.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

0) Sr. José Luís Nunes (PS): - O Sr. Deputado Amândio de Azevedo acabou de pôr o st minte problema: o dia e a hora da reunião dos líderes d s grupos parlamentares.
Se se entendesse que devia ser feita i, iediatamente uma reunião dos líderes dos grupos pariai entares, penso que, Sr. Presidente e Srs. Deputado,. essa reunião deveria unicamente ter como objectivo cjmbinar o dia e a hora que fosse conveniente para todos. E explico porquê: penso que os restantes grupos parlamentares, tal como o meu, vão ter necessidade de se consultar e de consultar a direoção do respectivo partido para formar uma vontade conjunta.
Se os Srs. Deputados do CDS não vissem nisso inconveniente eu proporia que delegássemos no Sr. Presidente da Assembleia da República a convocação dessa reunião, podendo nós, no intervalo da sessão, trocarmos impressões sobre o assunto, sendo certo que o nosso ponto de vista é que ela se faça no mais breve prazo possivel.
Estamos abertos a qualquer solução, mas esta, Sr. Presidente e Srs. Deputados, parece-nos a mais razoável porque não traz qualquer prejuízo para o andamento dos trabalhos. No intervalo trocaríamos impressões com o Sr. Presidente, combinaríamos o dia e a hora e fazemos a reunião depois de pormos em funcionamento os nossos mecanismos democráticos de formação de vontade interna. Creio que isto se aplica a todos os partidos, creio ser esta a solução mais aconselhável mas os meus colegas dirão.

O Sr. Presidente: - Dá-me impressão que a reunião deveria ser no intervalo e parece-me também que são horas do intervalo, pois são 17 horas e 20 minutos.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, antes do intervalo nós sugeríamos que fossem feitas as decia rações de voto sobre a votação na generalidade do Serviço Nacional de Saúde, assunto este já há pouco focado pelo Sr. Deputado Pedro Roseta, para depois entrarmos directamente ... .

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Agora não, agora não.

O Orador: - Já que a bancada do PSD se opõe, e esses aspectos têm a melhor compreensão pela nossa parte, proponho a V. Ex.& que se faça o intervalo.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permito-me chamar a atenção do Sr. Deputado para o facto de termos estado até agora praticamente em intervalo. Assim, não se justifica aos olhos desta bancada fazermos imediatamente a seguir um novo intervalo.
Além do mais, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a ordem do dia de hoje está fixada, ao abrigo dos direitos regimentais ...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?

O Orador: - Com certeza, Sr. Presidente,

O Sr. Presidente: - É só para lhe dizer que a Mesa esteve, de facto, a trabalhar.

O Orador: - Bem, Sr. Presidente, de qualquer modo permita-me que conclua.
Estava eu a dizer que a ordem do dia de hoje está fixada, ao abrigo das disposições regimentais, pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista para'discussão de um projecto de lei de alterações à Lei n.º 77/77. São neste momento l7 horas e 30 minutos, está acordado entre os grupos parlamentares e a Mesa que se farão ainda hoje as declarações de voto sobre o Serviço Nacional de Saúde e eu começo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a não ver que haja tempo para que se entre na ordem do dia e na matéria para que ela foi fixada ...

Vozes do PCP: Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.

O Sr. Pedro Roseta . (PSD): - Sr. Presidente, Srs. De
putados: É evidente que nos submeteremos à decisão
que for tomada, mas a argumentação do Sr. Deputado
Carlos Britá parece-nos relevante, tanto mais que, neste
caso, me parece ser evidente, por tudo o que se disse
aqui, que não são os Deputados do Partido Comunista
os culpados desta situação e deste impasse a que se che
gou - a todos os títulos lamentável -, e por isso não
queremos prejudicá-lo na discussão da ordem do dia

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que fixou e nesse sentido aceitamos que se continuem os trabalhos com adiamento do intervalo.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, com
toda a serenidade, gostaria de fazer um curto protesto, sem qualquer espécie de acinte, às declarações do Sr. Deputado Pedro Roseta.
Penso que não se pode dizer, em relação ao resultado de umas eleições, que haja alguém culpado. A expressão «culpado» é uma expressão que está a mais no discurso do Sr. Deputado Pedro Roseta e que, portanto, deve ser posta entre parêntesis, entre aspas ou mesmo eliminada.

Ninguém pode saber, determinar, intuir ou julgar o que se passou nunia votação secreta .

O Sr. Fernando de Costa (PSD): - Não há ninguém culpado!

O Orador: - e a ninguém é licito fazer processos de intenção.

Uma voz do PS: - Muito bem!

O Orador: - A democracia começa pelo respeito das instituições nas quais todos somos partes.

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Ele votou contra!

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para um contraprotesto.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - É para um contraprotesto, aliás muito sereno, como foi o do Sr. Deputado José Luís Nunes.
Já vi que há certos Deputados que gostam de ser juízes de linguagem ... É verdade que eu usei a palavra «culpados» mas eu não tinha qualquer intenção jurídica e foi apenas uma forma de expressão, pois eu não estava a fazer processos de intenção e muito menos julgamentos.

Mas, de qualquer modo, devolvo a crítica, pois não aceito que o Partido Socialista, cujos Deputados muitas vezes dizem coisas muito mais graves sobre o nosso partido, esteja sempre a querer ser o juiz da nossa linguagem. Eu não gosto de árbitros de linguagem!

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Está bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.

O Sr. Carlos Robaio (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que existe aqui um problema, que é prioritário, levantado por V. Ex.,, que é o da interpretação do n.º 4 do artigo 32.0 do Regimento.

Foi, de facto, o problema da interpretação do n.º 4 do artigo 32.0 que nos levou a propor que se fizesse o intervalo, como é normal fazer-se às l7. horas e 30 minutos - ainda ontem assim aconteceu -, e que houvesse uma reunião de V.Ex., com os líderes dos grupos pariamen-

tares para interpretar, por acordo ou maioritariamente pelo menos, o artigo 32.0.
Queria ainda dizer a V. Ex.ª que entendemos que é indispensável a interpretação deste artigo do Regimento e a existência de um consenso sobre esta matéria. No caso de não se estar de acordo com o intervalo eu não gostaria de ter de pedir a suspensão por meia hora e solicitar que nessa meia hora se fizesse a dita reunião que propomos que se faça no intervalo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, perante o que acabaram de ouvir, e voltando ao assunto que gerou todo este debate, a citação do n.º 4 do artigo 32.<_ com='com' de='de' no='no' gabinete='gabinete' tomarmos='tomarmos' fazer='fazer' uma='uma' dos='dos' fim='fim' trabalhos='trabalhos' do='do' reunião='reunião' parlamentares='parlamentares' regimento='regimento' para='para' acabarmos='acabarmos' meu='meu' suspender='suspender' discussão.br='discussão.br' líderes='líderes' a='a' os='os' e='e' grupos='grupos' vamos='vamos' o='o' esta='esta' decisão='decisão' convocar='convocar' intervalo='intervalo'> Está interrompida a sessão.

Eram 17 horas e 30 minutos.

O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.

Eram 18 horas e 20 minutos.

O Sr. Presidente: - Na reunião efectuada no meu gabinete com os representantes dos grupos parlamentares ficou marcada a data, a próxima quarta-feira, para se resolver o problema, tendo já em mente que a eleição se fará na próxima quinta-feira.
Nessa mesma reunião foi ainda abordada outra questão que é a da contagem dos votos. Ficou assente, em conformidade com o artigo 243.0, n.º 1, do Regimento, que o número total de votos que um candidato deverá ter para ser eleito deverá ser superior a metade dos votos validamente expressos.
Em relação à ordem do dia de hoje, marcada pelo Partido Comunista, há que respeitá-la embora com os problemas que vimos tratando se tenha gasto muito tempo -, e para isso fizeram-se os seguintes cálculos: se na tarde de hoje se tivesse respeitado mais a ordem do dia, o Partido Comunista teria três horas para tratar da matéria que se propõe, mas como já gastámos quase essas três horas ficou estabelecido que se tratarão dos pontos que constam da ordém do dia até às 20 horas e 30 minutos e se este tempo não chegar continuar-se-á amanhã às 9 horas e 30 minutos.
Vamos agora passar às declarações de voto referentes à votação na generalidade dos projectos de lei do PS e do CDS sobre o Serviço Nacional de Saúde.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Contribuindo para a aprovação de uma lei de bases do Serviço Nacional de Saúde com a votação na generalidade que ontem fizeram e com as propostas de emenda que apresentarão na especialidade, os Deputados comunistas realizaram mais um dos compromissos que assumiram com os trabalhadores e com todos aqueles que lhe deram a sua confiança nas eleições de l976 para a-Assembleia da República.
Com efeito, o programa eleitoral do PCP, na contínugção da orientação do partido nesta matéria, asseverava:

0 PCP defende a criação de um serviço nacional de saúde [ . 1 capaz de proporcionar assistência

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médica e medicamentosa a todos os portugueses e a dignifícação do exercício da profissão a todos os trabalhadores da saúde.

Votámos na generalidade a favor do projecto de lei n.º 157/l, do Partido Socialista, antes de tudo, porque ele constitui, no fundamental, uma base suficiente para dar concretização ao imperativo constitucional sobre a criação de um serviço nacional de saúde universal, geral e gratuito.
Votámos a favor, em segundo lugar, porque o projecto assenta na concepção de que os alicerces de um serviço nacional de saúde residem nos cuidados primários e toma os centros comunitários de saúde como a unidade básica fundamental do sistema.
Votámos a favor, em terceiro lugar, porque o projecto promove a unificação dos serviços e responsabiliza inequivocamente o Estado pela concretização do direito constitucionalmente estabelecido.
Votámos a favor, por último, porque o projecto, alterando consideravelmente o texto posto à discussão pelo II Governo de Mário Soares acolheu algumas críticas, sugestões e propostas mais generalizadas e levou em conta algumas experiências positivas realizadas depois do 25 de Abril pela iniciativa das populações, de médicos e de outros trabalhadores da saúde.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 Serviço Nacional de Saúde tornou-se, desde há muito, uma aspiração profunda do povo português e um objectivo firmemente prosseguido pelas forças democráticas.
Invocou-se aqui, e bem, o «movimento das carreiras médicas» iniciado em 1959 e a que nós, comunistas, hoje cdmo há vinte anos atrás, não hesitamos em prestar homenagem. Mas cabe dizer, para refutar tentativas confusionistas dos meios reaccionários, que as forças antifascistas souberam tomar nas mãos a mensagem essencial desse histórico movimento dos médicos portugueses, souberam dar-lhe a dimensão de uma reivindicação popular e nacional e incorporá-la no seu programa de combate à ditadura e de luta por uma sociedade democrática.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Lembro--se, a propósito, o programa da CDE de Lisboa, de l969, onde se afirmava:

Trata-se afinal de criar um Serviço Nacional de Saúde unificado [ . ] de forma a obter um novo clima gerido pelos actuais conceitos e estruturas técnicas dos Estados modernos e pelos direitos inalienáveis dos doentes que não podem mais estar sujeitos às arbitrariedades, erros e demagogia de um governo que não os representa.

Lembre-se, também, as conclusões do 3.0 Congresso de Aveiro, de l 973, para onde convergiram as contribuições das diferentes famílias políticas e ideológicas da resistência e que apontavam como um objectivo comum de luta: «A cobertura de toda a assistência médica e medicamentosa deverá ser feita através de um serviço unitário nacional de saúde. »
Não admira, pois, que, após o 25 de Abril, no Programa do 1 Governo Provisório este objectivo tenha encontrado consagração ao estabelecer-se o «lançamento das bases para a criação de um serviço nacional de saúde ao qual tenham acesso todos os cidadãos».

1 SÊRIE - NIOMERO 61

Não admira também que as forças verdadeiramente
democráticas com fundas raizes populares e uma parti
cipação comum nas batalhas pela liberdade e a melhoria
das condições de vida dos Portugueses se possam en
contrar e entender quando está em jogo a institucionali
zação do Se ' rviço Nacional de Saúde.
Mas torna-se transparente neste debate que os partidos da direita estão completamente à margem desta corrente de ideias que tão significativamente caracteriza a opinião democrática portuguesa desde há décadas.
A atitude dos partidos da direita face ao Serviço Nacional de Saúde exprime o seu carácter profundamente reaccionário e a essência antipopular e antinacíonal da sua pofitica.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Quase vinte anos depois do «relatório das carreiras médicas» o CDS preconiza que «deve dispor-se de um período dilatado de reflexão e maturação». 0 CDS trata-se nas boas clínicas privadas! 0 CDS ignora as carências absolutas em matéria de saúde com que se debate a maioria da população portuguesa.

O Sr. Cunha Sirnões (CDS): - Olhe que não!

O Orador: - 0 CDS desconhece a rudeza e a desumanidade do actual regime hospitalar, apesar de todos os esforços dos trabalhadores da saúde depois do 25 de Abril.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Cunha Simões (CDS): - Está enganado! É só demagogia!

A Sr., Alda Nogueira (PCP). - Olhe que não, Sr. Deputado!

O Orador: - Para o CDS, o Serviço Nacional de Saúde é uni bom pretexto para organizar um supercomércio da medicina e isso transparece cruamente no seu projecto de lei.

Aplausos do PCP.

Vozes de protesto do CQS.

Votárnos, obviamente, contra o projecto de lei do CDS porque ele viola flagrantemente todos os princípios constitucionais relativos ao Serviço Nacional de Saúde.

O Sr. Cunha Siniões (CDS): - 0 seu viola a inteligência!

O Orador: - Estabeleceria, se fosse aprovado, uma
situação ainda mais grave para o povo português; cria
ria um novo imposto - o imposto de saúde, não resol
veria nenhuma das graves questões com que se debate o
actual siste i ma e seria por sobre tudo isto irrealizável no
plano financeiro.
As propostas de alteração apresentadas à última hora pelo CDS ao seu próprio projecto não alteram o significado político do texto inicial.
Recusamo-nos a tomar ' conhecimento do projecto do PSD/PPD, não tanto por ser regimentalmente inopor-

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tuno, mas por, como confessaram os seus autores, não se destinar a esta Assembleia mas a uma outra, imaginária, que tenha uma maioria de direita. Isto caracteriza o projecto. Isto caracteriza a posição do PSD face às instituições democráticas. Isto caracteriza o sentido da intervenção política do PSD/PPD face a um tão gritante e inadiável problema do povo português.

O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Não apoiado!

O Orador: - As posições dos partidos da direita neste debate ajudam a compreender a actuação do Governo Mota Pinto. Ilustram a tese do PCP de que o Governo Mota Pinto se constituiu no principal instrumento da direita reaccionária para a consecução dos seus objectivos.
O cancelamento dos centros de saúde e a sua substituição por postos da "Caixa", o congelamento da contratação de pessoal, o aumento do financiamento do sector privado em detrimento do sector público, a asfixia das tentativas de descentralização encetadas, a marginalização das formas já consagradas de participação das populações, a diminuição orçamental de todas as verbas destinadas à saúde, tudo isto que representa alguns dos significativos traços da política de saúde do Governo Mota Pinto, demonstra que o actual governo, tal como os partidos da direita

O Sr. Cunha Simões (CDS): - Da esquerda!

O Orador: - ... que aqui se manifestaram, é inimigo da lei que acabamos de aprovar. Também por tudo isto a concretização do Serviço Nacional de Saúde exige um novo Governo !

Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a aprovação na generalidade do projecto de lei n.º 157/1, a Assembleia da República dá um passo importante em direcção ao Serviço Nacional de Saúde e vai a caminho de prestar um notabilíssimo serviço ao povo português.
Aqui, no Grupo Parlamentar do PCP, regozijamo-nos com este'facto mas entendemos, por isso mesmo, que a enorme expectativa que o voto maioritário da Assembleia, da República hoje abriu aos Portugueses não pode de forma alguma ser defraudada.
A execução desta lei, sabemo-lo, mesmo com um melhor governo será uma tarefa difícil e prolongada. Manifestaram-se aqui as resistências, as más vontades, as provocações, os obstáculos. Manifestar-se-ão, seguramente, tentativas de paralisação e sabotagem. Estamos seguros de que a maioria da Assembleia da República estará vigilante e usará das suas competências para vencer as dificuldades.

O Sr. António Arnaut (PS): - Muito berril

O Orador: - Entretanto, a acção legislativa não está ainda terminada e do que ainda fizermos neste domínio pode resultar uma importante contribuição para que o Serviço Nacional de Saúde se realize mais pronta e seguramente.
Anunciámos ao longo do debate as críticas principais do PCP ao projecto do PS. Consideramos que o principal perigo do sistema proposto é a excessiva centralização de que enferma e que pode transformá-lo num pesado aparelho burocrático, distante das populações, insensível às suas imensas carências e incapaz de funcionar.

O Sr. António Arnaut (PS): - Olhe que não!

O Orador: - Apresentaremos, por isso, na especialidade propostas de alteração que visam consagrar uma maior participação das populações a todos os níveis: na gestão, na planificação e na fiscalização do Serviço Nacional de Saúde.
Proporemos precisões em matéria de regionalização e 'descentralização. Defenderemos o estabelecimento de formas adequadas de interligação e entrelaçamento com as autarquias locais, pois entendemos que um grande serviço nacional como o que estamos a criar precisa de ser estimulado pelo sentido das necessidades que as autarquias em geral detêm, beneficiará se for estreitamente acompanhado pelo poder local. Avançaremos propostas que, com o mesmo espírito, melhorem a composição do Conselho Nacional de Saúde e de outras estruturas.
Entendemos bastantes as garantias que foram dadas pelo primeiro signatário no projecto, o Deputado socialista António Arnaut, quanto à consagração efectiva do princípio constitucional da gratuitidade. Não tocamos no assunto a não ser para isto mesmo.

