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I Série - Número 9

Quinta-feira, 24 de Janeiro de 1980

DIÁRIO Da Assembleia da República

I LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1979-1980)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 23 DE JANEIRO DE 1980

Presidente: Exmo. Sr. Leonardo Eugênio Ramos Ribeiro de Almeida

Secretários: Exmos. Srs. Manuel Henriques Pires Fontoura
Alberto Marques Antunes
José Manuel Maia Nunes de Almeida
Manuel Baeta Neves

SUMÁRIO.- O Sr. Presidente declarou aberta o sessão às 15 horas e 40 minutos.
Antes da ordem do dia foram aprovados os n.ºs 2 e 3 do Diário.
Deu-se conta do expediente e da Apresentação de requerimentos e petições.
O Sr. Deputado Bragança Tender (PS) fez uma intervenção acerca da Lei do Serviço Nacional de Saúde, tendo respondido, no fim, a pedidos de esclarecimento formulados pelo Sr. Deputado Moreira da Silva (PSD). Intervieram ainda, a diverso titulo os Srs. Deputados Pedro Vasconcelos (CDS), Narana Coissoró (CDS), Carlos Lage (PS), Fernandes da Fonseca (PS), Gomes Carneiro (PS) e Malato Correia (PSD).
O Sr. António Pedrosa (PCP) aludiu à instalação da Câmara e da Assembleia Municipal da Amadora e às dificuldades de funcionamento destes órgãos do poder local neste primeiro período da sua existência.
A Sr.ª Maria José Sampaio (CDS) falou sobre a necessidade de conservação do património artístico e cultural do País, salientando dever começar essa conservação pelo próprio Palácio de S. Bento e propondo a criação de uma comissão eventual da Assembleia que se ocupe do património cultural e artístico do mesmo. Respondeu no fim a algumas considerações tecidas pelos Srs. Deputados Gomes Fernandes (PS), Vital Moreira (PCP) e Natália Correia (PSD).
O Sr. Luís Coimbra (PPM) manifestou todo o apoio à proposta apresentada pela Sr.ª Deputada Maria José Sampaio (CDS) quanto à defesa do património nacional e referiu-se à situação em que se encontra o Jardim da Bacalhoa, em Azeitão.
O Sr. Deputado Montalvão Machado (PSD) fez um apelo aos Deputados no sentido de todos colaborarem para um funcionamento positivo e eficaz dos trabalhos da Assembleia, evitando as constantes perdas de tempo que se verificam em alguns debates.
A Sr.ª Deputada Rosa Represas (PCP) deu conta das impressões colhidas por si e pelo seu camarada de partido Fernando Rodrigues, no dia de protesto que os estudantis da Escola de António Arroio realizaram no dia 17, acerco das condições de funcionamento daquela Escola e que motivaram aquele dia de protesto. Intervieram ainda acerca deste assunto e a diverso título os Srs. Deputados Maria Manuela Saraiva (PSD), Carlos Lage (PS), Carlos de Sousa (PS,. Helena Cidade Moura (MDP/CDE), Zita Seabra (PCP), Agostinho Domingues (PS), Amândio de Azevedo (PSD) e Pedro Vasconcelos (CDS).
Em seguida o Sr. Deputado Raul Rego (PS) apresentou um voto de protesto contra a prisão e subsequente fixação de residência do académico soviético Andrei Sakharov, tendo também o Sr. Deputado António Maria Pereira (PSD) apresentado em nome do seu partido um voto no mesmo sentido. Intervieram ainda os Srs. Deputados Godinho de Motos (Indep.) e Mário Tomé (UDP).
Aprovados que foram os votos, fizeram declaração de voto os Srs. Deputados Carlos Lage (PS) e Helena Cidade Moura (MDP/CDE).
Procedeu-se depois à votação de um voto apresentado pelo Partido Socialista protestando contra a invasão do Afeganistão por tropas soviéticas, voto que foi aprovado, registando-se declarações de voto dos Srs. Deputados Manuel Alegre (PS). Alda Nogueira (PCP). Narana Coissoró (CDS), José Tengarrinha (MDP/CDE). Pedro Roseta (PSD) e Mário Tomé (UDP), que respondeu no fim a um aparte do Sr. Deputado Amândio de Azevedo (PSD) acerca do relatório das sevícias.
Ordem do dia. - Procedeu-se à eleição dos representantes da Assembleia da República ao Conselho da Europa, tendo sido eleitos os Deputados propostos.
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 20 horas e 40 minutos.

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.

Eram 15 horas e 25 minutos.

Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD)

Afonso de Sousa Freire de Moura Guedes.
Álvaro Sarros M. de Figueiredo.

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Amândio Anes de Azevedo.
Amélia Cavaleiro M. de Andrade de Azevedo.
Américo Abreu Dias.
António Alberto Correia Cabecinha.
António Augusto Lacerda de Queiroz.
António José Ribeiro Carneiro.
António José dos S. Moreira da Silva.
António Faria Pereira.
Armando Adão e Silva.
Armando António Correia.
Arménio dos Santos.
Carlos Encarnação.
Carlos Manuel Pereira de Pinho.
Carlos Matos Chaves de Macedo.
Cecília Pita Catarino.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Dinah Serrão Alhandra.
Eleutério Manuel Alves.
Fernando Manuel A. Cardoso Ferreira.
Fernando Monteiro do Amaral.
Fernando Raimundo Rodrigues.
Germano Lopes Cantinho.
Henrique Alberto F. do N. Rodrigues.
Jaime Adalberto Simões Ramos.
João António Sousa Domingues.
João Aurélio Dias Mendes.
João Baptista Machado.
João Luís Malato Correia.
Joaquim Marques Gaspar Mendes.
Jorge Rook de Lima.
José Angelo Ferreira Correia.
José da Assunção Marques.
José Baptista Pires Nunes.
José Henrique Cardoso.
José Manuel Cochofel da Silva.
José Manuel Medeiros Ferreira.
José Manuel Meneres Sampaio Pimentel.
José Maria da Silva.
José Theodoro da Silva.
Júlio de Lemos de Castro Caldas.
Leonardo Eugênio R. Ribeiro de Almeida.
Luís António Martins.
Manuel António Araújo dos Santos.
Manuel António Lopes Ribeiro.
Manuel Henriques Pires Fontoura.
Manuel Maria Moreira.
Manuel Maria Portugal da Fonseca.
Manuel Pereira.
Maria Adelaide Santos de Almeida Paiva.
Maria Manuela Simões Saraiva.
Marília Dulce C. P. Morgado Raimundo.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Mário Martins Adegas.
Miguel Camolas Pacheco.
Natália de Oliveira Correia.
Nicolau Gregório de Freitas.
Nuno Aires Rodrigues dos Santos.
Pelágio E. de A. Matos Lopes de Madureira.
Pedro Manuel da Cruz Roseta.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Rui Alberto Barradas do Amaral.
Valdemar Cardoso Alves.

Partido Socialista (PS)

Adelino Teixeira de Carvalho.
Agostinho de Jesus Domingues.
Alberto Marques Antunes.
Amadeu da Silva Cruz.
António de Almeida Santos.
António Cândido de Miranda de Macedo.
António Carlos Ribeiro Campos.
António Chaves Medeiros.
António Duarte Arnaut.
António Fernandes da Fonseca.
António Francisco Barroso Sousa Gome».
António José Sanches Esteves.
António José Vieira de Freitas.
António Manuel Maldonado Gonelha.
António Manuel de Oliveira Guterres.
Aquilino Ribeiro Machado.
Avelino Ferreira Loureiro Zenha.
Beatriz M. de Almeida Cal Brandão.
Bento Elísio de Azevedo.
Caros Alberto da Costa de Sousa.
Carlos Cardoso Lage.
Edmundo Pedro.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Fernando Alves de Almeida Miranda.
Francisco de Almeida Salgado Zenha.
Francisco Cardoso P. de Oliveira.
Francisco Igrejas Caeiro.
Francisco Manuel Marcelo M. Curto.
Frederico A. F. Handel de Oliveira.
Gualter Viriato Nunes Basílio.
Guilherme Gomes dos Santos.
Herculano Rocha.
Herculano Rodrigues Pires.
Jaime José Matos da Gama.
João Alfredo Félix Vieira Lima.
Joaquim José Catanho de Meneses.
Joaquim Sousa Gomes Carneiro.
Jorge Fernando Branco Sampaio.
José Gomes Fernandes.
José Maximiano de A. Almeida Leitão.
Júlio Augusto M. de Montalvão Machado.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Luís Abílio Conceição Cacito.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Luís Silvério Gonçalves Saias.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel Alfredo Tito de Morais.
Manuel Francisco da Costa.
Manuel Joaquim de M. P. Tavares Santos.
Manuel José Bragança Tender.
Raul de Assunção Pimenta Rego.
Rodolfo Alexandrino Susano Crespo.
Rui Fernando Pereira Mateus.
Victor Manuel Ribeiro Constâncio.

Partido Comunista Português (PCP)

Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.
Álvaro Favas Brasileiro.
António Marques Pedrosa.
António da Silva Mota.
Carlos Alberto do C. da Costa Espadinha.
Carlos Alberto do Vale G. Carvalhas.
Carlos Alfredo de Brito.
Carlos Campos Rodrigues da Costa.
Dinis Fernandes Miranda.
Ercília Carreira Pimenta Talhadas.
Fernando de Almeida Sousa Marques.
Fernando Freitas Rodrigues.
Francisco Miguel Duarte.

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Hélder Simão Pinheiro.
Jaime dos Santos Serra.
João António Gonçalves do Amaral.
Joaquim António Miranda da Silva.
Joaquim Gomes dos Santos.
Joaquim Victor Baptista G. de Sá.
Jorge do Carmo da Silva Leite.
Jorge Manuel Abreu de Lemos.
José António Veríssimo Silva.
José Ernesto I. Leão de Oliveira.
José Manuel Aranha Figueiredo.
José Manuel da Costa C. Marques.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Rodrigues Vitoriano.
Josefina Maria Andrade.
Lino Carvalho de Lima.
Maria Alda Barbosa Nogueira.
Maria lida da Costa Figueiredo.
Marino B. de Vasconcelos B. Vicente.
Rosa Maria Reis A. Brandão Represas.
Victor Henrique Louro de Sá.
Vital Martins Moreira.
Zita Maria de Seabra Roseiro.

Centro Democrático Social (CDS)

Adalberto Neiva de Oliveira.
Adriano Vasco da Fonseca Rodrigues.
Alexandre Correia de Carvalho Reigoto.
António Ferreira Pereira de Melo.
Artur Fernandes.
Carlos Alberto Faria de Almeida.
Eduardo Leal Loureiro.
Emídio Ferrão da Costa Pinheiro.
Emílio Leitão Paulo.
Eugênio Maria Anacoreta Correia,
Francisco António Lucas Pires.
Francisco Gonçalves C. de Ferreira.
Henrique José C. de Meneses P. Moraes.
João Daniel Marques Mendes.
João José Magalhães F. Pulido de Almeida.
João da Silva Mendes Morgado.
Joaquim Rocha dos Santos.
José Eduardo Fernandes Sanches Osório.
José Manuel Macedo Pereira.
José Manuel Rodrigues Casqueiro.
Luís Eduardo da Silva Barbosa.
Luís Filipe Pais Beiroco.
Manuel António de A. e Vasconcelos.
Manuel Eugênio P. Cavaleiro Brandão.
Maria José Paulo Sampaio.
Narana Sinai Coissoró.
Pedro António J. B. Pestana Vasconcelos.
Rui Eduardo F. Rodrigues Pena.
Ruy Garcia de Oliveira.
Victor Afonso Pinto da Cruz.

Partido Popular Monárquico (PPM)

Augusto Martins Ferreira do Amaral.
Gonçalo Pereira Ribeiro Teles.
Henrique José Barrilaro F. Ruas.
Luís Filipe Ottolini Bebiano Coimbra.

Movimento Democrático Português (MDP)

Helena Tâmega Cidade de Moura.
José Manuel Marques do C. M. Tengarrinha.
Luís Manuel A. de Campos Catarino.

União Democrática Popular (UDP)

Mário António Baptista Tomé.

O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 193 Srs. Deputados. Temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 40 minutos.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Estão em aprovação os n.ºs 1, 2 e 3 do Diário. Há alguma reclamação?

Pausa.

Como não há, considero-os aprovados.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido o expediente.

O Sr. Secretário (Pires Fontoura):

Moção

Da Comissão ad hoc de Estudo e Discussão das Leis da Caça, distrito de Braga, exigindo a imediata suspensão do Decreto-Lei n.º 149/79, de 26 de Maio.

Abaixo-assinado

Enviado por um grupo de cidadãos portugueses a residir temporariamente em Macau, cujo primeiro subscritor é o Sr. Manuel Farinha de Noronha e Andrade, protestando contra o n.º 3 do artigo 79.º da Lei Eleitoral, que os impossibilita de- exercer o direito de voto por correspondência.

Cartas

Do Sr. Daniel A. Cunha, citei Gondomar, denunciando a falta de informações por parte das administrações da Torralta e de empresas estatizadas aos seus investidores.
Do Sr. Carlos Eduardo Gucifão Fernandes Cravo, trabalhador da Petrogal, que envia uma cópia do regulamento interno em vigor naquela empresa pública, solicitando a apreciação do artigo 1.º do referido regulamento.

Do Sr. Alberto de Pinho Teixeira, de Murça - Santa Eulália - Arouca, expondo a situação preocupante em que vive, sem casa própria, muito embora tenha comprado uma habitação que se encontra ocupada ainda pelos antigos inquilinos que se recusam a desocupá-la.

Quatro cartas dos Srs. Aureliano dos Santos Viegas, de. Jaime da Silva Esteves, ambos residentes no Estoril, e dos Srs. José Maria Pires e Mariazinha do Céu Alves era Cruz de Mené de Arromba, estes residentes em Canas de Senhorim. enviando fotocópias de outros tantos recursos remetidos ao Departamento de Alojamentos do IARN, denunciando as prepotências e autêntica injustiça com que se pretende lançar na miséria mais vil os desamparados, se for dado integral cumprimento ao despacho conjunto dei SS. Ex.ª o Secretário de Estado da Segurança Social e Alto-Comissário para os Desalojados, publicado no Diário da República, II Série, n.º 55, de 7 de Março de 1979.

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Do Sr. José Miguel Marques, de Vinhais, solicitando solução rápida para o grave problema da sua subsistência que pormenoriza, em exposição fotocopiada que junta.

Da Sr.ª D. Maria José Antunes da Cunha, de Canas de Senhorim, queixando-se de, na qualidade de desalojada e com 81 anos de idade, lhe não ter sido concedida ainda a pensão social a que se acha com direito, muito embora, a tenha já requerido em 19 de Abril de 1978.

Da Comissão dos Reclusos da Colónia Penal de Pinheiro da Cruz, solidarizando-se com o povo açoriano, quer através de uma colecta realizada entre si, de 7908S5C, entregue à Cruz Vermelha Portuguesa, quer ainda pelo oferecimento de sangue e prestação de trabalho naquele arquipélago.

Do Sr. Manuel António Pires Félix, recluso da Colónia Penal de Alcoentre, relatando factos graves:, em sua opinião, passados naquele estabelecimento prisional, consigo e com um seu colega, que faleceu por assistência hospitalar tardia.

Do Sr. Fernando Pires Maciel Barbosa, assistente da Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto, enviando fotocópia de uma exposição dirigida ao Sr. Ministro da Educação e Cultura.

Do Sr. António Pereira de Magalhães, de Lisboa, protestando contra a forma como é feita a cobrança de taxa da Radiodifusão Portuguesa.

Ofícios

Do Ministério dos Negócios Estrangeiros remetendo o texto de um apelo dirigido por 193 membros do Parlamento Finlandês aos deputados de todos os Estados participantes na Conferência sobre Segurança e Cooperação na Europa (C.S.C.E.) no sentido de actuarem contra a produção de novos sistemas de armas de destruição em massa neste continente.

Do Conselho Nacional das Associações Empresariais (CNAE) transcrevendo um comunicado que oportunamente também distribuíram aos órgãos de comunicação social.

Da Comissão de Reformados do Concelho de Santo Tirso, que reclama para todos os reformados a política social consignada na Constituição, e considera lesiva dos interesses dos reformados e dos trabalhadores em geral a lei dos aumentos das rendas de casa.

Do Jardim-de-Infância do Cartaxo, remetendo um memorial onde se descreve a situação de abandono em que se encontra aquela instituição por parte do Ministério dos Assuntos Sociais, desde Maio de 1978, solicitando ainda que o mesmo memorial seja remetido àquele Ministério.

Do Sr. António Matos, autor do ensino da Língua Portuguesa no Liceu da Cidade de Ludlow-Masse, da América, remetendo vária documentação referente àquele ensino para, ser entregue ao Sr. Deputado José Gama.

Da delegação da. Ordem dos Advogados, de Vila Franca de Xira, remetendo fotocópias das exposições enviadas em Dezembro próximo passado ao Conselho Superior da Magistratura e ao Sr. Ministro da Justiça, solicitando também o empenhamento da Assembleia da República para a resolução do grave problema que afecta todo o Tribunal de Vila Franca de Xira.

Do Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Aeronavegação e Pesca, que remete o Comunicado n.º 41 da TAP/SATA resultante do plenário de trabalhadores, realizado em 8 do corrente.

Da Assembleia de Freguesia da Marinha Grande, enviando fotocópia da moção aprovada por unanimidade em sessão realizada em 7 do corrente, solidarizando-se com o povo dos Açores e colectando-se entre si com o que lhes foi possível.

Da CGTP/Intersindical, remetendo cópia do requerimento enviado ao Conselho da Revolução, sobre a participação das associações sindicais na gestão das instituições da segurança social.

Da União dos Sindicatos do Distrito de Beja, enviando uma fotocópia da moção aprovada em plenário realizado em 5 do corrente, manifestando repúdio e denunciando, junto dos trabalhadores, a inconstitucionalidade da regulamentação do Decreto-Lei n.º 549/77, de 31 de Dezembro.

