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I SÉRIE - NÚMERO 13

Quarta-feira, 6 de Fevereiro de 1980

DIÁRIO

da Assembleia da República

I LEGISLATURA 4ª. SESSÃO LEGISLATIVA (1979-1980)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 5 DE FEVEREIRO DE 1980

Presidente: Exmo.. Sr. Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida

Secretários: Exmos. Srs. Manuel Henriques Pires Fontoura
Alberto Marques Antunes
José Manuel Maia Nunes de Almeida
Francisco Gonçalves Cavaleiro de Ferreira

SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberto a sessão às 15 horas e 45 minutos.

Antes da ordem do dia.

Foram aprovados os nºs. 7 e 8 do Diário, deu-se conta do expediente e fez-se referência aos requerimentos apresentados na sessão anterior.
Em declaração política, o Sr. Deputado Mário Tomé (UDP) condenou a atitude do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas contrariando a reunião de novecentos sargentos em comemoração do 31 de Janeiro.
O Sr. Deputado João Lima (PS) criticou o Governo, nomeadamente o Ministro dos Negócios Estrangeiros, por motivo do tardia entrega pelo Ministério de uma carta do Presidente dos Estados Unidos da América dirigido ao Presidente da República cujo conteúdo foi publicado no jornal Expresso antes de conhecido pelo respectivo destinatário. No fim respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Oliveira Dias (CDS). Veiga de Oliveira (PCP), Carlos Brito (PCP), Borges de Carvalho (PPM), registando-se ainda, a propósito, além de uma intervenção do Sr. Deputado Sousa Tavares (Indep.) que motivou uma interpelação à Mesa do Sr. Deputado Veiga de Oliveira (PCP) e depois deu esclarecimentos, protestos dos Srs. Deputados Ângelo Correia (PSD) e Rui Pena (CDS).
O Sr. Deputado Nuno Abecasis (CDS) anunciou o pedi4o de suspensão do mandato por seis meses para se dedicar a tempo inteiro ao desempenho das suas funções de presidente da Câmara Municipal de Lisboa, cargo reclamando de si uma entrega total durante os primeiros tempos de exercício.
Foi depois aprovado um requerimento do PCP para prolongamento do período de antes da ordem do dia segundo declarações de voto dos Srs. Deputados Ferreira do Amaral (PPM), Pedra Roseta (PSD), Carlos Brito (PCP). Rui Pena (CDS) e tendo a declaração de voto do Deputado comunista motivado protestos dos Deputados social-democrata e popular monárquico.
A Srª. Deputada Zita Seabra (PCP) criticou a resolução do Conselho de Ministros que determina que o aumento da pensão mínima dos reformados e pensionistas, decretado em Dezembro pelo V Governo Constitucional, apenas seja recebido a partir de Abril próximo e a intenção declarada pelo Governo de fazer um decreto-lei a rever o decreto-lei de actualização dos pensões mínimas cuja sujeição a ratificação fora pedida pelo PSD. No fim respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Castro Caldas (PSD), Vítor Vasques (PS) e Narana Coissoró (CDS) e, em seguida, a um protesto do Deputado centrista.
A Mesa informou ter sido apresentado um requerimento, subscrito pelo PPM e pelo Deputado Independente Sousa Tavares, para constituição de uma comissão parlamentar de inquérito ao projecto do Alqueva. Informou ainda terem sido apresentadas, além de declarações dos grupos parlamentares da AD retirando alguns pedidos de sujeição a ratificação de decretos-leis, várias propostas de lei.
O Sr. Deputado Mário Tomé (UDP) apoiou a greve dos assalariados rurais do distrito de Portalegre levada a cabo como forma de protesto contra a política dá Governo relativamente às UCPs e cooperativas da zona de intervenção da Reforma Agrária.
O Sr. Deputado Luís Catarino (MDPICDE), a propósito da passagem do 19.º aniversário da luta armado do povo angolano pela sua libertação, associou-se às comemorações do 4 de Fevereiro com uma saudação fraterna ao povo de Angola e ao MPLA.
O Sr. Deputado Igrejas Caeiro (PS) insurgiu-se contra a medida tomada pela Secretaria de Estado da Cultura mandando extinguir a Companhia de Teatro do S. Luís, dirigida por Amélia Rey Colaço e Carlos Avilez, e ordenando a sua integração na Companhia do Teatro Nacional D. Maria II e repudiou a justificação apresentada pelo Secretário de Estado. No fim respondeu a esclarecimentos e a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Natália Correia (PSD), Carlos Carvalhas (PCP). Nuno Abecasis (CDS) e Sousa Tavares (Indep.), tendo-se ainda associado à sua intervenção os Srs. Deputados Helena Cidade Moura (MDPICDE) e Mário Tomé (UDP).
O Sr. Deputado Luís Coimbra (PPM), referindo-se à apresentação, pelo seu grupo parlamentar e pelo deputado independente Sousa Tavares, de um requerimento para constituição
de uma comissão parlamentar de inquérito ao projecto do Alqueva, produziu algumas considerações sobre o referido projecto e teceu críticas aos seus mentores.
O Sr. Deputado Leitão Paulo (CDS). referindo-se aos problemas vividos pelas populações do distrito da Guarda, advogou que a construção da via rápida Vilar Formoso-Aveiro

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venha a contribuir para a resolução desses mesmos problemas designadamente pela promoção e desenvolvimento do turismo local. No fim, o Sr. Deputado Carlos Candal (PS) associou-se à sua intervenção na parte respeitante à construção do via rápida Vilar Formoso-Aveiro.
O Sr. Deputado António Cabecinha (PSD), referindo-se às ideologias e programas que compõem o espectro político português, interrogou-se sobre os porquês da manutenção de múltiplos factores de injustiça social e apresentou a perspectiva do seu partido para a resolução das mesmas. No fim protestou contra um esclarecimento dado pelo Sr. Deputado Sousa Marques (PCP) e respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado António Arnaut (PS).
O Sr. Deputado Pinto do Cruz (CDS) procedeu à leitura de um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição de três deputados do PCP e um do CDS, tendo o mesmo sido aprovado pelo Plenário, com d2claracãn de voto por parte do Sr. Deputado Carlos Lage (PS).

Ordem do dia. - Iniciou-se a discussão dos ratificações n.º 202/I. relativa ao Decreto-Lei n.º 513-A/79, de 24 de Dezembro, que determina que o IV Centenário da Morte de Luís de Camões seja comemorado durante todo o ano de 1980 e com início em 1 de Janeiro, n.º 100/I, relativa ao Decreto-Lei nº. 470/79, de 14 de Dezembro, que dá nova redacção ao artigo 5º. do Decreto-Lei nº. 39-B/78, de 2 de Março (Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades), e n.º 185/I, relativa ao Decreto-Lei n.º 472/79, de 30 de Novembro, que estabelece normas relativas ao pagamento e programação do primeiro congresso das comunidades portuguesas.
Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Rui Pena (CDS), Teodoro da Silva (PSD). João Lima (PS) e José 4ugusto Gama (CDS).
Após ter dado conta da entrada na Mesa de vários pedidos de sujeição a ratificação de alguns decretos-leis e de ter anunciado a próxima ordem de trabalhos, o Sr. Presidente encerrou a sessão às 20 horas e 50 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à chamada.

Eram 15 horas e 10 minutos.

Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD)

Afonso de Sousa Freire de Moura Guedes.
Álvaro Barros M. de Figueiredo.
Amélia Cavaleiro M. de Andrade de Azevedo.
Américo Abreu Dias.
António Alberto Correia Cabecinha.
António Augusto Lacerda de Queiroz.
António José Ribeiro Carneiro.
António José dos S. Moreira da Silva.
António Maria Pereira.
Armando Adão e Silva.
Carlos Encarnação.
Carlos Manuel Pereira de Pinho.
Cecília Pita Catarino.
Dinah Serrão Alhandra.
Fernando dos Reis Condesso.
Fernando José da Costa.
Fernando José Sequeira Roriz.
Fernando Manuel A. Cardoso Ferreira.
Fernando Monteiro do Amaral.
Germano Lopes Cantinho.
Henrique Alberto F. do N. Rodrigues.
Jaime Adalberto Simões Ramos.
João António Sousa Domingues.
João Aurélio Dias Mendes.
João Baptista Machado.
João Luís Malato Correia.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.
Joaquim Marques Gaspar Mendes.
José Adriano Gago Vitorino.
José Ângelo Ferreira Correia.
José da Assunção Marques.
José Baptista Pires Nunes.
José Bento Gonçalves.
José Henrique Cardoso.
José Manuel Medeiros Ferreira.
José Theodoro da Silva.
Júlio de Lemos de Castro Caldas.
Leonardo Eugénio R. Ribeiro de Almeida.
Manuel António Lopes Ribeiro.
Manuel Henriques Pires Fontoura.
Manuel Luís Fernandes Malaquias.
Manuel Maria Moreira.
Manuel Maria Portugal da Fonseca.
Manuel Pereira.
Maria Adelaide Santos de Almeida Paiva.
Marília Dulce C. P. Morgado Raimundo.
Mário Dias Lopes.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Mário Martins Adegas.
Miguel Camolas Pacheco.
Natália de Oliveira Correia.
Nuno Aires Rodrigues dos Santos.
Nuno Maria Monteiro Godinho de Matos.
Pelágio E. de A. Matos Lopes de Madureira.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Rui Alberto Barradas do Amaral.
Valdemar Cardoso Alves.

Partido Socialista (PS)

Adelino Teixeira de Carvalho.
Agostinho de Jesus Domingues.
Alberto Rodrigues Ferreira Camboa.
Amadeu da Silva Cruz.
António de Almeida Santos.
António Cândido de Miranda de Macedo.
António Carlos Ribeiro Campos.
António Chaves Medeiros.
António Duarte Arnaut.
António Fernandes da Fonseca.
António José Vieira de Freitas.
Aquilino Ribeiro Machado.
Armando Filipe Cerejeira P. Bacelar.
Avelino Ferreira Loureiro Zenha.
Beatriz M. de Almeida Cal Brandão.
Bento Elísio de Azevedo.
Carlos Alberto Costa de Sousa.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Manuel Natividade da Costa Candal.
Edmundo Pedro.
Fernando Alves de Almeida Miranda.
Francisco de Almeida Salgado Zenha.
Francisco Igrejas Caeiro.
Frederico A. F. Handel de Oliveira.
Gualter Viriato Nunes Basílio.
Guilherme Gomes dos Santos.
Herculano Rocha. Herculano
Rodrigues Pires.
João Alfredo Félix Vieira Lima.
João Cardona Gomes Cravinho.
João Joaquim Gomes.
Joaquim José Catanho de Meneses.
Joaquim Sousa Gomes Carneiro.
José Maximiano de A. Almeida Leitão.
Júlio Augusto M. de Montalvão Machado.
Júlio Francisco Miranda Calha.

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Luís Abílio Conceição Cacito.
Luís Silvério Gonçalves Saias.
Manuel António dos Santos.
Manuel Francisco da Costa.
Manuel Joaquim de M. P. Tavares Santos.
Manuel José Bragança Tender.
Maria Emília de Meio Moreira da Silva.
Raúl de Assunção Pimenta Rêgo.
Rodolfo Alexandrino Susano Crespo.
Teófilo Carvalho dos Santos.
Victor Manuel Gomes Vasques.
Victor Manuel Ribeiro Constâncio.

Partido Comunista Português (PCP)

Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.
Álvaro Favas Brasileiro.
António da Silva Mota.
Carlos Alberto do C. da Costa Espadinha.
Carlos Alberto do Vale G. Carvalhas.
Carlos Alfredo de Brito.
Ercília Carreira Pimenta Talhadas.
Fernando de Almeida Sousa Marques.
Francisco Miguel Duarte.
Hélder Simão Pinheiro.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
João António Gonçalves do Amaral.
Joaquim António Miranda da Silva.
Joaquim Victor Baptista G. de Sã.
Jorge do Carmo da Silva Leite.
Jorge Manuel Abreu de Lemos.
José António Veríssimo Silva.
José Casimiro Sousa Correia.
José Ernesto I. Leão de Oliveira.
José Manuel Aranha Figueiredo.
José Rodrigues Vitoriano.
Maria Alda Barbosa Nogueira.
Maria Ilda da Costa Figueiredo.
Marino B. de Vasconcelos B. Vicente.
Octávio Augusto Teixeira.
Rosa Maria Reis A. Brandão Represas.
Zita Maria de Seabra Roseiro.

Centro Democrático Social (CDS)

Adalberto Neiva de Oliveira.
Adriano Vasco da Fonseca Rodrigues.
Alexandre Correia de Carvalho Reigoto.
António Ferreira Pereira de Meio.
Artur Fernandes.
Carlos Alberto Faria de Almeida.
Domingos da Silva Pereira.
Eduardo Leal Loureiro.
Emílio Leitão Paulo.
Eugénio Maria Anacoreta Correia.
Francisco Gonçalves C. de Ferreira.
Henrique José C. de Meneses P. Moraes.
Henrique Manuel Soares Cruz.
Isilda Sílvia Barata.
João Daniel Marques Mendes.
João José Magalhães F. Pulido de Almeida.
João da Silva Mendes Morgado.
Joaquim Rocha dos Santos.
José Augusto Fernandes Sanches Osório.
José Manuel Macedo Pereira.
José Manuel Rodrigues Casqueiro.
Luís António Matos Lima.
Luís Carlos C. Veloso de Sampaio.
Manuel António de A. e Vasconcelos.
Maria José Paulo Sampaio.
Maria Tabita L. F. Mendes Soares.
Pedro António J. B. Pestana Vasconcelos.
Rui Eduardo F. Rodrigues Pena.
Victor Afonso Pinto da Cruz.

Partido Popular Monárquico (PPM)

António José Borges G. de Carvalho.
Augusto Martins Ferreira do Amaral.
Gonçalo Pereira Ribeiro Teles.
Henrique José Barrilaro F. Ruas.
Luís Filipe Ottolini Bebiano Coimbra.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE)

Helena Tâmega Cidade Moura.
José Manuel Marques do C. M. Tengarrinha.
Luís Manuel A. de Campos Catarinho.

União Democrática Popular (UDP)

Mário António Baptista Tomé.

O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 170 Srs. Deputados.

Temos quórum, pelo que declaro, aberta a sessão.

Eram 15 horas e 45 minutos.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Estão em aprovação os n.ºs 7 e 8 do Diário.

Pausa.

Como não há oposição consideram-se aprovados.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à leitura do expediente.

Deu-se conta do seguinte:

EXPEDIENTE

Moções

Subscritas pelos reformados de Cortegaça-Ovar; reformados, pensionistas e idosos, de Silves; comissão dos reformados, pensionistas e idosos de Bencatel; reformados, pensionistas e idosos de Tavira e comissão de acção dos reformados do Barreiro, reclamando o reconhecimento do MURPI (Movimento Unitário dos Reformados, Pensionistas e Idosos) como parceiro social e solicitando diversas medidas de carácter socioeconómico passíveis de melhorar as más condições de vida em que a maioria se debate.

Da comissão concelhia, dos reformados, pensionistas e idosos de S. João da Madeira solicitando sejam tomadas medidas para garantir as suas condições sociais de vida e convívio, nomeadamente.

Da comissão de reformados, pensionistas e idosos da freguesia de Palhais, exigindo que o Movimento Unitário de Pensionistas e Idosos - MURPI - seja considerado parceiro social.

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Cartas

Em número de três, respectivamente de Manuel de Jesus Moreno, residente em Sobreira; de José Luís Ferreira, a residir em Paris e de José Lopes, de Viseu, todos expondo os seus problemas resultantes do que consideram anomalias da lei vigente, sobre os arrendamentos urbanos e comerciais.
De José Travasso Santos, residente em Leiria, solicitando seja criada (legislação que proteja efectivamente o património cultural português.
Assinada por Fernando Magalhães Ribeiro a enviar fotocópia do processo oportunamente remetido ao procurador-geral da República, e subscrito por trabalhadores da Agência Central do Porto do Banco Nacional Ultramarino, respeitante à impugnação por eles feita às eleições dos representantes dos trabalhadores paira o órgão de gestão daquela empresa pública.

Ofícios

Do presidente da Ordem dos Médicos, Dr. António Gentil Martins, que acompanha dois comunicados enviados aos órgãos de comunicação social e redigidos pela Assembleia Médica Mundial, repudiando o texto do documento entregue pela Organização Mundial de Saúde à Comissão de Direitos Humanos das Nações Unidas, respeitante a «Princípios de ética médica relativos ao pessoal de saúde na protecção das pessoas contra a tortura e outras formas de tratamento ou punição, cruéis, desumanas ou degradantes», pois os médicos não aceitarão restrições políticas aos seus códigos e consideram ser seu dever alertar a opinião pública e os governos para o perigo e grave erro que seria a aceitação do referido documento, que consideram colidir com os direitos humanos básicos.
Do vereador presidente da Comissão Municipal de Turismo solicitando, em nome da referida Comissão, que sejam determinadas superiormente medidas legislativas 'em relação ao imposto de turismo e sua distribuição aos órgãos locais e regionais de turismo.
Do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE) remetendo um comunicado em que marca a sua posição relativamente à nova tabela salarial dos funcionários públicos.
Do Conselho Científico da Faculdade de Farmácia da Universidade do Porto enviando um exemplar dos comentários elaborados por aquele conselho ao Decreto-Lei n.º 448/79.
Da Federação dos Bombeiros do Distrito de Castelo Branco a enviar um relatório elaborado pela Comissão dos Fogos Florestais do Distrito de Castelo Branco e aprovado por aquela Federação em reunião realizada em Penamacor a 12 de Janeiro.
Da direcção da Cooperativa de Produção Agro-Pecuária Boa Esperança a remeter cópia da contestação e proposta de decisão apresentada por aquela cooperativa acerca da atribuição de reserva a José Esperança do Ó na Herdade de Pomarinho.

Telegramas

Da maioria dos funcionários administrativos da Câmara de Felgueiras pedindo a revogação do Decreto n.º 466/79.
De Vitorino Garrett, residente em Vergado, Vila da Feira, manifestando descontentamento quanto à actuação dos representantes do povo na Assembleia da República.
Do Sindicato dos Professores da Grande Lisboa que, em consequência com as decisões tomadas em reunião dos professores das Universidades de Lisboa, exige o imediato cumprimento integral do Decreto-Lei n.º 448/79 e denuncia instruções ilegais enviadas via telex directamente do Gabinete do Ministro às reitorias, impondo nova tabela salarial.
Da comissão de trabalhadores e comissão intersindical de delegados da Transtejo a protestar contra a decisão do Governo de suspender os contratos colectivos de trabalho.
Da Faculdade de Letras da Universidade do Porto recusando a hipótese de os docentes não serem pagos com efeitos retroactivos a 1 de Dezembro de 1969 pela tabela anexa ao Decreto-Lei n.º 448/79 e nas novas categorias por ele estabelecidas e exigindo alterações para o pagamento de subsídio de investigação.
Da comissão de trabalhadores da Real Companhia Velha, do Porto, protestando contra afirmações proferidas numa intervenção feita nesta Assembleia pela Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

O Sr. Presidente: - A Mesa informa os Srs. Deputados de que na última sessão lhe foram entregues es seguintes requerimentos: à Secretaria de Estado das Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Sanches Osório; à Presidência do Conselho de Ministros e aos Ministérios das Finanças e do Plano, da Indústria e Tecnologia, do Comércio e Turismo, do Trabalho e da Habitação e Obras Públicas, formulado pelo Sr. Deputado Marcelo Curto; ao Ministério da Agricultura e Pescas, formulado pelos Srs. Deputados Guilherme Santos e Mendes Godinho; e ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado José Tengarrinha.
Estão na Mesa dois votos, um de saudação, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, e outro de protesto, apresentado pelo Sr. Deputado Mário Tomé, da UDP, que serão objecto de apreciação pela Câmara no momento regimentalmente oportuno.
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Segundo o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas (CEMGFA) a confraternização, a amizade, a solidariedade entre oficiais, sargentos e praças especialmente dentro cada classe - são objectivos a atingir e como tal merecerão o seu apoio.
No entanto, quando em 31 de Janeiro os sargentos decidem juntar-se, confraternizar, aprofundar a sua ligação e a sua solidariedade, isso passa a ser considerado uma coisa má e repreensível pelo CEMGFA!
Porquê este aparente paradoxo?
Porque, afinal, os objectivos da reunião de comemorar o 31 de Janeiro não contribuem para a unidade, mas sim para a divisão? Porque não contribuem para o reforço da amizade e solidariedade, mas antes para o contrário!?

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Ou seja, no entender do CEMGFA a comemoração de uma data cuja importância 'histórica na luta pelos ideais democráticos republicanos, na altura correspondendo a efectivos interesses populares, na luta contra a monarquia já expressivamente assinalada nesta Assembleia, pode provocar a divisão entre os sargentos, entre as forças armadas.
Na verdade, as cisões existem efectivamente nas forças armadas e uma delas é a que surge entre os democratas e antifascistas, por um lado, e os reaccionários, por outro.
Mas perguntamos: pretende o Estado-Maior-General das Forças Armadas, que a amizade entre os sargentos, no caso vertente, se obtenha à volta da manutenção de armamento, da escrituração da unidade, da repressão aos soldados, ou então do pocker, da bisca, do bilhar ou do «abafa», já que o brídege, outro pólo agregador, está reservado aos senhores oficiais?
A hierarquia das forças armadas continua hesitante entre duas opções: uma, mostra a sua verdadeira face repressiva, arcaica, reaccionária, fascizante, incapaz, como as galinhas, dei um pequeno voo mais alto que a ideologia obscura ou o novo-riquismo do acesso aos clubes da NATO de nova-velha linguagem ocidental, não só do «patrioteirismo», mas agora do europeísmo, do atlantismo, do estaciunidismo; outra, continua a tentativa de parecer qualquer coisa, ligada ao 25 de Abril, falar uma outra linguagem, aliás titubeante, definitiva e fatalmente titubeante. a linguagem aconselhada pelos manuais de acção psicológica, usando os códigos, os sinais, os fonemas, os sintagmas do adversário - no sentido do «comissário político» apresentado pelo deputado Lucas Pires - para melhor o confundir, levar à certa, tornando-o hesitante ao reconhecer seus familiares.
No entanto os resultados vão sendo cada vez mais desastrosos, porque; a primeira opção aumenta a revolta e a resistência e a segunda põe a hierarquia perante a perigosa situação de que se abrir minimamente que seja uma escotilha por aí irrompem imparáveis os ideais democráticos, os ideais do 25 de Abril, mesmo os ideais do socialismo.
Por isso a hierarquia fecha mais uma vez o círculo vicioso, fecha-se ainda mais, reforça os esquemas repressivos, afrontando mesmo os interesses mais elementares dos seus próprios quadros inferiores e intermédios.
Á semelhança do. que acontece sistematicamente com o desaconselhar, o proibir as várias tentativas de comemoração do 9 de Setembro de 1973, data da primeira reunião do Movimento dos Capitães em Évora que iria levar ao derrube do regime fascista.
Os oficiais que promoviam as comemorações recuaram. Confessaram assim a sua submissão a interesses estranhos ao 25 de Abril que aplaudiram, ao ressurgimento do dia da Raça e espreitam a oportunidade de poder comemorar o 28 de Maio.
Mas os sargentos nada têm a perder. Os sargentos sempre foram e tão-só o amortecedor da hierarquia, sempre foram utilizados para encararem a repressão, permitindo aos oficiais o gesto magnânimo e apaziguador, ficando garantida a repressão. por, um lado, e a honra do convento, por outro.
Além disso, os sargentos têm sido o símbolo dos homens sem futuro, dos homens a Quem foram cortados os horizontes, à partida, a carreira limitada, contida, comprimida. A sua situação é determinada de forma ostensiva e intolerável pelos preconceitos classistas da elite institucional nas forças armadas.
Por isso os sargentos assumem uma atitude frontal clara e inequívoca. Por isso se reuniram 900 ; justa e oportuna comemoração de uma data nisto rica que legitimamente reivindicam como símbolo dos seus sentimentos democráticos.
Não baixaram a cerviz, não seguem as pisadas de contemporização, da cedência, da cobardia. E, apesar das ameaças mais ou menos veladas, levam per diante- aquilo que consideram justo, democrático. patriótico. Por isso se colocam, cada vez mais, em uníssono com a luta geral do nosso povo.
Neste caminho, no caminho da transformação de situações que muitos quereriam inalteráveis, os sargentos se encontrarão com os oficiais democratas os soldados que estejam, também eles, dispostos a lutar pelos ideais da democracia e do 25 de Abril.
É com isso que a UDP se congratula e, por isso os saúda efusivamente.
E, se ma é permitido, eu próprio me regozijo e lhes digo, aos alentes sargentos que em 31 de Janeiro se reuniram, porque num outro 31 de Janeiro souberam tomar a vanguarda da luta pela liberdade, que estão no caminho certo, no caminho da democracia ?i da liberdade que tão bem souberam assumir e que comigo cantam incondicionalmente.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Lima.

O Sr. Joio Lima (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O insólito aconteceu!

