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40 I SÉRIE-NÚMERO 3

O Sr. Presidente: - Considero retirada a proposta de resolução.
Srs. Deputados, na reunião de ontem dos representantes dos grupos parlamentares estabeleceu-se como ordem do dia da sessão de hoje o seguinte: apreciação e votação de uma proposta de alteração do artigo 44.º do Regimento da Assembleia, a que se seguirá o intervalo durante o qual ficam desde já convidados os representantes dos grupos parlamentares com assento na Assembleia a reunirem-se comigo no meu gabinete para, na eventualidade de esta proposta de alteração vir a obter a aprovação do Plenário, se estabelecerem então a estrutura e composição efectiva da Comissão de Regimento e Mandatos, cuja constituição é urgente, até porque já há na Mesa vários pedidos de substituição de Srs. Deputados que tem os seus mandatos suspensos. A seguir, portanto, à discussão e votação da proposta de alteração será interrompida a sessão para essa reunião se processar, e o Plenário voltará depois a reunir para p último ponto da ordem de trabalhos, que é o seguinte: resolução da Assembleia sobre a constituição da Comissão Parlamentar de Regimento e Mandatos.
Vai agora ser lida a proposta de alteração ao artigo 44.º do Regimento desta Assembleia, subscrita por todos os partidos com assento na mesma. Aliás, suponho que já terá sido distribuído aos Srs. Deputados o respectivo texto.
Foi lida. É a seguinte:

Proposta de alteração ao artigo 44.º do Regimento

A Comissão de Regimento e Mandatos será constituída por Deputados dos grupos parlamentares e partidos políticos, devendo a sua composição corresponder às relações de voto respectivas no Plenário da Assembleia.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está aberta a discussão sobre esta proposta.

Pausa.

Se nenhum dos Srs. Deputados pretende usar da palavra, declaro encerrado o período da discussão e vamos passar imediatamente à votação.

Submetida à votação, à proposta foi aprovada por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, declaro, portanto, interrompida a sessão por um tempo que previsivelmente - suponho - deverá ser de uma hora. Se eventualmente houver necessidade de o prolongar, os Srs. Deputados serão imediatamente prevenidos e retomaremos os nossos trabalhos logo que a reunião dos representantes dos grupos parlamentares), que se fará imediatamente, chegue a um consenso sobre a composição efectiva da Comissão de Regimento e Mandatos.
Está, portanto, suspensa a sessão pelo período de uma hora.

Eram 16 horas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 18 horas e 45 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, da reunião dos representantes dos grupos parlamentares resultou a formação, por unanimidade, de consenso, que conduziu a atribuir à Comissão de Regimento e Mandatos a composição concreta que a seguir vou indicar e com a fundamentação que a seguir também explicitarei.
A Comissão terá a seguinte composição: para um total de vinte- e um algares, o Partido Social-Democrata terá sete lugares, o Partido Socialista cinco, o Centro Democrático Social e o Partido Comunista Português três cada um, o Partido Popular Monárquico, o Movimento Democrático Português e a União Democrática Popular um cada um.
O consenso formou-se em obediência ao princípio de que nas comissões deve haver uma correspondência às relações de voto existentes no Plenário nos precisos termos da disposição regimental que acabámos de aprovar na primeira parte da reunião de hoje. Estabeleceu-se também que a sobrerepresentação relativa do Partido Social-Democrata nesta Comissão resulta de duas circunstâncias: por um lado, ser necessário dar operatividade prática ao princípio, que já enunciei, da correlação de voto e, por outro, ter também em conta que os Deputados do Movimento Reformador, integrados no Partido Social-Democrata, se eventualmente vierem a constituir-se em grupo parlamentar, receberão um lugar na Comissão. Foi ainda estabelecido que a composição concreta atribuída a esta Comissão mão constitui qualquer precedente em relação à composição das restantes comissões especializadas.
Este foi, portanto, o critério unanimemente estabelecido na reunião que acabo de referir. Algum dos Srs. Deputados deseja pronunciar-se sobre este ponto?

Pausa.

Uma vez que ninguém deseja usar da palavra, vou pôr à votação da Assembleia uma resolução sobre a aprovação desta constituição da Comissão de Regimento e Mandatos.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

O Sr. António Esteves (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. António Esteves (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para fazer uma clarificação acerca da posição do Partido Socialista quanto à constituição a que se chegou da Comissão de Regimento e Mandatos.
Como os Srs. Deputados verificaram, embora pareça à primeira vista uma questão simples de resolver, a suspensão do Plenário arrastou-se ao longo de mais de duas horas. Isto porque, sem se ter chegado propriamente a um impasse, houve considerável dificuldade em chegar ao consenso que se obteve. Em face dessa dificuldade, o Partido Socialista fez a proposta que veio a originar a constituição da Comissão nestes termos. É que, à primeira vista, qualquer pessoa que repare nesta composição vê que ela não representa de uma maneira clara a relação de votos do Partido Socialista no Plenário.