Da Associação de Estudantes da Universidade de Aveiro, enviando um comunicado final da reunião nacional das Associações de Estudantes dos Institutos Superiores de Contabilidade e Administração, realizada em Aveiro no dia 12 do corrente, em que se protesta contra a inclusão dos Institutos referidos no Ensino Superior Politécnico.

Telegramas

Da Comissão Permanente da UDP, solidarizando-se com o povo dos Açores, exigindo medidas de alojamento condigno e pagamento dos danos materiais às populações atingidas.

Enviado por vários pais e alunos do Ano Propedêutico, subscrito por Artur Rocha Peixoto, solicitando a revisão do processo de ingresso nos estabelecimentos de ensino superior, nomeadamente na Faculdade de Medicina.

Do Conselho Científico do Instituto Superior de Engenharia de Lisboa, repudiando e pedindo a anulação do Decreto-Lei n.º 513-T/79, de 26 de Dezembro, no que respeita ao referido Instituto.

Diversos

Petição da comissão de trabalhadores da Caixa de Previdência e Abono de Família da Indústria do Distrito de Lisboa, que solicita que a Assembleia da República se. pronuncie sobre a disparidade de condições de trabalho criadas pela Portaria n.º 779/77, que coloca os trabalhadores da Previdência e Administração dos Serviços Médico-Sociais numa posição de clara desvantagem em relação aos que prestam serviço nas Casas do Povo.
Telex proveniente dos Estabelecimentos Silva & Companhia, Lda., pedindo a substituição do comandante Contente por pessoa da confiança do Governo, dada a incompatibilidade criada com a grande maioria dos técnicos superiores.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai agora proceder à leitura dos requerimentos e das petições apresentadas na Mesa.

O Sr. Secretário (Pires Fontoura): - Nas reuniões de 15 e 16 do corrente foram apresentados os seguintes requerimentos: ao Ministério das Finanças e do

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Plano um formulado pelo Sr. Deputado José Manuel Casqueiro e outro formulado pelos Srs. Deputados Sousa Gomes e Almeida Santos.

Foram apresentadas as seguintes petições: n.º 271/I, do Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Metalúrgica e Metalomecânica do Distrito de Lisboa e outros, que baixou à 6.ª Comissão; n.º 272/I, da comissão de trabalhadores da Caixa de Previdência e Abono de Família do Distrito de Braga, que baixou à 3.ª Comissão; e n.º 273/I, do conselho de moradores da cidade de Lisboa, que baixou à 2.ª Comissão.

O Sr. Salgado Zenha (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, era para, nos termos regimentais, pedir a interrupção da sessão por trinta minutos.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Pedia aos Srs. Deputados, se fosse possível, o favor de respeitarmos esse período de tempo para ver se podíamos recomeçar os trabalhos exactamente depois do seu decurso.
Está, então, suspensa a sessão por trinta minutos.

Eram 15 horas e 50 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, decorrido o tempo da interrupção, solicitado pelo Partido Socialista, está reaberta a sessão.

Eram 16 horas e 25 minutos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.

O Sr. Montalvão Machado ('PSD): -- Prescindo, Sr. Presidente.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Peço a palavra Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD):- Sr. Presidente, creio que o PSD entregou na Mesa um voto de protesto que penso dever ser imediatamente apreciado antes das intervenções ao período de antes da ordem do dia.
Era só para lembrar isso.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa teve em conta o ordenamento do artigo 81.º do Regimento onde, por ordem se definem as actividades possíveis no período de antes da ordem do dia. E só na alínea c) do mesmo artigo se refere à emissão de votos de congratulação, saudação, protesto, etc.
A Mesa, posso anunciar-lhe desde; já, recebeu antes da abertura da sessão - como, aliás, cumpria - o anúncio por parte do Partido Socialista do propósito de apresentar um voto de protesto, e só depois é que o Partido Social-Democrata o fez, os quais neste momento já estão na Mesa.
Colocou-se então à Mesa o problema da oportunidade da sua comunicação à Câmara e prefigurou-se que deveria sê-lo depois das intervenções do período de antes da ordem do dia, isto para seguir rigorosamente a ordem da disposição que já citei. Mas se o Sr. Deputado vê conveniência na sua apreciação imediata, ponho o problema à consideração da Câmara.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Não, Sr. Presidente.
Queria apenas dizer que, se não estou em erro, nas anteriores sessões legislativas se procedia exactamente ao contrário. Mas admito perfeitamente que esteja errado.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Lage (PS): -Sr. Presidente, creio que a sua interpretação é a correcta.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Prescindo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então porque o entendimento da Mesa é aquele que já anunciei, seguir-se-ão as intervenções do período de antes da ordem do dia e no final serão tidos e votados os votos de protesto que se encontram na Mesa.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bragança Tender.

O Sr. Bragança Tender (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pertenço a um distrito especialmente agredido e desprezado há já muitas décadas, a um distrito que dá ao País muito mais que aquilo que recebe, e cuja população era, no início do século, mais numerosa que em 1970.
Por isso mesmo, tenho plena consciência de que devo comportar-me nesta Assembleia mais como um dos representantes do povo do que como Deputado por um partido político. Aliás, tenho plena liberdade de assumir esse comportamento, pois aderi a um partido que, por princípio, o admite e compreende.
Enquanto os Portugueses sofrem e morrem em consequência dos defeitos da orgânica assistencial a que se encontram submetidos, assiste-se nesta Câmara a um confronto de ciúmes ideológicos, como' se fosse mais importante que a lei que regerá o Serviço Nacional de Saúde emanasse de uma determinada fonte política do que pudesse resolver os problemas da assistência neste país.

A Sr.ª Maria Emília de Melo (PS): -Muito bem!

O Orador: - Recordo com grande amargura que, neste local, o Sr. Ministro dos Assuntos Sociais disse, a tal propósito, que «seria revogado o que fosse revisto», e o Sr. Deputado Lucas Pires insinuou que a Lei do Serviço Nacional de Saúde era o símbolo do partido único no capítulo da saúde e, consequente-

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mente, antidemocrática. E, isto, apesar de ser do conhecimento público que essa lei foi votada maioritariamente nesta Assembleia e publicada no Diário da República, a 15 de Setembro de 1979.
O povo, que nos elegeu com a esperança de que resolvêssemos os seus aflitivos problemas, não pode estar satisfeito com a afirmação do Sr. Ministro nem com a interpretação do Sr. Deputado do CDS.
É bem verdade que por vezes em democracia, à medida que o diálogo se aprofunda e sofistica, a paixão ideológica e um certo snobismo cultural levam os políticos a anteporem aos interesses do povo os seus objectivos partidários e as suas vaidades pessoais.
A Lei do Serviço Nacional de Saúde não é certamente perfeita, na medida em que todas as obras do homem são sempre susceptíveis de aperfeiçoamento complementar. Mas representa um grande e meritório esforço no sentido de modificar os dramáticos problemas da saúde neste país, e, como tal, mereceu a aprovação desta Câmara, aprovação relevante, não obstante a desilusão de, neste local, assistirmos por vezes a certas atitudes que chocam pelo menos os mais ingénuos e os mais puritanos.
A Lei do Serviço Nacional de Saúde é, pois, uma lei que já pertence a todos os Portugueses e não a oim só partido, e, para lá dessa realidade, é uma dos poucas esperanças que andam no coração do povo.

O Sr. Carlos Lage (PS):- Muito bem!

O Orador: - Se a Lei do Serviço Nacional de Saúde não é perfeita - talvez por não ser divina apesar de socialista -, que se vá aperfeiçoando gradualmente à medida que a sua execução nos distritos-piloto evolua, à medida que a nossa até agora reduzida experiência em esquemas assistenciais eficientes se acumule progressivamente.
Mas desistir de a aplicar só porque foi obra de outro partido, revê-la com a intenção de a revogar, impugná-la com o pretexto de não ser perfeita, constituiria uni evidente atentado contra os interesses do povo que facilmente se aperceberia de tal facto.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - As actuais estruturas assistenciais encontram-se no distrito de Bragança sob o signo da confusão, da insuficiência, do caos.
Nasce-se, vive-se e morre-se, por vezes sem qualquer assistência médica. As mulheres geram os filhos nas mesmas condições e «muitos destes não atingem um ano de vida.
Os hospitais locais não apresentam operacionalidade proporcional ao seu custo e mesmo ao seu reapetrechamento; as estradas de acesso aos hospitais centrais - más estradas - são constantemente percorridas por múltiplas ambulâncias que, uma vez ou outra, transportam casos realmente graves mas, em regra, como todos sabem, transportam casos flagrantemente banais, desde simples fracturas a leucorreias. A falta de especialistas é alarmante e as consultas que os doentes necessitam são marcadas frequentemente para datas escandalosamente tardias, tão tardias que, por vezes, o doente é convocado após o seu falecimento! E repare-se que só estou a citar exemplos do meu conhecimento directo. Muitos doentes, desiludidos e desesperados, acabam por desistir de direitos tornados teóricos, pela respectiva inoperância pragmática e decidem recorrer, à sua custa, às várias especialidades médicas da clínica privada, quer do nosso país quer da vizinha Espanha.
Pode antecipar-se mesmo que, dificilmente, em qualquer outra época, se terá ganho tanto dinheiro como hoje na clínica privada, a ponto de nos interrogarmos sobre uma hipotética relação entre esse facto e a densidade dos ataques que vêm sendo feitos ao Serviço Nacional de Saúde.

Vozes do PS:- Muito bem!

O Orador: - Somos paradoxalmente o País europeu simultaneamente mais rico e mais pobre quanto ao número de médicos de que dispõe. Rico, se a relação entre médicos e utentes potenciais for avaliada ao nível das grandes cidades; pobre, mesmo muito pobre, se a avaliação for feita a nível do Nordeste transmontano onde existe um oftalmologista para cerca de 200 mil habitantes, para não citar outros números igualmente confrangedores.
Resumindo, direi que só os abastados têm garantias de acesso a uma medicina digna do nome, o que equivale a afirmar que as propostas de revisão da Constituição constituem pura redundância, pois que, na prática, ela já está mutilada, na medida em que, em certos dos seus aspectos, temos a nítida sensação de estarmos cada vez mais longe do início do seu cumprimento. Sirvam de exemplos concretos os artigos n.º 13.º, 53.º, 63.º, 64.º, 65.º, 66.º, 73.º, 74.º e 76.º Oxalá o novo Governo reconsidere as suas evidentes e alarmantes intenções sobre a Lei do Serviço Nacional de Saúde e deixe de se preocupar com o facto de esta poder ou não interessar aos médicos (como recentemente foi dito nesta Assembleia), mas, bem pelo contrário, se preocupe em avaliar se ela convém ou não aos Portugueses em geral; e, uma vez confirmado isso, a faça aplicar, mesmo com perda de regalias da parte de alguns que parecem não querer compreender que, sem sacrifícios, não chegaremos a lado nenhum.

A Sr.ª Maria Emula de Melo (PS): -Muito bem!

O Orador: - Pelo que me dia respeito, continuarei a defender a Lei do Serviço Nacional de Saúde, não por imperativo ideológico, mas sim pelo seu evidente interesse geral; continuarei a defendê-la, menos por me encontrar filiado no PS do que por ter nascido no Nordeste e conhecer bem os dramáticos problemas da sua população sacrificada.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E acrescentarei que, como médico, me não sentirei infeliz quando deixarem de estar ao meu alcance os exagerados proventos que muitos clínicos têm até agora conseguido auferir.

Aplausos do PS e de alguns Deputados do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Moreira da Silva, que dispõe de três minutos.

O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Sr. Deputado Bragança Tender, o Sr. Deputado traçou uma situação

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angustiante do Nordeste do País que, limite felizmente, é comum em muitos pontos do nosso país. Só que frisou, ou pelo menos deixou no ar, o consenso que todas as insuficiências ide saúde nesta zona sedam resolvidas com a aplicação do Serviço Nacional de Saúde. Quando acabei de dizer esta última frase lembrei-me de dizer «a aplicação imediata», mas tive a consciência de que um Serviço Nacional de Saúde não é nada que possa ter uma aplicação imediata.
Aquando da discussão da referida Lei de Bases do Serviço Nacional de Saúde, lembro-me das intervenções que aqui fizemos. Dissemos nessa altura que estávamos conscientes, das insuficiências existentes neste campo, e que achávamos mais oportuno, mais humano, menos demagógico e mais realista, isso sim, fazer esse levantamento e, só através do conhecimento cabal destas necessidades, acorrermos a soluções pragmáticas, imediatas, realistas e eficazes, perfeitamente sensibilizados com as carências do povo português.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É neste sentido que queria perguntar ao Sr. Deputado se não entende que, estando o País tão carecido de cuidados de saúde por incapacidade de resposta do peso burocrático das já existentes caixas de previdência e de outras estruturas que não funcionam, será mais rentável, menos demagógico e mais realista dinamizar os hospitais distritais, aproveitar estruturais que, por não funcionaram, são um peso ao erário público, em vez de permanente e constantemente estarmos aqui a embandeirar na Lei do Serviço Nacional de Saúde, considerando que da contém as mezinhas para a solução imediata de todos os problemas. Não seria melhor, realisticamente, aproveitarmos aquilo que temos, criamos aquilo que não temos mas em termos pontuais para, isso sim, com os pés bem assentes na tenra, acudirmos às verdadeiras necessidades dos Portugueses?
Nesta solução pode até passar-se, Sr. Presidente, a possibilidade de um acesso à medicina privada. Digo-o de cara levantada sem o receio de ser aqui insultado de «barão da medicina» pois também faço medicina privada e digo, com toda a força moral de um médico, que não enriqueci. E pergunto: Se não será muito mais rentável, mais realista admitir o acesso fácil à medicina privada desburocratizando...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já esgotou o seu tempo.

O Orador: -Então, Sr. Presidente, se já esgotei o tempo, era só isso o que queria dizer, pois não quero ultrapassar o tempo de que disponho.

O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra, creio que para pedidos de esclarecimento, o Sr. Deputado Pedro de Vasconcelos, com igual período de tempo do orador que o antecedeu.

O Sr. Pedro de Vasconcelos (CDS): - Sr. Presidente, pedi, a palavra mais para um protesto do que para um pedido de esclarecimento.

O Sr. Presidente: - Então faça o favor de formular o protesto.

O Sr. Pedro de Vasconcelos (CDS): - Sr. Presidente, ouvi aqui, pela voz do Sr. Deputado, cujo nome não conheço, referências pouco simpáticas para com o meu colega de bancada, Dr. Lucas Pires.
Nós viemos para aqui com o bom propósito de procurar resolver os problemas do povo português - é para isso, julgo eu, que o eleitorado nos paga - e queria, desde já, anunciar que, tanto quanto possível, não aumentaremos este tipo de discussão.
Parece que é indispensável entender as palavras do meu colega Lucas Pires no contexto em que foram ditas. Agora, partir permanentemente do pressuposto de que tudo quanto a oposição propõe e diz é que é bem e tudo quanto o Governo diz, ou a maioria que o apoia, é que é mau julgo que é uma perda de tempo lamentável.
Nós, por nossa parte, não aumentaremos esse tipo de diálogo.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró para formular pedidos de esclarecimento.

O Sr. Narana Coissoró (CDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: A intervenção que acabámos de ouvir não acrescenta um único ponto sobre os argumentos que já aqui foram expendidos durante o debate parlamentar da lei que sempre apelidámos de Lei PCP/Arnaut.
Sucede que, naturalmente porque não concordávamos com ela, dissemos no momento de votação dessa lei que se ganhássemos as eleições a modificaríamos. Defendemos este ponto de vista durante a nossa campanha eleitoral e obtivemos o claro mandato dos eleitores e do povo para que essa lei fosse modificada. Portanto, não está em causa a modificação porque ela decorre da nossa campanha eleitoral, do nosso Programa de Governo e, quer a oposição queira, quer não, ela há-de ser feita porque fazemos o nosso Programa e não o da oposição.
Quando se fala do Serviço Nacional de Saúde, parece que o orador pensa que há só um único tipo de serviço nacional de saúde compatível com a Constituição: o Serviço Nacional de Saúde do Partido Socialista e mais nenhum. Quero perguntar se, efectivamente, a Constituição não permite outros modelos de serviço nacional de saúde, e se entende que o projecto do PCP/Arnaut é o único que é compatível com as estruturas financeiras do País, com as necessidades e carências do País e com a Constituição vigente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados. Antes de o meu camarada Bragança Tender responder às perguntas que afinal não lhe chegaram a ser feitas - mas é possível que queira dizer alguma coisa acerca dos comentários feitos pelos Deputados das outras bancadas -, o Grupo Parlamentar Socialista quer protestar contra as afirmações produzidas pelo Sr. Deputado Narana Coissoró de que a Lei do Serviço Nacional de Saúde é o projecto PCP/Arnaut.

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Isto está em manifesta contradição com as afirmações anteriores de outro Deputado da bancada do CDS, que disse que não queria alimentar polémicas inúteis. Penso, portanto, que isto é o tipo de polémica mal colocada, que desvirtua o sentido das coisas, que não dignifica em nada os Deputados do CDS e que não coloca as questões em termos correctos.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista, não quer deixar de protestar contra semelhantes intervenções que são manifestamente falsas, dão uma ideia errada da natureza das leis e perspectivam totalmente de forma errada e inconsequente as leis.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bragança Tender, que dispõe de nove minutos para responder aos pedidos de esclarecimento.

O Sr. Bragança Tender (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Orgulhei-me sempre de ser um homem de boa fé e um nordestino. Quando quero atacar as pessoas, faço-o de frente e não com meias palavras.

A Sr.ª Maria Emília de Melo (PS): - Muito bem!

O Orador:- E lamento imenso que alguns dos Deputados presentes me tenham atribuído intenções que não tinha. Em primeiro lugar, não afirmei que havia um serviço nacional de saúde, mas sim que havia uma só Lei do Serviço Nacional de Saúde, e fui bem claro, pois referi-me à Lei do Serviço Nacional de Saúde.