Uma carta do Presidente dos Estados Unidos dirigida ao Presidente da República Portuguesa ficou retida no Ministério dos Negócios Estrangeiros cerca de uma dúzia de dias!
Como se isso não bastasse, o povo português e o próprio Presidente da República tomaram conhecimento da existência da carta e - pasme-se! - do seu próprio conteúdo através da publicação da missiva no semanário Expresso do passado dia 2 de Fevereiro.
Os vespertinos de ontem noticiaram que a carta tinha sido finalmente entregue em Belém, às 11 horas da manhã, e que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros determinou a abertura de um inquérito no seu Ministério.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não nos referiremos ao aspecto ridículo e hilariante da questão, embora reconheçamos não ter grandes razões para disso nos abstermos.
O que desejamos expressar é a nossa mais completa estranheza pela displicência com que se admite que uma carta com tal natureza, com tal proveniência e com tal destinatário tivesse sofrido no Ministério dos Negócios Estrangeiros um «mercado de expediente», como se uma carta do Presidente dos Estados Unidos dirigida ao Presidente de Portugal, entregue no Ministério pelo embaixador americano, pudesse perder-se ou sumir-se na voragem dos papéis das secretarias do MNE, à espera de ser porventura encontrada por alguém que se lembrasse de a enviar ao destinatário.
Certamente que não vamos estabelecer processos de intenção a quem quer que sejam e muito menos ao

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Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, cujas intenções. no que diz respeito à retenção da carta, desconhecemos.
No entanto, alguns comentários nos são suscitados por este episódio que poderíamos desde já crismar de "O caso da carta desaparecida" - bem elucidativo das atrapalhações do Governo.
É que se nos afigura que a ligação entre o Ministério dos Negócios Estrangeiros e o Expresso é bem melhor, mais sólida e, ainda assim, mais rápida do que o expediente do MNE para a Presidência da República.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Talvez que por isso se tornou fácil para a misteriosa personagem do Ministério dos Negócios Estrangeiros dar a conhecer a carta e o seu conteúdo ao Expresso e difícil remetê-la para o seu destinatário, por sinal morador no Palácio de Belém.
Seja como for, constitui escândalo nacional - que a situação procura atenuar - um semanário de Lisboa, por sinal e por coincidência afecto às forças políticas no poder, ter tido a possibilidade de publicar uma carta do Presidente James Carter que o Presidente Ramalho Eanes ainda não conhecia.
As perguntas são imediatas.
Que garantias oferecem o Governo e o seu Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre o sigilo de informações e de situações do maior melindre e, porventura, do maior interesse nacional?
Que credibilidade nacional e internacional pode ter um Executivo e um Ministério que assistem despreocupados à publicação de uma carta presidencial entregue no Protocolo do Estado por um embaixador estrangeiro?
Será que existe alguém no Ministério dos Negócios Estrangeiros - talvez obseuro funcionário de quem ninguém dá conta- que quer comprometer o Governo perante o Presidente da República e mesmo perante a opinião pública, através de actos de pura sabotagem política de que a retenção da famigerada carta pode ser lapidar exemplo?
E será que actos e omissões como aquelas a que nos vamos reportando ficam assim mesmo, na moleza das simples declarações dos porta-vozes ministeriais, sem que se atinjam as consequências finais com a necessária responsabilização pública dos que, no topo, são verdadeiros responsáveis?
Estas são algumas idas questões cuja resposta gostaríamos de ouvir da parte do Governo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estes nossos reparos não são produzidos por chicana ou impostos pelos ditames da demagogia política.

Vozes do CDS: - Que ideia!

O Orador: - Entendemos, sim, que os factos sobre que nos debruçamos são de grande importância.
É que também está em causa a honorabilidade de alguns que também os há pobres e honestos funcionários do Ministério dos Negócios Estrangeiros ...

O Sr. João Morgado (CDS): - Também os há...

O Orador: - ... que nada têm a ver com o terrorismo político e administrativo que outros vêm progressivamente desenvolvendo naquele Ministério.

Por outro lado, constituimo-nos no dever de alertar esta Câmara e, de uma maneira geral, a opinião pública para o facto de se tomar fácil e coisa de somenos que alguns órgãos de comunicação social penetrem, sem consequências, na intimidade da vida política e administrativa dos Ministérios, fazendo aí permanecer os seus agentes de informação ou, o que é muito pior, transformarem-se em agentes dos que lá estão para tarefas muito concretas e que tem a ver com a desestabilização política, com a intriga política, com a guerrilha política.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Não está, agora, em causa a problemática das diplomacias paralelas ou a de delimitação de competências em matéria de política externa, nem o caso do Afeganistão, nem a cruzada anti-Maria de Lurdes Pintasilgo, nem a exaustoração dos embaixadores ditos políticos (só de alguns), nem a obstrução à realização de conferências ou de encontros internacionais em Lisboa, como o que se vai realizar no próximo fim de semana.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!

Vozes do CDS: - Ia! ...

O Orador: - Não está em causa, neste momento, o discurso, do Ministro dos Negócios Estrangeiros no Conselho da Europa, onde, com duvidoso pudor político, se referem diferendos de base política entre o Governo e o Presidente da República e onde se pretende desprestigiar intencionalmente este órgão de soberania.

O Sr. João Morgado (CDS): - É falso!

O Orador:- Está em causa, isso sim, este facto comezinho: por negligência, ou propósito, aquela e este, seja de quem for, um órgão de comunicação social publicou um documento obtido através de conduta ilícita, ilegal e imoral de quem lho forneceu e à revelia do seu autor e do seu destinatário.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: -O Ministro Freitas do Amaral andou bem ao mandar abrir um inquérito, e oxalá este obtenha conclusões transparentes e desvende "O caso da carta desaparecida", para tranquilidade de todos.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, não há dúvida de que este caso é hilariante, mas também é sério.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos. tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Dias.

O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Deputado João Lima, é evidente que não vou referir-me ao aproveitamento que V. Ex.ª fez deste caso, efectivamente grave, para afirmar a sua atitude de oposição à política do Ministério dos Negócios Estrangeiros, porque é natural que assim seja e eu não pretenderei arrogar-me a competência de lhe censurar, seja de que maneira for, um, a meu ver evidente empolamento

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de questões que, ao fim e ao cabo, não tinham directamente a ver com a sua intervenção.
Em todo o caso, e cingindo-me directa e formalmente ao Mero das suas declarações, eu queda formular-lhe três ou quatro perguntas muito simples.
Em primeiro lugar, francamente, claramente, Sr. Deputado João Lima, entende V. Ex.ª que o Ministro dos Negócios Estrangeiros (reteve directa e pessoalmente a carta entregue pala Embaixada Americana e destinada ao Sr. Presidente da República? Sim ou não?

O Sr. Herculano Pires (PS): - Não sabemos.

O Orador. - Em segundo lugar, quanto à publicação, pelo semanário Expresso, dessa correspondência, que medidas entende o Sr. Deputado deverem ser tomadas no sentido de obviar a inconvenientes dessa natureza, referindo concretamente a publicação, por órgãos de informação, de correspondência reservada ou confidenciai!? Censura prévia? A imposição legal de que os jornais sejam, num eventual ponto de vista, obrigados a revelar as suas fontes de informação? Que outro tipo de medidas?
Parece-me que acabamos por ficar de acordo em que, evidentemente, o Ministro dos Negócios Estrangeiros fez muito bem em mandar abrir um inquérito a estes acontecimentos. Mas entende o Sr. Deputado João Lima que os inquéritos são para ficar eternamente metidos nas gavetas ou são para apurar responsabilidades e punir os culpados?

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - O Sr. Deputado João Lima versou aqui um assunto que, por exemplar, pode ter importância e a questão que quanto a nós se põe, alem daquelas que foram .postas, é a seguinte: será admissível que uma carta que tem endereço e remetente seja aberta? Isto é, o facto de ser entregue paio Protocolo do Estado no Ministério dos Negócios Estrangeiros, que era o seu endereço, dá direito a alguém abrir essa carta que é dirigida ao Presidente da República? Por outras palavras, há ou não uma directiva mo Ministérios dos Negócios Estrangeiros e no Protocolo do Estado?
O Sr. Deputado João Lima, que foi Secretário de Estado, pode talvez esclarecer a questão e por isso faço a pergunta.
Em meu entender é inadmissível que uma carta dirigida a um qualquer Ministro, e muito mais ao Sr. Presidente da República, seja aberta seja por quem for, e esse facto só se verificará se a disciplina, que é conveniente em todas as coisas mormente no funcionamento de um Ministério, for alterada por forma grave.
É esta a questão que eu deixo.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado João Lima, ouvi com toda a atenção a sua intervenção, parece-me que ela é realmente oportuna, e queria colocar-lhe duas perguntas.
A primeira refere-se ainda à questão que o meu camarada Veiga de Oliveira vinha tratando e eu queria suscitar-lhe a seguinte reflexão: o facto de isto acontecer pela .primeira vez num momento em que há notoriamente uma política de tensão, de busca de conflitos entre Órgãos de Soberania, não terá um significado real? O facto de só surgir agora um caso destes, de até agora os serviços de Protocolo do Estado terem funcionado perfeitamente, sem nenhuma grave ocorrência, não o leva a pensar que há aqui entre este facto e a política que está sendo praticada no Ministério dos Negócios Estrangeiros alguma relação?
A segunda pergunta prende-se com o seguinte: considero positivo que o Sr. Deputado tenha feito referência à proibição da participação de estrangeiros em conferências .políticas no nosso país, lamentando, no entanto, que não lhe tenha dedicado mais larga atenção. Naturalmente isso decorreu da própria economia do texto, mas lamento que o não tenha feito, porque, sem dúvida e gostaria de o ouvir, dando-lhe por esta forma oportunidade de se referir mais largamente à questão - trata-se de um caso extremamente grave.
Ora, sendo o Sr. Deputado João Lima uma pessoa palas funções que já desempenhou no Governo perfeitamente conhecedor destas questões, não lhe parece que isto é, em si mesmo, já uma limitação dais liberdades, limitação das liberdades que se pode projectar sobre o próprio povo português?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Não me parece que, por esta via, os congressos dos partidos políticos poderão ficar privados de ter convidados estrangeiros? E isso não será uma gravíssima limitação das liberdades políticas em Portugal?
Era sobre isso, Sr. Deputado, que eu gostaria de o ouvir também.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero começar por fazer minhas as dúvidas do Sr. Deputado Veiga de Oliveira, dúvidas que realmente me parecem necessitar de ser esclarecidas.
Em segundo lugar, quero perguntar ao Sr. Deputado João Lima se, afinal, não estaremos aqui a fazer uni ataque ao Governo por via do absurdo, .porque me parece que em relação à própria política cio Governo, dada a. origem da carta, dado o seu endereço e dado até o assunto que encerra, seria do maior interesse do Governo que ela chegasse o mais cedo possível ao seu destino. Portanto, parece-me absurdo estar a procurar assacar ao Governo uma questão que é francamente uma rasteira pregada ao próprio Governo por alguém e interessado em denegri-lo.
Parece-me, pois, que a sua argumentação, tentando por este facto tirar ilações políticas contra o

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Governo da Aliança Democrática, é completamente absurda. Gostava que me esclarecesse.

Vozes da maioria parlamentar: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.

O Sr. Sousa Tavares (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu queria perguntar ao Partido Comunista qual será a sua atitude...

Vozes do PCP:- Mas isto não é possível.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Sousa Tavares, o pedido de esclarecimento é feito exclusivamente ao Deputado cuja intervenção o suscita.

O Orador: - Então, sobre a questão da entrega ou não entrega da carta, se os resultados do inquérito forem deferentes daquilo que se pode esperar, não será essa a altura de a Câmara intervir para pedir explicações sobre o assunto?
O que quero dizer é simplesmente isto: se foi tornado pública pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros que se ia fazer um inquérito, questão da demora na entrega da carta, talvez seja de esperar pelos resultado, pedindo urgência na sua conclusão, para então depois se fazerem os devidos comentários.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP). - Peço a palavra para interpelar a Mesa. Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Com certeza.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP.): - Sr. Presidente, nós fomos confrontados com uma pergunta completamente fora de tempo. mas que pode ser dada como inexistente, embora tenha sido produzida - e em nosso entender é isso que deve ser feito.
Nós não podemos, sistematicamente, desrespeitar regras - e o Sr. Presidente estará de acordo comigo, eu sei que está. Nós temos de ter uma regra e, se não estamos de acordo com ela. devemos modificá-la. A regra aqui é a de que, após a intervenção de um Deputado no período de antes da ordem do dia, poderá qualquer outro Deputado fazer perguntas a esse mesmo Deputado. Portanto o Sr. Deputado Sousa Tavares não pode fazer perguntas ao PCP, mas pode, com alguma habilidade, fazê-las ao Sr. Deputado João Lima.
Assim, eu ponho a seguinte questão: ou a Mesa dá por inexistente a pergunta que foi feita fora de tempo e contra o Regimento ou então pede ao Sr. Deputado Sousa Tavares que a enderece ao Sr. Deputado João Lima.

O Sr. Presidente: - Se o Sr. Deputado Veiga de Oliveira bem reparou, antes mesmo - e foi essa a impressão que me ficou - de o Sr. Deputado Sousa Tavares concluir a formulação concreta de qualquer pergunta, houve uma intervenção minha a fazer-lhe salientar a ilegitimidade de qualquer pedido de esclarecimento dirigido a outro Deputado que não fosse o próprio autor da intervenção. E, se bem me parece, não chegou a haver a concretização da pergunta em virtude da interrupção que fiz ao Sr. Deputado Sousa Tavares, que a acatou.

Parece-me, portanto, que não há necessidade de dar como inexistente uma pergunta que não chegou a ser concluída. Em todo o caso, a Mesa não tem dúvida nenhuma em afirmar que, em estrita obediência ao Regimento, não permitirá a interpelação a Deputados que não sejam os autores das intervenções, porque é desses, e só a esses, que os pedidos podem ser dirigidos.

E uma vez que não há mais pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Lima para responder.

O Sr. João Lima (PS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Começarei por responder ao Sr. Deputado Oliveira Dias, que veio a campo - perdõe-me a expressão - defender a sua dama.
Realmente, Sr. Deputado, na minha intervenção eu não vim empolar as questões. E que, se está certo que uma carta presidencial, que vem de uma embaixada estrangeira, cujo envelope é dirigido ao Sr. Presidente da República, seja publicada num jornal antes de o seu destinatário a conhecer, se isto é um caso normal, e isto é um caso de fait-divers da vida política portuguesa, então, Sr. Deputado, eu não sei o que é que se deve ou não deve empolar na nossa vida pública. Este é um caso de grande gravidade, que ignorou porque aconteceu, mas que não pode passar em claro numa democracia, e ainda por cima face a um Governo que foi eleito, que foi constituído e se formou para aquilo que chamou a "regeneração da vida portuguesa" através das competências, da reorganização e da boa política.
Nós não empolamos nada, tiramos consequências políticas de um facto que é objectivo e do qual nós não somos responsáveis.
Perguntou-me o Sr. Deputado Oliveira Dias se entendo ou não que foi o Ministro dos Negócios Estrangeiros que propositadamente reteve a carta. Eu não sei, Sr. Deputado. O Ministro dos Negócios Estrangeiros não sou eu. O Ministério dos Negócios Estrangeiros é chefiado pelo Prof. Freitas do Amaral, a carta foi para lá e o Prof. Freitas do Amaral de qualquer modo está no topo da hierarquia do Ministério, e realmente quem está no topo das hierarquias é responsável por tudo o que se passa nos escalões intermediários e nos inferiores

Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Quem tem de provar que foi outro ou que os resultados do inquérito foram outros não somos nós aqui, é o Governo.

Aplausos do PS e do PCP

O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa ?

O Orador: - Com certeza.

O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Deputado, é apenas para lhe perguntar se não estaria em aplicação o princípio, caro aos juristas, de que quem faz as acusações é que tem de apresentar provas.

Aplausos do CDS.

O Orador: - Sr. Deputado Oliveira Dias, eu não fiz qualquer espécie de acusação. Limitei-me a ler,

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no sábado, o jornal Expresso e tive conhecimento ao mesmo tempo que o Sr. Presidente da República, de uma carta que o Presidente americano lhe enviou e, por outro lado, li também nos jornais que a carta já tinha sido entregue e que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros tinha mandado instaurar um inquérito. Não fiz acusação a ninguém; disse mesmo que não fazia processos de intenções a ninguém e muito menos ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.

Vozes do CDS: - Mas fez agora.

O Orador: - Portanto, quero dizer ao Sr. Deputado que certamente o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros vai provar que não teve qualquer culpa e vai de certeza arranjar um culpado.

Vozes do PS: - Muito bem!

Uma voz do CDS: - Arranjar?!

O Orador- Por outro lado, o Sr. Deputado perguntou-me que medidas entendo eu se deviam tomar para impedir a publicação inconveniente pelos jornais ou a difusão pelos meios de comunicação social das notícias ou dos acontecimentos que se passam no interior da administração pública. A propósito disto falou-me em censura prévia, falou-me em revelação de segredos profissionais e eu quero dizer-lhe que "censura prévia", como a V. Ex.ª, foi sempre uma expressão que me fez mal aos ouvidos e que me criou sempre grandes irritabilidades. Nunca defendi a censura prévia nos tempos do regime anterior, muito menos nos tempos de hoje.
Pretendo ainda, Sr. Deputado, insistir uma vez mais neste facto concreto: houve uma inconfidência, quem a fez e porquê não me compete a mim dizê-lo, mas o que é certo é que, a comunicação social portuguesa não só tem envenenado a vida pública deste país, como se tem constituído em alguns casos como verdadeira ditadora das loas ou das críticas que vão passando em Portugal.

Uma voz do PCP: - Alguma comunicação social.

O Orador: - Exacto, alguma.

É absolutamente inadmissível dar azo a que se pense que no Ministério dos Negócios Estrangeiros pode. haver fugas dessa natureza. É absolutamente inadmissível dar azo a que se pense que alguns semanários trazem a transcrição completa de telegramas confidenciais e secretos do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Aplausos do PS.

É absolutamente inadmissível dar azo a que se pense que documentos dos cofres-fortes da NATO que estão no Ministério dos Negócios Estrangeiros podem vir a ser devassados pela comunicação social portuguesa, a não ser que haja um imbróglio que signifique uma acção política planeada entre certos órgãos de comunicação social e algumas pessoas que estão nos Ministérios.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Teodoro da Silva (PSD): - São as pessoas que vocês lá deixaram.

O Orador: - Sr. Deputado, se me quiser fazer alguma pergunta, faça-a com correcção e tempestivamente.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Teodoro da Silva (PSD):- É um aparte. Ou já não podemos fazer apartes?!

O Orador - O Sr. Ministro, Sr. Deputado Oliveira Dias, fez o que tinha a fazer, mandou abrir um inquérito, e isso era o que tinha de ser feito. Aguardamos, pois, o inquérito, inquérito esse que é o mínimo que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros podia fazer, mas o que nós realçamos aqui é a situação que determinou o inquérito, dado político muito importante que não pode ser atenuado.

Vozes do- PS: - Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, quero dizer-lhe que vamos aguardar o inquérito, mas vamos estar atentos para ver se o inquérito vai ser igual a muitos outros que conhecemos, inquéritos que geralmente atribuem aos contínuos as dificuldades de expedição dos documentos.

Vozes do PS: - Muito bem!

Protestos da maioria parlamentar.

O Orador: - Uma carta que é dirigida ao Ministro dos Negócios Estrangeiros vai para o Gabinete deste. Se ela é aberta antes é porque há incúria, não dos contínuos ou das classes intermédias do Ministério dos Negócios Estrangeiros, mas da própria organização do Ministério que permite que isso aconteça.

O Sr. Salgado Zenha (PS): - Muito bem!

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - É uma questão de estilo de trabalho!

O Orador: - De resto, V. Ex.ª decerto não preza menos o segredo de Estado do que o segredo bancário, por exemplo, que tanto tem sido defendido pelas hostes que defendem o Governo.
O Sr. Deputado Veiga de Oliveira fez-me, uma pergunta e uma observação. Perguntou-me se eu pensava que era admissível que esta carta fosse aberta. Efectivamente uma carta com tal proveniência, com tal destinatário é evidente que penso que não, como já respondi. E isto tem talvez a ver com uma certa sobranceria apriorística sobre as capacidades de organização e de exercício da política. Não basta de modo empolado, de modo definitivo, dizer que vão ser feitas coisas ou que há coisas a fazer. É necessário que elas se realizem em concreto e o Ministério dos Negócios Estrangeiros, que tem sido um dos grandes aríetes da política do Governo, é hoje um antro de terrorismo político...

Aplausos do PS e protestos da maioria parlamentar.

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... de terrorismo político, repito - de algumas pessoas, pessoas que se pode provar publicamente que no passado, como no presente, foram terroristas políticos, delatores e mentirosos.

Aplausos do PS e do PCP e protestos, do maioria parlamentar.

Eu pedia aos Srs. Deputados um pouco de calma, porquanto a seu tempo poderiam fazer os comentários, que entenderem.

O Sr. Salgado Zenha (PS): - Eles estão nervosos!

O Orador: - Perguntou-me também o Sr. Deputado Veiga de Oliveira, invocando alguma experiência que eu possa ter tido aquando da minha passagem pelo Governo, se existia alguma directiva no protocolo do Estado quanto à correspondência.
Penso que em qualquer elenco de Gabinete responsável do Ministério dos Negócios Estrangeiros, quando chega uma carta da Embaixada Americana, ou outra, dirigida ao Ministério, é de bom senso que esta. seja aberta pelo chefe de Gabinete do Ministro e que vá directamente para o gabinete deste. Nunca uma carta dirigida ao Ministro dos Negócios Estrangeiros, pelo menos enquanto eu estive nesse Ministério, passou pelo expediente - e andou nas mãos dos contínuos - para ser entregue ao deus-dará.

O Sr. Mendes Godinho (PS): - São uns saloios!

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - É o estilo! É o estilo!

O Orador: - Deste modo, respondendo agora ao Sr. Deputado Carlos Brito, poderei dizer que, do meu conhecimento, esta é a primeira vez que tal acontece - e posso afirmar isto com uma certa segurança, porque não acredito que, se outro caso similar tivesse ocorrido no nosso país, ele não tivesse vindo nos jornais, nomeadamente nos tempos em que c, Partido Socialista era Governo.

Uma voz do PSD: - Governo?!

O Orador: - Sim, sim, foi Governo, ou está esquecido, disso?
Não sei. Efectivamente, Sr. Deputado Carlos Brito, se este episódio pode de algum modo coadunar-se com a prática e com a forma política que o Governo quer emprestar à sua actuação em matéria de política externa. É uma boa pergunta que penso que poderá fazer ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e à qual de certeza ele responderá.
Quanto à alusão, que eu fiz sobre a participação de estrangeiros em conferências ou encontros internacionais em Lisboa, quero dizer ao Sr. Deputado Carlos Brito que, realmente, no economia da minha intervenção entendi não deixar passar em claro a circunstância, mas entendi também poder ser algo despropositado desenvolver esse questão. Mas já que me interpelou sobre ela, devo dizer-lhe que realmente a proibição da participação de estrangeiros nessas conferências poderá eventualmente significar alguma limitação das liberdades no nosso país. Recordo à Assembleia que uma das coisas por que um Governo do Partido Socialista foi muito criticado foi por ter autorizado a realização, em Lisboa, da Conferência Anti-Apartheid. Nessa altura a oposição não levantou uma única voz para pedir ao Governo que proibisse, a presença de estrangeiros nessa conferência.
Nós entendemos que Portugal, depois do 25 de Abril, adquiriu o estatuto de país livre cujo regime democrático tudo suporta. Quer dizer, as pessoas têm liberdade de associação, têm liberdade de expressão de pensamento.
É pensamento nosso que é subjectiva a afirmação do Governo, e por esse facto não pode ser doutrina aceite por toda a gente, de que alguns pegaram em armas para atacarem regimes nossos amigos e regimes democráticos. Primeiro, há que provar que. são regimes democráticos, depois que são regimes nossos amigos e, em terceiro lugar, fica entendido que não aceitamos, sem mais, que o direito à insurreição seja ilegítimo, na esteira da nossa Constituição que alguns dos partidos político, aqui presentes apoiaram, nomeadamente o PSD.

Aplausos do PS e do PCP.

Ao Sr. Deputado Borges de Carvalho em queria dizer que não fazemos uma crítica ao Governo pelo absurdo, as o que achamos absurdo é que este Governo tenha propiciado a possibilidade de tal facto. O facto é objectivo, o facto é indesmentível, tudo o mais são expedientes de atenuação do rigor político que o facto tem e que não querem que tenha.
Resta ainda saber se, era ou não do interesse do Governo não sei, o Governo que terá de dizer que a carta fosse entregue ao Sr. Presidente da República. Acho que teria, evidentemente que sim, por que não quero acreditar na desonestidade que seria o Governo não querer entregar uma carta ao Sr. Presidente, da República. Mas é curioso referir as palavras do jornal Expresso, que diz que o embaixador americano - talvez por pensar que o Departamento de Estado cometeu uma gaffe atribuindo ao Sr. Presidente da República a condução, da política externa mandou dizer ao Sr. Primeiro-Ministro que fora entregue uma carta no Ministério dos Negócios Estrangeiros. Ora o jornal Expresso não pertence a esta bancada nem a responsabilidade das afirmações é nossa.
Em suma, Srs. Deputados, entende que não vale pena empolar as coisas que não têm importância, mas vale a pena realçar as coisas e emprestar-lhes o seu verdadeiro significado político, quando elas têm realmente, importância,

Aplausos do PS.

O Sr. Ângelo Correia (PSD).- Peço a palavra para um protesto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente,
Srs. Deputados: O Sr. Deputado João Lima, em nome do Partido Socialista, na sua intervenção disse a seguinte frase: "A comunicação social em Portugal, em geral, tem envenenado a vida política portuguesa."

O Sr. João Lima (PS): - Se me permite, Sr. Deputado, eu disse alguma.

