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trista e dos Srs. Deputados Amândio de Azevedo (PSD), Marcelo Curto (PS) - que deu ocasião a um protesto do Deputado social-democrata - e Jorge Leite (PCP), que originou um protesto do Sr. Deputado Pedro Roseta (PSD), o qual respondeu ainda a um contraprotesto do Sr. Deputado Carlos Brito (PCP). Aprovado na especialidade o projecto de lei, verificaram-se declarações de voto dos Srs. Deputados José Luís Cristo (CDS), Jorge Leite (PCP), Marcelo Curto (PS) e Amândio de Azevedo (PSD).

Lido pelo Sr. Deputado Pinto da Cruz (CDS) um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos quanto à substituição de um Deputado do CDS, passou-se à votação do texto de substituição relativo ao projecto de lei n.º 119/I, sobre publicação de notas oficiosas, o qual foi aprovado. Foi também aprovado o texto de substituição dos projectos de lei n.º 167/I e 197/I - Lei da Televisão. Foram ainda aprovados os textos de substituição relativos aos projectos de lei n.º 219/I- Lei da Radiodifusão - e 236/I - Estatuto da Radiodifusão Portuguesa, E. P. Foi ainda aprovado o texto alternativo elaborado pela respectiva Comissão referente aos projectos de lei n.º 295/I - Regulamento da carteira profissional - e 296/I, 309/I e 312/I - Estatuto do Jornalista. Sobre este conjunto de diplomas fizeram declarações de voto os Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP), Nandim de Carvalho (PSD), José Niza (PS) e Ângelo Vieira (CDS) - que respondeu ainda a um esclarecimento do Deputado Socialista e a um protesto do Deputado comunista, protesto que motivou ainda uni esclarecimento do Sr. Deputado Carlos Robalo (CDS, que depois respondeu também a um protesto do Sr. Deputado Vital Moreira (PCP).

Seguiu-se a aprovação na generalidade e na especialidade do projecto de lei n.º 111/I - Serviço de Apoio ao Conselho de Imprensa -, tendo feito declarações de voto os Srs. Deputados Vital Moreira (PCP), Arons de Carvalho (PS), Nandim de Carvalho (PSD) e Carlos Robalo (CDS, após o que o Deputado social-democrata respondeu a um protesto do Sr. Deputado Veiga de Oliveira (PCP), seguindo-se ainda explicações dos Srs. Deputados Vital Moreira (PCP) e Carlos Robalo (CDS) e um protesto do Sr. Deputado Pedro Roseta (PSD).

Em votação final global da ratificação n.º 64/I, relativa ao Decreto-Lei n.º 49/79, de 14 de Março, que estabelece a compensação de dívidas ao Estado, resultante de indemnizações devidas por nacionalização de prédios rústicos, foi aprovada a lei de alterações ao decreto-lei, seguindo-se declarações de voto dos Srs. Deputados Carvalho Cardoso (CDS), Vítor Louro (PCP) - que respondeu depois a uni protesto do Deputado centrista -, José Vitorino (PSD) e Manuel da Costa (PS).

Procedeu-se depois à aprovação final global do projecto de lei n.º 297/I, sobre a delimitação e coordenação da Administração Central, Regional e Local relativamente aos respectivos investimentos, registando-se declarações de voto dos Srs. Deputados Helena Roseta (PSD), Gomes Fernandes (PS), Abreu Lima (CDS) e Veiga de Oliveira (PCP), tendo o Deputado socialista provocado um protesto do Sr. Deputado Pedra Roseta (PSD) e uma explicação da Deputada social-democrata.

Foi em seguida aprovado, na votação final global da ratificação n.º 39/I, o texto de alterações ao Decreto-Lei n.º 269/78. de 1 de Setembro, tendo leito declarações de voto os Srs. Deputados Armando Lopes (PS), Vital Moreira (PCP) João Morgado (CDS) e Brito Lhamas (PSD).

Em votação final global, seguiu-se a aprovação do projecto de lei n.º 272/I. sobre a falsificação de produtos vínicos, registando-se declarações de voto dos Srs. Deputados Carvalho Cardoso (CDS), José Vitorino (PSD) e Gomes Carneiro (PS).

