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30 DE JANEIRO DE 1980

guém. E a administração é, neste momento, do Governo da AD e esperemos que o seja por pouco tempo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

Vozes do PSD: - Querias?! ...

O Orador: - Queria, e o Governo da AD está a dar bons trunfos aos trabalhadores o às forças democráticas para que abrevie a sua vida.

Aplausos do PCP e risos do PSD.

Quanto à outra parte da Sua. intervenção em que disse que havia contradição na nossa posição, queria dizer-lhe que nós não discutimos agora esse problema e que aguardamos melhor momento para o fazer, embora compreenda perfeitamente as razões da, AD para liberalizar com o espírito altamente aberto, as relações colectivas de trabalho.

Nós compreendemos e sabemos qual é a posição mais forte na contratação e por que é que os liberais não gostam da intervenção administrativa nas convenções colectivas de trabalho. Nós compreendemos. Naturalmente que também com este Governo da AD a intervenção, porventura, só será negativa em vez de positiva.

O Sr. Vital Moreira- Peço a palavra,
Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, tinha pedido a palavra para fazer um contraprotesto, mas não sei se me assiste esse direito?

O Sr. Presidente: - Pode formulá-lo, Sr. Deputado.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Nascimento Rodrigues acusou o Grupo Parlamentar do PCP de duplicidade por não tendo protestado contra uma determinada medida legal e vir agora protestar contra a sua aplicação.

Para além de não ser verdadeira a assunção, porque na verdade. como o meu camarada Jorge Leite provou, não se trata da aplicação de nenhuma lei, mas da duplicação, quanto muito abusiva, de uma interpretação insustentável dessa mesma lei.
0 que acontece é que o PSD que; aparentemente,
discorda dessas medidas, apesar de tudo cumpre-as e
fá-lo com esta duplicidade que é a de invocar que
a lei está sujeita a ratificação. Mas este é o mesmo
PSD que noutros casos invoca o facto de certos decre
tos-leis estarem sujeitos a ratificação para não cum
prir. Citem-se os casos dos decretos-leis da carreira
docente universitária e do Dia das Comunidades.

Vozes do PCP:- Muito bem!

O Orador.- Quando o PSD não concorda invoca a ratificação dos decretos-leis para não os cumprir, mas neste caso, porque é contrário aos trabalhadores e apesar da ratificação, cumpre-se contra os trabalhadores. Louve-se a duplicidade.

Aplausos do PCP.

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O Sr. Presidente: -O Sr. Deputado António Cabecinha pretende usar da palavra para que efeito?

O Sr. António Cabecinha (PSD): -- É para um esclarecimento, Sr. Presidente,

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado, mas peço-lhe que seja breve para não prolongarmos excessivamente este ponto.

O Sr. António Cabecinha (PSD): - Sr. Presidente,
Srs. Deputados: A bancada social-democrata não
quer, de maneira nenhuma, deixar de registar com
agrado a intervenção do Sr. Deputado Jorge Leite,
porque pela primeira vez aqui o Partido Comunista
reconhece que, a legislação do V Governo da
Sr.ª Engenheira Maria de Lurdes Pintasilgo, afinal
de contas, não foi, tal como o Partido Comunista
tem protelado, o Governo que defendeu os direitos
dos trabalhadores.

Vozes do PCP: - Aonde?

O Orador: - Mais do que isso, na medida em que não podemos tirar outra conclusão das intervenções dos Deputados do Partido Comunista, é o de que discutem e não aceitam a legislação do V Governo, da Sr.ª Engenheira Maria de Lurdes Pintasilgo. No entanto, têm de reconhecer que no Estado de Direito pelo qual pugnamos as leis têm de, ser cumpridas.

0 que o Partido Comunista não aceita, e é pena que não o tenha dito, são as leis em causa, tal como não aceitará com certeza outras leis desse Governo que, através de, uma capa demagógica, tentou iludir o povo português. E esse, é, de facto, o princípio que entendemos também não dever ser respeitado, isto é, tudo aquilo que seja a atropelia e a instrumentalização administrativa, em termos de liberdade da contratação. Portanto, o Partido Comunista não ataca a aplicação da lei, e isso aqui ficou bem expresso, o que discute e não concorda é com a Lei. Registamos isso com agrado.

Aplausos do PSD.

G Sr. Jorge, Leite (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado certamente que deseja prestar um esclarecimento.
Peço-lhe que seja muito breve para encerrarmos este debate, que. se está a prolongar para além do que o Regimento o permite.

O Sr. Jorge Leite (PCP): - Pedi a palavra para, muito brevemente, dizer algumas coisas.

Em primeiro lugar, não sei, se o Sr. Deputado António Cabecinha chegou tarde, se ouve mal ou se ouve devagar, mas a verdade, é que ninguém fez aqui a defesa nem a crítica dos diplomas do V Governo. 0 que se criticou e provou, Sr. Deputado, é que a medida do VI Governo é ilegal. A administração só pode recusar o depósito dos instrumentos de regulamentação colectiva nos casos expressamente, previstos na lei. E a falta de fundamentação económico-financeira nos termos do diploma do V Governo, também