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O Orador: - A expressão que está, naturalmente, na gravação e que nós registámos é que "a comunicação social, em geral, tem envenenado a vida política portuguesa". Esta expressão é do Sr. Deputado João Lima, em nome da bancada do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É a primeira vez. desde 1976, que nesta Câmara um partido político que ainda por cima se reclama de democrático, afirma uma tal coisa.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP)- -- Qual é aquele que não se afirma democrático?!

O Orador: - É a primeira vez, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que uma expressão de tal gravidade é introduzida no debate político como afirmação de um partido que se reclama de democrático.
Da posição política do Partido Socialista nós retiramos uma de duas ilações: ou o Partido Socialista, a partir deste, momento, pretende introduzir mecanismos de censura prévia ou de manipulação em relação à opinião pública portuguesa.

Aplausos da maioria parlamentar e protestos veementes do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, pedia-lhes o favor de deixarem continuar o orador. Terão depois o direito, através do Sr. Deputado João Lima, de fazer um contraprotesto.
Tenha a bondade de continuar, Sr. Deputado.

O Orador- Sr. Presidente, repito, é a primeira vez que isto se passa na Assembleia desde 1976. Das duas uma: ou o País fica a saber que o Partido Socialista, pela voz autorizada do Sr. Deputado João Lima, pretende a partir deste momento introduzir formas de pressão, de coacção, de manipulação, ou censura à comunicação social em geral. Se o objectivo usado é o objectivo "geral", a afirmação não é selectiva, subentendendo-se, portanto, que é feita em relação a todos os órgãos. A ser assim, é possível interpretar a afirmação como autocrítica em relação ao próprio Partido Socialista, já que ele foi o detentor do Poder e, em última análise, o detentor do Poder sobre os próprios órgãos de comunicação social. estatizada enquanto foi Governo ...

Uma voz do PSD: - Muito bem!

O Orador - ... ou, em alternativa, a expressão do Sr. Deputado João Lima é incorrecta, é infeliz, e ele terá neste momento de a rectificar, sob pena de, para a Nação, ficar visível e patente que o pensamento do Partido Socialista é o primeiro que eu referi.

Aplausos da maioria parlamentar.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder o Sr. Deputado João Lima.

O Sr. João Lima (PS): -O protesto do Sr. Deputado Ângelo Correia, nada tem a ver tom os problemas. de fundo que eu aqui trouxe. Aliás, o Sr. Deputado Ângelo Correia, sem ofensa, é assim como que um Deputado de clínica geral e, portanto, também lhe vou responder ao jeito da clínica geral, com todo o respeito pelos médicos.

Em primeiro lugar, Sr. Deputado Ângelo Correia, eu não disse a comunicação social, disse parte da comunicação social.

O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Não senhor!

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Não é verdade!

O Orador: - Não me interessa que digam que sim ou que não, interessa-me que os senhores da comunicação social possam verificar a gravação.

Em segundo lugar, eu quero dizer alo, Sr. Deputado que faz parte da democracia se o Sr. Deputado o esqueceu, lamento-o - a crítica à comunicação social. Se não fosse possível fazer críticas a comunicação social, ao modo como ela se organiza, às funções que não cumpre, ou cumpre desta ou daquela forma, não vivíamos em regime democrático.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador- - Tenho tanta mais razão para o afirmar quanto é certo que; manipular a comunicação social ou instrumentalizá-la é exactamente, o que o Governo da AD neste momento está a fazer, pois está a alterar a razão de sor da comunicação social.

Aplausos do PS do PCP e do MDP/CDE.

E recordo-lhe, com alguma ironia, Sr. Deputado Ângelo Correia, que V. Ex.ª teve ocasião de fazer algumas afirmações parecidas com as minhas quando o Partido Socialista estava no Governo.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - O Partido Socialista manipulava a comunicação social, sem dúvida!

O Orador. - Muito bem, Sr. Deputado Pedro Roseta, já estamos acostumados aos seus apartes, sempre tempestivos!

Risos do PS.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Ainda bem que reconhece a verdade!

O Orador: - Assim, Sr. Deputado Ângelo Correia, a solenidade que V. Ex.ªempregou a propósito da minha afirmação sobre a comunicação social é uma
solenidade que V. Ex.ªempresta à sua expressão, não é uma solenidade que vá abalar o regime, democrático que me permite, e arrogo-me, esse direito, criticar alguma comunicação social, por isso sou um homem livre.

O Sr. Rui Pena (CDS): - Peço a palavra para um protesto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. Vital Moreira (PCP) - Já conseguiram sumir a carta! Desapareceu!

O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É realmente espantoso como a Assembleia da República, no dia 5 de Fevereiro, perde todo este tempo a propósito da descoberta do paradeiro de uma

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carta diplomática. É realmente espantoso, Sr. Presidente e Srs. Deputados!

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

E tanto mais espantoso quando esta posição é assumida precisamente por um partido que se diz oposição e Que, de todos os factos políticos passados neste mês de governação apenas encontrou este para criticar - e de que forma! - o Governo actual. É realmente um espanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados!
Mas, apesar do espanto, não posso deixar de protestar veementemente pela forma empolada e simultaneamente incongruente como o problema foi exposto aqui nesta Câmara. Se, por um lado o Sr. Deputado retirou da sua exposição qualquer processo de intenção quanto ao Governo pretender sonegar a referida carta, fica absolutamente sem sentido todo o fundo da sua exposição. Se, por outro lado o Sr. Deputado apenas pretendeu defender a eficácia, a eficiência dos serviços do boletineiro do Ministério dos Negócios Estrangeiros, creio que efectivamente esse não é assunto Que, mereça de forma nenhuma a preocupação desta Casa.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Lima, suponho que para um contraprotesto.

O Sr. João Lima (PS): - Será espantoso para o Sr. Deputado Rui Pena a Assembleia perder tempo nesta discussão. Mas o que para ele não é espantoso é que uma carta do Presidente dos Estados Unidos fique retida no Ministério dos Negócios Estrangeiros e seja aberta quando é dirigida ao Presidente da República. 15to é que eu não entendo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Quero também dizer ao Sr. Deputado que o empolamento de que fala, se ele existe, deve-se à seriedade e à importância do assunto.
V. Ex.ª Sr. Deputado, mesmo antes de o inquérito estar concluído, desde já atribui responsabilidades ao boletineiro é mais cómodo do que atribuir responsabilidades a outra pessoa qualquer. V. Ex., já tirou as conclusões, pelo que será talvez de dizer ao Prof. Freitas do Amaral que não vale a pena terminar o inquérito.

Risos do PS.

O Sr. Sousa Tavares (Indep.) - Peço a palavra. Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é também para um protesto que pode a palavra?

O Sr. Sonsa Tavares (Indep.): - Não, Sr. Presidente. É para um esclarecimento.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Sousa Tavares (Indep.): - Eu queria perguntar ao Sr. Deputado João Lima, para que a Câmara fique devidamente esclarecida, o seguinte: ao fazer a acusação, que faz à comunicação social, o Sr. Deputado acha estranho que um órgão de comunicação social possuidor desse documento o publique, existindo uma lei que protege o secretismo das fontes da comunicação social - e essa lei, que eu saiba, foi votada unanimemente, portanto também pelo Partido Socialista -, mesmo quando a comunicação social possa violar segredos do Estado ou cometer actos contrários à ética de um Estado devidamente organizado, como é precisamente este o caso?

Penso que a publicação de uma carta, dirigida ao Presidente da República por via diplomática, antes de o Presidente da República tomar conhecimento dela, é um facto grave - e aí estou perfeitamente de acordo com o Sr. Deputado João Lima. O que eu não compreendo é a acusação feita à comunicação social, protegida, como está por leis de secretismo das suas fontes, por publicar o que em linguagem jornalista é uma "caixa". Eu pergunto se algum homem ligado, à comunicação social recuaria perante a possibilidade de tal publicação.

É esta a questão que eu gostava que o Sr. Deputado João Lima esclarecesse.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Lima.

O Sr. João Lima (PS): - Sr. Deputado Sousa Tavares, congratulo-me pela circunstância de, serena e francamente, ter reconhecido aqui, neste Plenário, que o facto de a carta ter sido aberta é grave e agradeço-lhe que tenha tido essa franqueza e essa honradez.
Simplesmente, julgo que talvez eu me tenha exprimido mal, pois na minha intervenção ou nos esclarecimentos que dei não quis fazer uma acusação ao jornal Expresso pelo facto de ter publicado a carta.

O Sr. Sousa Tavares (Indep.): - Desculpe, Sr. Deputado, mas também não quero defender o jornal Expresso.

O Orador: - Bom, mas é preciso que isto fique já perfeitamente assente.
O que eu aproveitei na minha exposição foi o facto de o Expresso ter publicado esta carta para chamar a atenção do Plenário, para a circunstância, hoje vulgar em Portugal, de os órgãos de informação terem verdadeiros agentes ...

O Sr. Salgado Zenha (PS): - Alguns!

O Orador: -... alguns órgãos de informação terem verdades agentes dentro dos Ministérios que vão revelando, para intriga e guerrilha política, não para informação, factos deformados, às vezes mentirosos, outras vezes inconvenientes porque são segredos de Estado, e foi a isso que eu me quis referir.
É evidente que o jornal Expresso desempenhou a sua função, julgo eu não tem de revelar a sua fonte e não tenho de lhe assacar responsabilidades por este caso concreto. Aquilo a que eu me quis referir é que efectivamente- alguma comunicação social tem provocado em Portugal instabilidades políticas, clivagens entre políticos e instituições, instabilidades e clivagens que não têm servido a democracia portuguesa.

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Lembro ao Sr. Deputado Sousa Tavares o entusiasmo que vai por aí fora em alguns sítios com a leitura das secções de «cochichos» dos jornais - fulano almoçou, fulano jantou, fulano estava, fulano não estava - exactamente com o fim de criar um clima de curiosidade e de intriga social que se reflecte na estabilidade política. Foi esse o facto que eu quis marcar, sem que tenha vindo aqui condenar, neste caso concreto, o jornal Expresso pelo facto de ter publicado a carta em questão. Aliás o Expresso, evidentemente, não tem de revelar o autor, digamos, do descaminho da carta, pois a lei que aprovámos é para se cumprir, mas o que há que ter em consideração é que os segredos do Estado não são para revelar de qualquer maneira. Não é que esta carta tivesse em si um segredo de Estado, mas há muitos segredos de Estado que pela mesma via podem aparecer a público inconvenientemente.

O Sr. Presidente: - Há um pedido de palavra do Sr. Deputado Nuno Abecasis. É ainda sobre este assunto, Sr. Deputado?

O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Não, Sr. Presidente. É para uma intervenção.

O Sr. Presidente: - Então, Sr. Deputado, se me desse licença, porque estamos a nove minutos do termo do período de antes da ordem do dia e temos ainda dois votos na Mesa, como já anunciei, e já deram entrada na Mesa dois requerimentos, um do PCP e outro do CDS, a pedirem o prolongamento regimental, por mais meia hora, do período de antes da ordem do dia, para uma melhor disciplina dos trabalhos e para sabermos o tempo com que contamos, a Mesa submetia imediatamente à apreciação da Assembleia os requerimentos que referi.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, depois da intervenção do Sr. Deputado Nuno Abecasis, que cabe ainda no período de antes da ordem do dia, nós veríamos se de facto o período de antes da ordem do dia devia ou não ser prorrogado.
Por outro lado, a apreciação e votação dos votos que deram entrada na Mesa, se não couberem neste período, serão transferidas para a próxima sessão, como é da praxe e do Regimento da Assembleia.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Em todo o caso, como deram entrada na Mesa dois pedidos de prorrogação do período de antes da ordem do dia, poderia estabelecer-se já uma linha de orientação. No entanto, aceito perfeitamente a sua ideia.
Tem a palavra, portanto, para uma intervenção o Sr. Deputado Nuno Abecasis.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eleito em 2 de Dezembro de 1979 Deputado a esta fase intercalar da I Legislatura da Assembleia da República pelo círculo de Lisboa, fui também eleito, a 16 de Dezembro, presidente da Câmara Municipal de Lisboa, como cabeça de lista da Aliança Democrática, à qual o eleitorado concedeu a maioria absoluta na composição do Executivo e da Assembleia da cidade capital.
Desde o dia em que a Câmara foi instalada que, de múltiplas formas, tenho vindo a afirmar que é tal o nível de carências que afectam uma parte substancial da população de Lisboa que só um profundo empenhamento daqueles a quem foi criada a gestão dos seus destinos e uma completa modificação dos métodos até agora utilizados poderão assegurar, com uma margem de certeza aceitável, que a adversidade será vencida e que, em campos tão vitais como a habitação, os transportes, a cultura, os abastecimentos ou o saneamento básico, se obterão vitórias capazes de configurar, em novos moldes, a justiça, a prosperidade e a paz social, sem as quais será pura mistificação falar-se de melhoria de qualidade de vida das populações.

O Sr. Rui Pena (CDS): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todos aqueles que acreditam que a sociedade se deve constituir e ordenar para o serviço dos homens e que a estes cabe uma tarefa importante na construção do seu próprio destino, todos esses sabem bem o valor que esta Casa tem, porque aqui se encontram os delegados eleitos pelo povo para, em seu nome, através das leis que aqui são feitas ou dos debates que aqui se travam, exprimirem os anseios colectivos e consubstanciarem os rumos de libertação do homem português, face a todas as sujeições de natureza política, económica ou social que procuram subverter a sua eminente dignidade.
Foi nesta compreensão e neste espírito que exerci o mandato que me foi confiado, durante a primeira fase desta legislatura e por isso posso dizer-vos, mas principalmente a quantos me elegeram, que não poupei esforço nem capacidade e que, na medida da minha competência, procurei, constantemente, contribuir para a dignificação da Assembleia da República, sendo fiel ao mandato que aqui me trouxera.
É pois grande o respeito e o amor que tenho por esta Assembleia da República, que considero o órgão máximo e o próprio espelho da instituição democrática em Portugal.
Daí que pense que a manutenção do mandato de Deputado não é, de modo algum, compatível com a existência de qualquer condicionamento que possa impedir uma dedicação de todas as horas e de todas as capacidades ao serviço daqueles que, pela força do voto, aqui nos puseram para que fôssemos a sua voz e a expressão da sua vontade soberana. O nosso, silêncio retiraria a voz ao povo, a nossa indiferença ou conformismo deixá-lo-ia abandonado a todas as formas de prepotência que caracterizam ou prefiguram todas as formas ditatoriais que sufocam o espírito democrático.
Sr. Presidente Srs. Deputados: Sentindo em mim próprio a urgência de pôr cobro a toda a injustiça social, a toda a degradação e atraso, a toda a recusa ilegítima de cultura, que gravemente afectam a vida de uma parte substancial da população de Lisboa, entendo que não posso subtrair um minuto sequer à dedicação inteira que devo dar ao desempenho do meu cargo de presidente da Câmara Municipal, pelo

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menos nestes primeiros tempos da gerência da Câmara recentemente eleita.
Por outro lado, igualmente sinto que, fazendo-o, não me será possível desempenhar como deveria e sinto ser obrigação indeclinável o mandato de Deputado para que fui eleito no passado dia 2 de Dezembro.
Por estas razões, Sr. Presidente e Srs. Deputados, embora sentido a tristeza do afastamento, tão grande quanto o amor que, por actos, testemunhei a esta Assembleia da República, vejo-me obrigado, em consciência, a pedir, por seis meses, a suspensão do meu mandato de Deputado.
Permitam-me, Srs. Deputados, que me considere, no desempenho das funções de presidente da Câmara Municipal de Lisboa e durante estes tempos de afastamento, como se em missão de serviço desta Assembleia da República estivesse. Com efeito, na dedicação completa e total de todas as minhas capacidades ao serviço da felecidade do povo de Lisboa, que para ambos os cargos me elegeu, se irão consumir as minhas energias e toda a minha capacidade de amor pelos homens e de luta pela defesa dos seus legítimos interesses - e outra não é, como sabeis, a função que cabe a um Deputado.

Aplauso, de pé, do PSD e do CDS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao termo do período de antes da ordem do dia.
Como já tive ocasião de informar, encontram-se na Mesa dois requerimentos, apresentados um pelo PCP e outro pelo CDS, no sentido de se prorrogar o período de antes da ordem do dia.
Srs. Deputados, vai proceder-se à votação do requerimento apresentado pelo PCP, por ter sido o primeiro a ser apresentado.
Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PCP, do CDS e do MDP/CDE, com os votos contra de dois Deputados do PPM e com a abstenção do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira do Amaral.

O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com esta declaração de voto pretendemos muito rapidamente dar à Câmara o sentido do nosso voto sobre o requerimento acabado de votar.
A nossa posição nada tem a ver com o requerimento em concreto apresentado pelo PCP. Trata-se de uma questão de princípio que pretendemos de ora vante passar a defender nesta Assembleia, ou seja, que o período de antes da ordem do dia, para boa disciplina da ordem de trabalhos, não venha a ser prorrogado, sejam quais forem os motivos ou os grupos parlamentares que o requeiram.

O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa abstenção tem também o sentido de um apelo no sentido de que, começando a acumular-se os trabalhos da ordem do dia nesta Assembleia, os grupos parlamentares utilizem o menos possível o requerimento de prolongamento do período de antes da ordem do dia, o que pode vir a dar uma imagem de pouca eficácia desta Câmara.
A nossa abstenção, portanto, tem o sentido de um apelo a que, sempre que possível, esta prerrogativa não seja utilizada.

O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É a primeira vez que sinto a necessidade de fazer uma declaração de voto, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, em matéria de votação de um requerimento para o prolongamento do período de antes da ordem do dia.
A votação a que acabamos de assistir não pode deixar de revestir um significado político muito sério.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Na verdade, pela primeira vez nesta Assembleia, em cerca de quatro anos de funcionamento, é levantada objecção por parte de um dos partidos da coligação governamental a que o período de antes da ordem do dia seja prolongado. Ora é sabido que este período é geralmente reservado pelos partidos para uma análise da política geral, designadamente para exercer também, por essa forma, as competências de fiscalização e controle da Assembleia da República.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Por que razão não quiseram que o período de antes da ordem do dia existisse na Assembleia Constituinte?

O Orador: - Quando o PCP pediu o prolongamento do período de antes da ordem do dia tivemos claramente em vista levantar aqui problemas sobre a Administração, levantar aqui problemas que se ligam com a actuação do Governo.
Assim, não podemos deixar de atribuir à maneira como votou o PSD e alguns Deputados do PPM o significado de quererem calar a voz à Oposição. É esse o significado que atribuímos a essa votação. Bem desejaríamos que aquilo que hoje aqui se passou não voltasse a repetir-se.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Até agora foi praxe da Assembleia da República consentir sempre no prolongamento daquele período, com maioria de razão quando algum partido tenha revelado uma forte vontade de fazer uma intervenção durante esse prolongamento.
A maneira como votou o PPM e a abstenção do PSD...

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Nós não votámos contra.

O Orador: - Há pouco referi-me à votação. Não disse que o PSD tivesse votado contra.
Como estava a dizer, a maneira como votou o PPM e a abstenção do PSD são para nós um indício de que se pretende calar a boca à Oposição, de que se pretende encurtar a possibilidade de a Oposição criticar o Governo. Isto é mau e confirma as preocupa-

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ções que aqui na Assembleia da República temos manifestado.

Aplausos do PCP, do PS e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.

O Sr. Rui Pena (CDS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: A declaração de voto do PCP faz com que o CDS também faça uma muito breve declaração de voto.
O CDS fá-lo para se dessolidarizar da posição tomada pelo PCP e paira relembrar a duplicidade de um grupo parlamentar que na Assembleia Constituinte, por exemplo, lutou denodadamente para que o período de antes da ordem do dia fosse abolido do respectivo Regimento.

Aplausos da maioria parlamentar e protestos do PCP.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Essa é muito pequenina!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou fazer um curtíssimo protesto contra a declaração de voto do Sr. Deputado Carlos Brito.
O PSD sempre protestou -e continuaremos a fa-zê-lo contra declarações de voto que, em vez de justificarem a posição dos respectivos partidos, são críticas às declarações de voto e às posições dos outros partidos. Isto é absurdo e é anti-regimental.
Para além disso, queria dizer que o PSD não pode deixar de verberar, apesar de ligeira rectificação nas últimas palavras, a amálgama habitual que o PCP costuma fazer. O PSD não votou contra, que eu saiba. O PSD absteve-se e, nos termos da minha declaração de, voto, demos a essa abstenção apenas o sentido de um apelo. Portanto não quisemos, nem queremos, impor nada a ninguém.
Assim, todas estas afirmações do presidente do Grupo Parlamentar do PCP não se podem aplicar ao PSD, sendo completamente abusivas, para não dizer mesmo inqualificáveis. Para além disso, elas traduzem mais uma vez o estilo da amálgama e da duplicidade de que o Sr. Deputado Rui Pena falou.
Nós podíamos contar muitas coisas, mas não vamos perder tempo, sobre aquilo de que o nosso grupo parlamentar for vítima quando estava na oposição nesta Câmara. Talvez não o tenha sido neste caso concreto,/nas foi-o em muitos outros aspectos, como violações regimentais gravíssimas, etc. Nós lembramo-nos ainda dos vexames que alguns dos nossos colegas aqui passaram no ano passado. Será que temos agora de ouvir lições de democracia deste estilo d propósito de uma simples abstenção? Haja pudor. Srs. Deputados, haja pudor!

Aplausos da maioria parlamentar

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira do Amaral

O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em .primeiro lugar, repudio com veemência as acusações que foram feitas ao sentido do voto do PPM.

O Sr. Vital Moreira (PCP):-De dois Deputados do PPM. É que estão cá cinco!

O Orador: - Como queira, Sr. Deputado.
As explicações do sentido do nosso voto foram dadas, são aquelas e mais nenhumas.
De resto, estamos perfeitamente à vontade quanto a esta votação, porquanto um dos nossos Deputados estava inscrito para fazer uma intervenção no período de antes da ordem do dia.
O nosso voto pretendeu significar que existe um Regimento. Ora, se há regras para disciplinar o nosso trabalho, como é de toda a vantagem para esta Assembleia, sem omissão do período de antes da ordem do dia, que é, sem dúvida, indispensável e essencial, como o era na Assembleia Constituinte ...

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Não, não!

O Orador: -..., é fundamental que nós saibamos enquadrar as nossas intervenções dentro desta regra de jogo. De outra forma não nos entenderemos nunca.
Isto não é contra a democracia, isto é inteiramente a favor da democracia parlamentar.

Aplausos do PPM e do PSD.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para prestar um esclarecimento.

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os Srs. Deputados das bancadas da coligação governamental não têm razão para se queixar, não têm razão nenhuma para dizer o que disseram.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Têm razão e têm razões!

O Orador: - O Sr. Deputado Rui Pena foi muito para o passado, para a Assembleia Constituinte. Pois bem, é sabido que a Assembleia Constituinte não tinha poderes de fiscalização nem de contrôle sobre o Governo. Mas passemos adiante.
No que toca ao protesto do Sr. Deputado Pedro Roseta, bem como ao do Sr. Deputado Ferreira do Amaral, refiro-me aos próprios argumentos que os Srs. Deputados invocaram, ou seja, aos argumentos da funcionalidade e da operacionalidade. Com esses argumentos, Srs. Deputados, pode-se ir muito longe,
O Grupo Parlamentar do PCP está empenhado, como aliás sempre esteve, em contribuir para a eficácia dos trabalhos desta Assembleia. Mas essa eficácia consegue-se, não por este modo, não é tapando a boca aos Deputados, não é restringindo os tempos de intervenção, mas sim preparando os debates e estando em condições de intervir sobre os diplomas agendados.

