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42 I SÉRIE-NÚMERO 3

n.º 283/79, de 21 de Setembro, houvera sido declarado inconstitucional e por isso vetado por S. Ex.º o Presidente da República.
Renovo agora o pedido às direcções dos grupos parlamentares da indicação imediata dos elementos que vão constituir a Comissão de Regimento e Mandatos e a esses elementos o favor de se reunirem imediatamente para procederem à apreciação dos pedidos de suspensão de mandatos.

Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas.

Relação dos pedidos de ratificação apresentados pela Mesa:

Pelo CDS:

N.º 92/I - Decreto-Lei n.º 217/79, de 16 de Julho, que integra nos quadros transitórios dos Institutos Superiores de Engenharia os actuais assistentes além do quadro dos mesmos Institutos.
Pelos Grupos Parlamentares que integram a Aliança Democrática (PSD, CDS e PPM):

N.º 93/I - Decreto-Lei n.º 464/79, de 3 de Dezembro, que define as condições de legislação das vinhas plantadas até 30 de Abril de 1979 sem a competente autorização.
N.º 94/I -Decreto-Lei n.º 465/79, de 5 de Dezembro, que estabelece ais condições de arrendamento de residências e abonos aos militares em comissão de serviço prolongado no estrangeiro- Revoga os Decretos-Leis n.ºs 91/72, de 18 de Março, e 337/76, de 11 de Maio.
N.º 95/I -Decreto-Lei n.º 465-A/79, de 6 de Dezembro, que extingue a Empresa Pública dos Jornais Século e Popular e cria duas novas empresas públicas denominadas Empresa Pública do Jornal O Século e Empresa Pública do Jornal Diário Popular.
N.º 96/I - Decreto-Lei n.º 466/79, de 7 de Dezembro, que aplica à administração autárquica o regime dos Decretos-Leis ,n.ºs 191-C/79 e 191-F/79, respectivamente de 25 e 26 de Junho.
N.º 97/I -Decreto-Lei n.º 467/79, de 7 de Dezembro, que estabelece garantias quanto ao reassumir das funções profissionais por quem seja chamado ao exercício de funções governativas.
N.º 98/I -Decreto-Lei n.º 468/79, de 12 de Dezembro, que reestrutura o Serviço de Coordenação da Extinção da PIDE/DGS e LP - Revoga os Decretos-Leis n.º 36/75, de 31 de Janeiro, 13/76, de 14 de Janeiro, e 348-A/76, de 12 de Maio, e o Decreto n.º 126/79, de 19 de Novembro.
N.º 99/I - Decreto-Lei n.º 469/79, de 13 de Dezembro, que dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 47331, de 23 de Novembro de 1966, e revoga os artigos 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 308/74, de 6 de Julho, e os artigos 2.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 649/75, de 18 de Novembro - Lei Orgânica do MNE.
N.º 100/I - Decreto-Lei n.º 470/79, de 14 de Dezembro, que dá nova redacção ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 39-B/78, de 2 de Março - Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades.
N.º 101/I - Decreto-Lei n.º 471/79, de 14 de Dezembro, que prorroga o prazo de publicação das portarias referidas no n.º 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 3/79, de 11 de Janeiro.
N.º 102/I - Decreto-Lei n.º 472/79, de 14 de Dezembro, que dá nova redacção ao artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 347/79, de 29 de Agosto - Departamento de Planeamento de Segurança Social.
N.º 103/I -Decreto-Lei n.º 473/79, de 14 de Dezembro, que determina que as remunerações devidas aos juízes estagiários passem a ser suportadas pelo Cofre Geral dos Tribunais.
N.º 104/I -Decreto-Lei n.º 474/79, de 14 de Dezembro, que altera a redacção do artigo 293.º do Decreto-Lei n.º 302/76, de 26 de Abril - Reforma Aduaneira.
N.º 105/I -Decreto-Lei n.º 475/79, de 14 de Dezembro, que permite caucionamento das reservas técnicas das seguradoras, quando em numerário, por depósito em qualquer instituição de crédito do sector público.
N.º 106/I -Decreto-Lei n.º 476/79, de 14 de Dezembro, que prorroga o prazo do processo de 1.º provimento do LNETI - Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial.
N.º 107/I -Decreto-Lei n.º 477/79, de 14 de Dezembro, que dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 332/77, de 10 de Agosto - Estatuto do pessoal da Dragapor.
N.º 108/I- Decreto-Lei n.º 478/79, de 14 de Dezembro, que mantém em vigor por mais três anos o disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 48 541, de 23 de Agosto de 1968 -Revisão do regime do ciclo preparatório.
N.º 109/I - Decreto-Lei n.º 479/79, de 14 de Dezembro, que providencia quanto à situação do pessoal não docente que trabalha em estabelecimentos particulares em cujas instalações funcionavam estabelecimentos oficiais do ensino superior.
N.º 110/I - Decreto-Lei n.º 480/79, de 14 de Dezembro, que dá nova redacção ao n.º 4 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 369/79, de 5 de Setembro, que estabelece normas relativas ao preenchimento dos lugares docentes nas escolas do magistério primário.
N.º 111/I - Decreto-Lei n.º 481/79, de 14 de Dezembro, que limita a aplicação das disposições do Decreto-Lei n.º 214/79, de 14 de Julho, relativo ao concurso de professores efectivos do ensino primário ao abrigo da preferência conjugal aos anos escolares de 1980-1981 e seguintes.
N.º 112/I -Decreto-Lei n.º 482/79, de 14 de Dezembro, que cria a Universidade de Évora em lugar do Instituto Universitário de Évora.
N.º 113/I -Decreto-Lei n.º 483/79, de 14 de Dezembro, que prorroga até 31 de Dezembro de 1979 o prazo fixado no artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 401/79, de 21 de Setembro - Registo de televisores.