O Sr. Cunha Simões (CDS): - Claro!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos sublinhado a importância da participação das populações como condição decisiva do êxito do Serviço Nacional de Saúde. Mas importa esclarecer que isto não significa do nosso lado qualquer minimização do papel ímpar que cabe aos médicos e demais trabalhadores da saúde neste grande empreendimento nacional.
Do nosso lado o Serviço Nacional de Saúde faz-se para o povo português, mas faz-se também para os médicos, enfermeiros, para todos os trabalhadores da saúde. Visa no que se lhes refere a dignificação do exercício da profissão, o que implica que lhes sejam garantidas adequadas condições de vida e de trabalho.
Para refutar os boatos e atoardas que os meios reaccionários põem a circular, esclareça-se que a lei que acabamos de votar na generalidade não proíbe nem dificulta de forma alguma a medicina privada. Nem impede que os privilegiados, os que têm posses bastantes para já hoje escolher o médico, continuem a fazê-lo.

O Sr. António Arnaut (PS): - Muito beml

O Orador: - Os senhores Deputados sociais-democratas independentes, que tanto insistem nesta questão, poderão naturalmente continuar a escolher o médico enquanto doentes e a ser escolhidos enquanto médicos.

Risos do PS e do PCP.

Na verdade, a lei não altera em nada a situação actual de quem quer que possa recorra à medicina privada.
A Lei do Serviço Nacional de Saúde responde, no entanto, a questões bastante maiores e mais fundas, visa assegurar cuidados de saúde aquela maioria dos portugueses que os não tem de espécie nenhuma, ou que os

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têm rnaus, desumanizados, de acesso difícil e extremamente moroso, àqueles ainda que para superar a inexistência ou ineficácia de serviços oficiais acabam por recorrer à dispendiosa medicina privada arruinando a vida para salvar a saúde.
O Serviço Nacional de Saúde não será uma realidade já para amanhã. Mas a experiência dos povos, e a do nosso antes de todas, demonstra que as grandes leis populares desfrutam de imensas condições para se impor mesmo nas mais complexas relações de força e oferecem uma inimaginável resistência aos ataques dos adversários. A concretização do Serviço Nacional de Saúde foi, é e será uma longa e dura marcha. Bom é que estejamos na etapa da sua institucionalização, pois isso significa que já percorremos muito caminho.
O Serviço Nacional de Saúde não constitui só por si uma garantia universal de saúde dos Portugueses. A saúde dos Portugueses continuará a depender também de outros factores: a melhoria das condições de vida, o saneamento básico, a educação, designadamente a educação para a saúde, para só citar alguns.
O Serviço Nacional de Saúde que se pretende com esta lei significa, no entanto, uma enorme viragem na realização da obrigação de o Estado assegurar a satisfação das necessidades de saúde dos Portugueses de forma eficaz e humanizada. Mas acresce que, representando, como representa, um novo avanço na democratização da nossa vida colectiva, se sofre os efeitos limitativos de outros factores actua também sobre eles de maneira positiva. Faz parte da luta por «um país mais livre, mais justo e mais fraterno». E porque nesta bancada não viramos a cara à luta .

O Sr. Cunha Simões (CDS): - Claro!

O Orador: - ... estamos confiantes que o Serviço Nacional de Saúde se configura nesta lei e com as alterações que sugerimos será uma realidade.

Aplausos do PCP e do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, também para declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Laje (PS): - Sr. Presidente, Srs.ºDeputados: 0 Partido Socialista, autor do projecto do Serviço Nacional de Saúde, congratula-se com a sua aprovação. A nossa luta e a nossa coerência venceram.

O Sr. Meneses Figueiredo (PS): - Muito bem!

O Orador: - A Assembleia não fez mais do que ratificar a vontade do povo, inequivocamente manifestada, por um serviço nacional de saúde universal, geral e gratuito, nos precisos termos da Constituição.

O Sr. Meneses Figueiredo (PS): - Muito bem!

O Orador: Deste modo deu-se um passo decisivo relativamente à concretização do direito à saúde para todos os portugueses. Se esta lei é para todos, sem excepção, ela destina-se especiabnente às classes trabalhadoras, procurando dar-lhes uma nova perspectiva de vida e assegurar-lhes um futuro melhor.
A saúde é hoje um direito fundamental, e por isso o Estado tem o dever de assegurar o seu efectivo exercício,

garantindo a todos os portugueses será qualquer discriminação económica, social ou geográfica, o acesso rápido, eficaz e gratuito aos cuidados da saúde. A existência de serviços públicos de saúde não impede, naturalmente, como sempre se disse, a coexistência da medicina privada. 0 que importa ao Estado é garantir, através dos seus serviços, a protecção da saúde aos seus cidadãos e não proibir a medicina liberal. Trata-se, pois, de socializar a saúde, isto é, de garantir a saúde a todos e não de estatizar a medicina, trata-se de formar um serviço para todos e não de um serviço para os médicos, o que se discute é um serviço de saúde e não um serviço profissional de médicos.
O projecto socialista, agora aprovado na generalidade, isto é, nas grandes linhas que o orientam, vai baixar à comissão competente para o debate na especialidade. O nosso partido está aberto, como sempre dissemos, a todas as sugestões que visem aperfeiçoá-lo. Ressalvados os principios essenciais, vamos para a discussão na especialidade inteiramente receptivos e dispostos a ponderar os argumentos alheios, apenas com duas limitações: a de que a lei do Serviço Nacional de Saúde deve corresponder aos interesses do povo português e respeitar o imperativo constitucional.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Aliás, conforme é sabido, só uma medicina integral no seu tríplice aspecto de prevenção, cura e reabilitação, em conjugação com a melhoria geral do nível de vida, poderá assegurar de modo eficaz a saúde, no seu conceito amplo de bem-estar individual e social. Ora, só o Serviço Nacional de Saúde poderá proporcionar essa medicina íntegral, mais orientada para prevenir a doença e não apenas para a curar, depois de declarada, como é próprio da medicina tradicional.
Por todas estas razões, estamos certos que o Serviço Nacional de Saúde representa um passo fundamental na construção da sociedade justa e igualitária que o nosso povo aspira e pela qual nos batemos.
Ao aprovar esta lei a Assembleia da República materializa um ideal socialista e faz renascer a esperança. Se persistirmos neste caminho, não se poderá dizer que o socialismo é apenas uma utopia ou um conjunto de promessas generosas.

O Sr. Meneses de Figueiredo (PS): - Muito bem!

O Orador: - Encorajados por esta vitória prosseguiremos na rota necessária e imperiosa das profundas reformas sociais que hão-de mudar a face da sociedade portuguesa e permitirão construir um pais onde todos tenhàm alegria de viver.

O Sr. Meneses de Figueiredo (PS): - Muito bem!

O Orador: - Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não podemos deixar de saudar neste momento os grandes obreiros do Serviço Nacional de Saúde, destacando figuras individuais como o Deputado socialista António Ainaut (aplausos do PS e do PCP), o Prof. Mário Mendes, o Prof. Miller Guerra (aplausos do PS), e muitos outros obreiros anónimos deste grande projecto que agora deu um passo fundamental na sua existência. Queremos ainda saudar os militantes socialistas e todas as classes trabalhadoras que sempre apoiaram o

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Serviço Nacional de Saúde (aplausos do PS e da Sr. a Deputada Fernanda Patrício do PCP), e que têm que reunir forças e manter-se vigilantes para que este projecto não seja contrariado, não seja limitado ou mesmo neutralizado.
Queremos ainda salientar que é indispensável um governo sintonizado com os interesses populares e com a opção política do povo português para que este projecto seja concretizado e para que tenhamos em Portugal a sociedade justa e livre, a sociedade socialista pela qual nos batemos.

Aplausos do PS e do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.

O Sr. Carlos Robelo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A declaração de voto do representante do PCP veio mostrar mais claramente a sua falta de democraticidade e, ainda rnais, a sua total incapacidade de compreender e defender os interesses do povo português neste como noutros sectores.

Uma voz do CDS: - Muito bem!

Protestos do PCP.

O Orador: - Assim e como era de esperar, dados os antecedentes eivados de demagogia com que este tema foi tratado nos últimos tempos em Portugal, a discussão parlamentar sobre o Serviço Nacional de Saúde não foi nem construtiva nem clara!

Vozes do PS: - Não apoiado!

O Orador: - Pretendeu-se cingir a análise do problema a uma perspectiva vincadamente política. Era um cwninho possível, embora, pela nossa parte, sempre tivéssemos considerado que o debate sobre as questões políticas de saúde não se pode limitar a parâmetros de natureza ideológica ou doutrinária.

O Sr. Cabral Fernandes (CDS): - Muito bem'

O Orador: - Não é decerto o mesmo discutir a criação de novas infra-estruturas para assegurar o direito à saúde na idade média ou nos alvores do século XXI. Os contributos da técnica e do avanço científico, tanto como as longas e ricas experiências internacionais já adquiridas na matéria não podem ser ignorados, sob pena de se entrar em academismos estéreis ou bizantinices irrealistas, tudo apontado para métodos que já se verificou que estão ultrapassados.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Muito bem!

O Orador: - 0 que aconteceu, porém, não foi nem um debate vincadamente pofftico sobre o fundo da questão, nem uma discussão alicercada em dados de natureza técnica. Foi uma mistura de preconceitos e triunfalismos do lado do PS e do PCP...

A Sr.ª Ercilia Talhadas (PCP): - Não conhece mais!...

O Orador: -... 0 CDS proeurou corresponder, em tom diferente, mas sem quebra da necessária frontalidade e tendo sempre presente o necessário realismo interposto pela presente e trágica situação da saúde em Portugal.

O Sr. Macedo Pereira (CDS): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No plano politico, convém, entretanto deixar bem assentes as seguintes ideias:
1.º O CDS é favorável à criação de um serviço nacional de saúde em bases concretas capaz de progressivamente alcançar os grandes objectivos constitucionais sobre a matéria;

O Sr. António Arnaut (PS): - Viu-se!

O Orador---. - 2.0 0 CDS está profundamente empenhado em contribuir, pelo seu lado, para a concretização, em Portugal, de uma politica de saúde apta para minorar, na prática, e a curto prazo, as tremendas deficiências com que se defronta o povo português em tão preocupante domínio;

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - 3.0 0 CDS defende um sistema de saúde de caracteráiticas mistas, capaz de potenciar ao máximo e de modo articulado as virtualidades e obrigações do sector público e as do sector privado, criando, para um e para o outro, os adequados mecanismos orgânicos e funcionais e os necessários estímulos para que o direito à saúde não seja letra morta;
4.0 0 CDS não pretende que o projecto de lei que apresentou seja obra acabada ou superperfeita tendo admitido revê-lo em tudo quanto não prejudicasse os princípios anteriores, e estando disposto a nele incorporar um amplo conjunto de sugestões até nós trazidas pelo debate público entretanto produzido. Para o CDS, mais do que uma bandeira partidária, o Serviço Nacional de Saúde deve ser um projecto colectivo amplamente mobilizador e capaz de prornover o empenhamento dos que trabalham no sector da saúde e dos que recebem os seus serviços, à luz do modelo de sociedade europeia, moderna e ocidental que desejamos ajudar a construir;

O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Muito bem!

O Orador: - 5.º Ao contrário do projecto do CDS o projecto do PS, entusiasticamente secundado pelo PCP, até ao ponto de, por vezes quase não se perceber qual a sua verdadeira paternidade...

Vozes do PS: - Não apoiado!

O Orador: -... , faz fé num modelo anacrónico, propõe uma superestrutura sanitária hiperburocrática,

Vozes do PS: - Isso,é uma provocação!

O Orador: - ... limita as possibilidades executivas e administrativas pelo seu prurido regulamentista, opõe-se à descentralização, à regionalização e à dimensão comunitária dos serviços locais;

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6.0 0 projecto do PS - e dele falámos especialmente pela arrogância eivada de demagogia com que foi apresentado - envolve, ainda, uma contradição manifesta entre uma alegada sobrevivência da medicina privada e os mecanismos-alçapão com que permite asfixiá-la ou eliminá-la;

O Sr. António Arnaut (PS): - Não é verdade!

O Orador: - 7.0 o lançamento de um serviço nacional de saúde deverá, enfim, articular-se com uma reformulação completa da política de saúde, com a explicitação dos direitos derivados do direito à saúde e com a programação de formas novas, flexíveis e modernas de o assegurar, com a racionalização planeada dos meios disponíveis e com a correcção imediata das múltiplas distorções e ineficiências.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste conjunto de ideias fundamentais se sintetiza a posição acerca dos dois projectos que estiveram em discussão. Por isso votámos contra o do PS e votámos a favor do nosso: o do CDS é, na verdade, melhor, mais moderno e mais realista. Em matéria de direito à saúde o realismo é bem mais importante do que as palavras.

Vozes de protesto do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está a usar da palavra um nosso colega e fazem favor de ouvir o orador com atenção.

O Orador: - Posso continuar, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Orador: - Não sei se V. Ex.15 já têm mão na Câmara...
Destas estão os portugueses fartos. 0 nosso combate prosseguirá, pois, no debate na especialidade. Não deixaremos de dar o nosso contributo para evitar que o povo português venha a ter mais uma lei que fica na gaveta,

Vozes de protesto do PS e do PCP.

O Orador: - porque, simplesmente, não pode ser executada.

O Sr. João Gomes: - Olhe que não!

O Orador: - 0 povo português tem direito à saúde e recusa a demagogia.

Aplausos do CDS.

O Sr. Agostinho do Vale (PS): - A demagogia é o CDS!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Brito Lhamas.

O Sr. Brito Lhamas (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou ler,a declaração de voto do Grupo Par lamentar do Partido Social-Democrata que devia ser lida pelo meu colega de bancada Meneres Pimentel, se estivesse presente.

A Constituição vigente é louvavelmente generosa nos direitos fundamentais da pessoa humana e, no que respeita aos deveres e direitos sociais, pode ser considerada, na grande maioria dos seus preceitos, como raramente feliz.
Todavia, quando se aplica um programa generoso deverá atender-se fundamentalmente ao pais real e não àquele que todos os homens de boa vontade desejariam que fosse a terra onde vivemos. '

O Sr. Manuel Costa (PS): - Olhe que não'

O Orador: - Assim é que, por exemplo, a Con,.tituição de 1976 confere a todos os portugueses o direito, para si e para a sua familia, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar...

O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!

O Orador: - ... , mas ninguém até hoje conseguiu tornar praticável, na sua globalidade, este elementar direito. Pelo contrário, até hoje os Governos Constitucionais têm agravado sucessivamente este fiagelo social...

O Sr. António Arnaut (PS): - Isso não é verdade!

O Orador: - ... e se eu tivesse o pendor jornalistico do deputado Arnaut citaria numerosos casos em que pessoas morrem sem um tecto para se abrigarern enquanto outros possuem casas de cidade, de praia e de campo.

O Sr. António Arnaut (PS): - Muito berril

O Orador: Como se vê, é fácil ser-se demagógico. A dificuldade estará em ser-se eficiente e verdadeiro.

O Sr. António Arnaut (PS): - 0 sr. vale-se da verdade para atacar as injustiças!

O Orador: Também há quem, dominado por um espírito excessivamente voluntarista, procure ver infracções programáticas onde existe tão-somente o desejo de viabilizar um serviço público. É exacto que a pág. 80 do prograràa do PSD se prescreve que o SNS será financiado na sua totalidade pelo OGE. E também é exacto que o projecto apresentado pelos sociais-democratas, não excessivamente voluntaristas, consigna que esse financiamento para além do OGE, encontrará um outro contributo financeiro que, ao fim e ao resto, redundaria na moralização do destino dos dinheiros, entregues por todos os trabalhadores, para a saúde e que presentemente são desviados para outros fins.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Em resumo: fomos acusados de infrac-ção ao programa quando, pelo contrário, o desejámos explicitar ou desenvolver em sentido sc>cializante. A demagogia, mesmo quando «independente», também não respeita um n-ánimo de serenidade, o que aliás compreendemos.

O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Muito bem!

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O Orador: - É evidente que não podíamos aprovar o projecto do Partido Socialista. Mas também é evidente que se não explicitássemos convenientemente o nosso voto de abstenção, aliás nada cómodo, seria fácil ao Deputado Arnaut

O Sr. Francisco Vidal (PS): - Não apoiado!

O Orador: - ... e a alguns dos seus camaradas glosar infinitamente a tecia da impopularidade. Aliás, se não tivesse tido a serenidade suficiente para descortinar, para lá das palavras torrenciais do deputado Arnaut, um núcleo de boa vontade do seu partido, teriamos votado contra o projecto socialista. Bem poderá dizer-se que este projecto teve como arauto a pessoa menos indicada.

Vozes do PS: - Não apoiado!

O Orador: - Assim não podemos aceitar a limitação da liberdade de escolha do médico quando essa restrição é imposta por princípios fixos.

O Sr. António Arnaut (PS): - Outra vez?!

O Orador: - Igualmente não aceitaremos a gratuitidade imediata para todos os doentes, sobretudo para os mais ricos e poderosos advogados ou médicos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Protestos do PS.

O Orador: - A passagem do regime de pagamento de consulta e outros actos médicos, apenas acessível aos privilegiados, para a gratuitidade generalizada levanta
oblemas insolúveis em qualquer parte do mundo livre. fácil dizer o contrário e até é popular, mas não é consciente.

O Sr. Agostinho do Vele (PS): - Demagogia, Sr. Deputado!

O Orador: - Também não aceitaremos a funcionalização pura e simples dos médicos ...

O Sr. Lacerda Queiroz (PSD) - Muito bem!

O Orador: - . . que, para a sua dignificação pessoal e científica, deverão ter um estatuto diferente dos restantes funcionários públicos. Comparar, por exemplo, a carreira médica à magistratura judicial é fácil mas falacioso.

O Sr. Francisco Fidalgo (PS): - Ah!