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Da parte dos partidos da coligação governamental, já nesta Assembleia da República, nem sempre pudemos contar com a preparação necessária para que debates urgentes pudessem ter sido realizados.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É falso.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Foram vocês que pediram.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não foi nada disso. O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Está na acta.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Zita Seabra.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que se está a passar em matéria de segurança social é deveras preocupante.
Os reformados e pensionistas puderam ficar a saber, através de uma original resolução de Conselho de Ministros, que só receberiam o aumento da pensão mínima, decretado em Dezembro pelo V Governo Constitucional, da Engenheira Maria de Lurdes Pintasilgo, em Abril próximo.
Mas ficaram também a saber que o Governo tem a intenção declarada de fazer um decreto-lei a rever o decreto-lei que está em ratificação na Assembleia da República, a pedido do PSD, de actualização das pensões mínimas.
Os reformados ficam a saber que um pequeno aumento de pensões mínimas leva cinco meses, tal é o tempo que as competências do Governo Sá Carneiro levam a concretizar um decreto-lei do anterior Governo.
E entretanto os reformados? Esses vão vivendo mais estes cinco meses com as pensões miseráveis com que já vivem há dois anos.
A resolução do Conselho de Ministros não se reduz, no entanto, só a esta questão. A resolução do Conselho de Ministros expressa ainda que o Governo vai reavaliar os fundamentos e efeitos das medidas contidas no Decreto-Lei n.º 513-M/79, isto é, no decreto-lei de actualização das pensões mínimas. Quando nos encontramos de facto perante uma medida tão limitada como é na verdade 1800$ de pensão para os regimes especiais e 3600$ para o regime geral, como pode o Governo vir falar em reavaliar os fundamentos e os efeitos!
Onde estão as promessas eleitorais da Aliança Democrática feitas aos reformados de todo o País se até aquelas medidas de âmbito tão limitado como a actualização das pensões mínimas são objecto de uma ameaçadora resolução do Conselho de Ministros?
O facto é tanto mais de denunciar quanto é sabido que, esse decreto-lei está chamado à ratificação pelo PSD e é pelo menos estranho que a resolução estabelece que o MAS deve elaborar em decreto-lei e rever o decreto-lei que o PSD chamou a ratificação.
Só duas conclusões se podem tirar. Ou o Governo não confia nos Deputados dos partidos governantes ou a Aliança Democrática não quer alterar o dito decreto-lei aqui na Assembleia da República, com uma discussão pública que tornará inequivocamente transparente para os reformados quem são os partidos que os defendem e quem são aqueles que querem perpetuar a exploração de que são vítimas, oferecendo-lhes unicamente palavras e papéis nas campanhas Eleitorais.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Mas não fica por aqui a política anti-social do Governo de Sá Carneiro. O Ministro dos Assuntos Sociais João Leitão, no seguimento dessa resolução do Conselho de Ministros, acaba de fazer publicar um despacho dando um mês para o estabelecimento de normas mais rigorosas e um maior contrôle na atribuição da pensão social.
Que estranha e mesquinha prioridade esta do Governo do Dr. Sá Carneiro. Devendo o patronato à Previdência quase 30 milhões de contos, sendo o montante da pensão social 1250$ e, após o decreto do V Governo, 1800$, a primeira preocupação do Governo da AD, quando quase tudo está por fazer no campo da segurança social, é apertar o cinto das pensões sociais! O facto é tanto mais ridículo quando neste momento só 85 000 .pessoas estão a usufruir da pensão social, sendo certo que há muitos mais que a ela têm direito e que por falta de informação não estão a recebê-la.
Actos destes são actos que definem quem os faz e ficam com quem os pratica. Na verdade, estranho seria sim se este Governo da direita, de defesa dos interesses do grande capital e dos agrários, fizesse um despacho dando trinta dias para que o patronato pagasse os quase 30 milhões de contos que deve à Previdência.
Estamos certos de que os reformados deste país, que como já dissemos não são uma massa amorfa que desconheça os seus direitos, não deixaram de tirar desta política as conclusões devidas.
Quanto a nós, comunistas, queremos deixar bem clara que uma das prioridades no campo da segurança social deveria ser a actualização das pensões de reforma (pois o decreto-lei do V Governo simplesmente actualiza os mínimos), actualização essa de acordo com o agravamento das condições de vida. Há reformados, muitos milhares, que recebem há três anos o mesmo quantitativo de reforma.
Mas o Governo de Sá Carneiro tem outras prioridades e elas estão já à vista. A segunda grande medida anunciada no campo da segurança social é a indemnização às Misericórdias, substituindo-se assim a concepção de direito à protecção social consagrada na Constituição por um regresso ao século XVI da Rainha D. Leonor. E os reformados e a extensão dos direitos sociais aos trabalhadores? Para esses o Governo vai dizer que não há verba, que o País está em crise. A esses o Governo não só não vai dar nada como .está já a tentar tirar-lhes os direitos adquiridos pós-25 de Abril.
Mas não ficam por aqui as preocupações do Grupo Parlamentar do PCP em matéria d(c) segurança social.
Na verdade, o Decreto-Lei n.º 513-L/79, de 26 de Dezembro, do Governo da engenheira Lurdes Pintasilgo, é quanto a nós um passo importante no sentido da criação de um sistema de segurança social, está também chamada a ratificação pelo PSD. Trata-se na verdade de um decreto-lei importante, pois estabelece o direito a um esquema mínimo de saúde e segurança social.

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O silêncio que os órgãos de comunicação social estatizados e das estruturas oficiais em torno destas medidas não podem deixar de expressar, a vontade de não as aplicar. Basta aliás verificar os termos em que se lhe refere a dita resolução do Conselho de Ministros.
Na verdade, como podem saber os trabalhadores rurais, os camponeses, os trabalhadores por conta própria, como ardinas, vendedores, engraxadores, barbeiros e outros - tantos outros que passaram a ter direito a abono de família a partir do mês de Dezembro passado-, se os órgãos de comunicação social e as estruturas oficiais calaram essa informação
Como podem saber as mães que todas as crianças do País passaram a ter direito à aleitação em espécie?
Como podem saber os órfãos que passou a existir uma pensão de orfandade) a que têm direito? Como podem saber as crianças deficientes, que não estavam abrangidas por nenhum esquema de protecção social, que passaram a ter direito a um subsídio mensal a partir de Dezembro, tal como os grandes inválidos a um suplemento de pensão?
O Ministro dos Assuntos Sociais, para quem a segurança social é assim uma espécie de um Conselho Fiscal, diria certamente que lessem o Diário da República, 1.ª série, n.º 296, de 26 de Dezembro de 1979. chamado a ratificação pelo PSD.
No entanto, é bom que fique claro que o decreto-
lei está em vigor, que toda a criança e jovem que não tinha direito a abono de família passou a tê-lo, que as caixas de previdência têm a obrigação de o pagar desde já, pois a Assembleia da República não votou, a suspensão do diploma.
Mas o silêncio do Governo sobre a execução deste decreto-lei, as fugas às questões que sobrei ele colocámos durante a discussão do Programa do Governo, leva-nos a alertar todos aqueles que são beneficiados que exigiam os direitos que este decreto-lei lhes confere e que o Governo de Sá Carneiro ou os Deputados da direita se preparam para lhes tirar.

Aplausos do PCP, do PS e do M DP/C DE.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Castro Caldas.

O Sr. Castro Caldas (PSD): - Sr.ª Deputada Zita Seabra, eu gostaria de saber se a Sr.ª Deputada se referiu na sua intervenção ao Decreto-Lei n.º 513-M/79.
Aproveito para informar a Sr.ª Deputada de que os pedidos de ratificação que a minha bancada foi obrigada a fazer em bloco têm uma série de imperfeições que pudemos encontrar, designadamente no domínio de decretos-leis com datas de entrada em vigor em alternativa.
Assim, informo a Sr.ª Deputada de que vamos pedir a desistência de alguns desses pedidos de ratificação. Concretamente, iremos desistir de imediato dos pedidos de ratificação dos Decretos-Leis n.º" 472/79, 505/79, 513-M/79, 515/79, 519-G2/79 e 513-TL/79.
Suponho que este aspecto responderá à intervenção que a Sr.ª Deputada acabou de fazer, porquanto penso que ela se centrou em torno de críticas feitas ao Decreto-Lei n.º 513-M/79. Gostaria que a Sr.ª Deputada me informasse se é na verdade deste decreto-lei que se trata.

O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Vasques.

O Sr. Vítor Vasques (PS): - Sr.ª Deputada Zita Seabra, não entende que o despacho proferido pelo Sr. Ministro dos Assuntos Sociais sobre a pensão social é incompatível com o decreto-lei que estabelece o esquema mínimo de pensão social? O PS entende que é incompatível. Como tal, gostaria de ouvir a sua opinião.
Devo dizer também que estamos plenamente de acordo com a Sr.ª Deputada quando diz que as pensões sociais deviam ser todas aumentadas e não apenas os 3_600$ da pensão mínima.

O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: A bancada do CDS tem de agradecer à Sr.ª Deputada Zita Seabra a confissão que acaba de fazer. Na verdade, passados cinco anos sobre a Revolução do 25 de Abril, tendo o Ministério dos assuntos Sociais estado sempre entregue a ministros da esquerda - durante muito tempo a pessoas apaniguadas do PCP, como no Governo de Maria de Lurdes Pintassilgo, tudo continua na mesma miséria
O que a Sr.ª Deputada acaba de dizer é que até hoje, ou seja, até vir um Governo da Aliança Democrática, a segurança social tem estado na miséria. Pela primeira vez um Ministro dos Assuntos Sociais, actuando, como a Sr.ª Deputada diz, como um homem de um conselho fiscal - talvez não fosse mau encará-lo assim, visto aquele Ministério, que durante estes cinco anos esteve sujeito a tantas delapidações patrimoniais, principalmente por militantes do PCP, precisar de um bom conselho fiscal-, está a preocupar-se em ver se as coisas começam a andar de forma a que o Ministério preste realmente serviços sociais a este país.
Sendo assim, eu gostava de colocar algumas questões.
1.º: é ou não verdade que mesmo as pensões sociais que o Governo Pintasilgo/APU fixou em termos miseráveis foram mantidas, é ou não verdade que o Governo da Aliança Democrática, com a sua competência, as quer regulamentar como o Governo Pintasilgo ou o PCP nunca saberiam regulamentar?

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Ora, ora!

O Orador: - 2.º: por que razão a Sr.ª Deputada Zita Seabra apenas se referiu ao débito do sector privado à segurança social - que tem de ser cobrado, não há dúvida- e não se referiu ao débito de 18 milhões de contos das empresas públicas? Por que razão se esconde essa fuga ao imposto, não defendendo assim os direitos da segurança social? Esta fuga é, como tal, uma fraude, como tantas outras que o PCP pratica. Ou será que é este problema que o PCP quer esquecer?
3º: é ou não verdade que o PCP diz, quando o Governo, da Aliança Democrática dá publicidade a algumas medidas, que o Governo pratica medidas

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demagógicas e, quando delas não dá publicidade, diz que o Governo afirma que se as pessoas não sabem é porque não sabem ler o Diário da República?
Gostava de saber se esta intervenção é, ao fim e ao cabo, uma confissão da derrota do PCP, dos seus ministros e dos seus militantes que actuaram no sector da segurança social e deixaram na miséria o povo português, os reformados e todas as categorias de pessoas a que a Sr.ª Deputada se referiu. Ou será que a sua intervenção é mais uma prova de demagogia barata e do exacerbamento de reinvindicações exageradas a que qualquer Governo não pode atender do pé para a mão?

Aplausos da maioria parlamentar.

O Sr. Presidente: - Para prestar os esclarecimentos que lhe foram solicitados, tem a palavra a Sr.ª Deputada Zita Seabra.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP):-Em primeiro lugar, queria dizer ao Sr. Deputado Castro Caldas que a culpa de ter sido chamado a ratificação esse amontoado de decretos-leis não é do PCP. Foi o PSD que pediu as ratificações.
Por outro lado, não me referi apenas ao Decreto-Lei n.º 513-M/79, mas também ao Decreto-Lei n.º 513-L/79 chamado a ratificação pelo PSD, pedido de ratificação que, pelos vistos, é mantido. Mas, em relação ao Decreto-Lei n.º 513-M/79, o que se passa é que o Sr. Deputado acaba de anunciar que o PSD retira o seu pedido de ratificação, mas há uma resolução do Conselho de Ministros que obriga o Sr. Ministro dos Assuntos Sociais a rever esse mesmo decreto-lei. Portanto esse facto não altera em nada a minha intervenção. Pelo contrário, isso só prova que os Srs. Deputados não querem discutir na Assembleia da República, discussão essa que teria repercussões públicas, a alteração desse decreto-lei, deixando a sua discussão para os dossiers e para os corredores do Ministério, aos quais será muito mais difícil os reformados terem acesso. Isto é prova de que eu tinha razão quando alertei a Assembleia para o facto de que uma das tácticas governamentais iria ser precisamente essa.
Quanto à pergunta que me foi feita pelo Sr. Deputado Vítor Vasques, devo dizer-lhe que estou de acordo consigo. É evidente que o despacho é incompatível com o Decreto-Lei n.º 513-L/79, que estabelece o mínimo de segurança social e de saúde. Creio que esse despacho estará provavelmente à espera que a bancada do PSD altere o decreto-lei e o adapte a um despacho que saiu antes dessa mesma alteração. Enfim, são as ilegalidades da maioria.
Em relação à intervenção do Sr. Deputado Narana Coissoró, penso que o Sr. Deputado não me fez nenhuma pergunta, produzindo apenas um acervo de provocações. Se o Sr. Deputado pensa que os reformados hoje, cinco ou seis anos depois de termos alcançado a liberdade, ainda vão atrás de uma qualquer provocação que lhes atirem para os olhos, ou que acreditam que, agora que os Srs. Deputados são Governo e são maioria nesta Assembleia, se não cumprirem nenhuma das promessas que lhes fizeram durante a campanha eleitoral, esse facto se deve aos comunistas que nunca estiveram no Ministério dos Assuntos Sociais...

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Nunca estiveram?!

A Oradora: - Nunca estiveram, Sr. Deputado. E, se não é assim, diga-me quando é que um ministro comunista ou um membro do meu partido esteve no Ministério dos Assuntos Sociais.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não tenho a lista dos militantes do seu partido para lho poder dizer.

A Oradora: - Peco-lhe apenas a indicação do nome de um só comunista que, de 1974 até agora, tenha estado naquele Ministério. Sabe por que é que isso nunca se verificou? É que na verdade houve sempre medo de que um ministro comunista assumisse essa pasta.

Aplausos do PCP.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - O medo é vosso!

A Oradora: - Se alguma vez um comunista estivesse nesse ministério, a segurança social não estava no estado em que hoje está.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Vocês estiveram lá cinco anos e não fizeram nada!

A Oradora: - Depois de passar por lá um Ministro da Aliança reaccionária, ou democrática -chamem-lhe o que entenderem-, a segurança social vai ficar ainda pior do que hoje está.
Tal como disse na minha intervenção, ainda vão retirar aos trabalhadores e aos reformados que são abrangidos por um miserável esquema de segurança social daquele pouco de melhorias que eles conseguiram depois do 25 de Abril. A prova está à vista na resolução do Conselho de Ministros e no despacho que procura rever a situação dos pensionistas da pensão social que, como o Sr. Deputado deve saber - se calhar nem sabe -, são os que pior vivem neste país, pois usufruem neste momento unia miserável pensão de 1800$, a partir do momento em que o Governo resolva cumprir o decreto-lei do V Governo Constitucional.
Um último esclarecimento, Sr. Deputado: eu não disse que o Governo não ia cumprir o decreto-lei do anterior Governo. Mas o que é prova de uma incompetência total é que o Governo leve cinco meses a cumprir um decreto-lei que saiu em Dezembro, que leve cinco meses a aumentar as pensões mínimas deste país, a dar cumprimento a um decreto-lei que já estava em vigor quando entrou em funções. É realmente uma prova completa da incompetência deste Governo o facto de sair uma resolução do Conselho de Ministros a dizer que só em Abril entrarão em vigor os aumentos das pensões a que os reformados tinham direito a partir de Dezembro.

Aplausos do PCP.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Peço a palavra, para um protesto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.

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O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente,
Srs. Deputados, utilizo a figura regimental do protesto para dizer apenas o seguinte: a Sr.ª Deputada Zita Seabra, em vez de responder às minhas perguntas, principalmente quanto ao que foi feito durante cinco amos na segurança social, quanto ao débito ainda por cobrar pela segurança social às empresas públicas e quanto às medidas regulamentares que foram tomadas para aumentar as pensões sociais, entendem que devia responder a todas essas perguntas dizendo que o CDS apenas está a fazer provocações. Mas provocações a quem? À Sr.ª Deputada? Ao partido ou ao grupo parlamentar que a Sr.ª Deputada representa? Francamente, não sei.
Na verdade, tudo aquilo que nós dizemos em abono das teses que defendemos representam provocações para o PCP. Por esta razão o PCP pensa que não deve responder. Esta não é maneira de se actuar num Parlamento. Efectivamente, se se fazem perguntas é para se ser esclarecido e quando se fazem declarações/políticas das devem ser fundamentadas, bem como os seus autores devem assumir as responsabilidades daquilo que dizem, não devem furtar-se a dar explicações, deixando as suas afirmações como meras afirmações gratuitas, tal como aconteceu com as afirmações da Sr.ª Deputada Zita Seabra.

O Sr. Vítor Louro (PCP): - Se fosse a si estava calado.

Risos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Zita Seabra.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - O Sr. Deputado Narana Coissoró não fez um protesto. O Sr. Deputado repetiu uma série de afirmações. Com efeito, quais foram as perguntas que o Sr. Deputado me fez? Perguntou-me o que pensava eu das dívidas das empresas nacionalizadas. Será que o Sr. Deputado sabe que todos os anos tem sido por conta das dívidas a empresas nacionalizadas que se tem coberto o déficit da segurança social? Esta é uma verdade que os números demonstram, pois tem sido sempre por conta dessa dívida que o deficit da segurança social tem sido anualmente coberto.
Mas, Sr. Deputado, no dia em que V. Ex.ª quiser discutir e fazer perguntas concretas sobre a situação dos reformados deste país, sobre a situação concreta da segurança social, dar-lhe-ei todas as respostas que o Sr; Deputado desejar conhecer da minha bancada. Mas, quando vier fazer provocações, osso não, Sr. Deputado.
É ou não uma provocação, sendo certo que o PCP nunca esteve na pasta dos Assuntos Sociais, vir aqui dizer que são os comunistas que delapidam o património daquele Ministério? Como é que o Sr. Deputado pode fazer uma afirmação tão falsa como essa? Onde é que um Comunista delapidou esse Ministério? A sua afirmação é ou não uma provocação e não pergunta, desejo de esclarecimento ou vontade de ver esclarecida a situação dos reformados?
Sr. Deputado Narana Coissoró, é pena que não estejam aqui muitos reformados paira o ouvirem...

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Até estão!

A Oradora: -..., pois ficariam esclarecidos sobre a fornia como o CDS se interessa pelos seus problemas e em que termos é que discute a 'sua situação e os problemas que os afligem.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa informa que deu entrada um requerimento subscrito pelos cinco Srs. Deputados que constituem o Grupo Parlamentar do PPM e ainda peto Deputado independente Sousa Tavares, no sentido de requerer, ao abrigo da alínea g) do artigo 20.º do Regimento, a constituição de unia comissão parlamentar de inquérito ao projecto do Alqueva, o qual seguirá os seus trâmites regimentais.
Encontra-se também na Mesa, subscrita por Deputados do PSD, do CDS e do PPM, uma declaração "m que estes três grupos parlamentares retiram os pedidos de ratificação do Decreto-Lei n.º 472/79, de 14 de Dezembro, do Decreto-Lei n.º 505/79, de 24 de Dezembro, e do Decreto-Lei n.º 515/79, de 28 de Dezembro, aos quais corresponderam respectivamente os processos da ratificação n.ºs 102/I, 139/I e 149/I.
Também do COS, encontra-se na Mesa uma declaração em que este partido retira o pedido de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.º 513-1 1/79, de 27 de Dezembro, publicado no 4.º suplemento do Diário da República, n.º 297, da mesma data, e que tinha o n.º 190/I.
Cumpre-me ainda informar que se encontram na Mesa as seguintes propostas de lei: n.º 279/I, apresentada pelo Sr. Presidente da Assembleia Regional da Madeira, Emanuel Nascimento dos Santos Rodrigues, sobre a renovação da proposta de lei n.º 141/I; n.º 280/I, sobre a assistência ao Governo Regional da Madeira na defesa das Ilhas Selvagens como reserva natural; n.º 281/I, sobre a representação em juízo dos órgãos do Governo das regiões autónomas; n.º 282/I, sobre a liberalização dos aeroportos na Região Autónoma da Madeira; n.º 283/I, sobre competências dos presidentes das câmaras municipais; n.º 284/I, sobre a entrada em vigor nas regiões autónomas dos diplomas emanados dos Órgãos de Soberanias; n.º 285/I, sobre a suspensão da aplicação nas regiões autónomas dos diplomas dos Órgãos de Soberania impugnados perante o Conselho da Revolução peias respectivas assembleias; e n.º 286/I, apresentada pelo Sr. Primeiro-Ministro, com pedido de prioridade e urgência, sobre a revogação da Lei n.º 77/79, de 4 de Dezembro, respeitante à alienação de bens das empresas nacionalizadas.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: O Governo AD já demonstrou claramente as suas intenções quanto à mais profunda conquista de Abril.

O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Isso já disseste há bocado!

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O Orador: - Assiste-se nos últimos dias a um ataque desenfreado contra as UCPs e cooperativas. Roubam-se terras, violam-se as decisões dos tribunais, violam-se as leis que consideravam ilegais algumas entregas de reservas. É o revanchismo dos grandes senhores das terras alentejanas. É o ataque daqueles que nunca nada produziram, daqueles que passaram gado clandestinamente para Espanha, daqueles que preferiam coutadas para o ditador Tomás ir caçar, daqueles que preferiam o desemprego, a miséria e a emigração dos trabalhadores alentejanos.
Um dos chefes da reaccionária CAP está hoje aqui presente.
O Sr. Deputado Casqueiro tem vindo sucessivamente a exigir maiores roubos de terras, tem até apelado a acções de destruição contra as UCPs e cooperativas.
A UDP está hoje aqui a defender a Reforma Agrária, mas não está só. Hoje, os assalariados rurais do distrito de Portalegre estão em greve contra as desocupações. Este dia de greve, que a UDP apoia, é um primeiro aviso.
No encontro das sementeiras, em Avis, no passado fim-de-semana, os trabalhadores foram claros: ou pára a ofensiva à Reforma Agrária ou no Alentejo os assalariados levantar-se-ão como um só homem contra os ataques da reacção.
E a Reforma Agrária não está só. Os trabalhadores de todo o País não deixarão os seus irmãos do Alentejo sozinhos.
Nem a direcção do PC poderá hoje refrear a revolta que cresce no coração do povo.
A UDP afirma que a defesa da Reforma Agrária será erguida em Portugal. A decisão do encontro das sementeiras de Avis de mandatar os secretariados distritais das UCPs e cooperativas para contactar com e secretariado da CGTP e das cinturas industriais de Lisboa e Setúbal, só .pode significar que, se os ataques deste Governo de direita continuarem, o Pais vai parar.
A UDP aponta que a única via, para a defesa da Reforma Agrária, é a unidade e a luta. E a luta será tão dura quanto os ataques da AD o exigir.
A UDP não poderia deixar de saudar desta tribuna a luta dos pescadores do arrasto costeiro e dos pescadores do bacalhau por melhores condições salariais. Classe extremamente explorada, com horários de trabalho sobre-humanos e com regalias sociais diminutas, os pescadores portugueses têm na memória as conquistas que conseguiram em 1974-1975 e pela luta não consentem que se volte ao tempo dos Tenreiros e outros tubarões.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estes são alguns dos indicadores da disposição em que se encontram os trabalhadores de 'resistir ao plano destruidor e atentatório dos interesses de quem trabalha, que tenta levar a cabo o Governo de direita.
Só uma política clara de luta por parte do movimento popular, sem vacilação ou conciliação, poderá fazer fracassar a ofensiva do Governo Carneiro-Amaral.
Nesta via, a UDP faz suas as propostas de alguns sindicatos abrangidos pelo congelamento da contratação laboral no sentido de se realizar a curto" prazo um dia de greve com concentração nas delegações dos Ministérios do Trabalho, por parte dos trabalhadores atingidos por essa medida. Ao mesmo tempo, desenvolveram-se acções de esclarecimento e mobilização dos trabalhadores de outros sectores visando a solidariedade activa.
A UDP está disposta a conjugar esforços com todos aqueles que declaram que a democracia, as liberdades, a Constituição, a Reforma Agrária, as condições de vida dos trabalhadores -.numa palavra, as conquistas de Abril - estão em perigo, no sentido de, centrando a luta nos locais de trabalho, se avance decididamente por um dia de unidade e acção contra e governo da direita, como instrumento de luta para fazer fracassar a política dos grandes patrões, dos latifundiários, dos "senhores do passado", cada vez mais enfeudados ao imperialismo americano e contra os interesses e anseios do povo português.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Veiga de Oliveira pediu a palavra. Pode dizer-me para que efeito?

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Comunista Português está disposto a ser o mais permissivo possível, dentro das boas normas, procurando assim não tirar a palavra H ninguém e procurando que a Câmara proceda rapidamente na execução dos seus trabalhos, inclusive no que diz respeito à entrada de diplomas na Mesa. Tem-se seguido até aqui o sistema de anunciar no início ou no fim da sessão os diplomas que deram entrada na Mesa. Por outro lado, é indispensável, para efeitos óbvios, que se conheça o título dos mesmos porque a numeração só é recebida quando aí entram.
Na verdade, ainda agora ouvimos enumerar uma série de diplomas e ficámos sem saber do que é que tratavam, visto que o número nada nos diz. Sendo assim, teremos de esperar que sejam publicados no Diário da Assembleia da República para podermos deduzir, quarenta e oito horas depois, oposição às propostas ou projectos.
Pedia, pois, ao Sr. Presidente que o anúncio da admissão dos diplomas fosse feito no início ou no fim da sessão, mas dizendo-se sempre o título dos mesmos, visto que o número tem um interesse menor.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é efectivamente certo que estes diplomas entraram na Mesa no início da sessão. Só por lapso meu. e de mais ninguém, não foram enunciados imediatamente a seguir e, para não prejudicar o ritmo das intevenções, foi reservando o seu anúncio. Em todo o caso, foi lido o título que define o assunto a que cada um dos diplomas se refere e creio não ser da praxe ler o seu conteúdo. No entanto vão ser distribuídas fotocópias dos diplomas a todos os grupos parlamentares.
Agradeço mesmo assim a sua indicação e guardo-a com muito interesse.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Catarino.

