Página 389
I SÉRIE - NÚMERO 11
Quarta-feira, 30 de Janeiro de 1980
DIÁRIO
da Assembleia da República
I LEGISLATURA 4º. SESSÃO LEGISLATIVA 1979-1980)
REUNIÃO PLENÁRIA DE 29 DE JANEIRO DE 1980
Presidente: Ex.mº Sr. António Duarte Arnaut
Secretários: Exmos. Srs. Manuel Henriques Pires Fontoura
Alberto Marques Antunes
José Manuel Maia Nunes de Almeida
Manuel Baeta Neves
SUMARIO.- O Sr. Presidente declarou aberto a sessão às 15 horas e 33 minutos.
Antes da ordem do dia. - Foram aprovados os n. 4, 5 e 6 do Diário.
Deu-se conta do expediente e da apresentação Pelo CDS de um projecto de lei sobre a criação da Freguesia de Chalé, Pio concelho de Viana do Castelo.
Em declaração política, o Sr. Deputado Jorge Leite (PCP) criticou a recente medida do Ministério do Trabalho de
recusa do depósito de cerca de quarenta instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho referindo-se às consequências que daí advêm para os trabalhadores abrangidos. Intervieram ainda, a diverso título, sobre o mesmo assunto, os Srs. Deputados Nascimento Rodrigues (PSD), José Leitão (PS), Vital Moreira (PCP) e António Cabecinha (PSD).
O Sr. Deputado Miguel Pacheco (PSD) teceu considerações acerca de uma intervenção produzida na última, sessão pelo Sr. Deputado Edmundo Pedro (PS) sobre o 18 de Janeiro de 1934 na Marinha Grande, salientando a necessidade de evitar a instrumentalização dos sindicatos pelos partidos, e saudou ainda o primeiro aniversário do congresso do UGT. No final o Sr. Deputado António Cabecinha (PSD) respondeu a um esclarecimento do Sr. Deputado Edmundo Pedro (PS) acerca do mesmo assunto.
O Sr. Deputado Sousa Marques (PCP) abordou os problemas relacionados com a situação energética no nosso país e, em particular, a questão da energia nuclear. Respondeu no fim a um protesto do Sr. Deputado Luís Coimbra (PPM) e a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Gomes Fernandes (PS).
O Sr. Deputado Adriano Vasco Rodrigues (CDS) deu conta à Assembleia dos aspectos mais importantes do Congresso "Família 80" organizado pelo Instituto de Estudos e Acção Familiar.
O Sr. Deputado Fernando Roriz (PSD) apoiou algumas das dificuldades com que se debate a indústria têxtil do nosso pais no que diz respeito ao sem reapetrechamento técnico e dos necessários programas de crédito.
O Sr. Deputado Luís Coimbra (PPM) chamou a atenção da Câmara para o grave problema que é a poluição da zona do Baixo Vouga em particular para as preocupantes sequências que tal jacto tem para toda a população dos concelhos da Murtosa e Estarreja.
O Sr. Deputado Carlos Candal (PS) manifestou as preocupações dos Deputados socialistas acerca do problema levantado pelo Sr. Deputado Luís Coimbra (PPM) sendo ainda o Sr. Deputado Gomes Fernandes (PS) dado conta das medidas tomadas no II Governo Constitucional para resolver o problema referido.
O Sr. Deputado Luís Catarino (MDP/CDE) abordando o mesmo assunto, referiu alguns aspectos da poluição no Algarve e as melhores. formas de resolver tal problema. No fim o Sr. Deputado Luís Coimbra (PPM) deu um esclarecimento, e protestou contra uma intervenção do Sr. Deputado Vital Moreira (PCP) acerca do problema da poluição na zona do Baixo Vouga
A Srª. Deputada Ercília Talhados (PCP) traçou um quadro das razões para as graves dificuldades que atravessa a empresa Equimetal e os seus cerca de 1600 trabalhadores.
O Sr. Deputado Mário Tomé (UDP) aludiu a problemas da instituição militar, tecendo críticas acerca da hierarquia nas Forças Armada.
Foi lido e aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de um Deputado do CDS.
Ordem do dia. - Foi discutida e aprovada na generalidade a ratificação nº. 164/I relativa ao Decreto-Lei nº. 439/78, de 30 de Dezembro, que cria a empresa pública Metropolitano de Lisboa. Usaram da palavra os Srs. Deputados Aquilino Ribeiro Machado (PS) - que justificou o pedido de sujeição do decreto-lei a ratificação - e Armando Correia (PSD), tendo feito declarações de voto os Srs. Deputados Manuel Moreira (PSD), Mário Tomé (UDP), Veiga de Oliveira (PCP). José Tengarrinha (MDP/CDE) e Pedro Vasconcelos (CDS).
Foi também discutida e aprovado na generalidade a ratificação n.º 178/I, relativa ao Decreto-Lei nº. 53/79, de 24 de Março, que comete aos Governos Civis de Lisboa
Página 390
390
i SÉRIE - NÚMERO
e Porto o pagamento das despesas de instalação e funcionamento dos bairros referidos no n.º 1 do artigo 1º. do Código Administrativo, bem como a satisfação dos encargos com o pessoal dos mesmos bairros. Intervieram no debate os Srs. Deputados Marino Vicente (PCP) - que justificou o pedido de sujeição do decreto-lei a ratificação ... Mirando Calha (PS) Manuel Pereira (PSD). Rui Pena (CDS), Aquilino Ribeiro Machado (PS" e Luís Catarino (MDP/CDE), seguindo-se uma declaração de voto do Sr. Deputado Ferreiro do Amaral (PPM).
Por fim, foi discutida e aprovada a ratificação n.º 179/I. relativa ao Decreto-Lei nº. 58/79, de 29 de Março, que cria os gabinetes de apoio técnico. Produziram intervenções os Srs. Deputados José António Veríssimo (PCP), Rui Pena (CDS), Manuel Pereira (PSD). Luís Catarino (MDP/CDE) e Gomes Fernandes (PS), seguindo-se uma declaração de voto do Sr. Deputado Ferreiro do Amaral (PPM).
Entretanto, os decretos-lei ratificados e as respectivas propostas de alteração apresentadas baixaram às comissões respectivas.
O Sr. Presidente procedeu à leitura de um ofício enviado pelo reitor da Universidade de Évora pedindo autorização para que o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro Teles continue a exercer a título gratuito, a regência da cadeira de arquitectura paisagística. Não tendo havido oposição por parte do Câmara, o pedido foi deferido.
Após ter dado conta da entrada na Mesa de dois diplomas, o Sr. Presidente encerrou a sessão às 19 horas e 50 minutos.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à chamada.
Eram 15 horas e 20 minutos.
Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:
Partido Social-Democrata (PSD)
Afonso de Sousa Freire de Moura Guedes.
Alcino Cabral Barreto.
Álvaro Barros M. de Figueiredo.
Américo Abreu Dias.
António Alberto Correia Cabecinha.
António José Ribeiro Carneiro.
António José dos S. Moreira da Silva.
António Maria de 0. Ourique Mendes.
Armando Adão e Silva.
Armando António Correia.
Arménio dos Santos.
Carlos Encarnação.
Carlos Manuel Pereira de Pinho.
Carlos Matos Chaves de Macedo.
Cecília Pita Catarino.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Dinah Serrão Alhandra.
Eleutério Manuel Alves.
Fernando José Sequeira Roriz.
Fernando Manuel A. Cardoso Ferreira.
Fernando Monteiro do Amaral.
Fernando Raimundo Rodrigues.
Francisco José de Sousa Tavares.
Germano Lopes Cantinho.
Henrique Alberto F. do N. Rodrigues.
Jaime Adalberto Simões Ramos.
João António Sousa Domingues.
João Aurélio Dias Mendes.
João Baptista Machado.
João Luís Malato Correia.
Joaquim Marques Gaspar Mendes.
Jorge Rook de Lima.
José Ângelo Ferreira Correia.
José Baptista Pires Nunes.
José Henrique Cardoso.
José Manuel Medeiros Ferreira.
José Manuel Meneres Sampaio Pimentel.
José Maria da Silva.
Júlio de Lemos de Castro Caldas.
Luís António Martins.
Manuel António Araújo dos Santos.
Manuel António Lopes Ribeiro.
Manuel Henriques Pires Fontoura.
Manuel Luís Fernandes Malaquias.
Manuel Maria Moreira.
Manuel Maria Portugal da Fonseca.
Manuel Pereira.
Maria Adelaide Santos de Almeida Paiva.
Maria Manuela Simões Saraiva.
Mário Dias Lopes.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Mário Martins Adegas.
Miguel Camolas Pacheco.
Natália de Oliveira Correia.
Nicolau Gregório de Freitas.
Nuno Aires Rodrigues dos Santo.
Nuno Maria Monteiro Godinho de Matos.
Pelágio E. de A. Matos Lopes de Madureira.
Pedro Manuel da Cruz Roseta.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Rui Alberto Barradas do Amaral.
Valdemar Cardoso Alves.
Partido Socialista (PS)
Adelino Teixeira. de Carvalho.
Agostinho de Jesus Domingues.
Albano Pereira da Cunha Pina.
Alberto Marques Antunes.
Alberto Rodrigues Ferreira Camboa.
Amadeu da Silva Cruz.
António Cândido de Miranda de Macedo.
António Carlos Ribeiro Campos.
António Chaves Medeiros.
António Duarte Arnaut.
António José Sanches Esteves.
António Manuel de Oliveira Guterres.
Aquilino Ribeiro Machado.
Avelino Ferreira Loureiro Zenha.
Beatriz M. de Almeida Cal Brandão.
Bento Elísio de Azevedo.
Carlos Alberto de Azevedo.
Carlos Cardoso Lage.
Edmundo Pedro.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Fernando Alves de Almeida Miranda.
Francisco Igrejas Caeiro.
Francisco Manuel Marcelo M. Curto.
Frederico A. F. Handel de Oliveira.
Gualter Viriato Nunes Basílio.
Guilherme Gomes dos Santos.
Herculano Rocha.
Jaime José Matos da Gama.
João Alfredo Félix Vieira Lima.
João Joaquim Gomes.
Joaquim Sousa Gomes Carneiro.
Jorge Fernando Branco Sampaio.
José Gomes Fernandes.
José Maximiano de A. Almeida Leitão.
Júlio Augusto M. de Montalvão Machado.
Página 391
30 DE JANEIRO DE 1980
Júlio Francisco Miranda Calha.
Luís Abílio Conceição Cacito.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Luís Silvério Gonçalves Saias.
Manuel António dos Santos.
Manuel Francisco da Costa.
Manuel Joaquim de M. P. Tavares Santos.
Manuel José Bragança Tender.
Teresa V. Bastos Ramos Ambrósio.
Mário Alberto Nobre Lopes Soares.
Raúl de Assunção Pimenta Rêgo.
Rodolfo Alexandrino Susano Crespo.
Rui Fernando Pereira Mateus.
Teófilo Carvalho dos Santos.
Victor Manuel Gomes Vasques.
Victor Manuel Ribeiro Constâncio.
Partido Comunista Português (PCP)
Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.
Álvaro Favas Brasileiro.
Ângelo Matos Mendes Veloso.
António Dias Lourenço da Silva.
António Joaquim Gervásio.
António da Silva Mota.
Carlos Alberto do C. da Costa Espadinha.
Carlos Alfredo de Brito.
Carlos Campos Rodrigues da Costa.
Dinis Fernandes Miranda.
Ercília Carreira Pimenta Talhadas.
Fernando de Almeida Sousa Marques.
Francisco Miguel Duarte.
Hélder Simão Pinheiro.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
João António Gonçalves do Amaral.
Joaquim António Miranda da Silva.
Joaquim Gomes dos Santos.
Joaquim Victor Baptista G. de Sã.
Jorge do Carmo da Silva Leite.
Jorge Manuel Abreu de Lemos.
José António Veríssimo Silva.
José Ernesto I. Leão de Oliveira.
José Manuel Aranha Figueiredo.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Rodrigues Vitoriano.
Josefina Maria Andrade.
Lino Carvalho de Lima.
Maria Alda Barbosa Nogueira.
Maria Ilda da Costa Figueiredo.
Marino B. de Vasconcelos B. Vicente.
Octávio Floriano Rodrigues Pato.
Rosa Maria Reis A. Brandão Represas.
Victor Henrique Louro de Sã.
Vital Martins Moreira.
Zita Maria de Seabra Roseiro.
Centro Democrático Social (CDS)
Adalberto Neiva de Oliveira.
Adriano Vasco da Fonseca Rodrigues.
Alexandre Correia de Carvalho Reigoto.
António Ferreira Pereira de Melo.
Artur Fernandes.
Carlos Alberto Faria de Almeida.
Domingos da Silva Pereira.
Eduardo Leal Loureiro.
Emídio Ferrão da Costa Pinheiro.
Emílio Leitão Paulo.
Francisco Gonçalves C. de Ferreira.
Henrique José C. de Meneses P. Moraes.
Henrique Manuel Soares Cruz.
João Daniel Marques Mendes.
João José Magalhães F. Pulido de Almeida.
João da Silva Mendes Morgado.
Joaquim António F. Pinto de Castelo Branco.
José Augusto Gama.
José Augusto Fernandes Sanches Osório.
José Manuel Macedo Pereira.
Luís Carlos C. Veloso de Sampaio.
Luís Filipe Pais Beiroco.
Luís Gomes Moreno.
Manuel António de A. e Vasconcelos.
Manuel Baeta Neves.
Rui Eduardo F. Rodrigues Pena.
Victor Afonso Pinto da Cruz.
Partido Popular Monárquico (PPM)
Augusto Martins Ferreira do Amaral.
Gonçalo Pereira Ribeiro Teles.
Henrique José Barrilano F. Ruas.
Movimento Democrático Português (MDP/CDE)
Helena Tâmega Cidade Moura.
José Manuel Marques do C. M. Tengarrinha.
Luís Manuel A. de Campos Catarinho.
União Democrática Popular (UDP)
Mário António Baptista Tomé.
O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 184 Srs. Deputados.
Temos quórum pelo que declaro aberta a sessão.
Eram 15 horas e 35 minutos.
ANTES DA ORDEM DO DIA
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário Pires Fontoura vai proceder à leitura do expediente.
Exposições
Dos funcionários da ex-Secretaria. de Estado da Cooperação que, desde a publicação do Decreto-Lei nº. 683-A/76, de 10 de Setembro, aguardam a transição para os quadros do Ministério dos Negócios Estrangeiros, pelo que solicitam a rectificação do Decreto-Lei n.º 486/79, de 18 de Dezembro, para o que juntam um projecto de alteração; de 15aura
Rosa Lopes Portela, residente em Mesão Frio, em que pede providências para a, solução do seu caso, pois possui seis moradias, todas alugadas, e o valor das rendas cobradas, já antigas, não é suficiente para se manter.
Duas cartas do Movimento Democrático das Mulheres, respectivamente. do Montijo e de Sarilhos Grandes, repudiando a Lei nº 387/79 (Lei do Arrendamento) e exigindo a sua revogação imediata; da Cooperativa de Produção Agro-Pecuária Boa Esperança remetendo cópia dá contestação e proposta de decisão apresentada por aquela Cooperativa, refe rente à notificação para atribuição de reserva a José
Página 392
Esperança do ó -na Herdade do P
cópia da exposição que fez ao Sr. Mi! w.tro das Fi
nainças, sodicitando que. sejam -tomadas providências
pa-ra que possa ~rtar do es-trangeliro dois carros
usad,os que lá deixou, quari-do emigrante; do Sir. Vill
maro Ribeiro de Queirós, enviando cópia de uma
proposta que pretende remetfr à Organdzação das
Nações Unidas com vista a sensibilizar os que; aí
têm assenito paraos. problenias da criança . no mundo
actual e sobre a quall scilicita o parecer desta Assem
bicia.
Ofícios
A enviar uma exposição conjunta dos funcionários das Faculdades de Ciências e, Engenharia da Uníversidade do Porto, que se julgam com direÀito, a beneficiar da aplicação do Decreto-Lei- n.<_ agosto='agosto' ee='ee' _79='_79' dcume='dcume' a='a' de='de' e='e' ciências='ciências' cbimbra='cbimbra' tecnologia='tecnologia' enviair='enviair' _3='_3' _80='_80' um='um' faculdade='faculdade' un-iversidaide.='un-iversidaide.' da='da'>nto que traduz a posição do con-.dho centífico daquda Faculdade, redativamente ao -Estatuto da CarreáraDocente (Decrec>-Le,i n.º 448/79); do Conselho de Imprensa re,meten-do um com unii;cado reda.t4ivo ao projecto de regu-lamento da Carteáraprofissional de j-or-nalista que -lhe -fora enviado paTa- apreciação pedo Mffiist--ro da Cómuni-cação. Sociad; Dó Sinddcato dos Trabalhadores Metalúrgicos do Alentejo, a enviar uma. exposição -para a qual solicitam parecer ou proposta do necessãoio dipilom-a legiAativo, conm~, acerca de que consideram a, dnjusta iresponsabilidade fiscal subísidiária dos adminiÍstradores em caso de dtvod.ução das -installações e acúvo ao primítivo pr<_ que='que' prietário='prietário' xepc='xepc' sem='sem' tal='tal'>nsabi-fid-ade tenha. sido :prevkta nos acordos de devodução edebrados-; Da Câmara. Municipa-I de Vida Reall de Santo An,tóndo remetendo ceirtidão da deliberação que aprovou -uma moção sobre a Led dás Finanças Locais; Do Sindica-to dos Operários das Indústnas de 'MadeÁTas dos DiÍstritos do -Porto e Aveiro informando sobre a real-ização e respectivas resoluções de vários pltnáTios de tTabadhadores das madeiras realizados em ddversas locafidades do País, pela salda daPRT das indústriais de -madeiras; Do Sindicato dos Trabalhadores Gráficos do Sul e I--lhas em que. os corpos geren.,tes do referído, Sindivato exigem a a4plicação da Lei, da Amnísta e consequente re.-inteUação dos profíssionas'da comunicação social; Da Assembleia Municipal da Anadia informando que, em sua r"nião reali7ada no dia 11 do mês corrente,, aprovou uma pr<_ que='que' a='a' _-com='_-com' congrartuda.='congrartuda.' conta='conta' em='em' região='região' bairrada='bairrada' demarcada='demarcada' o='o' p='p' prefiináção='prefiináção' se='se' _-tendo='_-tendo' da='da' posta='posta'>
O Sr. Presidente: - Estão em aprovação os - n.º 4, 5 e 6 do Diário.
Se não houver nenhuma objecção conrÁderara-se aprovados.
Itif,ormo que o Sr. Deputado João Gomes de Abreu e Lima e outros Srs. -Deputados do CDS apresentaram -um projecto de dei para a criação da freguesáa de, Chafé, no concelho de Viana do Castelo, qu, ai,xou à comássão competenxe.
0 período de antes da ordem do dia twmina às 16 horas e 35 minutos.
0 Partído Com-un~ PorituguÓs pre~ fazor um
I SÉRIE-NúMER0 11
declaração política, ~ que vou dar a ~Vra- ao Sr. Deputado Jorge Loke.
O Sr. Jorge -Leite (,PCP) : - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 Governo da AD acaba de montar, pela mão do seu Ministro Eusébio Marques de Carvalho, uma monst!ruosa provo-caç&o a centenas de milhares de trabalhadores sem precedentes, neste domínio, no quadro do regime de moerá t ico-constitu---ional português.
Ao recusar, de uma penada, e depósito de dezenas de acordos colectivos de trabalho com um fundamento que não tem apoio legal, apesar das piruetas jurídico-corporativas do Ministério, o Governo de Sã Carneiro inicia a sua acção, no mundo do trabalho, com uma inqualificável afronta a milhares de assalariados, à legalidade democrática e ao próprio regi.me democrático.
O Sr. Velga de Oliveira O Orador- - Vale a pena traçar aqui, ainda que resumidamente, o "golpe" que esta medida esconde. Ora, o Sr. Ministro, que é da AD, logo é "competente", sabe que só são fundamentos de recusa de depósito aqueles que a lei expressamente prevê e sabe também que a lei não prevê, como motivo da recusa de depósito. a falta ou insuficiência de fundamentacão econ6m ico- financeira dos aumentos salariais acordados. Perante o desrespeito frontal da lei, a que só uma pirueta de baixa habilidade pode emprestar um verniz legalista, como explicar uma tamanha provocação?
Por despachos do passado dia 19, o Sr. Ministro Eusébio Marques de Carvalho recusou o depósito de Ce'rca de quarenta instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho invocando, na maior parte dos casos, a falta ou insuficiência de fundamentação económico-financeira dos aumentos dos remunerações acordadas qpe, obrigatoriamente, deverá acompanhar o depósito das convenções colectivas e das decisões arbitrais, nos termos da lei.
O Sr. Ministro, que foi do Governo de Mota Pinto e é hoje do Governo de Sã Carne iro/FYei tas do Ama.ral, sabe que só a falta de prova bastante de que os aumentos consagrados não violavam o chamado tecto salarial é que constituía fundamento de recusa de depósito, e " o Sr. Ministro sabe também que, por ter caído o tecto salarial, este mesmo fundamento foi, logicamente, revogado pelo Decreto-Lei n.11 490179, de 19 dt Dezembro.
Uma primeira explicação, porventura a mais imediatista, residirá no carácter de classe deste Governo. Veiculando, como veicula, os interesses do grande patronato, o Governo da AD, com esta medida, favorece duplamente os interesses ligados ao. capital e prejudica, na mesma proporção, os trabalhadores abrangido por uma tal arbitrariedade.