O Sr. Herculano Pires (PS): - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado Moreira da Silva veio com determinadas observações. Todos nós nos preocupamos cem os problemas da saúde e temos os nossos pontos de vista pessoais. Todos eles são respeitáveis e não é obrigatório que sejam coincidentes.
Contudo, parece-me que, na verdade, embora eu não falasse de aplicação imediata do Serviço Nacional de Saúde, creio que é a própria Assembleia da República que define esse ponto. Por aquilo que li, está determinado que a partir de 15 de Setembro, altura da publicação da Lei do Serviço Nacional de Saúde, há alguns meses para se promulgarem os decretos-leis que possibilitam a sua aplicação e depois também há poucos meses para a lei começar a ter aplicação efectiva. Quer dizer, se quisermos cumprir a lei, não nos resta muito tempo.

A Sr.ª Maria Emília de Melo (PS):- Muito bem!

O Orador: - É clara que - e já o disse na minha exposição - o Serviço Nacional de Saúde não é perfeito, é uma obra humana e as obras humanas são todas imperfeitas. Parece até que muitas obras divinas são também imperfeitas em certos aspectos, por tanto, como é que as humanas o não hão-de ser? Contudo, creio que é difícil que qualquer esquema do Serviço Nacional de Saúde - desta vez não me refiro à lei - seja pior do que as actuais Caixas de Previdência.
É claro que se estamos à espera de um modelo perfeito do Serviço Nacional de Saúde arriscamo-nos a que nos aconteça como a um poeta humorístico importante no nosso país, a quem uma vez ofereceram uma peça de fazenda para um fato e ele embrulhou--se nela e recusou-se a fazer o fato porque estava à espera da última moda. Portanto, não podemos esperar um modelo perfeito.
Aplicarmos uma lei -até porque, como todos sabem, há prazos para a sua execução- e depois, à medida que em certos aspectos ela puder ser aperfeiçoada na prática, ir aperfeiçoando a sua realização. Isso acho bem. Agora partirmos do princípio de que era preferível dinamizar os hospitais distritais, tal como disse o Sr. Deputado Moreira da Silva é claro que isso era uma vantagem -pois os hospitais distritais não estão dinamizados -, contudo, começamos logo por encontrar um obstáculo: é que se isto não estiver enquadrado numa lei com o seu princípio, meio e fim, continuamos -até porque há classes que interpretam a democracia de uma maneira deturpada - a não conseguir que os especialistas vão para a periferia, e lá temos outra vez os hospitais distritais sem possibilidades de serem dinamizados.

A Sr.ª Maria Emília de Melo (PS): - Muito bem!

O Orador: - V. Ex.ª, Sr. Deputado Moreira da Silva, falou em «mezinhas», mas confesso que não tive qualquer intenção de ironizar os outros esquemas de Serviço Nacional de Saúde, pois apenas me referi à lei à lei que está publicada no Diário da República. Se V. Ex.ª vero com a palavra «mezinhas», tenho de lhe responder que nas minhas conferências médicas costumo ter colegas ao meu lado e receitamos medicamentos e não «mezinhas».

Risos do PCP.

O Sr. Deputado Pedro de Vasconcelos acusou-me de fazer uma referência pouco simpática ao Sr. Deputado Lucas Pires. Eu disse apenas a verdade, traduzi o que o Sr. Deputado Lucas Pires disse nesta Assembleia e não tive qualquer intenção de ofender, pois, como diria o meu camarada Salgado Zenha, quanto mais discordamos do Sr. Deputado Lucas Pires mais o estimamos. Admiramo-lo pela sua inteligência por todas as suas qualidades, e não tive qualquer intenção de deturpar o seu pensamento, apenas disse a verdade. Se o dizer a verdade já constitui referência pouco simpática, lamento muito, Sr. Deputado.
Quanto ao Sr. Deputado Narana Coissoró, queria dizer-lhe que lamento imenso a frase que V. Ex.ª disse: chamar à Lei do Serviço Nacional de Saúde lei PCP/Arnaut, é uma negação da definição de democracia.

A Sr.ª Maria Emília de Melo (PS): - Muito bem!

O Orador - É negar que em democracia uma decisão aprovada por maioria constitui uma decisão democrática, e não posso concordar com as palavras de V. Ex.ª

Aplausos do PS.

Quanto a vários serviços nacionais de saúde, Sr. Deputado Narana Coissoró, não existem. Existem vários esquemas, mas só há uma lei aprovada do Serviço Nacional de Saúde, e queria chamar a atenção de V. Ex.ª para isso.

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O Sr. Herculano Pires (PS): - Muito bem!

O Orador: - Reconheço que há vários esquemas, mas na forma de lei, portanto, na forma de decisão votada nesta Assembleia, só existe uma, que é a Lei do Serviço Nacional de Saúde de 15 de Setembro de 1979, salvo erro. e que não é uma lei PCP/PS, é uma lei de Portugal, é uma lei de um país livre e democrático.

Aplausos do PS.

O Sr. Moreira da Silva (PSD):- Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito?

O Sr. Moreira da Silva (PSD):- Sr. Presidente, é para um curto protesto, porque não consigo arranjar outra figura regimental que neste momento me permita usar da palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Moreira da Silva (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr. Deputado Bragança Tender: Gostaria, contudo, que não fosse um curto protesto, porque a amizade e a consideração que tenho pelo Dr. Bragança Tender permitia-me que lhe falasse, pelo menos, sem o sentido que pode ter de menos cordial esta designação de protesto.
Quero, pois, protestar, porque entendo que nas respostas que foram dadas às minhas perguntas há algo que não corresponde verdadeiramente à realidade. E a primeira é a seguinte: no Serviço Nacional de Saúde a sua aplicação mais ou menos imediata não é tão liquida como o Sr. Deputado deixou aqui demonstrado, na medida em que o próprio Serviço Nacional de Saúde reconhece, quanto a nós mal, que h& determinados distritos que deveriam ser considerados pilotos. Quanto a nós mal porque reconhecemos que nesses distritos não há o mínimo de exigências em termos de infra-estruturas para que um serviço nacional de saúde possa ter um arranque positivo à partida. Um arranque positivo passa pela existência de infra-estruturas. Esses distritos que foram escolhidos são exactamente os mais carecidos, o que nos permite concluir desde logo que serão cobaias e. aliás, cobaias que poderemos desde já dizer que serão vítimas.
Quanto à dinamização dos hospitais - julgava que, falando para um médico, esta linguagem seria mais bem entendida, mas ele falou mais para um político -. o Sr. Deputado quis dizer que a diniainiteacão dos hospitais pressupunha o enquadramento numa lei fundamental do Serviço Nacional de Saúde. Quero dizer-lhe que isso não é tanto assim, porquanto, se abrirmos concursos- criando condições de .trabalho não só para médicos como também paramédicos, porque os tais 80 % que vivem nas cidades do litoral não são só médicos, são paramédicos, são analistas, são técnicos, é toda uma série de técnicos que são fundamentais para o exercício cabal de uma saúde eficiente- nesses hospitais, essas terras mais carecidas de cuidados médicos podem, à partida, ver os seus problemas bastante bem resolvidos. Quero até lembrar que quando os médicos eram apelidados de reaccionários, como são aqui - mas os médicos deixam que esses adjectivos passem por diante e não ligam, a caravana passa, já ouvi nesta Câmara também esta frase, os médicos dizem também -, eles mesmo, na Secção Regional do Norte, em pleno gonçalvismo, ofereceram-se para suprir as carências dessas áreas indo para os hospitais distritais conscientes de que o verdadeiro apoio passa por lá e pelo aproveitamento cabal dos centros de saúde dessas áreas. Mas eles ofereceram--se em termos de voluntariado, em termos de mobilização voluntária porque sabem que...

O Sr. Gomes Carneiro (PS): - Que forma caritativa de fazer saúde.

O Orador: -É exactamente, Sr. Deputado, ainda não vi que pela Faculdade de Farmácia passasse uma tão boa vontade como passou, na altura, pela Ordem do Médicos do Porto.
Isto quer dizer que os médicos estão conscientes de que a solução imediata dos problemas tem de ultrapassar...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço desculpa de o interromper, mas fará o favor de abreviar porque já há mais duas inscrições ainda a respeito do mesmo assunto.

O Orador: - É talvez devido à importância do tema que faz com que me perca, mas só demoro mais um segundo, Sr. Presidente.
É que, diria eu, a solução imediata destes problemas transcende a aplicação imediata de um, qualquer documento, seja do PS, do PCP, do CDS, do PSD, do PCP/Arnaut, seja d& qualquer outro. É muito mais transcendente, mas são medidas imediatas que têm de ser aplicadas para serem eficazes, rentáveis, realistas, para a solução ser resolvida com os pés assentes no chão.

O Sr. Herculano Pires (PS): - Ë teimoso!

O Sr. Fernandes da Fonseca (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: -Para que efeito?

O Sr. Fernandes da Fonseca (PS): - Se V. Ex.ª me permite, era para dar um pequeno esclarecimento a propósito deste debate, e até, de certo modo, se isso é possível, despolemizar um pouco esta questão.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Fernandes da Fonseca (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que aquilo que o Sr. Deputado Moreira da Silva pretendeu dizer não contradiz a intervenção do meu camarada de bancada Prof. Bragança Tender e até, pelo contrário, a reforça na medida em que o Dr. Moreira da Silva fala da dinamização de hospitais nessas regiões e da abertura de quadros para preenchimento de lugares respectivos pelos técnicos, pelos médicos e pelos paramédicos.
Pois bem, o que se pretende com a Lei do Serviço Nacional de Saúde é isso mesmo. E quando o Sr. Deputado Moreira da Silva Ma justamente na necessidade da implantação de zonas-piloto, isso é

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o que se pretende com a institucionalização de um serviço nacional de saúde por escalões e por fases. Não há dúvida nenhuma e todos estamos de acordo- que um serviço nacional de saúde, dadas as Implicações, o orçamento volumosíssimo e todos os mecanismos que serão envolvidos na implantação de um serviço dessa natureza- isto sem entrar agora aqui em polémica se há um ou vários serviços ou formas de montar um serviço nacional de saúde -, a verdade é que aquilo que se entende coimo necessidade imediata é a da institucionalização dos cuidados de saúde nas regiões mais desfavorecidas. E a lei aprovada nesta Assembleia da República contém esse princípio da instauração de zonas-piloto onde populações altamente desfavorecidas em relação aos cuidados primários da saúde possam ter o acesso a esses mesmos cuidados.
O problema que aqui trouxe o meu camarada de bancada Prof. Bragança Tender é exactamente o de haver uma zona altamente desfavorecida e em desigualdade flagrante com as demais zonas do País. Portanto, penso que não há tanta divergência nesse aspecto, quanto ao problema que levantou o Sr. Deputado Moreira da Silva.
Quando se propõe que o Serviço Nacional de Saúde se instaure por fases e com zonas-piloto, é isso mesmo: dinamização de hospitais, abertura de quadros, instalarão de técnicos para esse serviço nessas zonas.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes Carneiro.

O Sr. Gomes Carneiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de chamar a atenção, pois, pelos vistos, o Sr. Deputado Moreira da Silva ficou um bocado chocado pelo aparte que daqui dirigi quando o Sr. Deputado referia que a Ordem dos Médicos se tinha oferecido em regime de voluntariado para prestar socorros às classes mais desfavorecidas e a determinadas zonas que não tinham assistência médica. E ficou ofendido porque o meu aparte foi que considerei isto como uma forma caritativa de fazer saúde. É evidente que o povo português não precisa de caridade, mas sim de realidades.
Contudo, aparte da discordância que o Sr. Deputado Moreira da Silva tem do Serviço Nacional de Saúde, o facto é que ainda não vi uma alternativa viável por parte do partido a que o Sr. Deputado Moreira da Silva pertence, em relação à Lei do Serviço Nacional de Saúde aprovada por maioria nesta Assembleia da República, tal como é do conhecimento de todos.
Também para informação do Sr. .Deputado quanto à sua referência -que considero menos feliz- à Faculdade de Farmácia a que pertenço, digo-lhe que não estamos habituados a oferecer-nos. E lembro ao Sr. Deputado que o levantamento da potabilidade das águas hidrológicas de algumas regiões do Porto depois de 25 de Abril foi' feito gratuitamente por alguns técnicos da Faculdade die Farmácia, entre os quais eu estava incluído.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Malato Correia.

O Sr. Malato Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de tratar apenas do problema da implantação do Serviço Nacional de Saúde em zonas-piloto.
É evidente que o Serviço Nacional de Saúde é necessário, todos nós sentimos isso. É necessário dar uma melhor assistência nas zonas do interior do País que estão mais desprotegidas não só na saúde como no resto, mas simplesmente pensamos que era contraproducente a entrada em vigor do Serviço Nacional de Saúde exactamente nas zonas que tinham sido propostas, porque o que é verdade é que o Serviço Nacional de Saúde tem de ser feito com os técnicos e não contra os técnicos, com os médicos e os técnicos paramédicos, e não são só os médicos que estio concentrados nas zonas do litoral, nas zonas mais desenvolvidas do País, mas são também os paramédicos e todos os técnicos que estão ligados à saúde.
É evidente que «como a lei está explicitada, se por acaso entrasse em vigor em zonas como o distrito de Beja e outras zonas que estavam propostas para os distritos pilotos, acontecia exactamente o contrário daquilo a que se propunha o Serviço Nacional de Saúde: não ia angariar técnicos para essas zonas, mas sim, ao contrário, fazê-los sair dessas zonas para Lisboa, porque a lei que foi aprovada tem, quanto a nós, aspectos positivos e aspectos francamente negativos, e é a maioria. Contudo, o que é verdade é que se ela tivesse de entrar em alguma zona como piloto, seria exactamente na cidade de Lisboa, Porto e Coimbra, para afastar os técnicos de lá, porque, com esta lei, de maneira nenhuma conseguia catalisar os médicos nem os outros técnicos dó Serviço Nacional de Saúde.
Era, pois, essa a chamada de atenção' que queria fazer.

O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, eu só queria dar uma breve resposta ao Sr. Deputado Carlos Lage.
Queria dizer-lhe apenas que não é novidade nesta Câmara as leis serem tratadas pelos nomes dos seus autores, e tratando-se do Partido Socialista, que era um partido minoritário, do grupo parlamentar que lhe deu ajuda para aprovação da lei.
Aqui toda a gente fala de «Lei Barreto»; durante a discussão da Lei Sindical toda a gente falou do «Projecto de Lei Gonelha», e nem o Partido Socialista nem nenhum outro grupo parlamentar se ofendeu pelo facto de se ter utilizado essa terminologia.
Naturalmente todas as leis muito controversas são conhecidas pelos nomes dos seus autores e dos Deputados que os apoiam. Foi com este sentido que tratei a Lei do Serviço Nacional de Saúde, como ela sempre foi tratada pela nossa bancada, e até na imprensa...

O Sr. Raul Rego (PS): -Que imprensa?...

O Orador: -..., isto é, como «Lei PCP Arnaut», o que não tem nada de pejorativo, a não ser que o Sr. Deputado Carlos Lage entenda que ter hoje o apoio do Partido Comunista é um mau sinal e queira renegar hoje esse apoio e apresentar uma face nova - mas isso é lá com ele.

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Quanto a dizer-se que pelo facto de ter sido votada aqui neste Parlamento a lei deixa de ser uma «Lei PCP/Arnaut» para ser uma lei democrática, direi que, como é evidente é uma lei democrática; nunca ninguém disse que não era uma lei democrática. De resto, a lei que a mudar e revogar, se for aprovada nesta Assembleia, também será uma lei democrática e democraticamente será regulamentada e executada. Será uma outra lei do Serviço Nacional de Saúde tão democrática como aquela que vai ser revogada e/ou modificada.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, mais do que um período de antes da ordem do dia, parece estarmos a antecipar a discussão de uma lei cuja revisão ainda ninguém concretamente propôs.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Em todo o caso, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS):. - Dou razão ao Sr. Presidente, mas não posso deixar de protestar perante a intervenção do Sr. Deputado Narana Coissoró.
O Sr. Deputado Pedro Vasconcelos tinha afirmado que o seu grupo parlamentar não alimentava polémicas inúteis, pois, caso contrário, não mereceriam o dinheiro do povo português. Dado que o Sr. Deputado Narana Coissoró desencadeou uma polémica inútil e ainda por cima mal-intencionada, correspondendo à asserção do Sr. Deputado Pedro Vasconcelos, ele não está a justificar o dinheiro que lhe paga o povo português.

Vozes do PS: -Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr Deputado Bragança Tender, mas lembro-lhe que ainda há mais oradores inscritos.

O Sr. Bragança Tender (PS): - Serei muito breve, Sr. Presidente.
É apenas para responder ao Sr. Deputado Malato Correia quando disse agora mesmo que a Lei do .Serviço Nacional de Saúde é uma lei «tão normal» como as outras leis. Disse que ela tem aspectos negativos e positivos e eu, embora não seja advogado, suponho que todas as leis têm aspectos positivos e negativos. Portanto, o Sr. Deputado Malato Correia acha a Lei do Serviço Nacional de Saúde uma lei bastante normal, com as características das outras leis que regem este país, já que todas elas tem aspectos positivos e negativos.
Quanto ao interesse ou desinteresse da classe médica pela Lei do Serviço Nacional de Saúde, quero apenas apresentar a minha modesta experiência quando percorri, durante a campanha eleitoral, o distrito de Bragança. Quando se discutia o problema da Lei do Serviço Nacional de Saúde havia médicos que discordavam, pois naturalmente, como disse há pouco, cada um tem os seus pontos de vista e nós temos d« os respeitar, mas era raríssimo aparecer um médico formado há pouco tempo - o chamado policlínico - que discordasse daquilo que nós dizíamos sobre a Lei do Serviço Nacional de Saúde, e eu tenho a impressão que isso tem um valor muito grande.

Vozes do PS: -Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Pedrosa para uma intervenção.