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O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No 19.º aniversário do início da luta armada do povo angolano pela sua libertação, o MDP/CDE associa-se às comemorações do 4 de Fevereiro e saúda fraternalmente o povo de Angola e o MPLA - Partido do Trabalho.
Na década de 60, o fascismo português entrou na fase terminal da sua decomposição política, confrontado no plano interno e no plano internacional, com aã suas contradições irredutíveis. Os povos oprimidos pelo fascismo, o povo português e os povos das ex-colónias, entraram então na fase decisiva da luta pela sua libertação e a luta armada do povo angolano assumiu uma importância determinante na oposição ao regime e na derrota do inimigo comum que era o fascismo.
Ao longo das difíceis lutas de libertação do povo angolano e do povo português, nunca o MPLA deixou, num momento sequer, de ter a firme consciência de que o inimigo não era o povo português, mas sim o regime explorador e opressor do fascismo; como também a resistência democrática portuguesa nunca deixou dei reconhecer que as lutas dos dois povos eram duas faces do mesmo combate. Nós, Portugueses, sabemos, hoje, que os movimentos de libertação de Angola e dos outros territórios da África fizeram acentuar claramente as contradições internas do regime fascista e que as suas lutas foram forças que, decisivamente, ajudaram o nosso povo a alcançar e dia libertador de 25 de Abril.
As guerras coloniais que, fora da história, da sensibilidade do nosso povo e dos sentimentos de liberdade dos povos do Mundo causaram calamidades sem conta, no extermínio físico e cultural das populações locais, na violentação física e moral da nossa juventude, no depauperamento da nossa economia, no isolamento e desprestígio do nosso país, foram páginas da nossa história enegrecidas pelo fascismo e condenadas pela comunidade dos povos.
O 25 de Abril foi o gesto redentor da ignomínia, que, com a nossa libertação, trouxe ao mundo a dignidade, a liberdade e a irreversível independência do povo de Angola,
Invocamos esse gesto e saudemos também a grandeza de um povo que, como o nosso, logo que liberto, foi capaz de inscrever na sua Constituição o princípio da autodeterminação e da independência aos Estados e da abolição de todas as formas de imperialismo, colonialismo e do direito dos povos à insurreição contra todas as formas de opressão, nomeadamente r colonialismo e o imperialismo.

Aplausos do MDP/CDE e do PCP.

O Sr. Presidente: - Igualmente para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Igrejas Caeiro.

O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: À força do sensacionalismo quotidiano, do insólito das decisões do Governo AD, começa a diluir-se o efeito da surpresa, já substituída pelo espírito de revolta permanente resultante das injustiças tornadas pela AD moeda corrente e inflaccionada.
É meia-noite, é hora dos filmes de terror. Este é o momento quase sempre escolhido para noticiar as acções persecutórias do Governo Freitas do Amaral/Sá Carneiro. A rádio cumpre a sua missão, mas rouba o sono a quantos, e são felizmente muitos, se preocupam com a escalada do despotismo escarnecedor da democracia e dos direitos dos cidadãos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Às zero horas de hoje surgia o novo escândalo. O Governo AD decidia, através do seu Secretário de Estado da Cultura, extinguir a Companhia Nacional de Teatro do São Luiz. Assim! Sem mais aquelas, sem cuidar do imenso que vai perder-se, designadamente trabalho, tempo e dinheiro de ensaios com obras quase prontas a estrear.
Sem se averiguar a importância do projecto didáctico-cultural do maior interesse que estava a desenvolver-se no São Luiz, e já com provas dadas, a Companhia dirigida por Amélia Rey Colaço e Carlos Avilez vai ser dissolvida.
Não acreditamos que o Governo tenha temido as consequências da discussão "hamtetiana" que iria provocar a próxima estreia da imortal obra de Shakes-peare, embora muitos estudiosos atribuam à tragédia de Hamlet o objectivo de genialmente teatralizar as formas mais sofisticadas da técnica do golpe de Estado.
Muito longe de nós igualmente a convicção de que os Dias Felizes de Samuel Beckett, com data de estreia marcada para depois de amanhã, possam de algum modo fazer reflectir os Portugueses nos dia" infelizes que estão a viver e anunciadores de muito problemático futuro para a democracia em Portugal.
Pasme-se! Esta manhã, às 8 horas, na sequência da notícia que havia sido dada à meia-noite e que alvoraçou todos os meios culturais pelo esfrangalhamento de uma companhia de teatro de que muito havia ; esperar, o Sr. Secretário de Estado da Cultura vem justificar a sua decisão, tão polémica e desastrada, em linguagem tecnocrata de quantificação materialista do custo da companhia por espectador.
O Secretário de Estado da Cultura passou por cima do significado e do valor que; representa para o povo português o centro cultural que no Teatro de São Luiz era já uma realidade. E assim o Governo CDS/PSD continua a distanciar-se de quanto prometeu ao eleitorado e até mesmo a esta Assembleia da República através do seu Programa do Governo, que de algum modo referia algumas preocupações dei cultura, mas que foram agora desmentidas.
É grave que no meio de uma temporada teatral st ponha em causa um projecto de reconhecido valor cultural afectando assim moral e artisticamente dezenas de trabalhadores do São Luiz.

Vazes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Lastimamos que não tenha havido a menor consideração pelo que o País deve a Amélia Rey Colaço. Não compreendemos que um Secretário de Estado da Cultura desconheça o que representa a investigação experimental de Carlos Avilez cujas realizações são respeitadas internacionalmente e trouxeram o maior prestígio e avanço ao teatro português
O Secretário de Estado da Cultura acha que são de mais duas companhias nacionais. O Secretário de Estado da Cultura entende ser indiferente a existência de duas companhias com projectos e estilos diferentes

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ou fundi-las numa só como quem armazena mercadorias ou integra qualquer tipo de empresa industrial A cultura portuguesa vai empobrecer ainda mais se o Governo AD continuar a tomar decisões desastradas como aquela de que os órgãos de comunicação social nos deram conta neste dia 5 de Fevereiro sob a governação da maioria PSD/CDS/PPM/Reformadores.

Aplausos do PS, do PCP, do MDP/CDE e dos Deputados independentes reformadores.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, suponho, tem a palavra a Sr.ª Deputada Natália Correia.

A Sr.ª Natália Correia (PSD):-Sr. Presidente, pedi a palavra para dar um esclarecimento.
A extinção da Companhia de Teatro do São Luiz não pode ser interpretada nestes termos. O Sr. Deputado Igrejas Caeiro dramatizou o acontecimento. Trata-se de fundir essa companhia na Companhia do Teatro Nacional. Trata-se de evitar uma duplicação de despesas a nível administrativo, o que está de acordo com a política de austeridade em despesas do Estado adoptada por este Governo.

Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!

Protestos do PS e do PCP.

A Oradora: - Quanto às exonerações, acabo de saber que o caso de Amélia Rey Colaço, que eu própria não poderia subscrever - e quero que esta Câmara o saiba -, vai ser revisto pela Secretaria de Estado da Cultura.

Vozes do PS: -Ah!!!

A Oradora: - Acerca dos artistas que se julga prejudicados pela fusão da Companhia de Teatro do São Luiz com a do Teatro Nacional, não posso deixar de conjecturar que integrarão o novo sistema.
O Sr. Deputado Igrejas Caeiro diz que neste caso a AD está a faltar ao que prometeu ao eleitorado. No entanto, lembro-lhe que a AD prometeu equilibrar economicamente este país.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM e risos do PS. do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu Grupo Parlamentar associa-se aos protestos e preocupações aqui apresentados pelo Deputado Igrejas Caeiro. Parece-nos de facto, que a atitude do Sr. Secretário de Estado da Cultura, sem dar conhecimento à opinião pública, sem ouvir os trabalhadores do Teatro, começa a ser comum a todo o Governo, ou seja, vai no seguimento daquela que foi tomada em relação ao aumento dos preços, ou seja, é o quero, posso e mando.
Quanto aos argumentos aqui invocados, que é uma despesa a mais, que o Governo está preocupado com a austeridade, queríamos dizer o seguinte: gostaríamos que assim fosse quando certos Ministros se deslocam ao estrangeiro com um séquito que era bom que esta Assembleia conhecesse.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A pergunta que gostaria de colocar ao Sr. Deputado Igrejas Caeiro é a seguinte: concorda ou não com o argumento invocado de que cada espectador custaria X escudos e pensa que esse argumento poderia ser invocado para o encerramento das escolas e das Universidades, já que cada estudante também custa X escudos, ou para o encerramento de institutos de investigação.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aproveitava estes últimos momentos da minha estada aqui na Assembleia para prestar um esclarecimento ao Sr. Deputado Igrejas Caeiro.
O Teatro de São Luiz depende e é propriedade da Câmara. Não quero, no entanto, referir-me, porque não sei e porque não tento nada que ver com isso, aos problemas que dizem respeito à Secretaria de Estado da Cultura.
Como sabe, o Teatro Nacional Popular era hóspede, utilizava o São Luiz, mas não estava sob a alçada da Câmara, nomeadamente os seus salários não eram pagos pela Câmara.
Gostaria de tranquilizar a Assembleia no seguinte: a única preocupação que a Câmara Municipal de Lisboa expressou em relação ao São Luiz foi a de que esse teatro tivesse uma utilização diária, como deve ler um teatro municipal numa cidade tão carenciada de meios culturais como é Lisboa. Devo dizer que é intenção da actual Câmara tomar o São Luiz o quartel-general dos artistas de Lisboa e dar-lhe a utilização que deve ter.

Aplausos do CDS e de alguns Deputados do PSD.

No que diz respeito aos trabalhadores do São Luiz em nada serão prejudicados no seu trabalho e nos seus meios de subsistência. Pelo contrário, espero que os vejam dentro em breve grandemente ampliados.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura.

A Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/ODE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O MDP/CDE quer associar-se ao voto de protesto do Partido Socialista, considerando que o encerramento de uma companhia de teatro, qualquer que seja a justificação, é sempre um grave atentado contra a criatividade, contra a expressividade de um povo e, portanto, contra as relações democráticas que nos devemos obrigar a difundir entre nós.

Aplausos do MDP/CDE, do PS e do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

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O Sr. Mário Tomé (UDP). - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome da UDP, quero associar-me ao voto de protesto do Sr. Deputado Igrejas Caeiro, porque considero ser um grave atentado à liberdade cultural do nosso país a extinção de uma companhia de teatro. Não há critérios económicos que possam prevalecer sobre a necessidade de diversificação cultural e sobre a necessidade que têm os trabalhadores de teatro e de outras artes de expressarem, como melhor entenderem, a sua criatividade no campo da cultura.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.

O Sr. Sonsa Tavares (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria dizer que compreendo a posição do Governo em querer reduzir despesas, inclusivamente quando se vê na necessidade de extinguir uma companhia teatral. Mas não posso estar de acordo de forma nenhuma com a maneira como foi feita essa extinção, sem um aviso prévio aos directores da companhia, limitando-se estes a receber a notícia pelos jornais, e sem consideração pela estreia, dentro de quinze dias, de uma obra tão importante como é o Hamlet. Não considero que sejam maneiras de, tratar a cultura nacional.

Vozes do PS, do PCP e do MDP/CDE: -Muito bem!

O Orador: - Por isso aplaudi o voto de protesto do Deputado Igrejas Caeiro.

Aplausos do PS, do MDP/CDE e dos Deputado* independentes reformadores.

O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Igrejas Caeiro.

O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É realmente fácil a minha tarefa visto que as perguntas não são embaraçosas, embora haja uma situação que me penaliza.
A nossa recém-chegada "camarada Deputada Natália Correia, poeta e pessoa que muito estimo, foi porta-voz do Governo na defesa de uma medida indefensável. É pena que a voz de um poeta português seja já contaminada pelo espírito tecnocrata e quantitativo e não pelo espírito da cultura que aqui defendeu, e bem, quando se apreciava o Programa do Governo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - É com sincera lástima que ouvi esta intervenção infeliz de uma camarada que tanto estimo.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Camarada?!

O Orador: - Camarada em várias aspectos - não quero de forma alguma que se ofenda!
Quero agradecer ao Deputado Garfos Carvalhas a pergunta que me fez. No entanto, estava implicitamente respondida quando eu dúzia que o Sr. Secretário de Estado da Cultura se tinha transformado num homem que se preocupa em fazer a avaliação do custo por cada espectador. Na cultura é impossível fazê-lo, como é impossível fazê-lo na educação ou na saúde. São custos sociais para os quais o povo português gostosamente contribuirá.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado Nuno Abecasis deu--me uma explicação dizendo que a intenção da Câmara Municipal é fazer daquele teatro uma saia polivalente. Parece-me que era exactamente isso que estava a acontecer com este centro cultural dirigido por Amélia Rey Colaço e Carlos Avilez. A variedade de espectáculos apresentados, desde o "ballet" à música, ao cinema e à escola de actores que aí existia, estava a dignificar essa bela casa de Lisboa que pertence à Câmara Municipal. Oxalá que com esta saída da Companhia a Câmara consiga encontra* forma de substituir tão belo projecto cultural. Daqui apresento este meu desejo ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, para que consiga, dentro do orçamento de que dispõe, da, ao Teatro de S. Luís o conteúdo cultural que a Companhia "referida vinha a realizar,

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Foi agradável verificar que houve um consenso de apoio à minha intervenção, embora espere que a maioria não vá dizer que já está a funcionar o acordo da esquerda. Mas, se assim for, é bom que o povo saiba que a esquerda está mais atenta aos problemas culturais que a maioria.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Resta-me agradecer ao Sr. Deputado Sousa Tavares o apoio que deu a esta intervenção. No entanto, o Sr. Deputado concorda que os problemas económicos podem justificar a suspensão desta companhia, apenas, lastimando o processo usado para a dissolução. Enfim, também temos pena que um 'homem das artes e das letras, um homem a quem temos sempre reconhecido o apoio que tem dado aos artistas, como criador artístico que também é, esteja tão preocupado, tal como Natália Correia, apenas com aspectos economicistas.

Aplausos do PS, do PCP e ao MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Natália Correia.

A Sr.ª Natália Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por esclarecer que não fui porta-voz do Governo, limitei-me a esclarecer que se tratava de uma fusão e não de uma extinção. Espero que a semântica não seja atropelada nesta Câmara.
Na minha intervenção afirmei que não me passava peia cabeça que as "pessoas e os projectos atingidos por essa fusão não transitassem para o Teatro Nacional Quanto ao processo como foram exonerados os directores dessa companhia, é evidente que não os subscrevo.

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Agradeço ao Sr Deputado Igrejas Caeiro o zelo que mostra pela minha consciência cultural, mas não receie, porque ela está em ordem

Aplausos do PSD, do CDS è do PPM

O Sr. Presidente- - Tem a palavra o Sr Deputado Sousa Tavares.

O Sr. Sousa Tavares (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria fazer um pequeno esclarecimento em relação às palavras proferidas pelo Sr Deputado Igrejas Caeiro.
Eu não me afirmei defensor da economia contra a cultura. O que eu disse é que as duas coisas tinham de ser ponderadas. Não conheço os dados do problema e não conheço até que ponto pode ser ou não aconselhável a fusão das duas companhias. Por isso, e desde logo, sem conhecimento do problema, manifesto-me contra o processo usado. Não creio que seja possível dissolver uma companhia de teatro que está a trabalhar em cheio, que está a preparar a realização de um espectáculo que não se produz em Portugal há muitas dezenas de anos, por incapacidade técnica e de actores, mudando-a, como se muda uma cómoda, para outro teatro. Não creio que isso permita a continuação de um trabalho anterior.
Quanto à necessidade ou não de restringir despesas culturais, é evidente que, pelo facto de ter estado ligado à cultura e por me sentir ligado a da, não posso subscrever gastos inúteis e não posso subscrever de maneira nenhuma, na situação em que se encontra o País, mantos subsídios e muita política de subsídios que tem sido praticada sem proveitos culturais à vista.
Era este o esclarecimento que queria prestar ao Sr. Deputado Igrejas Caeiro.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra.

O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já que hoje estamos em maré de acontecimentos estranhos, tomo a liberdade de trazer mais um a este Plenário.
Desde o 25 de Abril que por vários canais de informação e propaganda se tem vindo a prometer ao povo alentejano a miragem de um futuro promissor com a realização do chamado Plano do Alqueva para produção agrícola e de electricidade, bem como abastecimento de água a Sines.
Fora desta Assembleia e já que aqui não estávamos representados em anteriores sessões legislativas, o PPM não deixou, porém, de alertar por várias vezes a opinião pública, parai a fragilidade das mais-valias indicadas pelos mentores de tal projecto, independentemente da previsível catástrofe ecológica que tal empreendimento pode eventualmente acarretar, e que normalmente e infelizmente constitui a regra geral de todas as sobras de fachada gigantesca.
O Despacho Normativo n.º 326/78, de 18 de Novembro, não autorizou a celebração de novos compromissos relacionados com despesas em novos investimentos no Alqueva até final do ano de 1979. Os estudos que fundamentaram o projecto têm sido considerados precários e, embora estejam neste momento novas avaliações em curso, pouco mais se adiantou desde 1976. No Despacho Normativo n.º 6/80, de 12 de Dezembro de 1979, fez-se mais uma vez o ponto da situação, mandando-se prosseguir os estudos já que a valia agrícola do empreendimento continua a não esta/r cabalmente demonstrada.
Recentes notícias vindas a público fazem crer que os mentores ,do projecto do Alqueva o pretendem agora justificar apenas pela mais-valia na óptica da produção de electricidade, argumentando-se inclusivamente com os recentes aumentos dos custos das importações de petróleo. Tudo serve de facto para continuar a justificar a existência de um nado-morto à custa de fundos pendidos. O ponto da situação é, porém, na óptica do PPM, muito simples: se se continua a admitir que vão ser regados 212 000 ha, então, e até nos demonstrarem o contrário, o empreendimento do Alqueva, longe de produzir electricidade, vai pelo contrário consumi-la, já que a produção eléctrica própria não seria provavelmente suficiente para bombear toda a água necessária para a rega. Se, pelo contrário, se procurar agora valorizar a componente eléctrica do Alqueva, falando-se em produção média de 300 GWL a 500 GWL, então estamos em crer que não haverá água disponível para regadio, e os principais enganados serão mais uma vez os agricultores alentejanos, que verão desfeitas ilusões de melhores dias e promessas sem fundamento.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Mas há; mais Quem nos garante que a Espanha não aproveitará parte dos 2421 milhões de m1 por ano de água e que têm servido de base a todos os cálculos das autoridades portuguesas? Quem nos garante que não se poderão vir a registar abalos sísmicos devido ao peso da grande massa de água que será armazenada na albufeira da barragem?
Na verdade, toda a região do Alqueva foi fortemente atingida peio terramoto de 1755. No abalo sísmico de 1909 registou-se uma intensidade de grau VII da escala de Mercati e mesmo em alguns sítios grau viu. Moura, por exemplo, registou nessa data grau VIII e IX tendo este sismo sido aí ruinoso. Será que foi feito o levantamento geológico de pormenor da zona de implantação do projecto, incluindo a rede de fracturas da região, que certamente estiveram activas durante os principais abalos sísmicos conhecidos no País?
O projecto actual do Alqueva, conhecidas que são outras alternativas, mais do que uma inconsciência ou miragem que se atira permanentemente à cara d es alentejanos, e do povo português, é, na opinião do PPM, uma autêntica burla nacional, em que se arriscam milhões de contos em compromissos assumidos ou a assumir, e é um exemplo acabado que o poder tecnocrática se continua, como antes do 25 de Abril, a sobrepor frequentemente ao poder político

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Independentemente de aguardarmos

com interesse a conclusão dos estudos actualmente em curso e que se prevê estarem terminados até final de Março do corrente ano, o Grupo Parlamentar do

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PPM, juntamente com o Sr. Deputado Sousa Tavares, independente reformador, ao abrigo da alínea g) do artigo 20.° do Regimento, requer - como o Sr. Presidente aliás já anunciou à Assembleia - a constituição de uma comissão parlamentar de inquérito ao projecto do Alqueva.

Aplausos da maioria parlamentar.

O Sr. Presidente: - Igualmente para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Leitão Paulo.

O Sr. Leitão Paulo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nascido e criado numa aldeia serrana do distrito da Guarda, cedo me dei conta da grandeza de ânimo e virtudes heróicas que caracterizam este povo singular da nossa Beira Serra.
Habituado ao sofrimento e à renúncia ao longo dos séculos, numa luta insana contra a natureza agressiva dos elementos, a pobreza escandalosa da terra que o viu nascer, rica apenas na rudeza das suas montanhas e na majestade agreste da sua paisagem, soube este povo imprimir ao meio que o circunda as características necessárias a uma vida digna e honrada, embora pobre e humilde. Da natureza do granito dos penhascos dos montes altaneiros que o envolvem moldou o seu carácter e temperou a sua alma. Da majestade simples da sua paisagem bucólica herdou um coração simples e uma brandura tão humana que o transcende para cima dos píncaros mais altos da mais alta serra, donde contempla o seu berço, o seu lar e a sua Pátria.
Este povo da Beira Serra vive, sofre e labuta sozinho, quase escondido no meio dos montes, votado ao esquecimento total dos que tinham obrigação de não o esquecer, e, habituado, ele, mais a trabalhar e sofrer do que a proclamar os seus mais sagrados direitos, como que escasseando-lhe o tempo para os fazer valer, poder-se-ia dizer que pelas suas próprias virtudes tem sido votado ao mais injusto ostracismo e quase lançado no ghetto da história.
Mas este povo sofredor e heróico guardou sempre no fundo do seu coração uma esperança viva no seu futuro, um futuro mais digno, mais justo e mais humano. Por isso acreditou na Primavera de Abril, e com o desabrochar da natureza nesse raiar de uma nova era, desabrocharam os seus anseios e as suas esperanças. Por isso festejou o alvorecer do 25 de Abril como um novo horizonte aberto a essas esperanças e a esses anseios. Por isso rejubilou, na certeza de ter finalmente conquistado para si o lugar ao sol a que tinha direito. Por isso exultou de alegria por lhe parecer assegurado para os seus filhos melhores condições de trabalho, com mais pão, mais justiça e mais amor, num futuro mais digno e mais humano. A magia de um despeitar para um futuro mais promissor. Uma página virada na história de Portugal, uma nova luz na escuridão do tempo vivido por um povo esquecido. Os seus problemas fundamentais, as suas necessidades mais prementes iriam finalmente ter a resposta justa e urgente.
Tantos anos já volvidos e a desilusão começa a marcá-lo. Em vão as suas esperanças! O povo do distrito da Guarda continua esquecido, sem ver realizadas as suas mais justas aspirações. E é necessário, e urgente que se faça justiça a quem dela carece. Os problemas da Guarda estão equacionados, são por de mais conhecidos dos poderes públicos e qualquer Governo que se preze não pode manter-se indefinidamente alheio à sua satisfação. Exige-o o mais elementar acto de justiça, exige-o um povo que tem conhecimento dos seus direitos e não está disposto a abdicar deles. Exigem-no os seus representantes a quem confiaram o dever de os defender e lutar pelos seus direitos. Exige-o o consenso nacional, em nome de liberdade e da justiça.
Parece tratar-se de um facto consumado a construção da via rápida Vilar Formoso-Aveiro. A cidade da Guarda foi sempre uma porta de entrada da Europa em Portugal, e não podemos aceitar que assim não continue a ser no futuro. Um traçado dessa via, que não tenha em consideração este facto, será mais uma injustiça que se comete em relação à capital do nosso distrito e que não podemos de forma alguma aceitar. Não temos ainda conhecimento do seu traçado, mas, em prejuízo dos condicionamentos técnicos a que terá de obedecer-se, queremos lembrar que esses não serão o factor único a ter em consideração, porquanto outros elementos de natureza socioeconómica, que podendo escapar ao rigor frio da técnica, não poderão ficar esquecidos no conceito mais amplo de uma política concebida para servir o homem, na pronta execução dos seus mais justos anseios e na justa satisfação dos seus legítimos interesses. A via rápida Vilar Formoso-Aveiro não poderá deixar de ter em consideração a salvaguarda desses interesses, e, se por impossibilidade técnica não for viável a sua passagem pela periferia da cidade, não se poderá admitir um afastamento que possa comprometer a sua posição como ponto de passagem quase obrigatório para quem da Europa, pela fronteira de Vilar Formoso, demanda terras de Portugal.
A cidade da Guarda dispõe felizmente de um património cultural e artístico que importa dar a conhecer a naturais e estrangeiros, e uma via de acesso cómoda e rápida será a garantia da promoção e desenvolvimento do turismo local, cujo êxito parece assegurado por algumas valiosas infra-estruturas no domínio de instalações hoteleiras, já existentes, e do seu património artístico e histórico, para não falar já da galharda simpatia do seu povo e da sua gente.
A via rápida Vilar Formoso-Aveiro não poderá desconhecer a cidade da Guarda, e a sua posição no contexto de um desenvolvimento socioeconómico do interior do País não poderá ser subvalorizado e muito menos esquecido. É preciso que de uma vez
para sempre deixemos de cantar loas ao tão apregoado desenvolvimento das regiões do interior e nos debrucemos, de uma vez, na análise dos problemas reais dessa vasta área que teima em ser portuguesa, sem para isso ter de pedir licença seja a quem for, mas que parece ignorada mesmo por aqueles que nunca a deveriam esquecer.

Aplausos da maioria parlamentar.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Candal.

O Sr. Carlos Candal (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Naturalmente por ouvir falar na via rápida Vilar Formoso-Aveiro, gostaria de me congratular por ter ouvido essa referência. Mas sou céptico, tal como o são os Aveirenses, sobre a via rápida que

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vai da fronteira de Vilar Formoso a Aveiro, porque é uma conversa que vimos ouvindo desde as eleições de 1969. Então a Acção Nacional Popular falava, de boca cheia, nessa via rápida e falava também noutras coisas, como seja a estrada dita Aveiro-Murtosa, Lembro-me perfeitamente que, sendo eu candidato a Deputado pela Oposição Democrática -passaram muitos tempos desde então-, nessa altura era candidato da barreira oposta o actual Primeiro-Ministro.
Por isso nós, os Aveirenses, estamos fartos de ouvir falar na necessidade, na conveniência, nos frutos dessa via rápida.
Porque me solidarizo com o Sr. Deputado Leitão Paulo nessa ideia, fico aguardando que daqui a algum tempo venha a esta Câmara, se eu não vier antes, pedir contas ao Governo do andamento dos trabalhos dessa eleitoralista promessa da estrada de Vilar Formoso a Aveiro.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente:-Para uma intervenção, ainda dentro do período de antes da ordem do dia, tem a palavra o Sr. Deputado António Cabecinha.