O Orador: - De que serv uma uniformidade se não existir o estímulo competitivo? De que serve o pagamento igual a quem desigualmente trabalha?

O Sr. Malhó da Fonseca (CDS): - Muito bem!

O Orador: - Que as alterações propostas para a carreira judicial, recentemente entradas nesta Assernbleia, sirvam de reflexão a quem, na altura, também votou a favor de leis pertensamente igualitárias mas ineficazes.
Tivemos a preocupação no nosso último congresso de, mais uma vez, destacar a necessidade da instituição

de um serviço nacional de saúde articulado com a medicina privada. E é esta articulação que no projecto do Partido Socialista se apresenta mal formulada, pois é ffiuito vago remeter para normas genéricas e programáticas da Constituição. 15to por um lado. Por outro, a ameaça de expropriação de certos meios auxiliares de diagnósticos e outros equipamentos sem, do mesmo passo, existir uma precisão muito clara do principio da necessidade constitui insegurança inaceitável.

O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Muito bem!

O Orador: - E ainda é mais perigoso aquilo que genericamente se define por «afectação de instalações ao SNS» sem uma correspondente garantia das caracteristicas do que se pode afectar e em que termos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Estará aqui um perigoso instrumento ao serviço de um Ministro pouco conhecedor destes assuntos especializados, o que aliás já aconteceu em data recente,

O Sr. Teodoro da Silva (PSD): - Muito bem!

O Sr. António Arnaut (PS): - Está a acontecer!

Risos do PCP.

O Orador: - Também a obrigatoriedade referida no artigo 59.0 do projecto é inaceitável e poderá apresentar grave injustiça para trabalhadores que dispõem actualmente de organizações de saúde próprias e eficazes conseguidas à custa dos maiores sacrificios e que, por assim ser, representam conquistas írreversíveis.

O Sr. Lacerda Queiroz (PSD): - Muito bem!

O Orador: - O artigo 62.0 do projecto não respeita integralmente a autonomia dos Açores e da Madeira e desconhece um autêntico e justo serviço nacional de saúde só possível pela pertinácia, pragmatismo e sentido de justiça dos governos regionais sociais-democratas.

O Sr. António Arnaut (PS): - É incrível!

O Orador: - Finalmente, todo o titulo IV do projecto do PS representa um excesso de regulamentação, uma burocratização e duplicação inaceitáveis.
Se estes e outros aspectos não forem corrigidos na especialidade, votaremos, no final, contra o projecto socialista.

O Sr. João Gomes (PS): - Não faz mall

O Sr. Francisco Vidal (PS): - Não tem importância!

O Orador: -Quanto ao projecto do CDS, temos algumas dúvidas sobre a respectiva constitucionalidade. Parece esquecer a realidade de hospitais e centros de saúde estatais quase exigindo uma reprivatização da maioria destes. Parece querer retirar tudo ao Estado e esvazia de conteúdo a orientação do Governo. Também envereda este projecto por uma burocratização dos serviços de'saúde perfeitamente inaceitável. Aliás os dois projectos parecem esquecer a vocação desta

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Assembleía. que é a de estabelecer «leis-quadro» e não ernitir regulamentos.

O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Muito bem!

O Orador: - 0 Governo de Assembleia terá de findar. A nossa atitude vai, pois, permitir uma discussão franca e aberta no âmbito da comissão especializada. Com calma e reflexão, sem alaridos publicitários, procuraremos ser justos e legislar para o pais que temos. Só assim não contribuiremos para a ruína total das desgraçadas estruturas existentes.

O Sr. Lacerda de Queiroz (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Também não transigiremos com os nossos principios, consagrados no projecto que apresentámos, para que amanhã não nos apontem como co-responsáveis por mais um desastre nacional. Com clareza e frontalidade iremos actuar, sendo lamentável que se tivesse acusado, sem qualquer concretização, o nosso projecto de tecnicamente mal elaborado e não conforme aos princípios constitucionais.

0 Pais não suporta mais experiências que a sua contextura repele. Legislemos para Portugal e para os Portugueses.

Aplausos do PSD. -

O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O'Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Amaut (PS): - Sr. Presidente, o PS enviou para a Mesa um requerimento pedindo que a Câmara se pronuncie sobre a discussão na especialidade do projecto de lei n.º 157/1, pelo que solicito que se faça a sua leitura.

O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado António Arnaut, e o requerimento vai ser imediatamente lido.

O Sr. Secretário (Pinto da Silva):

Exm.º Sr. Presidente da Assembleia da República:

0 Grupo Parlamentar do Partido Socialista requer a votação na especialidade do projecto de lei n.º 157/l, sobre o Serviço Nacional de Saúde, na Comissão de Segurança Social e Saúde.

Mais requer que seja fixado àquela Comissão o prazo de quinze dias, a contar de hoje, para apresentar o texto final ao Plenário para a votação final global.

O Sr. Presidente: - 0 projecto de lei em causa vai baixar à referida Comissão, de acordo com o que acaba de ser requerido, caso não haja oposição.

O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que seria aconselhável - e sugiro isso aos requerentes - que o prazo fosse de pelo menos ---três semanas, visto que temos para breve a discussão do Orçamento Geral do Estado. Parece-me, assim, bastante dificil fazer-se a discussão na especialidade em apenas quinze dias, tanto mais que nos encontramos sobrecarregados.
Portanto, proponho que o prazo seja, além do proposto pelo PS, de mais uma semana.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut.

O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, penso que quinze dias serão suficientes, uma vez que quando dizemos quinze dias entende-se de segunda-feira a sábado e, se necessário, também os domingos e, eventualmente, tanto de dia como de noite.

Aplausos do PS e do PCP.

Já houve aqui outras discussões em que os Deputados trabalharam de noite. Por outro lado, uma questão destas não pode ser mais adiada.
Contudo, Sr. Presidente, se chegarmos ao termo do prazo estabelecido - quinze dias - e se se verificar que ainda não foi possível discutir na especialidade todos os artigos do projecto de lei, é evidente que poderemos então prorrogar o prazo.
Esta é a nossa opinião. Mas, para já, que seja estabelecido um prazo de quinze dias. Temos todo o interesse - e isto é uma questão importante - em que a votação final global deste projecto de lei tenha lugar ainda durante esta sessão legislativa.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Macedo Pereira.

O Sr. Macedo Pereira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 CDS, tal como o Sr. Deputado Salgado Zenha, também não é noctivago. Por isso, entendemos que, para se fazer um trabalho sério e completo na Comissão, o prazo de quinze dias é manifestamente insuficiente.
Não obstante, se houve a intenção de fazer aprovar aqui pela maioria de esquerda o referido projecto de lei na generalidade e se se considera que quinze dias são suficientes para a discussão na especialidade, nós assim não entendemos, e, nesse sentido, acompanhamos o Partido Social-Democrata no pedido de alargamento do prazo.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bento Gonçalves.

O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dirigi-me com toda a correcção ao Sr. Deputado António Arnaut, sugerindo-lhe apenas o alargamento do prazo. Penso que não merecia da sua parte uma tal resposta. Pareceu-me até que o Sr. Deputado pensa que é o meu grupo parlamentar que pretende protelar essa discussão na especialidade .

O Sr. António Arnaut (PS): - Não disse isso!

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O Orador: - Não é esse o caso. Se essa é a vontade
do Partido Socialista, nós não nos oporemos a que nesta
sessão legislativa fique resolvido este problema.
Mas, certamente que o Sr. Deputado concordará com
a sobrecarga de trabalho que temos neste momento, o
que vai fazer com que seja manifestarnente dificil, se
não impossível, apresentar o texto final, após discussão
na especialidade, no prazo de quinze dias. No entanto,
penso que o Sr. Deputado António Arnaut não acredita
que o PSD pretenda inviabilizar a discussão na especia
lidade do projecto de lei que foi aprovado sobre o Servi
ço Nacional de Saúde . .
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado
Lopes Cardoso.
O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Sr. Presidente, pre
tendo interpelar a Mesa.
Os requerimentos, de acordo com o Regimento, não
se discutem. Uma vez admitidos, faz-se imediatamente a
votação.
O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Foi uma sugestão
que fizemos!
O Orador: - Estamos sistematicamente a criar o há
bito de, em torno de requerimentos que são apresenta
dos, nos perdermos em intermináveis discussões.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, a
Mesa entendeu que se estava não a discutir o requeri
mento, mas a solicitar apenas uma alteração.

Vozes do PSD e do CDS: - Exacto!
O Sr. Presidente: - Uma vez que os requerentes não
consentem a alteração, o requerimento terá de ser vota
do nos termos iniciais.
Srs. Deputados, vamos votar o requerimento apresen
tado pelo PS.

Submetido à votação, foi aprovado com votos afavor
do PS, do PCP, da UDP, dos Deputados independentes
sociais-democratas e dos Deputados independentes Vi
tal Rodrigues, Lopes Cardoso e Brás Pinto, votos con-

tra do PSD e do CDS e a abstençdo do Deputado inde- Presidente.
pendente Vasco da Gama Fernandes.

O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Peço a palavra, Sr.
Presidente.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Sr. Presidente, Srs.
Deputados: 0 PSD votou contra o requerimento apenas
porque o PS não aceitou a alteração do prazo aí estabe
lecido e não para fazer com que a discussão na especiali
dade não tenha lugar ainda nesta sessão legislativa
O Sr. António Arnaut (PS): - Não está em dúvida is
so, Sr. Deputado!
O Orador: - ... como já foi dito. Portanto, o PSD
votou contra o requerimento apenas porque pretendia
mos um prazo mais dilatado.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra o requerimento, podíamos dizê-lo, por ele prever um excesso de prazo ...
Parece-nos que a atitude tomada pelo Sr. Deputado António Arnaut e pelo seu grupo parlamentar mostra que os quinze dias aí previstos são excessivos, pois bastariaum oudois dias parase fazer aprovar pela mesma maioria de esquerda, sem qualquer discussão, um projecto de lei que já aqui foi apresentado como o protótipo da realização constitucional do Serviço Nacional de Saúde.

Aplausos do CDS.

O Sr. António Arnaut (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós não fazemos declaração de voto porque entendemos que neste caso ela seria descabida. lgualmente não responderemos agora ao CDS porque não merece resposta.

Aplausos do PS.

O Sr. Macedo Pereira (CDS): - Não apoiado!

O Sr. João Morgado (CDS): - Ainda bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o projecto de lei n.º 157/l vai baixar à Comissão, de acordo com o requerimento aprovado.
Vamos iniciar a discussão conjunta dos projectos de lei n.05 141/1, apresentado pelos Deputados independentes Lopes Cardoso, Brás Pinto e Vital Rodrigues (Determina a concretização concomitante da expropriação dos prédios rústicos, da atribuição de reservas e da devolução de propriedades a que se refere a Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro), e 158/l, do PCP. (Medidas de emergência para defesa da Reforma Agrária).

Há relatório da Comissão?

O Sr. Vitor Louro (PCP): - Não há relatório, Sr.

O Sr. Monteiro de Andrade (lndep.): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Monteiro de Andrade (Indep.): - Houve um lapso, visto que há um relatório e parecer da Comissão, Sr. Presidente.

O Sr. Présidente: - Nesse caso, tem V. Ex., a palavra, a fim de proceder à sua leitura.

O Sr. Monteiro Andrade (lndep.):

COMISSÃO DE AGRICULTURA E PESCAS
Relatório a parecer
l - A Comissão de Agricultura e Pescas, ao debruçar-se sobre os projectos de lei n.01 14l/l, que

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«Determina a aplicação concomitante das expropriações de prédios rústicos e das atribuições de reservas a que se refere a Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro, bem como da devolução de propriedades», apresentado pelos Deputados independentes António Lopes Cardoso, José Brás Pinto e Reinaldo Vital Rodrigues, e 158/1, sobre «Medidas de emergência para a defesa da Reforma Agrária», apresentado pelo Partido Comunista Português, decidiu desde logo sujeitá-los à discussão pública, conforme determina a Constituição da República.
0 período de discussão pública decorreu para os dois diplomas entre 30 de Novembro e 14 de Dezembro de 1978. Foram recebidos na Comissão de Agricultura e Pescas um total de 32 moções e.de 122 telegramas, que se discriminam:

20 moções de apoio às alterações da Lei n.º 77/77, sem referência a qualquer dos diplomas em causa;
5 moções de apoio ao projecto da lei n.º l58/I;
1 moção de apoio ao projecto de lei n.º 141/1;
1 moção de rejeição de ambos os projectos;
65 telegramas de apoio ao projecto lei n.º 158/1;
57 telegramas de apoio a ambos os projectos.

2 - Terminado o prazo de discussão pública, a Comissão analisou na generalidade os projectos de lei, tendo-se verificado as seguintes posições:

O Partido Socialista reservou a sua posição para o plenário da Assembleia da República;
O Partido Social-Democrata e o Centro Democrático Social manifestaram-se no sentido de rejeição a ambos os projectos de lei;
O Partido Comunista Português deu a sua concordância face aos dois diplomas.

3 - A Comissão de Agricultura e Pescas entende que os projectos de lei n.ºs 141/I e 158/I estão de acordo com os preceitos regimentais, encontrando-se em condições de serem presentes ao Plenário da Assembleia da República.
4 - 0 presente relatório foi aprovado por unanimidade.
Palácio de S. Bento, 15 de Janeiro de 1979. - 0 Relator, José Joaquim Lima Monteiro de Andrade. - O Presidente da Comissão de Agricultura e Pescas, Victor £ouro.

O Sr. Vitor Louro (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Vítor Louro (PCP): - Sr. Presidente, queria prestar um brevíssimo esclarecimento.
Eu tinha dito à Mesa que não havia relatório e parecer da Comissão de Agricultura e Pescas. 0 lapso foi meu e deve-se ao facto de o relatório acabado de ler, que afinal existia, ter sido aprovado naquela Comissão há bastantes meses. Daí que já nem nos lembrássemos dele.
De resto, nessa altura, ainda não faziam parte daquela Comissão os actuais representantes do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima.

O Sr. Lino Lima (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há glórias que se dispensavam. Nós, comunistas, dispensaríamos de bom grado algumas das nossas glóxias de previsão acertada. E, desde logo, a de termos previsto com rigor - acrescentarei, com absoluto rigor - o significado politico e as consequências pouticas, económicas e sociais da votação neste Parlamento dessa lei famigerada que é a Lei de Bases Gerais da Reforma Agrária. Lembrei-me das glórias que se dispensam ao reler agora alguns passos do debate que então - há só dois anos - aqui fizemos, quando o l Governo de Mário Soares a propôs e a fez passar nesta Casa, com os votos do PS e do PSD e a abstenção regalada do CDS.

Vozes do CDS: - Votos contra do CDS, Sr. Deputado! 0 CDS votou contra! Foi lapso?! .

O Orador: - Pensei que melhor fora não termos acertado, ao reler estas frases contidas na declaração de voto do Grupo Parlamentar do PCP após a votação final global da Lei Barreto:

A lei agora aprovada é ainda mais uma lei de contra-Reforma Agrária, ainda mais uma lei de reconstituição do latifúndio e da grande exploração capitalista, ainda mais um estatuto dos reservatórios, ainda mais uma lei de devoluções, ainda mais um atentado qualificado a uma das principais conquistas da Revolução e ao regime democrático-constitucional.
A ser aplicada até aos limites dos poderes conferidos ao MAP, esta lei levará à restituição aos latifundiários de uma grande parte da terra já expropriada ou nacionalizada, implicará a destruição ou a inviabilização prática de grande número de coopçrativas e unidades colectivas de produção, dará lugar à reconstituição da grande empresa capitalista e do latifúndio, conduzirá ao desemprego milhares de' trabalhadores expulsos das terras que actualmente exploram, daria lugar a uma enorme desorganização da produção.
Isto não poderia deixar de conduzir, por sua vez, a pôr em causa a estabilidade social e política, à utilização de medidas de repressão perante a legitima resistência dos trabalhadores, a medidas iníquas, à reconstituição do poder económico dos grandes agrários, enfim, a pôr em perigo o regime democrático. É possível que alguns alimentem propositadamente ilusões quanto à extensão da gravidade da lei, que procurem ainda acreditar que ela não é tão má como isso, que ainda esperam que o Governo a não levará até às últimas consequências. Contudo, neste momento, não há qualquer réstea de justificação para tais dúvidas ... As consequências directas e obrigatórias da lei e a própria prática política do MAP não deixam qualquer divida minimamente séria quanto aos seus poderes discricionários, de que os propósitos desta lei são mesmo de levar a sua aplicação até às últimas consequências de destruição da Reforma Agrária. Mas as consequências da aplicação desta lei serão tão graves que não poderão deixar de desencadear um poderoso movimento popular contra ela, tendente à sua suspensão ou revogação. Ele começou com uma firme oposição dos mais directamente interessados: os trabalhadores rurais das cooperativas e das unida-

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dês colectivas de produção e os pequenos agricultores ...
A Lei Barreto surge à partida condenada por aqueles a quem devia directamente servir. Mas a sua aplicação e as consequências a que esta lei dará lugar serão tão graves que não podem deixar de alargar o movimento de oposição à lei a todas as camadas trabalhadoras, a todos os democratas, a todos os que prezam as conquistas de Abril e lutam pela defesa e desenvolvimento do regime democrático-constitucional.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Cunha Simões (CDS): - Vê-se!

O Orador: -
Alguns mesmo dos que hoje a votaram não poderão deixar de se voltar contra ela. E num regime democrático, não pode substituir durante muito tempo uma lei que põe em causa o próprio regime democrático e que tenha contra si a mais firme oposição dos trabalhadores, das forças democráticas e da maioria do povo.