O Sr. António Pedrosa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Anteontem, 21 de Janeiro, procedeu-se finalmente à instalação da Câmara e da Assembleia Municipal da Amadora.
Não seria necessário assinalar aqui quanto a população da Amadora desejou este acto. A luta das populações da Amadora pela criação do novo Mautucapio durou dezenas de anos, temido-se naturalmente intensificado após o 25 de Abril. Tal como salientou o primeiro presidente da Câmara Municipal da Amadora, «foi o 25 de Abril que trouxe as conduções que possibilitarem que os eleitos dos primeiros órgãos autárquicos da Amadora tenham sido investidos nas novas responsabilidades que a população da Amadora lhes confiou».
Nós sentimos, por todo o lado onde contactámos com ais populações, que os trabalhos de (instalação são acompanhados com muita atenção e muito carinho. As populações vêem com muito orgulho a existência do seu novo Município e das suas oito freguesias com os seus órgãos representativos.
No entanto, há um aspecto que queremos deixar aqui desde já sublinhado: as dificuldades de funcionamento neste primeiro período são enormes.
De imediato, algumas situações, por serem as mais graves, merecem ser aqui referidas,
Há que finalizar ainda as obras do próprio edifício municipal, há que equipá-lo e instalar os trabalhadores já em serviço dos seus oito andares:
Há que encontrar instalações para o parque de máquinas e viaturas, pauta as oficinas municipais e para as quatro juntas de freguesia, que ainda não dispõem de um mínimo de condições, mesmo provisórias;
Há que prosseguir e levar ao seu termo a tarefa da divisão do património entre as Câmaras Municipais de Oeiras e Amadora, incluindo a questão do saldo financeiro existente na Câmara de Oeiras e relativo ao exercício ide 1979.
Quanto aos Serviços Municipalizados, muitas dificuldades técnicas se colocaram à ex-comissão instaladora. O problema é complexo e foi objecto de análise por parte da comissão de património. Devido à urgência em encontrar soluções, foi decidido, e bem, estabelecer um acordo entre as duas Câmaras, Oeiras e Amadora, mo sentido de, por cento e oitenta dias, continuarem a ser prestados por Oeiras os serviços de águas e esgotos, que a Amadora pagará.
Por outro lado parece indispensável operar uma transformação radical nas relações entre os serviço; e as populações - característica que, aliás, nos parece que deverá estar subjacente a toda a grande tarefa que está em curso, a montagem dos serviços. A grande/tónica deverá ser, sem sombra de dúvidas, a de aproximar de facto e em termos de grande operacionalidade e eficácia os serviços dais populações.
Câmara nova, serviços novos e de novo tipo! É disto que as populações da Amadora estão à espera.

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Impõe-se por isso resolver rapidamente todos estes problemas, que estão a atrasar a instalação dos novos órgãos autárquicos e, assim, a prejudicar as populações.
A solução das dificuldades encontradas e que aqui apontei passa, em nosso entender, peia acção de quatro entidades e grupos distintos.
Temos, em primeiro lugar, o empenho e a mobilização da população da Amadora, e do importante movimento popular do Município - e com esse contamos, no presente e futuro, como sempre contámos no passado!
Temos, em segundo lugar, o esforço e a vontade dos trabalhadores ao serviço dos novos órgãos autárquicos - e esse esforço não tem sido negado, pelo contrário, devo sublinhá-lo aqui.
Temos, em terceiro lugar, a cooperação dos eleitos das diferentes forças políticas - cooperação que. as populações irão exigir, face aos compromissos assumidos na campanha eleitoral. Da nossa paute, eleitos pela Aliança Povo Unido, APU, não nos pouparemos nem poupamos a esforços para contribuir para a resolução, o mais rapidamente possível, de todos estes problemas e sentimos assam completa legitimidade para exigir das outras forças políticas a cooperação necessária.

Uma voz do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Finalmente e em quarto lugar, temos a acção que, por lei aprovada nesta Assembleia cabe e compete ao Governo.
Essa acção, se tivesse sido desenvolvida com maior eficácia e menos burocrática, teria já, e em tempo útil (ou seja, mesmo antes da instalação dos novos órgãos) resolvido a maioria dos problemas atrás referidos.
Esta situação não pode e não deve permanecer: o que se passa com a instalação das novas freguesias é exemplo flagrante da burocracia e falta de vontade de resolver os problemas.
Existe um grupo de trabalho que está a encarar - e a nosso ver correctamente- este problema. Só que este trabalho válido não tem tido seguimento: ele tem esbarrado sistematicamente com a indiferença dos diversos Ministros, os quais não ,têm querido assumir esta responsabilidades, embora, a nosso ver, as Leis n.ºs 79/77 e 45/79 desta Assembleia da República serem muito claras, fazendo incumbir ao Governo a responsabilidade de garantir instalações para as autarquias. E, assim, a situação actual permanece a seguinte: quatro freguesias dispõem de instalações, quer dizer, têm paredes para alojar os eleitos e os serviços, mas não têm qualquer equipamento adequado; as outras quatro, nem sequer dispõem de qualquer instalação.
Sobre este problema, na cerca de três semanas, o actual presidente da Câmara da Amadora e os oito presidentes de junta de freguesia solicitaram uma entrevista ao Ministro da Administração Interna. Até hoje, essa entrevista ainda não se concretizou, apesar da urgência e da gravidade do problema.
Situações como esta, que ocorrem com o Município da Amadora e com a instalação das novas oito freguesias, obrigam certamente esta Assembleia a reflectir sobre o problema.
O Grupo Parlamentar do PCP, correspondendo aos anseios de populações de muitas zonas do País, já apresentou na Mesa da Assembleia, projectos de lei de criação de trinta novas freguesias. Em todos eles, concorre a vontade das populações e o apoio expresso dos órgãos de poder local interessados. Todos esses projectos vêm de sessões legislativas anteriores e o mais antigo -o da criação da freguesia da Pontinha- foi apresentado há perto de dois anos!
O bloqueamento que tem afectado estes projectos, bem como outros apresentados por outros partidos, deve-se em parte à falta de definição por parte da Assembleia do regime legal de criação e extinção de autarquias locais. Em ordem a resolver essa situação, o PCP já representou na presente Assembleia, um projecto cie lei sobre a matéria e que corresponde ao que tinha apresentado há um ano .e que nunca chegou a ser apreciado. Impõem-se, assim, a sua urgente discussão e aprovação.

Uma voz do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Mas o caso da Amadora e das novas oito freguesias traz à luz do dia uma outra ordem de dificuldades. Interessa que, aquando da criação de municípios e freguesias, exista claro empenho da Administração Pública na solução e andamento das questões que a sua instalação provoca. Os comandos legais que esta Assembleia dê nesse sentido, não podem ser subvertidos pela inércia, pela burocracia, pela falta de vontade política.
Os nossos órgãos agora instalados, Câmara e Assembleia Municipal da Amadora, bem como as novas oito freguesias, têm de responder em termos dinâmicos aos gravíssimos problemas locais, que não são poucos e determinam firme acção municipal.
Só para relembrar alguns enumerarei os seguintes: a pesada herança da carência de habitação, com vastos aglomerados de barracas e clandestinos; a recuperação da Brandoa; o saneamento básico, incluindo a melhoria da recolha do lixo e a defesa do ambiente, bem como a arborização e a luta contra a poluição; a indispensável criação de centros de saúde, a melhoria de saúde escolar e a entrada em vigor de novos horários das farmácias; a criação de estruturas de apoio aos idosos e à infância; a construção de novas escolas e o arranjo e manutenção das existentes; a criação de centros culturais e o apoio a clubes e colectividades existentes, como ocupação de tempos livres e combate à marginalidade; a construção de novos arruamentos e o arranjo dos mais necessitados; a segurança dos peões e sobretudo das crianças; a passagem subterrânea sob a via férrea junto da. estação da Amadora; a melhoria dos transportes e a colocação de abrigos nas paragens dos autocarros; a construção de novos 'mercados e a melhoria de higiene dos produtos, bem como a defesa de uma fiscalização eficaz dos preços nos mercados municipais; o apoio aos bombeiros; a defesa da garantia da segurança das populações, sobretudo noctuma; a luta pela criação de um serviço hospitalar, do tribunal do notário da Amadora, etc.
Tão vasto leque de problemas locais não se coadunaria com vícios tão antigos como a inércia e o imobilismo.

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Estamos profundamente convencidos de que há condições para levar a cabo um trabalho profícuo, que sirva os legítimos interesses e as profundas aspirações da população da Amadora!

Aplausos do PCP MDP e PPM.

O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Sampaio.

A Sr.ª Maria José Sampaio (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muitas vezes se ouve dizer que Portugal é um país pobre e sem recursos.
Mas, no domínio cultural, Portugal é um país cheio de riquezas por explorar, submergidas no desconhecimento, na burocracia, na falta de preparação e na ignorância.
Se temos incunábulos, tratados, mapas, manuscritos, livros, onde estão os arquivos e as bibliotecas?
Se temos tradições, indústrias, escultura, pintura, música, máquinas, fauna e flora, onde estão os museus?
E sem museus, bibliotecas, arquivos e palácios nacionais aonde é que o povo pode encontrar-se, tomar contacto com o objecto autêntico que lhe revela a sua vida artística, social, económica, técnica, científica, religiosa? Come e onde é que o Português pode aprender a sua identidade própria?
Os Portugueses conhecem principalmente os pintores, os escultores, as tradições de outros povos? Evidentemente, pois não têm contacto com a sua própria realidade. Em Portugal, na idade da imagem, utilizamos letras e palavras para ensinar e esquecemos o objecto para educar. E a sua visão é mais instrutiva que milhares de palavras, nada se comparando à soma de informações transmitidas pela imagem.
Mas o nosso património cultural continua um ilustre desconhecido para a generalidade das pessoas.
Quando acontece uma catástrofe como agora nos Açores, ouvimos muitas lamentações, mas onde estão os técnicos e os arquivos fotográficos e documentais que hoje ajudem a recuperar e a consolidar o que a tragédia arruinou?
Precisamos urgentemente de formar os técnicos que saibam recolher, preservar, tratar, expor, explicar, estudar. Precisamos de museus, de bibliotecas, de arquivos, de palácios e de monumentos nacionais que sejam uma resposta às necessidades do país.
Precisamos de técnicos mas precisamos também de lhes dar condições de trabalho, tanto no aspecto de carreiras profissionais como de meios de acção.
Que mais poderemos pedir a museus que têm quadros de pessoal antigos de 75 anos, ou como se pode preservar um objecto se não existirem oficinas de restauro? E o que dizer da defesa quanto ao roube, aos sismos, à poluição, às inundações e à exportação ilícita de obras de arte?
Portugal é culturalmente um país muitíssimo rico, mas fazer emergir do desconhecimento tantas riquezas adormecidas é muitas vezes, ainda, apenas um sonho.
Quantos portugueses já ouviram falar de arqueologia industrial? Hemos por exemplo o Museu dos CTT e o Museu dos Automóveis do Caramulo. E o resto? Para quando museus sobre a indústria dos mármores, ou sobre o fabrico do calçado ou do mobiliário, ou dos chapéus, ou da televisão?
E quanto ao nosso património cultural subaquático? Quantos barcos romanos ou da época dos descobrimentos, por exemplo, permanecem debaixo de água ou enterrados nas areias das nossas costas? E nos Açores?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Seria extremamente injusta se não recordasse o muito que se tem feito com tão poucos recursos humanos e técnicos, tão magras verbas, tão pouca compreensão. Mas lamento profundamente que os últimos Governos não se tenham ao menos lembrado, até porque se estava no Ano Internacional da Criança, de organizar serviços educativos para acolher as crianças onde estes ainda não existem; que não se tenha generalizado a existência de serviços especializados que possam orientar visitas de deficientes crianças ou adultos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos ouvido nesta Casa declarações de Deputados de todos os partidos aqui representados no sentido da vontade, da necessidade, da urgência de se defender o nosso património cultural.
Convido-vos, Srs. Deputados, a que comecemos pela Casa em que nos encontramos.
Nesta Sala se tem feito história. O que de bem ou de mau aqui se tem passado é herança nossa e dos que se nos sucederem. Este Palácio, que abriga a Torre do Tombo, é património de que, de uma maneira especial, somos nós Deputados responsáveis.
Aqui, as pinturas estão ameaçadas pela poluição e pela humidade, as esculturas precisam de ser limpas e consolidadas. Em muitas salas há pinturas, surquem, mobiliário que precisam de tratamento. As vistas de Columbano que cobrem as paredes dos Passos Perdidos precisam de trabalhos de conservação.
E na sequência de outros Deputados que durante esta I Legislatura têm alertado o Parlamento também eu vos quero lembrar o Museu da Assembleia. Museu que deveria ser de extrema importância, tal como a Biblioteca, para o estudo da história do parlamentarismo no nosso país, e que todos os portugueses deveriam conhecer e a ele ter fácil acesso.
Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, em nome do Grupo Parlamentar do CDS, proponho que a Assembleia crie comissão eventual que se ocupe do património cultural e artístico constituído pelo Palácio de S. Bento e o que este encerra, designadamente o Museu da Assembleia.

Vozes do CDS: -Muito bem!

A Oradora: - A essa comissão compelirá superintender na instalação, possivelmente noutros moldes, recolha documentei, reagrupamento dos objectos que constituem o fundo do Museu, e na organização das visitas do público, em especial das crianças e dos jovens, às instalações da Assembleia da República.
A comissão eventual para a defesa do património do Palácio de S. Bento deverá apresentar ao Plenário da Assembleia um relatório dos seus trabalhos no prazo de seis meses.
Srs. Deputados, estou convencida de que a Assembleia acolherá favoravelmente esta proposta que vos apresento em nome do CDS.

Aplausos da maioria parlamentar, do PCP e do MDP/CDE.

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O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes Fernandes.

O Sr. Gomes Fernandes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Maria José Sampaio: Pedi a palavra para, sobre este assunto, dizer que o Partido Socialista dá o seu apoio à proposta que a Sr.ª Deputada acaba de fazer.
O problema que levantou vem-nos preocupando desde há muito tempo - aliás em conversas informais que tenho mantido com a Sr.ª Deputada este problema já tinha sido por mim mesmo levantado-, mas sugeriremos mais. Sugerimos que essa comissão não só inventarie a situação do património existente nesta Casa, como também se debruce sobre algumas medidas que esta Assembleia e, portanto os seus Deputados possam tomar no sentido de apontar caminhos para a valorização e a recuperação de muito do nosso património histórico e arquitectónico que efectivamente se está a perder.
E agora, já que a Sr.ª Deputada se referiu ao papel dos anteriores Governos nesta matéria, o Partido Socialista queria esclarecer que se tem batido, e sempre se bateu, pela defesa e valorização do nosso património, especialmente arquitectónico, e que entendemos que essas valorização e defesa se devem manter.
Por isso mesmo, gostaríamos de ver na parte do Governo da Aliança Democrática, de que o partido da Sr.ª Deputada faz parte, uma posição muito clara no que loca à defesa do património arquitectónico, do centro histórico de algumas cidades, como é o caso do Porto - que refiro em especial -, tomo é o caso de Guimarães, como é o caso de Braga e naturalmente de outras cidades com igual ou maior interesse, e relativamente ao qual não vimos muito no Programa do Governo aqui aprovado. É que, efectivamente, gostaríamos que este fosse um dos problemas a merecer a atenção desses partidos e do respectivo Governo, dados os valores que estão em causa e os interesses culturais, sociais e até económicos que naturalmente ele envolve.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Antes de conceder a palavra ao Sr. Deputado Vital Moreira, porque tenho de me fazer substituir, já que um compromisso assumido me obriga a estar no meu gabinete às 17 horas e 30 minutos, desejava manifestar o agrado da Mesa ao problema aqui levantado.
Tem sido preocupação do gabinete do Presidente da Assembleia a preservação de todo o valioso património artístico desta Casa. Aliás, já foram solicitadas informações sobre o inventário actualmente existente no sentido de o completar. Pensava-se, inclusivamente, na hipótese de propor à Assembleia a nomeação de um conservador, porque esta Casa bem o merece e a criação de uma comissão eventual constituída por alguns Deputados viria inteiramente ao encontro do que é neste momento uma das preocupações dominantes dos serviços da. presidência da Mesa.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os aplausos com que eu e outros camaradas da minha bancada entendemos dever sublinhar a intervenção da Sr.ª Deputada Maria José Sampaio significam o apoio ao conjunto de ideias expendidas e ao apelo no sentido de sensibilizar a Assembleia, e através dela o País, para a necessidade da preservação, conservação e valorização, inclusivamente cívica, do nosso património cultural.
Entendemos, no entanto, que a proposta concreta que acabou por ser feita, embora possa ser justificada tendo em conta as condições de degradação deste património que utilizamos, que inclusivamente não está apenas no perigo a que estio sujeitos os frescos da Sala dos Passos Perdidos ou dos que estão distribuídos por outras salas, mas também pela degradação que consiste em alterar de forma selvagem a traça do Palácio através de tabiques colocados por todo o lado e pºr outros atentados igualmente violentos ao valor arquitectónico e cultural desta Casa.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Dizia eu que embora essa proposta de constituição de uma comissão eventual para a conservação do Palácio possa coadjuvar ou até animar as funções que competem a outros departamentos do Estado, nomeadamente aqueles que estão encarregados do património a nível .governamental, é uma proposta que, no entanto, deve ser entendida num âmbito mais geral, porque, na verdade, como a Sr.ª Deputada disse, trata-se de um problema nacional, trata-se de um problema, geral.
Ainda hoje vinha nos jornais, levantado, aliás, por um Deputado aqui presente, o problema do desaparecimento de uma tela numa igreja das Beiras. O Deputado, que, aliás, está na minha frente, sabe a que me refiro, e como esse existem milhares e milhares de casos. É, portanto, um problema nacional, e por isso mesmo temo que o facto de o localizarmos aqui na Assembleia nos faça perder a possibilidade d& o generalizarmos. Assim, a nível das estruturas da Assembleia - de comissões permanentes ou outras - devia-mos! criar um meio de defesa desse património em geral que está em causa, como também aqui já foi sublinhado, inclusivamente o valor das nossas cidades, dos seus centros históricos, não só daqueles que foram citados, mas também Lisboa e, inclusivamente, o Martim Moniz.

Vozes do PS:- Muito bem!

