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I Série - Número 66

Sábado, 26 de Maio de 1979

DIÁRIO
da Assembleia da República

I LEGISLATURA

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1978-1979)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 25 DE MAIO DE 1979

Presidente: Ex.mº Sr. Teófilo Carvalho dos Santos

Secretários: Ex.mºs Srs. Alfredo Pinto da Silva
Carlos Alberto Coelho de Sousa
Eurico Manuel das Neves Henriques Mendes
José Manuel Maia Nunes de Almeida

SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 11 horas.
Foi aprovado o n.º 54 do Diário.
Foram autorizados os Srs. Deputados Rui Mendes Tavares e Raul Rego a depor no Tribunal Judicial de Albergaria-a-Velha e na Polícia Judiciária de Lisboa, respectivamente.
Foi concedida prioridade e urgência para a apreciação da proposta de resolução sobre alterações ao Regimento, apresentada pelos Deputados independentes sociais-democratas.
Procedeu-se à votação na generalidade dos projectos de lei n.ºs 144/I - Processo administrativo não contencioso - e 147/I - Orgânica dos tribunais administrativos e fiscais -, que foram aprovados. Produziram declarações de voto os Srs. Deputados Lino Lima (PCP), Rui Pena (CDS) e Pedro Roseta (PSD). A requerimento do PCP, os projectos de lei baixaram à Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias para discussão e votação na especialidade.
Depois de lido, pela Mesa, o relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano sobre a ratificação n.º 63/I - Decreto-Lei n.º 27/79, de 22 de Fevereiro -, foi aprovado por unanimidade o texto alternativo da mesma Comissão.
Foi discutido e aprovado na generalidade o pedido de sujeição
A ratificação (ratificação n.º 70/I) do Decreto-Lei n.º 130/79, de 30 de Maio, que estabelece disposições quanto às providências de natureza cautelar respeitantes ao congelamento das contas bancárias, arrolamento, apreensão e proibição das disponibilidades dos bens das pessoas referidas nas alíneas a) e b) dos n. os 1 e 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 313/78, de 29 de Abril. Intervieram na discussão os Srs. Deputados Brito Lhamas (PSD) e Cunha Leal (Indep.), seguindo-se declarações de voto dos Srs. Deputados Veiga de Oliveira (PCP) e Luís Cid (PS). O decreto-lei ratificado baixou, juntamente com as propostas de alteração apresentadas, à comissão competente para discussão e votação na especialidade, tendo sido fixado o prazo de quinze dias para esta efectuar os seus trabalhos.
Foi aprovada uma proposta de resolução, apresentada pelo PS, quanto à suspensão da execução do Decreto-Lei n.º 130/79, de 4 de Maio, ora ratificado, até à publicação da respectiva lei de alterações.
Seguidamente, a Mesa leu o relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano sobre as propostas de lei n.ºs 247/I - Autoriza o Governo a contrair um empréstimo externo no montante equivalente a 45 milhões de dólares, junto do Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento - e 249/I - Concede autorização ao Governo para contrair empréstimos externos até 300 milhões de dólares para financiamento de investimentos do sector público -, intervindo o Sr. Deputado Magalhães Mota (Indep.).
As propostas de lei foram aprovadas na generalidade e na especialidade, tendo feito declarações de voto os Srs. Deputados Cavalheiro Antunes (PCP), Luís Cid (PS), Carlos Robalo (CDS) e Pedro Roseta (PSD).
O Sr. Deputado Armando Bacelar (PS) anunciou a apresentação do relatório da representação da Assembleia da República que nos dias 7 a 11 de Maio esteve presente na Assembleia do Conselho da Europa, em Estrasburgo.
Iniciada a discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.ºs 131/I e 133/I, que criam, respectivamente, o Instituto Universitário de Trás-os-Montes e Alto Douro e o Instituto Universitário da Beira Interior, apresentados pelo PSD, intervieram no debate os Srs. Deputados Pires Foutoura (PSD) e Pedro Roseta (PSD).
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 13 horas.

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.

Eram 10 horas e 35 minutos.

Fez-se a chamada, a qual responderam os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS)

Adelino Teixeira de Carvalho. Alberto Arons Braga de Carvalho.
Alberto Augusto M. da Silva Andrade.
Alfredo Pinto da Silva.
Álvaro Monteiro.
Amadeu da Silva Cruz.