Aplausos do PCP.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Isto foi dito aqui em 11 de Agosto de 1977 pelo meu camarada Vital Moreira. Agora - só dois anos após! - o que vemos? O que se tornou claro e evidente para todos? Hoje já ninguém duvida - uns poucos, com alegria, a maior parte com inquietação e revolta - que a Lei de Bases Gerais da Reforma Agrária é a lei da reconstituição do latifúndio e da grande exploração capitalista, é um estatuto dos reservatórios, é uma lei das devoluções.

Aplausos do PCP.

Risos do CDS.

É, pura e simplesmente, a lei da liquidação da Reforma Agrária. Agora, até mesmo muitos dos que a votaram se voltam contra ela e sentem nas suas consciências - juntamente com o peso de a terem votado - a necessidade de que seja revogada ou, pelo menos, alterada. É a este sentimento generalizado, de que a Lei Barreto não serve o interesse nacional, que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português quis dar uma primeira resposta, apresentando o projecto de lei n.º 158/I, sobre «medidas de emergência para defesa da Reforma Agrária».
Trata-se, como o seu titulo indica, de um simples projecto de medidas de emergência, destinadas a reduzir os efeitos da aplicação escandalosa que está a ser feita da lei e que tão veementes protestos tem provocado, não só da parte dos trabalhadores e dos pequenos agricultores da zona da Reforma Agrária, mas dos trabalhadores em geral, das suas organizações representativas e das forças políticas democráticas. Trata-se - sem conceder, como a seguir explicaremos - de procurar ir ao encontro daqueles que, não negando ainda hoje alguma bondade à lei, afirmam que o mal dela está na sua aplicação e que, portanto, diminuindo ou delimitando os poderes discricionários concedidos ao Ministro, ela poderá não ter os efeitos desgraçados que se conhecem. Quer dizer: este projecto de lei comunista é um apelo à coerência dos que afirmam, como ainda anteontem o fez o secretário nacional do Partido Socialista, que a aplicação «rigorosa e sensata» da Lei Barreto «permitiria consolidar uma nova estrutura fundiária», mas que a aplicação da lei que tem vindo a ser feita «desvirtua os seus objectivos e parece orientar-se pelo propósito de destruir a Reforma Agrária».
E, quando hoje ouvimos a declaração política do Partido Socialista e os fundamentos que nela se aduziram para justificar o projecto de lei que nesse momento apresentou nesta Assembleia - uma e outro voltados contra o modo como a Lei Barreto está a ser aplicada -, torna-se meridianamente claro que devem ser tomadas sem demora medidas de emergência que obstem a um tal resultado. É neste momento evidente, dado que se passou a conhecer das ideias do Partido Socialista neste domínio, que as suas soluções não coincidem inteiramente com as do projecto comunista. Mas, isso será uma questão de especialidade, que naturalmente estamos prontos a considerar na sede própria e com tanto mais abertura quanto è certo poder concluir, se desde já não ouvir contradição fundamental entre os objectivos dos dois projectos. Não compreenderíamos - e, por certo os trabalhadores não o compreenderiam também - que uma eventual rejeição do nosso projecto pelo Partido Socialista, sob o fundamento de ter o seu próprio, permita que por mais tempo continue a verificar-se, como se diz no aludido comunicado do seu Secretariado Nacional, «a existência de abusos e ilegalidades cometidos na devolução de terras, concessão de reservas com 70 000 pontos (e não 35 000) a proprietários absentistas ou a proprietários que, dentro dos limites da zona de intervenção, mantêm propriedades com pontuações superiores à prevista na lei, além da demarcação de várias reservas na mesma unidade sob pretexto, não provocado, de que existiam antes do 25 de Abril vários contitulares com explorações agrícolas distintas na mesma propriedade [...] , a forma descoordenada e não obedecendo a qualquer plano como se tem processado a entrega de reservas, sem qualquer diálogo com os trabalhadores [...], os fumos de corrupção no processo de entrega de reservas [...].
É com satisfação que temos ouvido nesta Assembleia, de há meses a esta parte, a voz indignada de alguns Deputados socialistas protestando contra as ilegalidades e arbitrariedades do MAP. E foi com satisfação que ouvimos também agora o secretário nacional do Partido Socialista condenar essas mesmas ilegalidades e arbitrariedades que nós aqui e lá fora tantas vezes temos denunciado.
Há muito esperamos essa condenação. Mas, agora que ela foi feita, e que hoje ouvimos a declaração política do Partido Socialista estigmatizando a aplicação da Lei de Bases Gerais da Reforma Agrária e reconhecendo erros da própria lei, que urge alterar - parece-nos ter o direito de concluir que é num debate na generalidade, como este de hoje, que os Deputados socialistas deviam apresentar as suas críticas à lei e as suas sugestões e propostas para a alterar sem demora. E isto é tanto mais evidente quanto é certo que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista tem já as suas propostas elaboradas e concretizadas no projecto de lei que hoje apresentou.
Não procedendo assim, deixando perder esta oportunidade imediata de pôr termo às ilegalidades e arbitrariedades do MAP, querendo dar-se ao luxo de fazer ini-

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ciar um processo legislativo próprio para o seu projecto de lei - processo normalmente arrastado e que mais se arrastará devido às férias parlamentares -, os Deputados socialistas correrão o risco de que, apreciando-se muito embora as suas críticas à. execução da lei e à própria lei, a sua posição verbal não tenha correspondência com o imperativo de pôr rapidamente termo - a bem da justiça social e da economia nacional - às arbitrariedades, ilegalidades, abusos de poder e crimes que estão a ser cometidos pelo MAP na zona da Reforma Agrária.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: o projecto de lei n.° 158/I é tão só um projecto de medidas de emergência destinadas a obviar - com a urgência requerida - à acção selvagem do MAP do Sr. Vaz Portugal, à acção selvagem deste Governo, cujo Primeiro--Ministro se gaba, em público, das arbitrariedades, das ilegalidades, dos abusos de poder e dos crimes que estão a ser cometidos contra as UCP's e cooperativas da Reforma Agrária e contra os seus trabalhadores!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Não viemos propor a revogação da Lei Barreto e, portanto, este projecto de lei não traduz a nossa concepção global de reforma agrária. Partimos ainda do texto existente e, pragmaticamente, propomos-lhe as alterações que julgamos úteis e necessárias para obviar a uma situação de crise aguda, como é aquela que se vive na zona de intervenção, desde que o distinto ruminólogo Sr. Vaz Portugal, por obra do diabo - pois não se lhe conhecem quaisquer aptidões para o cargo -, se sentou na cadeira do Ministro da Agricultura e Pescas. Mas queremos dizer muito claramente que para nós, comunistas, a Lei Barreto não tem ponta por onde se lhe pegar e, portanto, deverá ser revogada o mais rapidamente possível.

Aplausos do PCP.

Reclamámo-lo desde que ela foi votada e - hoje, como ontem e como amanhã - lutaremos por todos os meios constitucionais para que esse escalracho da democracia portuguesa seja varrido do nosso sistema legal.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Incompatível com a Constituição, que aponta para uma Reforma Agrária antilatifundiària e anticapitalista, em que a terra seja entregue a quem a trabalha, enquanto a Lei n.° 77/77 visa devolver a terra aos latifundiários e capitalistas, a chamada Lei de Bases Gerais da Reforma Agrária é má em si mesmo, mas torna-se ainda pior quando aplicada por aqueles que vivem a chafurdar no ódio aos trabalhadores e à democracia consagrada na Constituição de 1976.

Aplausos do PCP e dos Deputados independentes Lopes Cardoso, Brás Pinto e Vital Rodrigues.

Feita à medida de um vice-rei, como aqui disse um dia o meu camarada Carlos Brito, deixando nas mãos do Ministro larguíssimos poderes, é evidente que passou a ser de interesse, no caso desta lei, quem seja o Ministro que a vai aplicar, isto é, que vai usar desses majestáticos poderes. Trata-se de uma lei que, portanto, é quem convida à arbitrariedade e à ilegalidade e em que os cidadãos só têm como defesa contra a prática da arbitrariedade e da ilegalidade a sensatez e a bondade de um homem que casualmente ocupa o Ministério da Agricultura e Pescas.

Vozes do PCP:-Muito bem!

O Orador: - Isto é a prova de como a Lei de Bases Gerais da Reforma Agrária é um aborto num Estado de direito, ou seja, é uma lei má em si mesma.
Mas, se a isto juntarmos a vontade política que a determinou - e expressamente foi dito que esse era o vão ilusório e ridículo desejo de liquidar a influência dó PCP no Alentejo, juntarmos a sua concepção - que foi a de tirar a terra aos trabalhadores que tinham passado a usufruí-la e administrá-la em colectivo - juntar-mos ainda a indefinição em que propositadamente se deixaram uma série de conceitos, como os de contitulares, estabelecimento agrícola, exploração directa, majorações, etc., não poderá deixar de concluir-se, e a vida tem-no demonstrado, que a Lei Barreto será sempre uma fonte de conflitos sociais e de desestabilização do regime democrático...

Vozes do PCP: Muito bem!

O Orador: - ...uma arma para os grupos de pressão representativos dos latifundiários expropriados e dos seus aliados, que querem recuperar o poder económico e político perdidos, uma rede por onde facilmente penetra, além da ilegalidade, da arbitrariedade, o abuso do poder e o crime, o favor de o desfavor e, consequentemente, também a corrupção.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A lei de Bases Gerais da Reforma Agrária feita pelo figurino do Sr. António Barreto, cujas concepções políticas hoje se conhecem bem, e do seu auxiliar técnico, o Sr. Ferreira do Amaral, cujas concepções políticas já então eram conhecidas, tinha de ser aquilo que è: uma lei que não se conforma com o nosso sistema político-constitucional, com as transformações que se operaram, e são irreversíveis, na estrutura da propriedade do Alentejo e do Ribatejo, com os direitos, também irreversíveis, conquistados pêlos trabalhadores rurais na zona do latifúndio. E foi por isso que o I Governo caiu, por causa da Reforma Agrária, que o II se desmantelou pela mesma razão e que o IV está à espera de cair, também fundamentalmente por causa da Reforma Agrária.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A Lei de Bases Gerais da Reforma Agrária é um cancro a roer o regime democrático.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!
O Orador: - Mas os trabalhadores da Reforma Agrária, juntamente com todos os trabalhadores, com todos aqueles que não querem ver restabelecido em Portugal o poder económico e político dos latifundiâ-

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des colectivas de produção e os pequenos agricultores ...
A Lei Barreto surge à partida condenada por aqueles a quem devia directamente servir. Mas a sua aplicação e as consequências a que esta lei dará lugar serão tão graves que não podem deixar de alargar o movimento de oposição à lei a todas as camadas trabalhadoras, a todos os democratas, a todos os que prezam as conquistas de Abril e lutam pela defesa e desenvolvimento do regime democrático-constitucional.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Cunha Simões (CDS): - Vê-se!

O Orador: - Alguns mesmo dos que hoje a votaram não poderão deixar de se voltar contra ela. E num regime democrático, não pode substituir durante muito tempo uma lei que põe em causa o próprio regime democrático e que tenha contra si a mais firme oposição dos trabalhadores, das forças democráticas e da maioria do povo.

Aplausos do PCP.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Isto foi dito aqui em 11 de Agosto de 1 977 pelo meu camarada Vital Moreira.
Agora - só dois anos após! - o que vemos? 0 que se tornou claro e evidente para todos? Hoje já ninguém duvida - uns poucos, com alegria, a maior parte com inquietação e revolta - que a Lei de Bases Gerais da Reforma Agrária é a lei da reconstituição do latifúndio e da grande exploração capitalista, é um estatuto dos reservatários, é uma lei das devoluções.

Aplausos do PCP.

Risos do CDS.

É, pura e simplesmente, a lei da liquidação da Reforma Agrária. Agora, até mesmo muitos dos que a votaram se voltam contra ela e sentem nas suas consciências - juntamente com o peso de a terem votado - a necessidade de que seja revogada ou, pelo menos, alterada. É a este sentimento generalizado, de que a Lei Barreto não serve o interesse nacional, que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português quis dar uma primeira resposta, apresentando o projecto de lei n.º 158/I, sobre «medidas de emergência para defesa da Reforma Agrária».
Trata-se, como o seu título indica, de um simples projecto de medidas de emergência, destinadas a reduzir os efeitos da aplicação escandalosa que está a ser feita da lei e que tão veementes protestos tem provocado, não só da parte dos trabalhadores e dos pequenos agricultores da zona da Reforma Agrária, mas dos trabalhadores em geral, das suas organizações representativas e das forças políticas democráticas. Trata-se - sem conceder, como a seguir explicaremos - de procurar ir ao encontro daqueles que, não negando ainda hoje alguma bondade à lei, afirmam que o mal dela está na sua aplicação e que, portanto, diminuindo ou delimitando os poderes discricionários concedidos ao Ministro, ela poderá não ter os efeitos desgraçados que se conhecem. Quer dizer: este projecto de lei comunista é um apelo à coerência dos que afirmam, como ainda anteontem o fez o secretário nacional do Partido Socialista, que a aplicação «rigorosa e sensata» da Lei Barreto «permitiria consolidar uma nova estrutura fundiária», mas que a aplicação da lei que tem vindo a ser feita «desvirtua os seus objectivos e parece orientar-se pelo propósito de destruir a Reforma Agrária».
E, quando hoje ouvimos a declaração política do Partido Socialista e os fundamentos que nela se aduziram para justificar o projecto de lei que nesse momento apresentou nesta Assembleia - uma e outro voltados contra o modo como a Lei Barreto está a ser aplicada -, torna-se meridianamente claro que devem ser tomadas sem demora medidas de emergência que obstem a um tal resultado. É neste momento evidente, dado que se passou a conhecer das ideias do Partido Socialista neste domínio, que as suas soluções não coincidem inteiramente com as do projecto comunista. Mas, isso será uma questão de especialidade, que naturalmente estamos prontos a considerar na sede própria e com tanto mais abertura quanto é certo poder concluir, se desde já não houver contradição fundamental entre os objectivos dos dois projectos. Não compreenderíamos - e, por certo os trabalhadores não o compreenderiam também - que uma eventual rejeição do nosso projecto pelo Partido Socialista, sob o fundamento de ter o seu próprio, permita que por mais tempo continue a verificar-se, como se diz no aludido comunicado do seu Secretariado Nacional, «a existência de abusos e ilegalidades cometidos na devolução de terras, concessão de reservas com 70 000 pontos (e não 35 000) a proprietários absentistas ou a proprietários que, dentro dos limites da zona de intervenção, mantêm propriedades com pontuações superiores à prevista na lei, além da demarcação de várias reservas na mesma unidade sob pretexto, não provocado, de que existiam antes do 25 de Abril vários contitulares com explorações agrícolas distintas na mesma propriedade [...] , a forma descoordenada e não obedecendo a qualquer plano como se tem processado a entrega de reservas, sem qualquer diálogo com os trabalhadores [... ], os fumos de corrupção no processo de entrega de reservas [...].
É com satisfação que temos ouvido nesta Assembleia, de há meses a esta parte, a voz indignada de alguns Deputados socialistas protestando contra as ilegalidades e arbitrariedades do MAP. E foi com satisfação que ouvimos também agora o secretário nacional do Partido Socialista condenar essas mesmas ilegalidades e arbitrariedades que nós aqui e lá fora tantas vezes temos denunciado.
Há muito esperamos essa condenação. Mas, agora que ela foi feita, e que hoje ouvimos a declaração política do Partido Socialista estigmatizando a aplicação da Lei de Bases Gerais da Reforma Agrária e reconhecendo erros da própria lei, que urge alterar - parece-nos ter o direito de concluir que é num debate na generalidade, como este de hoje, que os Deputados socialistas deviam apresentar as suas críticas à lei e as suas sugestões e propostas para a alterar sem demora. E isto é tanto mais evidente quanto é certo que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista tem já as suas propostas elaboradas e concretizadas no projecto de lei que hoje apresentou.
Não procedendo assim, deixando perder esta oportunidade imediata de pôr termo às ilegalidades e arbitrariedades do MAP, querendo dar-se ao luxo de fazer ini-

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tem pela razão da força a que se recorre por sistema, e substituiu-se o diálogo pela imposição unilateral e repressiva das decisões arbitrárias.
A Reforma Agrária reduz-se hoje, mais do que nunca, a um mero processo de reestruturação fundiária, tendo agora como único objectivo, não aquele que a Constituição consagra, não o criar de condições para um novo tipo de agricultura, mas o de repor do antigo sistema com todo o seu cortejo de injustiças, de exploração e de opressão.
Dir-se-ia que os tão cantados projectos de reconversão agro-florestal do Alentejo se traduzem no propósito de substituir, aos poucos, na paisagem alentejana, o sobreiro e a azinheira pelos shortlands, os jeeps e os cães policias.
O Sr. Ministro da Agricultura e Pescas, interrogado pela televisão sobre as irregularidades e práticas de corrupção atribuídas ao MAP, refugia-se numa ridícula tentativa de remeter para outros as acusações que lhe são dirigidas - dando aliás uma triste ideia da sua estatura moral - e mostra-se apenas preocupado com o desmantelamento dos serviços do seu Ministério, que teria resultado do processo revolucionário - como o processo revolucionário tem as costas largas1 -, o que lhe não permite conduzir a sua política nos termos em que o deseja fazer.
Dir-se-ia que o Sr. Ministro da Agricultura e Pescas ignora a que ponto o desrespeito pelas leis instalado pela sua mão no Terreiro do Paço se vai estendendo aos seus próprios serviços; dir-se-ia que o Sr. Ministro esquece que, como dizia um polemista temível, «quando os de cima perdem a vergonha, os de baixo perdem o respeito» e que a sua política, assente na violação da lei, é o mais poderoso factor de desmoralização dos serviços do seu Ministério.
Política, aliás, que não recua perante as ilegalidades concretas e as injustiças flagrantes para acabar com a Reforma Agrária, apelidada para o efeito de «colectivismo», a Reforma Agrária que, em seu entender, se verificou não corresponder aos «interesses nacionais», interesses esses que o Sr. Ministro toma pelos seus próprios interesses e os da sua classe.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É verdade que muitas vezes mais importante do que as próprias leis são aqueles que as aplicam e o uso que delas se faz. É verdade que a Lei de Bases Gerais da Reforma Agrária, mau grado todos os seus defeitos, mau grado o seu carácter inconstitucional, fica nos seus propósitos aquém, não do uso, mas do abuso que dela tem feito o Governo. Mas não é menos verdade. - e é tempo que aqueles que a apadrinharam e votaram o reconheçam, sob pena de uma vez mais se consumar o divórcio entre as suas palavras e os seus actos -, não é menos verdade, dizia, que sem os inúmeros alçapões que a lei comporta, sem o seu carácter ambíguo, sem as suas disposições frontalmente contrárias ao projecto constitucional, não teria sido possível ao Governo Mota Pinto e ao Ministro da Agricultura e Pescas darem, como têm dado, a exacta medida dos seus intentos. A exacta medida dos interesses que, a coberto de um discurso provincianamente patrioteiro, servem e até a exacta medida da incompetência e desfaçatez com que o fazem.