Com o atraso da publicação dos instrumentos de regulamentação colectiva, as entidades patronais pagam mais tarde os aumentos salariais acordados, o que é uma vantagem para elas sobretudo em situação altamente inflacionista, como é a nossa; por outro lado, atrasando a publicação dos citados instrumentos, atrasa-se, por força da lei, a sua revisão, o que é mais uma vantagem para as entidades patronais. Estas
Página 393
30 DE JANEIRO DE 1980
guém. E a administração é, neste momento, do Governo da AD e esperemos que o seja por pouco tempo.
Vozes do PCP: - Muito bem!
Vozes do PSD: - Querias?! ...
O Orador: - Queria, e o Governo da AD está a dar bons trunfos aos trabalhadores o às forças democráticas para que abrevie a sua vida.
Aplausos do PCP e risos do PSD.
Quanto à outra parte da Sua. intervenção em que disse que havia contradição na nossa posição, queria dizer-lhe que nós não discutimos agora esse problema e que aguardamos melhor momento para o fazer, embora compreenda perfeitamente as razões da, AD para liberalizar com o espírito altamente aberto, as relações colectivas de trabalho.
Nós compreendemos e sabemos qual é a posição mais forte na contratação e por que é que os liberais não gostam da intervenção administrativa nas convenções colectivas de trabalho. Nós compreendemos. Naturalmente que também com este Governo da AD a intervenção, porventura, só será negativa em vez de positiva.
O Sr. Vital Moreira- Peço a palavra,
Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, tinha pedido a palavra para fazer um contraprotesto, mas não sei se me assiste esse direito?
O Sr. Presidente: - Pode formulá-lo, Sr. Deputado.
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Nascimento Rodrigues acusou o Grupo Parlamentar do PCP de duplicidade por não tendo protestado contra uma determinada medida legal e vir agora protestar contra a sua aplicação.
Para além de não ser verdadeira a assunção, porque na verdade. como o meu camarada Jorge Leite provou, não se trata da aplicação de nenhuma lei, mas da duplicação, quanto muito abusiva, de uma interpretação insustentável dessa mesma lei.
0 que acontece é que o PSD que; aparentemente,
discorda dessas medidas, apesar de tudo cumpre-as e
fá-lo com esta duplicidade que é a de invocar que
a lei está sujeita a ratificação. Mas este é o mesmo
PSD que noutros casos invoca o facto de certos decre
tos-leis estarem sujeitos a ratificação para não cum
prir. Citem-se os casos dos decretos-leis da carreira
docente universitária e do Dia das Comunidades.
Vozes do PCP:- Muito bem!
O Orador.- Quando o PSD não concorda invoca a ratificação dos decretos-leis para não os cumprir, mas neste caso, porque é contrário aos trabalhadores e apesar da ratificação, cumpre-se contra os trabalhadores. Louve-se a duplicidade.
Aplausos do PCP.
395
O Sr. Presidente: -O Sr. Deputado António Cabecinha pretende usar da palavra para que efeito?
O Sr. António Cabecinha (PSD): -- É para um esclarecimento, Sr. Presidente,
O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado, mas peço-lhe que seja breve para não prolongarmos excessivamente este ponto.
O Sr. António Cabecinha (PSD): - Sr. Presidente,
Srs. Deputados: A bancada social-democrata não
quer, de maneira nenhuma, deixar de registar com
agrado a intervenção do Sr. Deputado Jorge Leite,
porque pela primeira vez aqui o Partido Comunista
reconhece que, a legislação do V Governo da
Sr.ª Engenheira Maria de Lurdes Pintasilgo, afinal
de contas, não foi, tal como o Partido Comunista
tem protelado, o Governo que defendeu os direitos
dos trabalhadores.
Vozes do PCP: - Aonde?
O Orador: - Mais do que isso, na medida em que não podemos tirar outra conclusão das intervenções dos Deputados do Partido Comunista, é o de que discutem e não aceitam a legislação do V Governo, da Sr.ª Engenheira Maria de Lurdes Pintasilgo. No entanto, têm de reconhecer que no Estado de Direito pelo qual pugnamos as leis têm de, ser cumpridas.
0 que o Partido Comunista não aceita, e é pena que não o tenha dito, são as leis em causa, tal como não aceitará com certeza outras leis desse Governo que, através de, uma capa demagógica, tentou iludir o povo português. E esse, é, de facto, o princípio que entendemos também não dever ser respeitado, isto é, tudo aquilo que seja a atropelia e a instrumentalização administrativa, em termos de liberdade da contratação. Portanto, o Partido Comunista não ataca a aplicação da lei, e isso aqui ficou bem expresso, o que discute e não concorda é com a Lei. Registamos isso com agrado.
Aplausos do PSD.
G Sr. Jorge, Leite (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado certamente que deseja prestar um esclarecimento.
Peço-lhe que seja muito breve para encerrarmos este debate, que. se está a prolongar para além do que o Regimento o permite.
O Sr. Jorge Leite (PCP): - Pedi a palavra para, muito brevemente, dizer algumas coisas.
Em primeiro lugar, não sei, se o Sr. Deputado António Cabecinha chegou tarde, se ouve mal ou se ouve devagar, mas a verdade, é que ninguém fez aqui a defesa nem a crítica dos diplomas do V Governo. 0 que se criticou e provou, Sr. Deputado, é que a medida do VI Governo é ilegal. A administração só pode recusar o depósito dos instrumentos de regulamentação colectiva nos casos expressamente, previstos na lei. E a falta de fundamentação económico-financeira nos termos do diploma do V Governo, também
Página 394
396
1 SÊRIE - NÚMERO 11
aliás nos termos do diploma de. anteriores Governo6, não era fundamento de recusa de, depósito.
De. modo que, quanto ao respeito -pela legalidade e pelo Estado de direito, o que poderei dizer é que. a dii-è.ita é que não está nada interessada em respeitar o direito que, favorece os trabalhadores, mas está natural-mente muito,interessada em respeitar o direi1o que, os -não favorece ou ainda em respeitar as leis que. os não favorecein.
Aplausos do PCP.
O Sr. Nascimento Rodrigues (PSD) - Peço a palavra, Sr. Pre-Údonte.
O Sr. Presidente: -O Sr. Deputado Nascimento Rodrigues desoja ainda dar algum esclarecimento complementar?
O Sr. Nascimento Rodrigues (PSD): - É para dar um esclarecimento muito breve, Sr. P.residente.
O Sr. Presidente: - Esta será a última intervenção sobre. esta matéria, Srs. Depuados.
Tenha a bondade, Sr. Deputado Nascimento Rodrígues.
O Sr. Nascimento Rodrígues (PSD): -Sr. Pre`sidente, Srs. Deputados: Devo dizer que ouvi com a máxima atenção a intervenção do Sr. Deputado Jorge Leite e, no fundo, a sua defesa- é a que, apenas dIete.rminadOS TCquisitw expressamente previstos na lei podem ser -uti.li'zados pelo Ministlério do Trabalho, no sentido -de possibilita-r a recusa das convenções colectivas de trabalho. E entre esses requisitos não está efectivamente. o que consta do artigo 15.
Neste sentido, permito-me concluir que se isto não é, para o ponto de vista do Sr. Deputado Jorge. Leite, um fund'amento para eventual recusa de depósito, então só uma conclusão. na realidade, se pode extrair: é que este documento que a lei obrigatoriamente manda entregar ao Min-istério do Trabaho, para efeitos de depósito, serve única e iexclusivamtnie para uma masturbação intelectual dos técnicos do Ministério do Trabalho.
Aplausos do PSD.
O Sr. Vital Moreira (PCP: -E cham a-se a isto um jurista. Não sabe o que são normas imperfeitas.
O Sr. Jorge Leite (PCP): - Peço a palavra, Sr. Pre,
r>idente. 1
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Leite, peço-lhe desculpa, mas não lhe posso conceder a palavra sob pena de prolongarmos indefenídamente este debate. Creio que o problema está esclarecido, maspoderá sex rotomado noutrareunião-
Informo, entretanto, os Srs. Deputados que chegou
à
à Mesa um requerimento, pedindo a prorrogação do período de antes da ordern do dia e que. será votado na altura própn&
Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel- Pacheco, para uma ínitervenção.
O Sr. Miguel Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao usar da palavra pela primeira vez nesta Assembleia, não posso deixar de saudar de uma ,forma -muito especial, todos aqueles ouc, como eu, foram escolhidos pelos Portugueses para neste hemiciclo defenderem os, seus direitos, desejando, muito sinceramente, que esta Câmara levante bem alto a sua voz, correspondendo às legítimas e.xpectátivas e anseios do povo português que quer ver este Parlamente dignificado e ao seu serviço.
Sr. Prseidente, Srs. Deputados: Torno hoje a palavra porque me parece impor-se uma clarificação que, desde início, senti ser útil e que a intervenção, na passada quarta4eira, do Sr. Deputudo, Edmundo Pedro, veio tornar necessária, se não mesmo urgente. Não a intervenção em si, evidentemente, no que respeita. à evocação do 18 de Janeiro e da lu-ta dos operários vidreiros da Marinha Grande, ainda que, com surpresa para mim, apenas um pequeno sector da Assembleia tenha vibrado com as suas palavras. Pela minfla parte tivesse sido apenas este o alcance da! sua, intervenção e, não lhe pouparia o meu aplauso pelo respeito que me. merecem "as as lutas dos trabalhadores cujos objectivos são correctos e pela admiração que sempre manifestei àqueles que durante a ditadura tiveram a coragem de se opor ao regime.
.Mas leceu o Sr. Deputado algumas considerações a que não poderei deixar de responder indirectamente a,través de, uma afirmação pessoal que..., nada tem co-tra o Sr. Deputado, a quem reconheço que as suas ligações ao sindicalismo justificam o tipo de análise circunstancial que na ~da quarta-feira produziu sobre o movimento sindical em geral.
No entanto, o Sr. Deputado Edmundo Pedro não está só, nem o seu Partido, nesta Assembleia, na defesa dos trabalhadores. Nenhum partido político aqui se pode arrogar mais o direito de representar os trabalhadores portuugueses do que outro. Os mais de dois milhões e meio de eleitores da Aliança Democrática significam também, e de forma inequívoca, a confiança de massas laboriosas, tanto dos meios rurais como urbanos, nos partidos que a integram.
E é -por isso que essa confiança não pode ser subvertida sem motivo nesta Assembleia. E o Sr. Deputado Edmundo Pedro, pressagiou, sem motivo, como presurnível fatalidade histórica a votação, e passage;m do Programa -do Governo na Assembleia da República,exactamente no dia 18 de Janeiro. E é por isso ta.mbém. que, a bancada social-democrata. não pode ficar indiferente perante temores, absolutamente infundados, que a estarem minimamente implícitos no Programa do Governo não foram pela oposição denunciadas em devido tempo. Que ninguém conte com a nossa passividade quando estiver em causa a democracia e a liberdade seja da instituição sindical seja do povo português em geral. Aliás preconceitos que não temos, pela confiança que este Governo nos merece], uma vez que. determinado a levar po-r diante, sem as habituais ambiguidades e demagogias, um programa de via-bilização da economia e, consequente
Página 395
30 DE JANEIRO DE 1980
melhoria das condições de vida dos trabalhadores. Por outro lado, não deixaremos que seja confundido com instrumentalização a presença de sindicalistas sociais-democratas nesta Assembleia. Defendernos. um sindicalismo democrático, livre, forte e independente e por ele nos batemos desde que, a seguir ao 25 de Abril, sentimos. a tentativa de hegemonização através de leis inconstitucionais e nos quiseram amarrar -e se quiseram servir de nós como correias de transmissão.
O Sr. Pedro Roseta (PSD): -Muito bem!
O Orador. - Somos pela liberdade e independência sindical e aqui como em qualquer outra parte do.País ou do Globo saberemos, assumir-nos coerentemente. Estamos no Parlamento porque acreditamos ser possível, através de uma acção directa, pugnar, continuando a acção desenvolvida nos sindicatos, pela defesa dos valores do sindicalismo democrático, pela emancipação dos trabalhadores e pela criação de uma sociedade mais justa, sem opressão e onde as diferenças entre as pessoas sejam cada vez`meniores.
Vozes do PSD- - Muito bem!
O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta minha intervenção serve de leit motiv para em nome da democracia e da liberdade sindicais, usando o, simpático costume desta Assembleia de aqui se lem. brarem importante efemérides, de saudar um ano após o seu primeiro congresso, realizado em 27 de Janeiro do ano passado, a UGT (União Geral de Trabalhadores), dseejando. a esta jovem associação sindical uma firmeza cada vez maior nas suas posições, para que, também, cada vez mais corresponda às legítimas aspirações dos -trabalhadores portugueses e &e afirme a partir do próximo congresso como a central sindical democrática dos' trabalhadores portugueses.
Aplausos da maioria parlamentar.
O Sr. Edmundo Pedro (PS): -Peço a palavra para dar um esclarecimento, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: --- Tem a palavra o Sr. Deputado Edmundo, Pedro;
1 O Sr. Edinundo Pedro (PS): '- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria &implcsfiicnte ~limair a ,posdção ' defendida duraritt a iinterverição, que, produzi -na última sessão. Não coMeste -nem coloqueÁ. -em causa, a pa.rtiici:pação dos sindicali~ -no Pa~«". Acho que, é uma, situação inoilmaff, a exemplo, do que acontece- em muitos parlamentos do mundo.
Na minha nte,rvenção apenas me maniteotd. conzm'a ten.tatíva -aliás, claira e pública, para-todo o País- da. utilização do movimrnto sindical a favor de deiterminaida plataforma política, duraMe as últimas deições, vsto que oonsíd&m essefacto uma inge,rência no mov;mento ândicail por parte de paOtim dos ou de colligação do pairtidos.
Na linha lógdca do que venho defencitindo, g~ ria de- afirmar que o mavimento si!ndicaà deve estar votado à defesa idos tT&balhadores e que não deve ser correa de tTansmssão, de, quelquer pa~o ou de qualquer pilatafoirma polffica. Querlia, ítambém,
397
m"festa,r aqui a convicção de que a UOT ~ a
anil ser - porque penso que está a caíminho. de. o sw a centraA sindical que c
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado 6uís, ~ra.
O Sr. Luís Coimbra (PPM): -Sr. Presidente, pedi a palawa p&ra -faze-r uma biltor-venÇão.
1
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, terá de aguardar a sua vez.
Tem a palavra, para dar eselarecime.,ntos, o Sr. Depu"do Atitónio Cabecinhã.
O Sr. António Cabecinha (PSD): -Sr. Presidente,
Srs. Deputados: Nós concoTdaM 1 os com a interven
ção do, Sr. Deputado Edmundei Pedro quando dá
que acha -nonnad, conforme é pática -na BuTopa, os
sindicalistas -ttrem assento no arlamen.to. NÓ en
tanto, nós, sociais-democratas,, vamos mais long.-:
reconhecemos nessa prk-ica europeia. qut os traba
lhadores, poT conta de. ou.txm devem nte;rvk ~ta
mente na vida do seu ipartddo,i,como também. devem
i-n,terv.iT direct-amente. no PaTJ «'ento. E -neste ~to
temos de saudar e reconhecer q.ue essa prãtica é
também ilevadá a cabo em Poritugal pelo PailUdo
Sociad-Democrata.
Nós, sociais,-d-emocratas' também somos contra qualqu«form4 de, instru-;e-ntaAú;ação do movèncno
m'di
, -cal pelos parvidos e, poirisso, queremos deixar claro que somos contra toda- e qualquer espécie de initervenção, através da pr~ itelevisão, de, ~ dirigentes partidários que desafiam trabalhadores com o mesmo projecto ideológico a, conquistezem. determmadas centrais sin~.
. Vozes do PSD: -Muito beml
O Sr. Presidente: -Srs. Deputados, permitam-me também dar um esclarecimento. Fçte fipo, de ánt«,verições não pode conUtuar aprocessar-se. assim. Os Srs. Deputados podem pediir a paílavra par4 solicáw esclairecimentos sueintos e concretos logo a seguir à iniervenção que os provocou e, podem pe&-r a palavra para darrem. . esclairecimentos, li~do-se, a usair da palavm para esse P-ftko. Pedda, portanto, aos Srs. bcputados para não fazerem intervenções sucZ-_sivas a propósi-to de uma intQrvenção die fundo.
Para. uma in.twvenção, item a pdavra o,Sr.. Deputa6 Sousa MaTques.
O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é a primeira vez e não será certamente a última que, nesta Assembleia, -se abordam problemas relacionados com a situação energética. Quais os recursos energéticos com que pode contar
Página 396
398
o nosso povo e o nosso país? 0 que tem sido feito para o saber? E sabendo-o, o que tem sido feito para os aproveitar? Por que não existe uma política energética? 0 que se espera? Por que se espera?
Pela nossa parte. consideramos que, em Portugal, não estão amadurecidas as condições para uma tomada de decisão relativamente à execução do empreendimento que permita o melhor aproveitamento das nossas reservas de urânio. Simultaneamente apresentamos uma alternativa adequada à nossa actual situação que salvaguardando a independência nacional passa pela adopção, entre outras, das seguintes medidas:
1.ª Acelerar o aproveitamento eficiente, dos recursos energéticos nacionais já reconhecidos - carvões e energia hidráulica -, para os quais dispomos das tecnologias necessárias;
2.ª Continuar o programa termoeléctrico português com recurso a centrais convencionais, queimando fuel ou carvão;
3.ª Iniciar estudos para que novas centrais convencionais, a entrar em serviço ainda antes de 1985, permitam a diversificação das nossas fontes de energia primária;
4.ª Acelerar os trabalhos de prospecção e avaliação dos recursos energéticos nacionais;
5.ª Estabelecer acordos de. trocas comerciais com países fornecedores de matérias-primas, garantindo o aprovisionamento e visando reduzir o déficit da
balança comercial;
6.ª Formar especialistas, utilizando acordos de cooperação científico-técnica, nomeadamente com os países socialistas mais evoluídos no domínio da energia nuclear, e criar as infra-estruturas necessárias;
7.ª Considerar a possibilidade de construção de uma central nuclear piloto para a produção industrial de electricidade, de reduzida dimensão e, consequentemente, com baixo investimento, tendo em vista a preparação do País para o aproveitamento nacional dos nossos recursos uraníferos e para a definição de uma política energética concordante com a evolução. científica e tecnológica no domínio nuclear;
8.ª Promover a investigação no campo das novas fontes de energia, nomeadamente a solar, a eólica e a geotérmica.
Mas, analisemos alguns casos concretos. A situação da Empresa Nacional de Urânio é um exemplo para meditar. A crítica situação financeira em que se encontra, e que se tem vindo a agravar, é fruto, por um lado, da forma como foi dada à luz, e, por outro, da total. inexistência de uma política de exploração e aproveitamento dos nossos recursos nacionais de urânio. Para já não falar dos "pacotes" e suas respectivas medidas. Mas ao mesmo tempo que isto sé passa, uma acção paralela se vai desenvolvendo e institucionalizando. Concentrados de urânio são vendidos, de forma anárquica, a monopólios nucleares, enquanto continua por definir uma política para os stocks de matéria-prima que se acumulam, bem como para as dívidas e encargos financeiros que vão crescendo. Simultaneamente, uma verba incluída no PNUD (Plano das Nações Unidas para o Desenvolvimento), no valor de 350 000 dólares e destinada à realização de estudos do jazigo de Niza, não é aproveitada, pasme-se, porque a Secretaria de Estado de Energia e Minas não respondeu a tempo! A propósito, segue
I SÉRIE - NÚMERO 11
hoje mesmo, para o Governo, com carácter de urgência, um primeiro requerimento. Questionando.
Falar do urânio é falar do nuclear e, de uma forma mais restrita, é o que nos interessa, do aproveitamento da energia nuclear para fins pacíficos, particularmente para o produção de energia. eléctrica. Mas falar do nuclear passa por recordar que o Despacho n.º 134/76, de 16 de Novembro, criou uma comissão técnica para elaboração do "Livro Branco" sobre a opção nuclear, que deveria apresentar, no mais curto prazo, um texto que analisasse, entre outras, as seguintes questões: aspectos económicos do recurso à energia nuclear, soluções alternativas, tipos de reactores, ciclo do combustível nuclear, escolha dos sítios pára as centrais eventualmente a implantar, segurança., aspectos sanitários e ecológicos. Passaram-se mais de três anos. E nada. No entanto, recordemos, no debate do terceiro, Governo foi por este afirmado que, o Livro Branco se encontrava pronto em finais dei 1977 e que. a sua. não divulgação se devia apenas a atrasos de tipografia. No entanto, recordemos ainda, no debate do Programa do actual Governo ficou sabido e claro que, nas palavras do Programa nada se dizia sobre esta matéria e que nas palavras do Ministro responsável nada se dizia também, porque da sua boca, durante ,todo o. debate, nem uma palavra so ouviu.
0 debate do Livro Branco na Assembleia da República e entre esta e o Governo é um compromisso. 0 debate público do Livro Branco é uma exigência de muitos, de cientistas e operários, de estudantes e trabalhadores, de autarquias e organizações populares. Por tudo, isto, segue hoje mesmo, para o Governo, com carácter de urgência, um segundo requerimento. Questionando.
Falar do urânio, do nuclear, do Livro Branco, implica falar do que se passa bem perto das nossas fronteiras, na vizinha Espanha. A experiência de funcionamento das cerca de duzentas centrais nucleares existentes no mundo mostra que uma central nuclear pode ser construída de forma que, do seu funcionamento, não resultam danos para as populações. No entanto, o projecto, a construção, a exploração têm de ser realizados em condições correctas, o que exige uma fiscalização apertada, especialmente quando estão em causa empresas privadas que, por procurarem retirar o máximo lucro do empreendimento, poderão não aplicar as soluções técnicas mais adequadas, sobretudo se o respectivo custo for elevado. No caso de centrais nucleares próximas de, uma fronteira é necessário, ainda, que os Governos dos países interessados se entendam na aplicação de normas e soluções técnicas que melhor defendam, em quaisquer circunstâncias, os interesses das populações.
