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17 DE JANEIRO DE 1980 167

Uma voz do PSD: - Muito bem!

O Orador: -... nem se considera admissível transformar em liberal ou exclusivamente convencionado um sistema que, na realidade, é misto e de cuja articulação e adequado planeamento deverá resultar a eficácia imediata do Serviço Nacional de Saúde.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Respeitar-se-ão integralmente os princípios constitucionais, com a consciência de que a socialização da medicina não significa a colectivização dos meios mas a garantia da função social e integrada da sua utilização,...

Aplausos do PSD. do CDS e do PPM.

... e com a certeza de que será da correcta e imediata articulação dos meios estatais e dos meios privados, imposta no artigo 64.º, n.º 3, alínea d), da Constituição, que resultará uma rápida aceleração na melhoria da protecção da saúde.
E não se esquecerá que a gratuitidade constitucionalmente assegurada não equivale a gratuitidade universal, mas a gratuitidade para os que dela carecem,...

O Sr. José Vitorino (PSD): - Muito bem!

O Sr. Aquilino Ribeiro Machado (PS): - Ah!...

O Orador: - ...defendidos, como estes últimos devem ser, contra a acumulação de meios e de serviços em favor dos que podem, ainda que parcialmente, custeá-los.
O Governo está certo de que se puser a funcionar os meios que já existem melhorará espectacularmente a protecção da saúde dos Portugueses.
Uma última palavra para a institucionalização, pela primeira vez efectuada por este Governo, através da criação da Secretaria de Estado da Família, do cumprimento sistemático e coordenado do que se dispõe no artigo 67.º da Constituição.
Institucionalização que de há muito tem paralelo em vários países da Europa, institucionalização que encontra o seu fundamento na concepção da família como elemento natural e fundamental da sociedade humana, expressamente consagrada na declaração Universal dos Direitos do Homem como factor essencial da liberdade, na exacta medida em que só ela assegura a satisfação das necessidades de afeição e de equilíbrio inerentes a todo o ser humana.
A igualdade entre o homem e a mulher, a personalidade da criança, a autonomia essencial de cada indivíduo, são valores do progresso que a família não prejudica, mas que, pelo contrário, ela própria também garante na sua plenitude.
Daí que - o Programa do Governo encare de frente o problema do início da execução pelo Estado Português de uma política global de promoção da família, propondo acções imediatas, de âmbito interministerial, que assegurem a sua protecção no plano da educação, da habitação, da saúde, da segurança social, dos transportes e da fiscalidade.

O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Muito bem!

O Orador. - Não se trata de assumir acções que vários departamentos estatais já desempenham. Trata-se antes e apenas de garantir a coordenação de todas as acções dispersas, aumentando-lhes a eficácia, com uma concepção integrada que garanta a promoção da família e a sua adequada participação como tal na vida social.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É tempo de terminar. Seja-me permitida uma palavra final de esperança - a de que a permanência e o valor natural dos direitos sociais, cuja satisfação é objectivo não apenas do Ministério mas de todos os quadrantes políticos e sociais, seja um factor de união e de esforço colectivo dos Portugueses, superando as divergências quanto ao método que em democracia tem eficácia conjuntural.
Muito obrigado pela vossa atenção.

Aplausos, da maioria parlamentar.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Vasques para pedir esclarecimentos.

O Sr. Vítor Vasques (PS): - Sr. Ministro dos Assuntos Sociais, ouvi a sua exposição e, antes de fazer algumas perguntas, permita-me algumas considerações.
V. Ex.ª falou em vários milhões de contos, falou também nos aumentos verificados, em relação a 1973 e 1974, até esta data, mas omite dados importantes. Omitiu, por exemplo, que esses milhões de contos foram gastos essencialmente em prol das populações mais desfavorecidas, pois é facto que, á partir de 1975 e até à presente - data, as despesas com a Administração, principalmente durante a, gestão dos Governos socialistas, como deve saber, diminuíram consideravelmente. Logo, todas essas verbas de que falou foram aplicadas essencialmente para benefício das reformas e da saúde.
Também no que respeita a descapitalização, há um ligeiro equívoco na sua exposição, pois a descapitalização verificou-se essencialmente de 1975 a 1977, deixando de se efectuar em 1978, e até, por via da gestão dos Governos socialistas, em 1979 foi pago à banca nacionalizada um empréstimo, feito em 1978, de 1,3 milhões de contos.
Face ao aspecto numérico da sua intervenção, pergunto-me: vai a política seguida pelo Sr. Ministro fazer voltar a um regime de capitalização ou mantém-se o regime de repartição que tem vindo a ser aplicado a partir, essencialmente, de 25 de Abril?
Outra questão refere-se ao facto de no Programa do Governo não se fazer qualquer referência a um problema de todos os nossos trabalhadores que considero candente: refiro-me a acidentes de trabalho e doenças profissionais. Qual a política do Governo nesse campo e em especial quanto à nossa entrada para a CEE?
O Programa do Governo é também omisso na questão da política de convenções internacionais no campo da segurança social, e o Sr. Ministro também nada referiu sobre esta matéria na sua intervenção. Qual então, a política do Governo nesse sentido, tanto mais que os emigrantes portugueses foram grandemente beneficiados, especialmente as suas famílias que se encontram em Portugal, pela política social seguida neste campo pelos Governos de gestão socialista?