O Sr. António Cabecinha (PSD): - Sr. Presidente, Sr». Deputados: Portugal é um País de «frases feitas», de chavões, da propriedade individual ou de grupo da «coisa pública» e em que à necessária acção pedagógica da ideologia, serve esta, para, em muitas situações, distrair ou sonegar a difícil realidade em que vivemos. Assim, alguns partidos, cada um a seu modo o de harmonia com a conjuntura, se auto-intitulam proprietários da Constituição, da Reforma Agrária, dos trabalhadores, dos doentes, idos reformados, dos pobres e da classe media, dos pequenos e médios agricultores, comerciantes e industriais, dos rendeiros e dos seareiros, dos jovens, dos velhos, dos desempregados e dei quaisquer outros segmentos ou tipos sociais que aqui podíamos exaustivamente repetir por cópia das suas dialécticas.
Curioso é, no entanto, realçar que nenhum partido se intitula defensor dos ricos, dos grupos económicos, dos latiundiários dos grandes comerciantes e industriais e dos intermediários.
Como é possível então que em Portugal ainda haja tanta injustiça social?
Ideológica e programaticamente encontramos projectos diferenciados e até opostos entre os partidos que têm assento neste Parlamento, mas na síntese genérica do seu discurso todos defendem uma sociedade mais justa. E é deste jogo dialéctico que alguns observadores menos atentos concluem que os partidos são todos iguais. Mas se o que divide os partidos não é o verbalismo, a diferenciação torna-se evidente pela identidade individual cie cada partido e que se caracteriza pelo modelo final de sociedade a atingir, pelos meios que utiliza e pela sua prática, quando Governo ou na oposição.
Para nós, sociais-democratas, o homem é o princípio, o meio e o fim do nosso projecto de sociedade. No homem nos inspiramos, com ele construímos com a sua vontade, expressa pelo referendo popular, construiremos uma sociedade dinâmica progressiva. moderna e sem opressão.

O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!

O Orador: -E o homem é, porque ser racionai, permanentemente insatisfeito consigo próprio, evolutivo, polivalente nas opções e nos meios, culturalmente diferenciado pela raça, credo, tradição ou instrução, pela técnica e pela ciência, mas é a única entidade que define em cada momento o modelo económico, social e cultural em que quer viver.

O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!

O Orador:-Mas porque não temos a verdade única e universal, e em democracia pluralista a discussão, o debate e o diálogo são condições basilares para o consenso ou para a definição democrática da maioria, estamos, porque pragmáticos, e porque só entendemos a assunção do Poder pela vontade da maioria, sempre disponíveis para com quaisquer outros partidos democráticos encontrarmos plataformas e soluções sectoriais ou globais que melhor e com maior número de portugueses se identifiquem. E porque somos reormistas, rejeitamos a imposição dogmática dos meios e tf os fins, rejeitamos a evolução na continuidade e rejeitamos liminarmente a convergência de interesses sociais. Somos contra o arrivismo as vanguardas e o proteccionismo do individual sobre o interesse colectivo. Somos pela harmonização e equilíbrio dos interesses sociais, mas sempre, em mediação evolutiva.
Como dizia Francisco Sá Carneiro, naquela que para mim é a melhor definição da social-democracia: «É o socialismo do possível em cada momento.»

O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!

O Orador:-Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando hoje ouvimos falar nas irreversíveis conquistas do 25 de Abril, das conquistas dos trabalhadores e do povo, também nós, sociais-democratas, nos identificamos com muitas dessas conquistas. É para nós irreversível a democracia pluralista. É para nós irreversível a subordinação dó poder económico ao poder político. São para nós irreversíveis o direito ao trabalho ao ensino, à saúde, à segurança social, à justiça, à Liberdade de expressão, reunião e associação, ao direito à greve, à habitação, ao ambiente e qualidade de vida e à liberdade e independência sindicais. São para nós reversíveis todos os também denominados direitos que não passam de texto de impossível aplicabilidade que escravizam e limitam o homem e também todos aqueles, que teoricamente correctos, se revelam na prática limitativos do próprio direito que defendem. E são sobremaneira reversíveis, os também denominado direitos, pelas forças políticas ortodoxas c dogmáticas, em que a ideologia subordina a realidade, da minoria sobre a maioria, do grupo ou sector sobre o global. Cada direito e todas as conquistas têm de ser socialmente úteis, democraticamente definidas e têm de acautelar os interesses dos sujeitos sociais do sector público ou do sector privado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos uma Constituição pródiga na definição de verdadeiros direitos. Temos leis que definem irrefutáveis direitos. Mas direitos com execução prática são uma prate ínfima daqueles e isto, porque algumas forcas políticas se realizam pela dialéctica e pelo texto.
Assim e para corporização dos direitos: pugnamos pelo aumento da produtividade dentro de padrões

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racionais, de melhor utilização dos meios financeiros, técnicos e humanos das empresas, dos sectores público e privado. A reivindicação só é justa e possível se tivermos empresas solventes, e. prósperas: incentivamos o investimento, como forma de não recorrer-mos ao subemprego e ao desemprego oculto e como meio de criação de, postos de trabalho, esse flagelo nacional que atinge especialmente os jovens que procuram o primeiro emprego; exigimos um serviço nacional de saúde que aplique, com os condicionalismos existentes, uma saúde para todos os cidadãos, qualquer que seja a sua profissão, idade ou região geográfica.

O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!

O Orador: - Desenvolveremos e fomentaremos o sector cooperativo, como forma dei realização e defesa de interesses de um sector económico ou profissional, ou de cidadãos associados, apoiaremos todas as cooperativas de consumo ou de produção, que se criem e, dinamizem no interesse exclusivo dos seus cooperantes; defendemos o direito ao trabalho em condições de segurança e de estabilidade, à justa compensação salarial, à realização profissional es que salvaguardei o princípio de salário igual para trabalho igual, com ponderação pela antiguidade, capacidade e vontade; desenvolveremos a formação profissional como forma de valorização do trabalhador e do trabalho; pugna-mos pela participação dos trabalhadores na gestão das suas empresas, com capacidade e responsabilidade, designadamente no sector empresarial do Estado; reivindicamos a audição dos trabalhadores sobre toda a legislação laboral que o governo ou o Parlamento produzam, assim como a participação de facto na definição do Plano e da política de rendimentos e preços.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, para nós, sociais-democratas, os direitos e verdadeiras conquistas, a sua defesa e a sua aplicação, exigimo-las na oposição e no Governo. Porque é inadmissível que alguns partidos, como o Partido Comunista, advoguem e se auto-intitulem defensores exclusivos e intérpretes privilegiados de alguns direitos, que um dia, se forem poder, e nunca o serão obviamente, de imediato os retiraria aos trabalhadores. 15to é desfaçatez, descaramento e desonestidade de processos que temos de desmistificar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Alguns partidos, designadamente o Partido Comunista, anunciavam ainda antes das eleições de 2 de Dezembro, que a Aliança Democrática, se fosse Governo, seria combatido pelo PC e dizia também que as massas trabalhadoras, como se fossem propriedade sua, lutariam contra este, que felizmente, e por vontade do povo é o Governo dei todos os Portugueses.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Obedientemente, a Intersindical e os sindicatos que lhe são afectos, aproveitando-se, de justas reivindicações e aspirações dos trabalhadores, e, em muitos casos abdicou intencionalmente de, lutar pelos seus interesses, numa demissão, cios seus deveres. E foi assim que, com o empossar do V Governo Constitucional da Sr.ª Engª. Maria de Lurdes Pintasilgo, de imediato desconvocaram inúmeras greves anunciadas, induzindo em erro qualquer observador desprevenido que logicamente julgou que essas reivindicações tivessem sido aceites. Aconteceu ainda que durante essa "marcha dos cento e vinte dias", alguns sindicatos da Intersindical fizeram greves simbólicas que não afectavam as entidades patronais. "Congelando" essas reivindicações, não defendendo os justos interesses dos trabalhadores, esperando disciplinadamente a sua reactivação, para momentos e oportunidades que fossem utilizados em harmonia com os desígnios do Partido Comunista. Pelos vistos, o Partido Comunista, deu a ordem, porque este Governo, naturalmente, não serve ao PC e este tudo irá tentar para que o Governo não governe, para que o País não recupere economicamente, para que o povo continuar a viver aquém dos padrões dos povos dos países desenvolvidos, para que nos mantenhamos na cauda da Europa Ocidental, para que nos situemos ao nível dos países comunistas. Os trabalhadores e o povo português julgarão, mais uma vez, o Partido Comunista.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: os sociais-democratas não admitem e, exigem a alteração das leis que sejam limitativas dos direitos dos trabalhadores, mas aceitam, no entanto, que se façam acordos globais entre os sujeitos sociais.
Os sociais-democratas não aceitam a greve como fim, porque defendem-na e utilizam-na como meio, o último, quando esgotados o diálogo e a negociação.
Ás reivindicações responsáveis dos trabalhadores e do povo exigimos do Governo o desta Câmara soluç6es, também responsáveis, que acautelem os verdadeiros direitos, os já conquistados e os que iremos conquistar.

Aplausos da maioria parlamentar.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas queria dar um breve esclarecimento acerca desta intervenção de cinco minutos do Sr. Deputado António Cabecinha, utilizando exactamente as palavras da sua intervenção.
Qualquer observador menos atento acharia curiosa uma intervenção destas, feita por um Deputado de um partido que não se reclama defensor dos ricos e dos poderosos. Pela minha parte, estou esclarecido: trata-se de um Deputado de frases feitas, de chavões, de et ceteras.

Protestos do PSD.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):- Proteste, Sr. Deputado!

O Sr. António Cabecinha (PSD): - Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra para um protesto?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Fui eu que mandei.

O Sr. António Cabecinha (PSD): - Antes de mais nada, quero congratular-me com este consenso que se alcançou no Plenário.

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Depois disto quero dizer ao Sr. Deputado Sousa Marques que não foi a Aliança Democrática, nem o meu partido, que levaram à televisão determinadas figuras, dizendo que eram agricultores, que eram comerciantes, industriais, tentando induzir em erro as pessoas, sabendo o Sr. Deputado, como até sabe, que no país que é "sol" e que faz sol para os olhos que com certeza o devem iluminar a si, mas não a mim, não há pequenos nem médios agricultores, não há pequenos nem médios industriais, não há pequenos nem médios comerciantes.

Uma voz do PCP: - Que tristeza!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut para pedir esclarecimentos.

O Sr. António Arnaut (,PS): - Sr. - Presidente, Srs. Deputados: Permitam-me que faça uma pergunta ao colega que acabou de falar, cuja intervenção ouvi com algum interesse, estando até de acordo com algumas passagens.
O Sr. Deputado António Cabecinha fez um discurso curioso e que poderia ser aparentemente classificado de centro-esquerda.

O Sr. Lino Lima (PCP): - Olhe que está a comprometer o rapaz.

O Orador: - Gostaria de lhe perguntar se, reconhecendo o Sr. Deputado que há latifundiários e exploradores neste país, e não sendo o seu partido, no seu dizer, defensor desta classe em que partido ou coligação teriam votado os latifundiários e os exploradores?

Vozes da maioria parlamentar: - No PS!

O Orador: -O Sr. Deputado disse que a social-democracia é o "socialismo do possível", citando a fonte autorizada que é o chefe do seu partido.
Não contesto agora este tipo de definição, mas quero perguntar-lhe se, sendo o socialismo, de algum modo, um conjunto de reformas sociais que a pouco e pouco vão modificando a sociedade e introduzindo alterações qualitativas na sociedade, e sendo que as reformas sociais, para serem justas têm de ser feitas em benefício das classes trabalhadoras, das classes mais desfavorecidas, o seu partido e o Governo da AD estão em condições de proceder a essas reformas estruturais, a essas reformas justas, em benefício dos explorados, dos oprimidos e dos trabalhadores.
Finalmente, o Sr. Deputado defendeu o Serviço Nacional de Saúde, coisa que me apraz registar. Queria apenas perguntar-lhe se, no seu entendimento, o Serviço Nacional de Saúde deve ser universal, geral e gratuito e se deve 'Implicar a criação de uma carreira nacional para todos os trabalhadores da saúde, garantindo assim que os médicos e os demais trabalhadores da saúde possam ser distribuídos por todo o País, como são distribuídos os professores e os demais funcionários públicos.

O Sr. Presidente:- Para responder. tem a palavra o Sr. Deputado António Cabecinha.

O Sr. António Cabecinha(PSD): -S. Deputado António Arnaut, o meu discurso não foi mais do que uma emanação do meu próprio partido que com convicção respeito e que com convicção adoptei.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Pergunta o Sr. Deputado se não somos defensores dos latifundiários e dos exploradores.
Como o Sr. Deputado bem sabe, em relação aos latifundiários, foram os nossos dois partidos - o PSD e o PS - que votaram aqui a então denominada "Lei Barreto", que é a Lei de Bases da Reforma Agrária. Quer isto dizer que aí pelo menos, num momento conjuntural, estávamos de acordo.

Uma voz do PS: - Infelizmente!

O Orador: - Bem, o "infelizmente" é do Sr. Deputado António Campos. Já sabíamos. São as tais posições contraditórias do Partido Socialista, de que os trabalhadores da zona da Reforma Agrária já tomaram conhecimento, como se prova pelos resultados eleitorais.
Quando o Sr. Deputado pergunta quais são então os partidos que os defendem, devo dizer-lhe que da minha casa sei eu e por isso posso dizer-lhe que não é o Partido Social-Democrata.

Risos do PS.

Mas quero dizer-lhe também que foi aqui, no debate do Programa do Governo, que vimos um partido defender um casamento contra natura entre as multinacionais e o sector empresarial do Estado. Se isto lhe serve como resposta, talvez o grande defensor dos grandes latifundiários, seja, a julgar por aquela posição, o Partido Socialista.
Quanto ao Serviço Nacional de Saúde, como o Sr. Deputado sabe, os votos do meu partido na anterior Assembleia foram a favor do Serviço Nacional de Saúde. Mas não é o Serviço Nacional de Saúde que o Sr. Deputado aqui apresentou, que, é um serviço que não passa do papel. Ele deverá ser universal e deverá tender para a gratuitidade.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Agora, Srs. Deputados, com a leitura de um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos pelo Sr. Deputado Pinto da Cruz encerra-se o período de antes da ordem do dia.
Tem a palavra o Sr. Deputado Pinto da Cruz.

O Sr. Pinto da Cruz (CDS): - É do seguinte teor o relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos:

Em reunião realizada no dia 5 de Fevereiro de 1980, pelas 17 horas e 30 minutos, foram apreciadas as seguintes substituições de Deputados:

1 - Solicitadas pelo Partido Comunista Português:

António Joaquim Gervásio (círculo eleitoral de Évora), por Custódio Jacinto Gingão. Esta substituição é pedida por um período não superior a seis meses.

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Carlos Campos Rodrigues da Costa (círculo eleitoral do Porto) por Alberto Jorge Fernandes. Esta substituição é pedida por um período não superior a seis meses.

Ângelo Matos Mendes Veloso (círculo eleitoral do Porto) por Manuel Gaspar Cardoso Martins. Esta substituição é pedida por um período não superior a seis meses.

2-Solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social

Joaquim António da Fonseca Pinto de Castelo Branco (círculo eleitoral de Castelo Branco) por Isilda Silva Barata. Esta substituição é pedida por um período inferior a seis meses.

3 - Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são real e actualmente os primeiros candidatos não eleitos ainda não solicitados na ordem de precedência da lista, eleitoral, de entre os apresentados a sufrágio pelos referidos partidos nos respectivos círculos eleitorais.

4 - Foram observados todos os preceitos regimentais e legais.

5 - Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte. parecer:

As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

6 - 0 presente relatório foi aprovado por maioria, com os votos favoráveis do -PSD, PCP, CDS, PPM, MDP/CDE, votos contrários do PS e a abstenção da UDP quanto à substituição solicitada pelo CDS.

A Comissão: Presente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP)- Secretário, Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS) - Fernando Monteiro do Amaral (PSD) - Fernando José da Costa (PSD) Fernando Raimundo, Rodrigues (PSD) - Bento Elísio de Azevedo (PS) - João António Gonçalves do Amaral (PCP) - Victor Afonso Pinto da Cruz (CDS) Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos (CDS) - Augusto Martins Ferreira do Amaral (PPM) - Mário António Baptista Tomé (UDP).

O Sr. Presidente: - Srs. Deputado, está em discussão.

Pausa.

Uma vez que ninguém pede a palavra, vamos proceder à votação.

Submetido à votado, foi aprovado por maioria, com os votos a favor do PSD, do CDS, do PCP, do PPM, do MDP/CDE e dos Deputados independentes reformadores, os votos contra do PS e a abstenção da UDP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage para uma declaração de voto.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra pelas razões já expendidas em ocasião anterior, por coerência e porque estamos convencidos de que o processo correcto não está de ser seguido.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encerrou agora o período de antes da ordem do dia.
A sessão está suspensa, para intervalo, por trinta minutos.

Eram 18 horas e 35 minutos.

Após o intervalo assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 19 horas e 40 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, por consenso entre os grupos parlamentares passamos já à segunda parte da ordem do dia.

Assim, vamos dar início à discussão das ratificações agendadas, a primeira das quais é a ratificação nº. 202/I, referente ao Decreto-Lei nº. 513-A/79, de 24 de Dezembro, que determina que o IV Centenário da Morte de Luís de Camões seja comemorado durante todo o ano de 1980 e com início em 1 de Janeiro.

Está em discussão na generalidade.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.

O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao abrirmos o debate sobre as ratificações que constam da ordem de trabalhos de Assembleia, nós, grupos parlamentares que integram a Aliança Atlântica, desejamos liminarmente afastar deste debate falsas questões.
Assim, não está em causa, de forma nenhuma, neste debate a falta de interesse da nossa parte, do parte da Aliança Democrática, nem pelos imigrantes, nem pelas comemorações camonianas, que servirão para, uma vez mais, demonstrar que Portugal e os Portugueses se encontram identificados consigo mesmos. Não queremos também. levantar com estas ratificações quaisquer problemas que, de longe ou de perto, signifiquem um diferendo institucional.
Queremos, muito pelo contrário, com este debate patentear o nosso justo apreço por todos aqueles que longe da Pátria e espalhados pelo Mundo estabelecem nos seus locais de trabalho um grito bem evidente da nossa lusitaniedade. Queremos manter com eles os laços que consolidam a nossa recíproca nacionalidade. A nacionalidade não é, em nosso entender, uma qualidade inerte, mas é algo de vivo, algo que tem de ser exercitado e nós comprometemo-nos, naturalmente, a salvaguardar e vida da própria nacionalidade e exercitá-la junto das nossas comunidades no estrangeiro.

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A política adequada à defesa e ao enriquecimento dos laços que ligam os nossos emigrantes a Portugal é, pois, a política seguida pela Aliança Democrática. E, nós simplesmente entendemos que a audiência dos destinatários dessa mesma política, ou seja, a audiência dos próprios emigrantes deve ser estabelecida através de canais institucionalizados através de meios próprios e não através de comemorações adrede organizadas em que a auscultação de interesses dos nossos emigrantes não e canalizada da melhor maneira, não e referenciada da melhor maneira.
Por outro lado, o diferendo institucional que à primeira vista possa parecer estar nas intenções do podido de ratificação destes diplomas não é, realmente, a razão verdadeira que nos move. Não é verdade. Não nos move nenhum sentimento de hostilidade contra outros Órgãos de Soberania que, porventura, tenham tomado a iniciativa e incentivado a realização destas comemorações, nem temos designadamente, qualquer sentimento de hostilidade, e devemos aqui declará-lo, relativamente ao Conselho de Revolução, nem, tão-pouco, quanto aos seus titulares. Não temos nenhuma responsabilidade na forma como um e outro, isto é, o próprio Conselho e os seus titulares, têm sido utilizados decorativamente - - devemos dizê-lo - na organização destes festejos destas comemorações. Não somos daqueles que queremos transformar o Conselho da Revolução, ainda antes da sua extinção por caducidade do seu mandato constitucional, numa central de «Correios diplomáticos», numa central de organização de festividades ou de comemorações. Nós queremos dar ao Conselho da Revolução a dignidade institucional que lhe é atribuída pela própria, letra de Constituição. Os Conselheiros da Revolução são, portanto, titulares de um órgão constitucional e por respeito ao estatuto desse órgão não gostamos de os ver empenhados nestas lides que há .pouco denominei de meramente decorativas.
Porém, o gostar ou não gostar não evolve qualquer afrontamento ou crítica sequer à forma como o Conselho da Revolução se tem oferecido para desempenhar estas atribuições. Pelo contrário, defendemos, desde sempre, o princípio da independência e da recíproca solidariedade dos Órgãos de Soberania, na prossecução do interesse nacional e na defesa da dignidade do nosso Estado. O que nos move verdadeiramente neste pedido de ratificação são, portanto, outras ordens de razões que passamos, naturalmente, a enumerar.
Com efeito, como maioria que somos, e maioria responsável, entendemos que a melhor maneira de demonstrar o interesse do Governo e o nosso interesse pelos problemas dos emigrantes e pelos problemas culturais que a comemoração camoniana subentende é a de restabelecer medidas claras, de satisfazer os pedidos que ao Governo têm sido dirigidos e não tomar mera nota das pretensões, para uma vez mais, como sempre tem acontecido, tomarmos nota e depois não cumprirmos as promessas que fazemos. E tanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, há por fazer no campo das relações entre Portugal e as comunidades portuguesas espalhadas .pelo Mundo e tanto há que fazer pela cultura em Portugal, como ainda há pouco se evidenciou no período de antes da ordem do dia.
As festividades, as comemorações, os dias disto, os dias de aqueloutro, esgotam-se em si mesmos. Não têm qualquer significado material, resolvem-se e apagam-se logo após o termo das comemorações e das festividades e ficam, uma vez mais, por resolver os verdadeiros problemas da emigração, ficam, uma vez mais, por resolver os problemas verdadeiros da cultura em Portugal. Nós não podemos consentir que se esgote a nossa consideração e o nosso interesse pela nossa cultura, o nosso interesse e a nossa consideração pelos nossos emigrantes em dispendiosas exibições de um patriotismo sem dúvida louvável, mas manifestamente estéril.
É a esterilidade deste tipo de manifestações que queremos aqui devidamente sublinhar e demonstrar. É, realmente, contra essa esterilidade que queremos protestar e, por isso, submetemos estes diplomas a ratificação. Com efeito, quer a mobilização dos nossos emigrantes .no Congresso das Comunidades quer as comemorações anunciadas sob o patrocínio de Camões, não são senão meras girândolas de foguetes que dão como que vazão aos nossos sentimentos devedores, quer para com a cultura nacional, quer para com os nossos emigrantes, mas que não trazem, de modo nenhum qualquer tipo de solução, quer para uma quer para com a cultura nacional quer para com os projectos constantes, destes diplomas.
Por outro lado, não podemos esquecer que a grave situação económica e financeira do nosso país impõe um sério esforço de contenção no dispêndio dos dinheiros públicos em iniciativas de mero carácter festivo. Portanto, se assim é, nós, como maioria responsável e apoiantes de um Governo que quer efectivamente governar para mudar a face de Portugal, não podemos consentir que a cultura portuguesa ou as comunidades portuguesas espalhadas pelo Mundo possam ser acarinhadas, uma vez mais, com todo o esforço financeiro que naturalmente a organização deste tipo de comemorações solicitava, mas que, como há pouco referi, se acabaria por revelar como manifestamente estéril. E não queremos, de forma nenhuma, gastar os dinheiros públicos, como tem sucedido infelizmente nestes últimos anos de revolução, de uma forma meramente estéril, isto é, sem qualquer interesse para os respectivos-destinatários, sejam as nossas comunidades de emigrantes, seja a própria cultura nacional.
Por outro lado, e, finalmente, interessa sublinhar, e de uma vez por todas, que ao submetermos estes diplomas a um pedido de ratificação não pretendemos, de forma nenhuma, abalar ou, de certo modo, parar todo o esforço, todo o entusiasmo que já vai por este Portugal fora, que já começa a sentir-se junto dos nossos cidadãos espalhados pelo Mundo e que procuram dar a estas comemorações o melhor do seu esforço, o melhor do seu entusiasmo. Estamos perfeitamente convencidos de que não devemos, de forma nenhuma, alienar esse esforço e que não podemos, de forma nenhuma, alienar esse entusiasmo. Por isso apresentaremos, como grupos parlamentares integrados na maioria da Aliança Democrática, a esta Câmara e até ao final da discussão deste diploma, um conjunto de medidas que visam colocar, sem prejuízo da ideia que presidia às comemorações camonianas e sem prejuízo da ideia que presidiu à criação do Congresso das Comunidades, quer umas quer o outro, nas condições que entendemos mais razoáveis, mais

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próprias do momento que vivemos e, portanto, mais positivas, com vista aos objectivos que nos propomos e que são os de desenvolver os nossos laços de solidariedade com as comunidades portuguesas espalhadas pelo Mundo e, naturalmente, com o objectivo prioritário de, de corto modo, salvaguardar, hoje e sempre, a cultura nacional.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Teodoro da Silva.