É sabido que do programa de instalação de, centrais nucleares em Espanha fazem parte algumas que se situam ou situarão junto aos nossos três grandes rios e que utilizam ou utilizarão as suas águas para arrefecimento. A central nuclear de Sayago, sobre o Douro, a cerca de 15 km da fronteira de Miranda, está prevista para um grupo gerador de 1000 MW do tipo urânio enriquecido - água natural. sob pressão, de origem Westinghouse; a central nuclear de Almaraz, sobre o Tejo, a cerca de 80 km da fronteira, consta de dois, grupos de
Página 397
30 DE JANEIRO DE 1980 397
melhoria das condições de vida dos trabalhadores. Por outro lado, não deixaremos que seja confundido com instrumentalização a presença de sindicalistas sociais-democratas nesta Assembleia. Defendemos um sindicalismo democrático, livre, forte e independente e por ele nos batemos desde que, a seguir ao 25 de Abril, sentimos, a tentativa de hegemonização através de leis inconstitucionais e nos quiseram amarrar e se quiseram servir de nós como correias de transmissão.
O Sr. Pedro Roseta (PSD):-Muito bem!
O Orador - Somos pela liberdade e independência sindical e aqui como em qualquer outra parte do País ou do Globo saberemos assumir-nos coerentemente. Estamos no Parlamento porque acreditamos ser possível, através de uma acção directa, pugnar, continuando a acção desenvolvida nos sindicatos, pela defesa dos valores do sindicalismo democrático, pela emancipação dos trabalhadores e pela criação de uma sociedade mais justa, sem opressão e onde as diferenças entre as pessoas sejam cada vez menores.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta minha intervenção serve de lei motivo para em nome da democracia e da liberdade sindicais, usando o simpático costume desta Assembleia de aqui se lembrarem importantes efemérides, de saudar um ano após o seu primeiro congresso, realizado em 27 de Janeiro do ano passado, a UGT (União Geral de Trabalhadores), desejando a esta jovem associação sindical uma firmeza cada vez maior nas suas posições, para que, também, cada vez mais corresponda às legítimas aspirações dos trabalhadores portugueses e se afirme a partir do próximo congresso como a central sindical democrática dos trabalhadores portugueses.
Aplausos da maioria parlamentar.
O Sr. Edmundo Pedro (PS): - Peço a palavra para dar um esclarecimento, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Edmundo Pedro.
O Sr. Edmundo Pedro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria simplesmente reafirmar a posição defendida durante, a intervenção que produzi na última sessão. Não contestei, nem coloquei em causa, a participação dos sindicalistas no Parlamento. Acho que, é uma situação normal, a exemplo do que acontece em muitos parlamentos do munido.
Na minha intervenção apenas me manifestei contra a tentativa -aliás, dará e pública para todo o País- da utilização do movimento sindical a favor de determinada plataforma política durante ,as últimas eleições, visto que considero esse facto unia ingerência no movimento sindical por parte de partidos ou de coligação de partidos.
Na linha ilógica do que venho defendendo, gostaria de afirmar que o movimento sindical deve estar votado à defesa dos trabalhadores e que não deve ser correia de transmissão de qualquer partido ou de qualquer plataforma política. Queda, também, manifestar aqui a convicção de- que a UGT venha a ser - porque .penso que está a caminho, de o ser - a central sindical que corresponda aos anseios do movimento sindicai realmente independente, e que defenda os interesses dos trabalhadores, visto ser a legítima herdeira, ou que pode vir a reclamar-se da legitimidade da herança sindical dos sindicalistas d 18 de Janeiro que lutaram também eles contrai a intervenção do Estado e, num certo sentido, contra a instrumentalização partidária.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra.
O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, pedi a palavra para fazer uma intervenção.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, terá de aguardar a sua vez.
Tem a palavra, para dar , esclarecimentos, o Sr. Deputado António Cabecinha.
O Sr. António Cabecinha (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós concordamos com a intervenção do Sr. Deputado Edmundo Pedro quando diz que acha normal, conforme é prática na Europa, os sindicalistas terem assento no Parlamento. No entanto, nós, sociais-democratas, vamos mais longa: reconhecemos nessa prática europeia que os trabalhadores por conta de outrem devem intervir directamente na vida do seu partido como também devem intervir directamente no Parlamento. E neste aspecto ternos de saudar e reconhecer que essa pratica é também levada a cabo em Portugal pelo Partido Social-Democrata.
Nós, sociais-democratas, também somos contra qualquer formai de instrumentalização do movimento sindical pelos partidos e, por- asso, queremos deixar claro que somos contra toda e qualquer espécie de intervenção, através da própria televisão, de alguns dirigentes partidários que desafiam trabalhadores com o mesmo .projecto ideológico a, conquistarem determinadas centrais sindicais.
Vozes do PSD: -Muito bem!
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, permitam-me também dar um esclarecimento. Este tipo de intervenções não pode continuar a processar-se assim. Os Srs. Deputados podem pedir a palavra para solicitar esclarecimentos sucintos e concretos logo a seguir à intervenção que os provocou e podem pedir a palavra para darem esclarecimentos, limitando-se a usar da palavra para esse efeito. Pedia, portanto, aos Srs. Deputados para não fazerem intervenções sucessivas a propósito de uma intervenção de fundo.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques.
O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é a primeira vez e não será certamente a última que, nesta Assembleia, se abordam problemas relacionados com a situação energética. Quais os recursos energéticos com que pode contar
Página 398
398 I SÉRIE - NÚMERO 11
o nosso povo e o nosso país? O que tem sido feito para o saber? E sabendo-o, o que tem sido feito para os aproveitar? Por que não existe uma política energética? O que se espera? Por que se espera?
Pela nossa parte, consideramos que, em Portugal, não estão amadurecidas as condições para uma tomada de decisão relativamente à execução do empreendimento que permita o melhor aproveitamento das nossas reservas de urânio. Simultaneamente apresentamos uma alternativa adequada à nossa actual situação que salvaguardando a independência nacional passa pela adopção, entre outras, das seguintes medidas:
1.º Acelerar o aproveitamento eficiente dos recursos energéticos nacionais já reconhecidos -carvões e energia hidráulica -, para os quais dispomos das tecnologias necessárias;
2.º Continuar o programa termoeléctrico português com recurso a centrais convencionais, queimando fuel ou carvão;
3.º Iniciar estudos para que novas centrais convencionais, a entrar em serviço ainda antes de 1985, permitam a diversificação das nossas fontes de energia primária;
4.º Acelerar os trabalhos de prospecção e avaliação dos recursos energéticos nacionais;
5.º Estabelecer acordos de trocas comerciais com países fornecedores de matérias-primas, garantindo o aprovisionamento e visando reduzir o déficit da lança comercial;
6.º Formar especialistas, utilizando acordos de cooperação científico-técnica, nomeadamente com os países socialistas mais evoluídos no domínio da energia nuclear, e criar as infra-estruturas necessárias;
7.º Considerar a possibilidade dt construção de uma central nuclear piloto para a produção industrial de electricidade, de reduzida dimensão e, consequentemente, com baixo investimento, tendo em vista a preparação do País para o aproveitamento nacional dos nossos recursos uraníferos e para a definição de uma política energética concordante com a evolução científica e tecnológica no domínio nuclear;
8.º Promover a investigação nc campo das novas fontes de energia, nomeadamente a solar, a eólica e a geotérmica.
Mas, analisemos alguns casos concretos. A situação da Empresa Nacional de Urânio é um exemplo para meditar. A crítica situação financeira em que se encontra, e que se tem vindo a agravar, é fruto, por um lado, da forma como foi dada à luz, e, por outro, da total inexistência de uma política de exploração e aproveitamento dos nossos recursos nacionais de urânio. Para já não falar dos «pacotes» e suas respectivas medidas. Mas ao mesmo tempo que isto se passa, uma acção paralela se vai desenvolvendo e institucionalizando. Concentrados de urânio são vendidos, de forma anárquica, a monopólios nucleares, enquanto continua por definir uma política para os stocks de matéria-prima que se acumulam, bem como para as dívidas e encargos financeiros que vão crescendo. Simultaneamente, uma verba incluída no PNUD (Plano das Nações Unidas para o Desenvolvimento), no valor de 350000 dólares e destinada à realização de estudos do jazigo de Niza, não é aproveitada, pasme-se, porque a Secretaria de Estado de Energia e Minas não respondeu a tempo! A propósito, segue hoje mesmo, para o Governo, com carácter de urgência, um primeiro requerimento. Questionando.
Falar do urânio é falar do nuclear e, de uma forma mais restrita, é o que nos interessa, do aproveitamento da energia nuclear para fins pacíficos, particularmente para a produção de energia, eléctrica. Mas falar do nuclear passa por recordar que o Despacho n.º 134/76, de 16 de Novembro, criou uma comissão técnica para elaboração do «Livro Branco» sobre a opção nuclear, que deveria apresentar, no mais curto prazo, um texto que analisasse, entre outras, as seguintes questões: aspectos económicos do recurso à energia nuclear, soluções alternativas, tipos de reactores, ciclo do combustível nuclear, escolha dos sítios pára as centrais eventualmente a implantar, segurança, aspectos sanitários e ecológicos. Passaram-se mais de três anos. E nada. No entanto, recordemos, no debate do terceiro Governo foi por este afirmado que o Livro Branco se encontrava pronto em finais dei 1977 e que a sua não divulgação se devia apenas a atrasos de tipografia. No entanto, recordemos ainda, no debate do Programa do actual Governo ficou sabido e claro que nas palavras do Programa nada se dizia sobre esta matéria e que nas palavras do Ministro responsável nada se dizia também porque da sua boca, durante todo o debate, nem uma palavra se ouviu.
O debate do Livro Branco na Assembleia da República e entre esta e o Governo é um compromisso. O debate público do Livro Branco é uma exigência de muitos, de cientistas e operários, de estudantes e trabalhadores, de autarquias e organizações populares. Por tudo' isto, segue hoje mesmo, para o Governo, com carácter de urgência, um segundo requerimento. Questionando.
Falar do urânio, do nuclear, do Livro Branco, implica falar do que se passa bem perto das nossas fronteiras, na vizinha Espanha. A experiência de funcionamento das cerca de duzentas centrais nucleares existentes no mundo mostra que uma central nuclear pode ser construída de forma que, do seu funcionamento, não resultem danos para as populações. No entanto, o projecto, a construção e a exploração têm de ser realizados em condições correctas, o que exige uma fiscalização apertada, especialmente quando estão em causa empresas privadas que, por procurarem retirar o máximo lucro do empreendimento, poderão não aplicar as soluções técnicas mais adequadas, sobretudo se o respectivo custo for elevado. No caso de centrais nucleares próximas de uma fronteira é necessário, ainda, que os Governos dos países interessados se entendam na aplicação de normas e soluções técnicas que melhor defendam, em quaisquer circunstâncias, os interesses das populações.
É sabido que do programa de instalação de centrais nucleares em Espanha fazem parte algumas que se situam ou situarão junto aos nossos três grandes rios e que utilizam-no. Utilizarão as suas águas para arrefecimento. A central nuclear de Sayago, sobre o Douro, a cerca de 15 km da fronteira de Miranda, está prevista para um grupo gerador de 1000 MW do tipo urânio enriquecido - água natural sob pressão, de origem Westinghouse; a central nuclear de Almaraz, sobre o Tejo, a cerca de 80 km da fronteira, consta de dois grupos de
Página 399
30 DE JANEIRO DE 1980
399
900 MW cada um, do mesmo tipo de origem que a prevista para Sayago. 0 primeiro grupo já está concluído e iniciou ensaios de funcionamento. 0 segundo está quase terminado; a central de Valdecaballeros, sobre o Guadiana, a cerca de 150 km, da fronteira, está prevista para dois grupos de 937 MW cada um, do tipo urânio enriquecido - água natural fervente, de origem General Electric, tendo sido já autorizada a sua construção.
Naturalmente não se discute que cabe às autoridades espanholas decidir sob o programa nuclear do seu país; mas não deixa por isso de ser evidente que as suas decisões devem ter em conta, entre outros aspectos, os possíveis reflexos da sua execução sob as populações vizinhas que vivem e trabalham dentro ou fora das suas fronteiras. Mas cabe também ao Governo Português o dever de garantir a defesa dos interesses nacionais e dos jus-tos anseios das populações ribeirinhas, nomeadamente do Douro, do Tejo e do Guadiana, quer através de novos convénios, quer através da colaboração com as autoridades espanholas, assegurando a qualidade da água a jusante, e a segurança relativa ao funcionamento dessas centrais e tendo em conta as posições assumidas pelas autarquias interessadas. E por tudo isto, segue hoje. mesmo, ,para o Governo, com carácter de urgência, um terceiro requerimento. Questionando. Sobre quais os estudos de, propostas de revisão realizados pelo Governo Português para o Acordo de Cooperação Nuclear para Fins Pacíficos, assinado, em 1971, por Portugal e Espanha. Sobre outros convénios relacionados com esta matéria, já firmados ou em preparação. Sobre relatórios que informem com rigor a situação existente, os problemas levantados, suas consequências e medidas tomadas e a tomar. Sobre acordos luso-espanhóis para utilização das águas dos rios internacionais.
Falar do urânio, do nuclear, do Livro Branco das centrais espanholas, da segurança, obriga a fia; das nossas necessidades de combustíveis. 0 Governo que vamos tendo tem agravado a situação. Neste momento só estão garantidas dois terços das nossas necessidades de petróleo bruto para o corrente ano. 0 Governo, com a sua política externa, de má memória, pretende ignorar que em 1978 o petróleo que importámos veio do Iraque (41,5%), da Arábia Saudita (22,6%), do Irão (20,9%), da União Soviética (13,0%) e do Koweit, (2,00/o). É caso para dizer que este Governo que, na ordem interna, sonha em, meter a mão na Constituição para a virar do avesso, se atola, de ridículo, na ordem externa, para nos virar de pantanas.
O Sr. Jorge Lemos (PCP):- Muito bem!
O Orador: - Enquanto a política energética fica por definir. Enquanto a Espanha, a dois palmos de Vila Rea1 de Santo António, em zona fronteiriça não totalmente. definida - perante o silêncio das autoridades governamentais portuguesas, se apresta para realizar um grande investimento na extracção do gás natural que há pouco tempo descobriu. Enquanto os nossos carvões dormem em paz. Enquanto Alqueva espera. Enquanto a geotermia nos Açores está nas mãos de uma empresa americana e os nossos lacticínios são marginalizados. Enquanto muito se fala de ener-
gia solar e se vão planeando chorudos lucros com importações de equipamentos, em vez de se desenvolver a investigação e a verdadeira cooperação neste domínio.
Falar do urânio, do nuclear, do Livro Branco, das centrais espanholas, da segurança, das necessidades de combustíveis, do que se. não faz, obriga a falar do que afinal não existe, de, uma política nuclear, enfim, de uma política energética. Pela nossa parte não foi a primeira vez e não será certamente a última que, nesta Assembleia, abordámos estes problemas.
Aplausos do PCP.
O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para um protesto.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ficámos hoje, a saber, pela boca, do Sr. Deputado Sousa Marques, que o Partido Comunista Português é inequivocamente a favor da ener-
gia nuclear.
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Onde é que ouviu isso?
O Orador: - Facto que revela uma alteração radical na sua estratégia energética, já que em 1975 era contra as centrais nucleares.
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Está a sonhar!
O Orador: -0 meu partido quer deixar aqui muito claramente expresso que não acredita no que o Sr. Deputado acabou de dizer, isto é, que, haja aproveitamento da energia nuclear para fins pacíficos. Não acreditamos que a energia nuclear e os acidentes que se têm registado nas centrais nucleares - pelo menos aqueles ocorridos nos países livres onde esses acidentes vêm a lume - tenha qualquer laivo de pacifismo, mesmo quando se trate, da obtenção de electricidade.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador:- O Sr. Deputado Sousa Marques revela uma total ignorância sobre o que é ou o que deve ser uma política energética. Em primeiro lugar, esqueceu-se que está a ser elaborado pela Direcção-Geral de Energia um plano energético nacional onde todos estes assuntos estão a ser ponderados; iniciativa que partiu de anteriores governos e, que, ao que me consta, está a ser realizada com bases muito concretas e realistas.
0 segundo ponto que queria focar é o seguinte: qualquer política energética - o Sr. Deputado devia-o saber, porque a própria União Soviética também o faz - assenta essencialmente numa política de utilização nacional da energia e, do parque produtivo disponível, numa política de conservação e poupança de energia a não em busca de fontes alternas estafadas, como, soja a energia nuclear, que tem os dias contados, pelo menos a nível da Europa, visto
Página 400
400
que aí todas as populações se estão a kvaMar conira umaforma deprodução abs.uTda de olecUic~e.
O Sr. Moura Guedes (PSD): - Muito bem!
o Orador: -O Sr. Deputado diz que a energia -nuelea,r é pa-cíf.-i;ca, mas já não acha que seja. pacifica a construção de centrais nucleares espanholas j;un,to à nossa froniteim.
O Sr. Vital Moreira (iPCP): -Este tipo é surdo,
O Orador: - Finalmente, -pedir-se neste momento, em que nada está avaliado nm nada está decidido sobre a política c,nergética n-acd
1
Aplausos do PSD e do PPM.
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a ipalavra o Sr. Deputado Gomes Fwmndes,
O Sr. Gomes Fernandes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Depu-tados: -Gosta,.ia- de,,fazor -uni pedido de esclarec*,rnento ao Sr. Deputado Sousa, Marques na sequênoia, -da sua intorverição z, ao mesmo tempo, fazer rã propógito deste- tema -uma poquena ireicoirdatória ao Governo, dado que, nomeadalmente durante a vigêacia do IV Governo, foram assumidos aâguns compromissos com esta Assombleia que. -não fo= "x"pei-tados.
0 eselarecimento que queria pedir ao Sr.- Deputado Sousa Marques refere-se à possível instalação de. uma central nuclear-pi-loto em Portugal. Gostava de sabe-r se isso representa. uma opção. dei adesão, à energia nuclear e, em que termos de segurança técnica e de contrôíe político, é qpe a prevê.
0 aspocto, que gostaria de, ver esclarecidb por parte dc Governo - e que,;também foi focado pelo Sr. Depulado Sousa Marques - re Na altura em que o assunto -foi tratado -na, Assembleia, foi sugerido pelo Sr. Deputado social-democrata Rui Machete - mais tardo, Deputado independente a criação de uma. comissão parlamenta-r mista luso-espanhola para tratax do, assunto da, Central Nuclear Sayago, e das centrais nucleares fronteiriças. 0 Pa I SÉRIE - NÚMERO 11 ve,nção, assumir - com a respectiva licença --- a su gestão de, propor a criação dessa comissão. O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques para responder aos pedidos de esclare cimento que- lhe foram solicitados. O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Depu-tados: Há uma questão que, é comum aos dois pedidos de esclarecimento: a questão da central nuclear---piloto. Os Srs. Deputados devem ter ouvido mal, pois nós não defendemos a instalação de. uma central desse tipo. 0 quo 'entendemos que num dos pontos -a ser tomado em conta para a definição da polífica. energética no. -nosso país deve. ser encarada a possibilidado de construção de uma central nuclear-piloto. Esta é uma posição totalmente, diferente daquela que, os Srs. Deputados colocaram na minha boca, Vozes do --PCP: -Muito bem! O Orador: - Para nós, Sr. Deputado Luís Coimbra, há uma grande. diferença entre. a ecolo& e a pseudo-ecologia, cu, se me permi-to, eture, os ecologistas e os pseudo-ecologistas. De, facto, a protecção da Natureza, ,i salvaguarda do meio ambiente, não se. faz contTa o progresso científico- e técnico, mas servíndo-se dede. Aquilo a que nós temos assistido nas posições dos pseudo-ecologistas é que avançam com de.terminadas preocupações de natureza anticientífica e, alarmista apenas por razões de, ordem eleitoralista. Nessa poliitica não cmbarcamos, e, a prop&sito, gostava de -lhe dizer que há quem nesta Assombleia defenda a imediata ihstalação, efm Portugal de centra-is nuelcaxes, iste, quando -a sua instalação imediata foi defendida pela antiga CPE (Companhia Portuguesa de Electri, cidade) e mais tarde durante a feítura do Livro Branco. Houve Deputados dai AD que, choraram "lágrimas de crocodilo" porque a central nuclear não era instalada; houve: Deputados da AD - tenho aqui os deba-tes e, pósso, dizer-lhe, os dias em que isso se passo - que nesta Assomblela. disseram que. este, país ia morrer de fome- e às escuras se não se construísse uma central nuclear.
tido Socialista entende, que esta proposta é extremamente, impo-mante e queria, a propósito desta inter-
Gostaria ainda que por parte do Governo ciste assunto fosse. melhor definido, de molde, a vincular ccjnpro-missos a que o Governo Espanhol se. tem furtado no âmbito iii-ternacional do raspeito pelas águas int-erfrantc;ira& Tratados que são importantes para os Portugueses, dada a dimonsão e a incidência que- o plano enorgético nuclear espanhol terá, quer queiramos, qu" -não., sobre er nosso território e sobre. o fu-turo, do nosso país, nomeadamente no nosso futuro plano energético.
