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16 DE JANEIRO DE 1980 83

traordinários quando a mesma tenha por base uma proposta feita nesse sentido pelo Governo. As diplomacias paralelas deverão, pois, terminar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A rápida e completa integração de Portugal na Comunidade Económica Europeia, como membro de pleno direito, é o principal objectivo internacional deste Governo e passará de ora avante a constituir a prioridade das prioridades da política externa portuguesa. Daí que pela primeira vez no nosso país tenha sido criado no elenco governativo o cargo de Secretário de Estado da Integração Europeia, cujo significado muito me apraz desde já pôr em relevo, Daí tam6ém que se tenham concentrado nas mãos de um mesmo Ministro as responsabilidades da política externa e da integração europeia.
Quero, no entanto, acentuar aqui que para nós, e diferentemente do que outros entendem a tal respeito, a integração europeia não é tomada como fatalidade histórica irreversível ou como imperativo geoestratégico a que não possamos furtar-nos. Portugal teria, mesmo mantendo-se no campo ocidental, outras soluções alternativas que poderia, se quisesse, adoptar sem ter de aderir, ao menos como membro de pleno direito, ao Mercado Comum Europeu.
Para nós, a adesão integral à CCE não é, pois, a aceitação resignada da única saída possível, é sim a escolha livre e esclarecida da melhor solução de entre as várias por que poderíamos optar.

Vozes do CDS: -Muito bem!

O Orador: -Não é, assim, a submissão a uma fatalidade irresistível, mas a adopção de uni novo destino colectivo. que nos atrai, porque é na Europa que vemos o modelo de sociedade, os níveis de bem-estar e o tipo de civilização e de cultura que ambicionamos como sistema político como quadro de vida e como ponto de- partida para o desenvolvimento de Portugal e um futuro melhor para os nossos filhos.
Colocar deste. modo a questão em nada diminui, antes pelo contrário reforça grandemente, a opção portuguesa feita em 1977 nesta Assembleia com o apoio maciço dos três maiores partidos. democráticos portugueses, de acordo com uma iniciativa em boa hora tomada pelo Governo do Partido Socialista.
Escolha livre e esclarecida da melhor solução, a adesão de Portugal à CEE não se- baseia a nosso ver, em meras razões económicas, que de resto seriam só por si legítimas e bastantes. Para além e acima delas, consideramos do maior relevo os motivos políticos e culturais.
Politicamente, a nossa integração europeia significa um poderoso reforço, da democracia pluralista em Portugal, valor tão alto e sublime que bem justifica se lance mão, para o preservar; de mais esta sólida garantia institucional.
No plano cultural, por outro lado, a nossa adesão à Europa unida, mais do que a integração numa realidade para que entrássemos pela primeira vez, apresenta-se-nos sobretudo como uma verdadeira reintegração - a reintegração de Portugal no espaço cultural em que se formou, donde nunca se exilou e a que pertence não apenas pelas suas raízes, estruturas e instituições, mas também pelo contributo extraordinário e universalista que deu é própria história da Europa e à sua projecção no Mundo. Não é decerto por acaso, mas justamente pelas razões acabadas de apontar, que, segundo me foi comunicado, o Conselho da Europa se propõe apoiar a organização em Lisboa de uma grande exposição internacional sobre a era dos descobrimentos. Os Governos anteriores não se interessaram pela iniciativa ou não foram capazes de a concretizar: este Governo fá-lo-á. E vai fazê-lo por duas razões principais. Primeiro, porque está interessado em valorizar o património cultural da Nação Portuguesa e acima de tudo a nossa história, tão mal tratada no ano de 1975 e tão carecida ainda hoje, de reocupar o lugar que lhe compete na vida de uma pátria desejosa de superar definitivamente a crise de identidade em que foi lançada.

Vozes do PSD e do CDS: -Muito bem!

O Orador: -Em segundo lugar, porque queremos mostrar a nível europeu que, em nossa opinião, a Europa unida do futuro, se não deve dispensar uma sólida base económica e financeira, não pode, no entanto, confinar-se nos acanhados limites materiais de uma organização de negócios, de interesses e de dinheiro. A Europa não pode ser apenas comercial, tem de ser também, e sobretudo, um centro multinacional de cultura e um po61o de civilização exemplar.
Aplausos da AD.

Interessa-nos certamente fortalecer e fazer solidificar a Europa dos agricultores, dos comerciantes, dos trabalhadores e empresários, das associações patronais e sindicais, do comércio internacional e do desenvolvimento económico. Mas interessa-nos igualmente lutar para que a Europa não seja apenas isso e venha a ser também, e sobretudo, a Europa da cultura, da arte, da literatura, da música, dos monumentos e museus, das catedrais, da investigação científica, das Universidades, da educação, da saúde, do desporto, da Eurovisão, do turismo, das autonomias municipais e regionais, da defesa do ambiente e da promoção da qualidade da vida. Esta sim, na sua totalidade, é a Europa a que queremos pertencer e que pretendemos ajudar a construir com a nossa presença e pelas nossas mãos.
Aplausos da AD.

Sr. Presidente e Srs. Deputados: Pelas razões e nos termos anteriormente expostos, propõe-se o Governo seguir uma política de afirmação clara e inequívoca da vocação europeia de Portugal, assumindo essa vocação em toda a sua plenitude, que o mesmo é dizer, com todas as consequências directas e indirectas que derivam dessa opção, tanto políticas como económicas.
É assim intenção do Governo a aceleração das negociações com o Conselho das Comunidades Europeias e a intensificação dos contactos bilaterais com os Estados membros.
Para este efeito, e depois de uma próxima deslocação a Estrasburgo, onde presidirei ao Comité de Ministros do Conselho da Europa, deslocar-me-ei proximamente a Roma, para visitar o presidente em exercício do Conselho das Comunidades, e estarei presente em Bruxelas no dia 5 de Fevereiro para participar, em nome do Governo Português, na primeira reunião de negociações a nível ministerial que se realiza após