O Sr. Theodoro da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao retomar a palavra neste Parlamento, onde venho, desde a Assembleia Constituinte, chamando a atenção dos Governos para os problemas dos portugueses radicados no, estrangeiro, seja-me permitido saudar da bancada do Grupo, Parlamentar do Partido Social-Democrata, todos os trabalhadores portugueses que labutam em países estrangeiros, e pelo amor pátrio, realismo e esclarecimento vêm, desde que conquistaram o direito de votar livremente, dando a maioria dos seus votos ao Partido Social-Democrata.
Quero em palavras simples, claras e sem subterfúgios expor a esta Câmara a posição da bancada do PSD, face ao pedido de ratificação do Decreto-Lei nº. 462/79, de 30 de Novembro de 1979.
Este decreto-lei institucionalizou as estruturas que deveriam levar à realização de um Congresso das Comunidades Portuguesas, a realizar nos primeiros dias de Junho do ano em curso.
Perante preocupações veiculadas pelas principais comunidades portuguesas espalhadas pelo Mundo, estamos convictos de que, . até à data prevista no diploma para a realização do Congresso, não será possível efectuá-lo com dignidade e eficácia.
Temos consciência da importância de que se deve revestir um Congresso das Comunidades Portuguesas, para um debate sobre as realidades e problemas em que se debatem essas comunidades nos países de emigração e das suas relações com a Mãe-Pátria.
A organização e a realização de um Congresso desta natureza exigem uma programação e preparação que não transformem esta iniciativa numa série de discursos de circunstância centrados em determinadas personalidades.
Entendemos o Congresso das Comunidades como um acontecimento da maior relevância para os portugueses radicados no estrangeiro, permitindo-lhes contribuir com propostas e o estudo de soluções para uma política adequada não só à defesa e enriquecimento dos laços que os ligam ao nosso país, mas também para a institucionalização de formas que os representem junto dele.
Por isso, o Congresso das Comunidades tem de
emanar dos portugueses espalhados pelo Mundo, não
admitindo que lhes sejam impostas estruturas burocra
tizadas, complexas e pomposas, mas procurando-se,
pelo contrário, ir ao encontro das manifestações
espontâneas.
A realista posição do Governo leva-o ao encontro das necessidades dos portugueses e dos trabalhadores-emigrantes, procurando resolver a suas reais carências. É no âmbito deste empenhamento que o Governo se comprometeu no seu Programa, a criar o Concelho das Comunidades Portuguesas no mundo, onde estas se farão representar.

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0 Conselho das Comunidades instituirá a representação constante e permanente dos portugueses residentes no estrangeiro, junto dos órgãos do poder, de modo que, de uma forma actuante, defenda os seus legítimos direitos políticos, sociais e económicos.

Nesta perspectiva, apelo para que o Governo acelere a rápida institucionalização do Conselho das Comunidades no mundo, de maneira que este possa ser o motor e o dinamizador do Congresso, aproveitando as acções em desenvolvimento com mista à sua realização,

Por outro lado, deve o Governo dar todo o apoio aos movimentos espontâneos, vindos das comunidades com esse objectivo, de modo que sejam integrados nas comemorações camonianas, a realizar este ano.

Atendendo ainda ao critério de austeridade imprimido por este Governo à sua administração, consideramos que em outra conjuntura será possível a realização do Congresso das Comunidades, com uma estrutura menos pesada e sem prejudicar os fins que se pretendem com o mesmo.

Ao despenderem-se cerca de 70000 contos com a organização do Congresso, que se desenvolveria ao longo de quatro ou cinco dias, somos levados a constatar que o Instituto de Emigração dispõe apenas de uma dotação anual de 70000 contos, dos quais cerca de 60 % se destinam a verbas para pagamento de pessoal...

O Sr. Angelo Correia (PSD): - Muito bem!

O Orador: - ... verificando também que, ficam apenas cerca de 28 000 contos para anualmente aquele Instituto de Emigração desenvolver e pagar à RDP os programas em onda curta destinados aos trabalhadores-emigrantes; à ANOP, os noticiários distribuídos às comunidades portuguesas espalhadas pelo mundo e ainda subsidiar às associações dispersas pelos cinco continentes, bem como adquirir bibliotecas, livros para crianças e patrocinar actividades ou produções cinematográficas, etc.

E porque consideramos extraordinariamente escasso o tempo de quatro meses para com garantia e seriedade realizar o Congresso, propomos o seu adiantamento, como forma também de o tornar mais válido. Que seja portanto uma das atribuições normais e essenciais do Conselho das Comunidades no mundo o lançamento do Congresso das Comunidades a repetir periodicamente e para o qual deverá o Conselho realizar no próximo mês de Junho a primeira reunião preparatória.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 Grupo Parlamentar do PSD vai votar favoravelmente a ratificação do Decreto-Lei n.º 462/79 como objectivo de lhe introduzir as emendas necessárias, pelo que entregamos na Mesa uma proposta de resolução no sentido de a Assembleia da República deliberar a suspensão do citado decreto-lei, bem como requerimento de baixa à respectiva comissão parlamentar.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, são 20 horas e a Mesa necessita de saber qual é o entendimento da Câmara quanto ao prosseguimento ou não dos trabalhos.

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O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço também a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado Car
los Lage.
O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Depu
tados: 0 Grupo Parlamentar do Partido Socialista
propõe que um Deputado por cada partido que ainda
não tenha usado da palavra o possa fazer.
As razões são óbvias: a importância política deste
assunto impõe que cada partido, que ainda não falou
possa aqui tomar uma posição.
Dado que hoje o intervalo se prolongou demasiado,
t que também o período de antes da ordem do dia
se prolongou não por cinco minutos, como devia ser
para cada partido, mas por um tempo que indefini
do, pensamos que é justo que haja um prolongamento
da sessão para que nós, socialistas, possamos falar e
os partidos que ainda não o fizeram o possam fazer.
O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o
Sr. Deputado Carlos Brito.
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, pedi há
pouco a palavra para me inscrever no debate.
O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Peço a palavra,
Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, havia
efectivamente um consenso no sentido de intervir no
debate um Deputado do cada um dos grupos parla
mentares. E quando acabasse essa primeira volta,
digamos assim, a sessão terminaria imediatamente.
O Sr. Nuno Godinho de Matos (Indep.): - Peço
também a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Nuno Godinho de Matos-(Indep.): - Sr. Pre
sidente, Srs. Deputados: Não vou concordar com a
proposta apresentada pelo Partido Socialista, a não
ser que nela seja introduzida uma excepção. É que
por razões de natureza regimental, que nós somos
os primeiros a respeitar e a querer respeitar, os De
putados independentes reformadores ainda não estão
constituídos em agrupamento parlamentar. Ora, co
mo ainda não usaram dia palavra durante o período
da ordem do dia até este instante não vêem qualquer
inconveniente em que a sessão seja prolongada permi
tindo-se que utilize da palavra um membro de cada
grupo parlamentar ou partido, desde que essa regra
comporte também uma excepção e que, é a de nós
próprios, como Deputados independentes, podermos
usar da palavra, embora ainda não estejamos consa
grados no Regimento.
Se assim não for nós, de facto, não concordaremos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, suponho que certamente não haverá objecções a que os Deputados independentes usem da palavra.

Como não há, tem a palavra o Sr. Deputado João Lima para uma intervenção.

O Sr. João Lima (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 10 de Junho de 1978, o Sr. Presidente da República, em discurso proferido nas cerimónias do Dia de Portugal, realizadas em Portalegre, anunciou a sua intenção de promover em 1980 o 1 Congresso das Comunidades Portuguesas.

Intenção, aliás, que, posteriormente, renovou em outras ocasiões e, com maior ênfase, em 10 de Junho de 1979, nas comemorações do Dia de Portugal, em Vila Real.
Tornou-se, assim, de pleno conhecimento público a iniciativa do Sr. Presidente da República, certamente tomada no exercício de um direito próprio ou, se se, quiser, no exercício de uma faculdade que lhe advém da circunstância de legítima e constitucionalmente representar a Nação o Estado Português.

Ninguém contestou, sequer comentou em termos menos entusiásticos, a realização do Congresso e as forças políticas que então eram oposição o hoje são Governo não deram sinal de si em discordâncias, críticas e ataques àquele, tanto como iniciativa política em si, como ao seu modus faciendi e ao seu processamento.
15to a despeito de ninguém ignorar que, de modo informal mas intenso, se vinham desenvolvendo importantes trabalhos preliminares para a montagem do Congresso, através da Comissão Organizadora do Dia de Portugal que não escondia a sua actividade de ninguém e muito especialmente dos Governos do (III, do IV e do V) e das principais forças políticas portuguesas.
Tudo culminou em 30 de Novembro de 1979, quando o v Governo aprovou o Decreto-Lei n.º 462/79, que estabeleceu o quadro jurídico disciplinador da organização do Congresso.
Ninguém, nessa ocasião, contestou, criticou ou se insurgiu contra aquele diploma legal. Promulgado e publicado, entrou em vigor e o seu processo desenvolveu-se naturalmente. Até que, face aos resultados eleitorais de 2 de Dezembro, se constituiu , actual Governe, saído das forças políticas que em 1978 eram. oposição.
Logo na sua intervenção política, durante. a discussão do Programa do Governo, o Vice-Primeiro-Ministro e Ministro dos Negócios Estrangeiros, Prof. Freitas do Amaral, anunciou a decisão do Governo, em sujeitar à ratificação da Assembleia da República aquele, do Decreto-lei, a despeito d a sua aprovação ter sido anterior ao dia 2 de Dezembro de 1979.
E o Ministro dos Negócios Estrangeiros foi mais longe. Falando mais para a comunicação social do que para os Deputados, o Prof. Freitas do Amaral utilizou a linguagem da sobranceria política e da doutoral sabedoria paternalista para invectivar - e por que não ordenar? - aos Deputados da AD a não ratificarem o decreto-lei.

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Que era preciso transferir a competência da organização do, Congresso para o Governo, tirá-la (sic) do Conselho da Revolução, dignificar, imparcializar a iniciativa política. "Que, o Presidente da República não tinha competência para organizar congressos [ ... ] "

Com o pedido de ratificação deste decreto-lei vieram mais dois e, adiantamos, que por razões coincidentes: o que regula a organização das comemorações camonianas e o que estabelece algumas normas especiais em relação à organização das comemorações do Dia de Portugal, curiosamente todos eles com datas de aprovação anteriores a 2 de Dezembro de 1979.
É evidente que a questão não é de mera. rotina parlamentar nem de) simples chicana política.
Trata-se, de um problema & fundo que, a nosso ver e sem receio de desmentido, ultrapassa o problema que só conteria na organização propriamente dita de certas comemorações ou de certas efemérides.
Porquê, só agora e não antes, vem a Aliança Democrática e o seu Governo contestar os decretos-leis em causa? Quais as razões por que, o faz e o anuncia de forma tão veemente e com tão grande fanfarra? Que pretende obter a Aliança Democrática e o seu Governo com esta discussão em ternos de dividendos políticos de curto e de médio prazo?
Estas são as interrogações e as questões fundamentais cuja proposição e, resposta não podem ser escamoteadas ou ignoradas.
Responderemos a cada uma delas.
A Aliança Democrática o as forças políticas que a compõem são, agora, Governo. Pretendem ser, de algum modo, executores de novos métodos de regeneração política nacional que tornem o dia da sua vitória eleitoral tangencial e magra - a do dia 2 de Dezembro- um marco "revolucionário" das estruturas da sociedade, portuguesa o do processo político em Portugal.
Fizeram-se (fê-las a AD) promessas na campanha eleitoral que, a priori, se sabia não serem honestamente realizáveis.
Na governação, a pressão dos resultados políticos do futuro são mais fortes que a imediata consecução de modificações qualitativas de relevo, no dia a dia.
A complexidade do entrecruzamento das situações políticas eleitorais de 1980, com eleições legislativas e presidenciais quase coincidentes e como elementos decisivos na evolução do quadro institucional do futuro democrático português, vêm emprestar a questões aparentemente menos candentes uma inesperada acutilância e repercussão políticas.
Por isso que a Aliança Democrática e o seu Governo estabelecessem como elemento fundamental da sua estratégia política global a intensificação da luta institucional entre órgãos de Soberania e, nomeadamente, entre este Governo e este Presidente da República.
No fundo, tendo-se prometido a mudança imediata da vida dos Portugueses e a melhoria das suas condições de vila, não sendo possível fugir à pressão dos mais radicais que apoiaram e financiaram a Aliança Democrática no propósito de, através dela, recuperarem o seu poder "intercalarmente" perdido, querendo-se conservar e consolidar, nas próximas eleições legislativas. uma vitória eleitoral e o poder

já obtido, haverá, antes de mais, que pôr no alheio as culpas que são próprias.
É o Presidente da República que se arroga competências que não tem nem deve ter; é o Conselho da Revolução que existe e ... infelizmente, já não
devia existir; é o boicote das forças da oposição; é a triste e pesada herança ...
Daí a estratégia das novas cruzadas bem anunciadas e acompanhadas pelas trombetas da comunicação social.

O Sr. Armando Bacelar (PS): - Muito bem!

O Orador: - Primeiro contra Maria de Lurdes Pintasilgo. Depois e a propósito de um repúdio justo e necessário, a cruzada patologicamente anti-soviética que pouco terá a ver com o acto inaceitável da União Soviética, mas com um anti-sovietismo intolerável...

Vozes do CDS: - Não apoiado!

O Orador: - ... e, finalmente, a cruzada da recuperação da competência do Governo em matéria de organização de realizações que têm a ver com a totalidade do povo português, através da magia da expressão "comunidades portuguesas".
Em suma, sejam três, cinco ou dez, as novas cruzadas visam a implantação de um ambiente colectivo de permanente emoção, gerador & instabilidade política sempre imputável aos outros e às razões alheias, actuais ou passadas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - "É preciso retirar ao Presidente da República a competência para organizar o Congresso das Comunidades e restituí-la ao Governo que a tem por direito próprio" - dizem o Governo e os seus próceres.
Mas, pergunta-se: existe em alguma lei, constitucional ou não, uma competência reservada do Governo em matéria de iniciativa e de promoção de um congresso de comunidades portuguesas ou de manifestação similar, de molde que o Presidente da República, representante da Nação e do Estado Português, eleito por sufrágio directo, secreto e universal por 60% dos portugueses, não possa tomar iniciativa idêntica? Será que, em democracia, é legítimo modificar ou mesmo revogar todas as leis que anteriormente foram democraticamente aprovadas, desde que elas não convenham ao Executivo actual? Mas, então, qual será o problema? Será um problema de competências concorrenciais não expressamente definidas na Lei Fundamental ou será um problema de fundo político diferente e muito mais vasto?
Segundo o actual decreto-lei em vigor, o Presidente da República nomeia o presidente da comissão organizadora do Congresso, sob proposta do Primeiro-Ministro.
Já o nomeou e todos sabem quem é!
Pergunta-se: se o Presidente da República tivesse nomeado outra personalidade - sabe-se lá: o Dr. Mota Pinto, o Dr. Vasco Pulido Valente, o engenheiro Amaro da Costa, ou o Prof. Adriano Moreira -, a ratificação do diploma teria sido solicitada?
Todo o mundo adivinha que não!!!

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O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Ou o João Lima!

O Orador: - Entendemos que, na base da atitude da Aliança Democrática e do seu Governo, não está uma questão formal de delimitação de competências. está, sim, como dissemos, uma estratégica de desestabilização política através do afrontamento entre órgãos de Soberania.
0 pedido de ratificação qualquer que seja o seu resultado - dos decretos em causa e. especialmente, do que diz respeito ao Congresso das Comunidades, constitui uma inaceitável suspeição sobre a imparcialidade e a idoneidade políticas do Presidente da República e uma intolerável limitação da sua competência como órgão de Soberania.

Vozes do CDS: - Não apoiado!

O Orador: - Visa coagi-lo e desprestigiá-lo!

Vozes do PSD e do CDS: - Não apoiado!

O Orador: - Mas não será com a conivência dos Deputados socialistas que tal sucederá!

Vozes do PS: --Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Aliança Democrática e seu Governo na realidade o que pretendem é fazer um aproveitamento total do Congresso em seu favor.
0 que se pretendia com o Congresso das Comunidades era, e passo a citar o preâmbulo do decreto-lei: "A formação de um longo consenso sobre todos os aspectos de uma política adequada à defesa e ao enriquecimento dos laços que ligam os emigrantes portugueses à Nação [ ... ] bem como a institucionalização de formas de representação dos emigrantes junto do País e ainda o aparecimento de mecanismos que conduzam a um maior estreitamento das relações entre as comunidades portuguesas no estrangeiro e a sociedade portuguesa."
Visa-se, pois, uma discussão nacional, alargada, aberta, participada, não partidarizada e não manipulada que conduza à formulação de soluções gerais da política nacional que ultrapasse os objectivos limitados e conjunturais do executivo.
0 Governo, querendo colocar na chefia da organização do Congresso - pois a outro objectivo não visa a sua actuação - pessoas da sua estrita confiança política, vai precludir aquele objectivo e partidarizar aquilo que. não devia sê-lo, por corresponder ao interesse nacional muito mais vasto e complexo que os interesses da Aliança Democrática.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: A competência para organizar o Congresso pertence ao Governo - diz a Aliança Democrática. Mas isto, - acrescentamos nós - porque o Governo é AD!!! Se o não fosse, talvez a AD opinasse em sentido contrário...
0 problem4 da autonomia administrativa das comissões também vai no mesmo sentido. É preciso poupar e administrar bem. Só o Governo (AD) poderá administra melhor, gastar menos naquelas realizações, A Secretaria de Estado da Emigração tem um

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orçamento anual não superior ao de estas comissões. É um escândalo!
Foi sempre um escândalo, dizemos nós, com o qual ninguém se importou!
Nunca vimos, em governos anteriores, o PSD ou o CDS reclamaram um maior orçamento para a Secretaria de Estado da Emigração. Nem convinha, se calhar ...
Gastar menos, "moralizar" as despesas públicas, pôr o Presidente da República "no seu lugar", mandar os militares para o quartel com uns dias de "tenção política", são argumentos fascinantes para, conjuntamente com aquela de alargar as formas de participação dos emigrantes na vida pública, estabelecer-se a mise-en-scène favorável a certas modificações da lei eleitoral.
Uma das cruzadas principais deste Governo e que certamente irá ser o teste da vigência do princípio da alternância democrática deste país é, sem dúvida, o teor final da Lei Eleitoral.
Sr. Presidente, Srs. Deputados- A sobranceria e o descaramento do Governo são totais.
Confiante de que vai obter, na generalidade ou na especialidade, modificações substanciais nos diplomas cuja ratificação se discute, atreve-se a atirar para o caixote do lixo leis que estão em vigor e que foram aprovadas democraticamente e com toda a legitimidade constitucional.
0 Governo não comparece em reuniões das comissões legalmente constituídas e das quais faz parte, sem sequer usar da elementar cortesia de aviso prévio de não comparência; envia directivas de boicote de trabalho aos representantes portugueses no estrangeiro; usa o boicote financeiro às iniciativas, através de ofícios do Ministério das Finanças escritos à boa maneira do cinismo de tempos idos. Ainda hoje o Gabinete do Primeiro-Ministro emitiu uma nota em que no mínimo se diz que "ficam suspensas todas as actividades preliminares do Congresso e suspensa também a entrega de todas as verbas", sabendo-se de antemão que a lei, cuja ratificação se pede ainda está em vigor. Esta atitude é, pura e simplesmente, um não cumprimento da lei e é mau para um Governo que se apresentou ao eleitorado português como um campeão do cumprimento das leis.

Vozes do PS: - Muito bem!

Vozes do CDS: - E é!

O Orador: - 0 Governo estabelece a confusão propositada!
Tudo em nome do Estado de direito, do princípio da separação dos poderes, do princípio da predominância da sociedade civil, do progresso social, das comunidades e da democracia.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Com certeza!

O Orador: - Tudo, diremos nós, em nome dos seus próprios interesses partidários e eleitorais!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como se disse e é do conhecimento de todos, os trabalhos preparatórios do Congresso estão já muito, adiantados e, por todo o mundo, as comunidades portuguesas organizaram-se já tendo em vista a sua participação democrática naquela manifestação política.

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Mofficar, agora, à organízaçào do Congresso, sub~indo pessoas, métodos e quadros de actuação, atraivés dos presentes p"des de ratificação, significa inuitilizar o trabalho já detíenvolvído, pondo incUusvamente em causa a sua Tealização em 1990.
Ou -o que seirá bem pior- podorá significar a intenção de o GoveTno conwguiir a mailização de um congresso à maneirra antiga, sem a paírticipação genuína das comunidades, das suas organizações próprias e dos seus representantes, através da presença em Lisboa de, -uns tantos conívidados ou desiginados que cextamenite não pouparàam as suas laudas para oi Governo e as suas exautorações à,' oposãÇão!

Vozes do PS:- Muito bem!

Vozes do CDS:- Não apoiado!

O Orador: -Os socialistas protestam contra ambas as situações e daquii íresponsabilizam o Govemo pedo eventual insuc"so ou não trealização do Congresso face às t,ransfôrmações pretendidas por aquede e -pelas -forças políticas que o apoiam.
Sr. Presildente, Srs. -Deputados: 0 Governo xem o,apoio da maioria dos Deputados deste Pairlamento.
Torá! -Mas a maioria não é -tudo!

O Sr. Narana Coissoró (CDS>: - Pois não!

O Orador: -Ter a maioria não significa ter razão em tudo o que se pratica ou se opina.
Ter a maío.iiia não sigriff-ka que o que della msuilta, só porr isso, respe,,ita, a. morad e a justeza poilíti~ que o regime demoarático supõe,
A deniocracia fôrmal tem essa fraqueza.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Ah!

O Orador: - Por vezes, permite disfarçar a prepo.tênda política, económica, social e cultural de ceTtos homem e -de ceritas nst-ituições que nela oport,uin-is,t.-ica,menke se a-esguairdwn.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Já vimos -isso!

O Orador: - As maí,orias, para cumprirem os ditames da democracia, têm de =vestir da honestidade dos seus componentes, da iforça dos seus objectivos sociais, da ~pUzta. transpaírência das verdades quotidianas, enfim, da ética política deimocráfica.

Aplausos do PS, do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: -Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado, José Augusto Gama para faZCT pedidos de esclarecimento, gostan-ia de colocax uma questão que não ficou suficíenlemente clafra ,para -a Mesa e que seda conwiníiente que ficasse desde já esdarecida.
A Mesa deduziu das palavras dos STs. Deputados Carlos Lage e Pedro Roseta que a votação das ratificações em causa se não faria hoje. É -assim?

O Sr. Carlos Lage (.PS): - É sim, Sr. Presidente!

O Sr. Presidente: -Então tem a palavra o Sr. Deputado José Augusto Gama paíra pediT escâau-ceimentos.

O Sr. José Augusto Gama (CDS),: - Sr. Deputado João Lima, ouvind(>-o ifaLv dá a im~o de que o Governo da Aliança Democrática está contra a org,an,ização do congresso das comunidades.

Ora, isso é totalmente f~. 0 Governo daMi-ança Democrática -não esá ~bra a ceilebração do CÃ)ngresso das Coniunidades, porque &a repmseaíta, acima de tudo, o encontro com a cuilhura universalista purluguesa; representa, acima de -tudo, o encowo entre e,.mgiva,nes que vêm das -mais diferentes partes do Mundo, das sete partidas do Globo, Tececonitirando-se com a sua teirra, com Poirtugail, com os outros e."grantes.
0 que o Goveirrio da M,iança Dernocrátiica está, -isso silin, é contra ~gressos fd" à piressa e eim cma do jc-dího e estes, sim, com a iMenção nítitida, da sua ipaotàda,rização.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!

O Orador: -Como os Srs. Deputados sabem, o deDreto4ei que cria o Gongresso das Comunidades é de 30 de Novembro de 1979. O Sr. Teneriite-Coronel Vãor Ailves foi nomeado presidente da coimissão eirganizadora deste Congresso no dia 11 de Dezembro, o que, desde logo, à -pessoa eírn.ijgrarite simpolista e de bca fé, não deixará de causar estranheza, porque se -na aliw,ra o Sr. P.rimoiTo-MinlstTo ainda em a Engenheira Lurdes Pintasilgo, de facto de iure isto cum grano salis, iparece que o Sr. Dr. Sã Carneiro, atendendo aos resultados inequívocos das fflIeições, já tinha ou -devia -ter alguma coisa a dizer sobre a realização do Congresso das Comunádade& 15to porque o d-ecrpto4ei que foi publicado em 30 de Novembro es-tabeilece que o presid-ente da comissão organizadora será (nomeado pelo Sr. Presiidente da República, sob proposta do Primeiro-Minist-ro.

O Sr. Deputado Joãc Lima fadou em orabalhios preparatórios. Perguínto: isexila atrasar in,u,i,to esses trabalhos se em vez de se noimear o presidente da comissão organizadora no dia 12 de Dezembro, se ~rasse ma4s uns das e se desse a oportunádade a queim tem o mandato damaioria dos portugueses para celeb,var um Congresso que se imrisse nim-is dmtm

Vozes do CDS: ---Muito bern!

O Orador: - Partidárização, Sr. Deputado João
Lima, não ouve nem pretende haver. Partidarização,
isso sim, existia no Decreto de 30 de Novembro, por
que estabelecia que só da comissão organizadora fizes
sem parte nove membros do Governo: -7 Ministros
e 2 Secretários de Estado. Ora, no diploma que o
actual Governo pretende trazer a lume e ' om czrteza
que não encontrará tantos Ministros, nem ta ' ritos
Secretários de Estado. Quer, -isso sim, restituir o Con
gresso das Comunidades aos emigrantes ...

A Sr.º Natália Correia (,PSD): - Muito bem!

O Orador: - facto que o diploma em apreço [ião refere, pois os emigrantes não faziam parte da comissão organizadora.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM...

