16 DE FEVEREIRO DE 1980 639

Sociais das Forcas Armadas e não tendo até esta data e apesar dos esforços desenvolvidos conseguido legalizar a sua situação, vêm solicitar a atenção para a resolução do seu problema.
Dos encarregados de limpeza de edifícios da Câmara Municipal de Lisboa, solicitando a revisão dos Decretos-Leis n.ºs 191-C e 466/79, pelos quais não foram beneficiados.

De terceiros-oficiais e escriturários-dactilógrafos das secretarias das escolas preparatórias do distrito de Aveiro reclamando contra o facto de, apesar de concursados, não terem beneficiado da correcção de anomalias previstas paio Decreto-Lei n.º 191-C e pedindo que o mesmo seja revisto de molde que todos os funcionários sejam abrangidos.
De António de Oliveira Marques que, em nome de um grupo de funcionários da justiça aposentados, vem solicitar a ratificação do Decreto-Lei n.º 519-B/79, para que os aposentados possam beneficiar do aumento do quantitativo das diuturnidades.

Ofícios

Da Comissão Constitucional solicitando que, nos termos do n.º 3 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 503-F/76, de 30 de Junho, a Assembleia da República se pronuncie sobre a declaração de inconstitucionalidade da norma constante do antigo 52.º da Lei n.º 2135, de 11 de Julho de 1968.

Da comissão de trabalhadores da forma Oliva Comercial, S.A.R.L., e um telegrama do Sindicato dos Tapeteiros e Cordoeiros de, Cortegaça que, ao solidarizarem-se com os trabalhadores dá Standard Eléctrica e repudiando a posição tomada pela empresa face ao despedimento de duzentos e quarenta e oito trabalhadores, apelam paira que tal facto não seja consumado.
Do Sindicato dos Trabalhadores Gráficos idos Distritos do Porto, Bragança e Vila Real a remeter um comunicado acerca do aumento do custo de vida.
Da Assembleia de Freguesia da Trafaria a remeter cópia de um voto de protesto aprovado por aquela Assembleia e respeitante à engenheira Maria de Lurdes Pintasilgo.

Telegrama

De (trabalhadores emigrantes da firma Thiele Kalthof, protestando contra a não realização do Congresso das Comunidades.

O Sr. Presidente: - Vai agora ser dada conta dos requerimentos entrados na Mesa.

O Sr. Secretário (Pires Fontoura): - A Mesa informa os Srs. Deputados de que na última sessão lhe foram entregues os seguintes requerimentos: ao Ministério da Agricultura e Pescas, formulados pelo Sr. Deputado Joaquim Miranda; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Ângelo Correia; aos Ministérios da Agricultura e Pescas e da Indústria e Energia, formulados pelo Sr. Deputado Miranda Calha; à Secretaria de Estado da Estruturação Agrária, formulado pelos Srs. Deputados Joaquim Miranda, Josefina Andrade, Álvaro Brasileiro, Custódio Gingão e Vítor Louro; ao conselho de gerência da Petrogal, formulado pelos Srs. Deputados Ilda Figueiredo e Hélder Pinheiro; ao Ministério das Finanças e do Plano, formulado pelos Srs. Deputados Luís Filipe Madeira e Luís Saias; ao Governo', formulado pelos Srs. Deputados Vítor Louro e Ilda Figueiredo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estava inscrito para uma declaração política o Sr. Deputado Sousa Tavares que, no entanto, não se encontra ainda pressente.

Se, o Sr. Deputado comparecer a tempo de fazer, ainda no período de antes da ordem do dia sua intervenção, ser-lhe-á dada a prioridade usual.
Entretanto, estão na Mesa dois votos de pesar, apresentados, respectivamente, pelo MDP/CDE e pelo PS. Como na sua essência têm ambos conteúdo semelhante se os Srs. Deputados não se opõem, afigura-se-me que a discussão poderá ser feita em conjunto.

Pausa.

Como ninguém se opõe, vai passar-se à leitura do voto de pesar apresentado pelo MDP/CDE.

Foi lido. É o seguinte:

Voto de pesar

Passando ontem o 15.º aniversário da presumível data do assassinato do general Humberto Delgado, o MDP/CDE propõe que a Assembleia da República formule um voto dei pesar por este acontecimento, para sempre assinalado como um dos maiores crimes do fascismo português.
Aquele que foi o candidatei do povo à Presidência de República Portuguesa em 1958 não é pertença, com mais propriedade, desta ou daquela corrente democrática, mas de todos os portugueses que nele consubstanciaram as: suas profundas aspirações antifascistas, que dele fizeram símbolo da luta pela democracia no nosso país.
Por isso, ao menino tempo que propõe este voto, o MDP/CDE dispõe-se a apoiar iodos os que, venham de que sector vierem, se apresentem a esta Assembleia com o mesmo espírito convictamente democrático e que, como este, contenham o duplo sentido de condenação do fascismo e de inequívoca disposição de defender a democracia em Portugal.

José Tengarrinha - Helena Cidade Moura - Luís Catarino.

O Sr. Presidente: - Vai passar-se agora à leitura do voto de pesar apresentado pelo PS.

Foi lido. É o seguinte:

Voto de pensar

A Assembleia da República, na passagem do 15.º aniversário do assassínio do general Humberto Delgado, lembra a sua figura de comba-