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22 DE FEVEREIRO DE 1980 669

a Constituição, em que pontos é que o Governo pôs em causa a democracia, uma vez que o Sr. Deputado iria repetir todo um conjunto de afirmações perfeitamente irresponsáveis e sem fundamento como aquelas que acabou de proferir. Limito-me, portanto, a lavrar o meu profundo e veemente protesto, acentuando que é assim que procedem aqueles que de democracia têm os conceitos que sabemos terem o MDP/CDE e o PCP.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Peço a palavra para pedir esclarecimentos, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. deputado.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: o Sr. Deputado Luís Catarino veio aqui submissamente glosar, como bem lhe convém e como é timbre do seu partido, uma frase proferida pelo porta-voz do PCP durante o debate do Programa do Governo. Na verdade, o Sr. Deputado Vital Moreira disse nessa altura que a moção de confiança tinha sido uma arma de arremesso político contra o Presidente da República, pelo que nada de novo nos trouxe o Sr. Deputado, Luís Catarino, aliás como nada de novo nos traz o MDP/CDE em face das posições do PCP.
Mas gostaria de perguntar ao Sr. Deputado Luís Catarino, o seguinte: não me consta que o Sr. Deputado e o seu partido tenham sido entusiastas apoiantes da candidatura do Sr. General Ramalho Eanes a Presidente da República. Será que hoje o MDP/CDE está arrependido de ter votado em quem votou?

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Sr. Sousa Tavares (DR): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Catarino, há mais um orador inscrito para formular pedidos de esclarecimento. V. Ex.ª deseja responder de imediato ao protesto e ao pedido de esclarecimento que lhe foram feitos ou prefere responder em conjunto a todos os Deputados interpelantes?

O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - Responderei em conjunto no fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sendo assim, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.

O Sr. Sousa Tavares (DR): - De toda a oração do Sr. Deputado Luís Catarino, que ouvi com o maior interesse, há um aspecto que, como jurista, me interessa muito e que gostava de ver esclarecido.
Disse o Sr. Deputado Luís Catarino que tinha sido feita a entrega de uma reserva contra uma sentença do Supremo Tribunal Administrativo. Gostaria que o Sr. Deputado dissesse à Câmara qual é essa sentença, qual o seu teor exacto e qual a forma por que foi feita essa entrega de reserva, uma vez que há determinadas afirmações que não devem passar irrelevantemente.

Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!

0 Sr. Presidente: - Para responder ao protesto formulado pelo Sr. Deputado Amândio de Azevedo e aos pedidos de esclarecimento formulados pelos Srs. Deputados Narana Coissoró e Sousa Tavares tem a palavra o Sr. Deputado Luís Catarino.

O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - Começarei por referir um ponto, acessório e sem grande interesse, mas que foi referido pelo Sr. Deputado Amândio de Azevedo. 0 MDP/CDE tem tido sempre, o maior escrúpulo em seguir as prescrições regimentais relativamente ao uso e ao abuso do tempo de palavra nesta Assembleia.

Vozes do PSD: - Viu-se! Viu-se!

O Orador: - Nunca o MDP/CDE alguma vez transgrediu aquilo que se encontra consagrado no Regimento, quanto ao uso da palavra.

O Sr. Armando Correia (PSD): - A não ser hoje!

O Orador: - Todavia, se me excedi um pouco no tempo de uso da palavra - e talvez me tenha excedido hoje um pouco - deve-se a ...

O Sr. Presidente: - Excedeu em cerca de 50%, Sr. Deputado.

Risos do PSD, do CDS e do PPM.

O Orador: - Bem, esse facto só me faz agradecer a tolerância do Sr. Presidente.
Mas se realmente eu excedi aquele tempo, não o faria ao arrepio do que tem sucedido comuMmente nesta Assembleia.
Por outro lado, fui obrigado a suspender a minha intervenção pelo facto de a bancada do Sr. Deputado Amândio de Azevedo não estar atenta à minha intervenção, mas estar sim em conversas nitidamente particulares. Tive de interromper a intervenção, tendo aliás chamado a atenção do Sr. Presidente para esse facto. Suponho que com esta referência e Sr. Deputado Amândio de Azevedo terá agora razões para entender a razão de eu ter excedido algum do tempo de que dispunha para a minha declaração política.
Estamos habituados a que, de há muito tempo, haja neste país um certo maniqueísmo político. por classificação & algumas forças políticas relativamente aos seus adversários, quando não quadram aos seus interesses políticos ou quando não, alinham as suas posições políticas e a sua militância de acordo com as suas conveniências. Faz história neste país e epíteto de, "comunismo" e de "sovietismo", a muitos adversários políticos que não vão pautando as suas posições de acordo com o que era desejável e querido por muitas forças políticas. Já estamos habituados a isso. Passarei, pois, sem mais respostas, à frente desta insinuação do Sr. Deputado Amândio de Azevedo.
Não fizemos uma intervenção para apontar ca-