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O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe o favor ,te abreviar porque já esgotou o seu tempo,

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Além disso, quando o Sr. Deputado afirmou que
queríamos fazer regressar os congressos ao tempo
antigo, disse mal, pois isso não se pretende. E até
nisto, Sr. Deputado João Uma, devia ter um bocado
de respeito pelos congressos que se realizaram e pelas
centenas de portugueses que cá vieram. É verdade que
muitas vezes, ou quase sempre, não terá prevalecido
o melhor critério democrático à escolha das respec
tivas pessoas. Mas, certamente lembra-se e quero reco
locá-lo historicamente, das dificuldades que teve então
a Sociedade de Geografia e a União das Comunidades
Portuguesas para efectivar tais congressos, tendo os
dois que se realizaram sido organizados ao arrepio
de Governo constituído, que, não dando verbas
suficientes para que eles se organizassem, como efecti
vamente o deviam ser, se servia no entanto, da
generosidade, da espontaneidade de centenas de
emigrantes portugueses. Repare, Sr. Deputado, que só
no 1 Congresso do Brasil estiveram presentes oitenta
e um emigrantes, que ouviram falar da sua terra,
falaram do seu País com os outros emigrantes, com a
sua terra de origem.

Vozes do CDS: Muito bem!

O Orador: - Portanto, Sr. Deputado João Lima, ninguém pretende ir ao antigo, porque até nesses congressos - digo-o sem complexos - foram apresentadas conclusões importantes como a de que se devia arranjar bolsas para os filhos dos emigrantes, e como a de que se havia de criar, por exemplo, um centro que espalhasse os programas da rádio e da televisão por entre os emigrantes. E o Sr. Deputado sabe que há dois anos alguns emigrantes que vieram a Portugal para gravar um jogo de futebol teriam de pagar 1000 contos para gravarem esse jogo. Pergunto: onde estava o Sr. Deputado João Lima quando a propósito das eleições presidenciais se colocou o problema de os emigrantes poderem e deverem votar?

O Sr. Raul Rego (PS): - 15to é uma intervenção!

O Orador: - Onde é que o Sr. Deputado estava?

Protestos do PS. .º

Aplausos da maioria parlamentar.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Augusto Gama, o Sr. Deputado tinha três minutos e já os ultrapassou. Pedia-lhe o favor de abreviar.

O Orador: É só mais um minuto, Sr. Presidente.

Protestos do PS.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não querem ouvir! Têm medo, queimam-lhes os ouvidos?!...

O Orador: - Perguntava eu onde estava o Sr. Deputado João Lima quando aqui se estabeleceu que, três milhões ele emigrantes apenas podem eleger quatro deputados. E que respondeu o, Sr. Deputado João Lima ao facto de na África do Sul, por exemplo, haver dezenas de escolas portuguesas. que vivem a expensas dos próprios emigrantes e se gastam, e muito bem, em França - é pena que não exista o mesmo critério de

I SÉRIE - NÚMERO 13

justiça e de igualdade - 270 000 contos com as escolas portuguesas, 50000 na Alemanha e zero, por exemplo, no Bangui, zero ou quase zero na África do Sul e em outros países? Porquê esta discriminação? Que diz a isto Sr. Deputado João Lima?

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Quanto à partidarização dos congressos ...

O Sr. Raul Rego (PS): - 15to não pode ser!

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Pode ser, pode!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Augusto Gama já usou da palavra durante. seis minutos que é o dobro do tempo de que dispunha.

Protestos do PS.

O Sr. João, Lima (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer um contraprotesto e, ao mesmo tempo, um protesto.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Lima (PS): - Sr. Presidente, o protesto que queria fazer é no sentido de que, efectivamente, as pessoas só gostam de levar o Regimento à risca quando lhes convém.
0 Sr. Deputado José Augusto Gama terá várias ocasiões de intervir. Como é a primeira vez que intervém aqui no Parlamento naturalmente que os jornais vão transcrever as suas declarações para o seu eleitorado nos Estados Unidos, mas terá certamente outras ocasiões para fazer as suas intervenções e,' nessa altura, ouvi-las-ei absolutamente calado, não prescindindo obviamente do meu direito de resposta. Agora o que não posso admitir é que sob a forma de protesto ou de esclarecimento o Sr. Deputado faça uma intervenção e que queira, logo ab initio discussão dar um ar de demagogia política ...

Vozes do CDS: - Oh! ...

O Orador: - ... que não é suportável.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Ora eu, no direito que tenho de fazer um contraprotesto, vou desde já fazê-lo, para que as coisas fiquem perfeitamente aqui esclarecidas.
O Sr. Deputado José Augusto Gama disse que me ia recolocar historicamente e perguntou onde é que eu estava quando algumas coisas sucederam.

O Sr. Raul Rego (PS): - E onde estava ele!

O Orador, - Quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que quando se faziam esses congressos, aqueles de que o Sr. Deputado falou com grande saudade, de certeza que eu não estava neles, nem no Governo, nem com aqueles que transformaram a emigração portuguesa de factor cultural no princípio de. século numa realidade económica e social trágica nos meados, da década de 60. Eu não estava efectivamente aí.

Aplausos do PS.

O Sr. Narana Coissoró "CDS): - Blá, blá, blá! Ninguém percebeu nada daquilo que quis dizer!

O Orador: - Mas, Sr. Deputado Narana Coissoró, eu também não disse para o Sr. Deputado perceber. Portanto, peço-lhe um bocadinho de calma.

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6 DE FEVEREIRO DE 1980

Também quero dizer-lhe, Sr. Deputado José Augusto Gama, que fez uma grande confusão entre os decretos. 0 decreto agora em ratificação é um decreto aprovado por um Governo que tinha legitimidade para o fazer. Não sei se o Sr. Deputado põe em causa a legitimidade do V Governo Constitucional, nem faço ideia também se põe em causa a legitimidade do órgão Presidente da República que nomeou o presidente da Confissão Organizadora do Congresso das Comunidades.
Entendo que o Sr. Deputado deixou transparecer da sua intervenção, com uma certa ingenuidade, aliás, aquilo que realmente pensa: é que o Sr. Deputado disse que o Congresso era partidarizado com o decreto anterior, porque estavam na Comissão Organizadora sete ministros e dois secretários. de Estado. Mas agora não querem isso. Querem o Congresso despartidarizado e, por isso, vão propor penso que um novo decreto. Para isso também quero saber como é que ;e vai propor o presidente, quem é o presidente e quem é que o nomeia. A isto não deu resposta o Sr. Deputado. Como é que o decreto anterior era partidarizado se o Governo, pela boca do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, veio dizer que a competência do Congresso pertence agora ao Governo não ao Presidente da República? Por que é que entende que o Congresso fica despartidarizado com nomeações feitas por este Governo, com homens da sita confiança política,

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: -O Sr. Deputado disse que no tempo antigo, lá na Sociedade de Geografia e em outros sítios, se serviam da espontaneidade e da ingenuidade dos emigrantes para cá virem. Pois era, Sr. Deputado, e é isso que nós não queremos. Não queremos que ninguém se sirva nem da espontaneidade nem da ingenuidade dos emigrantes para fazer um congresso. Queremos que as pessoas venham aqui por eleição democrática em que todas as forças estejam presentes.
O Sr. Deputado sabe perfeitamente que constitui uma perfeita demagogia é bem que se desafie o Governo da AD a esta questão - dizer-se que uma comissão organizadora a funcionar em Lisboa para um congresso vai ser integrada em full time por emigrantes portugueses residentes no estrangeiro.
Pergunta-me o Sr. Deputado onde é que eu estava quando os emigrantes pediam 1000 contos para gravarem um desafio, de futebol, quando pediam mais professores, quando pediam mais escolas ou quando pediam outras coisas. Pois digo-lhe, Sr. Deputado, que estava no Governo, ...

Vozes do CDS: - Pois, pois!

O Orador: -... dando a cara com o pouco dinheiro que o Orçamento tinha para a Secretaria de Estado da Emigração. E devo também dizer-lhe, Sr. Deputado, que não tomei as atitudes que agora tomam para beneficiarem e protegerem os anseios do vosso Governo., porque não vão cumprir aquilo que prometeram que foi apenas, e tão só fumaça para manipularem o eleitorado nas eleições.

Aplausos do PS.
Protestos do CDS.

Vozes do PSD e do COS: - Demagogia!

O Orador: - Finalmente, Sr. Deputado, quero dizer-lhe que arranje melhor argumentos de defesa para criticar o que está passado, não se afirme pela negativa e pelos defeitos dos outros, mas pelas qualidades e pelas virtualidades que tem,

O Sr. Manuel Moreira (.PSD): - Fala a voz da experiência!

O Orador: - Desculpe, Sr. Deputado, mas a expressão que pronunciou é incorrecta e peço-lhe o favor de a retirar.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Não retiro!

O Orador: - Então se não retira, devo dizer-lhe que é incorrecto.

O Sr. José Augusto Gama (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: Sr. Deputado, deseja usar agora da palavra a que título?

O Sr. José Augusto Gama (CDS): - Para fazer um contraprotesto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

Protestos do PS.

O Sr. José Augusto Gama (CDS): - Pergunta-me e Sr. Deputado João Lima se eu contesto a legitimidade do V Governo Constitucional. Eu também lhe pergunto...

O Sr. João Lima (PS): - Quero interpelar a Mesa, Sr. Presidente!

O Sr. Narana Coissoró (CDS): -O Sr. Deputado José Augusto Gania está no uso da palavra.

O Sr. Presidente: - Como o Sr. Deputado João Lima deseja interpelar a Mesa, faça o favor.

O Sr. João Lima (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado, José Augusto Gama fez há pouco, sob a figura de um protesto, uma grande intervenção...

O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado. O Sr. Deputado José Augusto Gama, embora na prática não tenha pedido esclarecimentos, foi sob a figura de pedidos de esclarecimento que interveio.
Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado José Augusto Gama pedia-lhe o favor de ser breve para conseguirmos acabar os trabalhos.

O Sr. José Augusto Gama (CDS): - Com certeza, Sr. Presidente.
Pergunta-me o Sr. Deputado João Lima se contesto a legitimidade do V Governo. Com certeza que não. Mas também lhe pergunto se contesta a legitimidade de submeter a ratificação a esta Assembleia o diploma em causa!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Augusto Gama, pode efectivamente contraprotestar, mas não pode é agora fazer perguntas.

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O Sr. José Augusto Gama (CDS): - Sr. Presidente, é que há pouco o Sr. Deputado João Lima referiu aqui a existência cie um pretenso afrontamento entre o Governo da AD e o Sr. Presidente da República. Devo dizer-lhe que 'isso não acontece, porque o novo diploma que vai ser submetido à votação desta Assembleia prevê, nada mais nada menos, que o Sr. Presidente da República assuma à presidência de honra do I Congresso das Comunidades Portuguesas. Portanto, está-lhe reservado o lugar maior, o lugar de destaque, o lugar primeiro.
O Sr. Deputado João Lima perguntou-me ainda onde é que eu estaria por altura dos outros congressos, deixando pairar no ar uma certa insinuação. Devo dizer-lhe que fui emigrante, que os conheço bem e que não passo por eles como muitas vezes membros dos governos passam. Vivi com eles, senti os seus problemas, desde trabalhador clandestino de uma fábrica até outras actividades que o Sr. Deputado talvez não conheça, eu conheci-as.

A Sr.ª Natália Correia (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Por isso, quando falo dos emigrantes sinto na carne os seus problemas e as suas ambições mais íntimas, Sr. Deputado.
E na qualidade de director de um jornal que fui, todas as palavras ainda estão escritas e arquivadas. Fica ao Sr. Deputado e a toda a sua bancada a oportunidade de folhearem todos esses jornais e perguntarem se alguma vê? levantei a voz contra a democracia.
Assim, Sr. Deputado João Lima, não faça insinuações porque as provas são demasiado evidentes, a não ser que as não queira ouvir.
O Sr. Deputado...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Augusto Gama, chamo-o a atenção para o facto de estar a fazer uma nova intervenção e não estar a contraprotestar!

O Orador: - Vou já terminar, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Orador: - Sr. Deputado João Lima, já tive o cuidado de lhe dizer que havia defeitos nos congressos das comunidades realizados antigamente, mas não tenho complexos de lhe dizer também que havia virtudes. E repare o Sr. Deputado que da comissão executiva do II Congresso das Comunidades Portuguesas que se realizou em Moçambique, se bem se lembra, fazia parte nada mais nada menos que um senhor muito conceituado - por quem aliás, o Partido Socialista entre uma afeição muito grande - que era o Dr. Veiga Simão. além do Dr. Azeredo Perdigão.
Portanto, está a ver Sr. Deputado, no antigo também estavam presentes pessoas que se impõem acima do tempo e do espaço. Não diga então, Sr. Deputado que esses congressos eram os congressos do antigo, os congressos do ultrapassado, os congressos de tudo... Havia coisas más, Sr. Deputado João Lima mas também havia indiscutivelmente coisas boas. E posso dizer-lhe mais uma dessas coisas boas: no I Congresso das Comunidades, por exemplo, foi decidido criar um organismo que representasse todas as comunidades portuguesas espalhadas pelo mundo. Por que é que o Sr. Deputado quando foi membro do Governo não criou nem propôs aqui a criação desses organismo?

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!

O Orador: - Por que é que se preocupa agora tanto cem o Congresso das Comunidades que queremos realizar, mas que queremos bem feito e com a participação democrática de todos os emigrantes? Por que é que o Sr. Deputado quando foi membro do Governo não se levantou e não defendeu essas comunidades?

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Augusto Gama, o Regimento tem normas que temos de respeitar no mínimo. O Sr. Deputado está a fazer uma nova intervenção. Faça favor de abreviar.

O Sr. José Augusto Gama (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para terminar, gostaria de, mais uma vez, deixar registada a intenção inequívoca de a Aliança Democrática levar a efeito o Congresso das Comunidades em 1981, porque só assim entendemos que haverá tempo para fazer participar com serenidade, com entusiasmo e com interesse todos os Portugueses espalhados pelo Mundo.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Teodoro da Silva.

O Sr. Theodoro da Silva (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de prestar um esclarecimento, formular um protesto e, ao mesmo tempo, fazer uma pergunta ao Sr. Deputado João Lima.
Diz o Sr. Deputado na sua intervenção que, com a apresentação desta ratificação, o que pretendemos é meter na comissão organizadora gente da nossa confiança. Queria, portanto, protestar contra esta afirmação que mostra que o Sr. Deputado João Lima não está esclarecido.
Colocou, também, em determinada altura da sua intervenção, a questão de como é que será possível pôr emigrantes a full-time na comissão organizadora. No entanto, não se lembrou que na comissão organizadora também estão membros do Governo. Então como é que vai fazer? Os membros do Governo podem estar a full-time e os emigrantes, representantes das comunidades, não? Tenho a impressão de que no seu espírito há uma grande confusão.
Queria dizer-lhe também, Sr. Deputado, que, efectivamente, tal como já foi dito nesta Casa, os representantes dos emigrantes e as suas associações que pela lei antiga não faziam parte da referida comissão passarão a integrá-la. E até lhe digo mais: os Deputados eleitos pelos emigrantes que também não faziam parte dela passarão agora a fazer.
Para terminar, gostaria ainda de lhe colocar uma questão, e que é a de saber se é ou não verdade que o Sr. Deputado, quo tanto se empenhou aqui em defender a participação da Presidência da República e/do Conselho da Revolução, assinou uma carta, que vi nos jornais, em que protesta contra a Presidência da República pela marginalizacão dos representantes eleitos dos emigrantes.

Aplausos do PSD.

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O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Lima.

O Sr. João Lima (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados Lastimo que o Sr. Deputado Teodoro da Silva, que foi eleito pelo círculo eleitoral da Europa e que representa os emigrantes, nem sequer tenha tido o cuidado de ler o decreto-lei cuja ratificação a bancada do Sr. Deputado pediu. Se tiver cuidado de o ler, verá que, salvo erro, no artigo 4.ª - não tenho a certeza se é o artigo 4.º ou o 5.º -...

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Então é porque não o leu!

O Orador: -... se diz que cada um dos partidos políticos da Assembleia da República tem representação nesta na comissão organizadora. É bem natural, Sr. Deputado, que os partidos indiquem os seus Deputados pela emigração para essa comissão.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Nós temos dois.

O Orador: - Bom, Sr. Deputado Pedro Roseta, ainda bem que tiveram dois. Ë óptimo. Pode ser que tenham menos ou mais para as próximas eleições. O ponto não é esse.
O ponto é saber se eles podem ou não participar nesta estrutura e, efectivamente, podem fazê-lo. Se o Sr. Deputado Teodoro da Silva não participou até agora nas reuniões da comissão foi porque o seu grupo parlamentar ou o seu partido o não quiseram fazer, pois podia lá ir tal como eu e os outros Deputados fomos. No entanto, não o fizeram porque não querem participar, porque não aceitam aquele decreto, porque não aceitam a sua organização, o que é muito diferente.
Na carta a que o Sr. Deputado Teodoro da Silva, se referiu e que veio publicada aios jornais - V. Ex.ª até protestou a meu reboque,, porque não teve essa ideia -, eu protestava porque os Deputados da emigração não tinham representação no dia 10 de Junho. E conjuntamente a protestar, mas simplesmente os problemas são muito diferentes, porque em redacção à comissão organizadora do Congresso das Comunidades nós, os Deputados, podemos lá estar representados e só Já não está quem não quer.
E, Sr. Deputado, as suas confusões, aliás habituais, continuam. É que, efectivamente, o que eu disse é que considero pura demagogia colocar numa comissão organizadora de um congresso em Lisboa, com a magnitude do aparelho que tem, emigrantes portugueses que vivem lá fora, a não ser que os mandem vir e que lhes paguem a sua estada e, naturalmente, os ordenados que lá deixam de auferir. Agora virem emigrantes de fachada paia pertencerem à comissão organizadora e pana se dar um ar basista a uma organização que não se quer basista. não aceito isso, Sr. Deputado.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, quero dizer ao Sr. Deputado que não existe confusão da minha parte quando afirmei que o Governo da Aliança Democrática deseja que esta comissão organizadora seja presidida ou que lenha, pelo menos, o maior
número de elementos da sua confiança política. Foi o Sr. Vice-Primeiro-Ministro que o afirmou. Disse que, efectivamente, a competência é do Governo, que o Governo tem a confiança da maioria dos Portugueses e, por conseguinte, isso tem de se reflectir em tudo o que se. passa neste país. Isto é, por outras palavras, «temos de fazer o Congresso à imagem e semelhança da AD, temos de partidarizar o Congresso». Se assim não fosse, não se tinha feito esta afirmação expressa.
Simplesmente, o que agora houve foi um recuo táctico da Aliança Democrática. Porque se é certo que o Sr. Vice-Primeiro-Ministro invectivou os Deputados da Aliança Democrática a não ratificar os decretos-leis, hoje, pela boca do Sr. Deputado Teodoro da Silva, ficámos a saber que pelo menos o Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata vai ratificá-los. Grande coelho escondido anda nessa sua afirmação, Sr. Deputado Teodoro da Silva.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Está visto, está visto!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, foi comunicado à Mesa que havia consenso por parte dos grupos parlamentares para terminarmos aqui a sessão de hoje.
No entanto, antes de encerrar a sessão, comunico à Câmara que deu entrada na Mesa uma proposta de alterações ao Regimento que baixa à Comissão de Regimento e Mandatos.
Deram ainda entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes pedidos de sujeição a ratificação: do Decreto-Lei n.º 519-602/79, de 29 de Dezembro, que reorganiza as administrações distritais de saúde, nos termos da Lei n.º 56/79, de 15 de Setembro, apresentado pelo CDS; do Decreto-Lei n.º 530/79, de 31 de Dezembro, que cria o Departamento de Cuidados Primários da Administração Central de Saúde, apresentado pelo Sr. Deputado Rui Pena; e do Decreto-Lei n.º 519-Q2/79, de 29 de Dezembro, que aprova o quadro do Instituto da Família e Acção Social, apresentado pelo CDS. Estes pedidos de ratificação tomaram, respectivamente, os n.ºs 301/I, 302/I e 303/I.
Srs. Deputados, a próxima sessão é na quinta-feira, às 15 horas, e terá como ordem do dia, na primeira parte, a designação dos elementos para a Comissão de Apreciação dos actos do MAP - Lei n.º 63/79, de 4 de Outubro; a designação dos elementos para o Conselho de Liberdade de Ensino - artigo 3.º da Lei n.º 65/79, de 4 de Outubro; a designação dos elementos para o Conselho de Gestão do Centro de Estudos Judiciários - artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 374-A/79, de 10 de Setembro; estudo e votação da comissão eventual de solidariedade e apoio às vítimas do terramoto dos Açores e constituição da comissão eventual de defesa do património da cerca e Palácio de S. Bento. Na segunda parte continuaremos com a parte da agenda que hoje não foi esgotada, a votação do Decreto da Assembleia da República n.º 252/I - Delimitação e coordenação da administração central regional e local relativamente aos respectivos investimentos, que foi vetado por S. Ex.ª o Presidente da República e a apreciação do pedido de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.º 450/78, de 30 de Dezembro, que reestrutura as secretarias

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judiciais e as carreiras dos funcionários de justiça, que tem o n.º 165/I. Teremos, por fim, de fazer ainda a apreciação do pedido de urgência solicitado pelo Governo para a discussão da proposta de lei n.º 286/I e a discussão das ratificações n.º 168/I e 162/I.

Está encerrada a sessão.

Eram 20 horas e 50 minutos.

Rectificações ao Diário.

No n.º 7, 1.ª série, de 18 de Janeiro, na p. 251, col. 1.ª, 1. 12 f., onde se lê: «os melhores níveis salariais», deve ter-se: «os piores níveis salariais». 5 de Fevereiro de 1980. O Deputado do MDP/CDE, José Tengarrinha.
No sumário do n.º 11, 1.ª série, de 30 de Janeiro, ccl. 1.ª, 11. 2 e 5 f., onde se lê: «dos necessários», deve ler-se: «aos necessários» e onde se lê: «apoiou algumas», deve ler-se: «apontou algumas».
No n.º 12, 1.ª série, de 1 de Fevereiro, aparece muitas vezes referido como Luís Catarinho o Deputado do MDP/CDS Luís Catarina, lapso que aqui se rectifica.
Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Social-Democrata (PSD)

António Maria de O. Ourique Mendes.
Armando António Correia.
Arménio dos Santos.
Carlos Matos Chaves de Macedo.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Eleutério Manuel Alves.
Fernando Raimundo Rodrigues.
Francisco José de Sousa Tavares
Jorge Rook de Lima.
José Manuel Meneres Sampaio Pimentel.
Luís António Martins.
Manuel António Araújo dos Santos.
Maria Helena do Rego da C. Salema Roseta.
Pedro Manuel da Cruz Roseta.

Partido Socialista (PS)

Alberto Arons Braga de Carvalho.
Alberto Marques Antunes.
António Fernando Marques R. Reis.
António Francisco Barroso Sousa Gomes.
António Manuel de Oliveira Guterres.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Francisco Manuel Marcelo M. Curto.
Jaime José Matos da Gama.
José Luís do Amaral Nunes.
José Manuel Niza Antunes.
José Maria Parente Mendes Godinho.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel Alfredo Tito de Morais.
Maria Teresa V. Bastos Ramos Ambrósio.

Partido Comunista Português (PCP)

lberto Jorge Fernandes.
António Dias Lourenço da Silva Dinis Fernandes Miranda.
Domingos Abrantes Ferreira.
Jaime dos Santos Serra.
Joaquim Gomes dos Santos.
José Manuel da C. Carreira Marques.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
Josefina Maria Andrade.
Lino Carvalho de Lima.
Manuel Gaspar Cardoso Martins.
Octávio Floriano Rodrigues Pato.
Victor Henrique Louro de Sá.
Vital Martins Moreira.

Centro Democrático Social (CDS)

Emídio Ferrão da Costa Pinheiro.
Francisco António Lucas Pires.
Francisco Manuel L. V. Oliveira Dias.
José Augusto Gama.
Luís Filipe Pais Beiroco.
Luís Gomes Moreno.
Manuel Baeta Neves.
Manuel Eugênio P. Cavaleiro Brandão.
Narana Sinai Coissoró.
Nuno Crus Abecasis.
Ruy Garcia de Oliveira.

Deputados que faltaram à sessão:

Partido Social-Democrata (PSD)

Alcino Cabral Barreto.
Amândio Anes de Azevedo.
António Duarte e Duarte Chagas.
Germano da Silva Domingos.
João Vasco da Luz Botelho de Paiva.
José Maria da Silva.
Maria Manuela Simões Saraiva
Nicolau Gregório de Freitas.

Partido Socialista (PS)

Albano Pereira da Cunha Pina.
António José Sanches Esteves.
António Manuel Maldonado Gonelha.
Armando dos Santos Lopes.
Fernando Luís de A. Torres Marinho.
Francisco Cardoso P. de Oliveira.
Jorge Fernando Branco Sampaio.
José Gomes Fernandes.
Maria de Jesus Simões Barroso Soares.
Mário Alberto Nobre Lopes Soares.
Rui Fernando Pereira Mateus.

Partido Comunista Português (PCP)

Álvaro Barreirinhas Cunhal.
Custódio Jacinto Gingão.
Fernando Freitas Rodrigues.

Centro Democrático Social (CDS)

Américo Maria Coelho Gomes de Sá.
António Martins Canaverde.
Luís Eduardo da Silva Barbosa.

OS REDACTORES DE 1.ª CLASSE, José Diogo, Noémia Malheiro.

PREÇO DESTE NÚMERO 40$00

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