Não basta, por isso, exigir a demissão do Governo Mota Pinto e do seu Ministro da Agricultura e Pescas demissão que, depois do retrato a corpo inteiro que há bem poucos dias um e outro deram de si próprios através dos écrans de televisão, se transformou num simples imperativo de saneamento intelectual da vida política portuguesa.

Não basta demitir o Governo Mota Pinto - e esta Assembleia tem meios para o fazer, assim o queiram de forma consequente todos quantos afirmam desejá-lo. lmpõe-se a urgente revogação da Lei n.º 77/77 e, de imediato, que se lhe introduzam aquele mínimo de alterações que impeçam que dela se continue a fazer o uso que se tem feito.
Não vou repetir as criticas que aqui mesmo formulei quando da sua discussão. Tenho para mim - e estou certo que esse é também o sentimento autêntico da maioria desta Assembleia, assim todos o ousem corajosamente exprimir - que a prática destes dois anos veio mostrar, o bem fundado dessas críticas. A demonstrá-lo não estará, aliás, o facto de o Partido Socialista vir agora anunciar a sua intenção de apresentar um projecto de lei de alterações às Bases Gerais da Reforma Agrária?
A este propósito fica aqui, não tanto uma crítica, mas um lamento - o de que só agora, seis meses depois de terem sido apresentados os projectos de lei que hoje se discutem, o Partido Socialista tenha anunciado o propósito de apresentar o seu próprio projecto.
Mas, como mais vale tarde do que nunca e porque nos não move o sectarismo, é com expectativa e interesse que aguardamos a oportunidade de conhecer o seu conteúdo, na certeza de que se, de algum modo contribuir para repor a Reforma Agrária no quadro constitucional lhe não regatearemos o nosso voto. Em contrapartida, julgamo-nos no direito de esperar que o projecto de lei do Partido Socialista se não venha a revelar um mero expediente que mascare a sua posição neste debate e que o Partido Socialista saiba assumir, desde já, pelo seu voto positivo as responsabilidades que lhe cabem em todo o processo.
Ou será que a apresentação tardia - e por isso despropositada - de um projecto de alterações à Lei n.º 77/77, que já não pode ser considerado neste debate, significa que o PS se refugiará na equívoca abstenção com o pretexto falacioso de ter também o seu projecto?
Será curioso e constituirá mesmo um teste político saber se o PS quer compartilhar com as forças progressistas este grande projecto nacional, que é a Reforma Agrária, ou ao invés pretende manter uma lei que viola normas constitucionais, que aprovou, alinhando com a direita parlamentar...
É verdade, Srs. Deputados! Não há qualquer equivoco da vossa parte. As minhas últimas palavras são um plágio. Algo de muito semelhante ao que acabo de afirmar ouviram-no os Srs. Deputados, há bem pouco, desta tribuna, pela boca do Sr. Deputado António Arnaut, a propósito do projecto de lei do Serviço Nacional de Saúde do PSD!
As minhas palavras limitaram-se a parafrasear as que aqui pronunciou ontem aquele Deputado. Que me perdoe o plágio o Sr. Deputado António Arnaut. É com curiosidade que aguardo para ver se uma vez mais quando se mudam os debates se mudam as vontades e os princípios.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei que com os meus camaradas, Deputados Vital Rodrigues e Brás Pinto, subscrevi tem um objectivo muito claro e muito simples, que na sua simplicidade e clareza não carece de longa justificação. Objectivo, aliás, que em grande parte não cessaram de proclamar (sem nunca o

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tentarem sequer levar à prática) os infelizes propositores .da Lei n.º 77/77 e os que são hoje os seus lamantáveis
executores.
Trata-se muito simplesmente de enquadrar o processo de reestruturação fundiária num plano de conjunto que lhe dê a necessária coerência, impeça o improviso, discipline minimamente a actuação do MAP - que bem carecido dessa disciplina anda - e permita que, em paralelo com os objectivos de reestruturação fundiária, se desenvolva um processo de reordenamento agrário na
zona de intervenção, peça essencial de um projecto de Reforma Agrária.
De par com esse objectivo, um outro: evitar que a lei continue a ser executada de forma parcelar e usada essencialmente como um instrumento visando a destruição das unidades de produção, nascidas do processo e Reforma Agrária, e garanta a viabilidade económic
das unidades colectivas existentes, bem como daquelas que venham a ser criadas,

Para tanto, por força do disposto no artigo 1.º do
projecto de lei, impõe-seo enquadramento dasreservas, bem como das expropriações, num plano global de conjunto que tenha em vista o reordenamento agrícola global da zona de intervenção e se exige que esse plano assegure a viabilidade económica das unidades colectivas e cooperativas de produção.

Ao mesmo tempo, obriga-se que as expropriações e atribuições de reservas se façam concomitantemente dentro daquele plano, impedindo-se deste modo que se continue, tal como vem acontecendo, a aplicar unilateralmente a lei.

Não ignoramos que uma das críticas já formuladas às nossas propostas assenta no que seria o seu carácter irrealista: o MAP não disporia de meios que lhe permitissem elaborar o plano a que se refere o artigo l.0 e a sua aprovação teria, portanto, como consequência a paralisaçâo de todas as acções da Reforma Agrária.
É para nós evidente que tal argumento não colhe. Admitir que o MAP é incapaz de elaborar num prazo razoável um tal plano, significa admitir e aceitar que tudo prosseguirá ao saber do improviso e que a sua intervenção continuará a assumir aspectos de uma sucessão de remendos. Aliás, ou as afirmações que têm sido trazidas a público pelos responsáveis do MAP, relativamente às áreas a expropriar, às reservas a conceder, à percentagem de terra que será reservada para os diferentes tipos de empresa, são falsas (o que dada a actuação do MAP não seria motivo de espanto) ou o MAP dispõe já dos elementos de base essenciais à elaboração daquele plano.
Igualmente se argumenta que não é possível reiniciar o processo de expropriações por carências de meios e instrumentos que permitam complementá-las com as indemnizações previstas na lei. E que, por conseguinte, fazer depender a concessão de reservas do prosseguimento das expropriações corresponderia, de igual modo, a paralisar todo o processo.

A fragilidade do argumento é evidente. A Lei n.O 77/77 prevê igualmente no seu artigo 36.0 que as unidades colectivas e cooperativas, afectadas por demarcação de reservas, «têm direito a uma indemnização correspondente ao valor das benfeitorias úteis e necessárias que hajam realizado na área de reserva», indemnização a que se aplica o disposto no regime legal das expropriações.

A aceitar-se aquela argumentação, todo o processodeveria estar neste momento paralisado. Na verdade, o que vai acontecendo é que o argumento serve para que se não exproprie, mas não impede que se prossiga na concessão de reservas, inclusive a proprietários detentores de terras não ocupadas nem expropriadas de área superior à das reservas que lhe são entregues, áreas que permanecem na sua posse e não são expropriadas.

0 projecto de lei n.º l41/1 não introduz alterações à Lei de Bases Gerais da Reforma Agrária, o que não significa que não seja nosso entendimento, tal como se escreveu, aliás, no seu preâmbulo que a revogação daquela lei e a elaboração de um novo diploma que defina as grandes linhas de uma Reforma Agrária enquadrada nas orientações gerais que a Constituição consagrou, não sejam um imperativo a que dificilmente a Assembleia da República se poderá furtar.

Contudo, a ser aprovado o projecto de lei n.O 141/1
e ai reside aos nossos olhos a sua importância e o seu interesse - modificar-se-iam substancialmente as condições em que tem sido aplicada a Lei de Bases Gerais da Reforma Agrária, impondo-se o prosseguimento das expropriações e, consequentemente, a execução do que nessa matéria a Constituição preceitua, assegurando-se sem sofismas o principio do respeito pela viabilidade económica das unidades colectivas e cooperativas e pôrse-ia termo ao processo de sistemática destruição dessas unidades e cooperativas, que vem sendo conduzido pelo MAP.
Do mesmo modo, o projecto de lei n.<_ com='com' de='de' grupo='grupo' voto.='voto.' do='do' serem='serem' pelo='pelo' mais='mais' toda='toda' projecto='projecto' lei='lei' apresentado='apresentado' própria='própria' servido='servido' preceitos='preceitos' merece='merece' conduzida='conduzida' letra='letra' _1='_1' têm='têm' isso='isso' agrária='agrária' n.º='n.º' espírito='espírito' revogar='revogar' parlamentar='parlamentar' que='que' eliminariam='eliminariam' disposições='disposições' constituição='constituição' dos='dos' aquele='aquele' de-='de-' campanha='campanha' aprovadas='aprovadas' por='por' sem='sem' não='não' partido='partido' mas='mas' só='só' gritantemente='gritantemente' map.='map.' a='a' e='e' ofendem='ofendem' contará='contará' contém='contém' pretexto='pretexto' nosso='nosso' anti-reforma='anti-reforma' o='o' p='p' alguns='alguns' comunista='comunista' acordo='acordo' da='da' daquela='daquela' _77='_77' _158='_158' base='base'>

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Resultado da própria acção dos trabalhadores rurais, a Reforma Agrária cedo se transformou num dos símbolos da revolução portuguesa.
Concretização dos anseios do proletariado agrícola do Alentejo e Ribatejo, fruto de uma luta sem quartel, travada por vezes nas mais duras condições de repressão e exploração, em que muitos deixaram a própria vida, a Reforma Agrária representou e representa um passo essencial na libertação, na emancipação, na dignificação do trabalhador rural e constitui um dos elementos fundamentais para a modificação da sociedade portuguesa.
Não negamos que em nosso entender o processo não foi isento de desvios em relação ao que acreditamos ser um projecto de reforma agrária capaz de conduzir à autêntica emancipação do proletariado agrícola. É esse o nosso entendimento e não o negamos hoje, como não o negámos no passado, não obstante as críticas e ataques que essa atitude nos valeu.
Mas isso não nos impede que prestemos hoje, como o fizemos ontem, nessa mesma altura, a nossa homenagem aos trabalhadores . rurais do Alentejo e do Ribatejo, à sua capacidade de sacrifício, ao seu espírito de luta, ao exemplo que constituem para todos quantos esUo verdadeiramente empenhados na transformação do nosso país.

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Isso não nos leva a confundir os erros que se tenham cometido com a situação de injustiça e de exploração em que viviam os trabalhadores rurais do Ribatejo e do Alentejo, verdadeira massa de servos ao serviço dos grandes agrários, que acumularam as suas fortunas à custa da mais-valia arrancada a esses trabalhadores. Situação de injustiça e exploração em que muitos ainda se encontram e em que se pretende mergulhar de novo aqueles que dela começaram a libertar-se.
Em torno da Reforma Agrária se extremam posições, se definem os campos, se afirmam as verdadeiras opções de cada um. E compreende-se que assim seja. Porque não se pode estar com os trabalhadores e defender uma lei que, a pretexto - tantas vezes proclamado - de «não entregar o Alentejo aos comunistas», mais não é do que um instrumento que visa impedir que o Alentejo seja entregue aos trabalhadores.
Porque não é possivel estar-se com os que sofrem, com os que são explorados, com os que são oprimidos e contra aquelas transformações sem as quais se não porá cobro aos sofrimentos, à exploração e à opressão. Porque, numa palavra, não é possível estar-se com o 25 de Abril e contra a Reforma Agrária.

O Sr. Carlos Laje (PS): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma vez mais esta Assembleia vai ter ocasião de se pronunciar sobre aquilo que constitui uni dos instrumentos fundamentais do projecto de transição democrática para o socialismo, inscrito na Constituição - a Reforma Agrária.
Uma vez mais aqueles que nos elegeram vão ter oportunidade de ajuizar do uso que fazemos do mandato que nos foi conferido.
Eleitos em nome da defesa dos interesses e direitos dos trabalhadores, em nome de um projecto de transformação democrática e socialista da sociedade portuguesa, é com a tranquilidade de que está certo de respeitar esse compromisso que apresentámos o projecto de lei n.° 141/1 e iremos votar favoravelmente o projecto de lei n.° 158/1.
O nosso desejo, desejo sincero, é que o mesmo pudessem afirmar todos quantos receberam idêntico mandato.

Aplausos do PS, do PCP e dos Deputados independentes Vital Rodrigues e Brás Pinto.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carvalho Cardoso para pedir esclarecimento.

O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Sr. Deputado Lopes Cardoso, estou inteiramente de acordo em que o projecto de reestruturação fundiária visado pela Reforma Agrária deveria enquadrar-se num plano de conjunto tendo em vista o reordenamento agrário, e não agrícola, global da Zona de intervenção.
Para meu esclarecimento, gostaria de perguntar ao Sr. Deputado Lopes Cardoso se, quando Ministro da Agricultura e Pescas, tomou a iniciativa de arrancar com esse plano de conjunto ou se não teve possibilidades de o fazer.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Lopes Cardoso para responder.

O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Sr. Deputado Carvalho Cardoso, enquanto Ministro da Agricultura procurei lançar as bases para arrancar com esse plano de conjunto. Aliás, tive já ocasião de o dizer, um dos meus objectivos era que a Reforma Agrária se prosseguisse de modo global.
Talvez esteja recordado, porque isso veio a lume, que um dos factores que levaram ao meu abandono do Governo foi justamente a minha posição quanto ao princípio, em relação ao qual eu era irredutível, de que as expropriações e entregas de reservas deveriam ser feitas concomitantemente e de acordo com um plano global.
Quero recordar que deixei de ser Ministro há quase três anos e ao longo desses três anos, que eu saiba, pouco ou nada se fez no sentido de enquadrar a Reforma Agrária nesse plano global. Talvez porque o interesse de momento daqueles que têm estado à frente do Ministério não seja o de levar a Reforma Agrária para a frente e, nessa medida, è inútil enquadrá-la e mas talvez seja, sim, o de destruir a Reforma Agrária e por isso talvez seja preferível que nunca cheguemos a ter uma ideia do conjunto sobre o que se passa, preferindo-se a política do improviso e a política do remendo.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino para uma intervenção.

O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: «A Lei n.° 77/77 contém disposições cuja aplicação tem conduzido à frustração dos objectivos constitucionais em relação à Reforma Agrária, tendo demonstrado a prática que a sua aplicação se traduz inequivocamente na destruição da Reforma Agrária», assim começa por afirmar o PCP no preâmbulo do projecto de lei n.° 158/1, agora em discussão e intitulado «Medidas de emergência para defesa da Reforma Agrária».
E verdade se diga que, nestas posições, nada há de novidade, se bem que se possa e deva mais uma vez fazer algumas reflexões sobre a «reforma agrária» do PCP. E é aqui que começa toda a questão. Para o PCP não se trata de legislar e executar uma reforma agrária que sirva os Portugueses, sejam eles do Norte, Centro, Alentejo ou Algarve, mas sim de procurar avançar com a sua reforma agrária, alicerçada na demagogia, na coacção, na resistência activa à aplicação das leis e, por vezes, até incentivando à violência aqueles que por razões históricas e revolucionárias recentes vai conseguindo manipular e coagir.

Vozes do PCP: - É falso!

O Orador: - E acrescente-se já uma nota muito clara sobre esta matéria: para o Partido Social-Democrata os responsáveis pelo que de mais gravoso se tem passado na zona de intervenção não são os trabalhadores rurais que, legitimamente, sempre procuraram o sustento para si e suas famílias, mas sim, por um lado, os desajustamentos, desequilíbrios e injustiças sociais verificados antes do 25 de Abril e, por outro, os profissionais da desestabilização, da revolução e da violência pagos ...

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Pagos?! . . .

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o Orador: - ... para destruir após o 25 de Abril. Profissionais que foram acirrando ódios provocando desconfianças e, ao mesmo tempo, fizeram, e por vezes ainda fazem, com que todos os trabalhadores alentejanos sejam por alguns tomados pela mesma medida, sem que estes, contudo, os tenham mandatado para a sua acção.

Vozes do PCP: - É falso.

O Orador: - E se em muitos casos se manifestam publicamente neste ou naquele sentido, são levados pelo medo de sair da engrenagem que o PCP instalou no Alentejo. Engrenagem que, como se sabe, assenta essencialmente nos sindicatos, secretariados das UCPs e direcções das UCPs.

Uma voz do PCP: - Essa partitura já cheira a mofo!