O Orador: - Também conta o valor histórico dessas zonas contra a venda pura e simples para a especulação imobiliária, para a destruição de valores históricos ...

O Sr. Raul Rego (PS):- Muito bem!

O Orador: -..., com a falaz ilusão de que a conquista de uns milhões de contos através da venda desse património histórico serve para solucionar os problemas que não cabem certamente nessas soluções de operação plástica pura e simplesmente financeira.

O Sr. Raul Rego {'PS): -Muito bem!

O Orador: - E é esse património histórico e cultural que está em causa generalizadamente por todo o país, que consiste em destruir igrejas românticas ou

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destruir centros culturais de cidades para os transformar em milhões de contos. É isso também que deve ser posto em causa e que a partir da intervenção da Sr.ª Deputada Maria José Sampaio, cujo sentido geral aplaudimos, deve sensibilizar a Assembleia para todo esse problema mais vasto, para que esta Assembleia se interesse não apenas por defender a Casa em que trabalha e em que por assim dizer habita, mas também a Casa histórica, cultural, que todos nós, Portugueses, cidadãos, aqui, em Lisboa, em Bragança, no Porto ou em Celorico da Beira prezamos, queremos defender e valorizar.

Aplausos gerais.

Durante; a- intervenção, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.

O Sr. Presidente: -Tem a palavra a Sr.ª Deputada Natália Correia.

A Sr.ª Natália Correia (PSD)? - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero dar o meu inteiro apoio à proposta apresentada pela Sr.ª Deputada Maria José Sampaio e acrescento que o exemplo que for dado nesta Casa, no que respeita zelar o património cultural português, só pode dignificá-la como Casa onde o povo português está representado.
A preocupação de salvaguardar ei de valorizar o património cultural está bem presente no Programa do Governo e também muito presente» no espírito da maioria parlamentar, como parece ter ficado patente através da intervenção que fiz nesta Assembleia.
Quero lembrar também que o problema que aqui foi levantado torna necessária a existência de uma Comissão de Cultura permanente nesta Assembleia.

Aplausos da maioria parlamentar.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Sampaio.

A Sr.ª Maria José Sampaio (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados; Queria dizer que, de facto, é para mim uma alegria ver o acolhimento que a proposta que fiz; em nome do Grupo Parlamentar do CDS teve nesta Câmara « muito rapidamente gostaria de responder ao problema que o Sr. Deputado Vital Moreira pôs da defesa a nível nacional do património cultural.
Quero dizer-lhe que estou de acordo com o que disse a Sr.ª Deputada Natália Correia sobrei a necessidade de uma comissão permanente nesta Casa que se ocupasse dos problemas específicos da defesa do património que tem a ver com muitos departamentos do Estado, porque não é só o Ministério da Educação que tem museus dele dependentes, é também o Ministério das Finanças, o Museu da Marinha, etc. Aliás, peço à Assembleia que tenha em conta que todo este problema tem muito a ver com o pessoal técnico que possa fazer essa defesa. Poderia dar aqui muitos números, mas lembro apenas que há muitos museus em Portugal! que. têm nos seus quadros de pessoal apenas dois lugares, "os museus nacionais têm doze, onze, dez lugares, e por isso, tal como as coisas estão, não se pode; pedir muito mais aos museus, às bibliotecas, aos arquivos, aos palácios nacionais, que dependem do Ministério das Finanças.
Assim, sendo o problema de tal maneira vasto, concordaria em que houvesse uma comissão permanente que se ocupasse destes problemas da cultura, mas como de facto nós estamos nesta Casa, a minha ideia era para já formar uma comissão eventual que muito especificamente se ocupasse do Palácio, porque é necessário que os Deputados se ocupem da Casa em que estão. Com certeza que concordo com o Sr. Deputado Vital Moreira: em que os tabiques que por aí se vêem são extremamente inestéticos, mas agora que parece que o Palácio vai ficar mais vago da presença da Presidência do Conselho teremos mais espaço cá dentro e talvez isso se possa modificar.
Portanto, a minha ideia, para além do que se possa fazer ai nível nacional, era a de> começarmos a tratar imediatamente desta Casa.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra, mas peço-lhe que seja breve.

O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, vou só, em nome do meu partido, manifestar todo o nosso apoio à medida proposta pela Sr.ª Deputada Maria José Sampaio.
Também nós, efectivamente, pensamos que a defesa do património se impõe não só dentro desta Casa, até como medida de exemplo, mas também a nível nacional.
Nesse sentido apresentaremos, com certeza, durante esta sessão legislativa, várias propostas, quer ao Governo, quer às comissões 'parlamentares, que tratarão desses assuntos.
Em relação ao próprio património nacional, aproveito esta oportunidade para levantar uma situação escandalosa) que se verifica neste momento com o Jardim da Bacalhoa, em Azeitão, que é considerado como património nacional e que está, aliás, classificado como património europeu, g universal, e ao lado do qual a anterior vereação da Câmara Municipal de Setúbal; autorizou a construção de uma fábrica de metalomecânica que destrói totalmente esse conjunto. É dei facto a necessidade de revolucionarmos toda a nossa atitude em relação à defesa do nosso património que nos leva a nós, PPM, a apoiar esta iniciativa.

Aplausos da maioria parlamentar.

O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, esgotámos já o tempo normal para o período de antes da ordem do dia, mas há um requerimento do PCP pedindo a prorrogação deste período. Se não houver qualquer objecção da Câmara, considera-se prorrogado o período de antes da ordem do dia.
Cada partido tem cinco minutos para intervir e creio que será dentro deste prorrogamento que haverá lugar à discussão das moções de protesto que deram já entrada na Mesa.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Carlos Lage (PS): -Sr. Presidente, nós estamos de acordo com a prorrogação, sem prejuízo

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do intervalo que gostaríamos que se realizasse imediatamente, dado que estamos na hora.

O Sr. Presidente: - Não vejo qualquer motivo para não aceder e, portanto, está suspensa a sessão até às 18 horas e 10 minutos.

Eram 17 horas e 35 minutos.

O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.

Eram 18 horas e 30 minutos.

O Sr. Presidente: - Como os Srs. Deputados sabem, estamos no prolongamento do período de antes da ordem do dia em razão da aprovação do requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista.
No decurso deste prolongamento, como os Srs. Deputados sabem e a Mesa se permite recordar, cada partido dispõe de cinco minutos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.

O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dirijo-me a todos os Deputados desta Assembleia, sem qualquer espécie de distinção, seja entre quem for. O que vou dizer-vos é para nós todos, incluindo para mim próprio.
Temos imenso trabalho à nossa frente e, porque assim é, não ficará mal este apelo, apelo sincero, consciente, calmo como se impõe que seja.
A nossa função específica como órgão legislativo que somos é o de projectar leis, estudá-las, discuti-las e votá-las, para além, como é evidente, da apreciação dos problemas nacionais. São essas as nossas missões, é isso que o povo português espera e exige que nós executemos.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!

O Orador: - E, positivamente, não queremos nem vamos desiludir aqueles que em nós votaram e dessa forma em nós confiaram.
Vamos trabalhar, mas trabalhar com resultados francamente positivos, é um dever de consciência que se nos impõe e que não podemos deixar de cumprir sob pena de, vamos dizê-lo com franqueza, verdadeira traição à nossa missão.
Não me envergonho de dizer, como resultado de três anos de experiência parlamentar, que normal mente falamos de mais e produzimos de menos.
Infelizmente ao longo desses três anos passados, perdemos largos espaços de tempo em discussões estéreis, em problemas sem interesse, em largos monólogos e diálogos que nos não levaram a parte alguma, e nem sempre com o respeito que nos é exigido.
Quero acreditar, muito sinceramente, que todos quantos me ouvem e que foram Deputados nas sessões legislativas anteriores, sentem, no fundo da sua alma, que é assim.
Por isso me não faltou a coragem para vos dizer aquilo que aqui vos deixo.

O Sr. António Lacerda (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Em sessões anteriores, no, período de antes dia ordem do dia e também para além dele, perdemo-nos muitas vezes em infindas discussões,
despidas de qualquer espécie de razoável interesse nacional ou até local, com protestos e contraprotestos, tontas vezes inoportunos ,e desligados da matéria, com esclarecimentos e contra-esclarecimentos que mais não foram do que pretextos para intervenções de fumo destinadas, as mais das vezes, a ataques políticos que nada tiveram a ver com as matérias em discussão.
E assim, de protesto em protesto, de esclarecimento em esclarecimento, escoaram-se horas que, ao fim e ao cabo, foram perdidas ou quase perdidas e que tanta falta nos faziam para um trabalho positivo que nos cumpria realizar.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Escoaram-se tantas vezes, sem o respeito que devemos uns aos outros, numa palavra, sem o respeito que devemos ao povo português e de que este, se não esquece com facilidade.
Lamento que assim tenha sido e o povo português também já o lamenta. Se tivermos a coragem de não esconder a verdade, todos nós sabemos que o povo, que todos os dias ouvimos, já fez da Assembleia da República uma ideia algo negativa, o que foi mau, mesmo muito mau, para uma jovem democracia como a mossa.
Temos de lutar, todos nós, contra isso. Nesta nova sessão, vamos a não perder tempo, no Plenário e nas comissões parlamentares, comissões onde, porventura se razão aparente, as leis se acomodaram por meses, tantas vezes com prejuízo da sua urgência, da sua oportunidade e da sua necessidade. Vamos cumprir com a nossa tarefa, vamos respeitarmo-nos uns aos outros, tratando-nos como (representantes do povo que somos, tão legítimos uns como outros.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Vamos perder a ideia de que só alguns de nós somos detentores da verdade absoluta e os outros meros possuidores de mentira ou de verdade relativa vamos dialogar aberta a construtivamente, sem a demagogia que sempre devemos alienar, vamos, numa palavra, trabalhar e não perder tempo.
Isto, Srs. Deputados, não é pedir-vos para que fiqueis calados, longe disso, mesmo muito longe. Seria incapaz de vos fazer tal solicitação, Deputado como sou e somos ida um Parlamento de um Estado democrático. É pedir-vos, isso sim, que fazeis e gasteis tempo em assuntos importantes.
Penso, aliás, que esta atitude de espírito já começou a encontrar um saudável acolhimento por parte desta nova Assembleia, que foi capaz de fazer um debate vivo e construtivo da apreciação do Programa do Governo.
Pensemos, pois, nisto tudo. Se o fizermos, todos ganharemos e o mesmo é dizer que 'ganhará o povo português.

Aplausos da maioria parlamentar.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Rosa Represas.

A Sr.ª Rosa Represas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tal como centenas de estudantes e até outros Deputados desta Assembleia, tive a opor-

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tunidade de participar no passado dia 17, com o meu camarada Fernando Rodrigues, no dia de protesto que os estudantes dia Escola de António Arroio decidiram realizar.
A forma como fomos recebidos, o clima de responsabilidade e unidade que se vivia, a vivacidade com que os estudantes presentes nos informam sobre os objectivos da sua jornada de luta, tocaram fundo na nossa condição de jovens, fazendo sentir em nós a necessidade de trazer o problema a esta Assembleia. Este é, pois, o pequeno contributo e a manifestação da nossa solidariedade à sua luta.
A origem dia luta dos estudantes da António Arroio é fácil de detectar. Está na aplicação incorrecta, abstracta e despersonalizada do ensino unificado. Assim, aquilo que foi considerado, e muito justamente, pela população em geral e pelos estudantes em particular, como uma importante conquista do 25 de Abril já que pretendeu acabar para sempre com a famigerada distinção e o fosso existente entre os estudantes dias então chamadas escolas técnicas e liceus, está neste momento a ser posto em causa quando não desvirtuado.
O caso concreto da Escala de António Arroio é bem o espelho do que acabo de dizer.
Tivemos ocasião de fadar com os estudantes e, tomámos conhecimento de opiniões de professores. No que respeita ao funcionamento da Escola e à sua vida pedagógica saliente-se em primeiro lugar, a sobrecarga de horários, que chegam a atingir 30 a 40 horas semanais não possibilitando, quer a estudantes quer a professores, o tempo necessário para o estudo individual. A maioria dos estudantes da escola sai de casa por volta das 7 horas da manhã e regressa as 21 horas.
Contudo, isto não seda tão grave se na própria Escola os estudantes tivessem condições pana estudar e pôr em prática os seus conhecimentos, o que não acontece. Para a situação actual tem contribuído a paralisação e subaproveitamento de infra-estruturas há muito existentes. Cito o caso do refeitório, que só não funciona porque não há dinheiro para pagar aos funcionários e outro caso gritante é o do laboratório fotográfico, completamente equipado, que se encontra paralisado pela mesma razão, ou seja, por falta de verba.
Outro dos aspectos para que fomos alertados durante a visita realizada foi de que a natureza das disciplinas curriculares, numa escola tradicionalmente vocacionada para o ensino artístico, não corresponde às aspirações dos estudantes, que, no final do curso, se encontram sem formação e saídas profissionalizantes, indo engrossar o exército de jovens desempregados.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A luta conduzida pelos estudantes da António Arroio, é justa. Ela representa o anseio da juventude estudantil de ver cumpridos os grandes objectivos do 25 de Abril de realização pessoal e profissional.
A luta dos estudantes na António Arroio é um testemunho da capacidade, do dinamismo, do poder criativo da juventude portuguesa na luta pelas suas justas reivindicações de um futuro melhor e mais feliz.
O espírito de mudança democrática sempre animou e animará a juventude portuguesa, trabalhadora ou estudantil.
A luta dos estudantes da Escola António Arroio é bem a demonstração de que esse espírito de mudança é o espírito de Abril, é o espírito cie afirmação de confiança plena na democracia e nos métodos de acção e convivência democráticas, de firme empenhamento na defesa das transformações e conquistas do Portugal de Abril, do Portugal democrático, do nosso Portugal de jovens empenhados na construção de uma sociedade sem exploração, a única capaz de responder aos mais profundos anseios da juventude.

Aplausos do PC P e do MDP/CDE e de alguns Deputados do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Manuela Saraiva.

A Sr.ª Maria Manuela Saraiva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria pedir esclarecimentos à Sr.ª Deputada Rosa Represas que falou em nome da justa luta da Escola de António Arroio, referindo as conquistas do 25 de Abril que se deram no ensino.
Não vou aqui apontar, porque são demasiadamente conhecidas, as consequências - muitas delas, embora não todas - catastróficas que o 25 de Abril trouxe ao ensino.

Vozes do PS e do PCP: - Não apoiado!

A Oradora: - Portanto, não quero fazer enumerações generalizadas, porque acho que elas são inúteis, pois todos nós professores, educadores, mães e pais, sabemos que as nossas crianças cada vez sabem menos...

Uma voz do PS: - Não apoiado!

A Oradora: -... cada vez sabem mais coisas desligadas do contexto histórico nacional em que vivemos ...

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

... cada vez são menos preparadas para defender a sua própria vida e para realizar uma profissão condignamente. E isto deve-se, em parte, a essas ideias feitas, como a que presidiu à criação do ensino unificado.
A Sr.ª Deputada disse que esse ensino unificado está ameaçado. Ainda é cedo para sabermos de que maneira ele vai ser posto em causa, mas quero aqui repetir, quero ser aqui a porta-voz das muitas acusações que as pessoas preocupadas com a educação em Portugal fazem aos Ministros da Educação que se têm seguido nestes últimos Governos e que é a de se não prepararem as crianças para a vida profissional.
Ora, uma das coisas em que o actual Ministro da Educação falou foi no ensino profissionalizado. Foi no não insistir na dicotomia ensino/profissão, que é uma coisa que paradoxalmente se tem verificado desde que se acabou com a ideia feita de que o ensino do liceu era para os meninos da burguesia e o ensino comercial era para os filhos dos operários. Nada mais errado!

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Não quero com isto dizer que o problema não devesse ser visto, mas o ensino unificado tem-se saldado numa catástrofe!

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Ainda mais uma coisa e com isto acabo: a criação do Ano Propedêutico, o qual não vi ninguém das bancadas do PCP, pelo menos hoje, atacar e que tem sido o promotor de maior elitismo na educação em Portugal.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - O Ano Propedêutico tem criado um elitismo como há muito tempo não víamos em Portugal.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Apoiado!

A Oradora: - São coisas como esta que é preciso atacar, assim como com as ideias feitas acerca de tal história do ensino unificado.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, nós gostaríamos de saber a que título a Sr. Deputada Maria Manuela Saraiva usou Já palavra, fazendo, ainda para mais, críticas ao 25 de Abril.

Vozes do PSD: - Não apoiado!

O Orador: - Isto porque cada grupo parlamentar tem cinco minutos no prolongamento do período de antes da ordem ao dia e estão ainda na Mesa duas moções de protesto que é conveniente serem discutidas e votadas antes de terminar o referido prolongamento.
Mas se Deputados de outras bancadas usam da palavra, utilizando os cinco minutos que lhe cabem regimentalmente, o Partido Socialista reclama-se do mesmo direito e pretende também que seja dada a palavra a um seu Deputado, sem prescindir do direito a apresentar e discutir as respectivas moções de protesto que estão na Mesa.
Sendo assim, embora estivéssemos dispostos a prescindir dos nossos cinco minutos, reclamamo-los também - já que outros Deputados o fizeram, como é o caso da Sr. Deputada que acabou de falar - para o nosso Deputado que deseja usar da palavra como jovem socialista.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa tem procurado respeitar ao máximo os limites de tempo regimentalmente fixados. No entanto, afigura-se-lhe que desde que um Sr. Deputado pretenda pedir um esclarecimento a Mesa não o pode impedir de fazê-lo. Esta foi a razão que levou a Mesa a conceder a palavra à Sr. Deputada Maria Manuela Saraiva.
Quanto às considerações que a Sr. Deputada fez, se elas merecem o louvor ou a censura de qualquer outro Sr. Deputado poderão ser objecto de protesto.
De qualquer modo, lembro que deram entrada na Mesa duas moções de protesto que têm de ser votadas e que a Mesa desejava apresentar. Consequentemente, não sei se a Sr. Deputada Rosa Represas deseja responder.