QuaiTto àquilo qúe o Sr. Deputado Luís Coimbra di:sse de -hoje -ser-mos a favor e ontem contra as centrais nucleares, também -tenho pena de lhe dizer que isso não é verdadeiro. Nós não fomos no passado contra a instalação de centrais nucleares e não- somos hoje a -favor. Analisamos estas questões numa óptica. científica, tendo em conta os intere~ sociais, eco-nómicos o políticos do, nosso povo.
A nossa. posição. é bem diferente. Na miaha intervenção, -logo no terceiro parágrafo -
Página 401
30 DE JANEIRO DE 1980 401
durecidas as condições para uma tomada de decisão relativamente à execução do empreendimento que permita o melhor aproveitamento das nossas reservas de urânio." Espero que o Sr. Deputado esteja esclarecido sobre o assunto.
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!
O Orador: - Quanto à questão do nuclear, Sr. Deputado, gostaria de dizer o seguinte: fala-se por aí muito do perigo do nuclear, mas o nuclear existe em todo o lado. O Sr. Deputado também é radioactivo, es Srs. Deputados do PPM são radioactivos, são radioactivos porque não estão fossilizados há mais do cinco mil anos.
Risos gerais.
Aliás, não resisto a contar-lhe uma história: em 1975 uma das formas por que se chegou à conclusão que tinha havido uma grande falsificação no vinho do Porto ...
Risos do Sr. Deputado do PPM Luís Coimbra.
Não se ria, Sr. Deputados. Estamos a tardar de assuntos sérios e, de facto, lamento que com o seu riso demonstre que não está a perceber totalmente o que lhe estou a dizer.
Protestos da maioria parlamentar.
Em 1975 foi demonstrado que havia falsificação em vinhos do Porto que estavam a ser exportados, precisamente por haver uma baixa radioactividade nesses vinhos. Esses vinhos utilizavam para a sua fabricação álcool proveniente, da destilação do "petróleo que, por esse motivo, é diferente do álcool proveniente da destilação dos frutos, e foi esse abaixamento da radioactividade do vinho do Ponto que veio demonstrar essa falsificação.
Hoje, com falsos argumentos científicos e alarmistas, pretende-se assustar as populações, particularmente aquela que vive nas zonas ribeirinhas da Região do Douro, dizendo que a instalação da central nuclear pode pôr em grave perigo não só a vida das próprias pessoas como o próprio futuro da nossa indústria de produção de vinho do Ponto. Isto é totalmente falso, desde que se cumpram todos os requisitos para preservar a segurança da centrai nuclear instalada em Espanha.
Quanto às relações com a Espanha julgo que os deputados monárquicos desta Assembleia estão em óptimas condições para falar com a monarquia espanhola e discutir com ela estes problemas. Nós não temos nada a ver com a política energética que é definida pelo Governo Espanhol. O que nós temos de ver - e eu não disse que as centrais nucleares espanholas, por serem espanholas não são pacíficas; não disse nada disso-, e temos de procurar que isso aconteça, é se o Governo Português cumpre a sua obrigação de ter em conta a defesa e a preservação da qualidade de vida e do meio ambiente do nosso país, nomeadamente nas zonas fronteiriça onde estão a ser instaladas as centrais nucleares espanholas.
Julgo que este esclarecimento serviu para aclarar um pouco mais as dúvidas do Sr. Deputado Luís Coimbra, embora tenha estado com muito pouca atenção àquilo que eu disse; provavelmente a culpa não é minha, é capaz de ser sua.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como há pouco anunciei, o CDS apresentou um requerimento para o prolongamento do período de antes da ordem do dia, que termina neste momento preciso.
A Assembleia tem alguma coisa a opor ao prolongamento solicitado?
Como não há qualquer oposição, está deferido o pedido ide prolongamento.
Assim, nos termos do Regimento, cada partido dispõe agora de cinco minutos. Começarei por dar a palavra ao Sr. Deputado Adriano Vasco Rodrigues.
O Sr. Adriano Vasco Rodrigues (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Organizado pelo instituto de Estudos e Acção Familiar, encerrou-se há dois dias o Congresso Família 80, em que foi reivindicado para esta o papel de parceiro social. A Secretaria de Estado da Família acompanhou com interesse estes trabalhos.
O Congresso constitui um êxito, reunindo mais de 800 participantes portugueses, a que se agregaram algumas delegações estrangeiras.
Pela importância e divulgação que alcançou tal acontecimento e pelas repercussões que dele se esperam, não queremos deixar de o referenciar nesta Assembleia representativa do Povo Português.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Seja qual for a concepção cívica, ética, jurídica ou religiosa que se aceite ou recuse à família, como célula estrutural da sociedade portuguesa, é inegável o alto interesse que reveste como fenómeno natural e social.
As comunicações apresentadas ao congresso traduziram bem os anseios da família portuguesa, tão necessitada de bens essenciais à sua plena realização, em qualquer dos campos em que a projectemos: habitação, saúde, educação, transportes, emprego, etc. E por entendermos que muitas destas carências têm merecido e continuarão a merecer o apoio de todos os Srs. Deputados, desejo pôr em relevo um aspecto que tende a ser olvidado e me parece relevante.
Ao falar de famílias, normalmente referimo-nos às já constituídas - e não esquecemos que muitos milhares não têm satisfeitas as suas necessidades básicas mas, pergunto por aqueles jovens esquecidos, que por falia de condições materiais se vêem coagidos a não poderem realizar um dos direitos naturais do homem, que é a constituição de família própria?
Mesmo quando alcançam emprego subsiste a dificuldade de encontrar habitação...
Faço um apelo para que as respectivas comissões desta Assembleia, e não pode ser apenas uma mas todas, tenha presentes os anseios de uma juventude que espera uma política justa de habitação, emprego, saúde e educação, dadas as enormes carências que se verificam nestes sectores. Só nos domínios da habitação as faltas de lares vão de meio milhão a um milhão!
Esta imprecisão resulta de estatísticas desactualizadas e ainda do amontoado de famílias em compartimentos comuns, vivendo em condições precárias e, por vezes, degradantes.
Página 402
402 I SÉRIE - NÚMERO 11
Não posso esquecer o apelo feito neste sentido por numerosos casais jovens, presentes no congresso.
Permito-me evidenciar mais alguns aspectos importantes ali focados: a protecção financeira que deverão ter os trabalhos domésticos, atribuídos normalmente à mãe; subsídios especiais para famílias necessitadas; extensão do abono de família a todas as famílias; participação destas no processo educativo; assistência no domínio da parternidade responsável; protecção à terceira idade, etc.
À semelhança do Parlamento Europeu, que tendo em conta a família como parceiro social a coloca no centro das suas decisões, também o Congresso Família 80 fez um apelo nesse sentido.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Finalizando, faço votos para que esta Assembleia saiba realmente defender uma política integrada e global, de modo a dar resposta aos anseios e inquietações que tão cruelmente afligem tantas e tantas famílias portuguesas!
É este o meu apelo!
Aplausos da maioria parlamentar.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Roriz.
O Sr. Fernando Roriz (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A importância da nossa indústria como meio de ocupação de mão-de-obra e via de captação de divisas através da exportação situa-se, neste momento, entre os factores onde será necessário investir uma maior dinâmica de desenvolvimento e um sentido ousado de previsão do futuro.
Tarefa esta para os emppresários e gestores?
Para eles em primeiro lugar, claro! Mas as suas implicações não excluem, também, planos de fundo onde o apoio do Governo surge não só como desejável, mas, ao mesmo tempo, indispensável.
Grande parte da nossa actividade industrial reclama regularmente acções de reapetrechamento técnico de equipamento que não podem fazer-se sem o recurso a mercados externos de maquinismos que aqui não produzimos. E essa necessidade será agora mais premente e volumosa do que nunca, porque as exigências que vão ser colocadas ao nosso sector industrial com a próxima integração de Portugal na CEE não se compadecerão mais com as meias soluções técnicas em que tantas das nossas unidades produtivas se têm quedado por dificuldades financeiras para as quais uma deficiente perspectiva global do problema não tem ajudado a encontrar saídas e soluções racionalizadas.
Ora, talvez nem seja difícil encontrar essas saídas, se a nossa diplomacia quiser e souber procurar e negociar canais de crédito e financiamento externo exclusivamente destinados a fornecer às actividades industriais que deles careçam a oportunidade de realizar planos de reapetrechamento e actualização técnica cujos encargos financeiros e respectivos prazos não façam oscilar o seu desenvolvimento ou saúde económica.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - A indústria têxtil, por exemplo, é uma actividade extremamente sensível a este factor, porque sendo uma indústria de grandes níveis de investimento em maquinismos, e, ao mesmo tempo, actividade de modesto rendimento económico, não pode desenvolver-se sem programas de crédito de médio e longo prazo. E quem ignora o seu grande poder de absorção de mão-de-obra e a sua importantíssima participação no conjunto das nossas exportações?
Nos países com os quais temos vindo a desenvolver relações, será certamente possível encontrar receptividade para um vasto programa de apoio ao que seria um esforço nacional de desenvolvimento industrial. Com a vantagem de que ao negociá-lo estaríamos dialogando numa base de interesse recíproco, que certamente abriria fácil caminho para soluções vantajosas aos nossos objectivos, também eles e na sua essência credores de toda a solidariedade que na avaliação do problema fosse útil, porque é sempre credora de simpatia a vontade daqueles que se propõem trabalhar e não apenas adiar seus problemas através de recurso sistemático ao paliativo dos empréstimos sem objectivos mobilizadores.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Cremos que será urgente encarar esta possibilidade de ajuda às nossas indústrias e de fazer acerca dela uma primeira tentativa junto dos mercados técnicos e financeiros onde a mesma possa surtir melhores efeitos. E a experiência de uma primeira linha de crédito aberta em qualquer sector permitiria, decerto, alargar de seguida a solução em bases seguras, de modo a cobrir as necessidades globais da actividade industrial que a justificasse.
Nos esforços de preparação de futuro que nos cumpre pensar e dinamizar, este de um apoio de fundo à nossa actividade industrial assume relevância que não podemos minimizar. É que dessa actividade dependem centenas de milhares de postos de trabalho, a abertura de novas oportunidades de emprego em volume significativo e a grande força da nossa capacidade exportadora, cada vez mais importante. Daí que se justifique o empenhamento do Governo, a que aludimos, no plano de assegurar por si, com a sua capacidade de intervenção e negociação externa, condições que os empresários isoladamente só difícil e parcialmente conseguem.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta é uma primeira abordagem do problema, necessariamente genérica, que visa alertar a atenção dos responsáveis para uma área de importância imediata fundamental.
Em próxima oportunidade, porém, alargaremos a nossa perspectiva com novas achegas de pormenor, visando essencialmente a realidade da indústria têxtil, por ser a que melhor conhecemos e certamente uma das actividade que menos suportará viver, como até agora, entregue a si própria e às suas pesadas dificuldades.
Aplausos da maioria parlamentar.
O Sr. Presidente: - O PPM pretende usar da palavra?
O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sim. Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra
Página 403
30 DE JANEIRO DE 1980
403
O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma ligeira intervenção, possivelmente de pescudo-ecologistas... 0 futuro o dirá...
0 PPM não pode ficar indiferente a unia situação que preocupa os agricultores e trabalhadores industriais e, muito em breve, toda a população dos concelhos da Murtosa e Estarreja, pela poluição progressiva do Baixo Vouga, facto que já tinha sido objecto de uma das minhas intervenções durante o debate do Programa do Governo. Quer o caso Portuce.1 quer
o da nova fábrica da 15opor
Assembleia a maior atenção.
Já em 26 de Março de 1979 a comissão política do meu partido tinha divulgado, em confe:rência de imprensa, um trabalho elaborado por técnicos do sector das indústrias químicas, nomeadamente sobro a instalação da lsopor, tão largamente contestada, aliás, pelas populações locais, no passado fim-desemana.
0 caso do monopólio 15opor, associação da empresa pública Quimigal (ex-grupo CUF) com a multinacional Up-John é a exemplo mais siginficativo de que os chamados governos socialistas e os partidos que se arvoram em pretensos defensores dos trabalhadores nada têm feito para evitar os esquemas de ruína das próprias populações, devido à poluição provocada por essas fábricas, assim como também têm deixado chegar algumas empresas deste país às mãos de autênticas multinacionais.
devem merecer desta
O Sr. Manuel da Costa (-PS): -Não apoiadol
O Orador: -Já iremos ver se é ou não verdade! ...
Msim, a fábrica 15opor mwbe toda a sua matéria-prima do complexo potroquímico de. E-~eja, çendo este constftuído poir três ~des -fábrkas também al-tamente poluentes, a Uniteca, a Hoechst-Bresfor e a própria Quimigail, no Ta~ das anflinas.
Sucede, porém, que, não é a 15opor, associação da Quimigal com a Up-John, que comercializa. -um produto inteirmediário que ifaboica, o -M.DI bouto, mas sim a própria multinacional UpJohn que exporta na otafidade a produção da ~,r para a sua sucutrsal na Holanda. 0 processo, de fa-brico cnvcdve a produção de fosgeno, gás venenoso wifizado em grande escala durante a primÚra, Grande Gueiríra Mundial.
Não é só o probUnia. da poàuição, que nos &ffige, são também as fituações fiaanceiras a que se chegou para o arranque deste consórcio Quimiga-1 - Up-John. A pajrdaipação no capitail sociaí1 da Up-John é de 50 %, totalmente. redi.zadã poir ~ de tecnologia ao nosso país. A 15opor está êsenta, poT cinco anos do pagamento de, quaii;scluex taxas ou ~=os sobre ducros ou irendimentos. Nos dez anos seguintes, o que em matéria fisca,1 4.he "or devido, terá uma xedução de. 50 %. Foi! este o, -investimmto directo. estran-geiro considerado exemplar pelosGovernos que ante
cederam o da AD...
Vozes do (PS13): - Muito bem!
O Orador: -Não vou referir aqui, mas fá-lo-ei nas comissões pa.rla.mentawes, -nomeadamente na C=i&são do, Ambien1e, os dadbs comparativos entre. os Wigos poitenciais paira os tír&bailhadom& e para as popukções que mpresentam a presença na atmosifera
ou nas águas, quex do MD1 em bruto, qu" do formàdeído, quer do eloro quer das próprias a~ po,tencí1Úmene -,muito mais peúgo" do que, poT e~lo, o viÊgarmene conhecido por m~x.ido de caT.bono.
0 PPM, nesta data, fará todos, os esforços para que esta situação soja escl~a, nomeadamente. na Direcção,Geral da Qualidade do Ministério da Indústria e. junto da Secretafia. de Estadô do Ambiente Poir isso, informamos a Câmara que tomu=os todas as medidas necessá.nias para esda-mecÁr-a-~ ção do compilexo petToquíniico de, Estarreja.
Devo dizer, se ainda disponho de algum ~po, que em -re&ação ao que. o Sr. Deputado Sousa Marques acabou de d.ize,r, a fábrica 15opor dowil con&ide- rada o último gàto do progresso, cieri-tffico. P~ q= não xestarão q.u&ísquer dúvidas que quando 'o progresso dentifico é feito. cont.,ra, a human-idade esse progresso não é ci,niffjco, esse é um progTesso que çerve. simplesmente um cientáfismo de uma determinada élite de; técnicos espalhados por vários países e ideologias políticas e que nós sempre co~taremos, porque é esse o fim dos verdadeiros, ecologis tas e dos parUdos que, au.têutica e desinterassadamente. i)relendem ;se-rvir as populaçes do seu país.
Aolausos da maioria parlamentar.
O Sr. Presidente: -Devo lembrar ao Sr. Deputado de quejá esgotou o seu tempo. Peço-lhe que abrevie.
O Orador: -Dado que já esgotei o meu tempo, vou acabar aquí,, Sr. Presidenze.
Aplausos da maioria parlamentar.
O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado -Ca,T,Ios Candal, peJo Pa".ido Soedafista.
O Sr. Carlos Candal (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os Deputados socialistas por Aveiro ouviram com interesse a intervenção do Sr. Deputado Luís C, oimbra.
Também o problema suscitado, nos merece preocupação e o apoio teria sido mais Trontal se o Sr. Deputado Luís Coimbra não aproveitasse o ensejo para, em vez de olhar para a frente, dar indirectamente umas (obicadas" nos Governos socialistas, esquecendo que só o 1 Governo Constitucional foi verdadeiramente socialista. 0 H Governo era já um híbrido, mesclado de CDS. Além disso, os Governos que se seguiram têm também responsabilidade nesta problemática, que afecta gravosamente as populações de Estarreja e da Murtosa. Naturalmente que não podemos ser puristas em matéria de preservação do ambiente, em matéria de ecologia, designadamente,
sob pena de se prejudicar o progresso
sobretudo em certas regiões do País.
E, a propósito de Aveiro, quero lembrar que a estrada-dique de Aveiro-Murtosa, que 'é uma obra decisiva paria a região, tem estado "entupida" a pretexto da problemática ecológica, que na realidade existe, mas que não pode ser fundamento, para cercear o desenvolvimento da região.
Apenas mais algumas consideraçóes para dizer que as populações da região da Murtosa e de Estarreja estão preocupadas com estes assuntos e que também
industrial,
Página 404
404
1 SÉRIE - NÚMERO 11
nós, Deputados socialistas, estamos preocupados, mas sempre olhando para o futuro. 15to é, preocupados em solucionar aquilo que de mal tenha sido feito, fosse por quem fosse. Nesse aspecto, pode o Sr. Deputado contar com o nosso apoio. Aliás, sobre estas questões mais prementes elaborámos um dossier e conhecemos algumas das soluções pensáveis. Simplesmente, na perspectiva de lucro capitalista que domina a generalidade da nossa economia, algumas das soluções brigam com a rentabilidade, porque algumas das soluções que preservam a natureza e evitam a contaminação e a poluição têm níveis de dispêndio elevados.
Pensamos, no entanto, que é possível encontrar soluções ;de contemporização que sejam susceptíveis de obviar aos principais inconvenientes para a população.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Sr. Presidente: -O Sr. Deputado Bento de Azevedo pediu a palavra, mas não pode usar dela porque neste período apenas pode intervir um Deputado, de cada partido.
Peço imensa desculpa, mos o Regimento tem de ser cumprido. Apenas poderá usar da palavra se for para um ligeiro esclarecimento.
O Sr. Bento de Azevedo (PS): - Era para fazer uma intervenção, Sr. Presidente. Mas, de facto, temos de respeitar o Regimento. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Lamento, Sr. Deputado, não poder conceder-lhe a palavra.
Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes Fernandes vara esclarecimentos.
O Sr. Gomes Fernandes (PS):- Na sequência da intervenção do Sr. Deputado Luís Coimbra, queria deixar vincada a situação acerca do problema da Portucel de Cacia e do problema do Baixo Vouga, que é, como todos sabem, um ecossistema extremamente, importante para o País.
Assim, o Partido Socialista e os Governos socialistas, nomeadamente o II Governo Constitucional, desenvolveram acções no sentido de resolver o problema da poluição provocada no Vouga pela Portucel e pela empresa de papel do Caima, tendo sido traçado um calendário que começou a ser executado e que, lamentavelmente, por razões que não nos compete esclarecer, ainda está relativamente atrasado e que é o chamado "tratamento primário da Portucel".
Por outro lado, foi também desencadeado durante a,, vigência do II Governo Constitucional um plano de, desenvolvimento integrado para o Baixo Vouga, envolvendo os sectores agro-pecuários, ambiental e de ordenamento de território, que, também por motivos que não sabemos, mas sobre os quais iremos pedir esclarecimentos ao Governo, está parado, não foi desencadeado como era necessário e que daria resposta a muitas questões aqui colocadas pelo Sr. Deputado Luís Coimbra.
Vozes do PS: - Muito bem!
..O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Catarino.
O Sr. Luís Catarino MDP/CDE): -0 MDP é sensível às considerações que foram aqui alinhadas pelo Sr. Deputado Luís Coimbra, dado que o problema ecológico no nosso país assume aspectos gravíssimos em algumas zonas.
Sou Deputado pelo. Algarve, região que tem em si uma das maiores riquezas do País, que é toda a zona da ria Formosa, onda já vão aparecendo sintomas de que, realmente, a sua pureza ecológica poderá ser afectadas. Somos todos sensíveis a isso. Todavia, também somos sensíveis e somos receosos diante de determinadas formas económicas de exploração que podem ser instaladas no nosso pais e que são aquelas que mais distanciadas estão destas cautelas e destes cui4ados.
evidente que o problema da ecologia no nosso pais se coloca em termos prementes, põe-se em termos nacionais, mas o que é, certo é que tem de ser visto de uma forma integrada. Só com uma intervenção cautelosa e uma orientação competente dos organismos públicos é que será possível preservar o nosso património dos ataques de que foram vítimas algumas das suas riquezas.
Não nos parece que uma exploração desenfreada e atenta apenas à satisfação de interesses privados, não nos parece que as entidades que se expressam poderosamente com grandes meios de exploração financeira e técnica sejam aquelas que mais sensibilizadas estão para a solução destes problemas.
Fazemos votos para que esta preocupação, que parece generalizada no Parlamento, se mantenha; fazemos votos para que realmente estejamos cada vez mais atentos a este problema gravíssimo, mas não perdendo de vista a nossa posição de que é necessário atender a outros problemas de orientação da exploração das nossas riquezas numa visão integrada e planificada. Só assim é que é possível dar resposta a todas as preocupações que invadem, neste momento e de uma maneira generalizada, o espírito de todos os Deputados.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra para um esclarecimento.
