19 DE JANEIRO DE 1980 297

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra para pedir esclarecimentos, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a, palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente.

Srs. Deputados: Acabámos de ouvir a explicação dada pela voz autorizada do Primeiro-Ministro relativamente às razões que tiveram o Governo a apresentar, tão prematura e inesperadamente, uma moção de confiança.
Ficou-nos a ideia, aliás bastante explícita, de que não se trata propriamente, no pensamento do Governo, de solicitar essa confiança à Assembleia da República como órgão de Soberania. Daquilo que o Primeiro-Ministro acaba, dê dizer fica dará a ideia que se trata de um negócio em família, um negócio na família da AD...

Risos do PS e do PCP.

...e portanto por razões internas da AD, ao que parece, é excluída a participação e a intervenção da Assembleia da República.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - O PCP também queria dar ao Governo a sua confiança?

O Orador: - Apesar da forma um tanto rude como os partidos da oposição são arredados do debate, da discussão e apreciação da moção de confiança, ainda assim permita-me colocar-lhe a seguinte questão: não entenderá o Governo que esta prova, que pretende ser de força, poderá ser bem compreendida como uma prova de fraqueza?
Depois de passado o Programa do Governo, o simples facto de este sentir a necessidade de solicitar um voto de confiança à sua maioria...

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - À maioria da Câmara!

O Orador: - ... não poderá significar que o próprio Governo não se sente em cabal posição de executar o Programa que foi aprovado por essa maioria?
Não decorre do que acaba de dizer que é legítima a dúvida, ao contrário do que o Sr. Primeiro-Ministro afirmou, sobre a confiança do Governo na sua maioria?
E não será isso também uma forma de, à outrance, o Governo forçar a expressão de um apoio que pode ser hesitante?
Risos da maioria parlamentar.
Não será uma forma de forçar a consciência de cada Deputado da maioria, de todos e de cada um, amarrando-os.

Risos da maioria parlamentar.

O Sr. António Lacerda (PSD): - Olhe que não!

Uma voz do CDS: - Veja lá se a APU faz isso!

O Orador: -... a uma política que foi aqui gravemente contestada e que certamente deixou dúvidas e interrogações no espirito de muitos Deputados, mesmo daqueles que rejeitaram as moções de rejeição?

O Sr. Angelo Correia (PSD): - Amarrado é com argolas - isso é com V. Ex.ª.

O Orador: - Não só, pode ser com cordas de nylon, com processos mais sofisticados.
Mas esta pergunta é realmente crucial: será que o Governo, que, segundo os preceitos e todas as normas constitucionais, está agora em plenas condições de governar, manifestadas as duas confianças exigidas pela Constituição, está, num acto de força, a pressionara consciência dos próprios Deputados da sua maioria?

Risos da maioria parlamentar.

A Sr.ª Amélia de Azevedo (PSD): - Esteja descansado!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Catarino, também para pedir esclarecimentos.

O Sr Luís Catarino (MDP/CDE): - Sr. Primeiro-Ministro: Recebemos com algum espanto a vossa solicitação de uma moção de confiança e percebemos perfeitamente o sentido das palavras que V. Ex.ª acabou de proferir.
Todavia, e independentemente de algumas questões que serão postas na intervenção a fazer por este partido, desejava pôr-lhe já algumas questões.
Ontem disse V. Ex.ª, numa réplica directa a um partido da aposição, que o Governo, passado nesta Assembleia, assumiria toda a plena legitimidade e a plena competência para tomar todas as iniciativas legislativas, pois era disso que na altura se tratava, no sentido de alterar, ou mesmo revogar, a Lei Eleitoral. E chamava-nos V. Ex.ª a atenção para o facto de que a oposição devia observar o princípio do respeito pelo funcionamento das instituições democráticas e invocava para o Governo a plena legitimidade e competência para todos os actos do seu leque institucional, pela simples razão de o Programa do Governo passar nesta Assembleia.
Se é assim, se realmente o funcionamento da instituição que é a Assembleia da República garantia isso ao Governo, por que é que o Governo hoje pede um voto de confiança da Assembleia da República?
V. Ex.ª e os membros deste Governo foram nomeados pelo Presidente da República e sabemos que a instalação da legitimidade do Governo pertence a um acto do Presidente da República. Pergunta-se: não será o Governo sensível a um eventual desmerecimento do acto de nomeação do Presidente da República pelo simples pedido.; de um voto de confiança a evita Assembleia? Não é V. Ex.ª sensível a um eventual risco de atrito entre poderes do Estado, nomeadamente entre o Presidente da República e o Governo de V. Ex.ª ou mesmo entre o Presidente da República e esta Assembleia da República?
São estas as questões, que me parecem de uma importância gravíssima, que nós desejamos ver esclarecidas.

O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.