A Sr Rosa Represas ((PCP): - Peço a palavra. Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: -Tem a palavra a Sr. Deputada Rosa Represas, mas pedia-lhe o favor de ser breve.

A Sr. Rosa Represas (PCP): - Penso que a Sr. Deputada que acabou de falar não me fez pedidos de esclarecimentos e daí não me sentir ma obrigação de lhe responder.
No entanto, gostaria de corrigir um aspecto que foi referido pela Sr. Deputada, que talvez não tenha ficado bem claro na minha intervenção, e que vou tentar explicitar.
Em primeiro lugar, não pretendi falar aqui em nome da justa luta dos estudantes da Escola de António Arroio. Como Deputada do Grupo Parlamentar do PCP e Deputada da Juventude fui à Escola de António Arroio no dia em que os estudantes desta Escola realizaram uma jornada de luta e, tendo em conta que fiquei extraordinariamente impressionada com o clima que se vivia nesse dia de luta nessa Escola, pretendi apenas trazer aqui a esta Assembleia aquilo que senti e aquele que resultou dos contactos que estabeleci com os estudantes que estavam nessa altura na escola.
Em segundo lugar, gostaria também de reafirmar a minha solidariedade e a do meu camarada Fernando Rodrigues, que foi comigo à Escola de António Arroio, com a luta dos estudantes desta Escola em torno de objectivos que consideramos serem justas, não ignorando também, como é evidente, a participação que os pais poderão dar na luta pela concretização dos anseios dos jovens estudantes.
Por último, gostaria também de fazer uma pequena correcção àquilo que a Sr.ª Deputada disse sobre o Ano Propedêutico. O Grupo Parlamentar do PCP votou, quer na generalidade, quer na especialidade, contra c Ano Propedêutico e achou e algum partido neste hemiciclo que votou a favor do Ano Propedêutico esse partido foi o CDS e não o PCP.

Aplausos do PCP e do M DP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos de Sousa.

O Sr. Carlos de Sousa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uso pela primeira vez nesta Câmara da palavra para dar um curto esclarecimento à Sr. Deputada da bancada do PSD que falou há momentos e também para dar a conhecer a esta Câmara que os Deputados eleitos pela Juventude Socialista - os jovens socialistas integrados no Grupo Parlamentar do Partido Socialista- se interessam e têm em consideração as justas lutas e anseios dos estudantes portugueses. Também eles, sem receberem lições de ninguém, estiveram ao lado dos estudantes da Escola Secundária de António Arroio, no passado dia 17, demonstrando, na prática a sua solidariedade militante ao lado daqueles que se, por um lado, querem a ruptura com a escola velha e caduca defendem por outro lado, um ensino vivo, ligado à vida, ligado às condições reais que permita o desenvolvimento da juventude, tendo em vista a futura

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integração profissional e promoção social daqueles que recolhem agora os ensinamentos de uma escola destinada à formação artística.
Quero ainda formular um pedido de esclarecimento à Sr.ª Deputada do PSD ...

Vozes do PSD e do CDS: - Não pode!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpe mas parece-me que a Sr.ª Deputada do PSD usou da palavra para pedir esclarecimentos em relação à intervenção da Sr.ª Deputada do PCP, pelo que não lhe pode agora fazer pedidos de esclarecimento.

O Orador: - De facto, talvez isto se deva à minha pouca experiência de trabalhos parlamentares... mas, de qualquer maneira, queria deixar aqui bem vincado o meu protesto pelas declarações que aqui foram feitas pela Sr.ª Deputada do PSD, que são as mesmas daqueles que defendem a manutenção do estado actual do ensino em Portugal.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Não apoiado!

O Orador: - De facto, muitas regalias e muitos avanços se deram depois do 25 de Abril neste país e estamos certos -como os estudantes da Escola de António Arroio o estão- que entrámos definitivamente no Plano inclinado que nos irá levar à dignificação e à modernização do ensino artístico, em particular, e do ensino em geral neste país.

A Sr.ª Maria Manuela Saraiva (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Maria Manuela Saraiva (PSD): - Para um contraprotesto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

A Sr.ª Maria Manuela Saraiva (PSD): - Queria apenas dizer muito rapidamente, porque estou consciente que muitos dos Srs. Deputados estão aqui a fazer perder tempo ao povo que nos elegeu ...

Protestos do PS e do PCP.

Saber ouvir é uma virtude ...

O Sr. Salgado Zenha (PS): - Já o dizia Mao-Tsé-Tung...

A Oradora: - Portanto, como eu ia dizendo, não vou fazer perder tempo a ninguém, mas queria esclarecer posições.
Assim, queria dizer que se alguém tem lutado, nestes últimos tempos, para a manutenção de um estado degradado da educação em Portugal esse alguém é o PS e o PCP. O PSD nunca irá fazer tal coisa. Pelo contrário, irá esforçar-se ao máximo para sanear, no bom sentido, para acabar com tudo u que está; degradado, para fazer uma mudança radical a fim. de haver em Portugal, como disse há pouco, um ensino ligado à vida.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura.

A Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Desejo apenas reforçar a ideia que os problemas da educação não podem ser tratados à base de uma principiologia mal expressa.
A Sr.ª Deputada Maria Manuela Saraiva fez uma intervenção demasiado apressada que creio não poder corresponder ao seu pensamento exacto. Digo isto em face das responsabilidades que tem, pois que além de uma formatura em Românicas possui também uma formatura em Histórico-Filosóficas, o que a obriga a ter perante os problemas da educação pontos de vista mais científicos. É para isso que realmente o povo português nos paga, para pormos aquilo que sabemos e que estudámos ao seu serviço. Penso que este debate poderá ser remetido para outra ocasião em que as coisas possam ser discutidas com outra base.
O ensino unificado, de facto, não é uma conquista portuguesa, mas uma conquista de todos os povos que baseiam, mais ou menos, o seu ensino no conhecimento psíquico do adolescente e das suas possibilidades de integração e rentabilidde no trabalho.
De igual forma, a confusão feita com o Ano Propedêutico foi, neste sentido, muito infeliz, já que todos os partidos que defendem a democratização do ensino não podem estar de acordo com o Ano Propedêutico.

A Sr.ª Maria Manuela Saraiva (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

A Sr.ª Maria Manuela Saraiva (PSD): - Queria apenas fazer um contraprotesto muito rápido.
Essencialmente estou de acordo com a Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura de que os princípios de educação devem ser tratados com calma. Mas gostava também de lhe dizer -e isto sem quebra da nossa antiga amizade- que dispenso o seu ar doutoral e professoral ao acusar-me de estar aqui a tratar de coisas como estas com base numa principilogia mal expressa. Dispenso, pois, o ar professoral e de doutora honoris muitas causas da Sr.ª Dr.ª Helena Cidade Moura em relação a mim e a toda esta Assembleia.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Peço a palavra.

O Sr. Presidente: -Tem a palavra a Sr.ª Deputada Zita Seabra.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É apenas para dar um esclarecimento à Câmara.
A minha camarada Rosa Represas veio aqui trazer uma experiência concreta e viva de um problema sentido por jovens de um determinado estabelecimento de ensino e a Sr.ª Deputada do PSD que usou da palavra veio aqui caluniar, inventar e falsificar.
Acho que isto é, na verdade, inadmissível. Estes não são métodos para serem usados nesta Assembleia

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da República, são métodos que o PSD usa lá fora, mas que aqui não os devia utilizar.

Vozes do PSD: - Não apoiado!

A Oradora: - A Sr.ª Deputada do PSD acusou aqui o PCP de uma posição que ele nunca teve em relação ao Ano Propedêutico, pois, desde sempre, desde a primeira hora, condenámos e Ano Propedêutico. Exigimos sempre que o Ano Propedêutico acabasse, apresentámos propostas com datas para a sua extinção e desde sempre aqui, na Assembleia da República, como lá fora, foi esta a nossa posição. Estes são os factos!
Em relação à outra acusação, à outra calúnia, de que são o PS e o PCP que defendem a degradação do sistema de ensino, como a Sr.ª Deputada caluniou, isso pode ter servido em campanha eleitoral mas aqui, na Assembleia da República, é sobejamente conhecido quanto o PCP tem feito para a modificação e para a democratização do sistema de ensino. E digo-lhe mais, Sr.ª Deputada: O PCP apresentou alguns projectos de lei que foram votados pelo seu grupo parlamentar neste campo concreto do ensino.
Por isso, Sr.ª Deputada, penso que era bom que alterasse os seus métodos, que não viesse para aqui caluniar, que não viesse para aqui insultar, mas que viesse para aqui discutir os problemas do ensino que o povo português e os jovens portugueses sentem, porque, esses sim, são muito mais sérios e muito mais importantes do que as calúnias que a Sr.ª Deputada possa fazer.

Aplausos do PCP.

O Sr. Bento de Azevedo (PSD): - Não apoiado!

O Sr. Presidente: -Srs. Deputados, o Regimento é bem expresso ao estabelecer que cada partido dispõe de cinco minutos no prolongamento do período de antes da ordem do dia.
A Mesa, no desejo de não cercear a palavra a ninguém, acaba por verificar que os sucessivos pedidos de esclarecimento, protestos e contraprotestos, acabam por alargar extraordinariamente os tempos, com prejuízo útil de factos que se encontram para discussão e que a própria Assembleia queria ver discutidos e votados.
Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Domingues.

O Sr. Agostinho Domingues (PS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não pretendo contribuir para que este debate se alongue demasiadamente.
Contudo, entendo não dever ficar sem nenhuma intervenção da parte do Partido Socialista a afirmação da Sr.ª Deputada do PSD, segundo a qual a degradação do ensino em Portugal se deve ao PS e ao PCP. Por parte do PCP este partido responderá como entender. Por parte do PS queria lembrar-lhe, uma vez que a Sr.ª Deputada tem responsabilidades no ensino, a cobardia evidenciada por muita gente do PSD e do CDS na altura em que foi necessário tomar atitudes corajosas para restabelecer no ensino a dignidade necessária,...

Vozes do PSD e do CDS: - É falso!

O Orador: - ... o que se conseguiu com medidas de fundo, devidas principalmente aos primeiros Governos Constitucionais.

Aplausos do PS..

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os trabalhos desta Assembleia, após a discussão do Programa do Governo, estão a recomeçar muito mal.

A Sr.ª Ercília Talhadas (PCP): - A começar pela sua bancada!

O Orador: - Protesto veementemente contra as afirmações e o tipo de intervenções anti-regimentais dos Srs. Deputados do PCP e do PS.

Risos do PS e do PCP.

Apenas para que as coisas possam retomar o curso normal dos trabalhos limito-me a lavrar este protesto, pedindo que a ordem de trabalhos seja respeitada, de forma a que os nossos trabalhos prossigam normalmente.

Vozes da maioria parlamentar:- Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro de Vasconcelos.

O Sr. Pedro de Vasconcelos (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não poderia deixar passar em claro a acusação de cobardia feita a alguns elementos do CDS.
Sabendo o que sofreu a Juventude Centrista nas escolas...

Risos do PS e do PCP.

..., penso que é tão deslocado e ridículo o que foi dito que nada mais adianto como protesto.

Vozes da maioria parlamentar: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontram-se na Mesa três votos de protesto, apresentados dois pelo Partido Socialista e um pelo PSD.
Para fazer a apresentação de um voto de protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Rego.

O Sr. Raul Rego (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O mundo comemora hoje o Dia Mundial da Liberdade. Os Deputados à Assembleia da República, representantes de um povo que, durante meio século, se viu oprimido e impossibilitado de exprimir os seus anseios « até as suas opiniões, não pode ficar indiferente a tal comemoração. Tanto mais que, de um lado e de outro, as nuvens se vão acumulando, como a dizer-nos que o respeito pelos direitos do homem está bem longe de ser uma conquista em todos os povos.

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Ontem mesmo o sábio Andrei Sakharov se via expulso de Moscovo, sendo-lhe fixado residência em Gorik, a 400 km da capital.
Nada temos com o regime interno de cada país. Mas temos sim com os direitos do homem, entre eles o de livre pensamento e expressão, que os povos se comprometeram a respeitar, entre eles a União Soviética. O nosso protesto não visa apenas o sábio de renome mundial, Prémio Nobel da Paz. Mais do que isso, é o simples cidadão que tem direito a pensar e a exprimir-se. livremente e vê ser-lhe coarctado esse direito.
Por isso, em nome do Partido Socialista, apresento à Assembleia da República a seguinte moção:

Considerando que foi preso recentemente em Moscovo o académico Andrei Sakharov, Prémio Nobel da Paz, que se tornou conhecido e respeitado pela firmeza e coragem com que tem defendido as suas convicções e os direitos do homem;
Considerando que a sua prisão e subsequente fixação de residência em Gorki, constitui um atentado à liberdade de consciência e aos direitos dos cidadãos;
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista, considerando que estes valores fazem parte integrante do ideário socialista, propõe a esta Assembleia da República a seguinte moção de protesto:
A Assembleia da República, legítima representante do povo português, protesta com veemência contra a prisão e subsequente fixação de residência de Andrei Sakharov, manifesta-lhe a sua solidariedade e apela para a sua imediata libertação.

Aplausos do PS e da maioria parlamentar.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Maria Pereira.

O Sr. António Maria Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado: Menos de um mês depois de invadir com os seus blindados o Afeganistão, a União Soviética acaba de indignar de novo o mundo livre ao deter Andei Sakharov, Prémio Nobel da Paz, corajoso símbolo da resistência individual ao totalitarismo.
Porque foi detido Andrei Sakharov?
Porque teve a ousadia de levantar a sua voz para reclamar das autoridades soviéticas o respeito dos direitos dói homem, proclamado nos Acordos de Helsínquia, em cuja cláusula vil foi expressamente estipulado que: «os estados participantes respeitarão os direitos do homem e as liberdades fundamentais, incluindo as liberdades de pensamento... e promoverão e encorajarão o exercício efectivo dos direitos e das liberdades decorrentes da dignidade inerente à pessoa humana e que são essenciais à sua realização livre e integral.»
Compromisso este que a União Soviética solenemente assumiu, ao subscrever a Acta Final da Conferência de Helsínquia de 1975 sobre a segurança e a cooperação na Europa.
Peia sua corajosa luta pelos direitos do homem para conseguir o respeito,, pela União Soviética desse solene compromisso firmado em Helsínquia, Andrei
Sakharov recebeu o galardão da Liga Internacional dos: Direitos do Homem - que também foi atribuída a Mário Soares pela sua luta pelos direitos humanos em Portugal - e foi convidado para vice-presidente da Liga Internacional dos Direitos do Homem.
Em resposta a esse convite Andrei Sakharov endereçou à Liga uma canta, datada de Setembro de 1976, que vale a pena recordar, neste momento pela sua actualidade.
Sinto-me muito honrado -escreveu Sakharov- por ter sido eleito vice-presidente da Liga Internacional dos Direitos do Homem.
Tenho esperança de que, apesar de todas as dificuldades da defesa dos direitos do homem na União Soviética, eu conseguirei trabalhar para a Liga.
Hoje quero recordar-vos aqueles que se dedicaram à defesa dos direitos do homem recolhendo informações sobre as violações dos mesmos na União Soviética e difundindo essas informações. Esses homens não são políticos. Não esperavam nenhuma modificação na estrutura política do nosso país; em consequência das suas actividades. Não esperavam nenhumas vantagens para eles. Muito ao contrário! As suas vidas e as vidas das suas famílias tornaram-se muito mais- difíceis, quase uma vida de pedintes, em consequência directa do resultado das suas acções. Receberam em troca o destino desgraçado das pessoas condenadas embora sem culpas ... Em resultado da sua coragem, em consequência das suas acções, um movimento social - a defesa dos direitos do homem- formou-se no nosso país. Em consequência da fome, do frio, dos penosos trabalhos forçados e outros sacrifícios nos campos de concentração e do exílio, a sua saúde e até a vida de muitos deles está actualmente em perigo.
Tenho a certeza de que agora no momento em que muitos países a defesa dos direitos do homem é severamente perseguida, o nosso dever - o> dever da Liga- é defender a liberdade e; as vidas dos nossos amigos e camaradas que lutam pelos direitos do homem em todo o Mundo.

Vozes do PSD: -Muito bem!

O Orador: -Sakharov, o homem que escreveu ao ditador chileno Augusto Pinochet exigindo a libertação cio falecido poeta Pablo Neruda, acaba de ser detido pela KGB. O implacável Molotíh totalitário não consente que voz alguma - seja ela de um homem com o prestígio universal de Andrei Sakharov - denuncie os crimes que continuam a ser cometidos no seu território.
Sakharov está neste momento detido e impedido de contactar com outras pessoas. Tal como acontece a milhares de outros homens cujo único crime consistiu em denunciar os atentados aos direitos humanos na União Soviética e que actualmente estiolam e morrem nos Goulags soviéticos.
Mas Sakharov sabe que em todo o mundo livre milhões de homens livres estão neste momento pensando nele e admirando á sua coragem. A prisão, de Andrei Sakharov apenas contribuirá para aumentar o número

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dos que, perante o seu exemplo, quererão estar à sua altura e lutar pelos direitos do homem em todos os países totalitários...

Vozes da maioria parlamentar: - Muito bem!

O Orador: - ...luta que é sinónimo da luta pelo ideal da liberdade no mundo.
No momento em que o poder totalitário, cuja actuação é em tudo idêntica à da Alemanha nazi nas vésperas da última Grande Guerra, prossegue inexoravelmente a escalada da destruição das liberdades, quer dos povos, quer dos homens, as últimas palavras da declaração de consciência da Amnistia Internacional, publicada aquando dia comemoração do 30.º aniversário da Declaração Universal dos Direitos do Homem, merecem ser recordadas:

Nós, os membros da Amnistia Internacional, estamos determinados a que esta comemoração das vítimas que sofreram e que continuarão a sofrer apesar da Declaração Universal dos Direitos do Homem, seja um sinal para mudança:
Exigimos a imediata e incondicional libertação de todos os prisioneiros de consciência, onde quer que estejam detidos;
Pedimos que seja concedida a todos os prisioneiros políticos detidos som acusação e sem julgamento a possibilidade! de serem ouvidos, em público e correctamente, com todos os direitos de defesa, por um tribunal competente, independente e imparcial;

Vozes da maioria parlamentar: - Muito bem!

