50 I SÉRIE - NUMERO 4

4 - Solicitada peio Partido do Movimento Democrático Português/CDE:

Raul Fernandes de Morais e Castro (círculo eleitoral do Porto) por Helena Tâmega Cidade, que usa Helena Cidade Moura. Esta suspensão é pedida por um período não inferior a seis meses.
5 - Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são real e actualmente os primeiros candidatos não eleitos ainda não solicitados na ordem de precedência da lista eleitoral de entre os apresentados a sufrágio pelos referidos partidos nos respectivos círculos eleitorais.
6 - Foram observados todos os preceitos regimentais e legais.

7 - Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:

As substituições em causa são de: admitir, uma vez que sã encontram verificados os requisitos legais.

8 - O presente relatório foi aprovado por maioria, com votos favoráveis do PSD, PCP, CDS, PPM, MDP/CDE, votos contrários do PS, que reservou para Plenário a sua declaração de voto, e com a abstenção da UDP.

A Comissão: Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Vice-Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Secretário: Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS) - Fernando Monteiro do Amaral (PSD) - Cecília Pita Catarino (PSD) - António Duarte e Duarte Chagas (PSD) - Fernando José da Costa (PSD) - Fernando Raimundo Rodrigues (PSD) - Nuno Maria Monteiro Godinho de Matos (Indep. Reformador) - Armando dos Santos Lopes (PS) - Bento Elísio de Azevedo (PS) - António José Sanches Esteves (PS) - Herculano Rodrigues Pires (PS) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - João António Gonçalves do Amaral (PCP) - Victor Afonso Pinto da Cruz (CDS) - Manuel António de Almeida de A. e Vasconcelos (CDS) - Augusto Martins Ferreira do Amaral (PPM) - Luís Manuel Alves de Campos Catarino (MDP/CDE) - Mário António Baptista Tomé (UDP).

O Sr. Presidente: - Algum Sr. Deputado deseja usar da palavra sobre este assunto?

Pausa.

Como ninguém o deseja fazer, submeto o relatório e parecer que acaba de ser lido à votação.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM, do PCP, do MDP e dos Deputados independentes, votos contra do PS e a abstenção da

O Sr. Presidente: - A partir deste momento, os Srs. Deputados que foram indicados para substituir os que originariamente se encontravam na Assembleia podem, de direito, tomar os seus lugares, e julgo interpretar o sentir da Câmara ao apresentar-lhes os cumprimentos de boas-vindas.
Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Esteves.

O Sr. António Esteves (PS) : - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As substituições que agora foram comunicadas ao Plenário tiveram o voto contra do Partido Socialista, dado que o PSD e o CDS fizeram substituir os seus Deputados com desrespeito do estabelecido na; Lei Eleitoral e no Regimento da Assembleia da República.
As substituições apresentadas pelo Partido Socialista foram feitas, todavia, com total respeito por esses mesmos dispositivos legais.
Nós já apresentámos, na sessão do dia 3 de Janeiro, exaustivamente, as razões por que o Partido Socialista não concorda com este método de substituição. Efectivamente, nas substituições agora apresentadas, alguns Deputados das respectivas listas foram preteridos, a nosso ver, arbitrariamente e contra aquilo que está estabelecido no Regimento da Assembleia da República, em favor daqueles que os partidos resolveram designar.
Para nós, como já foi dito, trata-se de um frontal desrespeito pelos diplomas em vigor e pelos mandatos que esses Deputados adquiriram face às eleições do dia 2 de Dezembro.
Lamenta os que os partidos que assim procederam prossigam na prática ilegal destas substituições ilegais e consideramos que, como já tínhamos dito no passado da 3, se trata de um mau começo destes trabalhos parlamentares.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa informa a Assembleia de que acabam de dar entrada dois pedidos de ratificação, que receberam, respectivamente, os n.ºs 167/I e 168/I, apresentados, o primeiro, pelo PCP e, o segundo, pelo PS e visando, respectivamente, também, o Decreto-Lei n.º 356/79, de 31 de Agosto, e o Decreto-Lei n.º 70/79, de 31 de Março.
Srs. Deputados, vamos entrar na apresentação do Programa do VI Governo Constitucional, para o que tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

Aplausos de pé, do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Primeiro-Ministro (Francisco Sá Carneiro): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por saudar os representantes livremente escolhidos pelo povo português e, em particular, o seu Presidente. Esta Assembleia é uma assembleia única na história dos regimes representativos em Portugal. Pela primeira vez a maioria mudou pacífica, legal e honestamente peio voto.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!