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2204 I SÉRIE -NÚMERO 62

co abusivo o pedido de esclarecimento que vou fazer-lhe, sendo até possível que não tenha cabimento, mas o Sr. Deputado perdoar-me-á.
Se bem percebi a partir do momento em que entrei no hemiciclo, o Sr. Deputado entende que não é um plano integrado que importa, mas que mais importante do que isso é saber como se expropria, quem e onde se expropria, a quem se entregam as reservas, como e quando se entregam.
Quanto ao seu entendimento de que é mais importante saber a quem se expropria, a quem se entregam as reservas, como e quando se entregam, não estamos de acordo com ele, todavia consideramos que é necessário sabê-lo e defini-lo de forma clara. Nisso estamos de acordo. O que não entendo é que contradição existe entre esses aspectos e a necessidade, em nosso entender fundamental, de que todo esse processo seja enquadrado num plano global e de conjunto. Plano esse que, além do mais. deveria comportar a definição de todos esses aspectos a que o Sr. Deputado se referiu. Não vejo, pois, em que medida é que aquilo que nós propomos é contraditório com o que o Sr. Deputado sugere.
O nosso projecto de lei é modesto e nós temos a perfeita consciência de que não abrange todos os problemas levantados pela Reforma Agrária. O projecto aborda apenas aspectos limitados, mas que, para nós, são extremamente importantes.
Não compreendo, na verdade, que sob o argumento de que importa mais do que tudo saber - como há pouco disse - quem. como e onde expropriar, a quem, como e quando dar reservas se possa de alguma forma pôr em causa a necessidade de todo esse processo se enquadrar num plano global e de conjunto.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Louro.

O Sr. Vítor Louro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados e, em especial, Sr. Deputado Mendes Godinho: A um dos pontos da sua intervenção farei referência quando proferir a minha, mas desde já gostava de pôr-lhe algumas questões.
O Sr. Deputado considera que é errado da nossa parte querer tratar pela mesma bitola reservatórios que investiram nas suas terras e reservatórios que não investiram. Trata-se apenas de um ponto de um artigo do nosso projecto de lei, todavia, isso sugere-me outra pergunta que gostava de ver esclarecida.
O nosso projecto de lei contém um outro artigo que estabelece o mesmíssimo principio que o Sr. Deputado defende em relação a agrários que são responsáveis por terras abandonadas. Isto é: não podemos tratar de igual modo os que abandonaram as terras e os que nelas investiram. Estão o Sr. Deputado e o seu Partido de acordo com este princípio?
De facto, o nosso projecto não contém medidas para o futuro, é um projecto com medidas para o presente, para o imediato, trata-se de medidas de emergência. Ë evidente, por todas as posições que publicamente temos assumido, que defendemos medidas para o futuro, sabemos quais são, temo-las apontado e os trabalhadores não só as têm apontado como as tem levado à prática nas duras condições em que realizam a Reforma Agrária. No entanto, olhando o projecto de lei do Partido Socialista - na leitura apressada que foi possível fazer -, não se vê que exista alguma disposição virada exactamente para as medidas que no futuro são necessárias tomar por forma a desenvolver a Reforma Agrária. Também nos parece ser um conjunto de medidas para o presente, a menos que o Sr. Deputado esteja com isso a referir-se ao artigo 3.º, que cria um fundo de investimento na zona de intervenção. Se assim é não se pode depreender da redacção deste artigo que ele contém medidas para o futuro, mas apenas um meio financeiro que permite levar algumas medidas a bom termo, o que não significa nada, pois as medidas podem ser boas ou más mas o dinheiro é que só é um e os senhores só tratam dos meios financeiros. Gostava pois de perguntar-lhe, Sr. Deputado, se a crítica que dirige ao projecto de lei do Partido Comunista a adopta também para o projecto de lei do Partido Socialista.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Godinho.

O Sr. Mendes Godinho (PS): - O Sr. Deputado Lopes Cardoso pergunta-me se o que eu disse estava em oposição ao projecto de lei apresentado pelos deputados independentes com vista à solução dos problemas que hoje se levantam em relação à Reforma Agrária. Penso que já durante a minha intervenção referi que achávamos que esse projecto de 'lei estava desajustado. Isto porque entendemos que um plano integral e de conjunto para a solução de todos os problemas da Reforma Agrária é, no nosso ponto de vista, uma posição teórica da solução.
Fazer esse plano integral era extremamente difícil e possivelmente quando viesse a ser posto em execução teria dificuldades concretas de solução e atrasaria indefinidamente a aplicação dos imperativos constitucionais da Reforma Agrária.
Entendemos que toda a fase de lançamento das expropriações e entregas de reservas, por um lado, e, por outro, das novas unidades de produção tem de ser uma coisa relativamente rápida. Nós não podemos ficar durante dez ou quinze anos, até sob o perigo de pôr em causa a própria Reforma Agrária, a tratar deste problema. Por isso, dentro da conjuntura actual e da lei em vigor, há que arranjar um articulado que tipifique melhor as condições de acesso à propriedade e à exploração e que aponte também, para já, medidas de incremento da produção e respectiva regulamentação. Esta situação, de um ponto de vista teórico, pode não ser a melhor, mas, de um ponto de vista pragmático, tem força e bases concretas para poder ter execução prática. É por isso que o Partido Socialista pensa que o vosso projecto de lei, hoje em Maio de 1979, é realmente um projecto desajustado.
O Sr. Deputado Vítor Louro perguntou-me se entendíamos que no articulado do projecto de lei do PCP também estavam tratados de maneira diferente os reservatórios. Sobre isso o artigo 8.º do vosso articulado propõe, concretamente, que as propriedades ocupadas em Abril de 1976 tenham direito a reservas diferentes em relação às terras que nessa mesma altura não tivessem sido ocupadas. Ora o Sr. Deputado veja que um proprietário cujas terras não tivessem sido ocupadas, que não explorasse bem a terra, que fizesse uma agricultura de lazer ou que fizesse uma semiagricultura, tinha direito a uma reserva maior do que um empresário agrícola que fizesse uma boa exploração e cujas terras tivessem sido ocupadas em Abril de 1976. Isto é: por um processo alheio e fortuito ao exame objectivo da situação as reservas seriam diferenciadas.
Penso que este tratamento é injusto e desajustado face à situação, embora perceba que o intuito seria o de promover a estabilidade para as novas formas de exploração nascidas após o 25 de Abril no Alentejo.

O Sr. Vítor Louro (PCP): - Dá-me licença, que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor.

O Sr. Vítor Louro (PCP): - Sr. Deputado, isso ficou para nós perfeitamente claro pela sua intervenção, porém a questão que lhe colocámos não foi em relação ao artigo 8.º, mas sim ao artigo 3.º. Isto é: se é justo que aqueles que tinham as suas herdades completamente abandonadas sejam tratados em pé de igualdade com os que tinham investido nas suas terras.