O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Apraz-me registar
as intervenções da bancada do Partido Socialista e
do MDP/CDE. Ainda bem que começa a existir em
Portugal uma certa preocupação por assuntos em
que nós, há alguns anos atrás, éramos acusados de
ser os "protectores das avezinhas" e de umas outras
coisas engraçadas; que as pessoas achavam de muito
interesse, mas apenas de mero estilo contemplativo.
Agradecia, no entanto - e isto é uma tentativa de
esclarecimento, que não se confunda ecologia com
protecção da Natureza, porque não tem nada a ver
uma coisa com a outra. A ecologia implica uma evo
lução permanente do meio, quer do homem e, das
suas relações com a Natureza, quer dos próprios sis
temas que integram um determinado ecossistema.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Portanto, não se devem confundir as posições que nós contestamos de desenvolvimento in-
Página 405
30 DE JANEIRO DE 1980
405
dustrial, nomeadamente de acusação de formas de exploração capitalista, quando apenas me referi, a empresas públicas e, ao, mesmo tempo, quando se condena o capitalismo e sei fala da rentabilidade económica de determinados projectos, o que me parece uma contradição, porque dá estamos nós a sacrificar o homem e a própria Natureza à viabilidade de projectos económicos. Ou seja, a economia pela economia, a economia contra o homem.
É isso que nós contestamos.
Aplausos do maioria parlamentar.
O Sr. Presidente: - Para esclarecimentos, tem a palavra. o Sr. Deputado Vital Moreira.
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 esclarecimento do Sr. Deputado, do P.PM confirmou-me uma dúvida que considero dever ser esclarecida.
É que, na realidade, ele citou apenas empresas públicas, como se o problema da poluição e os problemas da perturbação ecológica no Baixo Vouga e na zona da ria de Aveiro fossem devidos apenas à Portucel e à parte do complexo químico de Estarreja que compete à Quimigal.
Na realidade, importa dizer que essas empresas não começaram por ser empresas públicas e começaram por ser poluidoras, e altamente poluidoras, quando foram fundadas como empresas privadas, sem qualquer ordenamento ;territorial ou ecológico, na fase do capitalismo selvagem dos anos 50, em que não se tiveram em conta minimamente esses aspectos que agora que atribuem às empresas públicas.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - Em segundo lugar, não posso admitir que se tente convencer as populações do Baixo Vouga e da ria de Aveiro de que a culpa é das empresas públicas, esquecendo, ao mesmo tempo, que ao lado da Portucel há a Caima-Pulp, que não é empresa pública mas privada, e que ao lado da Quimigal existe a Cirus, que também é uma empresa privada, que fazem parte do mesmo complexo, que são tão poluidoras como aquela que pertence agora à Quimigal e que era anteriormente o Amoníaco Português,
Do que se trata é de defender as populações da poluição produzida quer pelas empresas públicas quer pelas empresas privadas. É perfeitamente abusivo que se tente defender as populações, mas que, se tente indirectamente atacar as empresas públicas onde elas não criaram essa poluição e não sabe, de modo algum, responsáveis únicas dessa mesma poluição. A vida. e os interesses das populações de Cacia, da Murtosa, de Estarreja, do Baixo Vouga em geral e desse maravilhoso sistema ecológico, que é a ria de Aveiro não podem ter como bode expiatório, a celulose de Cacia e o complexo, químico. da Quimigal. Do que se trata é de um problema geral de, que as empresas públicas não podem ser bode expiatório,
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: - Vou conceder a palavra ao Sr. Deputado Luís Coimbra, mas por breves segundos, para que possa responder às objecções que lhe
foram colocadas, visto não ser possível prolongar-se este debate.
O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Pretendo, apenas protestar contra as- palavras do Sr. Deputado Vital Moreira, porque. as considero demagógicas, dado que estão fora do contexto em que, tenho falado aqui nesta Câmara.
Vozes do PSD: --Muito bem!
O Orador: - Ainda há dias ouvi risos da sua bancada, quando. disse- que para, mim tanto, fazia serem empresas públicas ou privadas, pois o que, interessava eram a utilidade e a realidade. social tios seus projectos. Portanto, está a fazer um aproveitamento demagógico de uma coisa que eu aqui disse, pois se me referi na minha intervenção à Uniteca, também w posso referir à Cirus.
0 problema - e isso é que era preciso que os
Srs. Deputados entendessem - ultrapassa a problemática do sector público e privado, é um sistema, é uma concepção de vida que está em jogo.
Vozes do PCP: - Muito bem!
Aplausos da maioria parlamentar.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Srª. Deputada Ercília Talhadas.
A Srª. Ercília Talhadas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Trago hoje ao conhecimento desta Assembleia as graves dificuldades com que. se debatem. os cerca de 1600 trabalhadores da Equimetal.
A Equimetal é uma das três mais importantes empresas do sector empresarial do Estado na metalomecânica pesada, devido à sua especialização no fornecimento de bens de equipamento, entre outros, para a indústria química, petroquímica e petrolífera, vagões, contentores e seus componentes, bem como equipamentos para centrais eléctricas.
Ao cabo de mais de quatro anos de luta, os trabalhadores vêem agora os seus postos de trabalho ameaçados.
Mais de 200 operários especializados abandonaram já a empresa. 0 mesmo sucedendo em relação a muitos quadros técnicos. Até o vice-presidente do conselho de administração, Santos Martins (responsável tanto por vários actos de gestão ruinosa como pela própria política governamental] no sector) trocou a Equimetal pela presidência do conselho de gerência da TAP.
Neste momento, a empresa há muito que deixou de pagar a fornecedores nacionais e estrangeiros, ao Fundo de Desemprego, à Previdência e aos sindicatos. Os trabalhadores apenas receberam 50% do subsídio de Natal e 4 500$, respeitante a parte do salário do mês de Dezembro, tendo a haver ainda mais de 16 000 contos de retroactivos da revisão salarial de 1978. Mais de 200 reformados da empresa hoje também não recebem as pensões a que tinham direito.
Como foi possível chegar a esta situação?
Em primeiro, lugar, porque os grandes investimentos programados a nível nacional, entre os quais se destacam os planos siderúrgico, mineraleiro, cimen-
Página 406
406 I SÉRIE - NÚMERO 11
teiro, petrolífero e da petroquímica foram congelados ou reduzidos.
Em todos esses investimentos a Equimetal tinha potencialidades de fabricação que Representariam, por si, a viabilização económica da empresa. São evidentes as consequências da sua não concretização. Por exemplo, só da redução do contrato de construção de vagões firmado com a CP resulta que dos 3800 vagões programados para Sines ainda só foram assinados contratos para 210. O caso é tanto mais escandaloso quanto é certo que a Equimetal fizera um importante investimento em Sines para dar resposta ao contrato-programa com a CP.
Em segundo lugar, chegou-se a esta situação também por erros crassos de gestão. Por exemplo no caso acabado de referir (do investimento de. Sines) só muito tarde a administração da empresa chegou à conclusão de que a verba prevista de 200000 contos não chegava para equipar aque4a que é hoje uma das mais modernas oficinas da Europa para a construção de vagões. O investimento de Sines eleva-se a mais de 400000 contos. Tendo obtido do Banco de Fomento apenas 100000, a administração da empresa recorreu, para financiar o investimento, primeiro ao fundo de maneio, segundo ao dinheiro dos fornecedores, terceiro, a empréstimos a curto prazo na banca. Só em 1976, 37% dos investimentos foram financiados com, capitais obtidos a curto prazo.
Em terceiro lugar, há que referir a própria política governamental para o sector.
O MIT, depois de obrigar a Equimetal a aumentar a caldeiraria em 30%, através da aquisição da Babcok & Wilcox Portuguesa, tentou impor (através do chamado acordo energético) uma partilha do mercado em tais termos que ai fabricação de geradores de vapor ficou exclusivamente entregue à empresa privada Mague. Segundo o mesmo acordo, a Sorefame ficou com o mercado de turbinas, para centrais hidroeléctricas. A Cometna, como sua subcontratante designada, com direito a 20% do volume de horas de mecânica das turbinas eléctricas que a EDP lhe adjudique. Finalmente, para a Equimetal, empresa com capacidade de resposta reforçada, o acordo reservou apenas 30% da mão-de-obra, o que corresponde a cerca de 9% do valor global.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: De tudo o que aqui afirmámos, dando voz aos trabalhadores da Equimetal, decorre que a política de recuperação capitalista e de submissão ao imperialismo, tornou a Equimetal uma empresa económica e financeiramente debilitada, mesmo à beira do colapso total.
Foi dessa política, reclamada e apoiada pelo PPD e pelo CDS que resultou o adiamento do plano siderúrgico nacional, a suspensão dos planos de reequipamento da CP, a indefinição dos planos de investimento da EDP, a suspensão do projecto do Alqueva, para além da, falta de planeamento e coordenação do sector, da ausência de saneamento financeiro da empresa, dos aumentos exorbitantes das taxas de juro, da falta de apoio à exportação e da ausência de uma política de desenvolvimento tecnológico.
Entretanto, a situação agrava-se já sob a responsabilidade deste Governo que nada fez para desbloquear a situação criada pelo, não cumprimento da Resolução n.º 323/79, de 26 de Outubro, que concedida à empresa um aval do Estado até ao montante de 70 000 contos, a utilizar em duas partes. A empresa recebeu apenas a primeira. A banca nega-se, agora, a concretizar a segunda parte.
Isto enquanto o contrato de viabilização, já entregue em Dezembro de 1978, continua sem concretização a aguardar resposta.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, são sempre os trabalhadores aqueles que mais duramente pagam a política de recuperação capitalista. Hoje, a fome e a miséria é companheira de muitas destas famílias que não têm outro modo de subsistência. No entanto, são os trabalhadores aqueles que mais têm lutado pelos interesses da empresa. A situação e, na verdade, muito, má, como é verdade os trabalhadores não receberem completos os salários do mês. No entanto, são estes mesmos operários que continuam a trabalhar sábados ou domingos, e ainda noutros dias, fora das horas normais de serviço, isto quando nem sequer lhes é pago o salário normal, tentando desta forma os trabalhadores recuperar o prestígio da empresa, actualmente afectada pela má gestão dos responsáveis da Equimetal, pela política antipatriótica e antinacional de vários Governos.
O Grupo Parlamentar do PCP exige do Governo a tomada de medidas urgentes, sem as quais será inevitável a ruptura financeira da Equimetal, para a resolução deste grave problema que está a afectar cerca de 1600 famílias e a própria economia nacional.
Aplausos do PCP e do MDP/CDE.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Mário Tomé.
O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A hierarquia das Forças Armadas, funciona num círculo vicioso, numa estranha dinâmica de autojustificação, de impermeabilidade às novas ideias e à evolução, ainda que lenta, da sociedade.
Já o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas o disse: "Os exércitos mudaram para permanecerem iguais a si próprios."
No entanto, o mesmo CEMG-FA também disse, desta vez acertadamente: "Os exércitos não devem presumir-se à consciência dos povos."
Mas, es senão quando, o Sr. brigadeiro Durão, ao tomar posse do Comando da Região Militar Sul, nos vem dizer: "O Exército, é a expressão material da vontade de um povo livre e soberano."
E acrescenta: "o povo se estará a autodestruir caso ache que pode deixar de se rever no seu exército e dele se orgulhar ... "
Ou seja: o exército passa a sor o centro, de gravidade, ficando, o povo, subordinado àquilo que o Exército é - permanece -, sob pena de se autodestruir. É portanto o Exército que determina o povo e não o inverso. O Exército, numa palavra, presume-se à consciência do povo!
Insensivelmente somos transportados aos tempos da ditadura marçalsalazarista e perguntamos: afinal o povo revia-se orgulhosamente no Exército colonial e a falta de prestígio de que todos os quadros se queixavam também levou ao 25 de Abril, não passava de uma invenção? Ou então o povo, mau grado os esforços do seu exército, estava a autodestruir-se?
Página 407
30 DE- JANEIRO DE 1980
Foi portarito por um MÊ&gre, de Dous ou do Diabo, segundo as vorsões, que, o Ex"lo foi abalado, de cima abaixo pela mavimento dos capitães e se fez o 25 de. AbTil?
Afinal a submissão dá hierarquia militar ao Governo fascista era a vontade rnaterial do -nosso pavo em ser livre e soberano?
Do nosso povo! Que, era arrebanhado para ir combator outros -povos 1iirmãos, que sodriia a anais. vergonhosa exploração, que tinha de emigraT, que ia paraT às prisões, que eira peTseguMo, e, a~ado- pela PIDE; que. lia,paTa o ExércUo, acompanhado pela ficha política com a indicação de que devia sez submcddo a vgilârLcia, durarao o serviço militar!
Sr. Presidente,, Srs. Depuitados: 0 Ta~o p"ma, nece, para além das estruturas, ~o ideologia. E #NÍ4o que, salta das ocas mais escuras, Logo que. condições (políticas e económicas o favorecem.
É um faoto que as classes dominantes só accilam. a democracia, mesmo, a formal, quando, são obrigadas pela luta dos tirabaílhadores. a flingirem que cedem uma parcela do seu poder e. dos seus privilégios.
No entanto, a !hierarquia -das foxças armadas, nível institucional especialmente vocacionado, preparado e conservado como reserva - não moral da Nação, como quererá o sr. brigadeiro Durão, mas armada das classes possidentes, -aceita menos bem certas conveniências circunstancialmente necessárias.
Aproveitando os ventosfavorávei&, em lerimós políticos, têm sido usadas as cerimórilias militares, mesmo as mais simples e. !roti,neilras, para a hrieTarquia saldã do 25 de Novembro despejar o seu ód<_ à='à' demooracia='demooracia' abril='abril' de='de' _25='_25' e='e' fiberdade.br='fiberdade.br' ao='ao'>
Par isso, in.ão devemosi estranhar que a maieda desta Assembloia, se regazige, ou -pelo menos não se incomode, com as declarações proferidas pelo comandante da Região Militar do Sul.
É quo essas aflirmações, embora para o incauto cidadão, pareçam co,ntraTlia!r a anunciada decisão do Goveirno de subordinação das forças aornadas ao podor polffico, -não a contrarjam aibsolutamente, em nada.
0 poder político a-- que o Goveirno e a AD quer=
t3iajei,wc as " forças a-r-m-adas, aceita e aplaude, não
temos 'diávIlidas, quer aquMo que foi expresso em
Évora'por um alto responsável dabieratrquim militar,
queir o próprio -facto em si..
Porque é nesse -tipo: de mentalidade que se, escora a direlita, o pode,r político que, sabe. ter de exemer-se contra, os,intexesses dos tra,baffiadores e amostar com a sua duta.
Por isso, a ma-iorial de 6,rei-ta desta Assembleia não pergunta ao sr, brigadeiro Durão: "Exétcito representando a vonitade do, iporvo", se não deverá esta Assembleia e os Dig.005 Deputados assentarem praça, fa,r-dareim-se, se -não deveirá formar-se o bataffião da Assembleia da -República, os -grupos pariamentams passairem a companiffias e a pelotões e, um coronel ass,umijr a presidênoia da Mestii.
Risos.
Claro que o não fará, -Porque é na hieiraNuia, "i. ta-r, de que o -brigadeim Durá<_ que='que' a='a' interesses='interesses' burgueú.br='burgueú.br' dos='dos' é='é' assenta='assenta' de.='de.' grande='grande' ao='ao' garantia='garantia' manterão='manterão' uni='uni' se='se' as='as' plo='plo' amas='amas' exem.='exem.' br-4.hante='br-4.hante' serviçó='serviçó' da='da'> Se não, vejamos o que -vos fez sremor, Srs. ~-
407
tados da AD e não só: quando a hierarquia militar herdada do fascismo o da guerra colonial, foi abalada pelo movimento revoíludonárih do nosso povo, quando os soldados come,ram a tomw consciência de que eTam eles. quem mawjaíva e, gu~ as armas e que era pelo menos ridículo, pô-las ao serviço dei quem, -na sociedade cvíl, osexplora e opriáme.
Também isso incomoda nitidamente o sr. briga,lobro Durão. E daí guardair -uma xecordação, de pesadeilo dos -tempos em que co-prou o risco de ter de se, subord'bnaT à vontade democratiicamonte, expressa da, quelos a quem se sente. -instbtucionad e h~"mente vocacionado para mandar.
O Sr. Presidente: - Sr. -Deputado, peço-lhe que a.b,revie, dado que já u41.rapassou o seu t~.
O Orador: - Vou já terminar, Sr. Presidente -
xerE, como "ossatura. moi-a-l" da. Nação, eis que o E ' ci-to, a sua hierarquia, -não é passível de crítica e os que- a ousam fazer são subversivos, pseudo4n.tele,<_ a='a' ver='ver' e='e' uma='uma' é='é' de.='de.' fruzrados='fruzrados' cinquenta='cinquenta' tuais='tuais' técnica='técnica' etc.='etc.' velha='velha' também='também' cic='cic' anos='anos' tem='tem'>m o grão "Abaixo, a inteligência! Viva a mortel ".
Mas também o escamoteameinto da verdade hístórica é uma constante no tipo de idecillogia que. -no fundo, estamos a analisaT.
E, assim seindo, a vontade do povo, a sua ossatura moral, o Ex6rei-to - orirtenda-se a Mexarquia - é também cardiologista. E, mesmo quando todas as outiras organizações desfaleçam, os exércitos seirão os úIffinos a s
Na verdàde, foi em 25 de, Abrá.º11 que os capiJUos ouviTam. o puilsar do coração do povo, mas tiveram aue se lovanar contra a hieirarqui;a que hoje, doois do 25 do Novembro, manda de novo nas forças armadas e não pode detixar de ilevar por diante, a sua revanche contxa todos aqueles que mais ou monos conti,b-uí,ram para que o coração do povo pulsasse livremente.
As forças aornadas mudaram pa-ra permanecorem iguais a. si'própnas, dsso não tenflamos dúvidas. E o nosso povo tierá de ter isso em conta.
:Mas também os trabailhadoires e: o povo, na sua luta, os soldados e os sairgentos e ofioiais demociraitas, as farão mudaT para seirvirem a democracia e os interesses ma-is profundos da Pátria, ex,ste isso -muito à AD, à hierarquia, à NATO, ao brigadoiro Durão1
O Sr. -Presidente: -Srs. Deputados, vamos agora .fazer o nosso habitual intervalIG.
A sessão ficwá suspensa por -meia -hora.
Eram 17 horas e 25 minutos.
O Sr. Presidente: -Está reaberta a reunião.
Eram 18 horas e 20 minutos.
Página 408
408
I SÉRIE - NÚMERO 11
O Sr. Presidente: - Para proceder à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, dou a palavra ao Sr. Deputado João Amaral.
O Sr. João Amaral (PCP):
Comissão de Regimento e Mandatos
Relatório a parecer
Em reunião realizada no dia 29 de Janeiro de 1980, pelas 17.30 horas, foi apreciada a seguinte substituição de Deputados:
1 - Solicitada pelo partido do Centro Democrático Social:
João Gomes de Abreu Lima (círculo eleitoral de Viana do Castelo), por Luís António Matos Lima. Esta substituição é pedida por um período inferior a seis meses.
2 - Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado 14 real e actualmente o primeiro candidato não eleito. ainda não solicitado na ordem de precedência da lista eleitoral de entre os apresentados a sufrágio pelo referido partido no respectivo círculo eleitoral.
3-Foram observados todos os preceitos regimentais e legais.
4-Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:
A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.
A Comissão de Regimento e Mandatos: Presidente: Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Vice-Presidente: António Cândido, Miranda Macedo (PS) Secretário: José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Secretário: Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS) - Fernando Monteiro do Amaral (PSD) - Cecília Pita Catarino (PSD) - Fernando José da Costa (PSD) - Fernando Raimundo Rodrigues (PSD) - Nuno Maria Monteiro Godinho de Matos- (Indep. Reformador) - Armando dos Santos Lopes (PS) - Bento Elísio de Azevedo (PS) - António José Sanches Esteves (PS) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - João António Gonçalves do Amaral (PCP) - Victor Afonso Pinto da Cruz (CDS) - Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos (CDS) - Augusto Martins Ferreira do Amaral (PPM) - Luís Manuel Alves de Campos Catarino (MDP/CDE) - Mário António Baptista Tomé (UDP).
O Sr. Presidente: - A Assembleia tem alguma coisa a opor ao relatório que acaba de ser lido?
Pausa.
Como não há objecções, considera-se aprovado e verificada a substituição em causa.
0 nosso colega pode, desde já, tomar assento no hemiciclo.
ORDEM DO DIA
O Sr. Presidente: - Entramos agora, Srs. Deputados, no período da ordem do dia com a discussão e votação na generalidade da ratificação n.º t64/I, relativa ao Decreto-Lei n.º 439/78, de 30 de Dezembro, que cria a empresa pública denominada Metropolitano de Lisboa, E. P. Esta ratificação é a renovação da ratificação n.º 50/1, requerida pelo Partido Socialista.
Tem a palavra o Sr. Deputado Aquilino Ribeiro Machado.
O Sr. Aquilino Ribeiro Machado (PS): - Sr. Presi
dente, Srs. Deputados: A presente ratificação que o
Partido Socialista volta a propor a esta Assembleia
já foi devidamente exposta numa sessão da anterior
sessão legislativa.
Todavia, porque nos parece conveniente lembrar a fundamentação em que assentava o nosso pedido de ratificação, julga-se vantajoso assinalar alguns dos seus pontos mais importantes.
Nós entendemos que é um instrumento importante para um município a disponibilidade que lhe pode ou não assistir de comandar todo o processo que se refere com a planificação dos transportes. A planificação dos transportes é uma subárea indissociável da planificação urbana.
