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19 DE MAIO DE 1979 2205

O Orador: - Sr. Deputado, eu tinha percebido que eram duas as questões que me tinha formulado e responder-lhe-ia de imediato a essa segunda.
Nós entendemos que é necessário que os meios de prova para que os reservatários se candidatem às reservas de 70 000 pontos - as que, como diz a lei, são dadas aos que exploravam directamente a terra - sejam claros e conclusivos.
Nós entendemos também que um candidato a uma reserva, que tinha o prédio abandonado, que não praticava agricultura, deve ser tratado como um absentista e, como tal, ter uma reserva igual a 35 000 pontos, como manda a lei é esse, aliás, o seu espírito. E nisto só há realmente uma dificuldade que é a de provar estas duas situações.
Quanto ao nosso projecto de lei, nós não estamos hoje a apreciá-lo; o nosso grupo parlamentar marcou o dia 6 de Junho para esse efeito e então, nessa altura, poderemos debatê-lo. De qualquer modo, gostaria de dizer-lhe que no nosso projecto esses meios de prova não documentais ou então em tribunal comum. Isto é: o reservatário ou uma outra parte que não concorde que uma reserva de 70 000 pontos seja atribuída a algum reservatário terá de provar em tribunal se explorava ou não directamente os prédios.
Quanto às medidas para o futuro, Sr. Deputado Vítor Louro, o nosso projecto - e lá voltamos nós a discutir o nosso projecto - aponta-as ao introduzir na lei o FIZI (Fundo de Investimento da Zona de Intervenção) - que nós quisemos publicar em decreto-lei, no 11 Governo Constitucional -, embora, como disse, os meios financeiros não sejam a única coisa necessária para fazer desenvolver a agricultura na zona de intervenção. O Sr. Deputado lembre-se que a agricultura no Alentejo está, antes de mais, carenciada de investimento e os meios financeiros para investir na zona são uma das molas reais de avanço da produção, são uma das molas reais para tornar a agricultura mais intensiva do que hoje.
Existind o esses meios financeiros, será mais fácil elaborar planos e arranjar um corpo técnico que os vá executar. Além disso, no nosso entender, esse Fundo tem um outro papel muito importante que está consignado no nosso articulado que é o de garantir aos trabalhadores permanentes dessas empresas explorantes que ficaram inviabilizadas emprego equivalente, e a abertura desses postos de trabalho seria feita com a aplicação desses fundos financeiros do FIZI.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Sr. Deputado Mendes Godinho, se me permite, queria chamar-lhe a atenção para o seguinte: o Sr. Deputado atribuiu-nos propósitos que vão muito além dos nossos. É verdade que "presunção e água benta cada um toma a que quer", mas o Sr. Deputado parte do princípio que nós tomámos muito mais água benta e presunção do que aquela que efectivamente nos demos a nós próprios.
Nós não propusemos um plano integral para solução de todos os problemas da Reforma Agrária e não sei se será possível fazê-lo. Nós, muito modestamente, não propusemos nada de parecido com isso. Propusemos, sim, um plano geral para prosseguimento do processo de reestruturação fundiária.
Vejo com espanto o Partido Socialista - que foi um dos partidos que mais reivindicou nesta Câmara que a Reforma Agrária se não processasse de uma forma anárquica, mas no quadro de um plano global - vir agora dizer, pela boca do Sr. Deputado, que esse plano é uma pura utopia e passar de repente a posições que me parecem ser um tanto ou quanto radicais quando o Sr. Deputado diz que levar a Reforma Agrária até aos seus últimos objectivos em dez anos é um horizonte que ao Partido Socialista parece extremamente longínquo, eu - talvez seja bastante mais moderado, bastante mais "reformista" - não creio que em menos de dez anos esses objectivos se possam atingir. Às vezes nós somos ultrapassados pela esquerda e pela direita com uma rapidez tal que não demos por isso - são coisas da vida! - e eu sinto agora a sensação de estar aqui a contrapor uma Reforma Agrária radical, revolucionária - que em poucos meses transforma o Alentejo e o Ribatejo de alto a baixo - a uma posição muito mais moderada de uma Reforma Agrária a processar a prazo, o que não quer dizer uma reforma agrária a ficar parada ou a andar para trás, que são coisas diferentes.
Peço pois, ao Sr. Deputado que leia o nosso projecto. Ele só tem dois artigos e em nenhum, de facto, se fala num plano global para resolução de todos os problemas da Reforma Agrária. Se nós fôssemos capazes de imaginar esse plano e o tivéssemos no bolso, com certeza que o traríamos para aqui, pois estamos tão interessados como todos vós na solução rápida e global de todos os problemas. Parece-me é que essas panaceias não são fáceis de pôr de pé.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Godinho.

O Sr. Mendes Godinho (PS): - Sr. Deputado Lopes Cardoso, quanto à crítica que me fez de que "presunção e água benta cada qual toma a que quer", também desta vez o Sr. Deputado me envolveu nessa mesma dose.
Realmente quando eu referi que a Reforma Agrária não deve ser feita em dez anos, o que eu queria dizer era que não deve ser daqui a dez anos que ela se deve começar a fazer, e até lá estarmos a discutir se a terra pertence ao reservatário, à cooperativa, ao pequeno agricultor ou se a entrega deve ser feita desta ou daquela maneira. É necessária estabilidade para que cada um saiba claramente com o que conta e para que a terra seja expropriada...

O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - E paga!

O Orador: - ... a quem deva ser e entregue a exploração a quem de direito e estas acções têm de ser rápidas. Claro, que isto envolve o conceito de Reforma Agrária global de que falou, mas estas acções têm de ser feitas em dois anos, no máximo, pois nós temos de ter empresas estáveis no Alentejo e no Ribatejo, de modo a que possam ter direito a essas terras para nelas poderem investir e nelas produzirem. Necessitam também para isso de saber quantos anos podem estar nelas, quais as garantias de trabalho que têm, etc., e isto tem de ser feito, não podemos esperar por uma discussão teórica - talvez até um pouco académica - sobre estes assuntos. Era desta rapidez de execução que falava e não da concretização dos grandes objectivos da Reforma Agrária, pois com certeza isso será uma coisa que nunca será acabada. Todos os dias, enquanto houver pessoas progressistas e com imaginação, esses objectivos continuarão e de certo que essas qualidades de imaginação das pessoas que estiverem pelo progresso da humanidade não acabarão nesta geração. Nós próprios e os futuros políticos com certeza que nos preocuparemos em encontrar soluções cada vez mais justas e equilibradas às realidades presentes.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Laje (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para além dos esclarecimentos que o meu camarada Mendes Godinho acaba de dar, gostava de fazer o seguinte reparo ao Sr. Deputado Lopes Cardoso.
0 intróito do projecto de lei n.º 141/I diz que o seu objectivo visa apenas resolver problemas emergentes dos dispositivos inadequados e das consequências ruinosas da