O Orador:- Estamos determinados a promover o respeito destes princípios por todos os Governos, todos os movimentos políticos, todos os cidadãos.
A Assembleia da República de Portugal, país que proclama e pratica o respeito pelos direitos do homem, deverá associar-se a esta mensagem da Amnistia Internacional, lavrando o seu veemente protesto pela detenção de Andrei Sakharov e exigindo, com fundamento nos Acordos de Helsínquia de) 1975, a sua imediata e incondicional libertação.
Por esta razão, apresenta-se o seguinte voto de protesto:

Considerando que Andrei Sakharov, Prémio Nobel da Paz, académico, defensor dos direitos do homem membro da Direcção da Liga Internacional dos Direitos do Homem, foi ontem detido pela KGB soviética;
Considerando que essa detenção se relaciona com a sua actividade na defesa dos direitos humanos, denunciando as suas violações na União Soviética;
Considerando que a União Soviética, ao subscrever a cláusula VII da Acta Final da Conferência de Helsínquia de 1975, se comprometeu formalmente, perante! os outros países signatários entrei os quais Portugal, a respeitar os direitos do homem no seu território;
Considerando que essa detenção representa mais uma flagrante violação dos direitos humanos pela União Soviética e, consequentemente, mais uma violação dos Acordos de Helsínquia;
Por isso, com fundamento quer nos princípios da Declaração Universal dos Direitos do Homem, quer no que foi expressamente estipulado nos Acordos de Helsínquia, esta Assembleia:

1) Protesta veementemente contra a prisão de Andrei Sakharov;

2) Exige a sua imediata libertação.

Aplausos da maioria parlamentar.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, este último voto de protesto está subscrito por vários Srs. Deputados do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados Independentes Reformadores.
Se o PS concordar, porque, o texto é uni tudo semelhante, a discussão destes dois votos de protesto far-se-á em conjunto.
Há alguma oposição?

O Sr. Raul Rego (PS): - Sr. Presidente, entendo que, uma vez que se traía de dois votos, deverá haver duas votações.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Só a discussão é conjunta!

O Sr. Presidente:- O problema que coloquei à consideração do Plenário não é em relação à votação, mas sim (c)m relação à discussão, visto ser exactamente a mesma a matéria dos dois votos.

O Sr. Salgado Zenha (PS): - O PS está de acordo em que a discussão se faça simultaneamente, embora se trate de duas votações distintas.

O Sr. Presidente: - Sendo assim, estão em discussão os dois votos de protesto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Godinho de Matos.

O Sr. Godinho de Matos (Indep.): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os Deputados Independentes Reformadores irão votar as duas moções de protesto contra a prisão de Andrei Sakharov.
Irão fazê-lo porque consideram que a prisão de Sakharov represento mais um acto de vedação dos Direitos do Homem, mais um acto de violação dos interesses que se 'pretendem defender com a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, da qual Portugal é subscritor. Pensamos também que se trata de uma agressão á liberdade e de desrespeito pelos direitos mais sagrados de uma cidadão. Felizmente, no caso concreto, trata-se de um cidadão que pelo seu nome, pela sua projecção e pela sua qualificação pessoal e científica, pôde ver publicitada e ver nos jornais a discrição internacional da sua situação.
O que é lamentável é que, por detrás e paralelamente com este caso, existam muitas outras agressões aos Direitos do Homem em diferentes países totalitários de várias orientações, como na União Soviética, e em que muitas violações dos Direitos do Homem não vêm a público.

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Assim manifestamos o nosso protesto contra todas as votações dos direitos mais sagrados da liberdade ao votarmos os dois votos de protesto.

Aplausos da maioria parlamentar.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os nobres Deputados desta Assembleia...

Vozes do CDS: - Nobres?

O Orador: -... estão muito preocupados com as violações dos Direitos do Homem na União Soviética.
No entanto, no nosso país, este Parlamento recusou-se a votar favoravelmente o protesto da UDP contra a passagem compulsiva à reserva do major Otelo Saraiva de Carvalho.

Risos da maioria parlamentar.

Esta Assembleia aceita de boa mente a repressão levada a caibo pelo Estado Português contra antifascistas que se encontram presos, como Afonso de Sousa, que foi condenado a 13 anos de prisão, tendo estado preso ao longo de dois anos, para num único dia, se constatar a suai inocência. Esta Assembleia permite de boa mente que os militantes de Abril que mais se empenharam no derrube do regime fascista e ma consequente prossecução dos interesses populares no sentido que, a sua luta apontava, militares esses que estiveram presos a seguir ao 25 de Novembro, se encontrem impossibilitados de exercer a sua profissão de fornia totalmente arbitrária, ilegítima e ilegal. Esta Assembleia permite que esses militares estejam sujeitos a Conselhos de Disciplina para se constatar se têm ou não perfil militar, isto é, paira se constatar se servem ou não aos interesses da NATO. Estes Conselhos assentam as suas decisões apenas em factores subjectivos e permitem a actuação arbitrária do Chefe de Estado-Maior.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço desculpa de o interromper, mas estão em discussão dois votos de protesto. Peço ao Sr. Deputado, tanto quanto possível, o favor de se cingir à matéria do voto, para que os enfrentasse directamente.

O Orador: - Sr. Presidente, o que estava a dizer refere-se aos votos em discussão.

Risos da maioria parlamentar.

Na verdade, estão a propor-se votos de protesto contra a violação dos chamados direitos do homem.

Vozes da maioria parlamentar: - Será que para si os direitos do homem não existem?

O Orador: - Ora, gostaria de chamar a atenção desta Assembleia para o que se passa no nosso país. Em todo o caso termino já, Sr. Presidente.

O Sr. Henrique de Morais (CDS): - Era um grande favor!

O Orador: - Queria chamar a atenção desta Assembleia para a falta de posições que tem tomado em relação a casos muito claros e reais passados no nosso país.
Não posso esquecer que em Portugal, depois do 25 de Novembro, têm sido assassinados nas ruas muitos trabalhadores e muitos populares, talvez já umas vinte dezenas, pelas forças repressivas do Estado Português.

Protestos da maioria parlamentar.

O Sr. Presidente:- Sr. Deputado, lembro-lhe que se está a afastar do assunto em discussão, que são os dois votos de protesto apresentados em virtude de um facto determinado.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente. No entanto, repito que quis chamar a atenção desta Casa para estes casos concretos passados no nosso país.

O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, uma vez que não há mais oradores inscritos, vai proceder-se à votação do voto de protesto apresentado pelo PS.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM e dos Deputados Independentes Reformadores, com os votos contra do PCP e com as abstenções do MDP/CDE e da UDP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai agora proceder-se à votação do voto de protesto apresentado pela maioria parlamentar.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos u favor do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados Independentes Reformadores, com os votos contra do PCP e da UDP e com as abstenções do PS e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, parece que há mais uma moção para ser votada e se não houvesse qualquer indicação em contrário...

O Sr. Presidente: -Sr. Deputado Narana Coissoró, como acabaram de ser votadas estas moções, as declarações de voto têm de ser feitas agora.

O Orador: - Não, Sr. Presidente, o que estava a propor era que, se não houvesse indicação em contrário de outros grupos parlamentares, as declarações de voto podiam ser comuns às duas votações agora efectuadas e à votação da outra moção que está na Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Nisto estamos de acordo!

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O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, não nos importamos de fazer apenas uma declaração de voto. Houve duas votações, pelo que se pode fazer uma declaração de voto sobre as duas, mas se algum partido as quiser fazer em separado também nada obsta a que o faça.
Fazemos já rapidamente a declaração de voto, dizendo que a nossa posição relativamente à questão Sakharov foi expressa inequivocamente na nossa própria moção e na intervenção do Sr. Deputado Raul Rego. Abstivemo-nos na votação da moção apresentada pelos partidos que integram a Aliança Democrática pelos termos em que essa moção está redigida, pelo espírito que a anima e pela perspectiva de política global que traduz e que o PS não está disposto a sancionar.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: -Mais algum Sr. Deputado pretende formular declaração de voto?

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

Vozes do PSD: - Não pode, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Desculpe, Sr. Deputado Mário Tomé, mas regimentalmente não pode formular declaração de voto. O que apenas pode fazer é enviar a declaração de voto escrita para a Mesa porque não constitui grupo parlamentar.

Vozes do PSD: - Não é por isso!

O Sr. Presidente: - Desculpe Sr. Deputado Mário Tomé, o lapso foi da Mesa. Afinal a razão pela qual hão pode formular declaração de voto é porque já fez a sua intervenção de cinco minutos.

O Sr. Mário Tomé (UDP): -Já gastei os cinco minutos?

O Sr. Presidente: - Exactamente Sr. Deputado. A Mesa controlou.

O Sr. Presidente: - Há mais alguém que deseja fazer declaração de voto?
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura.

A Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O MDP/CDE, de acordo com o seu programa e com a sua pratica política, defende o direito à livre expressão de pensamento e os valores de cultura que possam assumir a força de uma mensagem dirigida ao homem.
Condena todas as acções que levem a cercear o exercício efectivo desse direito, no significado que isso terá na luta da libertação do homem e no progresso da humanidade.
Compreendemos que, historicamente, tal direito se pode legitimar no confronto contra o poder estabelecido, disputando com ele a afirmação de valores que definem a grandeza da humanidade.
Por outro lado, o grande avanço do clima fascizante e do condicionamento da informação que dia a dia ganha campo no Portugal de Abril é para nos extremamente limitativo.
Para o MDP/CDE é na defesa sobretudo da ecologia das relações sociais que se cria o ambiente de equilíbrio de que a democracia necessita para subsistir.
O caso do soviético Sakharov insere-se nestas duas coordenadas e na dialéctica entre a defesa do individual e do colectivo, na ambivalência do sistema de equilíbrio social.
A falta de informação concreta, clara e directa leva-nos, em princípio, a reprovar a sua marginalização, tal como ela nos é apresentada.
Mais facilmente, porém, tomaríamos posição consciente e responsável se nesta Assembleia fosse levantado o problema concreto do envolvimento fascizante de que todos nós temos vindo a ser vítimas, especialmente nos últimos tempos!

O Sr. Presidente: - Não havendo mais declarações de voto, vamos passar à discussão e votação de um outro voto de protesto apresentado pelo Partido Socialista e que se encontra na Mesa.

O Sr. Deputado Manuel Alegre deseja apresentar o seu voto ou prefere que a Mesa proceda à sua leitura?

O Sr. Manuel Alegre (PS): -Preferia que a Mesa o fizesse, Sr. Presidente.

O Sr. Secretário (Alberto Antunes): - Considerando que a invasão do Afeganistão por tropas soviéticas e sua participação no derrube do governo daquele país constitui uma violação do princípio de não ingerência nos assuntos internos de outros países;
Considerando que tal facto representa uma ameaça para a paz e segurança internacionais, ao mesmo tempo que compromete a política de desanuviamento;
Considerando que a situação criada se reflecte negativamente entre Portugal e a União Soviética, relações essas que o 25 de Abril tornou possíveis e que o Partido Socialista sempre desejou ver prosseguir no interesse da Paz e da cooperação e amizade entre, os nossos povos;
O Grupo Parlamentar Socialista apresenta à Assembleia da República a seguinte moção de protesto:

1) A Assembleia da República protesta contra a invasão do Afeganistão por tropas soviéticas;
2) Reafirma a sua adesão ao princípio da não ingerência nos assuntos internos de outros países.»

Esta moção do Partido Socialista está subscrita pelos Srs. Deputados Manuel Alegre, Francisco Salgado Zenha e Carlos Lage.

O Sr. Presidente: - Está em discussão.

Não havendo ninguém que deseje usar da palavra, vamos passar à sua imediata votação.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM e dos Depu-

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lados Independentes Reformadores, com os votos contra do PCP e com as abstenções do MDP/CDE da UDP.

O Sr. Presidente: - Para declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos a favor da nossa moção na sequência da condenação da invasão do Afeganistão que já aqui tinha sido feita pelo meu camarada Francisco Salgado Zenha.
Não se trata, para nós, de qualquer anti-sovietismo maniqueísta, nem de fazermos uma guerra santa contra a União Soviética e contra as relações entre a União Soviética e Portuga). Tratasse, sim, de uma questão de princípio.
Como disse Bruno Kreisky, condenar uma invasão é uma questão de princípio e para nós não há invasões boas e invasões más. Todas as invasões são más e pensamos que, neste caso concreto, se trata não só de uma agressão e de uma ingerência, mas também de uma participação directa no derrube de um Governo de outro país. Por isso a nossa posição.
Somos a favor do direito dos povos a disporem de si mesmos e somos, em todas as circunstâncias, favoráveis a que cada povo possa escolher o seu regime sem ingerências.
Como dizia Robespierre, os povos não gostam de missionários fardados e o tempo da exportação da revolução já passou. Nós somos favoráveis ao direito de autodeterminação dos povos em todas as latitudes e em todas as circunstâncias.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr. Deputada Alda Nogueira.
A Sr. Alda Nogueira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A especulação desenfreada à volta dos acontecimentos do Afeganistão, desencadeada e dirigida à escala internacional pêlos círculos mais belicistas do imperialismo, não se pode desligar, antes está inserida em todo um conjunto de actividades e medidas que aqueles mesmos círculos têm vindo a tomar (e a impor aos seus aliados) com um fim claro: tentar diminuir e se possível anular os sucessos que as forças da paz em todo o mundo têm alcançado nos últimos anos.

Risos do PSD e do CDS.

Helsínquia, Belgrado e Viena (com a assinatura aqui em Junho passado do Acordo Salt II entre os Estados Unidos e a União Soviética) foram alguns dos mais importantes passos dados no caminho que os povos desejam ver trilhado - o caminho do desanuviamento, do fim da corrida aos armamentos, da pá? e da segurança mundiais.
O adiamento sem de, pela administração Cárter, da ratificação pelo Senado dos Estados Unidos do Acordo Salt II, a imposição pêlos Estados Unidos aos ^eus aliados na NATO da instalação na Europa de mísseis nucleares apontados para os países socialistas...

O Sr Lacerda de Queirós (PSD): - Ditos!...

A Orador; -... (isto mesmo contra a vontade de alguns daqueles aliados) a concentração de um enorme poderio militar americano no Mediterrâneo Oriental e no mar Asiático, de par com o congelamento do fornecimento de certas mercadorias à União Soviética e agora nas últimas semanas com uma histérica campanha anti-soviética - foram as respostas dos círculos belicistas imperialistas para tentarem fazer recuar o desarmamento e a luta que por ele os povos vêm travando como parte importante da luta geral pela paz.
Como se sabe, o desarmamento implica para os grandes capitalistas internacionais a diminuição dos imensos lucros das suas multinacionais fabricantes de armas e, também como se sabe, a crise que ciclicamente corrói o capitalismo começou em 74/75 e não cessa de agravar-se.
É neste contexto, e tendo por cabecilhas os campeões das agressões, conspirações e intervenções contra os regimes democráticos e contra a luta libertadora dos povos (do Vietname ao Chile, passando pela Nicarágua e países africanos recém-libertados) - é neste contexto dizíamos, que surgem sintomaticamente as especulações à volta do Afeganistão e a onde de calúnias e campanha anti-soviética de que os casos Sakharov e dos jogos olímpicos são apenas mais duas alíneas. E cabe aqui perguntar por que não meter também aqui a alínea referente ao Xá.
Os objectivos são claros. Os perigos para a paz mundial são por demais evidentes

A Sr.ª Natália Correia (PSD): - São evidentes, são!...

A Oradora: - No que respeita à questão do Afeganistão, o Partido Comunista Português enviou a Cabul um membro do seu comité central para se inteirar da situação local e dos acontecimentos a ela ligados.

Risos do PSD e do CDS.

É verdade, sim, Srs. Deputados. Risos do PSD e do CDS.

E não é caso para rir, a não ser que os Srs. Deputados riam de coisas sérias e graves.

Vozes do PSD: - É grave mesmo!

A Oradora: - Tornou-se para nós transparente que a Revolução afegã estava a ser alvo de um ataque multiforme do imperialismo, que assumiu formas de uma ingerência, patente e generalizada, nas questões internas do povo afegão, com o objectivo de liquidar as suas recentes conquistas revolucionárias.
Foi neste quadro, para fazer face a esta situação e ao abrigo do tratado de amizade e cooperação entre o Afeganistão e a União Soviética -o que talvez os Srs. Deputados não saibam, data de 1921, foi renovado em 1931 e novamente em 78- que se verificou o auxílio das forças soviéticas ao povo afegão.

O Sr. Sanches Osório (CDS): - Auxilio?

A Oradora: - O PCP é solidário com o povo afegão, com o seu processo de libertação e com a sua luta contra todas as tentativas que visem liquidar as

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suas conquistas democráticas, alcançadas com a Revolução de Abril de 1978.

Aplausos do PC P.

Por isso nos pronunciámos contra a moção de protesto aqui apresentada.
Quanto à especulação à volta do nome Sakharov pensamos que, tratando-se manifestamente de uma questão interna do Estado Soviético, toda essa especulação é uma evidente tentativa de ingerência das questões internas daquele mesmo Estado.

Risos e protestos do PSD.

Daqui a razão de ser do sentido do nosso voto contra os protestos aqui apresentados.
E seja-me permitido já agora uma pequena observação relativamente ao testemunho que aqui foi invocado da Amnistia Internacional. É que certamente o Sr. Deputado que invocou esse testemunho não Lotava, na altura em que a Amnistia Internacional v tio a Portugal indagar da situação das prisões, na situação em que eu me encontrava e não leu o depoimento que a Amnistia Internacional fez da vida execrável que se vivia na prisão de Caxias onde eu estava nessa data.

O Sr. Bento Gonçalves (PSD): Também somos contra isso!

A Oradora: - Os que, embarcando nas especulações, calúnias e campanhas anti-soviéticas e anticomunistas, deram o seu apoio a tais votos ou os apresentaram, não estão certamente a contribuir para a restauração necessária de um clima de paz, cooperação e amizade entre os povos, clima este que as forças que comandam à escala mundial tão perigosa ofensiva pretendem destruir.