Ora, como é sabido, cabe aos municípios o comando da urbanização nas respectivas áreas e no caso vertente da cidade de Lisboa, em que o município dispõe já de um plano de. urbanização devidamente aprovado pelo Governo, o seu poder de intervenção está singularmente acrescido.
Todavia, sendo o factor transportes um factor condicionado e condicionante de extrema importância para efeito. da necessária integração urbana das várias áreas em construção e. das áreas já existentes, torna-se indispensável que os operadores de transportes que funcionam na área do concelho e que prestam exclusivos serviços nesse concelho tenham de ouvir a palavra do. município e comandar as suas acções em função dos interesses urbanísticos.
Para tanto, é. indispensável que o poder de intervenção do Município, junto do operador, esteja assegurado por mecanismos institucionais adequados.
Nós julgamos que a forma mais indicada para tanto reside na atribuição do. poder de tutela e como tal, aproveitando a publicação do Decreto-Lei n.º 439/78, de 30 de Dezembro, entendemos que é oportuno estabelecer essa tutela para o Município. Todas as nossas propostas de alteração ao decreto-lei publicado visam obter esse resultado com as necessárias adaptações e ajustamentos.
Devo lembrar que o Metropolitano de Lisboa,. como empresa, era uma empresa para todos os efeitos municipal antes da nacionalização que se verificou em 5 de Junho, através do Decreto-Lei n.º 280-A/75. Este decreto-lei veio nacionalizar uma empresa que tinha, para todos os efeitos, 98,5 % do capital social nas mãos do Município de Lisboa. E, como tal,
Página 409
30 DE JANEIRO DE 1980
pode dizer-se que foi uma simples transferência de um sector que já era público para um sector público mais amplo, que seria o Estado.
Sem que esta nossa proposta de modificação da situação de tutela represente, por esse facto, qualquer similitude com uma desnacionalização, nós entendemos que é vantajoso, que o Município chame a si o comando da programação e das operações que tendem ao estabelecimento das prioridades do Metropolitano.
Poder-se-á dizer que o regime de concessão, que ainda prevalece relativamente à empresa pública constituída após a nacionalização, assegura ao Município algumas das suas preocupações, mas é bom lembrar que esse facto apenas poderá ser considerado como uma situação a posteriori. Ou seja, a empresa pública apresenta os seus planos, os seus programas e o município pode ou não sancioná-los, dando ou não a necessária autorização em conformidade com os direitos que a concessão lhe ressalvou.
Todavia, é indispensável que, a nível da programação e a nível das decisões internas da própria empresa, haja uma conjugação de interesses com o Município no que diz respeito à salvaguarda dos valores urbanísticos, que é indispensável ;pôr em primeiro plano.
E assim, porque os transportes num meio urbano que cresceu, de- algum modo, dentro de um sistema bastante irracional mais ao sabor dos impulsos privados que da organização planificada do crescimento urbano, o sistema de transportes representa a aposição de um sistema racional sobre uma estrutura .irracional. É para efeito de assegurar a proficiência desta estrutura irracional, assegurando a conjugação com outros operadores de transporte num sistema equilibrado, que se entende que os municípios, e nomeadamente, no caso de Lisboa, o ,Município de Lisboa, deverão ter uma acção determinante. Essa acção determinante passa, evidentemente,, por uma posição dentro da gestão do Metropolitano, mas, para além desse aspecto que é, em muitos casos, meramente técnico, passa sobretudo pela tutela,
As nossos adaptações e as nossas propostas de alteração, como tive ocasião de dizer, visam estabelecer esse sistema, sem prejuízo da viabilidade e da existência da empresa que terá de continuar a integrar também algumas obediências à planificação central que caberá ao Ministério dos Transportes e Comunicações estabelecer, nomeadamente no que diz respeito à política tarifária e à política de investimentos nas grandes infra-estruturas, para as quais o Município não tem possibilidade de fazer face.
15to, de resto, já está assegurado em disposições legais previamente publicadas, que remeteram para o Estado a obrigatoriedade de fazer frente aos encargos com as grandes infra-estruturas.
() Sr. Presidente: - Continua em discussão.
Pausa.
Tem a palavra o Sr. Deputado Armando Correia.
O Sr. Armando Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 pedido de ratificação relativo ao Decreto-Lei n.º 439/78, feito pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, à Assembleia da República,
foi já discutido na sessão desta Câmara em 27 de Março do ano findo.
Essa ratificação foi concedida, o requerimento para baixa à Comissão adequada foi aprovado e a questão poderia ter sido dada por encerrada se o funcionamento dos órgãos competentes desta Assembleia respondessem com a celeridade desejada às necessidades do andamento do Executivo.
Não ofereceu dúvidas a ninguém que o caso dos
transportes, tanto urbanos como interurbanos, tem de
ser encarado numa perspectiva global de modo a esta
belecerem-se programas ligados, por um lado, à ques
tão comum de solução, de problemas sociais e, por
outro, a um aspecto, mais específico de economicidade
de meios.
Quer isto significar que uma política de transportes deverá sempre ter em conta não só as necessidades das populaç6es, mas também objectivos de política social.
É por demais evidente que, neste correcto sentido, a acção do Estado terá de ter, neste sector, uma interferência dupla: directa, no sentido de gerir com eficiência as empresas nacionalizadas promovendo o seu saneamento económico e financeiro e activando, em tempo oportuno, investimentos no sector; indirecta, no sentido de coordenar as actividades das empresas do sector de modo a não haver desperdícios de serviços ou a sua multiplicação desnecessária.
Uma voz do PSD: - Muito bem!
O Orador - A moralização do nosso sistema de transportes - referida a empresas públicas como a CP, a TAP, a Rodoviária Nacional e as empresas privadas - tem-se o tornado numa necessidade social premente dada a degradação que se vem verificando perante a complacência governamental e que se traduz, nomeadamente, numa concorrência desleal mesmo até entre empresas nacionalizadas.
Não será o caso específico do assunto que agora nos prende a atenção, dado que a vocação. do Metropolitano de Lisboa é bem definida e limitada neste momento à área urbana da capital, embora os actuais estatutos permitam uma extensão de. actividades transportadoras que ultrapassam as que constam do caderno. de encargos de 25 de Agosto de 1949.
Assim, de facto, o nº 3 do artigo 2º dos estatutos aprovados estabelece, que o Metropolitano de, Lisboa "poderá instalar e explorar linhas interligadas em rede urbana, mas com desenvolvimento que abranja regiões suburbanas". E ainda o n.º 4 do mesmo artigo permite ao Metropolitano de Lisboa "explorar novas modalidades de transportes públicos, de passageiros, desde que as suas características próprias o justifiquem, quer pela sua identi1dade tecnológica, quer por contribuírem para a optimização e optimização do sistema de transporte. referidos" ...
Quer isto dizer que estes estatutos permitem que a empresa possa fazer uma extensão radial das suas linhas, não só utilizando o subsolo da cidade, mas ainda servindo-se das infra-estruturas existentes neste momento ou em qualquer momento futuro utilizáveis pelo sistema dos transportes rodoviários.
É evidente que esta extensão permitirá uma utilização socialmente, mais económica para os utentes de transportes públicos, que, poderá ser sensível na sua
Página 410
410
1 SÉRIE - NÚMERO 11
influência sobre a fixação de tarifas e horárias que niais: convenham àqueles que. têm a sede da, sua actividade na zona urbana de Lisboa o à sede dos seus momentos de, descanso -na zona suburbana - em parte transformada em dormitório, desta cidade.
E não seirá desprezáve-i também p&ra todios aqueles que têm de procurar em Lisboa prestação de, serviços ainda e tamentavelmente concentmdos na área da capital. 15.to é, para o cidadão comum.
Esta finalidade social pode explicar, em certa medida, a nacionalização consagrada pelo Decreto-Lei ri.- 280-A/75, de 5 de Junho de, 1975, embora a solução não seja, para nós, integralmente, pacífica.
0 facto criado por esto diploma nã(.> modificou a situação económica e financeira da empresa, nem o seu ca,rácter públco: o capital social da empresa pertencia já ao sector não privado - 98,5 qo pertenciam à Câmara Mun-icipal de. Lisboa e 1,5 % ao Estado. 0 que aconteceu, de facto, foi a. usurpação pelo Escado do sub%o.lo da área urbana. de Liçboa. 0 que é nitidamente imoral.
0 que foi modificado., ainda com ní;tido projuízo da Câmara, foi. o. quadro de comando da empresa constituídb,'ago,ra, por três órgãos: o consei-lho geral, o consel-ho. do gerência e a comissão de fiscalização.
0 primeiro destes órgãos - ou seja o planeador numa, interpretação livre. do texto dos estatutos, será comandado em maioria por representantes do Estadb, o que e-stá dentro. do próprio conce-i-to & nacionalização., pDT representantes dos trabalhadores ua! empresa, por uma mino-ria representando as Câmaras Municipais.,0 segundo -ou seja o executor- - teTá somente um representa-me da Câmara de Lisboa, sendo os restantes membros nomeados em, Conselho de Mnistror,. 0 terceira é constituído integralmente por elemenios nomead-,s por despacho dos Ministros das Finançar, e do Plano e dos Transportes e Comunicações.
Sr. Ptesidente, Srs. Deputados: É neste enquadramento que se insere,- o problema que agora nos ocupa. A ratificação, que, é pretendida dt--qina-se, fundamentalmente, a resoJver como deverá ser feito o comande da exploração do, Metropolitano de Lisboa. A restauração ou a, ponderação do privilégio da Câmara Muni-cipal de Lisboa, consignado no artigo 36.0 do primitivo caderno de encargos, é a finalidade deste pedido.
EmboTa haja muitas centenas de; milhares de contos em jogo -- valor da comparticipação da Câmara no- capital da. empresa -, o fundo da questão é a. conveniência aue se vislumbra de ser e-Ia a orientar P exploração -técnica e, financeira do Metropolitano.
0 problema, nu e cru, é este mesmo.
Em nosso entender, trata-se
Qualquer solução que. não extravase os princípios
constituciona,is nem os atropele, mas que constitua
um modo de contrôle público aceitável dentro dos
princípios de ' justiça e eficácia, é uma solução que
terá o nosso apoio.
O Sr. Manuel Moreira (-PSD): - Muito bem!
O Orador: --Entendemos que oprincípiu da manutenção das nacionalizações expresso na Consfi-tuição, é mais lato do que a sua letr*a exprc.%a no artigo 83.0. En,tend:emos que. as conquistas das classes trabalhadoras não são especificarnente dirigidas aos trabalha-
dores das emoresas ríacionalizadas; a sua extensão vai mais além: atinge todos os trabalhadores portugueses, os da empresa nacionalizada e, todos os outros trabalhadoros sem limi-tes de -local de trabalho ou de área geográfica em que a exerçam.
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem'
O Orador: - -A expressão ai empregada quando se referem. -as "casses tra-balh?idoras" Geve, ser tomada em sentido lato e, por isso, itambém a nível local e nacional.
Por esse motivo, somos favoráveis à representação cf~iva nos centros de, decisão de todos os interessados no processo d_ produção de bens ou de serviços.
E porque entendemos que, nerne; momento, de quase plena democracia em que vivemos, os órgãos a.utárquicos são represe-ritantes legítimos dos int£!resses das populaçõe,., - e, consequ ente mente, também dos traba,1 hadores-, a sua presença maioritária no comando do sistema de. transportes urbanos deve ser uma realidade efectiva, por maion-ia de razão devido à interdependência deste sector com o sistema de esgotos e gestão urbanística.
O Sr. Guerreiro Norte (PSD): --Muito bem!
O Orador: --A extensão dos serviços de transport- s urbanos do Metropolitano a zonas suburbanas leva-nos ainda a considerar que toda, a estrutura de. gestão de.çte tipo de- transportes deve, ser fixado de tal modo que seja sensível à previsível influência de. outras autarquias íniteressadas no processo. 15to quer dizer que qualqu,or alteração a este d&mto-lei dew contemplar eventu.;us fu.turas atterações. de incidência local.
Nlo que fica expr~, nós entendemos que h problema em causa ultrapassa, a compe-tência de um simple,9 município, pelo que será desojável, em principie, a cstruturação intermunicipal dos Estatutos do Metropo-litano de Lisboa.
Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais ninguém inscrito para a discussão na generali-dade da. ratificação n.º 164/1, relativa ao Decreto-Lei ri.- 439178, de; 30 de Dezembro, passamos à votação.
Consu4tad<_4 psd='psd' com='com' foi='foi' a='a' ps='ps' e='e' cde='cde' dos='dos' do='do' abstenção='abstenção' ppm='ppm' votos='votos' assembleia='assembleia' p='p' concedida='concedida' cds='cds' favor='favor' independentes='independentes' deputados='deputados' mdp='mdp' ratificação='ratificação' udp.='udp.' pcp='pcp' da='da'>
O Sr. Presidente: - Portanto, Srs. - Deputados, nos urmos dos artigos. 169.0 dá Constituição e 183.0 do Regimento a Assembleia da República toma a se guinte resolução: a Assembleia da República concede na generalidade, a ratificação n.º 164^ relativa ao Decroto-Lei ri.<_ que='que' de='de' _78='_78' e.p.br='e.p.br' cria='cria' motropolitano='motropolitano' de-='de-' _.à='_.à' _439='_439' deze-ribro='deze-ribro' lisboa='lisboa' empresa='empresa' nominada='nominada' _30='_30' pública='pública'> É uma formalidade, que teni de sex cumprida, visito que o acto que: acabámos de tomar tem. a forma de resolução.
Para -uma declaração de voto, tem, a palavra o Sr. Deputado Manuel MoreiTa.
Página 411
30 DE JANEIRO DE 1980
O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 Grupo, Parlamentar do Partido Social Democrata votou favoravelmente o pedido de ratificação do Decreto-Lei. n.º 439/78, por entender que o poder local não deve ser esvaziado da sua capacidade de decisão em assuntos que dizem respeito a infra-estruturas que se ligam directamente com as condições de vida das populações que servem.
A existência de um documento legal de, regulamentação das actividades ligadas à vida das populações é tão fundamental como é o dos transportes, não se compadece com a omissão das regras do seu funcionamento, pelo que entendemos que este decreto4ei pode e deve sofrer melhorias, para as quais contribuiremos atempadamente.
A atribuição de novas competências ao poder local ou a reposição das que, porventura, lhe foram cerceadas merecerá o nosso apoio porque entendemos que este tipo de descentralização se reflecte na defesa do interesse real e vivo das populações e na escolha das soluções mais conformes com o quotidiano dos interessados.
Pelas considerações expressas na. nossa intervenção e dela decorrentes, dermos o nosso voto favorável na generalidade à ratificação pedida.
Aplausos do PSD e do CDS e PPM.
O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.
O Sr. Mário Tomé (UDP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: A UDP reconhece, a necessidade; de dotar o Metropolitano de Lisboa com um estatuto jurídico que dê forma à sua transformação em, empresa pública.
No entanto, não pode. a UDP deixar passar em claro que os princípios básicos de gestão de uma empresa pública, ainda por cima incluída no sector dos transportes, se orientem por critérios de estrita rentabilidade, desprezando os interesses dos utentes e a própria evolução e desenvolvimento da organização regional dos transportes.
Nesse sentido, é clara a ausência, de, uma estrutura que superintenda regionalmente a planificação e coordenação dos diversos modos de transporte em que, para além do Poder Central, deveriam ter assento as estruturas representativas dos trabalhadores, assim como as autarquias e representantes dos diversos modos de transporte em causa.
É exuberantemente claro, também, que os aspectos que se prendem com a satisfação do interesse público e a melhoria da prestação dos serviços são relegados para um plano secundário. Com efeito, as funções de fiscalização das infra-estruturas, superestruturas e material circulante não são concretamente atribuídas a nenhuma entidade, sendo apenas referidas do uma forma vaga no artigo 26º.
Também o equilíbrio de gestão de uma empresa não pode ser feito à custa da degradação das condições de vida dos 1300 trabalhadores do Metropolitano de Lisboa, pretendendo-se até responsabilizar as suas legítimas reivindicações salariais por eventuais aumentos tarifários.
Por tudo isto, a UDP não votou a favor dai ratificação dos estatutos do Metrop4tano de Lisboa.
O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de tudo, devo dizer que não há, de facto, ratificações na generalidade. Há ratificação e no caso de haver propostas de alteração, seguír-se4 de duas uma: ou a discussão e votação das propostas de alteração ou a remissão paira a respectiva comissão para esse efeito. Aquilo que há são simplesmente ratificações ou não ratificações.
Neste momento ainda não :temos uma operação perfeita pelo que não há, portanto, Sr. Presidente - com a devida vénia -, lugar para nenhuma resolução, pois ela só será perfeita quando, ou baixar à comissão respectiva e voltar a Plenário para votação final global...
O Sr. Presidente: - V. Ex.ª permite-me interrompê-lo, Sr. Deputado?
O Orador: - Com certeza, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, o artigo 183.º do Regimento diz o seguinte: "1. A votação na generalidade incidirá sobre a concessão da ratificação. 2. 0 acto da Assembleia", isto é, o acto de votação na generalidade, tomará a forma d resolução, nos termos do artigo 169.º da Constituição".
O Orador: - Certo, Sr. Presidente.
Eu não digo o contrário. 0 que não há são ratificações na generalidade. Há, sim, uma votação na generalidade que poderá resultar na ratificação com ou sem emendas consoante haja ou não propostas de alteração.
Portanto, aquilo que se seguirá é a baixa da ratificação à respectiva comissão, pois se bem penso há um requerimento nesse sentido, para se introduzirem as alterações que, sejam. pertinentes e que sejam julgadas correctas pela maioria da Assembleia.
Mas este problema veio ao caso da nossa discussão e da nossa declaração de voto pelo seguinte.: é que de facto estamos - e votámos favoravelmente - também por isso, simplesmente a preencher um formalismo que consiste em retomar uma ratificação que tinha ficado em meio percurso. E por isso é que chamei novamente esta questão.
Daí que o nosso voto favorável, hoje, não seja mais que a reedição com as mesmas razões do voto favorável quedemos, salvo erro, em Março. do ano passado.
A questão de não ter sido possível, em tempo oportuno e até ao fim da sessão legislativa, resolver o problema na especialidade é uma questão que é conhecida de todos os Srs. Deputados que já cá estavam e que certamente não se deve só ao facto de menor operacionalidade dos órgãos competentes desta Assembleia.
Por outro lado, achamos que vale a pena remeter para o Diário da reunião plenária do dia 27 de Março de 1979 1.ª série, em que demos todas as nossas razões, em que participámos na discussão e não nos parece - digo isto mais uma vez - que seja agora
Página 412
412
útil, para justificar o nosso voto, tornar a aflorar questões como as que foram aqui novamente abordadas do sentido da nacionalização do Metropolitano de Lisboa. E também nem pensamos ser necessário discutir as pretensas espoliações do subsolo da cidade de Lisboa.
Pensamos que aquilo que justifica o nosso voto é que é indispensável, de facto, fazer algumas melhorias no texto da lei que regula o funcionamento da empresa pública denominada Metropolitano de Lisboa e que o decreto-lei em questão oferece matéria suficientemente sólida para que essas modificações e aperfeiçoamentos possam produzir o efeito desejado.
Nós somos daqueles que pensamos, já aqui o dissemos, que deve haver participação de todos os interessados na resolução de tão graves problemas como ú dos transportes urbanos e suburbanos.
Também aqui dissemos que conviria ter em conta os interesses dos municípios que são limítrofes do município de Lisboa, que a solução que algumas propostas, nessa altura defendidas, pretendiam dar que era a tutela pura e simples do Município de Lisboa - também não nos pareceriam correctas.
Mas tudo isso será oportunamente discutido na comissão respectiva e nós pensamos que, apesar de tudo, há base suficientemente boa para podermos chegar a uma conclusão, senão de consenso, pelo menos de larga maioria, que nos dê uma melhoria acentuada deste decreto-lei- que está agora em, ratificação.
Por isso mesmo é que votámos, mais uma, vez, favoravelmente tendo já apresentado as nossas propostas de alteração e estando, dispostos a discutir as restantes existentes na Mesa.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Tengarrinha para uma declaração de voto.
O Sr. José Tengarrinha (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente porque nos parecia que uma discussão já produzida nesta Assembleia, e da qual tínhamos conhecimento, tinha, desenvolvido argumentos suficientemente largos a favor das teses em presença.
No entanto, parecia-nos que o nosso voto favorável não devia ser deixado passar em claro sem algumas observações que, se tivermos oportunidade, faremos incidir na comissão quando se discutir na especialidade. Elas dizem respeito, a duas observações e a dois planos fundamentais: o facto de o Metropolitano de Lisboa não dizer exclusivamente respeito ao Município de Lisboa, mas servir uma população que a transcende para os municípios limítrofes e o de, sendo assim, cometida essa tutela ao Município de Lisboa, poderem ser prejudicadas as coordenações indispensáveis entre os diversos. transportes colectivos importantes de Lisboa como o Metro, a Carris, a Rodoviária Nacional, a CP e a Transtejo. Mesmo recentemente se registou uma experiência que nos parece interessante pela simultaneidade, de ocupação de três postos nos lugares de administração, da Carris e do Metro, e que cabendo a cada um dois lugares próprios, houve três lugares em comum que nos parece ser um bom início para começar uma colaboração. Colaboração essa, a nosso ver, indispensável para que, por um lado, não haja sobreposição de
I SÉRIE - NÚMERO 11
iniciativas e de transportes, e, por outro, falta de coordenação deles próprios em outras zonas que agora, com a ocupação desses três lugares, simultâneos da Carris e do Metro, parece-me poderem estar assegurados.
