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640 I SÉRIE - NÚMERO 17

tente antifascista, eleito pelo povo português para a suprema magistratura da Nação;
Saúda, no seu combate e no seu martírio, todas as vítimas do regime ditatorial que oprimiu o País durante meio século e faz votos para que o julgamento, neste momento em curso, dos seus presumíveis assassinos e mandantes, seja também o julgamento e a condenação dessa negregada instituição da polícia política, bem como do regime que a teve como um dos seus principais sustentáculos;
Faz igualmente votos para que em Portugal jamais volte a haver ambiente que permita a existência da repressão e do ódio que foram as características da ditadura de Salazar e Caetano.

Lisboa, 14 de Fevereiro de 1980. António Macedo - Raúl Rêgo - António Arnaut - Carlos Lage - João Lima - Teófilo Carvalho dos Santos - Herculano Pires - Catanho de Meneses.

O Sr. Presidente: - Estão em discussão.

Pausa.

Como ninguém deseja usar da palavra, passamos à votação do primeiro voto, ou seja, do voto de pesar apresentado pelo MDP/CDE.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Passamos agora à votação do voto de pesar apresentado pelo PS.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa pede-me para comunicar à Assembleia que todos os seus membros se consideram também como votantes favoráveis destes dois votos de pesar.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Rego.

Sr. Deputado, peco-lhe desculpa de recordar que o tempo regimental para uma declaração de voto são três minutos.

O Sr. Raul Rego (PS): - Não deve levar mais tempo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado.

O Sr. Raul Rego (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista apresentou o voto lembrando a data do assassínio do general Delgado, em 13 de Fevereiro de 1965, porque é bom que as novas gerações e os novos democratas não esqueçam que as liberdades do cidadão português de hoje foram conquistadas à força de sacrifícios e sangue de duas gerações.

O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!

O Orador. - O ambiente de ódio que tornou possível esse crime, a que bem se pode chamar um «crime oficial», de tal forma nele estiveram comprometidas as mais altas instituições e personalidades 3o regime, quer no planeamento, quer na execução, quer no encobrimento, esse ambiente de ódio foi criado pelo divisionismo de quarenta anos.
É, em país civilizado, inconcebível que um antigo candidato à Presidência da República seja morto a frio, em cilada preparadas com o conhecimento dos dirigentes não só policiais, mas do próprio Presidente do Conselho; e que um tal crime tenha sido ocultado e escondido da opinião pública.
Mais, Os altos responsáveis políticos, como os dois últimos Presidentes do Conselho até 1974, sempre disseram, e em declarações públicas repetidas, que o general Delgado teria sido liquidado pelos seus partidários quando vinha livremente entregar-se às autoridades portuguesas. E sabiam que mentiam.
No aniversário deste crime, apenas um entre milhares de outros perpetrados nas cadeias e nos campos de concentração, a Assembleia da República, representante do povo português e das suas aspirações de liberdade e de justiça, não pode deixar de lembrar a figura de Humberto Delgado que, depois de ter sido uma das colunas do regime, se identificou com o sentir do mesmo povo em prol de uma libertação e do convívio de todos os homens e povos de boa vontade.
Foi esse povo que o aclamou no Porto, em Lisboa, no Alentejo, em Chaves, por toda a parte onde apareceu. E para o aclamar, muitas vezes, foi espancado pelas forças policiais. Ele era realmente o portador da mensagem de esperança que só chegaria com o 25 de Abril.

O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Muito bem!

O Orador: - Verificamos com mágoa que bem poucos foram os órgãos da comunicação social, privados ou estatizados, que lembraram a data do crime. Nenhum jornal da direita nele falou.

O Sr. António Arnaut (PS): - Claro!

O Orador: - Porquê?
Quero dizer que me não admira tal silêncio porque os que já existiam há quinze anos, ou que. hoje se encontram animados do espírito desses tempos, não tomaram nem teriam tomado o partido de Delgado, o partido das liberdades públicas.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!

O Orador: - Também os que então se diziam representantes do povo, nesta mesma sala, os homens da Assembleia Nacional, ficaram mudos diante do crime, cobrindo-o com o seu silêncio cúmplice.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Mas haverá hoje quem acalente já a ideia de esquecer o passado, ou, pior ainda, de a ele voltar?
Lembramos o assassínio do general Delgado, cujo julgamento vai decorrendo lentamente, mal o povo se apercebendo que é de facto um regime que está a ser julgado.

Vozes do PS: - Muito bem!