22 FEVEREIRO DE 1980 667

na cobertura da ilegítima ampliação da sua competência, e, num gesto característico dos regimes antidemocráticos, investiu em si próprio o Poder Legislativo.
0 Governo, calculadamente, ingurgitou a Assembleia da República com pedidos de ratificação atirados a esmo, que lhe entorpeceram os movimentos e, agora, lhe permitem apenas actos menores da sua competência. De outro lado, mancomunado com a maioria parlamentar, vem impondo à Assembleia da República sucessivas concessões de autorização para legislar, por vezes em áreas que o pudor político aconselharia a deixar defesas, avocando a si uma competência anormal, por usurpação das prerrogativas típicas desta Assembleia Legislativa.
É este o cerco que o Governo montou para envolver e paralisar a Assembleia da República.
Trata-se de actos de manifesto abuso de direito, desmerecedoras das instituições democráticas, desequilibrantes dos órgãos do Poder e oferecem, lastimosamente, a pequena medida política dos seus autores.
O Presidente da República. é um alvo privilegiado dos ataques das forças políticas da maioria. 0 Governo, mau grado a evidência do seu propósito, aliás na lógica do discurso eleitoral, ainda tentou, durante o debate do seu Programa, escamotear o objectivo político de equacionar a Presidência da República.
0 MDP/CDE pôs ao Primeiro-Ministro, directamente, a questão de o pedido de confiança colocado a esta câmara poder traduzir - o que seria inconveniente para a boa articulação dos vários órgãos do Poder - um eventual afrontamento entre o Governo e o Presidente da República e mesmo entre este e esta Assembleia.
Negou-o o Primeiro-Ministro. Era evidente, todavia, que essa estava a ser a primeira grande jogada do desafio ao Presidente da República. Toda a gente via que, dissimulado, pela aparente e formal dignificação desta Câmara ao ser rogada por um voto de confiança - prematuro, mas aparentemente honroso e legitimador do Executivo -, do que verdadeiramente se tratava era de dizer ao Presidente da República que o seu acto de investidura do Governo era por este considerado insuficiente ou mesmo ineficaz, necessitando da "referenda" de um outro órgão de Soberania.
Do que se tratava, esquecendo embora a natureza do processo de formação do Poder Político consagrado constitucionalmente, era de deixar claro, primeiro, que o poder e a legitimidade do Governo não derivavam somente, ou não derivavam mesmo, de um acto do Presidente da República, e depois, no confronto futuro com este, poder opor-lhe o apoio declarado desta Assembleia da República.
Aliás, ainda durante o debate o Governo adiantou que o facto de passar na Assembleia da República, e por isso ter sido testada a conformidade constitucional do seu Programa, nos termos do artigo 191.º da Constituição, o colocava ao abrigo do contrôle constitucional dos seus actos futuros.
Quer dizer que o Governo, logo então, se dispôs a entrar em discórdia com o Presidente da República e com o Conselho da Revolução.
Tudo isto era claro, mas o que desgraçadamente tem vindo a suceder, até hoje, no palco da nossa vida política é toda uma teoria de actos sem grandeza, que já revirou todas as dúvidas a quem desejasse imaginar que o pedido de confiança foi um gesto de respeito para com esta Câmara.
0 que vem acontecendo relativamente aos casos das comemorações do Dia de Portugal e das Comunidades, da presidência das comemorações do 25 de Abril, da engenheira Maria de Lurdes Pintassilgo, do tenente-coronel Melo Antunes, da disputa sobre representação externa do Estado, da disputa de competências dos órgãos de Soberania e da carta do Presidente Carter empalmada, tudo isto é bem a prova da existência e da execução de um plano de afrontamento ao Presidente da República e ao Conselho da Revolução.
Com alguma razão, Sr. Presidente e Srs. Deputados, atento que seja o papel importantíssimo destes órgãos da Soberania na defesa da legalidade constitucional, das instituições democráticas e do 25 de Abril e sabido o que é, neste preciso momento histórico, a expressão política dominante da Aliança Democrática - a destruição da Constituição, o desprezo pelas instituições democráticas e, pelo menos, a mudança do 25 de Abril.
Mas na sanha de pôr em causa todo o aparelho do Estado democrático, assistimos ultimamente ao desprezo, pelo Governo, de decisões judiciais, como sucedeu há dias em Avis com a entrega de uma reserva na Cooperativa 1.º de Maio contra decisão do Supremo Tribunal Administrativo. Este pode ser um novo passo na escalada antidemocrática do Governo, tomando aspectos gravíssimos para a segurança dos cidadãos e para a dignificação dos órgãos de Soberania. Num Estado democrático não pode. haver violações das decisões judiciais; num Estado democrático o Executivo, não pode pôr em causa, alguma vez, o prestígio dos tribunais.
Os cidadãos deste país exigem que o actual Governo da AD respeite as decisões destes órgãos de Soberania. Os cidadãos deste país não podem consentir quaisquer violações dos seus julgados.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, falta um minuto para esgotar o seu tempo,

O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente. Termino já.
Mas para lá de tudo isto, da luta aberta contra os outros órgãos do Poder o Governo e a actual expressão política das forças parlamentares que o apoiam apostam na mudança política do regime, mais do que na mudança do Governo. As forças da maioria não se assumem no dever histórico de continuar as tarefas de gestão de um Estado democrático, no sentido do desenvolvimento e do aperfeiçoamento das instituições, do aparelho, do Estado e dos meios técnicos existentes. As forças da maioria, como se disse, estão comprometidas numa estratégia de ruptura, que exige o renovamento completo dos meios e dos fins políticos. que impõe a "mudança" radical, mesmo na ponta do "às de espadas" se for caso disso.

Risos do CDS.

A suspeita lançada sobre toda a gestão do Governo anterior, atirando para ratificação nesta Assembleia a legislação que ele fez publicar, é um acto intolerável de sindicância política; os saneamentos em massa são o gesto rancoroso da política pequena e também as