Parece-me, pois, que é um bom princípio, um bom exemplo, e é igualmente nesse sentido que fazemos a recomendação e que insistiremos na comissão quando na especialidade. for discutida, para que esses três aspectos sejam contemplados. 15to é: que transcenda a responsabilidade do Município de Lisboa pela necessidade de também envolver nela os outros municípios que são abrangidos pelo Metro de Lisboa embora não na sua área geográfica e por outro lado a necessidade de coordenação dos outros transportes colectivos na área da zona da grande Lisboa.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Vasconcelos.
O Sr. Pedro Vasconcelos (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente este projecto na convicção de que é comum o entendimento nesta Sala daquilo que seja uma figura nova do Regimento, ou por outra, que não está prevista no Regimento e que consta da ordem do dia chamada a renovação ida ratificação.
Tanto quanto compreendermos, o que se pretende, é retomar um processo que ficou interrompido. Estamos de acordo com esse, procedimento mas, no entanto, há detalhes que não estão esclarecidos e é nesse entendimento, que gostaríamos que, se possível, a Mesa se pronunciasse sobre o facto de saber se se vai automaticamente retomar a discussão na especialidade na comissão, como estava na altura, ou se, pelo contrário, esta, renovação, de processo termina aqui.
Votámos no convencimento de que, de facto, volta e baixa à comissão, e, se para tanto for necessário, isso mesmo requeremos desde, já para que seja continuada a discussão na especialidade que foi interrompida.
O Sr. Presidente:- O Sr. Deputado fez uma pergunta à Mesa. Portanto, como sabe, nos termos do Regimento e uma vez concedida a ratificação na generalidade passar-se-á no Plenário imediatamente à discussão na especialidade, salvo se entretanto for requerido que essa discussão se faça na comissão.
Esse requerimento ainda não foi apresentado na Mesa. No caso de o não ser a Mesa tem já as propostas e nessa altura passará imediatamente à discussão, na especia1idade.
O Sr. Pedro Vasconcelos (CDS): - Sr. Presidente, salvo erro, fiz expressamente esse requerimento na intervenção que agora mesmo acabei de produzir.
O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, suponho que há um requerimento na Mesa feito não expressamente, mas num papel que diz requerimento e com os Deputados abaixo assinados.
Página 413
30 DE JANEIRO DE 1980
O Sr. Presidente: - Um momento porque eu próprio não tenho conhecimento de. qualquer requerimento
Sr. Deputado, os requerimentos costumam ser escritos, embora o pudesse fazer oralmente e, depois formalizá-lo por escrito. Porém, os colegas secretários informam-me, de que não há na Mesa nenhum requerimento por escrito.
Contudo, a Mesa considera o requerimento feito e V. Ex.ª terá a bondade de depois o apresentar por escrito.
O Sr. Pedro Vasconcelos (CDS): - Os Srs. Secretários informaram bem porque. de facto, não o tinha formulado por escrito e vinha então pedir autorização para o fazer.
O Sr. Presidente: - Portanto, Srs. Deputados, está requerido que a discussão na especialidade se processe na, comissão,
A Assembleia tem alguma coisa a opor?
Pausa.
Como ninguém. se opõe, está aprovado por unanimidade.
Portanto, a discussão desta ratificação na especialidade será processada, na comissão. Sendo assim, vamos só ver qual é a, comissão.
Pausa.
Não podemos ainda fixar a comissão visto, que há um projecto de alteração das comissões existentes, e, verdadeiramente, estas não funcionam ou devem considerar-se inexistentes. Nessa medida, o requerimento aguardará que seja constituída a comissão, para depois se proceder à discussão, na especialidade.
0 segundo, ponto da nossa ordem de trabalhos é a Ratificação n.º 178/I, relativa ao Decreto-Lei nº. 53/79, de 24 de Março, que comete aos Governos Civis de Lisboa e Porto o pagamento das despesas de instalação e funcionamento dos bairros referidos no n.º 1 do artigo 1.º do Código Administrativo, bem como a satisfação dos encargos com o pessoal dos mesmos bairros.
Trata-se pois, da renovação da ratificação n.º 66/1, requerida pelo PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Marino Vicente para iniciar a discussão na generalidade.
O Sr. Marino, Vicente (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os Deputados comunistas retomam o processo de ratificação do Decreto-Lei n.º 53/79, de 24 de Março, na mesma linha de princípios que oportunamente infirmaram.
0 diploma, ora em apreço, como então se notou, não se esgota no seu enunciado, pois que suscita a análise do mérito ou demérito dos bairros administrativos - tanto dos previstos no § 1º. como dos referidos no § 2º. do artigo 1º. do Código Administrativo face ao novo ordenamento jurídico-constitucional.
Daí pois, Srs. Deputados, o reabrir de um processo que mereceu há bem pouco tempo o acolhimento favorável e expresso, de todas as forças políticas com assento nesta Assembleia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: os bairros administrativos, como é sabido,- são excrecências de uma administração burocrática e concentralizada (na lógica do regime fascista), cuja natureza em nada se alterou pela sua mera dispersão geográfica.
As alterações introduzidas, em 1969, designadamente no que toca aos bairros previstos na alínea b)do § 2º. do artigo 1º. do Código Administrativo, resumem-se, no essencial no seguinte: alargamento dos pressupostos de, criação de bairros administrativos, passando estes a constituir, a um tempo, circunscrições de administração do Estado e serviços desconcentrados do, município, o que importou, naturalmente, a absorção dos últimos.
A organização democrática do Estado, a nova estrutura do poder político, consagradas na Constituição, bem como o quadro legal sequente, retiraram todo o significado, conteúdo e dignidade institucional aos bairros administrativos, quando, não os ilegitiaram mesmo.
Daí que, conflituados com o novo ordenamento
jurídico-constitucional, os bairros administrativos de-
tenham hoje competências meramente residuais e por
via de delegação.
Não se diga, pois, que há bairros administrativos maus (divisões administrativas das grandes cidades) que devem extinguir-se a curto prazo, e que há bairros administrativos assim - assim (em núcleos populacionais com densidade de tipo urbano) que possam perdurar definitivamente provisórios ou em "inanimação" transitória, como pretenderam alguns.
Quanto aos primeiros, se bem que a Constituição permita o estabelecimento de outras de organização territorial autárquica, para além da freguesia e do município, torna-se evidente que os actuais bairros administrativos não poderão, por incompatíveis, servir de embriões a essas hipotéticas formas de organização.
Quanto aos segundos, designadamente os previstos na alínea b) do § 2.0 do artigo 1.º do Código Administrativo, recorde-se que o princípio constitucional da descentralização administrativa impõe, a transferência para as autarquias das atribuições estaduais de natureza local, com a consequente proximidade dos, órgãos e serviços daquelas das populações, cujos interesses visam prosseguir.
É na descentralização, nomeadamente até às freguesias, e na desconcentração de serviços dos municípios, sempre a partir de um poder local autónomo, que deve buscar-se à melhoria da prestação de serviços em favor das populações. -
Mau seria que a Assembleia da República, por acção ou por omissão, designadamente não aproveitando este preciso momento para os extinguir a todos, permitisse a recuperação de estruturas de um passado que nada tem a ver com as linhas - força de regionalização e de descentralização.
Nesta ordem de razões se. situaram, de, certo, as derrogações operadas pela Lei das Finanças Locais nos Decretos-Leis nºs. 29 159, de 29 de Dezembro de 1935 e 48 669 de 7 de Novembro de 1968, enquanto oneravam as Câmaras Municipais de Lisboa e Porto com a instalação e gestão dos bairros administrativos.
No entanto, o Governo, Mota Pinto camuflou-se sob a "lógica" do transitório para impor a subsistência dos bairros administrativos de Lisboa e Porto P., por via deles, a permanência dos mecanismos de interven-
Página 414
414
1 SÉRIE - NÚMERO 11
ção directa dos governadores civis fio âmbito do município, quando a precaridade da figura destes representantes do Governo, sublinhada na Constituição e na Lei n.º 79/77, não permitia que polarizassem tais competências.
É por esta ordem de razões que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista considera que não devem perdurar situações equívocas que, pela sua vigência, tendem a consolidar-se.
Afigura-se-nos, pois, que a futura revisão da Lei nº. 79/77 não deve servir de argumento para obstar à extinção de todos os bairros administrativos, já que esta iniciativa legislativa, se inserirá, inevitável e pacificamente, em qualquer das medidas possíveis que tal revisão venha a acolher.
Consideramos a extinção das administrações ou bairros como imperativo imediato e entendermos que as instalações e os meios técnicos a eles afectos deverão reforçar a capacidade de resposta dos órgãos municipais respectivos e facilitar, numa segunda fase, a descentralização de competências para as freguesias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pretendemos evitar a consolidação de distorções e, ao mesmo tempo, acautelar os legítimos direitos e interesses dos trabalhadores ao serviço dos bairros administrativos. Daí que não nos pronunciemos contra a ratificação do diploma em análise.
Votaremos favoravelmente a concessão de ratificação ao Decreto-Lei n.º 53/79, apresentando, simultaneamente, propostas de alteração que, invertendo o sentido do mesmo diploma, dêem cumprimento aos comandos constitucionais.
Estamos abertos à discussão e ao aperfeiçoamento das nossas propostas, considerando que a futura lei deve respeitar e garantir os direitos. dos trabalhadores dos bairros administrativos. E isso passa, necessariamente, pelo diálogo com os trabalhadores, como pressuposto do trabalho da comissão competente.
Aplausos do PCP.
O Sr., Presidente: - Tem a palavra o ST. Deputado Miranda Calha.
O Sr. Miranda Calha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A posição do Partido Socialista sobre esta matéria também já tinha sido apresentada na anterior sessão legislativa da Assembleia da República.
Evidentemente que somos pela ratificação deste documento, pela extinção dos bairros administrativos, e aproveitaremos o processo de ratificação deste decreto-lei para lhe introduzir algumas alterações que, aliás, já fiz chegar à Mesa, assinado por alguns Deputados do meu grupo parlamentar.
Por outro lado, e em relação ao previsto no § 2º.
do artigo 1.º do Código Administrativo, nove bairros
administrativos, entendemos que estas formas de orga-
nização municipal poderiam ser mantidas, passando
a constituir competência exclusiva das câmaras muni-
cipais a nomeação dos administradores de bairro.
Deste modo, o PS repõe as propostas apresentadas em 28 de Junho de 1979 e inscritas no Diário da República, de 29 de Junho de 1979, que já apresentámos na Mesa.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado
Manuel Pereira.
O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata votará pela ratificação do Decreto-Lei nº. 53/79, de 24 de Março, no intuito de fazer baixar o diploma à comissão especializada, para que dali resulte a extinção, das administrações de bairro de Lisboa e Porto.
Trata-se, a nosso ver, de uma medida que há muito deveria ter sido encarada, nomeadamente aquando da aprovação da Lei n.º 79177.
Com efeito, os bairros administrativos acabam tal como apareceram: sem tradição, sem glória nem atribuições efectivas que os tivessem podido justificar, ao longo dos anos. Criados por imitação dos bairros parisienses, numa altura em que se tentava conciliar o profissionalismo, de certas actividades da Administração com os poderes de autoridade do Estado, estimulado o seu funcionamento com o objectivo de impedir ou atenuar o peso político das duas maiores cidades do País, introduzindo-lhe travões semelhantes aos dos prefeitos de polícia franceses, estas circunscrições administrativas não puderam, contudo, impor-se. Em nossa opinião, porque o espírito centralista do Governo acabou por devorar a própria administração desconcentrada que havia. criado, vindo, por isso as administrações de bairro a sucumbir no meio da sua burocracia.
Perdida a competência em matéria eleitoral e militar, considerada e bem a inconstitucionalidade dos poderes judiciais que detinha, reduzidas as funções delegadas pelos governadores civis, os bairros administrativos finaram-se sem dor.
0 reconhecimento jurídico deste facto não passa, portanto, da certidão de, óbito comprovativa de uma morte que já se verificou há tempos.
Apoiaremos, por isso, a sua extinção pura e simples.
Mas reservamo-nos, na especialidade, para ajuizarmos das propostas avançadas acerca do destino, dos bens, da devolução das atribuições e do futuro dos trabalhadores que ali prestam serviço.
Queremos, desde já, adiantar que renovamos as propostas apresentadas na altura da primeira discussão pelo Grupo Parlamentar do PSD.
Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.
O Sr. Rui Pena (CDS) - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos a aproveitar este debate sobre a Ratificação n.º 178/I para, de certo modo, traduzirmos uma verdade manifesta: aquela a que assistimos diariamente do esvaziamento ou da diminuição de direito e de facto destas instituições chamadas bairros administrativos.
É evidente que a irrelevância institucional destes órgãos é por si tão evidente que não pode passar pela cabeça de ninguém a sua sustentação. De qualquer maneira, entendemos que a revisão dos textos legais acerca de matéria tão importante como a da organização do poder local não deve ser feita aos bochechos. Devemos, pois, ter em mente que urge - aliás, como competia nos termos da própria lei das atribuições e das competências das autarquias locais - rever toda a legislação sobre o poder local.
Página 415
30 DE JANEIRO DE 1980
Naturalmente, o nosso voto de ratificação deste
diploma é no sentido de o mesmo, eventualmente,
poder subsistir para evitar soluções de continuidade
neste momento, mas subsistir provisoriamente, com
a provisoriedade mais reduzida que for possível até
que seria feita uma revisão de fundo sobre toda a
matéria do poder local.
É, pois, neste sentido o voto do Grupo Parlamentar Pausa.
do CIDS.
Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado
Aquilino Ribeiro Machado.
O Sr. Aquilino Ribeiro Machado (PS): - Sr. Pre-
sidente, Srs. Deputados: A publicação deste Decreto
- Lei n.º 53/79, de 24 de, Março, teve por objectivo
criar uma situação para atender a um estado de emer
gência que resultou da publicação da Lei das Finan
ças Locais.
Efectivamente, de um momento para outro as admi-
nistrações de bairro existentes, quer em Lisboa, quer
no Porto, ficaram sem nenhuma entidade que pagasse
aos funcionários e tão-pouco que pagasse a renda dos
edifícios onde estes órgãos estavam e estão instalados.
Por conseguinte, este decreto-lei visou apenas uma
situação de transitoriedade para, de um momento
para outro, prover ao pagamento dos funcionários
que se encontrassem nesta situação.
Nós entendemos, efectivamente, que os bairros
administrativos de Lisboa e Porto caíram por inani
dade. De momento apenas exercem algumas funções
no tocante ao recenseamento militar e exerceram
ainda, no que respeita ao, processo eleitoral, algumas
funções em Lisboa e Porto. Outro tanto já não pode-
rá, no entanto, ser dito no que concerne aos novos
bairros administrativos criados de acordo com a alí
nea b) do § 2.0 do artigo U> do Código Administra-
tivo. Aí, efectivamente, estamos em presença de des
concentrações dos serviços municipais e como tal
podem funcionar em zonas relativamente periféricas
no que toca à situação dos concelhos a que perten
cem e podem prestar serviços relevantes à população
no que diz respeito à acessibilidade e à possibilidade
de resolver problemas directamente sem ter necessi
dade de deslocações a centros urbanos distantes.
Como tal, o problema da desconcentração pode ser
posto em dois planos: ou na passagem de competên
cias por delegação e desconcentração do município
para as freguesias - situação para que tendencial
mento se caminha - ou o aproveitamento de entida
des já existentes, como são as que prevê este artigo 1.0
do Código Administrativo.
Por isso nos parece de momento pouco oportuno
pôr de lado esta potencialidade, mas julgamos que é
conveniente restituir a este órgão a sua genuinidade
no que respeita à dependência exclusiva dos municí
pios de que são desconcentrações. E assim as nossas
propostas de alteração visam que os respectivos admi
nistradores sejam designados pelo município e não,
como até agora, por proposta do município e nomea
ção do Sr. Ministro da Administração Inter ' na.
Esta modificação, que não é apenas quantitativa,
é uma modificação de. fundo e visa o aproveitamento
de estruturas que existem e que podem, embora ainda
temporariamente, enquanto não se processou o pro-
415
cesso da transferência mais alargada dê poderes dos municípios para as freguesias, resolver uma situação que traz manifestas vantagens às populações interessadas.
O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, continua a discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Catarino.
O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós não acompanhámos a discussão estabelecida relativamente a este pedido de ratificação, que caducou, e por isso queremos deixar duas notas que possam traduzir a nossa posição relativamente a este problema.
É evidente, que aceitamos que o decreto-lei que está em causa, o Decreto-Lei n.º 53/79, diz respeito a uma situação de emergência, a uma situação de precariedade a que havia que, responder com meios expeditos - sabemos isso -, mas também somos sensíveis à possibilidade de transformar esse decreto-lei, uma vez que se. iniciou um processo legislativo, num diploma que corresponda mais instantemente, mais correctamente, mais propriamente, a uma situação jurídico-constitucional que se criou.
Hoje os nossos princípios de ordem constitucional e de ordem administrativa, nomeadamente, através da Lei das Finanças Locais, esvaziaram, como já aqui foi dito claramente, todo o conteúdo e todo o sentido de actividade desses órgãos, dos bairros administrativos, e portanto urge que através da via legal se esclareça e. se estabeleça claramente o fim desses organismos. Organismos esses que tinham funções de recenseamento, que inclusivamente tinham funções jurisdicionais e que deixaram de as ter, e que. segundo parece, têm de ser declarados inexistentes.
Apoiamos de uma maneira geral as preocupações que estão insertas nas propostas apresentadas pelo Partido Comunista e pelo Partido Socialista, no sen tido de que há q" acautelar a situação especialíssima dos trabalhadores decorrente directamente da Lei das Finanças Locais e entendemos que todo o processo de substituição dos bairros administrativos tem de ser feito acautelando o grande princípio da descentralização administrativa e das novas competências dos municípios.
É essa a nossa preocupação. Inclusivamente, somos sensíveis, e muito, à posição do Partido Socialista há pouco expendida na última intervenção do Sr. Deputado Aquilino Ribeiro Machado, no sentido de que talvez fosse possível e, útil aproveitar algumas estruturas em benefício de um processo de desconcentração das actividades municipais.
Entendemos, todavia, que talvez o órgão municipal chamado a decidir desse ponto devesse ser, por uma questão de representatividade, a Assembleia Municipal.
Atendendo, portanto, à situação criada relativamente. aos bairros, que de maneira nenhuma se justificam na sua subsistência, atendendo aos interesses dos trabalhadores e preocupados com o princípio da descentralização e da competência dos municípios. nós somos sensíveis, no conjunto e na sua generalidade,, às propostas então apresentadas pelo Partido Comunista e pelo Partido Socialista.
Página 416
416
1 SÉRIE - NÚMERO 11
A Srª. Helena Cidade Moura (,MDP/CDE): Muito bem!
O Sr. Presidente: - Como não há mais oradores inscritos, vamos passar à votação na generalidade, do pedido de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.º 53/79 (ratificação n.º 178/1).
Consultada a Assembleia, foi concedida por unanimidade a ratificação.
O Sr. Presidente: Aprovada que foi a ratificação, informo os Srs. Deputados de que já foram entretanto apresentadas propostas de alteração na especialidade que estão na Mesa.
Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira do Amaral.
O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 PPM votou favoravelmente na generalidade a ratificação do Decreto-Lei n.º 53/79, no pressuposto de que se trata de uma regulamentação meramente transitória e de que, na especialidade, será possível evitar distorções demasiadas que reflectem uma concepção administrativa centralizadora e contrária aos princípios constitucionais.
Partimos igualmente do princípio de que, na legislação sobre as atribuições e competências das autarquias locais, que, esperamos, brevemente será apreciada por esta Câmara, se fará uma global revisão da organização do poder local que defina cabalmente esta matéria em ordem à efectiva regionalização e descentralização da função administrativa.
Vozes do PPM: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - 0 Partido Comunista requereu já a baixa à Comissão do diploma para discussão na especialidade e é esse, requerimento que vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Presidente: - Passamos agora ao terceiro ponto da ordem do dia, que diz respeito à ratificação n.º 179/1, relativa ao Decreto-Lei n.º 58/79, de 29 de Março, que cria os Gabinetes de Apoio Técnico. Trata-se da renovação da ratificação n.º 67/1, também requerida pelo PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado José António Veríssimo, do partido requerente.
O Sr. José António Veríssimo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, como é do, conhecimento público, renovou logo no início da presente sessão legislativa, a chamada a ratificação do Decreto-Lei n.º 58/79, de 29 de Março, que institucionaliza os gabinetes de apoio técnico aos municípios.
Fizemo-lo porque o tempo decorrido, desde a nossa primeira chamada a ratificação só veio confirmar as nossas teses e, as preocupações dos municípios.
0 PCP considera positiva a criação, a institucionalização, e a própria experiência dos GATs. Só que a par de aspectos justos, o Decreto-Lei n.º 58/79 apresenta aspectos gravemente lesivos da autonomia constitucional do poder local e de leis desta Assembleia
1
da República, designadamente, as das atribuições e competências autárquicas e das finanças locais. Por isso, o chamámos a ratificação.
Fizemo-lo, pois, porque importa modificar o diploma em questão naquelas disposições que revelam ingerência., ilegítima e inconstitucional, na área da autonomia municipal.
As propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PCP na anterior sessão legislativa visam essa modificação imprescindível, que não só preservará o respeito pela Constituição e pela lei, como inclusive reforçará a consolidação e o prestígio do poder local democrático.
Como é sabido, aquando da anterior discussão. neste Plenário, os diversos grupos parlamentares frisaram, por um lado, o seu desacordo quanto aos aspectos inconstitucionais e ilegais do diploma, profundamente lesivos da autonomia municipal e, por outro lado, reconheceram como positiva a existência dos GATs.
