556 I SÉRIE - NÚMERO 15

que acabou com o nome de algumas companhias, concretamente o da que representa.

Ofícios

Do Sindicato Livre dos Empregados de Escritório e Caixeiros do Distinto de Faro a remeter exemplar de um comunicado sobre a suspensão da publicação de convenções colectivas de trabalho.
Do presidente da Câmara Municipal de Avis, a enviar cópia de uma moção aprovada por aquela Câmara Municipal sobre a actuação do Ministério de Agricultara e Pescas no concelho de Avis.
Do presidente da Assembleia Municipal de Beja, transcrevendo o .texto de uma moção de apoio à engenheira Maria de Lurdes Pintasilgo.
Do presidente da Câmara Municipal de Braga, transcrevendo mima moção aprovada por aquela Câmara no passado dia 2 do corrente, em que solicitam seja novamente aprovado o decreto sobre a delimitação e coordenação das actuações da Administração Central, Regional e Local, relativamente aos respectivos investimentos.
Da Assembleia Municipal de Sines a (remeter fotocópia da moção de pesar e solidariedade para com o povo dos Açores.
Da Procuradoria-Geral da República a enviar fotocópia de uma moção aprovada pelo Conselho Superior do Ministério Público, em sua sessão de 29 de Janeiro findo, em que repudiam as notícias veiculadas pelo Correio da Manhã e Rádio Renascença, porque lesivas do prestígio do 'Ministério Público.
Da Câmara Municipal de Lisboa, comunicando o teor de uma moção aprovada por aquela Câmara em sua reunião pública de 30 de Janeiro, solicitando a aprovação de legislação respeitante à delimitação e coordenação das actuações da Administração Central, Regional e Local, relativamente aos respectivos investimentos.
Do Governo Civil do Distrito de Portalegre a enviar um requerimento de Manuel José Cabrinhas Vintém, encarregado do Internato Distrital de Santo António, da Assembleia Distrital de Portalegre, solicitando a revisão do Decreto-Lei n.º 466/79.

Telegramas

De um grupo de terceirenses, que se declaram admirados por a Assembleia ainda não ter tomado posição quanto ao auxílio que os voluntários das forças armadas da Arma de Engenhada poderão prestar para a reconstrução de casas sinistradas.
Da Comissão Dinamizadora Distrital do III Congresso da CGTP/IN, do Porto, protestando cantora o facto de brigadas da Câmara Municipal daquela cidade terem arrancado cartazes sobre o III Congresso, afixados em algumas avenidas.
Dos sindicatos do Porto que, reunidos em l de Fevereiro deliberaram
manifestar-se contra o congelamento da contratação colectiva determinado pelo Ministério do Trabalho e ainda contra o aumento do custo de vida.
Da Assembleia de Freguesia de Quiaios, solicitando a aprovação urgente do diploma para a criação da freguesia de Bom Sucesso.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegou à Mesa a notícia do falecimento da mãe da Sr.ª Deputada Diná Alhandra. A Mesa julga que interpreta com certeza o sentir unânime da Assembleia ao manifestar o seu pesar pelo acontecimento..

O Sr. João Lima (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser dada conta dos requerimentos entrados na Mesa.

O Sr. Secretário (Pires Fontoura): - A Mesa informa os Srs. Deputados de que na última sessão lhe foram entregues os seguintes requerimentos: ao Ministério dos Assuntos Sociais e à Secretaria de Estado da Saúde, formulado pelos Srs. Deputados José Ernesto Leão de Oliveira, Zita Seabra e António Mota; aos Ministérios da Administração Interna, das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Sanches Osório; ao Ministério dos Assuntos Sociais, formulados pelos Srs. Deputados José Ernesto Leão de Oliveira, Josefina Maria Andrade e Custódio Jacinto Gingão; ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados Francisco Oliveira e Jaime Gama; aos Ministérios do Comércio e Turismo e da Indústria e Energia, formulado pelos Srs Deputados Carlos Carvalhas, Ercília Talhas, Ilda Figueiredo e Octávio Augusto Teixeira; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelos Srs. Deputados Carlos Carvalhas, Jorge Lemos e Lino Lima; à Secretaria de Estado da Cultura, formulado pelos Srs. Deputados António Reis e Igrejas Caeiro; ao Ministério da Educação e Ciência, formulado pelos Srs. Deputados 'Jorge Lemos, Zita Seabra e Rosa Maria Brandão; ao Governo, formulado pela Sr.ª Deputada Ercília Talhadas.; ao Ministério da Educação e Ciência, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Lemos; à Secretaria de Estado das Pescas, formulado pelos Srs. Deputados Carlos Espadinha, António Mota, Gaspar Martins, Alberto Jorge e Ilda Figueiredo.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor. Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, nos termos do artigo 81.º do Regimento o período de antes da ordem do dia destina-se, entre outras funções, aos anúncios que o Regimento impõe.
Suponho que estive com suficiente atenção e não ouvi que tivessem sido anunciados quaisquer requerimentos de desistência de pedidos de sujeição a ratificação.
É certo, Sr. Presidente, que a Assembleia da República e os trabalhos regimentais foram inundados de pedidos de ratificação, designadamente pelos Grupos Parlamentares do CDS, do PSD e do PPM e é certo também que a quase totalidade desses pedidos de ratificação se refere a decretos-leis do V Governo Constitucional. Entretanto sucede que na imprensa do passado fim-de-semana, designadamente em semanários, veio a notícia de que teriam sido retirados 121 pedidos de ratificação e que teriam sobrado só 25.
A atenção com que procuramos seguir os trabalhos dá Assembleia, e aqui está implícito que os pedidos de retirada de ratificação são anunciados obrigatória-