350 I SÉRIE - NÚMERO 9

mente, antidemocrática. E, isto, apesar de ser do conhecimento público que essa lei foi votada maioritariamente nesta Assembleia e publicada no Diário da República, a 15 de Setembro de 1979.
O povo, que nos elegeu com a esperança de que resolvêssemos os seus aflitivos problemas, não pode estar satisfeito com a afirmação do Sr. Ministro nem com a interpretação do Sr. Deputado do CDS.
É bem verdade que por vezes em democracia, à medida que o diálogo se aprofunda e sofistica, a paixão ideológica e um certo snobismo cultural levam os políticos a anteporem aos interesses do povo os seus objectivos partidários e as suas vaidades pessoais.
A Lei do Serviço Nacional de Saúde não é certamente perfeita, na medida em que todas as obras do homem são sempre susceptíveis de aperfeiçoamento complementar. Mas representa um grande e meritório esforço no sentido de modificar os dramáticos problemas da saúde neste país, e, como tal, mereceu a aprovação desta Câmara, aprovação relevante, não obstante a desilusão de, neste local, assistirmos por vezes a certas atitudes que chocam pelo menos os mais ingénuos e os mais puritanos.
A Lei do Serviço Nacional de Saúde é, pois, uma lei que já pertence a todos os Portugueses e não a oim só partido, e, para lá dessa realidade, é uma dos poucas esperanças que andam no coração do povo.

O Sr. Carlos Lage (PS):- Muito bem!

O Orador: - Se a Lei do Serviço Nacional de Saúde não é perfeita - talvez por não ser divina apesar de socialista -, que se vá aperfeiçoando gradualmente à medida que a sua execução nos distritos-piloto evolua, à medida que a nossa até agora reduzida experiência em esquemas assistenciais eficientes se acumule progressivamente.
Mas desistir de a aplicar só porque foi obra de outro partido, revê-la com a intenção de a revogar, impugná-la com o pretexto de não ser perfeita, constituiria uni evidente atentado contra os interesses do povo que facilmente se aperceberia de tal facto.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - As actuais estruturas assistenciais encontram-se no distrito de Bragança sob o signo da confusão, da insuficiência, do caos.
Nasce-se, vive-se e morre-se, por vezes sem qualquer assistência médica. As mulheres geram os filhos nas mesmas condições e «muitos destes não atingem um ano de vida.
Os hospitais locais não apresentam operacionalidade proporcional ao seu custo e mesmo ao seu reapetrechamento; as estradas de acesso aos hospitais centrais - más estradas - são constantemente percorridas por múltiplas ambulâncias que, uma vez ou outra, transportam casos realmente graves mas, em regra, como todos sabem, transportam casos flagrantemente banais, desde simples fracturas a leucorreias. A falta de especialistas é alarmante e as consultas que os doentes necessitam são marcadas frequentemente para datas escandalosamente tardias, tão tardias que, por vezes, o doente é convocado após o seu falecimento! E repare-se que só estou a citar exemplos do meu conhecimento directo. Muitos doentes, desiludidos e desesperados, acabam por desistir de direitos tornados teóricos, pela respectiva inoperância pragmática e decidem recorrer, à sua custa, às várias especialidades médicas da clínica privada, quer do nosso país quer da vizinha Espanha.
Pode antecipar-se mesmo que, dificilmente, em qualquer outra época, se terá ganho tanto dinheiro como hoje na clínica privada, a ponto de nos interrogarmos sobre uma hipotética relação entre esse facto e a densidade dos ataques que vêm sendo feitos ao Serviço Nacional de Saúde.

Vozes do PS:- Muito bem!

O Orador: - Somos paradoxalmente o País europeu simultaneamente mais rico e mais pobre quanto ao número de médicos de que dispõe. Rico, se a relação entre médicos e utentes potenciais for avaliada ao nível das grandes cidades; pobre, mesmo muito pobre, se a avaliação for feita a nível do Nordeste transmontano onde existe um oftalmologista para cerca de 200 mil habitantes, para não citar outros números igualmente confrangedores.
Resumindo, direi que só os abastados têm garantias de acesso a uma medicina digna do nome, o que equivale a afirmar que as propostas de revisão da Constituição constituem pura redundância, pois que, na prática, ela já está mutilada, na medida em que, em certos dos seus aspectos, temos a nítida sensação de estarmos cada vez mais longe do início do seu cumprimento. Sirvam de exemplos concretos os artigos n.º 13.º, 53.º, 63.º, 64.º, 65.º, 66.º, 73.º, 74.º e 76.º Oxalá o novo Governo reconsidere as suas evidentes e alarmantes intenções sobre a Lei do Serviço Nacional de Saúde e deixe de se preocupar com o facto de esta poder ou não interessar aos médicos (como recentemente foi dito nesta Assembleia), mas, bem pelo contrário, se preocupe em avaliar se ela convém ou não aos Portugueses em geral; e, uma vez confirmado isso, a faça aplicar, mesmo com perda de regalias da parte de alguns que parecem não querer compreender que, sem sacrifícios, não chegaremos a lado nenhum.

A Sr.ª Maria Emula de Melo (PS): -Muito bem!

O Orador: - Pelo que me dia respeito, continuarei a defender a Lei do Serviço Nacional de Saúde, não por imperativo ideológico, mas sim pelo seu evidente interesse geral; continuarei a defendê-la, menos por me encontrar filiado no PS do que por ter nascido no Nordeste e conhecer bem os dramáticos problemas da sua população sacrificada.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E acrescentarei que, como médico, me não sentirei infeliz quando deixarem de estar ao meu alcance os exagerados proventos que muitos clínicos têm até agora conseguido auferir.

Aplausos do PS e de alguns Deputados do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Moreira da Silva, que dispõe de três minutos.

O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Sr. Deputado Bragança Tender, o Sr. Deputado traçou uma situação