Seguiu-se a aprovação, em votação final global, do projecto-lei. n.º 206/I, sobre a legalização das plantações de vinha ora ilegais, tendo emitido declarações de voto os Srs. Deputados Álvaro Figueiredo (PSD), Chaves Medeiros (PS), Custódio Gingão (PCP) e Alexandre Reigoto (CDS).

A propósito de uni documento que lhe chegara às mãos e fora tornado público, respeitante ao processo de ratificação do Decreto-Lei n.º 450/78, de 30 de Dezembro, que reestruturou as secretarias judiciais, usou da palavra o Sr. Deputado Armando Lopes (PS) para protestar contra a forma como o documento estava elaborado. Sobre o incidente pronunciaram-se também os Srs. Deputados Nunes de Sousa (PSD), autor do documento, Vital Moreira (PCP), Amândio de Azevedo (PSD) e Salgado Zenha (PS).

Em seguida a Assembleia aprovou, na generalidade e na especialidade, a proposta de lei n.º 259/I, sobre a prorrogação do mandato dos Deputados da Assembleia Legislativa e dos vogais do Conselho Consultivo de Macau. Fizeram declarações

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de voto os Srs. Deputados Vital Moreira (PCP). Henrique de Morais (CDS) e Brito Lhamas (PSD).

Foram aprovadas seguidamente, na generalidade e na especialidade, as propostas de lei n.º 326/I, 327/I, 328/I e 329/I, que autorizam o Governo a celebrar acordos de cooperação financeira com a República Federal da Alemanha. Fizeram declarações de voto os Srs. Deputados Veiga de Oliveira (PCP), Luís Cid (PS), Nuno Abecasis (CDS) e Pedro Roseta (PSD).
Finalmente, a Assembleia discutiu e votou na especialidade a ratificação n.º 53/I, relativa ao Decreto-Lei n.º 14/79. de 6 de Fevereiro, que dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 114/70, de 18 de Março, referente à Comissão Regional de Turismo do Algarve. Na discussão intervieram os Srs. Deputados Veiga de Oliveira (PCP), José Vitorino (PSD), Cavalheira Antunes (PCP), Filipe Madeira (PS), Magalhães Mota (Indep.) e Carlos Robalo (CDS).
Antes de findarem os trabalhos a Mesa deu ainda conhecimento de alguns requerimentos apresentados e respostas recebidas e o Sr. Deputado Igrejas Caeiro (PS) agradeceu aos trabalhadores da Assembleia e da imprensa o esforço desenvolvido no acompanhamento dos trabalhos da sessão suplementar.

O Sr. Presidente encerrou a sessão às 0 horas e 35 minutos do dia seguinte.

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.

Eram 10 horas e 40 minutos.

Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS)

Adelino Teixeira de Carvalho.
Agostinho Martins do Vale.
Albano Pereira da Cunha Pina.
Alberto Augusto M. da Silva Andrade.
Alfredo Fernando de Carvalho.
Alfredo Pinto da Silva.
Álvaro Monteiro.
Amadeu da Silva Cruz.
António Alberto Monteiro de Aguiar.
António Barros dos Santos.
António Cândido Miranda Macedo.
António Carlos Ribeiro Campos.
António Chaves Medeiros.
António Duarte Arnaut.
António José Pinheiro da Silva.
António José Sanches Esteves.
António Manuel Maldonado Gonelha.
António Manuel de Oliveira Guterres.
Aquilino Ribeiro Machado.
Armando F. C. Pereira Bacelar.
Avelino Pereira Loureiro Zenha.
Beatriz Almeida Cal Brandão.
Bento Elísio de Azevedo.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Justino Luís Cordeiro.
Carlos Manuel da Costa Moreira.
Delmiro Manuel de Sousa Carreira.
Dieter Dellinger. Edmundo Pedro.
Etelvina Lopes de Almeida.
Eurico Manuel das Neves H. Mendes.
Fernando Jaime Pereira de Almeida.
Fernando Reis Luís.
Francisco António Marcos Barracosa.
Francisco de Assis de M. Lino Neto.
Francisco Igrejas Caeiro.
Francisco Manuel Marcelo Curto.
Gualter Viriato Nunes Basílio.
Herculano Rodrigues Pires.