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166 I SÉRIE - NÚMERO 6

contenção em muitas das prestações atribuídas à população activa, à infância e a outros tipos de beneficiários (o abono de família passou de 25% dos custos em 1973 para 9% em 1979 e o equipamento social tem-se mantido nuns modestos 2% do total).
É certo que as perturbações havidas no sistema económico e a degradação das condições de vida das populações, para além de outras causas ligadas a todo um problema de moralidade que urge repor, têm também contribuído para o apontado desequilíbrio global do sistema, afectando-o com situações de dívidas em mora -que actualmente atingem o inadmissível montante de 28,7 milhões de contos- e com situações de absentismo por doença cujos subsídios representam 12% do total dos encargos.
Paga-se actualmente mais por subsídios de doença do que por abonos de família e é insignificante (da ordem dos 1,3% o que anualmente se vem recuperando das dívidas em mora.
Perante a exposta situação, afigura-se-me que se impõem, por si, os objectivos que o Governo assumiu e expôs no seu Programa em matéria de segurança social: melhorar o que se faz e não prometer o que não se pode fazer é o principal lema.
Na consolidação e racionalização do sistema orgânico da segurança social - bem precisado da implantação que a Lei n.º 55/78 aprovou mas ainda não consumou -, na melhoria da gestão financeira - com acelerada e inovadora recuperação das dívidas em mora -, na moralização no acesso às prestações e na simplificação dos processos burocráticos buscar-se-ão as economias e a recuperação, de receitas indispensáveis ao reequilíbrio financeiro do sistema.
Na prioridade à tendência uniformização dos regimes mínimos das prestações diferidas, na harmonização dos regimes dos diversos direitos, na melhoria da gestão dos variados equipamentos existentes, com acentuada participação das instituições de solidariedade social e com aproveitamento da força criadora das Misericórdias, procurar-se-ão os benefícios que se afigurar realistas face às possibilidades concretas do sistema.
E, assim, se é certo que a conjuntura económica condiciona, que os meios financeiros limitam e que a ética impõe que não se prometa o que não se pode cumprir, nem por isso o Governo deixa de aceitar o desafio da consolidação de um sistema de segurança social lançado, como todos desejamos, na libertação das necessidades criadas pelas situações de carência.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Mas se a situação em matéria de segurança social não é fácil, bem mais complexo é o panorama actual em matéria de protecção da saúde.
Quadruplicaram as despesas públicas em somente cinco anos.
Através de uma política de estímulos e de garantias de trabalho e de justiça, relativa e duvidosa, atingimos repentinamente uma situação pletórica em número de médicos - são 18 101 os já em exercício ou em face de preparação prática, o que dá uma relação brilhante de l médico para quase 500 habitantes e anuncia-se para os próximos anos um rápido atingir dos 25000 médicos.
São volumosos e não nos envergonham internacionalmente, em termos quantitativos, os meios de que dispomos em hospitais, em meios de diagnóstico e em centros de cuidados primários.
Mas continuam a morrer pessoas sem assistência médica, a taxa de mortalidade infantil é a mais alta da Europa, a população sofre e suporta sacrifícios e esperas sem fira à procura e à espera do tão anunciado e proclamado Serviço Nacional de Saúde.
O Governo entende que há longos anos, há demasiados anos, a política da saúde vem servindo mais à implantação e defesa de ideologias sobre o modo de organização da sociedade do que à protecção da saúde como fim em si mesmo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Vozes do PS: - Muito mal!

O Orador: - Chegou-se até a defender e a confessar publicamente que um simples relatório sobre carreiras médicas tinha também, em vista a defesa de um certo tipo de organização social.
E daí que, há muitos anos, as diversas políticas de saúde, em nome da obrigação fundamental de ser o Estado a executá-las, tenham deparado com a constante oposição ou incompreensão dos próprios médicos e demais profissionais da saúde e tenham, principalmente, esbarrado com a sucessiva e sistemática inexecução de brilhantes páginas escritas no Diário do Assembleia da República, para citar palavras de um ilustre membro desta Assembleia: «em saúde não podem dar-se - erros e não podemos ser excessivamente audaciosos».
Daí que o Governo entenda dizer não a projectos revolucionários, sejam eles de índole exclusivamente burocratizante, sejam de cariz exclusivamente liberal, e prefira privilegiar, como se diz no Programa, as medidas concretas de gestão e de racionalização dos meios financeiros humanos e materiais.

O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Muito bem!

O Orador: - Têm de se rendibilizar os 40 milhões de contos que estamos gastando em despesas públicas de saúde e têm de se promover a resolução dos problemas concretos e urgentes das populações.
Nesse sentido, e com a consciência de que muito há a fazer imediatamente, sem complexos ideológicos, o Governo opta claramente, dizendo aos médicos e profissionais de saúde portugueses que respeitará as especificidades e o valor tecnológico e social das suas profissões, que rejeita a funcionalização e a burocratização das suas actividades próprias, mas que em troca exige e espera, de todos o que se integrarem funcionalmente no Serviço Nacional de Saúde, um arregaçar de mangas, uma dedicação de esforços, uma concentração de vontades que faça jus aos apregoados conceitos de desinteresse material e de responsabilidade social próprios dos trabalhadores da saúde.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Não se considera possível transformar em exclusivamente estatal um sistema de prestação de cuidados que quanto mais dele se fala mais vai premiando o sistema contrário,...