O Orador: - Como dizia, o PCP procura avançar no Alentejo com a sua reforma agrária em que, acenando demagógica e falsamente com a política do imediato e do curto prazo, não procura essencialmente resolver o problema da agricultura e da economia e criar boas condições para o futuro das populações, mas sim manter um clima de tensão permanente e, sobretudo, garantir que os problemas não se resolverão. Isto é, ao PCP que tomou a dianteira e controle do processo da revolução agrícola no Alentejo, interessa continuar a comandá-lo, sendo a única forma de o conseguir exigir no dia-a-dia o que sabe ser impossível e, sobretudo, exigir aquilo que sabe ir agravar a situação. A título comparativo, é um pouco como o incendiário que lança fogo à casa do vizinho ou à sua própria casa e depois, acusando outros, encabeça o movimento de procura do criminoso . . .

O Sr. Vítor Louro (PCP): - Ignorante!

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Conhece o sistema!

O Sr. Vítor Louro (PCP): - Parece que tem prática disso!

O Orador: - Desta forma, simples na sua concepção, mas que só o tempo e a execução determinada e firme de uma política económico-social global eficaz e progressista conseguirão desmascarar, tem o PCP conseguido manter na zona de intervenção uma forte influência que, no entanto, já iniciou a sua contagem decrescente.

Vozes do PCP: - Vê-se!

O Orador: - E nesta nota inicial mais uma coisa tem de ficar muito clara e que resulta do que acabei de dizer: defender o futuro das zonas do latifúndio e da cultura extensiva no sentido de dar um melhor nível de vida e dignificação aos que aí trabalham, em especial na agricultura, e de servir o País, nada tem a ver com a política seguida pelo PCP. Bem pelo contrário, a transformação económico-social dessas zonas e a criação de um clima de liberdade, justiça e progresso passa por um combate tenaz mas democrático aos métodos do PCP.

Vozes do PSD: - Muito bem!
Protestos do PCP.

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Que o PCP não concorda, nem um bocadinho, com a actual Lei de Bases da Reforma Agrária, toda a gente sabe, conforme ficou claro do debate aqui travado há quase dois anos, mas, de qualquer modo, a apresentação deste projecto de lei que visa destruir a lei que existe no que respeita à chamada zona de intervenção, se outro mérito não tivesse, e de facto não tem, permite fazer cair mais uma vez uma das máscaras do Partido Comunista.

A Sr.ª Hermenegilda Pereira (PCP): - O povo é que sabe, não é o Sr. Deputado!

O Orador: - De facto, desde há algum tempo o PCP alterou a sua estratégia política em relação à Lei de Bases da Reforma Agrária, deixando de contestar frontalmente a lei, para centrar toda a sua luta e propaganda na afirmação de que «os responsáveis governamentais não cumprem a lei, cometendo à sua sombra, arbitrariedades de toda a ordem».

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Fica agora claro, e será bom que todos os que frequentemente enfileiram com o PCP na marcha da demagogia o tenham em conta, que para os comunistas não se trata, nunca se tratou, de criticar aqui ou ali a actuação de uma qualquer Governo democrático pela forma como aplica a Lei da Reforma Agrária, mas sim de resistir sempre, e até ao fim, à aplicação de uma lei democrática que procura integrar a zona de intervenção num modelo de sociedade europeia, impedindo assim que, como o PCP quer, a zona de intervenção, seja uma ilha moscovita no Portugal livre do pós-25 de Abril.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Isto é o cúmulo da indigência!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Visa o PCP, através do seu projecto de lei, provocar a revogação pura e simples ou por eventual aprovação do articulado que agora propõe pôr fim a cerca de uma dúzia de artigos da Lei n.° 77/77, ao mesmo tempo que procura inovar num ou noutro aspecto.
Analisar em pormenor (porque globalmente não há dúvidas) aqui o que o PCP quer e não quer com este projecto de lei, com todas as suas implicações e consequências, seria extremamente moroso, mas, ainda assim, alguns aspectos são de salientar.

l - Liminarmente o PCP propõe desde logo, e contrariamente ao que estabelece a lei n.° 77/77 que:

a) Passem a contar para o cálculo da pontuação quaisquer benfeitorias realizadas pelo senhorio, e isto apesar de a Lei n.° 77/77 já ser injusta nesse aspecto e não retribuir, no sentido que devia, aqueles que, quer antes, quer depois do 25 de Abril, mais investiram e mais se preocuparam com a sua exploração;
b) Deixem de poder conceder-se quaisquer majorações à área de reserva, quer seja por razões de ordem técnica, económica ou social;
c) Deixem de se considerar quaisquer excepções na concessão de reservas aos conjugues não separados judicialmente de bens ou pessoas e

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bens, aos comproprietários a heranças indivisa e os cotitulares de outros patrimónios autónomos, propondo que sejam tratados unitariamente. Isto é, ainda que, por exemplo, se verifiquem explorações agrícolas distintas, ou várias famílias explorem a mesma empresa, em conjunto a pontuação de reserva a conceder não ultrapassa, os 70 000 pontos, o que, como é evidente, foi calculado como sendo justo para uma família é injusto para duas ou três ou quatro famílias que vivem nessa mesma propriedade e não têm outra qualificação;
d) Possam passar a ser expropriadas as associações ou fundações mesmo que a sua acção cultural ou social seja reconhecida de alto interesse;
e) Não se tomem em atenção o facto de o senhorio ter sido obrigado a abandonar ou arrendar o prédio devido aos acontecimentos do pós-25 de Abril ou de o mesmo ser emigrante e regressar, e daí que o PCP proponha que tenham apenas direito a uma reserva de 35 000 pontos e não 70 000; 1
J) Não se admite que a área de reserva atinja os 700 ha, mesmo que, nomeadamente, os terrenos sejam, por exemplo, esqueléticos e xistosos e, portanto, de muito fraca rentabilidade agrícola;

2 - Mas não fica por aqui a reforma agrária do PCP. Do articulado do seu projecto de lei destaca-se ainda:

a) A exigência de que as UCPs, caso sejam atribuídas reservas, a retirar de áreas de exploração, sejam indemnizadas por todas e quaisquer benfeitorias, úteis ou não, que essa indemnização seja anterior à entrega de reserva e que de imediato seja concedido crédito bonificado, sem exigência de qualquer plano de exploração, isto está conforme o nosso pensamento sobre a indemnização, está conforme o nosso pensamento quanto à concessão de crédito, simplesmente a indemnização ocorre sempre após a expropriação ou após a diminuição dessa área e a concessão de crédito está subordinada, como é evidente, a um plano de exploração economicamente rentável;
b) Retira toda e qualquer possibilidade de reservatório, dentro dos limites de pontuação impostos pela lei e procurando tanto quanto possível que a reserva se localize onde a empresa agrícola explorante não haja realizado investimentos, poder optar por uma determinada zona como área de reserva e nomeadamente onde tenha realizado recentes investimentos ou circundante à sua residência ou prédio urbano;
c) Procura o PCP remeter para a Constituição determinados aspectos a verificar na concessão de reservas quando existe legislação específica para o assunto;
d) Propõe que tudo o que está no prédio rústico seja abrangido pela expropriação, nomeadamente equipamento fixo e móvel, gado, equipamento industrial a ele ligado e outros componentes do estabelecimento agrícola, não tendo portanto o reservatário direito a qualquer parte desse equipamento. Em geral retira flexibilidade à decisão das acções mais complexas.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pelo que genericamente acabei de referir, fica claro o que o PCP quer: jogar no radicalismo, sem procurar resolver, com um mínimo de equilíbrio, problemas económicos de base psico-social que efectivamente não são fáceis. Aliás, tal atitude do PCP é perfeitamente coerente com a sua forma de actuar desde 25 de Abril de 1974.
Nada do que o PCP hoje propõe pode ser admissível por esta Câmara e certamente que ninguém o apoiará. Pela parte do PSD, afirmo desde já que somos contra o projecto de lei n.º 158/1 ...

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Ainda bem!

O Orador: - ... porque a sua filosofia revolucionária é manifestamente oposta à via reformista de justiça e assente no Estado de direito que defendemos em matéria agrícola para a zona de intervenção, e dai que tal posição de firmeza seja permanentemente e coerentemente assumida em relação a todo e qualquer projecto de conteúdo semelhante e que vise alterar a Lei n.º 77/77 no seu essencial.
0 PSD continuará a defender na zona de intervenção em concreto a rentabilidade das explorações e a distribuição de terras a trabalhadores rurais e pequenos e médios agricultores e o apoio adequado do Governo, nomeadamente através do crédito e assistência técnica, para garantir o aumento da produção e da produtividade, procurando, sempre que possível, dar corpo à unidade agrícola de tipo familiar.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Isso é conversa fiada!

O Orador: - Continuará o PSD a lutar para ver a criação de postos de trabalho e de condições que assegurem o pagamento de salários justos pela retribuição de um trabalho duro e sacrificado como é o da agricultura e a quem desde sempre foi negado um nível de vida equiparado ao dos restantes cidadãos.

Vozes do PSD: - Muito berril

O Orador: - Tem o PSD plena consciência das dificuldades do processo agrícola da Zona de lntervenção da Reforma Agrária ...

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Basta olhar para as suas rnãozinhas!

O Orador: - ..., mas estamos seguros de que através de uma acção económico-social global adequada é possível eliminar as injustiças e desequilíbrios sociais do antes do 25 de Abril e o clima de ódio, de coacção e assalto que desde essa data aí se implantou para que toda a população passe finalmente a ser livre .. .

O Sr. Brito Lhamas (PSD): - Muito bem!

O Orador: - ..., sem estar sujeita a qualquer tipo de exploração e possa realizar-se e contribuir para o aumento de riqueza nacional, encarando o futuro com certeza e segurança!

Aplausos do PSD.

Protestos do PCP.

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O Sr. Severiano Falcão (PCP): - Espera ai que já bebes!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima, para pedidos de esclarecimento.

O Sr. Lino Lima (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na linha de pensamento fixada pelo Dr. Sã Carneiro no último Conselho Nacional do PSD, o Sr. Deputado José Vitorino veio aqui fazer uma catilinária descabelada, primária e inconsequente que, na realidade, acabou por ser uma mera algaraviada, dizem-me aqui do lado ...

Risos do PCP.

Vozes do PSD: - Não apoiado!

O Orador: - A sua intervenção fez-me lembrar uma história autêntica que lhes contarei rapidamente. Nos princípios do fascismo em Portugal, um Ministro do Interior, num discurso proferido na Régua, teve esta frase lapidar que continha em si toda uma filosofia (fascista, evidentemente) e é, textualmente, a seguinte: «Quem não está connosco, é contra nosco.»

Risos do PCP.

Ora bem, a intervenção do Sr. Deputado José Vitorino fez-me lembrar esse Ministro do fascismo e penso, até, que não estará longe dessa filosofia a raiz politica e ideológica em que ele assenta, infelizmente sem ter sido capaz de mudar o português naquele tempo usado pelo Ministro do Interior

Risos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Brás Pinto.

O Sr. Brás Pinto (Indep.): - Sr. Deputado José, Vitorino, desejava perguntar se será por acaso - talvez seja por alergia aos independentes, o que, aliás, compreendemos que não se referiu ao projecto de lei n.º 141/1, ou se foi por concordar totalmente com ele, o que francamente nos custa mais a compreender .

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino para responder.

O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Deputado Lino Lima, realmente essa frase de «quem não está connosco, é contra nosco», é muito boa.

O Sr. Lino Lima (PCP): - Eu sabia que era boa! E assenta-lhe muito bem!

Risos do PCP.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Ao PCP também! Viu-se em 1975!

O Orador: - O Sr. Deputado Lino Lima veio para aqui falar do Conselho Nacional do PSD e das teses do Dr. Sã Carneiro, mas não estamos agora a tratar desse problema. Estamos a falar de Reforma Agrária e, no entanto, como é evidente, todas as posições políticas em relação às diversas matérias sectoriais têm a ver com uma determinada estratégia global, seja de ordem política, económica ou social. Creio que era, ao fim e ao cabo, isso que o Sr. Deputado queria dizer.

Risos do PCP.

Se de facto era isso que o Sr. Deputado queria dizer, acrescentarei que, efectivamente, a linguagem em matéria agrária do PSD tem sido ciara desde 1974, o que, como é evidente, nunca agradou ao PCP.

O Sr. Severiano Falcão (PCP): - Ah não?!

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Agrada à CAP!

O Orador: - Aí estamos completamente de acordo e, diga-se de passagem, isso nunca nos causou mossa nenhuma, antes pelo contrário.

Vozes do PSD: Muito bem!

Risos do PCP.

O Orador: - Em relação às posições do Dr. Sã Carneiro, quero dizer que aquilo a que ele se tem vindo a referir não são posições pessoais e o Dr. Sã Carneiro limita-se a ser porta-voz do que tem antecedido nos órgãos do partido na altura própria. Creio que isto foi uma pequena confusão do Sr. Deputado Lino Lima, mas, de qualquer forma, convém esclarecer.
Quanto à catilinária inconsequente, isso, Sr. Deputado, se é consequente, se é sequente ou não .

O Sr. Lino Lima (PCP): - Ou inconsequente!

O Orador: - ... ou inconsequente, esse problema diz respeito a cada um, mas é evidente que ao Sr. Deputado não lhe agradou nada ouvir aquilo que ouviu.

O Sr. Lino Lima (PCP): - Antes pelo contrário!

O Orador: - E, por isso, prefere, em vez de fazer um protesto muito forte, dizer que a catilinária é inconsequente.
Quanto à dita «algaraviada», tomo isso como uma graça.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Você é uma desgraça!

O Orador: - Creio que é disso que se trata e não vou responder em termos pejorativos, se assim entendesse a asserção. Aliás, penso que não foi essa a intenção e não cometo a ousadia de o pensar ...
Em relação à questão do algarvio, da algaraviada, quero dizer-lhe que me congratulo por ser algarvio.
Acerca do que disse sobre o fascismo e de minha intervenção fazer lembrar esse discurso e esse Ministro referidos, quero dizer-lhe que entre esta intervenção e as posições sobre a Reforma Agrária, nomeadamente na zona de intervenção, que o PSD tem vindo desde sempre a defender, não há absolutamente nada em comum, mesmo nada!

O Sr. Carreira Marques (PCP): - É pura coincidêncial

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O Orador: - Acontece é que o facto de não haver nada em comum entre as posições que defendemos, desde Abril de 74, com a política de antes do 25 de Abril, não implica, obviamente, que essa nossa política agrícola coincida com a política do PCP.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Não tem nada a ver uma coisa com a outra.
Quanto à questão do Alentejo, quero dizer-lhe que sou capaz de conhecer melhor o Alentejo do que a maioria dos Deputados que aqui estão no PCP.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Vozes do PCP: - Ah!
Risos d o PCP.

O Orador: - Estas coisas são para discutir com calma e serenidade e não percebo porque é que o Grupo Parlamentar do PCP está nervoso e inquieto.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Ah! Não percebe?

O Orador. - Durante a minha intervenção aconteceu o mesmo e pensava que me iriam fazer muito mais perguntas, pelo que fiquei admirado por terem sido só duas ou ires. Fiquei muito espantado. De qualquer forma, cada grupo parlamentar toma as posições que entende na altura própria. Isto, aliás, já é característico do PCP: protestam muiio e depois não fazem perguntas. Não sei porque! Talvez se venha a entender com o tempo ...

Protestos do PCP.

Quero deixar claro que o PSD defende para o Alentejo, tomo disse na intervenção e como terei também oportunidade de salientar depois, uma política muito clara no sentido da correcção das injustiças do antes do 25 de Abril. Creio que não era esta a política dos regimes anteriores. No entanto, os Srs. Deputados lá sabem, e se era, na verdade, essa política do regime anterior, não percebo porque é que o criticavam nessa altura ...
Ainda assim acrescentarei que, para além de corrigir as injustiças do regime de antes do 25 de Abril, para além do reconhecimento do facto de que as condições de vida dos trabalhadores rurais alentejanos de antes do 25 de Abril não tinham nada de humanizante, não tinham nada de dignificante, não tinham nada do século XX, isso não implica que tenhamos de defender o projecto totalitário e estatizante do PCP.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Queremos corrigir efectivamente essas injustiças, queremos dignificar os trabalhadores rurais alentejanos, procurando, na medida do possível, distribuir a terra para quem a trabalha, mas também, é claro, e os Srs. Deputados sabem isso muito bem, que não é possível, hoje, desenvolver o Alentejo com o actual número do proletariado rural. Os Srs. Deputados sabem que a produtividade agrícola alentejana não se compadece com essa necessidade. Há, portanto, que fazer um projecto de desenvolvimento económico-social global,
como sempre defendemos e aqui, como é evidente, bem não defendemos a política agrícola de nenhum dos Governos até hoje, desde o 25 de Abril.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira terminar.

O Orador: - Queria pedir desculpa ao Sr. Deputado Brás Pinto porque, efectivamente, faço na minha intervenção, e posso mostrar-lhe, referência ao projecto de lei n.° 141/1, que não li ...

Risos do PCP.

O Sr. Severiano Falcão (PCP): - Engoliu a folha!

O Orador: - Os Srs. Deputados continuam nervosos. Não é caso para isso, porque está quase a acabar a sessão ...

Risos do PCP.

Não li essa referência porque intercalei umas frases. No entanto, posso esclarecê-lo que a nossa posição é também contrária ao projecto de lei n.° 141/1.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Vozes do PCP: -Ah!

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Qual è o Deputado comunista que não conhece o Alentejo?

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, penso que não há inconveniente 5e houver um curto prolongamento da sessão.
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Custodio Gingão.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Aqui vai um dos Deputados do PCP que não conhece o Alentejo! ...