Esperamos, pois, que as propostas do PCP venham a ser aceites, no fundamental, por esta Assembleia. Desse modo os municípios verão salvaguardadas quer a sua liberdade de opção em matéria de constituição dos GATs e de definição das respectivas áreas, quer a sua competência quanto à aprovação e contrôle de execução do programa de actividades dos GATs.
Se as propostas do PCP forem aprovadas, como, é legítimo esperar, os municípios verão ainda assegurada a possibilidade, desde que o queiram, de conversão dos GATs em serviços de. associações ou federações de- municípios, em condições que garantam simultaneamente os direitos profissionais dos trabalhadores dos gabinetes de apoio técnico, em questão e a autonomia dos municípios em matéria de contratação do pessoal dos seus quadros.
Convicto de que essa é a opção certa, o Grupo Parlamentar do PCP propõe a ratificação do Decreto-Lei me, 58/79 por este Plenário e que o mesmo baixe à respectiva comissão para discussão na, especialidade, com vista à sua profunda correcção e melhoria nos termos legais e constitucionais.
Assim, a Assembleia da República garantirá a continuidade do, apoio técnico que os GATs prestam aos municípios e assegurará a autonomia do poder local democrático.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: - Continua o debate, Srs. Deputados.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.
O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós, Grupo. Parlamentar do CDS, votaremos favoravelmente, na generalidade, o pedido de sujeição a ratificação deste diploma. E votaremos favoravelmente o pedido de sujeição a ratificação deste diploma porque estamos convencidos como sempre estivemos, da verdadeira vantagem que os gabinetes de apoio técnico trazem aos agrupamentos de concelhos, com vista à satisfação de responsabilidades técnicas que, hoje em dia, os próprios municípios são chamados a desempenhar.
Contudo, fazemo-lo na pressuposição de que serão eliminados aquando da discussão na especialidade no seio da respectiva comissão - todos os aspectos
Página 417
30 DE JANEIRO DE 1980
417
deste diploma que possam ser frontalmente, opostos à autonomia municipal pela qual, desde sempre, este grupo parlamentar se bateu.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Pereira.
O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao retornar-se, o debate- sobre a ratificação do Decreto-Lei n.º 58/79, o Grupo Parlamentar Social-Democrata quer reafirmar a sua fé e confiança no desenvolvimento da autonomia local tal como nesta, Assembleia. foi brilhantemente definida pelo nosso amigo e colega de bancada, Moura Guedes, aquando da primeira discussão deste assunto.
Tencionamos reservar uma próxima intervenção destinada a tentar delimitar o conteúdo e alcance daquilo, a que chamamos poder local.
Por agora, limitar-nos-emos a acentuar que este debate significa estarmos ainda longe da descentralização efectiva consagrada na Constituição da República. Para nós, sociais-democratas, a autonomia local pressupõe um conjunto de poderes concretos que, de grau em grau - desde a freguesia até ao distrito ou região- se completam, formando um sistema coerente e eficaz de tal maneira que as insuficiências naturais de uma autarquia, para a resolução de problemas caracteristicamente locais, sejam económicas, humanas ou geográficas, venham a ser supridas, na medida do possível pela circunscrição que se lhe segue em importância administrativa ou por meio de acordos de associação entre interessados nos mesmos objectivos.
0 poder central, para além da resolução dos problemas que exorbitem da esfera local, deve consagrar-se à definição das regras do jogo, ao planeamento, fiscalização e coordenação da actividade dos entes locais, bem como, a assegurar a unidade, do Estado e a defesa da globalidade do sistema jurídico-administrativo.
Assim, reafirmamos que este debate- que, no fundo resulta da desconfiança acerca de eventuais propósitos centralizadores do Governo, é frutuosa insuficiência do nosso projecto de administração local. 0 vazio que nele se verifica entre o Município e o poder central é efectivamente o grande responsável por esta situação. Por isso, diríamos que o Governo se propõe absorver uma competência que, numa organização mais aperfeiçoada, poderia ser desempenhada por órgãos ou poderes que dentro do sistema autárquica actuassem como meios de apoio aos entes menores. Assim teria acontecido se estivesse já regulamentado o funcionamento das associações de municípios, previstas na Constituição da República, ou se se tivesse já definindo uma estrutura (definitiva ou provisória, pouco importa) entre o Município e o Estado.
Deste modo, a nossa primeira reflexão vai directamente para a necessidade de esta Assembleia levar a cabo um sério esforço tendente a encarar a globalidade do nosso sistema local. E bom seria que este exemplo estimulasse essa actividade!
A não se proceder assim, correr-se-á sempre o risco de manifestações de intervenção do poder central, quer em nome do planeamento, da tecnocracia ou da eficácia, quer com o argumento de suprir as insufi-
ciências territoriais, humanas ou financeiras dos nossos municípios.
É por isso que as boas intenções que aparentemente ressaltam do diploma em análise nos motivam sérias desconfianças. É que o contrôle técnico constitui um dos meios de, que o poder se costuma servir para limitar a autonomia local. Convém, no entanto, que frisemos bem que quando nos referimos ao poder não o identificamos necessariamente com o Governo, com os seus Ministros ou Secretários de Estado, mas também, e sobretudo, com outras forças mais subtis e organizadas: referimo-nos à tecnocracia e à burocracia que, quando não devidamente controladas, assumem uma independência que o poder político se mostra incapaz de dominar.
Nós receamos que o diploma em análise contenha em si o embrião desse poder incontrolado e por isso, cientes embora do valor e do interesse dos mecanismos técnicos de apoio aos municípios, queremos que os organismos, criados pelo Governo para esse efeito, fiquem sujeitos a um contrôle mais eficaz dos eleitos locais. 15to, repetimos, enquanto não houver a possibilidade de tais funções serem exercidas por órgãos do próprio sistema autárquico.
Há que dizer mais alguma coisa relativamente ao conteúdo do diploma, começando por referir que não gostamos dele, nem sob o ponto de vista técnico, nem quanto à sua estrutura.
Na realidade, nem é suficientemente descentralizador para suspeitar as leis vigentes, nem sequer assume a coragem de se apresentar como modelo tecnocrático coerente, justificável pela eficácia dos seus métodos; e propósitos. É antes um sistema híbrido, de meias-tintas, de perspectiva conci1iadora e, por isso mesmo, de, duvidosa respeitabilidade. E a prova que não é honestamente descentralizador mostra-a, de imediato, o seu preâmbulo ao referir-se que as estruturas nele contidas se, encontram "dependentes do poder central",
Mais grave, porém, é que o diploma nos parece pretender esconder propósitos que se não descortinam imediatamente da sua letra, mas que podem deduzir-se do seu contexto - basta analisar o quadro de pessoal, onde se incluem especialistas em direito, em economia, em sociologia e em contabilidade. Porquê a inserção destes profissionais se os objectivos fossem apenas os de prestar apoio. técnico aos municípios no âmbito dos projectos de obras? Em nossa opinião, o diploma esconde algo de mais importante. Ele visaria criar situações de facto, para que, face às mesmas. os municípios renunciassem ao lançamento de estruturas do mesmo tipo, através de seus próprios meios o avanço gradual dos mecanismos que o diploma oculta poderia vir a colocar a administração autárquica na dependência total de uma burocracia ou de uma tecnocracia de Estado, as quais impediriam o progresso descentralizador que cabe a esta Assembleia estimular.
Por todo o exposto, a nossa atitude deveria ser a mesma que tomámos aquando da primeira discussão sobre a ratificação deste diploma: a negativa pura e simples do seu conteúdo, em razão da manifesta desconformidade com o sistema global que defendemos.
Todavia, por razões de urgência, de economia processual e ainda pela circunstância de o tempo neces-
Página 418
418
sário para apresentar um eventual projecto alternativo poder acarretar prejuízos para os municípios e, sobretudo, para os trabalhadores que prestam serviço nos GATs, entendemos mais útil rever a nossa opinião, ratificando o. diploma em análise e renovando as propostas de alteração então feitas. ,
Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Catarino.
O Sr. Luís Catarino (,MDIP/CDE): - Igualmente, neste caso, o MDP/CDE é chamado à reconstituição de um processo que caducou c, parece que, também aqui, não há discórdia entre os partidos. Parecem ser unânimes as preocupações relativamente à salvaguarda da autonomia administrativa, e não só, dos municípios.
Os gabinetes de apoio técnico responderam a necessidades instantes da administração local, por efeito da Lei das Autarquias e da Lei das Finanças Locais, em matéria de apoio técnico e da própria gestão.
0 diploma que está em causa, o Decreto-Lei n.º 58/79, é um diploma insuficiente, é mesmo incorrecto nalguns pontos, mas é um documento que, neste momento, se afigura aproveitável mercê da introdução de alguns dispositivos que lhe corrijam o sentido e que melhorem a sua economia geral.
Somos, evidentemente, pela concessão do pedido de sujeição a ratificação no propósito queremos deixar bem claro - que deve presidir a toda a reorganização do diploma no sentido da salvaguarda da independência e da autonomia municipal nomeadamente em pontos como a liberdade de integração nos GATs, que deve ficar dependente exclusivamente das próprias câmaras municipais, e quanto à iniciativa de acção das mesmas, que deve pertencer, também em exclusivo, às câmaras municipais. Cremos que através destes dois pontos s- pode desenhar todo um plano de reestruturação dos gabinetes que salvaguarde os interesses da autonomia municipal.
O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. - Deputado Gomes Fernandes.
O Sr. Gomes Fernandes (PS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: A posição do Partido Socialista sobre este problema já foi relativamente expressa aquando do primeiro pedido de sujeição a ratificação deste diploma, mas, de qualquer maneira, queríamos deixar aqui claro, tal como na altura o fizemos, que se os GAT's nasceram por uma necessidade de descentralização de poder dos órgãos autárquicos e de aspecto técnico-financeiro para o exercício desse poder por esses mesmos órgãos, o diploma, tal como é. está profundamente. viciado, como se esclarece no próprio diploma, por um sentido de tutela do Poder Central sobre o poder local com o qual, como é evidente, o Partido Socialista nunca esteve de acordo.
Naturalmente, tal como já tínhamos feito, daremos o nosso voto ratificativo, na generalidade, no sentido de não criar dificuldades ao funcionamento dos GAT's, tal como se está a processar neste momento, - ao seu pessoal, mas faremos - propostas de alteração, que já apresentámos na Mesa, no sentido de melhorar
I SÉRIE NÚMERO 11
o diploma e de permitir, desde já, que o poder local fique melhor situado relativamente ao contrôle destes mecanismos e, sobretudo, no sentido de acentuar claramente a transitoriedade deste diploma que, como nele vem expresso, deve ser revisto até ao final de 1980.
0 diploma coloca os GATs totalmente na dependência do Ministério da Administração Interna e, portanto - relativamente ao nosso conceito de poder local, comungado também por outras forças partidárias, esta é uma visão errada que em nosso entender, o transitoriamente deve ser aceite, devendo os actuais gabinetes de apoio técnico evoluir para gabinetes de apoio organizados e criados a partir das solicitações de federações ou associações de municípios e sob o seu contrôle político. 15to é muito importante na medida em que sabemos que o poder local, neste momento, tem legislação que lhe permite um exercício político já relativamente efectivo, mas, sabemos também quanto é possível, com um contrôle técnico-financeiro como aquele que poderão exercer os actuais gabinetes de apoio técnico, limitar esse poder e, sobretudo, dificultar e retardar a sua implementação efectiva.
As alterações por, nós propostas vão no sentido de corrigir dúvidas relativamente às atribuições dos GATs. às suas competências, à sua constituição, nomeadamente à sua direcção - pois entendemos que o município deve ter um papel interveniente e activo na determinação e indicação da direcção dos gabinetes -. e ainda relativamente às áreas de actuação, tal como estão expressas, que deveriam e devem tender. o mais rapidamente, possível, para uma coincidência com a vontade dos grupos de autarquias. Por outro lado, os programas de actividade dos GATs devem ser estabelecidos com a total responsabilidade política das autarquias e executados pelos gabinetes, ao contrário do que se faz neste momento, ou seja, os programas são estabelecidos simultaneamente pela intervenção dos municípios, através das câmaras e suas presidências, e dos directores dos gabinetes.
Noutro aspecto, entendemos que este diploma deve, desde já, adaptar-se, quer à linguagem quer à forma, do Decreto-Lei n.º 494/79 que cria as comissões coordenadoras regionais - para o qual, curiosamente, está pedida a sujeição a ratificação nesta Câmara -, e deve também adaptar-se e articular-se com a Lei de Delimitação dos Sectores de Administração Central, Regional e Local, relativamente aos respectivos investimentos - para a qual foi também pedida a sujeição a ratificação que consideramos uma lei extremamente importante para a vida dos municípios e que se articula e condiciona profundamente com o diploma agora em apreciação.
De qualquer maneira, e em síntese, diremos que os GATs não podem constituir, de modo algum, uma ingerência indevida do Poder Central sobre o poder local e a sua colocação sob a responsabilidade do Ministério da Administração Interna deve ter um carácter eminentemente transitório, devendo fazer-se passar a responsabilidade dos GATs para órgãos sob contrôle político absoluto dos municípios,
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais oradores inscritos vamos votar na generalidade.
Página 419
30 DE JANEIRO DE 1980
419
o pedido de sujeição do Decreto-Lei n.º 58/79 a ratificação (ratificação nº. 179/I).
Consultada a Assembleia, foi concedida a ratificação.
O Sr. Presidente: - Igualmente, neste caso, a Assembleia tomou a resolução de conceder, na generalidade, a ratificação do. Decreto-Lei nº. 58/79.
Informo que deu entrada na Mesa um requerimento apresentado pelo PCP pedindo que a discussão e votação na especialidade desta ratificação se processe na comissão competente.
Há alguma oposição?
Pausa.
Está aprovado o requerimento.
Tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira do Amaral para uma declaração de voto relativa à votação na generalidade do pedido de sujeição a ratificação nº. 179/I.
O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 PPM votou favoravelmente, na generalidade, o pedido de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.º 58/79 porque entende ser de utilidade a existência dos GATs por responderem a evidentes necessidades das autarquias.
Fê-lo, porém, no pressuposto de que na sua discussão, na especialidade, serão introduzidas alterações que eliminarão a feição centralista e exclusiva do Ministério da Administração. Interna que o diploma apresenta, e de que, na legislação de definição de atribuições e competências das autarquias, poderá ser feita uma global revisão desta orgânica, que entregue ao poder local a dependência dos GATs que permita uma reformulação da divisão territorial e que abra a colaboração, com vista aos GATs não apenas do Ministério da Administração Interna mas também das Secretarias de Estado do Ordenamento e Ambiente e da Cultura.
O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, segundo o que foi acordado pelos vários grupos parlamentares, a ratificação n.º 16611, sobro o Decreto-Lei nº. 448/79, de 13 de Novembro, que aprova o Estatuto, da Carreira Docente Universitária, fica para ser discutida na próxima sessão.
Passo a ler-lhes um ofício, dirigido ao Sr. Presidente da Assembleia da República e enviado pelo Sr. Reitor da Universidade, de Évora:
Excelência:
Tendo esta Universidade necessidade, do concurso do Deputado Gonçalo Pereira Ribeiro Teles para a continuação da regência da cadeira de Arquitectura Paisagista, solicito, nos termos da I.
nº. 5/76, de 10 de Setembro, autorização para que o referido Deputado exerça gratuitamente aquelas funções.
Aproveito a oportunidade, para apresentar V. Ex.ªos melhores cumprimentos.
Universidade de Évora, 3 de Janeiro de 1980. 0 Reitor, Mário Lobo Azevedo
A Lei n.º 5/76, de 10 de Setembro, diz no seu artigo 7.º que a autorização pode ser concedida pela Assembleia da República, caso a caso.
Nestas circunstâncias, tratando-se de uma acumu-
lação gratuita que a lei permite, pergunto se há al-
guma oposição.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP) - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, o PCP não tem nada a opor. Contudo, em todos os casos análogos suscitados até este momento, esta matéria tem sido objecto de um parecer da comissão respectiva.
Ainda que admitindo que nada surgirá contra essa autorização, parece-nos que seria de manter a necessidade do parecer da comissão competente. Sendo assim, até pela própria brevidade, do parecer, esta matéria poderia ser discutida na próxima sessão.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, pela minha parte não vejo objecção, embora me pareça que o caso dispensaria o exame em comissão, visto que a lei é explícita ao compatibilizar o exercício das funções de Deputado com o exercício da carreira docente, para mais a título gratuito.
Assim, sendo um caso manifestamente, inequívoco e claro, parece-me dispensável o formalismo do parecer da comissão. Contudo, se o Sr. Deputado o requer ...
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, não requeri o parecer da comissão. Penso é que, uma vez que até este momento todos os casos idênticos foram objecto de um parecer da comissão, também este o deveria ser.
Contudo, se este caso não abrir precedente algum, não serei eu a requerer tal parecer. Aliás, o Grupo Parlamentar do PCP já disse que está de acordo em que a Assembleia autorize que o referido Deputado exerça aquelas funções.
O Sr. Presidente: - Sendo assim. a Assembleia nada tem a opor.
Pausa
Visto não haver oposição, considera-se deferido este pedido.
Srs. Deputados, informo a Assembleia que foram apresentados os seguintes projectos de lei: n.º 371/I, do Sr. Deputado Rui Pena e outros, do CDS, sobre a criação das freguesias de Santo António de Vagos e de Santo André de Vagos, no concelho de Vagos; n.º 370/I, também do Sr. Deputado Rui Pena e outros, do CDS, sobre a criação daí freguesia de Santa Catarina, no concelho de Vagos.
A ordem do dia para a próxima sessão, a ter lugar na quinta-feira próxima, pelas 15 horas, é a seguinte:
1) Alteração do artigo 46º. do Regimento, sobre a constituição de comissões especializadas permanentes;
Página 420
420 I SÉRIE -NÚMERO 11
2) Votação da autorização legislativa apresentada pelo Governo proposta de lei n.º 278/I que concede ao Governo autorização para elaborar normas penais e de processo penal relativamente a actividades) delituosas contra a economia nacional;
3) Ratificações n.ºs 185/I, 100/I e 202/I;
4) Ratificações que não foram discutidas na sessão de hoje. É o caso da ratificação n.º 166/I.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.
Eram 19 horas e 50 minutos.
Deputados que entraram durante a sessão.
Partido Social-Democrata (PSD)
Fernando José da Costa.
Germano da Silva Domingos.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.
José Adriano Gago Vitorino.
José da Assunção Marques.
José Bento Gonçalves.
José Theodoro da Silva.
Leonardo Eugénio R. Ribeiro de Almeida.
Marília Dulce C. P. Morgado Raimundo.
Partido Socialista (PS)
Alberto Arons Braga de Carvalho.
António de Almeida Santos.
António Fernandes da Fonseca.
António Fernando Marques R. Reis.
António Francisco Barroso Sousa Gomes.
Armando dos Santos Lopes.
Carlos Manuel Natividade da Costa Candal.
Fernando Luís de A. Torres Marinho.
Francisco de Almeida Salgado Zenha.
Herculano Rodrigues Pires.
João Cardona Gomes Cravinho.
Joaquim José Catanho de Meneses.
José Manuel Niza Antunes.
José Maria Parente Mendes Godinho.
Maria de Jesus Simões Barroso Soares.
Partido Comunista Português (PCP)
António Marques Pedrosa.
Carlos H. Saavedra de Aboim Inglez.
Domingos Abrantes Ferreira.
Jaime dos Santos Serra.
José Manuel da Costa C. Marques.
Centro Democrático Social (CDS)
Américo Maria Coelho Gomes de Sá.
António Martins Canaverde.
Eugénio Maria Anacoreta Correia.
Francisco Manuel Lopes V. O. Dias.
Joaquim Rocha dos Santos.
José Manuel Rodrigues Casqueiro.
Luís António Matos Lima.
Luís Eduardo da Silva Barbosa.
Manuel Eugénio P. Cavaleiro Brandão.
Maria Tabita L. F. Mendes Soares.
Pedro António J. B. Pestana Vasconcelos.
Partido Popular Monárquico (PPM)
Luís Filipe Ottolini Bebiano Coimbra.
Deputados que faltaram à sessão:
Partido, Social-Democrata (PSD)
Amândio Anes de Azevedo.
Amélia Cavaleiro M. de Andrade de Azevedo.
António Augusto Lacerda de Queiroz.
António Duarte e Duarte Chagas.
António Maria Pereira.
João Vasco da Luz Botelho de Paiva.
José Manuel Cochofel da Silva.
Maria Helena do Rego da C. Salema Roseta.
Partida Socialista (PS)
António José Vieira de Freitas.
António Manuel Maldonado Gonelha.
Armando Filipe Cerejeira P. Bacelar.
Francisco Cardoso P. de Oliveira.
José Luís do Amaral Nunes.
Manuel Alegre de Meio Duarte.
Manuel Alfredo Tito de Morais.
Maria Emília de Meio Moreira da Silva.
Partido, Comunista- Português (PCP)
Álvaro Barreirinhas Cunhal.
Carlos Alberto do Vale G. Carvalhas.
Fernando Freitas Rodrigues.
Centro Democrático Social (CDS)
Francisco António Lucas Pires.
Maria José Paulo Sampaio.
Narana Sinai Coissoró.
Nuno Krus Abecasis.
Ruy Garcia de Oliveira.
Partido Popular Monárquico (PPM)
António José Borges G. de Carvalho.
OS REDACTORES DE 1ª CLASSE, José Diogo, Noémia Malheiro.
PREÇO DESTE NÚMERO 32$00
IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA