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I Série-Número 87

Sexta-feira, 20 de Julho de 1979

DIÁRIO

da Assembleia da República

I LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1978-1979)

SESSÃO SUPLEMENTAR

REUNIÃO PLENÁRIA DE 19 DE JULHO DE 1979

Presidente: Exmo. Sr. Teófilo Carvalho dos Santos

Secretários: Exmos. Srs. Alfredo Pinto da Silva
Carlos Alberto Coelho de Sousa
Eurico Manuel das Neves Henriques Mendes
José Manuel Maia Nunes de Almeida

SUMÁRIO- O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 50 minutos.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de vários requerimentos e petições.
Em declaração política, o Sr. Deputado Acácio Barreiros (UDP) teceu críticas à actuação do Presidente da República, dos principais partidos políticos e dos III e IV Governos Constitucionais.
Também em declaração política, o Sr. Deputado Vital Moreira (PCP) criticou como antidemocráticos vários actos do Presidente do Governo Regional do Madeira. Respondeu no fim a protestos do Sr. Deputado Pedro Roseta (PSD).
A Sr.ª Deputada Maria Emília de Melo (PS) referiu-se à situação na empresa Jacinto, criticando o modo como o Governo ali mandou intervir as forças de ordem, sem ouvir o governador civil do Porto, e a contratação de forças particulares de polícia. No fim, os Srs. Deputados Joaquim Felgueiras (PCP), Cal Brandão, (PS), Amândio de Azevedo (PSD), Jorge Leite (PCP), Rui Pena (CDS) e a própria oradora prestaram alguns esclarecimentos à Câmara.
Foi aprovado um voto de protesto do PS, anteriormente apresentado, contra calúnias à classe política e à Assembleia da República. Intervieram na discussão os Srs. Deputados Salgado Zenha (PS)-que justificou a apresentação do voto-, Carlos Robalo (CDS), Amândio de Azevedo (PSD), Rui Pena (CDS) e Veiga de Oliveira (PCP) e, para dar uma explicação, o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho (Indep.). No fim, o Sr. Deputado Pedro Roseta (PSD) proferiu uma declaração de voto e respondeu a um protesto e a uma pergunta formuladas pelo Sr. Deputado Salgado Zenha (PS) que também deu um esclarecimento à Câmara.
O Sr. Deputado Amândio de Azevedo (PSD) interpelou a Mesa acerca de um documento, sobre o preenchimento de vagas existentes nas comissões da Assembleia da República, apresentado pelo agrupamento dos Deputados independentes sociais-democratas, tendo usado também da palavra acerca desta questão os Srs. Deputados Magalhães Mota (Indep.) e Salgado Zenha (PS).
Ordem do dia- A Assembleia aprovou o pedido de urgência da Assembleia Regional dos Açores para a discussão da proposta de lei n.º257/I, sobre alterações à Lei n.º 1/79. de 2 de Janeiro (Lei das Finanças Locais).
O Sr. Deputado Armando Bacelar (PS) leu uma comunicação da comissão eventual de inquérito criada para averiguar das acusações formuladas por alguns órgãos de informação contra o Sr. Deputado António Macedo sobre negócios irregulares relacionados com a importação de café de Angola.
Foi aprovado na especialidade um texto de alterações à Lei n.º 76/77, de 29 de Setembro (Lei do Arrendamento Rural), elaborado pela Comissão de Agricultura e Pescas com síntese dos projectos de lei n.ºs 135/1 e 155/I.
Foi também aprovada uma proposta de alterações a esse texto e rejeitadas as restantes propostas apresentadas prlos Deputados sociais-democratas independentes. Fizeram declarações de voto os Srs. Deputados Mendes Godinho (PS), Vítor Louro (PCP), José Vitorino (PSD)-que também respondeu a um protesto do deputado socialista-, Carvalho Cardoso (CDS) e Monteiro de Andrade (Indep.).
Após a leitura do respectivo relatório pelo Sr. Deputado Nuno Abecasis (CDS), a Assembleia aprovou, na especialidade, o texto final elaborado na Comissão de Educação, Ciências e Cultura relativamente ao projecto de lei n.º 131/I que cria o Instituto Universitátio de Trás-os-Montes e Alto Douro. Leram declarações de voto os Srs. Deputados Matos Gago (PCP), Alexandre Reigoto (CDS), Pires Fontoura (PSD) e Reis Luís (PS).
Foi também aprovado, na especialidade, o texto final elaborado pela mesma Comissão relativamente ao projecto de Lei n.º 133/I, que cria o Instituto Universitário da Beira Interior. Em declarações de voto intervieram os Srs. Deputados Nuno Abecasis (CDS), Matos Gago (PCP), Reis Luís (PS) e Pedro Roseta (PSD).
A Assembleia discutiu seguidamente na generalidade os projectos de lei n.ºs 196/I, do PSD, e 112/I, do PCP, sobre saneamento básico. Participaram no debate os seguintes Srs. Deputados: Helena Roseta (PSD), que no fim respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Veiga de Oliveira;