O Sr. Custódio Gingão (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A famigerada Lei Barreto, aprovada em Setembro de 1977 nesta Assembleia, contém disposições cuja aplicação tem conduzido à destruição de muitas UCPs/cooperativas. Confirmando assim as preocupações, as advertências e os motivos da forte oposição manifestada pelo Partido Comunista Português aquando da sua discussão e aprovação. Hoje, volvidos quase dois anos, ela mostra à evidência que os nossos argumentos então desenvolvidos tinham razão de o ser. Quando nós dizíamos que esta lei trazia a reconstituição dos latifúndios, outras forças tentaram fazer crer o contrário; hoje, infelizmente, para os trabalhadores e para a economia nacional, podemos provar que isso é uma realidade. Podemos, no entanto, afirmar, como denunciámos na discussão da lei, que as terras alentejanas e ribatejanas do Pais seriam insuficientes para contemplar a gula reservatária dos antigos latifundiários.
Hoje já existem agrários com mais terras do que as que possuíam aquando das ocupações; é o caso concreto do agrário António Joaquim Patinhas, que tinha 507 hectares e hoje, graças às reservas generosamente oferecidas pela equipa do MAP, já tem na sua posse mais de 900 ha. Passados quase dois anos de vigência da Lei Barreto, não restam dúvidas de que a mesma é nociva aos interesses dos trabalhadores e do nosso povo e por isso mesmo nociva à economia nacional.

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O Sr. Jaime Serra (PCP): - Muito bem!

O Orador: - É nociva dos interesses dos trabalhadores porque retira a terra que com tantos sacrifícios temos trabalhado; é ainda contra os trabalhadores porque nos retira os gados e as máquinas que nós comprámos muitas vezes sacrificando os magros salários que ganhamós e é ainda injusta porque neste momento já atirou para o desemprego cerca de vinte mil trabalhadores.
É nociva do interesse do povo português porque retira a terra a quem a trabalha para a entregar àqueles que nunca a quiseram trabalhar, e pela prática demonstrada podemos afirmar mais uma vez que após a entrega das reservas as terras ficam novamente abandonadas não produzindo o pão, a carne, o leite e outros produtos de que todo o povo carece.
É nociva à economia nacional, porque prevê que a terra na posse dos agrários pode ficar votada ao abandono durante quatro anos e permite a entrega de áreas de 700 ha. àqueles que durante décadas a utilizaram para coutadas, os mesmos que durante o fascismo foram os grandes responsáveis pela descapitalização da nossa agricultura e pelo atraso da mesma, e que são os mesmos que hoje, pela mão criminosa do MAP de Vaz Portugal, são contemplados com as melhores terras, as melhores cabeças de gado e as melhores máquinas. As melhores terras para ficarem abandonadas, as melhores cabeças de gado que logo após a entrega são vendidas ao desbarato, as melhores máquinas para ficarem fechadas nas oficinas, quando para as mesmas não encontram comprador.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que acabo de dizer, e muito fica por ser dito, e as denúncias feitas através de muitas intervenções aqui produzidas nos últimos meses pelo Grupo Parlamentar do PCP e por outros sectores políticos é prova provada de que a luta dos trabalhadores è justa; por isso mesmo nós, trabalhadores agrícolas, temo-nos oposto à aplicação abusiva e arbitrária da Lei Barreto, e tudo temos feito dentro da legalidade para que uma das maiores conquistas de Abril não possa ser destruída.

Aplausos do PCP.

Muita gente acreditou que era preciso tirar terras às UCPs/cooperativas para as entregar aos pequenos agricultores, como forma de rever algumas «ilegalidades» invocadas por alguns sectores políticos. Mas a prática tem demonstrado que era apenas demagogia política, porque na realidade toda a terra entregue tem sido aos grandes agrários, em violação do estabelecido na própria Constituição, que manda entregar a terra aos trabalhadores agrícolas e aos pequenos e médios agricultores. Se há pequenos agricultores hoje contemplados isso deve-se à iniciativa dos trabalhadores, que voluntariamente cederam terra aos seus irmãos de classe, e podemos denunciar publicamente que o MAP, pelo contrario, tem retirado terra a pequenos agricultores que antes tinha sido oferecida pêlos trabalhadores agrícolas; è o caso concreto da Cooperativa União Piense, a quem os trabalhadores entregaram da sua UCP 900 ha. de terra a que o MAP acaba por retirar 180 ha., o Monte e três nascentes, cortando-lhes o crédito agrícola de emergência deixando os pequenos agricultores à beira da miséria.
A Reforma Agrária é uma conquista irreversível das classes trabalhadoras. Por isso os trabalhadores agricolas, sempre que o MAP promove a arbitrária e ilegal entrega de reservas, têm feito grandes concentrações e manifestações nas aldeias, vilas e cidades da zona da Reforma Agrária protestando energicamente contra a política do Governo. Os trabalhadores da UCP/cooperativas contestam a entrega de reservas junto dos antigos Centros de Reforma Agrária, das câmaras, dos governos civis. Protestam igualmente junto da Assembleia da República, do Presidente da República, do Conselho da Revolução, do Governo e levam aos tribunais processos para a reposição da legalidade onde são denunciados factos concretos que põem a nu toda a ofensiva levada a cabo contra a Reforma Agrária.
A vida tem demonstrado que retirando terras e inviabilizando as UCP/cooperativas são as próprias aldeias que ficam mais pobres, são os trabalhadores que ficam no desemprego, è o que se deixa de produzir, são os comerciantes e os pequenos industriais que não vendem, é em suma, uma política desastrosa que se vira contra toda a população.
Temos protestado junto das câmaras municipais e governos civis, denunciando as ilegalidades cometidas, os crimes de sabotagem económica, os roubos de gados, de máquinas e até de haveres pessoais dos trabalhadores e das suas famílias. Temos igualmente protestado junto dos serviços regionais do MAP, mostrando aos seus responsáveis a gravidade dos actos ilegais a que eles próprios dão cobertura e tentando sempre chegar a acordo para que não haja violência e repressão. Os trabalhadores agrícolas da zona da Reforma Agrária não querem não desejam o tipo de confrontações a que todos os dias são obrigados a enfrentar e estamos abertos ao dialogo como temos demonstrado nas poucas vezes que o Governo aceita sentar-se à mesa com os trabalhadores o que infelizmente não tem acontecido nos últimos tempos. O diálogo deste Governo tem sido, e muito concretamente da equipa do MAP chefiado por Váz Portugal a repressão, a violência, os espancamentos e as pensões. A tudo isto têm respondido os trabalhadores com [...] e firmeza, não respondendo a provocações, íei-las inclusivamente por alguns elementos ca GNR e pêlos próprios serviços do MAP, mostrando assim a sua grande consciência de classe. Apesar da sua disposição, mais de seiscentos trabalhadores da zona da Reforma Agrária foram já barbaramente espancados, mordidos pó, cães policias, ofendidos e humilhados pêlos próprios serviços do MAP que dão cobertura a todo este tipo de ilegalidades.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os trabalhadores agrícolas opõem-se à aplicação da Lei Barreto porque tem em si o germe da destruição da Reforma Agraria e desemprego e novamente a emigração forçada para aqueles que mesmo após o 25 de Abril não pensavam mais ter de emigrar para ganhar no estrangeiro o pão que cá lhe negavam.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Os trabalhadores agrícolas nunca pensaram que após o 25 de Abril e o inicio da Reforma Agrária voltassem a ser presos e julgados, só [...] quererem trabalhar, enquanto os que roubam os trabalhadores, os sabotadores, os especuladores, se movimentam sem que alguém os incomode.

Vozes do PCP: - Muito bem!

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O Orador: - Podemos afirmar que assim é: enquanto trabalhadores reclamam terra para trabalhar e se recusam a deixar a terra ao abandono, a deixar morrer gado à fome, enquanto se recusam a deixar destruir as searas por eles semeadas e por isso são presos e julgados, os agrários armados de caçadeiras e pistolas ameaçam e disparam sobre trabalhadores com a cobertura de elementos da GNR, são deixados em paz, como aconteceu na Montemorense e na Tramaga, em Ponte de Sor. Porém, todos os trabalhadores que têm sido presos e julgados em tribunal têm sido absolvidos, pois o seu único crime é quererem trabalhar e produzir, não se provando os abusos de que os têm falsamente acusado.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os trabalhadores agrícolas sabem que não estão sós, que têm do seu lado as forças democráticas e todos os progressistas e que a justeza da nossa luta é tão grande que a prová-lo estão quer as grandes manifestações realizadas de norte a sul do Pais quer o movimento popular a crescer diariamente no apoio à Reforma Agrária.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Ainda a semana passada foi entregue nesta Assembleia uma abaixo-assinado contendo duzentos e setenta e sete mil assinaturas de muitos quadrantes políticos, protestando contra a repressão na zona de intervenção e para pôr fim às prepotências do MAP.
Ontem mesmo foi também entregue nesta mesma Assembleia outro abaixo-assinado com duzentas e dezasseis mil assinaturas pedindo a revogação da Lei Barreto. Mas o eco da justeza da luta do povo português em defesa da Reforma Agrária de há muito ultrapassou as fronteiras do nosso país. Os trabalhadores das UCP/cooperativas recebem frequentemente demonstrações de apoio vindas dos mais variados cantos do mundo e eles próprios, através das organizações sindicais, se têm deslocado a vários países para de viva voz explicar o porquê da sua luta e ao mesmo tempo transmitir a sua: disposição de tudo fazer para defender a Reforma Agrária na perspectiva da defesa da democracia.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao contrário do que os caluniadores têm tentado fazer crer, os trabalhadores agricolas têm cumprido com as promessas que têm feito ao povo português com vista ao aumento da produção e à melhoria das condições de vida nas aldeias e vilas do Alentejo e Ribatejo.º

Aplausos do PCP

Temos conseguido sobreviver com o nosso esforço, trabalhando de dia e de noite, muitas vezes aos domingos e feriados, sem horários de trabalho, pondo em prática toda a nossa inteligência e capacidade, sem qualquer apoio técnico ou financeiro ao Governo, suportando vários boicotes de escoamento de produtos, suportando cortes de crédito agrícola de emergência, suportando entraves à reaUação de investimentos indispensáveis à modernização e melhoria da agricultura e da pecuária, e temos tido, apesar de tudo isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a serenidade, a firmeza e a confiança

'ho futuro para enfrentar a política revanchista e ruinosa de destruição da Reforma Agrária a que o actual MAP se tem dedicado.
Que se desiludam todos os que querem destruir uma das mais belas conquistas de Abril. Os trabalhadores agricolas e o povo português já deram provas suficientes de que estão na disposição áe prosseguir a sua luta e não permitirão que os campos da Reforma Agrária voltem a ser coutadas de uns quantos e símbolo de fome e de miséria.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a sessão de amanhã começa às 9 horas e 30 minutos. A ordem de trabalhos é a continuação da discussão conjunta dos projectos de lei n.ºs 158/I e 141/I.
Está encerrada a sessão.

Eram 20 horas e 40 minutos.

O Redactor Principal - Manuel Adolfo de Vasconcelos.

Declarações de voto de vários Deputados Independentes produzidas ao abrigo do Artigo 100.º, n.º 3 do Regimento.

Declaração de Voto

1 - Nos termos e para os efeitos do n.º 3 do artigo 100.º do Regimento, o Deputado social-democrata independente, abaixo assinado, formula a seguinte declaração de voto relativa aos projectos de Lei n.0,1 157/1 e 173/l (Serviço Nacional de Saúde).
1. 1 - Os Deputados sociais-democratas independentes continuam a defender, como se faz a p. 79 do programa «A social-democracia para Portugal», aprovado em 1974 e que foi, quase na integra, projecto elaborado por pessoas que hoje são sociais-democratas independentes, a criação de um sistema integrado - o Serviço Nacional de Saúde - que permita e fomente a socialização dos cuidados médicos em Portugal, garantindo o acesso de todos os portugueses à medicina perventiva, curativa e de reabilitação.
1.2 - A fidelidade à social-democracia obriga-nos, assim, a não inviabilizar os projectos submetidos ao Plenário. Contra nossa vontade, não poderíamos apresentar um projecto próprio.
Não nos seria licito, sabendo que nos termos regimentais a discussão não poderia incidir a não ser sobre os projectos de lei n.01 157/1 e 173/1, apresentar agora um projecto. Poderá isso fazer-se como expediente para evitar opções, esconder frustrações ou, demagogicamente, colocar hipóteses que, não sendo - nem podendo ser sujeitas ao crivo do diálogo e do debate, só podem servir de base ao revanchismo ou ao sebastianismo.
0 regime representativo funda-se em eleições livres e impede o mandato imperativo também por ter como objecto, como escreve Géorges Burdeau, «impedir toda a vontade popular, qualquer que seja a sua intensidade ou a importância numérica do grupo de que provém, de pretender impor-se aos governantes sem ter passado pela prova da discussão».
Considero assim grave que um grupo parlamentar tenha apresentado um projecto sabendo que ele não poderia ser discutido. Tendo uma «solução» que naturalmente considera a melhor não é justificável que a esca

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moteie, subordinando assim o interesse nacional a um discutível interesse partidário. Mais grave é que a anuncie para ser discutida em nova Assembleia e aprovada por nova maioria.
Só o povo pode dizer da sua vontade. Ninguém se pode arvorar em seu exclusivo intérprete ou antecipar-lhe as decisões expressas pelos mecanismos próprios da democracia.
O contrário é o caudilhismo, que é a forma populista do despotismo iluminado ou do vanguardismo.
l.3 - Entendendo, pois, não dever inviabilizar qualquer projecto, abstivemo-nos em relação ao projecto do CDS, até porquanto as alterações profundas que lhe foram introduzidas representam uma modificação da sua filosofia de base que era, no projecto inicial, dificilmente ajustável (em nossa opinião) à realidade portuguesa.
1.4 - Quanto ao projecto do PS aproximava-se mais das nossas próprias concepções e, ao longo do debate, foram aceites, ao menos no campo das intenções, alterações que se aproximam das consideradas desejáveis pelos sociais-democratas independentes.
Não poderiamos apoiá-lo, nem sequer nos teríamos abstido, se estivéssemos convencidos e se ao longo do debate o tivéssemos denunciado como correspondendo a solução que a «maioria dos países europeus já rejeitou» (Deputado Moreira da Silva PSD), correspondendo ao modelo «desactualizado» do serviço nacional inglês, «podendo causar o subemprego médico ou deixar no desemprego 8000 médicos». (Deputado Moreira da Silva), ou, numa palavra, como estatizante.
Pela nossa parte, tão-somente porquanto foram relegados para debate em comissão, sem qualquer opção do Deputado António Arnaut quanto às propostas de alteração apresentadas pelos socias-democratas independentes, pontos para nós essenciais, e que, naturalmente, determinam o sentido final do nosso voto, não foi possível. na generalidade, ir além da abstenção.
2 - De acordo com as propostas oportunamente formuladas pelos Deputados sociais-democratas independentes, estes não sobrevalorizaram o acto médico no âmbito da política de saúde que tem como condições prioritárias o modo de vida e a higiene do meio ambiente..
Quanto ao regime jurídico dos médicos, os sociais-democratas independentes são contrários à estatização da prestação dos cuidados médicos e pretendem salvaguardar a liberdade de escolha do médico pelo doente; desejam um SNS em que coexistam um sector estadual e um sector privado articulados por via convencional, sem que o sector privado seja tolerado como forma transitória e, a prazo, condenado.
Por isso, consideravam várias modalidades de prestação de serviços no SNS - propostas de alteração aos artigos 46.º, 52.º e 53.º - e a ideia de integração progressiva dos beneficiários no esquema de prestação do SNS, incluindo os serviços efectivados por entidades privadas naquele integradas funcionalmente (proposta de substituição do artigo 59.º).

Lisboa, 17 de Maio de 1979 - O Deputado Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Declaração de voto

Nos termos e para o efeito do n.º 3 do artigo 100.º do Regimento da Assembleia da República, o Deputado social-democrata independente, abaixo assinado, formula a sua declaração de voto relativa aos projectos de lei n.ºs 157/I e 173/I (Serviço Nacional de Saúde) com os fundamentos constantes da declaração de voto do Deputado social-democrata independente Magalhães Mota e nos termos das intervenções produzidas pelos Deputados sociais-democratas independentes Antídio Costa, Ferreira Júnior e Sérvulo Correia. Lisboa, 17 de Maio de 1979. - Sérvulo Correia.

Declaração de voto

Nos termos e para o efeito do n.º 3 do artigo 100.º do Regimento da Assembleia da República, o Deputado social-democrata independente, abaixo assinado, formula a sua declaração de voto relativa aos projectos de lei n.ºs 157/I e 173/I (Serviço Nacional de Saúde) com os fundamentos constantes da declaração de voto do Deputado social-democrata independente Magalhães Mota e nos termos das intervenções produzidas pelos Deputados sociais-democratas independentes Ferreira Júnior, Sérvulo Correia e Antídio Costa.

Lisboa, 17 de Maio de 1979. - Olívio França.

Declaração de voto

Nos termos e para os efeitos do n.º 3 do artigo 100.º do Regimento, o Deputado social-democrata independente, abaixo assinado, declara ter-se abstido na votação relativa aos projectos de lei n.ºs 157/I e 173/I (Serviço Nacional de Saúde), nos termos e com os fundamentos expressos na declaração de voto nesta mesma ocasião apresentada pelo Deputado social-democrata independente Magalhães Mota.

Lisboa, 17 de Maio de 1979. - O Deputado Social-Democrata Independente, Cunha Leal.

Declaração de voto

Ao abrigo do n.º 3 do artigo 100.º do Regimento, declaro que me abstive na votação na generalidade dos projectos de lei n.ºs 157/I e 173/I, sobre as Bases Gerais do Serviço Nacional de Saúde, pelas razões doutamente explanadas na declaração individual de voto do Deputado social-democrata independente Magalhães Mota, fazendo depender o meu sentido de voto na votação final global do trato definitivo que vier a resultar da discussão a fazer no âmbito da respectiva Comissão e do acolhimento que venham a ter as propostas de alteração subscritas pelos Deputados sociais-democratas independentes Sérvulo Correia e Ferreira Júnior.