Protestos do PSD.

Com o sentido dos seus votos o Partido Comunista Português está certo de que contribui para o reforço do desanuviamento, da paz, da segurança mundial e da amizade entre os povos.

Aplausos do PCP.

Protestos do PSD e do CDS.

O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração de voto, tem a palavra o Si. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: O nosso voto favorável às moções aqui apresentadas pelo PSD e pelo PS espelha a firme disposição do CDS de defender a protecção dos direitos do homem c os fundamentos da ordem internacional que foram violados pelas arbitrariedades perpetradas pela União Soviética.
Tratando-se dos casos concretos de perseguição política movida contra Andrei Sakharov, cidadão soviético que pela sua estatura universal é também um autêntico cidadão do mundo e da invasão e ocupação militar do Afeganistão, pelo poder totalitário do Kremlin, com o êxodo de milhões de afegãos para o Paquistão nos últimos dias, a posição assumida pelo Grupo Parlamentar do CDS constitui a reafirmação do veemente repúdio da política soviética nos pianos interno e externo que devido aos constantes actos de tirania interna e agressão aos estados limítrofes, ameaça a paz e a segurança internacionais, como aqui foi amplamente demonstrado pelo Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros durante a discussão do Programa do Governo.
A condenação que a Assembleia da República acaba de fazer dos actos do Governo Soviético, com a excepção dos Deputados do PCP, não podem ser confundidos com interesses eleitoralistas, porque representam o genuíno e profundo sentir do povo português. Assim nos demarcamos das tentativas desta natureza que, lamentavelmente, hoje aqui se verificaram.

Aplausos do PSD e do CDS.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Tengarrinha.

O Sr. José Tengarrinha (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quanto à moção ae protesto do Grupo- Parlamentar do Partido Socialista sobre o Afeganistão, o MDP/CDE tem a fazer as seguintes considerações justificativas do seu voto:
O MDP/CDE defende, na ordem internacional, as relações de amizade e cooperação entre todos os países, baseadas nos princípios da igualdade de direitos, de respeito mútuo e de não ingerência nos negócios internos de outros Estados. Princípios que sempre defenderá intransigentemente e à luz dos quais pautará a sua apreciação das relações entre as nações.
O MDP/CDE entende que o assunto não deve ser apreciado unilateralmente nem mima visão estreita, mas deve ser serena e atentamente ponderado no conjunto do comportamento das três partes intervenientes no conflito, o povo e o Governo do Afeganistão, Estados Unidos da América e União Soviética.
O MDP/CDE discorda frontalmente da atitude do Governo neste caso, porque:

1) Perante uma situação desta natureza, e admitindo a sua não concordância, a atitude normal do Governo seria a entrega de um nota de protesto às representações diplomáticas dos dois ou de um dos países intervenientes. A chamada a Lisboa do embaixador de Portugal em Moscovo e a ameaça de proceder a uma total revisão das relações com a União Soviética constituem um empenhamento artificial do assunto, são manifestações de primário provincianismo, gestos ridículos de pretensa grandeza que nem sequer foram tomados por quase todos os poderosos países ocidentais. Parecia o toque de clarins para o início da uma nova cruzada contra os infiéis;

2) A atitude do Governo pretendia visivelmente desviar a atenção dos Portugueses dos seus problemas, usando as questões externas -como acontecia durante o fascismo- para subalternizar a importância das questões nacionais;

3) Logo na sua primeira atitude internacional, o Governo demonstra submissa dependência em relação aos Estados Unidos da América, que tenta aproveitar-se deste facto para agravar de novo a cena internacional o clima de guerra fria que tem estado a ser ultrapassado pêlos desejos de paz dos povos de todo o mundo;

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4) O prestigio que Portugal ganhou apôs o 25 de Abril vocaciona e dá-lhe condições particularmente favoráveis para desempenhar um papel conciliador na cena internacional, sendo tais atitudes do Governo desfavoráveis à imagem de Portugal no mundo, gravosas das tensões internacionais e ridiculamente desproporcionadas ao nosso peso real na balança das nações;
5) Por isso, votar favoravelmente tal moção significaria de algum modo, implicitamente, alinhar com a errada atitude do Governo. Votar desfavoravelmente era não ter, em conta aspectos sobre os quais mantemos reservas. Essa a razão da nossa abstenção.

O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito rapidamente quero dizer, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, que votámos favoravelmente a moção apresentada pelo Partido Socialista sobre a invasão soviética do Afeganistão e que só não apresentámos um voto de protesto autónomo porque a posição do Partido Social-Democrata resultou claríssima dos debates aqui havidos na semana passada, a propósito da política externa do Governo e também porque o nosso partida e até a sua juventude tomaram já posições públicas muito claras sobre esta matéria.
Limito-me a dizer, que em relação ao conjunto dos votos aqui aprovados, e reafirmando todas as posições anteriores, que o Partido Social-Democrata condena todas as violações dos direitos do homem, onde quer que ocorram, e condena todas as violações dos direitos dos povos, seja quais forem os seus agressores.
Queremos reiterar, como acaba de fazer o meu companheiro de bancada António Maria Pereira, a nossa homenagem a Andrei Sakharov pela sua figura ímpar e pelo seu prestígio universal, não esquecendo todos os que resistem a qualquer totalitarismo, neste caso, especificamente, o totalitarismo soviético. Sempre votámos e votaremos, seja qual for o grupo parlamentar proponente, votos contra a opressão e contra a violação dos direitos do homem, ocorram elas no Chile, na União Soviética, na Argentina, em Moçambique, na Checoslováquia ou noutro sítio qualquer.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - E nos Estados Unidos?!...

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Excepto em Portugal!...

O Orador: - Entendemos que não se trata, como acaba de ser dito, de questões internas da União Soviética, porque os direitos do homem primam sobre as divisões das fronteiras.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Hoje há convenções necessárias para a salvaguarda dos direitos do homem, há actas firmadas por muitos Estados e não se trata apenas da acta final de Helsínquia, que a União Soviética se comprometeu a respeitar, pois além de existirem muitos textos há também uma prática no direito internacional que exige que certos direitos fundamentais sejam salvaguardados e defendidos por todos sem excepção.
Não posso deixar, ainda em relação aos primeiros votos, de, salientar mais uma vez a duplicidade daqueles que quando lhes convém se salvaguardam com as questões internas dos sistemas, mas quando querem criticar outros países como, por exemplo, o Chile ou outro qualquer já podem até propor votos neste) sentido e já não se trata de questões internas. Isto é efectivamente uma duplicidade, só possível naqueles que; estão convencidos, por serem manduques, que há campos de concentração bons e campos de concentração maus, prisões políticas boas e prisões políticas más ...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - ...que há perseguições boas, como esta de que Sakharov foi vítima, e outras que são más.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Esta não é a nossa posição e contra isso protestaremos sempre.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Em relação ao voto sobre a invasão do Afeganistão, que acabou agora, de ser votado, queria ainda dizer que também não somos maniqueus que se houver alguma invasão, como a que acaba de se verificar, em qualquer ponto do mundo é evidente que aos levantaremos para a condenar.
Neste caso, não podemos deixar dei reiterar, muito singelamente, as nossas posições sobre a condenação da arrogância imperialista da União Soviética. Saber mós, é certo, que o seu sistema só funciona com base no desenvolvimento do poderio militar e no armamento que é, efectivamente, o único suporte do seu sistema económico. Sabemos que a União Soviética fala de paz, mas faz a guerra; fala de tratados de amizade, mas vem «auxiliar» os povos, matando os seus governantes e substituindo os governos legítimos por governos que lhe são favoráveis - é uma forma nova de auxílio aos povos. Como exemplo disto intervieram a favor do Afeganistão, matando o seu Presidente e substituíram-no por outro. A União Soviética mostra assim que é realmente a maior ameaça à paz na actualidade.
As votações das Nações Unidas mostram que, todo o mundo, incluindo a quase totalidade dos povos do Terceiro Mundo, se apercebem disso. Há já uma acordar da consciência universal e será posto fim aos avanços armados e imperialistas da União Soviética.
Mas para nós não bastam condenações em palavras, como as que hoje aqui foram ditas e que foram úteis. É preciso também tomar atitudes adequadas, como as que o Governo Português tomou.

O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.

O Orador: - Vou já terminar, Sr. Presidente.
É com atitudes que se fazem recuar as potências imperialistas. Foi com atitudes que se venceram as forças imperialistas do passado, tenham sido elas bri-

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lânicas ou germânicas, e terá de ser com atitudes que os noves imperialistas, os maiores ameaçadores da paz do mundo que são, neste momento, os soviéticos, serão contidos e serão obrigados a recuar.
É este o sentido dos nossos votos. Queremos realmente afirmar que contra o maniqueísmo, defendemos a liberdade! de todos os homens e de todos os povos sem nenhuma excepção.

Aplausos da maioria parlamentar.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A UDP absteve-se na votação proposta pelo Partido Socialista. No entanto, a UDP já deu publicidade à sua posição acerca da invasão do Afeganistão pela, URSS e declarou-se clara e frontalmente contra.
Mas lembram-se os nossos defensores dos direitos dos povos da intervenção no Congo, da intervenção francesa no Chade e no Sara Ocidental, das ameaças dos EUA à paz e aos direitos dos povos no Médio Oriente, das ameaças ao Irão, da invasão do Vietname pelos chineses, da própria ingerência os americanos na nossa, própria terra?

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Das sevícias na Polícia Militar?

O Orador: - Já lá vamos a UDP condena todas as acções armadas, todas as ingerências imperialistas em qualquer país independente e> soberano. Todas as rivalidades interimperialistas agravam os factores da guerra e torna-se irrisório falar em desanuviamento nessas circunstâncias. Porque enquanto houver capitalismo, restaurado ou não, enquanto houver imperialismo, manter-se-ão as rivalidades, cada vez mais agudas o desprezo pelos trabalhadores e pelos povos, mantendo-se assim os factores de guerra.
Só a luta independente e revolucionária dos trabalhadores contra qualquer imperialismo e contra a exploração pode acabar com os factores de guerra. Mas esse caminho não é o do ingresso na CEE nem o da permanência de Portugal na NATO, defendido pelo PS, subscritor da moção ora votada.
Sr. Presidente, quando estava a proferir a minha declaração de voto fui interpelado por parte da bancada do PSD. Pedia, portanto, autorização para responder.

Vozes do PSD e do CDS: - Foi um aparte!

O Sr. Presidente:- Sr. Deputado, o que ouviu foi um aparte.

O Orador: - Foi um aparte, mas gostaria de lhe poder responder visto que envolve considerações graves.

O Sr. Presidente: -Sr. Deputado, faça o favor de usar o seu direito de defesa.

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando estava a ler a minha declaração de voto houve; um Sr. Deputado que, quando me referi à libertação dos povos, suavemente disse «e as sevícias na Polícia Militar». Claro que não agradeço ao Sr. Deputado, vindo» o aparte, donde vem. No entanto, aproveito ai oportunidade para falar do relatório das sevícias. O relatório das sevícias foi uma ...

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Uma sevícia!

O Orador: - Uma sevícia ...

Risos gerais.

Foi uma miserável encenação montada após...

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado tem de se defender, mas deve fazê-lo em relação a uma insinuação pessoal. Há um relatório sobre as sevícias, pode ter maior ou menor grau de exactidão, mas o que me parece é que terá de fazer a sua defesa em relação à imputação concreta que sentiu atingi-lo.

O Sr. Herculano Pires (PS): - Está a defender-se!

O Orador: - O Sr. Presidente desculpe, mas a acusação foi feita em relação às sevícias na PM.
As sevícias na PM foram uma forma de caluniar militares de Abril, soldados que serviram o povo, soldados que por isso mesmo estiveram contra os interesses representados pelas bancadas donde os apartes foram proferidos...

Protestos da maioria parlamentar.

Queria deixar aqui bem claro que esse relatório foi uma invenção, foi uma sevícia, lançada pelo poder do 25 de Novembro, e que neste momento está arquivado. O poder saído do 25 de Novembro teve a ousadia de lançar aos quatro ventos de todo o país calúnias, insultos e acusações falsas sobre dignos militares que lutaram dos interesses efectivos do povo português. Nada foi provado e os militares acusados - incluindo eu próprio - exigiram o julgamento público em relação às acusações aí proferidas.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - E há-de ser feito!

O Orador: - No entanto, não foi esse o caminho que seguiu o Chefe do Estado-Maior das Forcas Armadas. Portanto, não admito qualquer provocação nesse sentido.

Protestos da maioria parlamentar.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminou o período de antes da ordem do dia, pelo que vamos entrar no período da ordem do dia.

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Como sabem, temos para este período na agenda de trabalhos a eleição dos representantes parlamentares desta Câmara ao Conselho da Europa. A Mesa está já de posse da indicação feita por cada partido dos Srs. Deputados que constituirão a sua participação «essa representação. O Sr. Secretário vai de imediato fazer a leitura dos nossos propostos quer como efectivos, quer como suplentes.

O Sr. Secretário (Alberto Antunes): -O PSD propõe como efectivos os Srs. Deputados Amândio de Azevedo, Helena Roseta e Lacerda de Queirós e como suplentes os Srs. Deputados Amélia de Azevedo, Vasco Paiva e António Maria Peneira; o PS propõe como efectivos os Srs. Deputados Salgado Zenha e Tito de Morais e como suplentes os Srs. Deputados Manuel Alegre e Armando Bacelar; o PCP propõe como efectivo o Sr. Deputado Carlos Carvalhas e como suplente o Sr. Deputado Carreira Marques; o CDS propõe como efectivo o Sr. Deputado Lucas Pires e como suplente a Sr.ª Deputada Maria José Sampaio.

O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação.

Convido para escrutinadores os Srs. Vice-Secretários eleitos nos termos do Regimento.
Por consenso estabelecido entre os Grupos Parlamentares foi acordado que nos boletins de voto já distribuídos os Srs. Deputados escreveriam a palavra sim ou não, conforme o sentido de cada voto, e que a entrega do boletim em branco significa abstenção.
Srs. Deputados, antes de se proceder à votação queria pedir aos líderes dos grupos parlamentares para depois de terem votado, se dirigirem ao meu gabinete, onde decorrerá uma reunião, conforme acordado.
Vamos, pois, proceder à votação, para o que vai ser feita a chamada.

Procedeu-se à votação.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se ao escrutínio.
Procedeu-se ao escrutínio.

O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, os resultados para a eleição da delegação da Assembleia da República ao Conselho da Europa foram os seguintes: votantes 187; votos favoráveis 171; votos contra, zero; abstenções, 13; votos nulos 3.
Consideram-se, portanto, eleitos os Deputados propostos para a representação no Parlamento Europeu.

Pausa.

Informo ainda a Câmara de que a sessão de amanhã, dia 24, tem início às IO horas e encerra às 13 horas.
Entretanto, foi admitida na Mesa uma proposta de lei, que recebeu o n.º 278/I - Concede autorização ao Governo para elaborar normas penais e de processo penal, relativamente a actividades delituosas contra a economia nacional. A referida proposta de lei baixará à comissão competente.
Está encerrada a sessão.

Eram 20 horas e 40 minutos.

OS REDACTORES DE 1.ª CLASSE, Noémia Malheiro, José Diogo.

Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Social-Democrata (PSD)

Fernando José da Costa.
Fernando José Sequeira Roriz.
João Vasco da Luz Botelho de Paiva.
José Adriano Gago Vitorino.
José Bento Gonçalves.
Manuel Luís Fernandes Malaquias.
Maria Helena do Rego da C. Salema Roseta.
Nuno Maria Monteiro Godinho de Matos.

Partido Socialista (PS)

Alberto Arons Braga de Carvalho.
Alberto Rodrigues Ferreira Gamboa.
António Fernando Marques R. Reis.
Armando Filipe Cerejeira P. Bacelar.
Armando dos Santos Lopes.
Carlos Manuel Natividade da Costa Candal.
João Cardona Gomes Cravinho.
João Joaquim Gomes.
José Manuel Niza Antunes.
José Maria Parente Mendes Godinho.
Maria Emília de Melo Moreira da Silva.
Maria Teresa V. Bastos Ramos Ambrósio.
Mário Alberto Nobre Lopes Soares.
Teófilo Carvalho dos Santos.

Partido Comunista Português (PCP)

Angelo Matos Mendes Veloso.
António Dias Lourenço da Silva.
António Joaquim Gervásio.
Domingos Abrantes Ferreira.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
Octávio Floriano Rodrigues Pato.

Centro Democrático Social (CDS)

Américo Maria Coelho Gomes de Sá.
António Martins Canaverde.
Domingos da Silva Pereira.
Henrique Manuel Soares Cruz.
Joaquim António F. Pinto de Castelo Branco.
José Augusto Gama.
Luís Carlos C. Veloso de Sampaio.
Manuel Baeta Neves.

Partido Popular Monárquico (PPM)

António José Borges G. de Carvalho.

Deputados que faltaram à sessão:

Partido Social-Democrata (PSD)

Alcino Cabral Barreto.
António Duarte e Duarte Chagas.
António Maria de O. Ourique Mendes.

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Francisco José de Sousa Tavares.
Germano da Silva Domingos.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.
Mário Dias Lopes.

Partido Socialista (PS)
Albano Pereira da Cunha Pina.
Fernando Luís de A. Torres Marinho.
José Luís do Amaral Nunes.
Manuel António dos Santos.
Maria de Jesus Simões Barroso Soares.
Victor Manuel Gomes Vasques.

Partido Comunista Português (PCP)

Álvaro Barreirinhas Cunhal.
Carlos H. Saavedra de Aboim Inglês.

Centro Democrático Social (CDS)

Francisco Manuel Lopes V. O. Dias.
João Gomes de Abreu de Lima.
Luís Gomes Moreno.
Maria Tabita L. F. Mendes Soares.
Nuno Krus Abecasis.

Os REDACTORES DE 1.ª CLASSE: Noémia Malheiro - José Diogo.

PREÇO DESTE NÚMERO 30$00

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA

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