Palácio de S. Bento, 17 de Maio de 1979. - O Deputado Social-Democrata Independente, Marques Mendes.

Declaração de voto

Atento o disposto no n.º 3 do artigo 100.º do Regimento da Assembleia da República, o Deputado signatário, social-democrata independente, declara ter-se abstido na votação na generalidade dos projectos de lei n.ºs 157/I e 173/I, relativos à criação de um serviço nacional de saúde, por nenhum destes projectos corresponder, na sua filosofia e articulado, à perspectiva social-democrata que para o sector da saúde em Portugal aparece, realisticamente, como a única defensável.
As propostas de alteração apresentadas pelos sociais-democratas independentes Sérvulo Correia e Ferreira Júnior, a ganharem êxito na discussão na especialidade

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cometida à competente Comissão, poderão fazer alterar o nosso voto de agora num sentido de voto favorável ao projecto do PS, o que se exprime e declara em atitude de esperança.
Palácio de S. Bento, 17 de Maio de 1979. - O Deputado Social-Democrata Independente, Vilhena de Carvalho.

Declaração de voto

Nos termos e para o efeito do n.° 3 do artigo 100.° do Regimento da Assembleia da República, o Deputado social-democrata independente, abaixo assinado, formula a sua declaração de voto relativa aos projectos de lei n.ºs 157/1 e 173/1 (Serviço Nacional de Saúde) com os fundamentos constantes da declaração de voto do Deputado social-democrata independente Magalhães Mota e nos termos das intervenções produzidas pêlos Deputados sociais-democratas independentes Ferreira Júnior, Sérvulo Correia e Antídio Costa.
Lisboa, P de Maio de 1979. - José Gonçalves Sapinho.

Declaração de voto

Nos termos e para o efeito do n.° 3 do artigo 100.° do Regimento da Assembleia da República, o Deputado social-democrata independente, abaixo assinado, formula a sua declaração de voto relativa aos projectos de lei n.ºs 157/1 e 173/I (Serviço Nacional de Saúde) com os fundamentos constantes da declaração de voto do Deputado social-democrata independente Magalhães Mota e nos termos das intervenções produzidas pêlos Deputados sociais-democratas independentes Ferreira Júnior e Sérvulo Correia, bem como Antídio Costa.
Lisboa, 17 de Maio de 1979. - Manuel Cunha Rodrigues.

Declaração de voto

Nos termos e para o efeito do n.° 3 do artigo 100.° do Regimento da Assembleia, o Deputado social-democrata independente, abaixo assinado, formula a a sua declaração de voto relativa aos projectos de lei n.ºs 157/1 e 173/1 (Serviço Nacional de Saúde) com os fundamentos constantes da declaração de voto do Deputado social-democrata independente Magalhães Mota e nos termos das intervenções produzidas pêlos Deputados sociais-democratas independentes Ferreira Júnior, Sérvulo Correia e Antídio Costa.
Lisboa, 17 de Maio de 1979. - Monteiro de Andrade.

Declaração de voto

Nos termos e para o efeito do n.° 3 do artigo 100.° do Regimento da Assembleia da República, o Deputado social-democrata independente, abaixo assinado, formula a sua declaração de voto relativa aos projectos de lei n.ºs 157/1 e 173/1 (Serviço Nacional de Saúde) com os fundamentos constantes da declaração de voto do Deputado social-democrata independente Magalhães Mota e nos termos das intervenções produzidas pêlos Deputados sociais-democratas independentes Ferreira Júnior e Sérvulo Correia, bem como Antídio Costa.
Lisboa, 17 de Maio de 1979. - Arcanjo Nunes Luís

Declaração de voto

Nos termos e para o efeito do n.° 3 do artigo 100.° do Regimento da Assembleia da República, o Deputado social-democrata independente, abaixo assinado, formula a sua declaração de voto relativa aos projectos de lei n.ºs 157/1 e 173/1 (Serviço Nacional de Saúde) com os fundamentos constantes da declaração de voto do Deputado social-democrata independente Magalhães Mota e nos termos das intervenções produzidas pêlos Deputados sociais-democratas independentes Ferreira Júnior, Sérvulo Correia e Antidio Costa.
Lisboa, 17 de Maio de 1979. - Carvalho Ribeiro.

Declaração de voto

Nos termos e para o efeito do n.° 3 do artigo 100.° do Regimento da Assembleia da República, o Deputado social-democrata independente, abaixo assinado, formula a sua declaração de voto relativa aos projectos de lei n.ºs 157/1 e 173/1 (Serviço Nacional de Saúde) com os fundamentos constantes da declaração de voto do Deputado social-democrata independente Magalhães Mota e nos termos das interevnções produzidas pêlos Deputados sociais-democratas independentes Ferreira Júnior, Sérvulo Correia e Antídio Costa.
Lisboa, 17 de Maio de 1979. - Manuel Vilar.

Declaração de voto

Nos termos e para o efeito do n.° 3 do artigo 100.° do Regimento da Assembleia da República, o Deputado social-democrata independente, abaixo assinado, formula a sua declaração de voto relativa aos projectos de lei n.ºs 157/1 e 173/1 (Serviço Nacional de Saúde) com os fundamentos constantes da declaração de voto do Deputado social-democrata independente Magalhães Mota e nos termos das intervenções produzidas pêlos Deputados sociais-democratas independentes Ferreira Júnior, Sérvulo Correia e Antidio Costa.
Lisboa, 17 de Maio de 1979. - António Joaquim Veríssimo

Declaração de voto

Nos termos e para o efeito do n.° 3 do artigo 100.° do Regimento da Assembleia da República, o Deputado social-democrata independente, abaixo assinado, formula a sua declaração de voto relativa aos projectos de lei n.ºs 157/1 e 173/1 (Serviço Nacional de Saúde) com os fundamentos constantes da declaração de voto do Deputado social-democrata independente Magalhães Mota e nos termos das intervenções produzidas pêlos Deputados sociais-democratas independentes Ferreira Júnior e Sérvulo Correia, bem como Antídio Costa.
Lisboa, 17 de Maio de 1979. - António Augusto Gonçalves

Declaração de voto

Nos termos e para o efeito do n.° 3 do artigo 100.° do Regimento da Assembleia da República, o Deputado social-democrata independente, abaixo assinado, formula a sua declaração de voto relativa aos projectos de lei n.ºs 157/1 e 173/1 (Serviço Nacional de Saúde) com os fundamentos constantes da declaração de voto do Deputado social-democrata independente Magalhães Mota

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18 DE MAIO DE 1979 2197

e nos termos das intervenções produzidas pêlos Deputados sociais-democratas independentes Ferreira Júnior, Sérvulo Correia e Antídio Costa.
Lisboa, 17 de Maio de 1979. - João Manuel Ferreira

Declaração de voto

Nos termos e para o efeito do n.° 3 do artigo 100.° do Regimento da Assembleia da República, o Deputado social-democrata independente, abaixo assinado, formula a sua declaração de voto relativa aos projectos de lei n.ºs 157/1 e 173/1 (Serviço Nacional de Saúde) com os fundamentos constantes da declaração de voto do Deputado social-democrata independente Magalhães Mota e nos termos das intervenções produzidas pêlos Deputados sociais-democratas independentes Ferreira Júnior e Sérvulo Correia, bem como Antídio Costa.
Lisboa, 17 de Maio de 1979. - Ruben Raposo

Declaração de voto

Nos termos e para o efeito do n.° 3 do artigo 100.° do Regimento da Assembleia da República, o Deputado social-democrata independente, abaixo assinado, formula a sua declaração de voto relativa aos projectos de lei n.°s 157/1 e 173/1 (Serviço Nacional de Saúde) com os fundamentos constantes da declaração de voto do Deputado social-democrata independente Magalhães Mota e nos termos das intervenções produzidas pêlos Deputados sociais-democratas independentes Ferreira Júnior, Sérvulo Correia e Antidio Costa.
Lisboa, 17 de Maio de 1979. - Victor Hugo Mendes dos Santos.

Declaração de voto

Nos termos e para o efeito do n.° 3 do artigo 100.° do Regimento da Assembleia da República, o Deputado social-democrata independente, abaixo assinado, formula a sua declaração de voto relativa aos projectos de lei n.ºs 157/1 e 173/1 (Serviço Nacional de Saúde) com os fundamentos constantes da declaração de voto do Deputado social-democrata independente Magalhães Mota e nos termos das intervenções produzidas pêlos Deputados sociais-democratas independentes Ferreira Júnior, Sérvulo Correia e Anlídio Costa.
Lisboa, 17 de Maio de 1979. - Amantino Lemos.

Declaração de voto

Nos termos e para o efeito do n.° 3 do artigo 100.° do Regimento da Assembleia da República, o Deputado social-democrata independente, abaixo assinado, formula a sua declaração de voto relativa aos projectos de lei n.°s 157/I e 173/1 (Serviço Nacional de Saúde) com os fundamentos constantes da declaração de voto do Deputado social-democrata independente Magalhães Mota e nos termos das intervenções produzidas pêlos Deputados sociais-democratas independentes Ferreira Júnior, Sérvulo Correia e Antidio Costa.
Lisboa, 17 de Maio de 1979. - Braga Barroso.

Declaração de voto

Nos termos e para o efeito do n.° 3 do artigo 100.° do Regimento da Assembleia da República, o Deputado social-democrata independente, abaixo assinado, formula a sua declaração de voto relativa aos projectos de lei n.ºs 157/1 e 173/1 (Serviço Nacional de Saúde) com os fundamentos constantes da declaração de voto do Deputado social-democrata independente Magalhães Mota e nos termos das intervenções produzidas pêlos Deputados sociais-democratas independentes Ferreira Júnior, Sérvulo Correia e Antídio Costa.
Lisboa, 17 de Maio de 1979. - António Egídio Fernandes Loja.

Declaração de voto

Nos termos e para o efeito do n.° 3 do artigo 100.° do Regimento da Assembleia da República, o Deputado social-democrata independente, abaixo assinado, formula a sua declaração de voto relativa aos projectos de lei n.ºs 157/1 e 173/1 (Serviço Nacional de Saúde) com os fundamentos constantes da declaração de voto do Deputado social-democrata independente Magalhães Mota e nos termos das intervenções produzidas pêlos Deputados sociais-democratas independentes Ferreira Júnior e Sérvulo Correia.
Lisboa, 17 de Maio de 1979. - Júlio Silva.

Declaração de voto

Nos termos e para o efeito do n.° 3 do artigo 100.º do Regimento da Assembleia da República, o Deputado social-democrata independente, abaixo assinado, formula a seguinte declaração de voto relativa aos projecto de lei n.ºs 157/1 e 173/1 (Serviço Nacional de Saúde):

Votei abstenção na generalidade quanto aos projectos de lei de Bases do Serviço Nacional de Saúde que a esta Câmara foram trazidos pelo Partido Socialista e pelo Centro Democrático Social, cuja discussão terminou em 16 de Maio de 1979.

O sentido do meu voto dimana do facto de nenhum daqueles projectos contemplar questões que são fundamentais na perspectiva de quem, como eu, não abdica da ideia de um possível serviço nacional de saúde que tenha em rigorosa conta toda a dimensão humana e personalista dos seus utentes, bem como a justiça suciai.

Há nos dois diplomas em causa medidas que me parecem correctas e representam até um passo importantes no caminho de acesso dos Portugueses a um [...] fundamental como è o da saúde. Só que esse passo deixa, a meu ver, os Portugueses ainda bem distantes da meta desejável e possível. Tal distância podia e penso que devia ser encurtada definitivamente se o Grupo Parlamentar do Partido Socialista houvesse acolhido - o que não fez - as propostas em tempo útil apresentadas e com boa fundamentação defendidas pelo conjunto de Deputados sociais-democratas independentes.

As razões aduzidas filiam-se, em última análise, naquela outra que justifica a minha presença nesta Assembleia: a da fidelidade à filosofia que subjaz ao projecto do SNS configurado no Programa do PPD/ PSD aprovado em 1974 e com o qual me comprometi e empenhei junto do povo que a esta Câmara me trouxe.

Palácio de S. Bento, 17 de Maio de 1979. - O Deputado independente Social-Democrata, Américo Sequeira.

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2198 1 SÉRIE - NÚMERO 61

Deputados que entraram durante a sessão

Partido Socialista

Alberto Marques Antunes.
Alfredo Fernando de Carvalho.
António Chaves Medeiros.
António Fernando Marques Ribeiro Reis.
António José Sanches Esteves.
António Magalhães da Silva.
António Manuel de Oliveira Guterres.
Aquilino Ribeiro Machado.
Armando F. C. Pereira Bacelar.
Avelino Ferreira Loureiro Zenha.
Bento EUsio de Azevedo.
Carlos Manuel da Costa Moreira.
Dieter Dellinger.
Etelvina Lopes de Almeida.
Florêncio Quintas Matias.
Florival da Silva Nobre.
Francisco António Marcos Barracosa.
Francisco de Assis de M.
Lino Neto.
Francisco Cardoso Pereira de Oliveira.
Francisco Manuel Marcelo Curto.
Gualter Viriato Nunes Basílio.
Jaime José Matos da Gama.
Jerónimo da Silva Pereira.
João Alfredo Félix Vieira Lima.
João Francisco Ludovico da Costa.
João da Silva.
Joaquim Oliveira Rodrigues.
Joaquim Sousa Gomes Carneiro.
Jorge Augusto Barroso Coutinho.
José Cândido Rodrigues Pimenta.
José dos Santos Francisco Vidal.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
José M. de Albuquerque de A. Leitão.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Ludovina das Dores Rosado.
Luís Abilio da Conceição Cacito.
Luis Alfredo Cardoso Monteiro.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Manuel Alfredo Tito de Morais.
Manuel Branco Ferreira Lima.
Manuel do Carmo Mendes.
Manuel Lencastre M. de Sousa Figueiredo.
Maria Emália de Meio Moreira da Silva.
Maria de Jesus Simões Barroso Soares.
Maria Teresa Vieira Bastos R. Ambrósio.
Mário Augusto Sotto Mayor Leal Cardia.
Pedro Amadeu de A. dos Santos Coelho.
Rodolfo Alexandrino Suzano Crespo.

Partido Social-Democrata

Afonso de Sousa Freire de Moura Guedes.
Anatólio Manuel dos Santos Vasconcelos.
António Júlio Simões de Aguiar.
Augusto Nunes de Sousa.
Casimiro Gomes Pereira.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Fernando José da Costa.
Francisco M. L. de Sá Carneiro.
João Gabriel Soeiro de Carvalho.
José Adriano Gago Vitorino.
José Rui Sousa Fernandes.
José Theodoro de Jesus da Silva.
Maria Helena do Rego da Costa S. Roseta.

Centro Democrático Social

Adelino Manuel Lopes Amaro da Costa.
Álvaro Manuel Brandão Estevão.
Ãngelo Alberto Ribas da Silva Vieira.
António Jacinto Martins Canaverde.
Basílio Adolfo Mendonça Horta da França.
Francisco António Lucas Pires.
João Gomes de Abreu de Lima.
João Lopes Porto.
José Duarte A. Ribeiro e Castro.
José Luís R. de Albuquerque Christo.
José Manuel Macedo Pereira.
Luis Esteves Ramires.
Margarida Garcês da S. Ventura.
Narana Sinai Coissoró.
Nuno Krus Abecasis.
Rui Fausto Fernandes Marrana.
Ruy Garcia de Oliveira.
Victor Afonso Pinto da Cruz.

Partido Comunista Português

Carlos Alberto do Vale G. Carvalhas.
Carlos H.S. Aboim Inglez.
Domingos Abrantes Ferreira.
Francisco Miguel Duarte.
Fernando de Almeida Sousa Marques.
José Cavalheira Antunes.
José Manuel Paiva Jara.
Manuel Duarte Gomes.
Octávio Floriano Rodrigues Pato.
Vital Martins Moreira.

União Democrática Popular

Acácio Manuel de Frias Barreiros.

Independentes

António Augusto Gonçalves.
António Jorge Oliveira Aires Rodrigues.
António Poppe Lopes Cardoso.
Arcanjo Nunes Luis.
Carmelinda Maria dos Santos Pereira.
Francisco da Costa Lopes Oliveira.
Gabriel Ribeiro da Frada.
José Gonçalves Sapinho.
José Justiniano Taboada Braz Pinto.
Mário Fernando de Campos Pinto.
Obvio da Silva França.
Ruben José de Almeida Martins Raposo.
Vasco da Gama Lopes Fernandes.

Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista

Albano Pereira da Cunha Pina.
António Fernandes da Fonseca.

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18 DE MAIO DE 1979 2199

António Francisco Barroso Sousa Gomes.
António Jorge Moreira Portugal.
António José Pinheiro da Silva.
António Manuel Maldonado Gonelha.
Carlos Alberto Andrade Neves.
Fernando Tavares Loureiro.
Joaquim Manuel Barros de Sousa.
José Gomes Fernandes.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Mário Alberto Nobre Lopes Soares.
Telmo Ferreira Neto.
Victor Fernandes de Almeida.

Partido Social-Domocrata

António José dos Santos M. da Silva.
Armando António Correia.
João Vasco da Luz Botelho Paiva.
Maria Élia Brito Câmara.
Nicolau Gregório de Freitas.

Centro Democrático Social
Carlos Alberto FaTia de Almeida.
Diogo Pinto de Freitas do Amaral.
Emídio Ferrão da Costa Pinheiro.
Francisco Manuel L. V. Oliveira Dias.

Partido Comunista Português

Joaquim Gomes dos Santos.

Independentes

António Manuel Barata Portugal.
Carlos Galvão de Melo.
José Alberto Ribeiro.
José Ferreira Júnior.
Rui Manuel Parente de C. Machete.

O REDACTOR PRINCIPAL, Manuel Adolfo de Vasconcelos.

Página 2200

PREÇO DESTE NÚMERO 25$00

IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA

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